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Impugnação Aos Cálculos De Liqüidação Prazo

Jurisprudência - Direito do Trabalho

IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQÜIDAÇÃO – PRAZO – TEMPESTIVIDADE – Tendo o exeqüente apresentado impugnação aos cálculos de liqüidação dentro do qüinqüidio legal, dá-se pelo provimento do agravo de petição que pretende alterar a sentença que julgou intempestiva a mencionada impugnação. (TRT 19ª R. – AP 00912.1997.003.19.00.9 – Rel. Juiz João Batista – J. 26.02.2002)

DESPEDIMENTO INJUSTO – REINTEGRAÇÃO – A dispensa injusta de empregada portadora do vírus HIV, presume-se discriminatória e, como tal impõe a reintegração da Reclamante ao mesmo cargo e função anteriormente exercidos. Recurso improvido. (TRT 11ª R. – R-EX-OF-RO 055/2001 – (0074/2002) – Rel. Juiz José dos Santos Pereira Braga – J. 31.01.2002)

EXECUÇÃO – PENHORA – FERRAMENTAS NECESSÁRIAS AO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO – PESSOA JURÍDICA – INAPLICABILIDADE DO ART. 649, VI, DO CPC – O quanto disposto no inciso VI, do art. 649, do CPC, refere-se a impenhorabilidade de utensílios e instrumentos necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão, qualificação esta que resulta apenas da atividade exercida pela pessoa física, não se dirigindo à pessoa jurídica, que não exerce profissão. (TRT 15ª R. – Proc. 19179/01 – (11 1ª T – Rel. Juiz Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani – DOESP 18.03.2002 – p. 67)

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVASÃO DA SEARA PATRIMONIAL DOS SÓCIOS - EMBARGOS À EXECUÇÃO E AGRAVO DE PETIÇÃO AVIADOS PELA PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE. A desconsideração da personalidade jurídica da empresa, para redirecionar os atos executivos em desfavor dos bens dos sócios ou ex-sócios, decorre da aplicação da disregard doctrine (art. 28 do CDC), em decorrência de serem eles responsáveis solidários entre si pelas obrigações assumidas pela pessoa jurídica, mas, em relação a esta, são considerados subsidiariamente responsáveis, razão de ser da constrição patrimonial pessoal (arts. 592, II, e 596 do CPC; arts. 989 e 990 do CC/2002), não tendo a pessoa jurídica legitimidade e interesse para manejar embargos à execução ou agravo de petição para objetar o processamento da ação neste sentido, porquanto, mesmo que se analise a questão sob o prisma da teoria da asserção, não pode defender em nome próprio direito de terceiro, por ausência de permissivo legal para tanto em hipóteses tais (art. 6º do CPC). (TRT23. AP - 01797.2005.031.23.00-8. Publicado em: 24/04/08. 1ª Turma. Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI)

AGRAVO DE PETIÇÃO. CABÍVEL CONTRA DESPACHO DE NATUREZA DECISÓRIA QUE IMPEDE A 2a HASTA PÚBLICA DE BEM IMÓVEL. Cabe interposição de agravo de petição que se insurge contra despacho de natureza decisória que vedou a realização de uma segunda hasta pública do imóvel penhorado. Inteligência do art. 897, "a", da CLT. Agravos providos. (TRT/SP - 00323200403602017 - AI - Ac. 3aT 20090678545 - Rel. Jonas Santana de Brito - DOE 08/09/2009)

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA. A petição inicial preencheu todos os requisitos do art. 840 da CLT e mesmo que se considerasse o art. 282 do CPC, ainda assim não seria inepta, haja vista que foi possível à parte contrária defender-se, inclusive citando o dia da contratação da obreira, possibilitando o julgamento da lide pelo juízo. Assim, não se vislumbra a existência de quaisquer dos vícios do art. 295 do CPC. Recurso a que se nega provimento nesse particular. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. Tendo sido provado que embora por via oblíqua havia controle de jornada, e não tendo a recorrente impugnado especificamente os fatos, tem-se por correta a decisão revisanda quanto à aplicação da pena de confissão ficta relativamente à jornada de trabalho da reclamante, declarando como sendo a descrita na exordial e como conseqüência o pagamento do adicional de horas extras que ultrapassarem a oitava diária e quadragésima quarta semanal, visto que as horas laboradas já se encontram remuneradas, pois a reclamante era horista, bem como a indenização pelo intervalo endojornada não concedido integralmente. Recurso a que se nega provimento nesse particular. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. Ao se constatar que os cálculos foram elaborados obedecendo ao comando da sentença, a qual determinou fossem feitos os abatimentos dos valores recebidos a título de férias e décimos terceiros salários é imperioso negar provimento ao apelo nesse tópico que tinha como escopo fossem subtraídas as importâncias pagas sob os mesmos títulos. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NO RECURSO E NAS CONTRA-RAZÕES. As alegações trazidas pelas partes encontram-se dentro dos limites do direito constitucional de ação, não restando violadas as disposições contidas nos artigos 14 e 17 do Código de Processo Civil. (TRT23. RO - 00901.2007.008.23.00-1. Publicado em: 02/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE – INTEMPESTIVIDADE – NÃO CONHECIMENTO – Não são conhecidos os Embargos Declaratórios que são interpostos após o qüinqüídio estabelecido no artigo 536, do CPC, por lhe faltar pressuposto de admissibilidade, a saber, a tempestividade. (TRT 15ª R. – ED-RO 20.684/2000 – Rel. Juiz Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva – DOESP 18.02.2002)







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