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Embargos De Declaração Contradição Entre A Fundamentação E

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Contradição entre a fundamentação e o dispositivo do V. Acórdão embargado deve ser sanada por meio de embargos de declaração, consoante exegese do art. 535, I, do CPC. (TRT 17ª R. – ED-RO 4110/2000 – () – Relª Juíza Maria de Lourdes Vanderlei e Souza – DOES 08.02.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL – Existindo na decisão evidentes erros ou enganos de escrita, de datilografia ou de cálculo, eles poderão, antes da execução, ser corrigidos, de ofício, ou a requerimento dos interessados ou da Procuradoria da Justiça do Trabalho" (inteligência do art. 833 da CLT). (TRT 12ª R. – ED-RO-V . 7266/2001 – (02368/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Marta Maria Villalba Fabre – J. 06.03.2002)

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Os honorários advocatícios devidos nesta Justiça Especializada são os assistenciais, condicionada a sua concessão ao preenchimento dos requisitos legais insertos na Lei nº 5.584/70. (TRT 12ª R. – RO-V 4822/2001 – 3ª T. – (00908/2002) – Relª Juíza Ione Ramos – J. 08.01.2002)

Juros de mora. Débito resultante de responsabilid ade subsidiária, implicando a inexistên-cia de condenação imposta à Fazenda Pública para pagamento de verbas remun eratórias devidas a servidores e empregados públicos. Ina plicabilidade do art. 1o-F da Lei no 9.494/97, incidindo juros de mora a razão de 1% ao mês (Lei no 8.177/91, art. 39, parágrafo 1o). (TRT/SP - 02065200330102000 - RE - Ac. 6aT 20090652210 - Rel. Rafael Edson Pugliese Ribeiro - DOE 28/08/2009)

REAJUSTES CONVENCIONAIS. ENTE PÚBLICO. O ente público encontra-se proibido de firmar convenção coletiva prevendo reajuste salarial de seus servidores, uma vez que não possui autonomia para dispor sobre despesas, salvo se expressamente autorizado por lei e respeitados os limites nela previstos. Recurso a que se nega provimento. (TRT/SP - 03306200608002009 - RO - Ac. 8aT 20090237131 - Rel. Silvia Regina Pondé Galvão Devonald - DOE 07/04/2009)

Prova testemunhal. Valoração. Juízo de origem. O convencimento do juiz de origem é fundamental, uma vez que é o melhor substrato para avaliar a qualidade da prova testemunhal. Foi ele quem manteve diretamente o contato com a prova, observando-lhe as condições, sendo uma espécie de testemunha daquele depoimento. Nesse diapasão, seu convencimento deve ser prestigiado. Recurso Ordinário não provido. (TRT/SP - 01284200703302006 - RO - Ac. 12ªT 20090846650 - Rel. Davi Furtado Meirelles - DOE 09/10/2009)

ENTE PÚBLICO – NULIDADE DA CONTRATAÇÃO – EFEITOS – Não obstante a decretação da nulidade da contratação, a autora, que trabalhou de boa-fé prestando sua força de trabalho, deve ser ressarcida. Não se aplica, ao contrato de trabalho, a teoria civilista no sentido de que, reconhecida a nulidade, as partes retornam ao status quo ante. (TRT 17ª R. – RO 0332.2000.131.17.00.6 – (1633/2002) – Red. p/o Ac. Juiz José Carlos Rizk – DOES 26.02.2002)







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