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Embargos De Declaração Ajuda De Custo

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AJUDA DE CUSTO – REFLEXOS – Se a ajuda de custo integra o salário, o respectivo valor se reflete na remuneração do adicional de trabalho noturno. (TRT 12ª R. – ED . 3965/2001 – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz José Luiz Moreira Cacciari – J. 14.02.2002)

UÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Não se conhece do recurso, quando a petição recursal encontra-se subscrita por advogada que não possui instrumento de mandato válido nos autos. No caso em tela, a procuração outorgada à subscritora do agravo de petição foi apresentada aos autos em fotocópia sem autenticação, logo, impõe-se reconhecer a irregularidade de representação, no particular, sob pena de se fazer tábula rasa ao comando contido no art. 830 da CLT. (TRT23. AP - 00379.2006.071.23.00-3. Publicado em: 18/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)

Término do contrato. Dano moral. A reparação de dano moral não decorre de qualquer aborrecimento, de qualquer adversidade nem de transtornos, pois a isso estamos todos sujeitos no dia a dia. É parte da própria condição humana. Não se exclui a possibilidade de danos morais na hipótese de inadimplemento de obrigação contratual. Isso, porém, apenas quando há evidente extrapolação do exercício legal de um direito. O que exige prova do excesso (Código Civil, artigos 187 e 188). Hipótese que não é de dano, mas de simples desconforto, contrariedade, aborrecimento. Nada, enfim, suscetível de reparação. Recurso do autor a que se nega provimento nesse ponto. (TRT/SP - 00636200708602001 - RO - Ac. 11ªT 20090950326 - Rel. EDUARDO DE AZEVEDO SILVA - DOE 17/11/2009)

VÍNCULO DE EMPREGO. GERENTE. A função de gerente, em regra, não pode ser exercida por quem não seja empregado da empresa. Muito embora a terceirização alastre-se pelo país, sob o benevolente olhar das autoridades, é necessário que se estabeleçam limites. O ordenamento jurídico pátrio permite expressamente a terceirização em caso de serviços temporários, segurança e transportes de valores. A jurisprudência a vem admitindo em atividades que não se insiram no objetivo da empresa, embora isso permita toda sorte de distorções e fraudes. Admitir a figura de "gerente autônomo" é um contra-senso de proporções magnas, com o qual não se pode compactuar. O contrato de emprego não depende apenas da atividade laborativa do contratado, sendo imprescindível sua atuação subordinada frente ao empregador, fato que o diferencia das demais espécies contratuais. A realização do serviço de forma subordinada significa que o empregado está sujeito ao poder de direção do empregador, fator que limita a autonomia da sua vontade. (TRT/SP - 02562200702502008 - RO - Ac. 4aT 20090642656 - Rel. Sérgio Winnik - DOE 28/08/2009)

EMPREGADO PÚBLICO – ADMISSÃO ANTERIOR A 1988 – CONTRATO VÁLIDO – Diante da Orientação Jurisprudencial TST-SDI nº 85, que considera nula a contratação de empregados públicos após o advento da Constituição Federal vigente, sem o necessário concurso público, é forçoso concluir que as admissões anteriores não têm qualquer mácula de ilegalidade e muito menos nulidade contratual. (TRT 14ª R. – REX-RO 820/01 – (0223/02) – Relª Juíza Maria do Socorro Costa Miranda – DJRO 04.04.2002)

Embargos Declaratórios. Deserção do Recurso Ordinário em Face do Preenchimento Incorreto da Guia de Recolhimento do Depósito Recursal. É evidente que a mera existência de guia de recolhimento de FGTS acostada aos autos não significa a ausência de deserção do recurso ordinário. Há necessidade de que a mesma venha regularmente identificada, para que seja associada ao processo em questão sem que haja sombra de dúvidas, do contrário não haveria justificativa para a regulamentação do procedimento pelo C. TST. Embargos Rejeitados. (TRT/SP - 03249200608302007 - AI - Ac. 12aT 20090416060 - Rel. Delvio Buffulin - DOE 12/06/2009)

ESCALA DE 12X36 – HORA NOTURNA REDUZIDA – NÃO OBSERVÂNCIA – HORAS EXTRAS – COM EFEITO, O ART. 73, § 1º, DA CLT, PREVÊ A REDUÇÃO DA HORA NOTURNA PARA 52 MINUTOS E 30 SEGUNDOS – A jornada noturna é reduzida considerando as condições prejudicais à saúde do empregado, porquanto idêntico ao serviço diurno despendesse mais esforço e energia. Desta forma, inobstante a previsão em convenção coletiva da execução de jornada de 12x36, esta não impede a aplicabilidade da hora noturna reduzida na forma da lei, vez que nada excepcionou no particular. Assim, trabalhando o reclamante das 19h a 07 horas, efetuava jornada de 13 horas diárias, fazendo jus, portanto, a 01 hora extra diária, vez que das 22h às 05h extrai-se o total de 08 horas. (TRT 19ª R. – RO 01210.2000.004.19.00.5 – Rel. Juiz José Abílio – J. 08.01.2002)






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