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Embargos De Declaração Ajuda De Custo

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AJUDA DE CUSTO – REFLEXOS – Se a ajuda de custo integra o salário, o respectivo valor se reflete na remuneração do adicional de trabalho noturno. (TRT 12ª R. – ED . 3965/2001 – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz José Luiz Moreira Cacciari – J. 14.02.2002)

EMENTA - DANO MORAL - RESTRIÇÕES À IDA AO MÉDICO. Quem sabe da necessidade do atendimento médico é o profissional da saúde, que marca as consultas conforme a sua disponibilidade de tempo e com a possibilidade de sua agenda, não havendo qualquer obrigação em seguir os horários de trabalho dos pacientes. De outra forma, ficaria inviabilizado serviço médico, que sempre deve ser considerado como fato de força maior. Neste sentido a conduta da Reclamada e de seus prepostos, proibindo marcação de consultas e exames em horário de trabalho, impõe à gestante empregada um grave constrangimento, ilegal e abusivo, atenta contra a dignidade da trabalhadora, da mulher e da futura mãe, contraria as garantias legais de proteção da maternidade e tornava a ida ao trabalho um instrumento de sofrimento o que não se pode tolerar. Temos, então, que a empregada sofreu um evidente dano que deve ser reparado com o pagamento de uma indenização que servirá também como punição a fim de educar aqueles que dirigem o negócio (TRT/SP - 00838200800702002 - RO - Ac. 11aT 20090666849 - Rel. Jomar Luz de Vassimon Freitas - DOE 08/09/2009)

HORAS EXTRAS – Tempo à disposição da empresa precisa de seu consentimento em acordo de vontades, logo bilateral, pois é cláusula contratual, não se admitindo meras e simples alegações unilaterais desprovidas de fundamentos fáticos e jurídicos. Assim, não há que se falar em pagamento extraordinário de minutos que antecediam ou sucediam a jornada pois não restou provado que a autora estivesse a aguardar ordens de seu empregador, antes e após o horário contratual. Além do mais, a autora laborava em turnos sendo que rendia e era rendida pelos colegas de turno, fato que por si só exclui o direito a minutos que antecedem e sucedem a jornada, eis que é fisicamente impossível que dois empregados ocupem o mesmo lugar ao mesmo tempo. (TRT 17ª R. – RO 2071/2000 – (436/2002) – Relª Juíza Maria de Lourdes Vanderlei e Souza – DOES 18.01.2002)

TERCEIRIZAÇÃO – TOMADOR DOS SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – Na hipótese de terceirização, o tomador dos serviços responde, subsidiariamente, pelos encargos trabalhistas, ainda que se trate de entidade pública. Aquele que coloca a sua força de trabalho a favor de outrem, por meio de empresa interposta, não pode ficar à mercê de sua própria sorte. Assim se erigiu o Enunciado nº 331 do c. TST. (TRT 15ª R. – RO 13.395/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 28.01.2002)

HORAS EXTRAS – TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO – EMPREGADO HORISTA – DEFERIMENTO APENAS DO ADICIONAL – O empregado que trabalha em turnos ininterruptos de revezamento e recebe salário-hora faz jus tão-somente ao adicional sobre as horas excedentes à jornada legal prevista no art. 7º, XIV, CF, porque esta modalidade já salarial remunera, de forma simples, todas as horas efetivamente trabalhadas. (TRT 15ª R. – RO 13.901/2000 – Rel. Juiz Lorival Ferreira dos Santos – DOESP 04.03.2002)

RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INEXISTENTE. Restou comprovado nos autos que o Recorrido se ativou na condição de prestador de serviço autônomo, laborando na movimentação de mercadorias (carga e descarga - coletas e entregas), recebendo o pagamento, quinzenalmente, correspondente às diárias do caminhão. Assim, tem-se que o Autor não possuía o vínculo empregatício pretendido, visto que sua força de trabalho estava diretamente vinculada à disposição de seu caminhão para a Reclamada, uma vez que havia adquirido uma 'vaga' para o caminhão, e não exatamente para si. Portanto, forçoso é reconhecer que, da análise conjuntural das características do trabalho prestado pelo Recorrido ao Recorrente, insta manifesta a natureza de contrato de trabalho, diferindo do genuíno contrato de emprego regido pelas normas celetistas, impondo-se a reforma da sentença recorrida. Recurso ao qual se dá provimento. MULTA DO ARTIGO 538, § ÚNICO, DO CPC. Verifica-se que a Reclamada, ao opor Embargos de Declaração visando expungir contradição por ela detectada em relação ao valor das custas fixadas, foi induzida a erro ante o teor da sentença disponibilizada no sítio oficial deste TRT. Portanto, inexistente o intuito simples e malicioso da protelação, vez que a Reclamada, motivada pela cautela, buscou extirpar vício percebido, não obstante a análise do mérito tenha culminado em rejeição. Pelo exposto, ausentes as elementos que fundamentam a aplicação do artigo 538 do CPC, no contexto, impondo-se a reforma da Decisão dos Embargos de Declaração para extirpar da condenação a multa de 1% sobre o valor da causa. Recurso ao qual se dá provimento. (TRT23. RO - 01248.2007.005.23.00-9. Publicado em: 23/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. ANEXO 13 DA NR 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO. Incumbe ao Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 190 da Consolidação das Leis do Trabalho, a elaboração de normas que definam as atividades insalubres e os critérios para suas caracterização, a qual encontra sua sistematização na Norma Regulamentar no 15, que prevê no Anexo 13, caracterizar insalubridade em grau médio o "Emprego de produtos contendo hidrocarbonetos aromáticos como solventes ou em limpeza de peças". (TRT/SP - 01934200406302002 - RO - Ac. 12aT 20090279276 - Rel. Vania Paranhos - DOE 08/05/2009)







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