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Indenização Do Artigo 9º Da Lei Nº 7238/84 – Ocorrência Da Despedida
Jurisprudência - Direito do Trabalho


INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 9º DA LEI Nº 7238/84 – OCORRÊNCIA DA DESPEDIDA DO OBREIRO NO TRINTÍDIO QUE ANTECEDE A DATA DE CORREÇÃO SALARIAL – PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO – DEFERIMENTO – Faz jus o obreiro ao pleito de indenização adicional prevista no artigo 9º da Lei nº 7238/84, quando comprovado que a sua despedida ocorreu no trintídio que antecedia a data de correção salarial, tendo em vista a projeção do aviso prévio ao tempo de serviço. (TRT 20ª R. – RO 1951/01 – (511/02) – Red. Juiz Carlos Alberto Pedreira Cardoso – J. 02.04.2002)



CONFISSÃO FICTA E PEDIDO INEPTO. PREVALÊNCIA DA INÉPCIA. A inépcia do pedido sobrepõe-se ao instituto da confissão ficta, tendo esta apenas o condão de tornar presumivelmente verídicos os fatos aduzidos na inicial, mas não de aperfeiçoar pedidos ineptos. Assim, os efeitos da confissão ficta decorrentes da revelia, por si só, não induzem ao deferimento direto dos pleitos exordiais, mas geram presunção juris tantum de veracidade, a qual deverá ser confrontada com as provas constantes dos autos, sendo certo que o pedido também deverá passar pelo crivo da regularidade formal. Recurso ordinário do Autor ao qual se nega provimento. INADIMPLEMENTO SALARIAL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Através dos fatos noticiados pelo Reclamante, não vislumbro a possibilidade de dano capaz de macular sua moral a ensejar a indenização pretendida, vez que a inadimplência salarial, por si só, não induz à responsabilização do empregador por danos morais. Recurso improvido. (TRT23. RO - 01045.2007.001.23.00-7. Publicado em: 27/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)



FRAUDE À EXECUÇÃO – ART. 9º, DA CLT – ABERTURA SUCESSIVA DE SOCIEDADES COMERCIAIS, SEM QUITAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS – O expediente utilizado pelo sócio majoritário da empresa executada, em constituir novas sociedades comerciais sem quitação dos direitos trabalhistas da primeira sociedade, constitui ato fraudatório, que permite a constrição judicial em crédito de terceira sociedade, onde também é sócio majoritário, porque caracterizada a fraude à execução. Considera-se a data para caracterização desta fraude, a da propositura da ação, e não apenas com o início do processo de execução. O art. 593, II, do CPC, deve ser interpretado com os temperamentos do caráter tutelar do direito material e processual trabalhista. Afinal, o que aqui se executa são créditos alimentares, e a Justiça do Trabalho não pode ser conivente com atos que exonerem o sócio da executada de cumprir o comando exeqüendo, através de expedientes fraudulentos. (TRT 3ª R. – AP 6390/01 – 5ª T. – Rel. Juiz Emerson José Alves Lage – DJMG 09.02.2002 – p. 21)



FÉRIAS. FALTAS DENTRO DO PERÍODO AQUISITIVO. Para efeito de apuração do direito às férias, há de se considerar tão somente a prestação de serviços ocorrida durante o período aquisitivo. Assim, nos termos do art. 130 da CLT, se dentro do período aquisitivo o trabalhador faltou ao serviço por mais de 32 dias, não tem direito ao recebimento das férias respectivas. (TRT/SP - 01866200837202000 - RS - Ac. 4aT 20090563020 - Rel. Sérgio Winnik - DOE 07/08/2009)



EXECUÇÃO – IMPENHORABILIDADE DE BEM – A oportunidade para a parte alegar a impenhorabilidade do bem objeto de ato de constrição judicial não se restringe ao prazo dos embargos à execução. (TRT 12ª R. – AG-PET . 6945/2001 – (01520/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Ione Ramos – J. 06.02.2002)



