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Embargos De Declaração – Ajuda De Custo – Reflexos – Se A Ajuda De
Jurisprudência - Direito do Trabalho


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AJUDA DE CUSTO – REFLEXOS – Se a ajuda de custo integra o salário, o respectivo valor se reflete na remuneração do adicional de trabalho noturno. (TRT 12ª R. – ED . 3965/2001 – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz José Luiz Moreira Cacciari – J. 14.02.2002)



ENTIDADES ESTATAIS – ATOS – PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE – FEBEM – Deliberação nº 24/86 e 25/89 do Conselho Estadual, instituindo o abono por tempo de serviço. Legitimidade do ato, tornando exigíveis as prestações, face a autonomia técnica, administrativa e financeira estabelecida no art. 2º dos Estatutos aprovados pelo Decreto Estadual nº 8.777/76 e regime da Lei. Estadual nº 185/73 alterada pela Lei nº 985/76. O art. 14, III, dos Estatutos, atribui poderes ao Conselho Estadual para fixaar os níveis de remuneração dos empregados. (TRT 2ª R. – RE 20010316137 – (20010795477) – 6ª T. – Rel. Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro – DOESP 18.01.2002)



EMPREGADO RURAL – NÃO-CARACTERIZAÇÃO – Não é empregado rural quem presta serviços em chácara particular destinada ao lazer da família do empregador, onde não é explorada atividade agropastoril. (TRT 12ª R. – RO-V 6074/2001 – 1ª T. – (01035/2002) – Rel. Juiz Gerson Paulo Taboada Conrado – J. 09.01.2002)



JUSTA CAUSA. ABANDONO. Há de se considerar que a dispensa por justa causa - por se tratar de punição - só se justifica nos casos em que há quebra de confiança entre as partes ou violação séria das obrigações do contrato, cabendo à ré o ônus de comprovar cabalmente os fatos que ensejaram essa modalidade de rescisão . Não é demais lembrar que milita em favor do obreiro o princípio da continuidade do contrato de trabalho, que, ante sua condição de hipossuficiente, tem interesse na manutenção do seu emprego. Se por um lado a ausência demasiada do empregado ao serviço configura o abandono de emprego, por outro, não tem o condão de revelar seu ânimo de não mais prestar serviços ao seu empregador. Não comprovado o abandono, impõe-se o não provimento do recurso. (TRT/SP - 00731200503002009 - RO - Ac. 2aT 20090139032 - Rel. Odette Silveira Moraes - DOE 24/03/2009)



IMPOSTO DE RENDA – CÁLCULO – LEI Nº 9.250/95 – A Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, em seu artigo 3º e no parágrafo único, deixa claro que citado imposto deverá ser calculado considerando a incidência da alíquota devida mês a mês e não sobre o montante apurado. (TRT 14ª R. – AP 0204/01 – (0258/02) – Prolª Juíza Rosa Maria Nascimento Silva – DJRO 08.04.2002)



MULTA CABIMENTO E LIMITES MULTAS NORMATIVAS – ART. 920 DO CÓDIGO CIVIL – INAPLICABILIDADE – O Direito do Trabalho fixa níveis mínimos de proteção. Nada impede que acima desses níveis possam ir sendo aprovadas outras normas que melhorem aqueles. Dentro desse critério as fontes formais do Direito do Trabalho derrogam a Lei, não conforme o conceito usual de derrogação, mas no sentido de que a tornam operante. (PLÁ Rodrigues). Por isso, o art. 920, do Código Civil é inoperante em face das normas estabelecidas em Convenções e Acordos Coletivos. Referido dispositivo limita cláusula penal estatuída em contratos civis, que regulam interesses interindividuais. O que não é o caso das multas fixadas em Convenções e Acordos coletivos, que são contratos normativos reguladores de interesses coletivos. O que justifica aquela limitação é a possibilidade de imposições leoninas o que, por óbvio, não se dá nas negociações coletivas, seja porque as partes desenvolvem suas tratativas em pé de igualdade, seja porque têm a possibilidade de recorrer à arbitragem judicial, onde os excessos podem ser afastados. Ademais, não se olvide que tais multas não têm natureza penal, e sim indenizatória, por isso que visam compor o dano causado pelo inadimplemento das normas e condições de trabalho estipuladas. (TRT 2ª R. – RO 20000550900 – (20020007021) – 7ª T. – Rel. Juiz Luiz Carlos Gomes Godoi – DOESP 01.03.2002)



