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Embargos De Declaração – Ajuda De Custo – Reflexos – Se A Ajuda De
Jurisprudência - Direito do Trabalho


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AJUDA DE CUSTO – REFLEXOS – Se a ajuda de custo integra o salário, o respectivo valor se reflete na remuneração do adicional de trabalho noturno. (TRT 12ª R. – ED . 3965/2001 – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz José Luiz Moreira Cacciari – J. 14.02.2002)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 897, § 5º DA CLT E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO TST 16/99, INCISO III. Cabe as partes promoverem a correta formação do instrumento do agravo, sob pena de não conhecimento do recurso. Para tanto, a CLT, em seu art. 897, § 5º, I, estabelece quais as peças obrigatórias que integraram o traslado. Complementando o entendimento, o TST, por intermédio da Instrução Normativa 16/99, III, orienta que: 'O agravo não será conhecido se o instrumento não contiver as peças necessárias para o julgamento do recurso denegado, incluindo a cópia do respectivo arrazoado e da comprovação de satisfação de todos os pressupostos extrínsecos do recurso principal'. No caso em tela, verifico claramente que deixou o agravante de transladar cópia do recurso ordinário, cujo seguimento foi denegado, impossibilitando, assim, a compreensão dos fundamentos em que se funda sua irresignação, no caso de provimento do agravo de instrumento e imediato julgamento do recurso trancado, de modo a efetivar o princípio da celeridade processual, conforme exigência contida no item III, da instrução normativa 16/99 do c. TST. Não conheço do recurso. (TRT23. AI - 01057.2007.009.23.01-5. Publicado em: 25/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)



LEGITIMIDADE – A legitimidade das partes verifica-se no âmbito subjetivo da ação, ou seja, há de se aferir se o reclamante ou reclamado são, respectivamente, titulares ativo e passivo da obrigação de direito material, aduzida em Juízo, porém no campo abstrato. Assim, legítima será a parte apontada como responsável pela reparação do direito lesado. (TRT 17ª R. – RO 1768/2001 – (667/2002) – Rel. Juiz Geraldo de Castro Pereira – DOES 25.01.2002)



DOBRA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT – Comprovado o pagamento das verbas incontroversas antes da data da primeira audiência, não cabe o pedido da cominação legal. (TRT 12ª R. – RO-V . 10973/2001 – (028882) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Licélia Ribeiro – J. 20.03.2002)



INGRESSO DO OBREIRO ANTES DA CARTA MAGNA DE 1988 – VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO – Não há, in casu", se falar em nulidade contratual, tendo em vista que a CF/67, com as alterações dada pela EC n. 01/69, tolerava a contratação pelo regime celetista sem a prévia aprovação em concurso. Considera-se válido o contrato de trabalho. (TRT 19ª R. – REO 00398.2001.057.19.00.0 – Rel. Juiz Severino Rodrigues – J. 05.02.2002)



EQUIPARAÇÃO SALARIAL – DIFERENÇA DE SALÁRIO – APURAÇÃO – Não impugnada pelo próprio autor a ficha de evolução salarial, não há amparo para se apurar as diferenças havidas através de percentual incompatível com a prova dos autos. (TRT 3ª R. – RO 16566/01 – 1ª T. – Rel. Juiz Paulo Maurício Ribeiro Pires – DJMG 15.02.2002 – p. 23)



MANDADO DE SEGURANÇA CABIMENTO ARRESTO CONCEDIDO EM FACE DE SÓCIO MINORITÁRIO, RETIRANTE DA SOCIEDADE EXECUTADA – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA QUE SE CONCEDE ANTE A ILEGALIDADE DO ATO – Revela-se arbitrária e ilegal a determinação de arresto cumprida em face de sócio minoritário, que se retirou da sociedade executada. Para que seja deferido o arresto é necessário que se junte nos autos a prova da dívida e das circunstâncias que o justificam, sendo que a prova de tais fatos pode ser feita mediante justificação prévia, por meio da oitiva de testemunhas. No caso em apreço foi determinado o arresto dos bens do impetrante, sócio minoritário, retirante da empresa executada, sem que antes fosse intimado da prática de tal ato e sem que fossem observados os requisitos contidos na Lei Processual Civil (artigos 813 e 814 do Código de Processo Civil). Mandado de segurança que se concede, com determinação para devolução do valor arrestado, devidamente corrigido, ao ex-sócio, ora impetrante. (TRT 2ª R. – Proc. 01190/2001-1 – (2002004542) – SDI – Rel. Juiz Floriano Vaz da Silva – DOESP 26.03.2002)



EXECUÇÃO – PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E REGISTROS IMOBILIÁRIOS – INDEFERIMENTO – Não obstante ao reclamante terem sido concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, o que a ele confere apenas a isenção das taxas e despesas elencadas nos incisos I a V do artigo 3º da Lei nº 1.060/50, permanece do exeqüente o ônus de promover os meios adequados ao prosseguimento da execução. (TRT 12ª R. – AG-PET . 8492/2001 – (1798/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Gerson Paulo Taboada Conrado – J. 08.02.2002)



REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. Não se pode imputar ao empregado-reclamado a culpa pela falta dos valores, quando demonstrado nos autos que o mesmo obreiro não tinha autonomia, dependendo sempre de autorização, seja para a emissão de cheques ou assinatura de seus superiores hierárquicos, nos termos de conferência. Assim, não há que se falar em dever de indenização, visto que não restou comprovado quem efetivamente deu causa ao prejuízo. Recurso a que se nega provimento. (TRT23. RO - 01140.2007.009.23.00-1. Publicado em: 02/04/08. 1ª Turma. Relator: JUÍZA CONVOCADA ROSANA CALDAS)



Agravo de Instrumento. Ausência de depósito da multa de 1% aplicada em Embargos tido como protelatórios. Deserção do Recurso Ordinário - Apenas na hipótese de reiteração de embargos protelatórios a interposição de qualquer outro recurso fica condicionada ao depósito do valor respectivo (inteligência do parágrafo único do art. 538, parte final, do CPC). Agravo de Instrumento Provido. II - Recurso Ordinário da Reclamada. Plano de Demissão Voluntária. Quitação. Logicamente, o empregador, ao instituir o PDV,visando enxugar o número de empregados, estipulou indenização por mera liberalidade a qual não pode ser confundida com as demais verbas de natureza salarial. A esse respeito, aplicável o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 270 da SDI-1 do C. TST: "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo". Verba Paga a Título de Indenização por Demissão Voluntária . Natureza Jurídica - A verba paga a título de indenização ao PDV, como já foi dito, é uma verba cuja efetiva natureza jurídica é de indenização rescisória complementar, paga a titulo de liberalidade pelo empregador, logo, não há como se justificar sua incidência em prol de outros títulos deferidos, os quais não guardam nenhuma sinonímia com a verba da adesão. Recurso da Reclamada Parcialmente Provido. (TRT/SP - 01035200702202010 - AI - Ac. 12aT 20090487073 - Rel. Delvio Buffulin - DOE 03/07/2009)



EXCEÇÃO DE PRÉ – EXECUTIVIDADE – A exceção de pré-executividade traduz forma excepcional de defesa sem a garantia do juízo, destinada a proteger o executado de situação que a exigência de prévio garantimento patrimonial da execução possa representar obstáculo intransponível ao exercício do direito de defesa, consoante leciona Manoel Antônio Teixeira Filho. (TRT 12ª R. – AG-PET . 7766/2001 – (02670/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Licélia Ribeiro – J. 18.03.2002)






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