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Indenização Do Artigo 9 Da Lei N 7238 84

Jurisprudência - Direito do Trabalho

INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 9º DA LEI Nº 7238/84 – OCORRÊNCIA DA DESPEDIDA DO OBREIRO NO TRINTÍDIO QUE ANTECEDE A DATA DE CORREÇÃO SALARIAL – PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO – DEFERIMENTO – Faz jus o obreiro ao pleito de indenização adicional prevista no artigo 9º da Lei nº 7238/84, quando comprovado que a sua despedida ocorreu no trintídio que antecedia a data de correção salarial, tendo em vista a projeção do aviso prévio ao tempo de serviço. (TRT 20ª R. – RO 1951/01 – (511/02) – Red. Juiz Carlos Alberto Pedreira Cardoso – J. 02.04.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA NA DECISÃO EMBARGADA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO – EMBARGOS REJEITADOS – Rejeita-se os embargos de declaração quando a decisão embargada não contém nenhuma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, quais sejam, contradição, obscuridade ou omissão. (TRT 14ª R. – ED-REXOFF-RO 0769/2001 – (0082/02) – Rel. Juiz Pedro Pereira de Oliveira – DJRO 28.02.2002)

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATO ILÍCITO DO EMPREGADOR. NÃO CARACTERIZADO. Para que se configure o dever de indenizar o dano moral e material, imperativa se faz a comprovação do ato ilícito do ofensor e, ainda, o necessário nexo causal entre o ato e o dano experimentado pela parte ofendida. A indenização por danos morais e materiais torna-se indevida quando o acervo fático probatório contido nos autos comprovar a ausência de qualquer desses elementos. (TRT23. RO - 02402.2007.051.23.00-0. Publicado em: 28/05/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)

HORAS EXTRAS – CINCO MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO – A Orientação Jurisprudencial nº 23, do C. TST anuncia que os minutos que antecedem ou sucedem o horário contratual serão desprezados, salvo se superiores a cinco minutos, hipótese em que serão devidas horas extras pelo tempo integral do excedimento da jornada de trabalho. Portanto, tendo as partes convencionado que o tempo gasto na troca de roupas era de cinco minutos antes do horário de entrada e cinco minutos depois, por certo que este período deve ser desprezado, não constituindo trabalho extraordinário. Recurso conhecido e provido. (TRT 15ª R. – RO 13632/00 – Rel. Juiz Lorival Ferreira Dos Santos – DOESP 28.01.2002)

ENTE PÚBLICO – CONTRATO DE TRABALHO IRREGULAR – TEMPO DETERMINADO – NULIDADE – Deixando o ente público de cumprir as regras específicas para a contratação de pessoal por tempo determinado, afrontando, por conseguinte, a Constituição Federal, conclui-se que a contratação, desde sua origem, esteve contaminada por nulidade absoluta, havendo prestação de serviços sem o empregado fazer jus aos direitos trabalhistas pleiteados, mas tão-somente à remuneração pelo trabalho efetivamente desenvolvido. Sentença que se mantém. (TRT 15ª R. – RO 34979/2000 – 5ª T. – Relª Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 04.03.2002)

MASSA FALIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – São devidos, se presentes as condições do art. 14 da lei 5584/70. A restrição do art. 208, parágrafo 2º, da LF, está relacionada aos processos falimentares, segundo a jurisprudência do STJ desfavorável. (TRT 2ª R. – RO 20010263726 – (20020045179) – 9ª T. – Rel. Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira – DOESP 22.02.2002)

DISPENSA DE MULHER GRÁVIDA – A garantia de emprego prevista no art. 10, II, b, do ADCT, exige que o contrato esteja em vigor. Se a rescisão ocorreu antes da confirmação da gravidez, não tem aplicação o preceito protetor, salvo se a mulher provar por outros meios que a reclamada sabia da gravidez antes mesmo da realização do exame médico. (TRT 2ª R. – RO 20010138468 – (2001089ª T. – Rel. Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira – DOESP 18.01.2002)







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