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Embargos De Declaração Contradição Entre A Fundamentação E

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Contradição entre a fundamentação e o dispositivo do V. Acórdão embargado deve ser sanada por meio de embargos de declaração, consoante exegese do art. 535, I, do CPC. (TRT 17ª R. – ED-RO 4110/2000 – () – Relª Juíza Maria de Lourdes Vanderlei e Souza – DOES 08.02.2002)

EMBARGOS DE TERCEIRO – ILEGITIMIDADE ATIVA – Se a empresa é citada como parte para responder a execução, sujeitando-se, assim, à eficácia do ato judicial que pretende embargar, não lhe socorre o manejo de embargos de terceiro, pois não está legitimado para opor essa ação incidental, cumprindo-lhe aduzir que não é a parte devedora em embargos à execução. (TRT 19ª R. – AP 00874.2000.060.19.00.5 – Rel. Juiz Pedro Inácio – J. 05.02.2002)

SÓCIO RETIRANTE. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À SUA ENTRADA NA SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE. Até dois anos depois de averbada a sua retirada, responde o sócio retirante e cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio, inclusive as de natureza trabalhista, mesmo que ainda não participasse do quadro societário no período do contrato de trabalho mantido entre a empresa empregadora e o empregado. Sua responsabilidade pelas dívidas trabalhistas advém da aquisição das cotas sociais da empresa. Incidem na hipótese os artigos 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil. (TRT/SP - 01186200206902017 - AP - Ac. 3ªT 20090910103 - Rel. MÉRCIA TOMAZINHO - DOE 27/10/2009)

LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO – INOCORRENTE – A imposição do litisconsórcio necessário deriva de norma legal ou pela natureza da relação jurídica material, casos em que o juiz ordenará a citação de todos os litisconsortes, sob pena de extinção do processo. Não há, in casu, imposição legal para a formação do litisconsórcio necessário e tampouco relação jurídica material que dê azo a semelhante conclusão, porquanto não foi postulado responsabilidade solidária ou subsidiária do tomador dos serviços e nem dos fundadores da cooperativa, não sendo obrigados os autores a litigarem com quem não desejam. (TRT 17ª R. – RO 2386/2000 – (542/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 22.01.2002)

HORAS EXTRAS – Com a promulgação da Constituição da República de 1988, a carga de trabalho semanal passou a ser de quarenta e quatro horas, sendo consideradas extraordinárias as que excederem a esse limite. (TRT 12ª R. – RO-V . 7908/2001 – (02094/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Licélia Ribeiro – J. 26.02.2002)

Bem de família. Impenhorabilidade. A relação de bens constante na Declaração do Imposto de Renda comprova que imóvel penhorado representa bem de família e, assim, não deve sofrer a constrição judicial. (TRT/SP - 00506200807302003 - AP - Ac. 3aT 20090410623 - Rel. Silvia Regina Pondé Galvão Devonald - DOE 09/06/2009)

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. Os honorários advocatícios assistenciais são devidos na Justiça do Trabalho quando preenchidos os requisitos do art. 14 da Lei nº 5.584/70, o qual estabelece as diretrizes da assistência judiciária e quando prestada pelo sindicato da categoria a qual pertencer o trabalhador, sendo que esta não decorre pura e simplesmente da sucumbência ou da simples formalização que comina o art. 4º, caput, da Lei nº 1.060/50. Nesse sentido, estabelecendo a postulante na exordial que não se encontra em condições de arcar com as despesas processuais, juntando declaração de pobreza com esse teor e, ainda, assistência judiciária por causídico da entidade sindical, tem-se que foram preenchidos os requisitos necessários. Recurso a qual se dá parcial provimento. (TRT23. RO - 01054.2007.008.23.00-2. Publicado em: 27/05/08. 1ª Turma. Relator: JUÍZA CONVOCADA ROSANA CALDAS)







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