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Indenização Do Artigo 9 Da Lei N 7238 84

Jurisprudência - Direito do Trabalho

INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 9º DA LEI Nº 7238/84 – OCORRÊNCIA DA DESPEDIDA DO OBREIRO NO TRINTÍDIO QUE ANTECEDE A DATA DE CORREÇÃO SALARIAL – PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO – DEFERIMENTO – Faz jus o obreiro ao pleito de indenização adicional prevista no artigo 9º da Lei nº 7238/84, quando comprovado que a sua despedida ocorreu no trintídio que antecedia a data de correção salarial, tendo em vista a projeção do aviso prévio ao tempo de serviço. (TRT 20ª R. – RO 1951/01 – (511/02) – Red. Juiz Carlos Alberto Pedreira Cardoso – J. 02.04.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CABIMENTO – Verificada omissão no acórdão, merecem acolhimento os embargos declaratórios opostos com vistas a supri-la. (TRT 12ª R. – ED-RO-V . 8853/2000 – (02940002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Maria do Céo de Avelar – J. 22.03.2002)

CUSTAS. INVERSÃO DE ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. Se a parte demandante é beneficiária da justiça gratuita, não está obrigada a ressarcir o valor das custas pago pela Reclamada por ocasião da interposição de recurso ordinário, eis que há expressa previsão legal isentando-a da respectiva quitação (arts.790, § 3o, e 790-A da CLT). De outra parte, a demandada sagrou-se vencedora da demanda, e como tal, não pode ser onerada com o pagamento das custas, porquanto não pe sucumbente (art. 789, § 1o da CLT). Nesta hipótese, tem direito a Reclamada ao reembolso do valor pago a título de custas, cabendo à parte interessada requisitar a devolução junto ao órgão competente. (TRT/SP - 00335200825102001 - RO - Ac. 4aT 20090473846 - Rel. Sérgio Winnik - DOE 03/07/2009)

APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTINUIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. A aposentadoria especial não é incompatível com a continuidade do contrato de trabalho, mas apenas com a continuidade dos trabalhos em condições prejudiciais à saúde, a teor do que dispõe o art. 57, parágrafo 8º, da lei 8.213/91 (que remete ao texto do art. 46 da indigitada lei), verbis: “Aplica-se o disposto no artigo 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no artigo 58 desta Lei”. Portanto, não serve para eximir a ré de sua obrigação no que se refere à multa de 40% do FGTS, visto que se beneficiou do trabalho prestado pelo autor, não podendo, por essa razão, ser desonerada de suas obrigações trabalhistas. (TRT 3ª região. Processo 0000189-27.2011.5.23.0052. Desembargadora Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim. Data da publicação: 20/07/2011)

Responsabilidade subsidiária. Indústria de confecções. Terceirização do processo de costura, montagem e etiquetagem dos produtos. Adequação da aplicação do entendimento da Súmula 331, IV, do TST, no caso concreto. Evidenciado que a atividade de costura está diretamente ligada ao objeto social da empresa tomadora, qual seja, a "indústria e comércio de confecções de roupas do vestuário para bebês, infantil, infanto-juvenil e adulto, bem como roupas de cama, mesa e banho" (cláusula terceira, à fl. 55), e também que essa mesma atividade era delegada à empresa dita prestadora dos serviços, cabe atribuir a responsabilidade subsidiária da tomadora pelo descumprimento da legislação trabalhista por parte da prestadora dos serviços. Relação contratual entre as empresas que não era limitada ao terreno meramente comercial, pois envolvia típica terceirização da atividade-fim da empresa contratante dos serviços. Sentença mantida. (TRT4. 7a Turma. Relator o Exmo. Desembargador Flavio Portinho Sirangelo. Processo n. 0000091- 10.2011.5.04.0571 RO. Publicação em 15-12-11)

ILEGITIMIDADE PASSIVA. ADMINISTRADOR PÚBLICO. CONTRATO NULO. O administrador público não está legitimado a compor a polaridade passiva de ação que vindica indenização por eventuais danos causados em razão de irregularidade na contratação. Ainda que se tratem de danos supostamente causados pelo gestor público ao fazer admissões pelo município sem concurso público, se este lhes deu causa no exercício do cargo, legitimada a responder pelos danos causados pelos seus agentes é a entidade pública a que este serve, só havendo possibilidade de responsabilização do agente que supostamente procedeu com culpa via ação regressiva movida pelo ente público. (TRT23. IU - 00454.2007.000.23.00-0. Publicado em: 24/06/08. Tribunal Pleno. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO ORDINÁRIO. Considerando que o V. Acórdão enfrentou as questões controversas de forma plena, clara e coerente, injustificada a interposição de embargos de declaração. Outrossim, o juiz não está obrigado a se pronunciar sobre todos os pontos levantados pelas partes e tampouco responder aos argumentos um a um. Basta que tenha formado seu convencimento através da completa análise dos elementos dos autos, encontrando motivo para fundamentar sua decisão. (TRT/SP - 00355200606502007 - RO - Ac. 2aT 20090425825 - Rel. Luiz Carlos Gomes Godoi - DOE 16/06/2009)





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