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Embargos De Declaração Contradição Entre A Fundamentação E

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Contradição entre a fundamentação e o dispositivo do V. Acórdão embargado deve ser sanada por meio de embargos de declaração, consoante exegese do art. 535, I, do CPC. (TRT 17ª R. – ED-RO 4110/2000 – () – Relª Juíza Maria de Lourdes Vanderlei e Souza – DOES 08.02.2002)

HORAS EXTRAS – Devem ser deferidas conforme a prova existente nos autos, cuja apuração se dará com o cotejo entre cartões-de-ponto e recibos de pagamento já anexadas aos autos. Recurso conhecido e provido em parte. (TRT 11ª R. – RO 1436/2001 – (315/2002) – Rel. Juiz Othílio Francisco Tino – J. 24.01.2002)

RECURSO ORDINÁRIO. VALE PARA TRANSPORTE. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. Adota-se a interpretação consubstanciada na OJ 216/SDI-1/TST: Aos servidores públicos celetistas é devido o vale-transporte, instituído pela Lei no 7.418/1985, de 16 de dezembro de 1985.". (TRT/SP - 01861200846502008 - RO - Ac. 11aT 20090566798 - Rel. Carlos Francisco Berardo - DOE 18/08/2009)

HORAS EXTRAS – Reconhecida a jornada normal de trabalho como sendo de seis horas, faz jus o empregado ao pagamento da sétima e oitava horas diariamente trabalhadas, como extraordinárias. (TRT 12ª R. – RO-V . 7023/2001 – (1544/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Sandra Márcia Wambier – J. 05.02.2002)

CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - A competência é da Justiça do Trabalho para apreciar a matéria pois se trata de relação trabalhista e não jurídico estatutária, sendo, ainda, a este tipo de contrato aplicáveis as normas previstas na CLT. (TRT/SP - 01978200504602008 - RO - Ac. 12ªT 20090782660 - Rel. Maria José Bighetti Ordoño Rebello - DOE 02/10/2009)

AGRAVO DE PETIÇÃO. ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. Em face da elevação do valor da execução em decorrência da condenação do Executado ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, os valores anteriormente depositados deixaram de suportar a presente execução, motivo pelo qual cabia à parte Recorrente promover a complementação da garantia do juízo, conforme preceitua a Instrução Normativa n. 3, IV, c, do c.TST e o § 2º do art. 40 da Lei n. 8.177/1991. A ausência de complementação da garantia da execução acarreta, inexoravelmente, o não-conhecimento do apelo, por deserto. (TRT23. AP - 00794.2001.003.23.00-4. Publicado em: 28/05/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)

MOTORISTA DE CAMINHÃO - RASTREAMENTO VIA SATÉLITE - CONTROLE DE JORNADA IMPOSITIVO. Sendo incontroverso que o veículo conduzido pelo Reclamante era monitorado via satélite, o que permite ao empregador controlar todos os movimentos do caminhão e de seu condutor; a mera conveniência da Empregadora em não controlar a jornada do Reclamante, malfere os princípios constitucionais da dignidade do trabalhador e do valor social do trabalho, que sobrepõem ao interesse meramente econômico da transportadora que objetivou com o mais moderno meio de controle de jornada, o rastreamento via satélite, apenas para resguardar seus bens materiais - o veículo e sua carga - em detrimento da saúde do empregado que se submetia a jornada extenuante de trabalho. Afastada a hipótese de aplicação do inciso I, do art. 62, da CLT, condena-se a Reclamada ao pagamento da dobra pelo labor em domingos e feriados, mormente porque a Reclamada não se desincumbiu do ônus de demonstrar o gozo do repouso semanal em outros dias. (Tribunal Regional de Trabalho da 23a região. Processo 01450.2007.005.23.00-0. Desembargador Tarcísio Valente. Data da publicação: 17/06/2009)






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