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Indenização Do Artigo 9 Da Lei N 7238 84

Jurisprudência - Direito do Trabalho

INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 9º DA LEI Nº 7238/84 – OCORRÊNCIA DA DESPEDIDA DO OBREIRO NO TRINTÍDIO QUE ANTECEDE A DATA DE CORREÇÃO SALARIAL – PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO – DEFERIMENTO – Faz jus o obreiro ao pleito de indenização adicional prevista no artigo 9º da Lei nº 7238/84, quando comprovado que a sua despedida ocorreu no trintídio que antecedia a data de correção salarial, tendo em vista a projeção do aviso prévio ao tempo de serviço. (TRT 20ª R. – RO 1951/01 – (511/02) – Red. Juiz Carlos Alberto Pedreira Cardoso – J. 02.04.2002)

ILEGITIMIDADE DE PARTE – ARRENDAMENTO – ADMINISTRAÇÃO DA MESMA PESSOA JURÍDICA – PRELIMINAR REJEITADA – Trabalhando o empregado em estabelecimento arrendado, mas administrado pela empresa arrendadora, esta deve responder pelas obrigações contratuais, mormente quando presente prova da intenção de fraudar a legislação do trabalho com o contrato de arrendamento. (TRT 14ª R. – RO 0584/01 – (0161/02) – Rel. Juiz Pedro Pereira de Oliveira – DJRO 22.03.2002)

MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT – AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA – Nos termos do art. 477, § 6º da CLT, as rescisórias devem ser pagas em até dez dias após a comunicação da dispensa. In casu, a reclamada pagou as verbas rescisórias no nono dia após a concessão do aviso prévio. Indevida, pois, a multa do art. 477, da CLT (Orientação Jurisprudencial nº 14 da SDI do C. TST). Recurso Ordinário a que se nega provimento. (TRT 15ª R. – RO 30.366/1999 – Rel. Juiz Carlos Alberto Moreira Xavier – DOESP 14.01.2002)

Honorários advocatícios em percentual inferior ao limite legal. Decisão não sujeita a reexame. A decisão que fixa honorários advocatícios em prol da entidade sindical que patrocina a causa não comporta reexame para ampliação, se observado o percentual máximo legal, pois, de acordo com o disposto no parágrafo 1º do art. 11 da Lei 1050/60, trata-se de decisão sujeita ao prudente arbítrio do julgador. Portanto, somente decisão que ultrapassa o teto estabelecido pelo diploma legal mencionado estará sujeita a reapreciação, para virtual redução até o teto, o que não é o caso, ou que não o atingiu, para elevação até o mesmo teto. Recurso conhecido, porém ao qual negado provimento, no particular. (TRT/SP - 01878200644302006 - RO - Ac. 5ªT 20090721858 - Rel. Cíntia Táffari - DOE 18/09/2009)

ENTE PÚBLICO – CONTRATO DE TRABALHO IRREGULAR – NULIDADE – LEIS MUNICIPAIS Nº 6.652/91 E 6.724/91 – CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO – Sendo as regras para a contratação de pessoal por tempo determinado regularmente fixadas a nível municipal e, deixando o ente público de cumprir a Lei própria, afrontando, por conseguinte, a Constituição Federal (artigo 37, inciso IX), conclui-se que essa pactuação, desde sua origem, esteve contaminada por nulidade absoluta, havendo prestação de serviços sem que o empregado fizesse jus aos direitos trabalhistas pleiteados, mas tão-somente à remuneração pelo trabalho efetivamente dispensado. Ainda que a contratação por prazo certo do autor (vigia) tivesse se enquadrado na legislação pertinente (o que não se deu), não haveria respaldo legal para que o pacto por prazo determinado se transformasse em indeterminado, sem que houvesse o necessário concurso público (artigo 37, inciso II, §2º). Improcedência que se mantém. (TRT 15ª R. – RO 37244/2000 – 5ª T. – Relª Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 04.03.2002)

RECONHECIMENTO DO VÍNCULO – PEDIDO PRINCIPAL LÓGICA E JURIDICAMENTE IMPLÍCITO NO PEDIDO DE VERBAS CONTRATUAIS E RESCISÓRIAS – O pedido de reconhecimento do vínculo empregatício pode ser lógica e juridicamente deduzido dos pedidos de recebimento de verbas contratuais e rescisórias, que têm seu fato gerador na relação de emprego mantida entre as partes. Não há que se confundir pedido implícito, necessariamente deduzível de outros pedidos ou do conjunto da postulação, com pedido inexistente ou não formulado. (Ac. 20000126122. 8a Turma. Relatora Juíza Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva. DOESP 11/04/2000)

PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGRA APLICÁVEL. Em ação trabalhista, proposta perante esta Justiça Especial, versando sobre pedido de dano moral decorrente da relação de trabalho, possíveis créditos indenizatórios daí advindos submetem-se às regras e princípios próprios do Direito do Trabalho. Nesta interpretação, inclui-se o prazo prescricional de dois anos a partir da extinção do pacto laboral para o ajuizamento de reclamatória, observado o q uinq uênio que antecede a sua propositura (Constituição da República, art. 7o., XXIX). Isto porque, as indenizações por dano patrimonial, moral ou estético oriundo de doença profissional/ocupacional ou acidente do trabalho possuem efeitos próprios e conexos do contrato de trabalho, porquanto derivadas do liame empregatício, independentemente do Direito que rege as parcelas (no caso, Direito Civil). (TRT da 3.ª Região; Processo: RO -16475/06; Data de Publicação: 20/10/2006; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Marcio Flavio Salem Vidigal; Revisor: Marcus Moura Ferreira)







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