Diciona

Indenização Do Artigo 9 Da Lei N 7238 84

Jurisprudência - Direito do Trabalho

INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 9º DA LEI Nº 7238/84 – OCORRÊNCIA DA DESPEDIDA DO OBREIRO NO TRINTÍDIO QUE ANTECEDE A DATA DE CORREÇÃO SALARIAL – PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO – DEFERIMENTO – Faz jus o obreiro ao pleito de indenização adicional prevista no artigo 9º da Lei nº 7238/84, quando comprovado que a sua despedida ocorreu no trintídio que antecedia a data de correção salarial, tendo em vista a projeção do aviso prévio ao tempo de serviço. (TRT 20ª R. – RO 1951/01 – (511/02) – Red. Juiz Carlos Alberto Pedreira Cardoso – J. 02.04.2002)

JULGAMENTO – EXTRA PETITA – NÃO OCORRÊNCIA – A apreciação de questão atinente à competência material não implica, em hipótese alguma, julgamento extra petita. A incompetência absoluta pode ser argüida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, devendo, inclusive, ser declarada ex officio pelo Juiz, conforme estabelecido no art. 113, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista. (TRT 15ª R. – Proc. 25728/99 – (10929/02) – SE – Rel. Juiz Carlos Alberto Moreira Xavier – DOESP 18.03.2002 – p. 60)

IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS – INOVAÇÃO RECURSAL – PRECLUSÃO – A parte que não impugna os cálculos no prazo da vista que lhe foi concedida, e sequer submete a matéria a exame do Juízo a quo em sede de embargos à execução, deixa precluir a oportunidade de fazê-lo, não mais podendo questioná-los em via de agravo de petição, sob pena de se caracterizar indesejável supressão de instância (CLT, art. 879, § 2º). (TRT 3ª R. – AP 7510/01 – (4344/00) – 1ª T. – Rel. Juiz Paulo Maurício Ribeiro Pires – DJMG 15.02.2002 – p. 14)

HORAS EXTRAS – Deve ser extraída da condenação, face à ausência nos autos da prova robusta e induvidosa quanto ao trabalho extraordinário alegado pelo reclamante. Recurso conhecido e provido em parte. (TRT 11ª R. – RO 1505/01 – (0327/2002) – Rel. Juiz Othílio Francisco Tino – J. 24.01.2002)

EXECUÇÃO – De acordo com o princípio da desconstituição da personalidade jurídica, os sócios respondem pelos créditos trabalhistas, os quais possuem natureza alimentar. (TRT 17ª R. – AP 1000/2001 – (1741/2002) – Rel. Juiz Geraldo de Castro Pereira – DOES 01.03.2002)

HORAS EXTRAS – PROVA DOCUMENTAL – Imprescindível a comprovação da jornada deduzida na inicial, não sendo suficiente a simples impugnação dos documentos juntados pela reclamada. Aliás, o desencontro entre as informações colhidas na petição inicial, no depoimento pessoal e na inquirição de testemunha, por si só, obsta a pretensão obreira. (TRT 15ª R. – Proc. 38348/00 – (6930/02) – 5ª T – Relª Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 04.03.2002 – p. 5)

RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. De acordo com o art. 295 do CPC, em seu inciso I, a petição inicial será indeferida quando ela for inepta, sendo certo que, no processo laboral, o juiz, via de regra, não despacha a petição inicial. Assim, não merece prosperar o apelo da reclamada, no sentido de que seja acolhida a prescrição, quando ela própria alegou em sua contestação a preliminar de inépcia da petição inicial, considerando que o reclamante foi contraditório na narração dos fatos e nos pedidos formulados na inicial, restando, portanto, correta a decisão que extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Recurso ordinário ao qual se nega provimento. (TRT/SP - 00333200940102003 - RO - Ac. 4ªT 20090766690 - Rel. Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva - DOE 25/09/2009)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato