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Embargos De Declaração – Ajuda De Custo – Reflexos – Se A Ajuda De
Jurisprudência - Direito do Trabalho


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AJUDA DE CUSTO – REFLEXOS – Se a ajuda de custo integra o salário, o respectivo valor se reflete na remuneração do adicional de trabalho noturno. (TRT 12ª R. – ED . 3965/2001 – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz José Luiz Moreira Cacciari – J. 14.02.2002)



ACORDO. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO. Tendo o acordo força de coisa julgada, que faz lei entre as partes, todas as condições nele pactuadas devem ser integral e rigorosamente cumpridas. A evidência de atraso no pagamento de algumas parcelas, ainda que pelos poucos dias admitidos pela agravante, é circunstância suficiente para a aplicação da multa estabelecida para a hipótese de inadimplemento. Agravo de petição da executada a que se nega provimento, a fim de manter a decisão de origem que deferiu a execução da mencionada multa. (TRT/SP - 03028200608802000 - AP - Ac. 10aT 20090256675 - Rel. Rilma Aparecida Hemetério - DOE 28/04/2009)



ADMISSIBILIDADE RECURSAL - CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. BENEFÍCIO DE ORDEM. FÉRIAS PROPORCIONAIS. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS- PERÍODO RELATIVO AO AVISO PRÉVIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONHECIMENTO. Satisfeitas plenamente em sentença as providências pretendidas pela recorrente importa, dessarte, o não-conhecimento de tais pleitos, à mingua de interesse de agir. Recurso não conhecido, nesses particulares. RAZÕES RECURSAIS. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Também não se conhece do tópico recursal denominado 'Da impugnação aos cálculos de liquidação da sentença', eis que não guarda pertinência com o ocorrido nos presentes autos, na medida em que decisão primária ainda não se encontra liquidada, restando evidente o descompasso recursal. Recurso ordinário não conhecido nesse ponto. MÉRITO RECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - No presente caso, não vejo como declarar a ilegitimidade da Fundação Nacional de Saúde- FUNASA para integrar o pólo passivo do processo, eis que plenamente estabelecido o vínculo básico entre o autor da ação, a pretensão jurídica resistida e a 2ª ré - FUNASA. Ainda que reste desconfigurada a relação jurídica aduzida pelo Reclamante na peça inicial, após uma aprofundada investigação, para a admissão do processo basta que o julgador, na fase protocolar, vislumbre a existência dessa relação entre a parte autora, a parte ré e o objeto buscado. De igual maneira, não há como atender à preliminar obstativa de impossibilidade jurídica do pedido erigida pela recorrente, uma vez que inexiste vedação expressa à pretensão abstrata deduzida pelo autor em juízo. Nesse contexto, a procedência ou não do pleito formulado deve ser espancado em sede de mérito. Recurso improvido, no particular. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PARTICULAR. TERCEIRIZAÇÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS - No momento em que a FUNASA concede a outra entidade a prestação de serviço que é de sua responsabilidade, configurada está a triangulação jurídica inerente à figura da terceirização, no que diz respeito às pessoas envolvidas na relação, embora celebrado sob a forma de convênio. Neste contexto, como a 1ª Vindicada não cumpriu com as obrigações trabalhistas decorrentes da relação de emprego com o Reclamante, deve a tomadora de serviços responder subsidiariamente. Essa responsabilização decorre da culpa in eligendo e in vigilando da 2ª Reclamada, em face da inadimplência da 1ª Reclamada quanto aos haveres trabalhistas do autor, nos termos da Súmula n. 331 do c. TST. Recurso ordinário ao qual se nega provimento. FÉRIAS. ÔNUS DA PROVA - Consoante parágrafo único do art. 145 da CLT, a prova do gozo e correta quitação das férias é do empregador, e não do empregado. Destarte, mantenho a decisão primária que, diante da ausência de prova nos autos que denunciem o adimplemento de referida verba, condenou a 1ª Reclamada e, subsidiariamente a 2ª Reclamada, ao pagamento de um período de férias integrais de forma simples e férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional. Recurso improvido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - MULTA DO ART. 477 DA CLT. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. Reconhecida a responsabilização subsidiária do tomador de serviços, nos termos da Súmula nº 331 do TST, pelo inadimplemento das verbas às quais foi condenada a prestadora, essa responsabilidade compreende o total devido ao trabalhador- inclusive a multa prevista no art. 477 da CLT e a indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS - a ser pago somente na hipótese de a empregadora (prestadora de serviços) não satisfazer o crédito trabalhista. Recurso improvido. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA- Ainda que nos mais recentes julgados do Excelso Supremo Tribunal Federal, os ditames da Lei nº 9.494/97 tenham sido considerados constitucionais quando limitaram a aplicação de juros de mora contra a Fazenda Pública, a partir de setembro de 2001 em 0,5% ao mês, observo que no presente caso tal não deve se efetivar, haja vista que a 2ª Reclamada não foi condenada diretamente, e sim a 1º Reclamada, sendo aquela apenas responsabilizada subsidiariamente pelo débito eventualmente deixado pela principal empregadora. Devem os juros, portanto, observar a diretriz geral aplicada aos débitos trabalhistas, que é de 1% ao mês, mesmo após a entrada em vigor do art. 1º- F da Lei nº 9.494/1997. Recurso improvido. (TRT23. RO - 00421.2006.081.23.00-3. Publicado em: 28/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Dá-se provimento parcial ao recurso, para suprir omissões referentes aos pedidos de pagamento de adicional noturno, feriados em dobro e reflexos, mantendo o decisuma quo que entendeu indevidas as rubricas. (TRT 17ª R. – ED-RO 1978/2000 – (738/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 28.01.2002)



AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO REQUERIDO PELA PRÓPRIA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL INÉRCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARQUIVAMENTO. ART. 20 DA LEI 10.522/02; ART. 40, PARÁGRAFOS 2o E 4o, DA LEI 6.830/80. Tendo sido requerido o arquivamento da execução fiscal, pela própria Procuradoria da Fazenda Nacional, com fulcro no art. 20 da Lei 10.522/02, bem como decorridos quase seis anos desse arquivamento sem qualquer manifestação da Agravante que pudesse propiciar ao Juízo o impulso processual, correta a decretação da prescrição intercorrente, nos termos do parágrafo 4o do art. 40 da Lei. 6.830/80, sendo que, no caso concreto, destaque-se, o lapso de um ano previsto pelo comando emergente do parágrafo 2o do mesmo artigo de lei somente não foi observado porque a própria Fazenda Pública é que, abrindo mão dessa prerrogativa, repita- se, requereu o arquivamento do feito. Agravo de Petição a que se nega provimento. (TRT/SP - 01390200646602002 - AP - Ac. 5aT 20090384703 - Rel. Anelia Li Chum - DOE 05/06/2009)



DESCONTOS SALARIAIS. PREVISÃO NO CONTRATO DE TRABALHO. LEGITIMIDADE. A inobservância de regras internas estabelecidas pelo empregador para o bom funcionamento do estabelecimento comercial pode acarretar o desconto salarial no caso de dano causado pelo empregado, desde que previsto no contrato de trabalho. Inteligência do art. 462, parágrafo 1o da CLT. (TRT/SP - 00764200837102001 - RO - Ac. 4aT 20090309701 - Rel. Sergio Winnik - DOE 08/05/2009)



RETIRADA DOS AUTOS PELO ADVOGADO -RETIRADA MOTIVADA POR RECURSO - PRAZO PARA DEVOLUÇÃO. Quando o artigo 40 do CPC, no inciso II, estipula o prazo de 5 dias, refere-se a retirada genérica de autos, para qualquer finalidade. Quando a retirada tem por finalidade a redação de recurso ou contra- razões, o prazo há que ser o mesmo do recurso, incidindo, no caso, a regra do inciso III e não a do inciso II. O prazo legal a que se refere o inciso III é, obviamente, o mesmo previsto para o ato que originou a retirada dos autos, porque seria absurdo a lei estipular um prazo de 8 dias para recorrer e apenas 5 dias para a parte permanecer com os autos, quando não se trate de prazo comum. (TRT/SP - 00129200608902006 - RO - Ac. 6aT 20090311722 - Rel. Manoel Antonio Ariano - DOE 08/05/2009)