Empregado público. Adicional de tempo de serviço. Base de cálculo. O art. 129 da Constituição paulista não dispõe sobre a base de cálculo do adicional de tempo de serviço. Daí que, não demonstrada a existência de outra norma a fixar como base de cálculo os vencimentos integrais, correta a incidência do acréscimo apenas sobre o salário básico. Sentença mantida. Recurso da autora a que se nega provimento. Jurisprudência consolidada no TST por meio da OJ 60 Transitória da SDI I do TST. Recurso da autora a que se nega provimento. (TRT/SP - 00648200828102001 - RO - Ac. 11ªT 20090736367 - Rel. EDUARDO DE AZEVEDO SILVA - DOE 29/09/2009)



DESPEDIDA DECORRENTE DE ATO DISCRIMINATÓRIO. NULIDADE. READMISSÃO. A despedida decorrente de ato discriminatório constitui verdadeiro abuso de direito, previsto no artigo 187 do Código Civil. O artigo 1o da Lei no. 9.029/95 não é taxativo, apenas exemplifica práticas discriminatórias cuja adoção é vedada quanto ao acesso ou manutenção da relação de emprego. Nos termos do artigo 4o da referida Lei, o empregado despedido em razão de ato discriminatório pode optar entre a readmissão, com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, ou a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento. (TRT da 4a Região, 1a. Turma, 0019500-84.2008.5.04.0018 RO, em 10/08/2010, Juiz Convocado André Reverbel Fernandes - Relator)



GARANTIA DE EMPREGO – DOENTE DE AIDS – A prova contida nos autos mostra que a reclamante não foi discriminada em virtude de ser portadora do vírus HIV ou que sua dispensa foi decorrente de ser doente de AIDS. Não existe lei ou norma coletiva nos autos determinando que a reclamante tem direito de ser reintegrada no emprego, pelo fato de gozar de garantia de emprego, por ser doente de AIDS. (TRT 2ª R. – RO 20010(20020092746) – 3ª T. – Rel. Juiz Sérgio Pinto Martins – DOESP 05.03.2002)



FALTA À AUDIÊNCIA. CONFISSÃO FICTA. ATESTADO MÉDICO. O atestado médico apto a elidir a confissão pela ausência à audiência deve declarar expressamente a impossibilidade de locomoção, a teor da Súmula 122 do C. TST, usada analogicamente para a falta do reclamante, por medida lógica de igualdade processual. (TRT/SP - 00270200844602005 - RO - Ac. 4aT 20090275548 - Rel. Sergio Winnik - DOE 28/04/2009)



HORAS EXTRAS - INTERVALO - CONCESSÃO DE PERÍODO INFERIOR AO MÍNIMO ESTABELECIDO EM LEI - Tendo a legislação estabelecido patamares mínimos, comprovada a inobservância de tal limite, no período mencionado, sem a devida autorização do órgão competente, faz jus o empregado a uma hora inteira como extraordinária. (Aplicação do § 4o., do art. 71 da CLT e Orientação Jurisprudencial 342 da SDI-I do C.TST). 2 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ELIMINAÇÃO DOS AGENTES NOCIVOS - Comprovada a entrega de EPI's pela reclamada e não havendo prova de que os mesmos não eram utilizados pelo reclamante, que, ao contrário, informou, expressamente, que os equipamentos sempre foram entregues e utilizados, de se concluir pela eliminação da insalubridade em suas atividades, como reconhecido em primeiro grau, com fundamento no Laudo Pericial elaborado pelo Perito do Juízo. Sentença que se mantém. (TRT/SP - 02465200505802004 - RO - Ac. 10aT 20090503800 - Rel. Cândida Alves Leão - DOE 18/08/2009)






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