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Embargos De Declaração – Ajuda De Custo – Reflexos – Se A Ajuda De
Jurisprudência - Direito do Trabalho


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AJUDA DE CUSTO – REFLEXOS – Se a ajuda de custo integra o salário, o respectivo valor se reflete na remuneração do adicional de trabalho noturno. (TRT 12ª R. – ED . 3965/2001 – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz José Luiz Moreira Cacciari – J. 14.02.2002)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. A contradição a que se refere a lei, como hipótese de acolhimento de embargos de declaração, é a que se verifica mediante a incoerência entre as premissas estabelecidas e a conclusão adotada pelo julgado, e não mediante eventual ilegalidade da decisão, que teria contrariado a legislação aplicável, pois esta seria argüível, eventualmente, pela utilização de instrumento jurídico processual adequado, como legítima manifestação de inconformismo, mas não, a toda evidência, pela oposição de embargos de declaração, que para tanto desservem. Embargos de declaração rejeitados. (TRT/SP - 02944199806002007 - AP - Ac. 5ªT 20090763399 - Rel. Anelia Li Chum - DOE 02/10/2009)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Não se presta a corrigir divergência de interpretação de dispositivos legais existente entre Tribunais. (TRT 5ª R. – EDcl 01.14.00.2664-54 – (36.475/01) – 4ª T. – Rel. Juiz Raymundo Figueirôa – DOBA 24.01.2002 – p. 16)



HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – JUSTIÇA DO TRABALHO – CABIMENTO – No processo do trabalho os honorários advocatícios continuam regidos pelas Leis nºs 5.584/70 e 1.060/50, esta com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.510/86, sendo inaplicável o princípio da sucumbência previsto no Código de Processo Civil, ante a sua incompatibilidade, e também porque não é auto-aplicável o artigo 133, da Constituição Federal de 1988 a respeito do tema, devendo a parte, além de declarar seu estado de insuficiência financeira, estar sendo assistida pelo sindicato representativo de sua categoria. (TRT 9ª R. – RO 09578/2001 – (06447/2002) – Rel. Juiz Roberto Dala Barba – DJPR 05.04.2002)



RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. PARTES CIENTES DA DATA DESIGNADA PARA JULGAMENTO. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO. Nos termos do art. 849 da CLT, Súmula n. 197 do col. TST e Recomendação n. 01/2007 da Corregedoria deste Tribunal, cientes as partes em audiência da data em que será proferida a sentença, devem elas nesse dia diligenciar nos autos do processo a fim de tomar conhecimento do teor da sentença ou, quiçá, de qualquer outra diretriz processual dada ao feito. A ciência presumida não se altera pelo fato de o juiz ter indicado, sucessivamente, duas datas de julgamento distintas, haja vista que, repita-se, é dever das partes compulsar o processo para ter conhecimento do seu conteúdo. (TRT23. RO - 00580.2007.002.23.00-7. Publicado em: 03/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)



Grupo econômico. Para a caracterização de grupo de empresas, no Direito do Trabalho, é suficiente uma ligação entre as empresas, sem a necessidade de uma delas se apresentar como dominante ou empresa-líder, ou haver direção, controle ou administração de uma empresa pelas outras e vice-versa. (TRT/SP - 01523200707302007 - AP - Ac. 3ªT 20090766860 - Rel. Maria de Lourdes Antonio - DOE 29/09/2009)



O vale-transporte pago em pecúnia não integra o salário-de-contribuição, pois se trata de ressarcimento pela ausência de concessão do benefício no tempo em que era devido e não remuneração. (TRT/SP - 00245200831902000 - RS - Ac. 12aT 20090338558 - Rel. Benedito Valentini - DOE 29/05/2009)



Contrato de trabalho simultâneo com o de representação comercial por intermédio de pessoa jurídica, para um mesmo empregador. Incompatibilidade. É incompatível a coexistência de duas relações distintas de prestação de serviços para uma mesma empresa, ou seja, uma de emprego e uma subseqüente, de representação comercial autônoma, sendo nula a pactuação, pois destinada à remuneração extrafolha das comissões (CLT, arts. 9o e 444). (TRT/SP - 01585200708802008 - RO - Ac. 2aT 20090281262 - Rel. Rosa Maria Zuccaro - DOE 05/05/2009)



EQUIPARAÇÃO SALARIAL – A equiparação salarial só é cabível diante da concorrência de todos os requisitos estabelecidos no art. 461 consolidado. Exige, a norma, entre outros, igualdade de produtividade, quer quanto à qualidade, quer quanto à quantidade da atividade exercida. (TRT 3ª R. – RO 14613/01 – 4ª T. – Relª Juíza Lucilde D'Ajuda L. de Almeida – DJMG 09.02.2002 – p. 15)



PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. No Processo do Trabalho, as nulidades somente serão declaradas mediante provocação das partes, as quais deverão arguí-las na primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos (artigo 795 da CLT). No caso vertente, não há que se falar em cerceamento de defesa, porquanto encerrada a instrução processual, após a decretação de revelia da reclamada, a reclamante, presente na respectiva audiência, quedou-se inerte, sendo forçoso concluir que esta anuiu tacitamente com o ato, desistindo da produção de outras provas. (TRT/SP - 02832200504402007 - RE - Ac. 2aT 20090581746 - Rel. Odette Silveira Moraes - DOE 25/08/2009)



FINANCEIRAS – LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL – LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL – DÉBITOS TRABALHISTAS – IMPLICAÇÕES – A tese defendida pela recorrente para ver suspensa a ação por achar-se submetida a processo de liquidação extrajudicial não se mantém diante do princípio constitucional que assegura o acesso ao. Poder Judiciário para a defesa de lesão de direitos (art. 5º, XXXVI). (TRT 2ª R. – RO 20000489187 – (20010805960) – 8ª T. – Rel. Juiz Jose Carlos da Silva Arouca – DOESP 15.01.2002)






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