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Indenização Do Artigo 9 Da Lei N 7238 84

Jurisprudência - Direito do Trabalho

INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 9º DA LEI Nº 7238/84 – OCORRÊNCIA DA DESPEDIDA DO OBREIRO NO TRINTÍDIO QUE ANTECEDE A DATA DE CORREÇÃO SALARIAL – PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO – DEFERIMENTO – Faz jus o obreiro ao pleito de indenização adicional prevista no artigo 9º da Lei nº 7238/84, quando comprovado que a sua despedida ocorreu no trintídio que antecedia a data de correção salarial, tendo em vista a projeção do aviso prévio ao tempo de serviço. (TRT 20ª R. – RO 1951/01 – (511/02) – Red. Juiz Carlos Alberto Pedreira Cardoso – J. 02.04.2002)

EXECUÇÃO – CONTRA FAZENDA PÚBLICA DE PEQUENA MONTA – DISPENSA DE PRECATÓRIOS – APLICABILIDADE IMEDIATA DO ART. 100, § 3º DA CF – INTEGRAÇÃO E EXEQÜIBILIDADE NO ART. 128 DA LEI Nº 8.213/91 – O § 3º DO ART. 100, DA LEX FUNDAMENTALIS – ACRESCENTADO COM A EDIÇÃO DA EC Nº 20/98 -, É APLICÁVEL DE IMEDIATO POIS, SENDO NORMA CLASSIFICADA COMO DE EFICÁCIA LIMITADA, DEPENDE TÃO-SOMENTE DE LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA QUE LHE INTEGRE A PRONTA EXEQÜIBILIDADE – O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL EM APREÇO REMETE À LEI ORDINÁRIA A TAREFA DE DEFINIR AS OBRIGAÇÕES QUE POSSAM SER CONSIDERADAS COMO DE PEQUENO VALOR – A Lei nº 8.213/91 define um quantum de modesta expressão monetária, para as demandas judiciais cujos objetos envolvam os benefícios por ela regulados, em seu art. 128. Considerando que tanto a Lei Previdenciária em apreço (Lei nº 8.213/91) como a Legislação Trabalhista, cuidam de direitos de natureza alimentar e, autorizando a CLT, o emprego da analogia (art. 8º), atendendo, ainda, aos fins sociais na aplicação das normas legais (LICC, art. 4º), encontramos no art. 128 da Lei nº 8.213/91 a norma infraconstitucional capaz de dar exeqüibilidade imediata ao § 3º do art. 100 supracitado. (TRT 15ª R. – Proc. 9033/01 – (15309/02) – 4ª T. – Rel. p/o Ac. Juiz I. Renato Buratto – DOESP 22.04.2002 – p. 39)

AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Se há prova encartada nos autos de que a sentença proferida pelo Juízo de primeira instância foi posta à revisão pela Instância ad quem, se deflui que o acórdão daí originado consubstanciou-se na última e definitiva decisão prolatada na Reclamatória Trabalhista sobre a matéria debatida e, portanto, é a decisão suscetível, com exclusividade, ao corte rescisório. Diante desses elementos, a pretensão do Autor de rescindir a sentença de origem constitui-se pedido juridicamente impossível, entendimento este estampado na Súmula n.º 192 do c. TST. (TRT23. AR - 00338.2007.000.23.00-0. Publicado em: 23/04/08. Tribunal Pleno. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

AVISO PRÉVIO. ESTABILIDADE CONVENCIONAL. O aviso prévio concedido na fluência do período de estabilidade no emprego, garantida por força de Convenção Coletiva, é nulo, sendo devido o pagamento do período correspondente, nos termos da Súmula no 348 do TST. Recurso provido parcialmente. (TRT/SP - 01068200102402004 - RO - Ac. 8aT 20090327467 - Rel. Silvia Almeida Prado - DOE 19/05/2009)

Recurso Ordinário. Prescrição - Ação de indenização por dano moral e material - acidente trabalho ou doença profissional - responsabilidade civil. A reparação de dano moral ou material decorrente de acidente do trabalho ou doença profissional é crédito de natureza trabalhista, mas fundado na responsabilidade civil. Aplicável também a Súmula 278 do C. STJ, que dispõe que "o termo inicial do prazo prescricional na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral", a reclamar, para distribuição da demanda: a)prescrição de 20 anos, se o fato lesivo ocorreu na vigência do Código Civil revogado; b) prescrição de três anos, Código atual, artigo 206, parágrafo 3º, inciso V, se na data da entrada em vigor do novo Código Civil, não havia transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada - regra de transição, artigo 2028 - ; c) prescrição qüinqüenal do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, se o fato lesivo foi praticado na vigência da EC 45 de 31.12.2004. (TRT/SP - 00662200607002003 - RO - Ac. 9ªT 20090701938 - Rel. Rita Maria Silvestre - DOE 02/10/2009)

Doença profissional. Atividade com notório potencial de lesividade ao trabalhador. Ausência de pausas, exames periódicos e instruções. Culpa do empregador. A moléstia profissional por natureza é perfidiosa e comumente instala-se de forma subreptícia no organismo humano, podendo sua sintomatologia manifestar-se apenas após o término da relação de trabalho. Entretanto, age com culpa o empregador que se despreocupa em monitorar atividades de esforço repetitivo, sobrecarga muscular estática ou dinâmica, e não providencia pausas necessárias, nos termos da NR 17.6.3, bem como, os exames periódicos, previstos no artigo 168, III, da CLT, além de não instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar, consoante artigo 157, I e II, da CLT, em atividades do empreendimento sabidamente com potencial de nocividade à saúde dos operários. Portanto, o conceito de culpa do empregador, no acidente ou doença do trabalho, não se limita à relação imediatista do dano causado, mas também à sua inércia diante da particularidades que cercam a atividade laboral. (TRT/SP - 00916200500802002 - RO - Ac. 6aT 20090366896 - Rel. Valdir Florindo - DOE 22/05/2009)

RESCISÃO CONTRATUAL POR INJUSTO DESPEDIMENTO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS EM DOBRO, DE FÉRIAS SIMPLES E DE FÉRIAS PROPORCIONAIS. VALOR DO SALÁRIO PARA CÔMPUTO DA INDENIZAÇÃO. Para o cômputo das férias não usufruídas nem pagas no momento oportuno (sejam em dobro ou simples) e das férias proporcionais, deve ser utilizado o último salário pago ao trabalhador, é dizer, o salário por ele percebido à época da rescisão contratual. Tal critério tem supedâneo no entendimento jurisprudencial contido na Súmula no 7 do C. TST, segundo o qual a indenização pelo não-deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com base na remuneração devida ao empregado na época da reclamação ou, se for o caso, na da extinção do contrato. (TRT/SP - 00116199906502007 - AP - Ac. 3aT 20090308942 - Rel. Mércia Tomazinho - DOE 12/05/2009)







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