DOS DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS – PAGAMENTO EM DOBRO – Conforme expressa a cláusula 1ª, da Convenção Coletiva 1999/200, tanto o trabalho realizado aos domingos, quanto em dia de feriado, deve, em princípio, ser compensado com folga de 24 horas consecutivas. Todavia, somente o labor em dia de feriado, e não compensado, deve ser remunerado em dobro. A perita do juízo foi clara em informar que para os dias de feriado em que o Reclamante trabalhou, e que tais dias não foram compensados, foi pago o RSR correspondente. (grifamos). Quanto aos domingos, as normas coletivas prevêem, unicamente, sejam eles compensados com folgas de 24 horas consecutivas, não dispondo sobre pagamento em dobro daquele dia. Conforme demonstrativo de fls. 366/394, observa-se que diversas foram as folgas semanais concedidas pela reclamada, ao longo do período imprescrito, não tendo demonstrado o autor, ter sido vilipendiado em seu direito, ônus que lhe competia, a teor do inciso I, do artigo 333, do CPC. (TRT 17ª R. – RO 1415/2001 – (258/2002) – Relª Juíza Maria de Lourdes Vanderlei e Souza – DOES 15.01.2002)



UÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Não se conhece do recurso, quando a petição recursal encontra-se subscrita por advogada que não possui instrumento de mandato válido nos autos. No caso em tela, a procuração outorgada à subscritora do agravo de petição foi apresentada aos autos em fotocópia sem autenticação, logo, impõe-se reconhecer a irregularidade de representação, no particular, sob pena de se fazer tábula rasa ao comando contido no art. 830 da CLT. (TRT23. AP - 00328.2006.071.23.00-1. Publicado em: 18/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)



DANO MORAL. TRANSPORTE DE CHEQUES PARA COMPENSAÇÃO. ATIVIDADE DE RISCO. ABALO EMOCIONAL. Os cheques representam valores, portanto, o seu transporte deve ser feito por empresa habilitada. O transporte de valores pelo empregado, que não detém formação para tal, coloca-o em situação de risco e provoca abalo emocional, medo e aflição, autorizando a manutenção da condenação à indenização postulada. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. Evidenciado o labor além da jornada normal, bem como a redução do intervalo, correto o deferimento de tais pleitos. DESVIO DE FUNÇÃO. O desvio de função ocorre quando o empregador modifica as atribuições do empregado, sem o pagamento respectivo. Independente de quadro de carreira. Evidenciado o desvio de função, correto o deferimento das diferenças salariais. Recurso conhecido e não provido. (TRT10. RO 00348-2005-016-10-00-0. 1ª Turma. Relatora Juíza CILENE FERREIRA AMARO SANTOS. Publicação 10/03/2006)



REGIME DE COMPENSAÇÃO. LABOR EXTRAORDINÁRIO. DIFERENÇAS. DOMINGOS E FERIADOS. DOBRA. Exsurgindo dos autos a sujeição obreira à prestação de labor em regime de compensação de jornada, mediante a adoção de escala de revezamento regularmente pactuada em Norma Coletiva em vigor e, por hipótese, ainda que descaracterizado aquele, o integral adimplemento da sobrejornada prestada, indevidas as diferenças pleiteadas a tal título, bem assim a dobra de domingos e feriados laborados. ADICIONAL NOTURNO. DIFERENÇAS. Observados os termos da Convenção Coletiva de Trabalho em vigor, afastada a hipótese de prorrogação da jornada noturna pelo Obreiro e indemonstrada a minorada percepção da verba ao longo do lapso laborado, infundado o pleito de diferenças em haver sob tal rubrica, naquelas calcado. Recurso ao qual se nega provimento. (TRT23. RO - 01495.2007.036.23.00-3. Publicado em: 27/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)






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