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Embargos De Declaração – Ajuda De Custo – Reflexos – Se A Ajuda De
Jurisprudência - Direito do Trabalho


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AJUDA DE CUSTO – REFLEXOS – Se a ajuda de custo integra o salário, o respectivo valor se reflete na remuneração do adicional de trabalho noturno. (TRT 12ª R. – ED . 3965/2001 – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz José Luiz Moreira Cacciari – J. 14.02.2002)



Contrato de Trabalho Temporário. Nulidade. Reconhecimento de Vínculo Empregatício. Se a empresa tomadora dos serviços não atende ao determinado no art. . 10 da Lei 6.019/74 o qual estabelece o contrato de trabalho temporário em relação à um mesmo empregado não poderá exceder 3 meses e afastada a natureza transitória essencial a tal modalidade de contratação dado que a prestação de serviços perdurou por mais de um ano forçoso é reconhecer-se a nulidade dos contratos de trabalho temporário e o reconhecimento do vínculo empregatício do empregado diretamente com a empresa tomadora dos serviços. Recurso Ordinário da reclamante provido, no aspecto. (TRT/SP - 01677200646102000 - RO - Ac. 12ªT 20090967202 - Rel. DAVI FURTADO MEIRELLES - DOE 13/11/2009)



Férias proporcionais. Empregado doméstico. De acordo com a Convenção n. 132 da OIT, incorporada à ordem jurídica interna pelo Decreto n. 3.197/99, o direito a férias é devido a "toda pessoa empregada", com exceção dos marítimos. Com a ratificação, todo o capítulo atinente às férias do empregado celetista passou a aplicar-se também ao doméstico, o que inclui as férias proporcionais. Recurso a que se dá provimento. (TRT/SP - 02951200304002002 - RO - Ac. 10aT 20090302677 - Rel. Marta Casadei Momezzo - DOE 12/05/2009)



ENTE PÚBLICO – NULIDADE DA CONTRATAÇÃO – EFEITOS – Não obstante a decretação da nulidade da contratação, a autora, que trabalhou de boa-fé prestando sua força de trabalho, deve ser ressarcida. Não se aplica, ao contrato de trabalho, a teoria civilista no sentido de que, reconhecida a nulidade, as partes retornam ao status quo ante. (TRT 17ª R. – RO 0332.2000.131.17.00.6 – (1633/2002) – Red. p/o Ac. Juiz José Carlos Rizk – DOES 26.02.2002)



CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FORMA DE CÁLCULO. REGIME DE COMPETÊNCIA. O Regulamento da Previdência Social adota o regime de competência, através do qual calculam-se as contribuições previdenciárias mês a mês, no decorrer da prestação dos serviços. Tal é o que se dessume do parágrafo 4o do art. 276 do Decreto 3.048/99. As contribuições sociais pagas com atraso pelo empregador regem-se pelos arts. 34 e 35, I, da Lei 8.212/91, que determinam a aplicação da taxa SELIC sobre o valor atualizado e ainda multa de mora. (TRT/SP - 01414200301802004 - AP - Ac. 4aT 20090641579 - Rel. Sérgio Winnik - DOE 28/08/2009)



O salário família é um benefício de caráter previdenciário pago pelo empregador ao empregado na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados (art. 16, parágrafo 2o da Lei 8213/91) até 14 anos de idade, desde que implementadas as condições previstas em lei. (TRT/SP - 02307200542102000 - RO - Ac. 3aT 20090369143 - Rel. Ana Maria Contrucci Brito Silva - DOE 26/05/2009)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REDISCUSSÃO DE MATÉRIA – Rejeitam-se os Embargos de Declaração não fundamentados nas hipóteses do art. 535 do CPC e se a pretensão da Embargante está a exigir novo pronunciamento sobre matéria já decidida ou reapreciação de provas. Embargos de Declaração apresentados pela Reclamada (fls. 279-282), alegando equívoco da E. Turma ao converter o rito do presente feito de ordinário para sumaríssimo, o que seria inconcebível à luz dos artigos 5º, XXXVI da Constituição da República e 6º da LICC. Tece considerações a respeito e requer a apreciação do Recurso Ordinário pelo procedimento ordinário. (TRT 15ª R. – RO 02.016/00-3 – (37.821/01) – Rel. Juiz Eduardo Benedito de Oliveira Zanella – DOESP 28.01.2002)



PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE DIREITO A REENQUADRAMENTO DECLARADO EM OUTRA AÇÃO. Não se aplica a prescrição total, como previsto no item II da súmula 275 do TST, quando o pedido formulado na ação não é de reenquadramento do trabalhador, mas sim de diferenças salariais decorrentes da decisão declaratória e constitutiva proferida em ação anteriormente proposta e que reconheceu a nulidade do novo plano de cargos e salários implementado pela empregadora e determinou o restabelecimento do antigo regramento previsto pela empregadora. (TRT da 3.ª Região; Processo: 00715-2013-070-03-00-0 RO; Data de Publicação: 31/01/2014; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Convocada Luciana Alves Viotti; Revisor: Sercio da Silva Pecanha)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. Extrai-se do art. 897, alínea b, da CLT, que no Processo do Trabalho o agravo de instrumento é um recurso que possui a tarefa de atacar os despachos denegatórios da admissibilidade de recursos em geral. Sua finalidade, portanto, é destrancar os recursos que tiveram seus seguimentos obstados. (TRT/SP - 01623200727102007 - AI - Ac. 12aT 20090279675 - Rel. Marcelo Freire Gonçalves - DOE 08/05/2009)



ACORDO POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DIREITOS PRESERVADOS. Se da sentença homologatória de acordo que determinou o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre o total da avença sobrevier um novo acordo, este último não poderá prejudicar o credor previdenciário cujo crédito emerge da sentença transitada em julgado e não do novo acordo homologado. Recurso provido. (TRT/SP - 02018200546102000 - AP - Ac. 3aT 20090322732 - Rel. Maria Doralice Novaes - DOE 08/05/2009)



DISPENSA – EMPREGADO PORTADOR DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA – É válida com a aquiescência das partes contratantes e a homologação perante a entidade sindical. In casu, o reclamante não faz jus à reintegração no emprego, porque sua garantia era apenas provisória e a indenização que lhe é devida restringe-se àquele período. (TRT 15ª R. – Proc. 27157/99 – (10587/02) – SE – Rel. Juiz Carlos Alberto Moreira Xavier – DOESP 18.03.2002 – p. 49)






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