HORAS IN ITINERE. REQUISITOS. ARTIGO 58, § 2º, DA CLT. O § 2º do art. 58 da CLT dispõe que 'o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução.' O texto do artigo 58, § 2º, da CLT é claro ao dizer que basta que o local não seja servido por transporte público para que o tempo despendido pelo Empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte fornecido pelo empregador, seja computado na jornada de trabalho. Vale ressaltar que o legislador utilizou a conjunção alternativa 'ou' e não a conjunção aditiva 'e' ao citar as duas condições ('local de difícil acesso ou não servido por transporte público') para a configuração das horas in itinere. Portanto, como o preposto da Reclamada acabou por confessar que o Reclamante utilizava transporte fornecido pela empresa para se deslocar de sua residência para a sede da Reclamada e desta para sua residência, há que ser mantida a decisão monocrática que condenou a Ré ao pagamento das horas in itinere, no total de quarenta minutos por dia. Recurso Ordinário ao qual se nega provimento. DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO. A Reclamada ao não disponibilizar sanitários no ambiente de trabalho submeteu o obreiro a situação constrangedora e degradante violando o princípio da dignidade da pessoa humana, estando, pois, obrigada a indenizar, porquanto ilícita a conduta omissiva patronal causadora do dano. Recurso a que se nega provimento. (TRT23. RO - 00884.2007.021.23.00-2. Publicado em: 02/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)



Vínculo empregatício. Representante comercial. A relação contratual entre as partes não foi de natureza trabalhista, na medida em que o autor trabalhava de forma autônoma, como representante comercial, estando ausente, nessa relação, a figura da subordinação, requisito este essencial para o reconhecimento de relação de emprego nos moldes previstos no art. 3o da CLT. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (TRT/SP - 00849200506502000 - RO - Ac. 10aT 20090302367 - Rel. Marta Casadei Momezzo - DOE 12/05/2009)



INTERVALO PARA REFEIÇÃO E REPOUSO. FERROVIÁRIOS. As normas específicas dos ferroviários, notadamente o artigo 238, caput e parágrafo 5º, da CLT, não admitem a jornada ininterrupta, de forma que também a eles se aplicam as disposições gerais que asseguram o intervalo para alimentação e repouso, que cuidam, na realidade, de normas relativas ao Direito Tutelar do Trabalho, de ordem pública e imperativa. Recurso a que se nega provimento. (TRT/SP - 00003200538402003 - RO - Ac. 8ªT 20090860017 - Rel. Silvia Almeida Prado - DOE 13/10/2009)



HORAS EXTRAORDINÁRIAS – COBRADOR DE ÔNIBUS – PRESTAÇÃO DE CONTAS – O tempo despendido pelo cobrador de ônibus na prestação de contas ao empregador, que extrapola o limite de sua jornada ordinária, deve ser remunerado como labor extraordinário. (TRT 20ª R. – RO 00041-2002-920-20-00-5 – (405/02) – Rel. Juiz Alexandre Manuel Rodrigues Pereira – J. 20.03.2002)



NULIDADE DO PROCESSADO. CERCEAMENTO DE DEFESA PERPETRADO EM AUDIÊNCIA. EMPRESA COM MAIS DE DEZ EMPREGADOS. AUSÊNCIA DE CARTÕES DE PONTO. INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL. A falta de apresentação dos cartões de ponto, no todo ou em parte, tem como conseqüência apenas uma presunção meramente relativa em favor da jornada de trabalho sustentada pelo empregado, sendo certo que o empregador tem a faculdade de produzir prova em contrário. Com efeito, sendo relativa a presunção da Súmula n. 338 do col. TST, é dado ao reclamado provar a jornada de trabalho por outros meios, ainda que, não se tratando do instrumento previsto preferencialmente pela lei (cartões de ponto), tocasse-lhe o ônus de produzir prova exuberante, empenhando-se mais do que hodiernamente lhe é exigido para a desincumbência desse encargo, consoante cristalina dicção da Súmula n. 338 do colendo TST: '(...) A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário'. Evidencia-se daí que a decisão tomada pelo Magistrado a quo, em audiência, ao indeferir a oitiva de testemunhas trazidas pelo reclamado encontra-se em total desconformidade com a Súmula supracitada, razão suficiente para que se declare a nulidade do processado. Recurso patronal provido. (TRT23. RO - 00821.2007.002.23.00-8. Publicado em: 30/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)



LEGITIMIDADE DE PARTE – É legitima para figurar no polo passivo de uma demanda a parte que constar expressamente da relação fática material descrita na peça exordial, eis que contra aquela ter-se-á formado o liame subjetivo processual. (TRT 15ª R. – Proc. 36530/00 – (14153/02) – 5ª T. – Rel. Juiz Nildemar da Silva Ramos – DOESP 08.04.2002 – p. 81)






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