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Impugnação Aos Cálculos De Liqüidação – Prazo – Tempestividade –
Jurisprudência - Direito do Trabalho


IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQÜIDAÇÃO – PRAZO – TEMPESTIVIDADE – Tendo o exeqüente apresentado impugnação aos cálculos de liqüidação dentro do qüinqüidio legal, dá-se pelo provimento do agravo de petição que pretende alterar a sentença que julgou intempestiva a mencionada impugnação. (TRT 19ª R. – AP 00912.1997.003.19.00.9 – Rel. Juiz João Batista – J. 26.02.2002)



HORAS EXTRAS – FOLHAS DE PRESENÇA – QUITAÇÃO PARCIAL – São devidas as horas extras postuladas quando, acatadas as folhas de presença como fiéis demonstrativos da real jornada de trabalho do obreiro, o sobrelabor ali registrado não se encontra plenamente quitado, consoante demonstrado nos recibos de pagamento respectivos. (TRT 20ª R. – RO 00556-2002-920-20-00-5 – (595/02) – Rel. Juiz Josenildo dos Santos Carvalho – J. 16.04.2002)



Ausência de sucumbência. O acordo não negou ao INSS o direito de receber as contribuições eventualmente devidas. Não conheço do recurso da autarquia. (TRT/SP - 00032200703802001 - RO - Ac. 12ªT 20090953899 - Rel. DELVIO BUFFULIN - DOE 13/11/2009)



RESCISÃO CONTRATUAL. FORMA. DEMISSÃO. INICIATIVA DO EMPREGADO. CONFISSÃO REAL. O reclamante é confesso quanto à sua iniciativa no rompimento do contrato de trabalho, resultando incontroverso que se demitiu do emprego, estabelecendo termo final ao vínculo jurídico. Por outra via, o preposto em nenhum momento confessou desconhecer as motivações do rompimento do contrato. Nenhuma indagação foi dirigida ao preposto acerca das causas do encerramento ou de quem teria tomado a iniciativa do rompimento do contrato de emprego, registrando que no momento do interrogatório do preposto o autor já tinha confessado a sua iniciativa em por termo final ao vínculo jurídico. Recurso patronal provido, no particular, para declarar que o contrato de trabalho extinguiu-se por iniciativa do empregado que demitiu-se do emprego, razão pela qual excluo da condenação a determinação de pagamento das verbas rescisórias (aviso prévio e depósito da multa de 40% sobre o montante dos depósitos do FGTS). Dou provimento, no particular. INDENIZAÇÃO DO ART. 940 DO CC. APLICAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. INADMISSIBILIDADE. Mesmo que constatado o pagamento de horas extras ao longo do vínculo contratual havido entre as partes, não restou comprovada a má-fé do autor, requisito indispensável à eventual aplicação do art. 940 do CC, ante o disposto na Súmula n. 159 do STF, segundo a qual: 'Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil', salientando que o referido art. 1.531 corresponde ao referido art. 940 do CC vigente. Dessa feita, indefiro a aplicação da indenização do art. 940 do Código Civil. Nego provimento, no particular. TERMO INICIAL DO CONTRATO. RETIFICAÇÃO NA CTPS. PREPOSTO. DESCONHECIMENTO DOS FATOS. CONFISSÃO FICTA. O exercício da faculdade prevista no art. 843, §1º, da CLT traz como consequência a vinculação da parte quanto às declarações do preposto por ela apresentado. O preposto que desconhece a integralidade dos fatos principais discutidos na demanda acarreta ao empregador, como consequência, a presunção de veracidade dos fatos narrados na peça exordial, em decorrência da confissão ficta. Não obstante, a referida presunção é relativa, iuris tantum, cedendo diante de prova em sentido diverso. No caso em tela, a presunção de veracidade da data do início do contrato apontada na petição inicial não foi infirmada por outra prova constante do autos. Nego provimento, no particular. (TRT23. RO 00565.2008.031.23.00-5. Órgão julgador 2ª Turma. Relator DESEMBARGADORA LEILA CALVO. Publicado em 24/03/09)



LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – APLICAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO – Inexiste vedação legal que impeça sua utilização neste ramo processual. O processo deve ser visto como um todo, onde a ética, lealdade e boa fé, devem servir de parâmetros para a conduta das partes, sob pena de fugir ao seu escopo primordial que é alcançar a paz social. (TRT 9ª R. – RO 09559/2001 – (05430/2002) – Rel. Juiz Roberto Dala Barba – DJPR 15.03.2002)



MARCO PRESCRICIONAL – INTERPOSIÇÃO DA ACTIO – O prazo da prescrição qüinqüenal é contado da data do ajuizamento da ação, e não da data do rompimento do contrato, nos termos do art. 7º, inciso XXIX, alínea a", da Constituição da República. Interpretação em contrário é inaceitável, pois considera indevidamente como decadencial o lapso do biênio após a rescisão contratual. Esse prazo é nitidamente prescricional, tendo em vista que é destinado ao exercício da postulação em juízo e que a decadência, como instituto de direito material, pressupõe a efetivação de algum ato independentemente da interposição da actio. (TRT 12ª R. – RO-V . 6944/2001 – (1605/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Gerson Paulo Taboada Conrado – J. 06.02.2002)



HORAS EXTRAS – INEXISTÊNCIA DE PROVAS – Restando provado nos autos que o reclamante desenvolvia suas atividades sem controle de jornada pelo reclamado e em locais externos ao seu espaço físico, não merece reparos a r. sentença que indeferiu o pedido de horas extras e a disposição, a teor do artigo 62, I, da CLT. (TRT 14ª R. – RO 0562/01 – (0181/02) – Relª Juíza Maria do Socorro Costa Miranda – DJRO 25.03.2002)



EQUIPARAÇÃO SALARIAL – PROVA – À reclamada compete apresentar prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da equiparação salarial, nos termos do Enunciado 68 do TST. Não o fazendo, procedente o pedido de diferença salarial, decorrente do reconhecimento da equiparação salarial. (TRT 11ª R. – RO 0054/2000 – (1090/2002) – Relª Juíza Maria de Fátima Neves Lopes – J. 26.02.2002)



JUROS LEGAIS – Os juros legais incidentes sobre os créditos trabalhistas, à luz da Lei nº 8.177/91, são contados desde a data do ajuizamento da ação. (TRT 12ª R. – AG-PET . 10444/2001 – (02589002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Licélia Ribeiro – J. 15.03.2002)



LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA – A liminar em mandado de segurança apenas é concedida quando os fundamentos se sobrepõem aos autorizadores da medida atacada e, ainda, se há risco de perecer o direito até o julgamento final do mandamus, o que o Colegiado não vislumbrou, no caso vertente. (TRT 17ª R. – AG 0264/01 – (1513/2002) – Redª p/o Ac. Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 21.02.2002)



RECOLHIMENTO DE TAXA NEGOCIAL - OBRIGATORIEDADE: "Em sendo a cláusula do acordo coletivo, ofensiva à liberdade de entidades não associadas, ao sindicato que firmou o acordo, não há que se falar em obrigatoriedade do recolhimento objetivado". Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT/SP - 01263200705902003 - RO - Ac. 11ªT 20090315396 - Rel. DORA VAZ TREVIÑO - DOE 10/11/2009)






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