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Impugnação Aos Cálculos De Liqüidação Prazo

Jurisprudência - Direito do Trabalho

IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQÜIDAÇÃO – PRAZO – TEMPESTIVIDADE – Tendo o exeqüente apresentado impugnação aos cálculos de liqüidação dentro do qüinqüidio legal, dá-se pelo provimento do agravo de petição que pretende alterar a sentença que julgou intempestiva a mencionada impugnação. (TRT 19ª R. – AP 00912.1997.003.19.00.9 – Rel. Juiz João Batista – J. 26.02.2002)

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO LEGAL. ART. 485, V, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. A ofensa literal a dispositivo de lei, prevista no inciso V do art. 485 do CPC, não se confunde com os casos em que há aplicação razoável da norma no caso concreto, a partir da análise dos fatos que compõem a lide. Não há como acolher, portanto, o pleito rescisório quando, a pretexto de apontar violação a literal disposição de lei, em verdade, a parte manifesta sua intenção de provocar a reanálise do julgado que lhe pareceu injusto. (TRT23. AR - 00199.2007.000.23.00-5. Publicado em: 23/04/08. Tribunal Pleno. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

AUSÊNCIA DE TRANSMUDAÇÃO DO REGIME DA CLT PARA O ESTATUTÁRIO. DEPÓSITOS DO FGTS. Na hipótese, não ocorreu a transmudação do vínculo com o advento da Lei Municipal n. 25/97, em 27.11.97, permanecendo, o reclamante, no mesmo regime em que ingressou nos quadros do reclamado, ou seja, o da CLT. Ao tempo da contratação, em 11.01.73, vigia a Constituição Federal de 1967, que não exigia prévia submissão a concurso público quando se tratasse de emprego público, hipótese dos autos, ao contrário dos candidatos à ocupação de cargo público, segundo se infere do art. 95 daquela Lei. Destaque-se que o reclamante foi beneficiado pelo disposto no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CR/88, em razão do que se tornou estável no serviço público, pois estava vinculado ao Município de Cáceres/MT desde antes de 05.10.83, marco definidor da estabilidade em tela, sem haver se submetido anteriormente a concurso público. Assim, o contrato de trabalho estava jungido ao regime jurídico da CLT, motivo pelo qual deve o empregador comprovar o recolhimento de todos os depósitos do FGTS do período laborado. (TRT23. RODEOF - 01105.2007.031.23.00-3. Publicado em: 01/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

REFERÊNCIAS DESABONADORAS. DANO MORAL PÓS-CONTRATUTAL. GRAVAÇÃO CLANDESTINA DE CONVERSA TELEFÔNICA. PROVA ILÍCITA. INADMISSIBILIDADE. A gravação de conversa telefônica por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro não poderá ser utilizada em juízo, em desfavor desse, com o fito de demonstrar a ocorrência de ato ilícito patronal ocasionador de dano moral, por se tratar de prova obtida de forma ilícita, em total afronta ao direito à intimidade e à garantia à inviolabilidade das comunicações telefônicas, constitucionalmente previstos. (TRT23. RO - 00931.2007.066.23.00-9. Publicado em: 23/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)

DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÕES POR DANO MORAL E MATERIAL. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. A indenização por danos decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada não deixa de ser um crédito que resulta do contrato de trabalho. É, portanto, verba trabalhista, ainda que atípica, de modo que a prescrição a ser observada é a trabalhista, prevista no art. 7º, inciso XXIX da CF/88, salvo aquelas hipóteses em que a ação foi ajuizada na Justiça Comum, antes da vigência da EC 45/2004, passando por uma regra de transição, o que não é o caso dos autos. Destarte, ainda que por fundamento diverso, mantenho a prescrição pronunciada na origem. (TRT23. RO - 00149.2007.091.23.00-0. Publicado em: 25/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

MANDADO DE SEGURANÇA – RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO DO IMPOSTO DE RENDA E PREVIDÊNCIA SOCIAL – IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO PELO IMPETRANTE – O fato de a reclamada recolher intempestivamente os valores devidos do imposto de renda e previdência social, não dá direito ao impetrante de levantar tais quantias, sob pena de se configurar o enriquecimento sem causa. Assim, não há que se falar em direito líquido e certo do impetrante. Segurança que se denega. (TRT 2ª R. – Proc. 02128/2001-1 – (2002003341) – SDI – Relª Juíza Vânia Paranhos – DOESP 19.03.2002)

HORAS EXTRAS – ÔNUS PROBATÓRIO – Cabe ao trabalhador reclamante, na fase instrutória do feito, e observando os limites da lide, apontar, objetiva e matematicamente, as diferenças de horas extras, existentes a seu favor. CLT, artigo 818. (TRT 15ª R. – RO 14937/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 04.03.2002)






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