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Impugnação Aos Cálculos De Liqüidação Prazo

Jurisprudência - Direito do Trabalho

IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQÜIDAÇÃO – PRAZO – TEMPESTIVIDADE – Tendo o exeqüente apresentado impugnação aos cálculos de liqüidação dentro do qüinqüidio legal, dá-se pelo provimento do agravo de petição que pretende alterar a sentença que julgou intempestiva a mencionada impugnação. (TRT 19ª R. – AP 00912.1997.003.19.00.9 – Rel. Juiz João Batista – J. 26.02.2002)

AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO EM TESE. NÃO CABIMENTO. O ajuizamento de ação objetivando declaração de um direito em tese não é cabível, pois nos termos do artigo 4o. do Código de Processo Civil, a ação declaratória limita-se à declaração da existência ou inexistência de relação jurídica. Tendo o recorrente se socorrido do meio inadequado para assegurar a sua pretensão, torna-se inútil o provimento, pelo que deve ser extinto o processo, sem resolução do mérito. (TRT/SP - 01837200704002009 - RO - Ac. 12aT 20090579768 - Rel. Vania Paranhos - DOE 14/08/2009)

INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE – Cabe à empresa a produção de prova bastante da falta grave alegada (art. 818/CLT). (TRT 3ª R. – RO 16505/01 – 2ª T. – Rel. Juiz Ricardo Marcelo Silva – DJMG 09.02.2002 – p. 08)

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - AÇÃO COLETIVA MOVIDA POR SINDICATO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL - LITISPENDÊNCIA - Não há considerar a existência de litispendência entre uma ação coletiva "lato sensu" - Entendida aquela na qual se busca a tutela de direitos individuais homogêneos por meio de associação constituída - E uma ação individual com pedidos idênticos ou em parte coincidentes com os daquela, visto que a legitimidade ativa do sindicato não exclui a possibilidade de o próprio titular do direito deduzir em Juízo a sua pretensão por intermédio de ação individual. Demais disso, o art. 104 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), aplicado de forma subsidiária ao processo do trabalho por autorização do art. 769 do CPC, dispõe expressamente que as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais. (TRT 12ª R. - 2ª Turma - RO 08695-2008-001-12-00-4 - 2ª T. - Relª Lourdes Dreyer - DJe 16.09.09)

EQUIPARAÇÃO SALARIAL – REQUISITOS – Quando não se fazem presentes os requisitos do art. 461 da CLT, não são devidas as diferenças salariais decorrentes de equiparação. (TRT 12ª R. – RO-V . 10710/2001 – (02625/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Garibaldi T. P. Ferreira – J. 15.03.2002)

DISCRIMINAÇÃO INVÁLIDA DE VERBAS AVENÇADAS. Ao deixarem as partes de proceder à discriminação válida, em valores, das importâncias que compõem a avença, atraíram a incidência das disposições legais, fazendo com que a contribuição social incida sobre a totalidade do valor acordado, nos expressos termos do disposto no artigo 43 da Lei 8212/91. (TRT/SP - 01769200537202005 - RO - Ac. 3ªT 20090947295 - Rel. ANA MARIA CONTRUCCI BRITO SILVA - DOE 13/11/2009)

HORAS EXTRAS – REGISTROS DE HORÁRIO INVÁLIDOS – Registros de horário que não retratam a real jornada de trabalho do empregado carecem de valor probante, autorizando o reconhecimento da prestação de trabalho suplementar confirmada pela prova oral. (TRT 12ª R. – RO-V . 4009/2001 – (02226/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Jorge Luiz Volpato – J. 27.02.2002)






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