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Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou

Jurisprudência - Direito Civil

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO MAL INSTRUÍDO (FALTA DE PEÇA NECESSÁRIA) – No agravo interno que ataca decisão que nega seguimento a recurso somente cabe a discussão sobre a incorreção da decisão proferida em sentido contrário a orientação do colegiado. O agravante, conforme se verifica em suas razões, não demonstra que a decisão afronta orientação desta Câmara ou orientação dominante nesta Corte. O presente recurso, assim, é manifestamente inadmissível. Ante a inépcia da peça recursal é infundado. Observa-se, de qualquer forma, que o recorrente procura reverter o julgado com interpretação que afronta orientação do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, restou assentado, em inúmeros julgados daquela Corte, que o rol das peças necessárias, previsto no art. 525 do Código de Processo Civil, é meramente exemplificativo. Agravo interno não-conhecido. Multa aplicada. (TJRS – AGV 70003390218 – 13ª C.Cív. – Rel. Des. Marco Aurélio de Oliveira Canosa – J. 26.02.2002)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DUPLICATA. PAGAMENTO COMPROVADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. A empresa de factoring, que detém a posse do título por meio de cessão de crédito, apresentandoo a protesto, é parte passiva legítima para figurar na ação declaratória de nulidade, bem como na cautelar de sustação de protesto. (Apelação Cível Nº 70004669230, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal De Justiça Do Rs, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 30/09/2004)

ADMINISTRATIVO – POLICIAL MILITAR INATIVO – Gratificação de retorno a atividade (CVMI), alteração do correspondente valor. Pagamentos indevidos que podem ser descontados, possibilidade de a administração rever os seus próprios atos (STF, Súmula 473). Incidência, porém, apenas sobre o crédito na matrícula correspondente, em que foi paga a gratificação com excesso, de menor valor, e não sobre a que depositados os proventos, cujo montante e significativamente superior. Procedimento administrativo, usando outra base de incidência, que representa desrespeito ao limite permitido para reposições ou indenizações devidas pelo servidor ao erário (LCE 10.098/94, art. 82). Agravo parcialmente provido. (TJRS – AGI 70003539053 – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Luiz Ari Azambuja Ramos – J. 21.02.2002)

MANDADO DE SEGURANÇA – REEXAME NECESSÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL POSITIVA – DENEGAÇÃO DE PEDIDO DE LICENÇA DE VEÍCULO EM VISTA DO NÃO RECOLHIMENTO DE MULTA DE TRÂNSITO – COMPROVAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ADMINISTRATIVO CABÍVEL – ILEGALIDADE DO ATO – EXEGESE DO ART. 286 DO ESTATUTO DE TRÂNSITO – DESPROVIMENTO – A teor do art. 286 do Código de Trânsito Brasileiro, ilegal a exigência de recolhimento de multa como requisito ao licenciamento de veículo quando contra aquela tenha sido interposto recurso administrativo. (TJSC – AC-MS 00.024601-8 – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Francisco Oliveira Filho – J. 08.02.2001)

I.P.T.U. IMOVEL SITUADO EM ZONA RURAL. EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL. DECADENCIA. CANCELAMENTO DA MATRICULA. INEXIGIBILIDADE DO TITULO. Tributário. Embargos à execução fiscal. IPTU. Lançamento após cinco anos da constituição do crédito. Decadência. Imóvel localizado na zona rural. Cancelamento da matrícula no cadastro fiscal do município. Nulidade das certidões dela decorrentes. O prazo decadencial de 05 (cinco) anos para constituição do crédito tributário inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I do CTN). Para que o local seja considerado como zona urbana, para fins de incidência do IPTU, é necessária a implantação de, pelo menos, dois dos melhoramentos exigidos no par. 1., do artigo 32, CTN. O cancelamento da matrícula de imóvel no cadastro fiscal do Município, por ato da autoridade competente, fundado na inexistência de obras que legitimariam a cobrança do IPTU tem por consequência lógica a ineficácia das certidões dela decorrentes, impossibilitando o prosseguimento da execução iniciada, por falta de título. Improvimento do apelo e confirmação da sentença em reexame necessário. (TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - 2007.001.08080. JULGADO EM 19/09/2007. SETIMA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR JOSE GERALDO ANTONIO)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ECA. FUNCIONAMENTO DE ABRIGO MUNICIPAL. SOLIDARIEDADE. INDEPENDENCIA DOS PODERES. RESERVA DO POSSÍVEL. MULTA. PREQUESTIONAMENTO. Caso concreto. Funcionamento de abrigo em Município que não possui programa que tutele os direitos dos adolescentes. Direito, Política, Separação de Poderes e Indisponibilidade Orçamentária. Não fere a ordem constitucional, nem a independência dos Poderes, determinação judicial que, com o devido processo legal, determina que o Município faça prever em sua Lei de Diretrizes Orçamentárias, a construção de Casa de Passagem. Multa. Multa que não acarreta ônus ao apelante, posto que a determinação que lhe foi dada não condiz com o caráter discricionário do administrador, mas provém de Lei, conforme artigo 88 do ECA. Prequestionamento. Pronta indicação de dispositivos legais e constitucionais que visa evitar embargo de declaração com objetivo de prequestionamento. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70032396822, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 14/12/2009)

AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE OBRIGAÇÃO – AÇÕES DA CRT – INTERESSE DE AGIR – O pedido formulado pelo autor para subscrição de diferenças de ações da CRT em seu favor, consiste em uma pretensão necessária e adequada, uma vez que existe relação entre a situação lamentada pelo autor e o provimento jurisdicional concretamente postulado. Portanto, caracterizado está o interesse de agir do autor, não se podendo considerar inepta a inicial e extinguir-se o feito sem julgamento do mérito. Apelação provida e sentença desconstituída. (TJRS – APC 70003689171 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Ricardo Raupp Ruschel – J. 27.02.2002)







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