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Impugnação Aos Cálculos De Liqüidação – Prazo – Tempestividade –
Jurisprudência - Direito do Trabalho


IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQÜIDAÇÃO – PRAZO – TEMPESTIVIDADE – Tendo o exeqüente apresentado impugnação aos cálculos de liqüidação dentro do qüinqüidio legal, dá-se pelo provimento do agravo de petição que pretende alterar a sentença que julgou intempestiva a mencionada impugnação. (TRT 19ª R. – AP 00912.1997.003.19.00.9 – Rel. Juiz João Batista – J. 26.02.2002)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. Não demonstrado no acórdão atacado a erronia erigida em sede de embargos de declaração pela parte reclamada, impossível se torna o pleito saneador, haja vista que tal recurso não se presta a amparar reexame de matéria julgada, nem a suprimir um futuro exame recursal superior. Para atingir o fim perseguido deverá a embargante ajuizar o recurso apropriado. (TRT23. EDRO - 00398.2007.071.23.00-0. Publicado em: 25/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)



RECURSO ORDINÁRIO. MILITAR. A PRESTAÇÃO DE TRABALHO FOI RECONHECIDA PELA EX-EMPREGADORA. A PROVA DEMONSTRA QUE NÃO SE TRATAVA DE ATIVIDADE EXERCIDA EM CARÁTER EVENTUAL. Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar. Súmula 386. (TRT/SP - 01403200806002004 - RO - Ac. 11ªT 20090949964 - Rel. CARLOS FRANCISCO BERARDO - DOE 17/11/2009)



OGMO. PDV. INVALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O CANCELAMENTO DO REGISTRO DO OGMO. A cláusula firmada em plano de desligamento voluntário, que prevê cancelamento indistinto e definitivo do registro do OGMO, afronta o princípio constitucional da liberdade de trabalho, previsto no art. 5o., inciso XIII da Constituição Federal. Trata-se de direito fundamental, infenso à renúncia, consoante disposto no art. 11 do Código Civil. O cancelamento do registro no OGMO inviabiliza o desenvolvimento da atividade profissional por parte do trabalhador. Não obstante os direitos fundamentais, aí incluído o direito ao exercício da profissão, nos casos concretos, estarem sujeitos a sofrer algum grau de limitação, esta deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso dos autos, estes princípios não foram observados, pois o trabalhador é simplesmente alijado, de forma definitiva e irrestrita, do registro do OGMO. A transação realizada remanesce apenas quanto à interrupção do trabalho para as operadoras portuárias integrantes da Câmara Setorial de Containeres em Terminais Especializados, que participaram do acordo, nos termos do art. 184 do Código Civil. (TRT/SP - 00212200725502005 - RO - Ac. 4aT 20090467390 - Rel. Ivani Contini Bramante - DOE 19/06/2009)



HORAS EXTRAS – Faz jus o reclamante ao recebimento das horas extras laboradas além das 44 semanais, bem como dos minutos em que laborou no intervalo intrajornada. No caso em tela, tais horas serão apuradas através das fichas de controle externo que estão nos autos, sendo que nos meses em que não foram juntadas as respectivas fichas, as horas extras serão apuradas pela média mensal das horas extras encontradas naquelas fichas. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (TRT 15ª R. – RO 28.783/99 – Rel. Juiz Carlos Alberto Moreira Xavier – DOESP 14.01.2002)



Embargos de declaração. Prequestionamento. O prequestionamento não é um fim em si mesmo. Prequestionar é provocar pronunciamento sobre matéria ou tese omitida na decisão, desde que inserida nos limites da devolutibilidade (=matéria impugnada e discutida na causa) e também necessária ao exame do recurso. O recurso devolve ao tribunal a matéria impugnada e, dentro dela, o que foi discutido na causa. Não há que se exigir pronunciamento sobre matéria ou tese que escapem desse limite ou que não se ajustem à lógica do que foi decidido, ainda mais quando, na verdade, o propósito é apenas o de questionar o julgado. Embargos de declaração improcedentes. (TRT/SP - 00421200843302009 - RO - Ac. 11aT 20090534845 - Rel. Eduardo de Azevedo Silva - DOE 24/07/2009)



JUSTA CAUSA – AUSÊNCIA DE PROVA – NÃO CARACTERIZAÇÃO – A justa causa para a despedida de qualquer trabalhador, por constituir pecha que irá acompanhar sua vida profissional e, como corolário, também sua vida pessoal, deve restar induvidosamente demonstrada. Logo, à míngua de elementos probatórios convincentes, deve ser reputada injusta a despedida. (TRT 15ª R. – RO 17.675/2001 – Rel. p/o Ac Juiz Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva – DOESP 28.01.2002)



Terceirização de mão-de-obra. Aplicação da súmula 331, do C. TST. O liame contratual empregado, empresa prestadora de mão-de-obra e tomador de serviços foi incontroverso nos autos e, a despeito da insurgência manifestada, como tomadora de serviços da recorrida a recorrente deverá responder de forma subsidiária, caso a primeira reclamada não cumpra com as obrigações trabalhistas que lhe foram imputadas pela r. sentença. (TRT/SP - 01054200637102007 - RS - Ac. 11aT 20090414009 - Rel. Maria Aparecida Duenhas - DOE 16/06/2009)



MANDADO DE SEGURANÇA – ESTABELECIMENTO BANCÁRIO EXECUTADO – PENHORA PROCEDIDA EM CONTA-POUPANÇA SEM QUALQUER OPOSIÇÃO DO EXEQÜENTE – EXECUÇÃO PROVISÓRIA – ATO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO, QUE MANDA TRANSFERIR OS VALORES PARA A SEDE DO JUÍZO DE ORIGEM, PARA DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL – RENDIMENTOS DIÁRIOS E MENSAIS – CPC ARTIGO 666, INCISO I – FERIMENTO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO DEVEDOR – Não tendo o exeqüente manifestado oposição à penhora realizada em conta-poupança numa das agências do Banco-executado, em Londrina, e em se tratando de execução provisória, cujo valor não corre o risco de ser liberado de imediato, não justifica, data venia, a transferência para a sede do MM. Juízo de origem, em conta judicial, pelo fato do rendimento desta ser diário e o daquela mensal. Raciocínio que se extrai da exegese do inciso I, do art. 666 do CPC, de incidência subsidiária (art. 769 celetário). (TRT 9ª R. – MS 00419-2001 – (00918-2002) – S.Esp. I – Relª Juíza Rosemarie Diedrichs Pimpão – DJPR 25.01.2002)



MULTAS – Não há incompatibilidade entre a multa do art. 467 da CLT e a multa prevista em norma coletiva por atraso no pagamento do salário. Cada qual visa coibir uma omissão distinta do empregador. (TRT 2ª R. – RO 20010263882 – (20010835843) – 9ª T. – Rel. Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira – DOESP 01.02.2002)



SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSO - ART. 518, § 1.o, DO CPC - APLICAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO: "Aplicável ao processo do trabalho o parágrafo 1.o, do artigo 518, do CPC, introduzido pela Lei n.o 11276/06, desde que limitada, a controvérsia debatida nas razões recursais, aos termos da Súmula, dita impeditiva de recurso." Recurso ordinário do Município não conhecido. (TRT/SP - 01952200708802003 - RO - Ac. 11aT 20090734410 - Rel. Dora Vaz Treviño - DOE 15/09/2009)






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