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Indenização Do Artigo 9 Da Lei N 7238 84

Jurisprudência - Direito do Trabalho

INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 9º DA LEI Nº 7238/84 – OCORRÊNCIA DA DESPEDIDA DO OBREIRO NO TRINTÍDIO QUE ANTECEDE A DATA DE CORREÇÃO SALARIAL – PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO – DEFERIMENTO – Faz jus o obreiro ao pleito de indenização adicional prevista no artigo 9º da Lei nº 7238/84, quando comprovado que a sua despedida ocorreu no trintídio que antecedia a data de correção salarial, tendo em vista a projeção do aviso prévio ao tempo de serviço. (TRT 20ª R. – RO 1951/01 – (511/02) – Red. Juiz Carlos Alberto Pedreira Cardoso – J. 02.04.2002)

Conselho de classe funcional. Os Conselhos de classe funcional possuem natureza autárquica, razão pela qual devem obedecer aos dispositivos legais aplicados as empresas públicas ou equiparadas a elas. (TRT/SP - 00905200808002002 - RO - Ac. 8ªT 20090860009 - Rel. LILIAN LYGIA ORTEGA MAZZEU - DOE 20/10/2009)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. A contradição sanável por via de embargos declaratórios é aquela estabelecida por proposições existentes no corpo do julgado incompatíveis entre si, ou deste com o seu dispositivo, mas não o alegado desacordo entre os fundamentos da decisão e determinado dispositivo legal ou conteúdo probatório, pois, nesse caso, o que se realmente pretende é a reforma da decisão, hipótese que não encontra amparo nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos rejeitados. (TRT23. EDRO - 01239.2007.005.23.00-8. Publicado em: 27/05/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

MUNICÍPIO – CUSTAS PROCESSUAIS – CONDENAÇÃO INDEVIDA – Descabe a condenação da Municipalidade ao pagamento das custas processuais, por força do que dispõe o art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. (TRT 12ª R. – RO-E-V . 2443/2001 – (02904/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Telmo Joaquim Nunes – J. 14.03.2002)

RECURSO DO RECLAMANTE. SALÁRIO MARGINAL. COMISSÕES DE VENDAS. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO. Impõe-se ao empregado-reclamante o ônus de comprovar a existência de pagamento de salário pago de forma marginal, consoante estatuído nos arts. 818 da CLT e art. 333, I do CPC. Nos presentes autos, não tendo o reclamante produzido qualquer prova hábil a arrimar sua tese inicial, nem mesmo para mitigar os recibos salariais juntados pela empresa, não há como acolher o pleito formulado. Recurso improvido. RECURSO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. INTERVALO INTRAJORNADA. Tendo o reclamante conseguido provar a constituição de seu direito quanto a existência de horas extras e reflexos não quitados no transcurso do vínculo de emprego, impõe-se a manutenção da decisão atacada que deferiu o pleito respectivo em primeira instância. Recurso com provimento negado. (TRT23. RO - 01074.2007.001.23.00-9. Publicado em: 25/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

FÉRIAS – PAGAMENTO INTEMPESTIVO – A remuneração das férias ao empregado somente após o seu retorno ao trabalho caracteriza infração administrativa, e a penalidade prevista para a hipótese é a do artigo 153 da CLT. O pagamento das férias deve ser satisfeito de forma dobrada apenas quando não são concedidas dentro do prazo legal. (TRT 12ª R. – RO-V . 6895/2001 – (02734) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Maria de Lourdes Leiria – J. 11.03.2002)

IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. Aberto à executada prazo para impugnação fundamentada ao cálculo apresentado pelo exequente, nos termos do artigo 879, parágrafo 2o, da CLT, cabia à agravante apresentar o seu inconformismo naquele momento processual, o que não ocorreu. Logo, por silente, operou-se a preclusão. (TRT/SP - 01928200548202007 - AP - Ac. 2aT 20090114110 - Rel. Odette Silveira Moraes - DOE 24/03/2009)







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