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Impugnação Aos Cálculos De Liqüidação Prazo

Jurisprudência - Direito do Trabalho

IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQÜIDAÇÃO – PRAZO – TEMPESTIVIDADE – Tendo o exeqüente apresentado impugnação aos cálculos de liqüidação dentro do qüinqüidio legal, dá-se pelo provimento do agravo de petição que pretende alterar a sentença que julgou intempestiva a mencionada impugnação. (TRT 19ª R. – AP 00912.1997.003.19.00.9 – Rel. Juiz João Batista – J. 26.02.2002)

HORA EXTRA – Não é demais recordar que a Constituição, no inciso XVI do art. 7º, ao assegurar o acréscimo salarial pela hora extra prestada, não excepcionou nenhuma categoria profissional, no entanto, essa vantagem só não é exigível nas atividades que impossibilitam o controle de horário. (TRT 12ª R. – RO-V . 6494/2001 – (01777/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Dilnei Ângelo Biléssimo – J. 18.02.2002)

Transação. PDV. O dinheiro atribuído pela adesão ao PDV trata-se de simples prêmio pela adesão ao desligamento. Não se trata de parcela negociada para solver créditos inadimplidos e, nesse sentido, verifica-se a ressalva lançada no termo de rescisão que limita a quitação aos valores pagos naquele ato. A quitação não pode ser entendida acima do que ficou explicitada pela vontade das partes. Prescrição. Ocorrendo alteração do pactuado, que nunca foi cumprido pela Reclamada e tratando-se de contrato em vigor, quando do ajuizamento da presente ação, o ato omissivo trata-se de ato único e a prescrição aplicável é a quinquenal , nos termos do entendimento cristalizado na Súmula 294 do C.TST. Provimento negado ao recurso da reclamada e provimento parcial ao recurso do reclamante , para afastar a prescrição quanto as diferenças salariais referentes ao acordo coletivo de 1998. (TRT/SP - 01321200246302006 - RO - Ac. 12aT 20090370672 - Rel. Delvio Buffulin - DOE 29/05/2009)

IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS – INTEMPESTIVIDADE – O executado alega ser intempestiva a impugnação aos cálculos apresentada pelo reclamante, posto que a penhora foi efetivada em 06 de abril de 2000 e a referida impugnação só foi apresentada em 08 de junho de 2000, portanto 62 dias após o decurso do prazo estabelecido no art. 884 da CLT. Não assiste razão ao executado. Compulsando-se os autos a partir de fls. 499 verso, verifica-se não ter se dado a notificação do autor no tocante aos cálculos homologados, sendo que somente após a expedição de alvarás e da determinação do Juízo no sentido de arquivar os presentes autos em 18 de abril de 2000, é que o reclamante teve oportunidade de se manifestar nos autos. Portanto, não se acolhe o argumento do reclamado quanto à intempestividade da impugnação aos cálculos, mantendo-se a decisão agravada quanto a ser tempestiva a impugnação apresentada pelo reclamante. (TRT 17ª R. – AP 409/2001 – (834/2002) – Rel. Juiz José Carlos Rizk – DOES 30.01.2002)

EQUIPARAÇÃO SALARIAL – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO § 1º, DO ARTIGO 461, DA CLT – DIFERENÇA SALARIAL INDEFERIDA – Não tendo restado provada a presença dos requisitos previstos no § 1º do artigo 461, da CLT., entre o reclamante e o apontado paradigma, correta a sentença que julgou improcedente a equiparação salarial e conseqüente indeferimento de diferença. (TRT 14ª R. – RO 0818/01 – (0057/02) – Rel. Juiz Pedro Pereira de Oliveira – DJRO 04.02.2002)

DIREITO DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RELAÇÃO DE EMPREGO.REGRAMENTO DO DIREITO CIVIL. INAPLICABILIDADE. Na Justiça do Trabalho, em específico nas relações de emprego, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios está disciplinada no art. 14 da Lei 5.584/70. Não comprovadas as condições gerais insertas na norma jurídica (assistência judiciária prestada pelo sindicato da categoria profissional a que pertence o trabalhador, além da percepção de salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal) os honorários em questão não são devidos. A jurisdição é limitada pela adoção do sistema da tripartição dos Poderes, ideário de Montesquieu, e não supre a competência legiferante própria do Poder constitucionalmente estabelecido. Considerando-se as exigências da lei para a condenação ao pagamento dos honorários de advogado, a adoção de forma supletiva de pagamento consubstanciada no art. 404 do CC (reparação por perdas e danos) constitui prática que não detém juridicidade. (TRT/SP - 01128200500102009 - RO - Ac. 8aT 20090593078 - Rel. Rovirso Aparecido Boldo - DOE 18/08/2009)

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO – Óbice de admissibilidade existente no momento da interposição do Recurso Ordinário e não sanado na oposição dos embargos. Embargos de Declaração não conhecido. (TRT 19ª R. – EDcl 00408.2000.056.19.00.0 – Rel. Juiz Severino Rodrigues – J. 24.01.2002)






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