Diciona

Impugnação Aos Cálculos De Liqüidação Prazo

Jurisprudência - Direito do Trabalho

IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQÜIDAÇÃO – PRAZO – TEMPESTIVIDADE – Tendo o exeqüente apresentado impugnação aos cálculos de liqüidação dentro do qüinqüidio legal, dá-se pelo provimento do agravo de petição que pretende alterar a sentença que julgou intempestiva a mencionada impugnação. (TRT 19ª R. – AP 00912.1997.003.19.00.9 – Rel. Juiz João Batista – J. 26.02.2002)

JUSTA CAUSA – INSUBORDINAÇÃO – COMPROVAÇÃO – ART. 482, H, DA CLT – Se a própria autora confessou que foi contratada para certas funções e que, ao receber ordens, inerentes ao cargo, deixou de cumpri-las, restou comprovadamente caracterizada a insubordinação prevista no art. 482, H, da CLT, ensejadora da dispensa por justa causa. (TRT 15ª R. – Proc. 39283/00 – (10141/02) – 5ª T – Relª Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 18.03.2002 – p. 34)

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – CARACTERIZAÇÃO – Considerando que todas as matérias ventiladas no agravo de petição não integraram os embargos à execução, restam caracterizada a inovação recursal e a hipótese de interposição de recurso com caráter manifestamente protelatório. (TRT 12ª R. – AG-PET . 8069/2001 – (02585/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Lourdes Dreyer – J. 13.03.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REEXAME DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – Os embargos de declaração não constituem instrumento jurídico adequado a provocar o reexame da causa. O cabimento desse remédio processual está restrito aos limites do artigo 535 do Código de Processo Civil (obscuridade, dúvida, contradição, omissão, e, por construção jurisprudencial, a hipótese de erro material), mesmo no caso de embargos declaratórios que visam a prequestionamento. (TRT 12ª R. – ED . 3938/2001 – (1657/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Rel. Juiz Gerson Paulo Taboada Conrado – J. 05.02.2002)

PROVA DIVIDIDA- AVALIAÇÃO- Em se tratando de prova oral, o juiz que colheu o depoimento das testemunhas e interrogou as partes possui muito mais elementos na formação do seu convencimento, uma vez que visualizou e participou da instrução processual. (TRT da 5.ª Região, RO 00901.2004.102.05.00-7, 4.ª Turma, Relatora Desembargadora Nélia Neves, J. de 26/07/2005).

GRATIFICAÇÃO – BANESPA – PAGAMENTO SOB A CONDIÇÃO DE EXISTÊNCIA DE LUCRO – PREVISÃO NO ESTATUTO DA EMPRESA – Havendo previsão no Estatuto Social da instituição bancária, no sentido de que as gratificações ao pessoal serão deduzidas dos lucros da empresa, não há se falar na obrigatoriedade do cumprimento dessa disposição, simplesmente pela habitualidade de seu pagamento. Há que se perquirir se houve lucro, conditio sine qua non para a concessão requerida. (TRT 15ª R. – RO 36700/00 – 5ª T. – Relª Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 18.02.2002)

RECURSO ORDINÁRIO. ESTÁGIO. RELAÇÃO DE EMPREGO. O autor produziu a contento a prova testemunhal decisiva para a demonstração da existência de vínculo de natureza laboral em sentido estrito, pelo desvio da finalidade do contrato de estágio. O provimento é parcial, apenas para excluir honorários advocatícios de sucumbência. (TRT/SP - 00423200601002000 - RO - Ac. 4aT 20090547793 - Rel. Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva - DOE 31/07/2009)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato