Ferramenta de Busca
Capa | Modelos de Petições | Modelos de Contratos | Doutrinas | Jurisprudências | Sentenças | Dicionários | Loja Virtual
Impugnação Aos Cálculos De Liqüidação – Prazo – Tempestividade –
Jurisprudência - Direito do Trabalho


IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQÜIDAÇÃO – PRAZO – TEMPESTIVIDADE – Tendo o exeqüente apresentado impugnação aos cálculos de liqüidação dentro do qüinqüidio legal, dá-se pelo provimento do agravo de petição que pretende alterar a sentença que julgou intempestiva a mencionada impugnação. (TRT 19ª R. – AP 00912.1997.003.19.00.9 – Rel. Juiz João Batista – J. 26.02.2002)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Forçoso a rejeição do recurso, pois o inconformismo do embargante em relação à condenação, não se constitui em omissões passíveis de Embargos declaratórios. (TRT 17ª R. – EDcl 00925.1997.005.17.00.1 – (2009/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 07.03.2002)



Agravo de petição. Prosseguimento da execução em face da responsável subsidiária. Esgotados todos os meios de execução contra o devedor principal, a execução deve prosseguir contra o devedor secundário. Provimento ao agravo de petição. (TRT/SP - 00674200708702013 - AP - Ac. 12aT 20090648999 - Rel. Delvio Buffulin - DOE 04/09/2009)



DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Quanto à fixação do quantum da indenização por danos morais, embora não haja critérios estabelecidos, doutrina e jurisprudência balizam-se sobretudo no princípio da razoabilidade. Para isso, deve o juiz levar em conta alguns aspectos, tais como o grau de culpa do empregador no evento danoso, a extensão do dano, o patrimônio material da empresa, além de se preocupar em não causar o enriquecimento ilícito do reclamante ¾ com indenizações exorbitantes ¾ e em não arbitrar valores irrisórios, que em nada ressarciriam o acidentado, deixando impune o empregador que deu causa ao dano. In casu, levando em consideração a ilicitude do ato praticado e o potencial econômico social da reclamada, não se esquecendo do caráter educativo da indenização, entendo que o quantum indenizatório estipulado pela prática da exigência de realização de trabalho para o qual o autor não tinha habilitação, com exposição a risco, não atende aos padrões da razoabilidade, razão pela qual reformo a sentença para fixar novo valor da indenização dos danos morais em R$ 50.000,00. (TRT23. RO - 01506.2007.036.23.00-5. Publicado em: 20/06/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)



GERENTE – PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE – INEXISTÊNCIA DE CARGO DE GESTÃO – Independentemente do nomen iuris atribuído, não se configura como gerente, para efeitos do artigo 62, II, da CLT, o empregado que não detém cargo de gestão, mas, tão-somente, maior responsabilidade em relação aos demais. (TRT 17ª R. – RO 2832/2000 – (955/2002) – Relª Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 04.02.2002)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. INEXIGIBILIDADE. Ausente qualquer omissão a ser sanada em sede de Embargos de Declaração, não merecem ser acolhidos para efeito de prequestionamento, haja vista que o acórdão embargado adotou, explicitamente, tese a respeito das matérias invocadas no Recurso Ordinário. Inaplicável, pois, a Súmula 297 do c. TST, conforme Orientação Jurisprudencial nº 119, da SDI-I daquela Corte Superior. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. (TRT23. EDRO - 01789.2005.022.23.00-0. Publicado em: 17/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)



MANDADO DE SEGURANÇA – PENHORA EM CRÉDITO – É legal a penhora de crédito realizada por indicação do próprio exeqüente-credor, eis que, quando isto ocorre, presume-se que a indicação visou implementar a vontade soberana da coisa julgada que se deseja cumprir. Neste sentido é lícito afirmar que, a penhora de crédito pode ser enquadrada perfeitamente em primeiro plano na ordem de gradação estabelecida pelo artigo 655, do CPC, de sorte a afastar a possibilidade de lesão a direito líquido e certo passível de reparação pela via do remédio heróico. (TRT 2ª R. – MS 00353/2001-4 – (2001025511) – SDI – Rel. Juiz Nelson Nazar – DOESP 01.02.2002



FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. ALIENAÇÃO ANTERIOR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PREVALÊNCIA DA BOA-FÉ DO NEGÓCIO REALIZADO. A disposição do bem imóvel pelo sócio executado antes de sua inclusão no polo passivo da ação, guarda presunção de boa-fé, da qual não constitui fraude à execução, uma vez que o bem alienado não integrava o patrimônio da executada, o que confere aos negócios subsequentes a presunção de boa-fé. Portanto, não há falar na irregularidade do negócio jurídico firmado. Agravo conhecido e não provido. (TRT23. AP-00742.2011.037.23.00-7. 2ª Turma. Relator DESEMBARGADOR JOÃO CARLOS. Publicação 17/05/2012)



