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Impugnação Aos Cálculos De Liqüidação Prazo

Jurisprudência - Direito do Trabalho

IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQÜIDAÇÃO – PRAZO – TEMPESTIVIDADE – Tendo o exeqüente apresentado impugnação aos cálculos de liqüidação dentro do qüinqüidio legal, dá-se pelo provimento do agravo de petição que pretende alterar a sentença que julgou intempestiva a mencionada impugnação. (TRT 19ª R. – AP 00912.1997.003.19.00.9 – Rel. Juiz João Batista – J. 26.02.2002)

RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. A contratação de empregado pela Administração Pública sem a observância das disposições contidas no inciso II do art. 37 da CF é um ato administrativo nulo, razão pela qual não gera nenhum efeito. Todavia, ainda que o contrato padeça de nulidade absoluta, os dias trabalhados devem ser remunerados, eis que o trabalhador já despendeu sua energia que não pode ser devolvida, evitando-se assim o enriquecimento sem causa da Administração Pública. O trabalhador faz jus ao percebimento do salário e dos valores referentes aos depósitos do FGTS, conforme entendimento consubstanciado na Súmula no 363 do C. TST. (TRT/SP - 01331200630202007 - RO - Ac. 12aT 20090402663 - Rel. Marcelo Freire Gonçalves - DOE 12/06/2009)

FÉRIAS – PAGAMENTO EM DOBRO – Nos termos do art. 137, da CLT, sempre que as férias forem concedidas após o decurso do espaço temporal tratado no art. 134 do mesmo diploma legal, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração. Logo, ainda que o empregador quite as férias dentro do prazo concessivo, se a laborista não as goza de forma efetiva, por ter continuado a trabalhar, será obrigado a pagá-las em dobro, a reclamada. O intuito do legislador foi o de propiciar ao empregado, o convívio com sua família e com a sociedade, sendo pois um direito ao qual ele não pode abrir mão, mesmo que o queira. (TRT 3ª R. – RO 14624/01 – 4ª T. – Rel. Juiz Júlio Bernardo do Carmo – DJMG 09.02.2002 – p. 15)

AGRAVO DE PETIÇÃO. EFEITOS. A teor do artigo 897, § 1º da CLT, o agravo de petição somente é recebido quando o agravante delimita de maneira justificada as matérias e valores impugnados, permitindo a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença. Desta forma, o recurso de agravo de petição não possui efeito suspensivo em relação a valores acerca dos quais não há controvérsia, permitindo o prosseguimento da execução em relação a estes. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 789, § 1º DA CLT. A teor do parágrafo primeiro do artigo 789 da CLT, nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, as custas serão pagas sempre pelo vencido. Nessa esteira, inexistindo sucumbência por parte dos embargantes não podem estes arcar com o pagamento de custas. Recurso provido no particular. (TRT23. AP - 00102.1997.004.23.00-7. Publicado em: 03/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

EXECUÇÃO PROVISÓRIA - PENHORA ON-LINE - Por força do art. 475-O, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.232, de 22.12.2005 - Que adotou idêntico critério antes previsto no art. 588, do CPC, com a redação preconizada pela Lei nº 10.444, de 07.05.2002 -, a penhora sobre dinheiro, em sede de execução provisória, não viola direito líquido e certo quando não implementados atos de alienação de domínio, além de que a pretensão de substituir a penhora de dinheiro por outros bens contraria a ordem de gradação prevista no art. 655 do CPC, conforme art. 822, da CLT. Esse entendimento não viola o princípio da execução menos gravosa, de que trata o art. 620 do CPC, ou o item III da Súmula nº 417, do Colendo TST. Segurança denegada. (TRT 8ª R. - I/MS 00341-2006-000-08-00-5 - 1ª S. - Rel. Juiz Vicente José Malheiros da Fonseca - J. 19.10.2006)

EXCESSO DE PENHORA – ATO DE CONSTRIÇÃO NÃO PASSÍVEL DE DESCONSTITUIÇÃO – Considerando-se que além do montante penhorado, relativo ao total do débito exeqüendo, há depósito recursal efetuado pelo executado, que também ficou retido para a satisfação do débito obreiro, constata-se evidente excesso de penhora. Contudo, tendo o juízo, mediante a decisão agravada, acolhido, in totum, a impugnação aos cálculos oferecida pelo exeqüente e não tendo o executado manifestado qualquer irresignação recursal nesse particular, verifica-se definitivo aumento do débito obreiro, de modo que a determinação de desconstituição da penhora implicaria infringência ao princípio da razoabilidade e da celeridade processual. Recurso desprovido. (TRT 10ª R. – AP 0578/2001 – 2ª T. – Relª Juíza Flávia Simões Falcão – DJU 25.01.2002 – p. 29/53)

CONTRATO DE PEQUENA EMPREITADA. DISCRIMINAÇÃO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS NÃO CONSTANTES NA PETIÇÃO INICIAL. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. O acordo judicial encerra as controvérsias, põe fim à lide e as partes possuem autonomia para a conciliação quanto aos valores e a natureza jurídica das verbas transacionadas. Contudo, deve haver coerência entre o objeto demandado e a expressão das verbas acordadas. Tendo os litigantes firmado acordo discriminando como parcela de natureza indenizatória verba não constante na inicial, dou provimento ao recurso da União para determinar a incidência à hipótese da contribuição previdenciária relativa as parcelas devidas pelo contribuinte individual. Dessa forma, deverá o recolhimento previdenciário incidir sobre o valor total do acordo, no percentual de 20%, quota do Tomador, nos termos do art. 22, III e 30, I, b da Lei 8.212/91 e 11%, quota do Prestador, nos termos do art. 30, § 4º da mesma Lei, ficando todos os recolhimentos sob a responsabilidade do Tomador. Recurso ordinário provido. (TRT23. RS - 00890.2007.081.23.00-3. Publicado em: 27/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)







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