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Impugnação Aos Cálculos De Liqüidação Prazo

Jurisprudência - Direito do Trabalho

IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQÜIDAÇÃO – PRAZO – TEMPESTIVIDADE – Tendo o exeqüente apresentado impugnação aos cálculos de liqüidação dentro do qüinqüidio legal, dá-se pelo provimento do agravo de petição que pretende alterar a sentença que julgou intempestiva a mencionada impugnação. (TRT 19ª R. – AP 00912.1997.003.19.00.9 – Rel. Juiz João Batista – J. 26.02.2002)

JUSTA CAUSA – IMPROBIDADE – CARACTERIZAÇÃO – O empregado que retira dinheiro da empresa a seu critério, em desrespeito às normas internas, compromete a confiabilidade necessária à manutenção do vínculo de emprego, o que autoriza seja rompido com fundamento no art. 482, alínea a", da CLT. (TRT 12ª R. – RO-V . 10852/2000 – (01521/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Ione Ramos – J. 30.01.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. Rejeitam-se nos embargos de declaração opostos com fins de pré-questionamento, sob a alegação de que os autos dos embargos de declaração deveriam estar apensados aos autos principais da reclamatória trabalhista,tendo em vista as disposições contidas nos artigos 897, § 3o, da CLT e 1049, do CPC. EMBARGOS REJEITADOS. (TRT/SP - 01545200739102003 - AP - Ac. 4aT 20090321329 - Rel. Wilma Nogueira De Araujo Vaz Da Silva - DOE 15/05/2009)

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – PRECLUSÃO – Limitando-se a decisão agravada a reiterar outra, por que a execução fora extinta, preclusa a oportunidade de recorrer dessa matéria, se a parte deixou de fazê-lo, na primeira vez. (TRT 17ª R. – AP 1025/2001 – (1330/2002) – Relª Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 14.02.2002)

HORAS EXTRAS E COMPENSAÇÃO – Devidas as horas extras além da 6ª hora diária, tendo em vista exercer, a reclamante, jornada em turno ininterrupto de revezamento, na forma do art. 7º, XIV, da CF/88 e de claúsula de Acordo Coletivo firmado com a categoria da reclamante. Deferida a compensação requerida pela reclamada, uma vez constatado pagamento de algumas horas extraordinárias. (TRT 17ª R. – RO 00571.1999.007.17.00.0 – (1926/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 05.03.2002)

LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Segundo o art. 301, parágrafo 1º, do CPC, verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada . Por seu turno, o parágrafo segundo do mesmo preceito legal elucida que uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido ; e o parágrafo 3º estabelece que há litispendência, quando se repete ação, que está em curso . Com efeito, inviabiliza-se o acolhimento da arguição de litispendência, quando não constatada a identidade de pedidos. (TRT da 3.ª Região; Processo: 00929-2011-015-03-00-2 RO; Data de Publicação: 07/02/2014; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Convocada Luciana Alves Viotti; Revisor: Sercio da Silva Pecanha)

RELAÇÃO DE EMPREGO. INEXISTENTE. REQUISITOS DO ART. 2º DA LEI N.º 5.889/73. PARCEIRA RURAL. O Direito do Trabalho deve aplicar, em sua máxima efetividade, o princípio da primazia da realidade, a fim de coibir as contratações fraudulentas revestidas de contornos diversos, mas que na essência revelem presentes os requisitos caracterizadores do vínculo empregatício. Contudo, quando se detecta que a intenção do trabalhador não foi a de se unir ao Demandado pelo vínculo laboral, mas atuar na qualidade de parceiro rural, recebendo percentual da lucratividade do negócio muito próximo à meação (40%), com liberdade para negociar sua parte, não sofrendo, ainda, ingerência do Reclamado na quase totalidade do desenvolvimento de sua atividade laboral, revela-se a inexistência do liame empregatício, posto que ausentes, sobretudo, os requisitos da subordinação e da onerosidade. Recurso do Reclamante ao qual se nega provimento. (TRT23. RO - 00380.2007.086.23.00-8. Publicado em: 17/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)







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