HORAS EXTRAS – PROVA TESTEMUNHAL – Restando provado pelas testemunhas do Reclamante o labor excessivo, devem ser deferidas as horas extras sobre todo o período laborado. Recurso improvido. (TRT 11ª R. – RO 2423/2000 – (122/2002) – Rel. Juiz José dos Santos Pereira Braga – J. 07.02.2002)



EQUIPARAÇÃO SALARIAL – ÔNUS DE PROVA – De acordo com o caput do art. 461 da CLT, o empregado deverá comprovar o exercício de idêntica função do paradigma, na mesma localidade e para o mesmo empregador. Arcando o obreiro devidamente com seu ônus probatório, caberá ao empregador provar os fatos obstativos desse direito, quais sejam, a diferença de perfeição técnica na realização do trabalho, a diferença de produtividade e a diferença de tempo de serviço na mesma função (superior a dois anos). Caso o empregador não se desvencilhe de seu encargo probatório, deverá ser reconhecida a equiparação salarial, por terem sido preenchidos todos os requisitos legais. (TRT 3ª R. – RO 15112/01 – 5ª T. – Rel. Juiz Emerson José Alves Lage – DJMG 09.02.2002 – p. 32)



EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO INCABÍVEL. A exceção de pré-executividade é expediente de defesa urgente e excepcional, que tem sido admitido pela doutrina e jurisprudência somente em casos que apresentem vícios no título executivo, sem a necessidade de garantia do Juízo. Tal exceção tem caráter limitado e não comporta dilação probatória, razão pela qual não é aceita para discutirem-se questões próprias de embargos do devedor ou de embargos de terceiro (CPC, arts. 741 e 1046). A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade tem natureza interlocutória, e como tal é inimpugnável, não comportando recurso (art. 893, parágrafo 1o, da CLT e Súmula 214 do C. TST). (TRT/SP - 02382200301002016 - AI - Ac. 4aT 20090465320 - Rel. Sérgio Winnik - DOE 19/06/2009)






Jurisprudências relacionadas
Confira outras jurisprudências relacionadas
Impugnação Dos Cálculos – Anulação Da Decisão – Correta A Decisão Que
Impugnação Dos Cálculos – Preclusão – A Utilização, Pelo Juízo, Da
Inadequação Ao Rito Processual – A Inobservância Dos Requisitos
Inadequação Das Razões Recursais – Não Conhecimento – Torna- Se
Inaplicabilidade Da Prescrição Qüinqüenal – Contrato Iniciado Antes E
Inaplicabilidade Do Enunciado 330/tst – Com Efeito O Trtc Tem
Incapacidade Absoluta Do Empregado Superveniente À Extinção Do
Incentivo À Demissão – Inexistência De Adesão – Não Faz Jus O
Incidência De Contribuições Previdenciárias Sobre Acordos Homologados
Incidência Do Adicional De Periculosidade E Das Horas Extras 25%
Incompetência Absoluta Da Justiça Do Trabalho – Atualização Do Fgts –
Incompetência Absoluta Da Justiça Do Trabalho – Em Se Tratando De
Incompetência Da Justiça Do Trabalho – A Competência Da Justiça Do
Incompetência Da Justiça Do Trabalho – A Competência Da Justiça Do
Incompetência Da Justiça Do Trabalho – A Justiça De Trabalho É
Incompetência Da Justiça Do Trabalho – A Justiça Do Trabalho Não É
Outras Jurisprudências

Modelos de Petições
Modelos diversos de nosso repertório
Embargos Infringentes para Reformar Acórdão que Fixa Pensão Alimentícia
Ação de Dano Infecto por Uso Inadequado da Propriedade
Medida Cautelar de Preparo de Seqüestro
Ação de Indenização por Perdas e Danos - Banco Compensou Cheque Furtado
Execução de Prestação Alimentícia
Ação de Reintegração em Cargo Público e Anulatória de Ato Jurídico
Inicial Trabalhista - Período sem Anotação da CTPS, Férias e FGTS
Rol de Quesitos para Perícia no Local de Trabalho
Impugnação à Contestação em Ação de Alienação Judicial
Transação em Recurso de Apelação sobre Litígio de Alimentos
Contestação à Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula de Consórcio
Contestação à Ação de Indenização Por Doença Profissional - Tendinite
Medida Cautelar Inominada Preparatória de Ação Declaratória
Mandado de Segurança Trabalhista contra Constrição de Bens
Ação de Adoção Plena
Contestação à Ação Declaratória de Inexigibilidade de Duplicata
Outros Modelos de Petições
Conteúdo Completo
Todo o acervo do site em seções
Modelos de petições
Modelos de contratos
Recursos de Multas
Textos doutrinários
Sentenças e acórdãos
Matérias publicadas
Expressões em latim
Dicionário jurídico
Jurisprudências
Súmulas


Central Jurídica
Todos os direitos reservados
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização