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Embargos De Declaração Contradição Entre A Fundamentação E

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Contradição entre a fundamentação e o dispositivo do V. Acórdão embargado deve ser sanada por meio de embargos de declaração, consoante exegese do art. 535, I, do CPC. (TRT 17ª R. – ED-RO 4110/2000 – () – Relª Juíza Maria de Lourdes Vanderlei e Souza – DOES 08.02.2002)

HORAS EXTRAS – Defere-se quando a prova testemunhal produzida sobrepuja-se à documental. (TRT 5ª R. – RO 53.01.01.0691-50 – (1.188/02) – 4ª T. – Rel. Juiz Raymundo Figueirôa – DOBA 28.02.2002 – p. 18)

AGRUPAMENTO DE EMPRESAS POR INTERMÉDIO DE CONTRATO CIVIL. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. Entendo que, ainda que duas ou mais empresas estejam agrupadas - em tese - por intermédio de um contrato civil, a existência de grupo econômico pode-se revelar por meio da ingerência exercida por uma empresa sobre a outra, interferindo diretamente nas suas atividades comerciais, ou até mesmo por uma relação de cooperação entre elas, evidenciada pela assunção mútua dos riscos econômicos da atividade ou pela colaboração na gestão dos seus negócios. O reconhecimento de grupo econômico para fins de inclusão de seus integrantes no pólo passivo da lide, tem como objetivo primordial ampliar a margem de garantia de satisfação dos créditos trabalhistas. (TRT23. RO - 00624.2007.003.23.00-5. Publicado em: 23/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Expendendo manifestação sobre os pontos articulados pelo Embargante em Recurso Ordinário, mantém-se a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. (TRT 11ª R. – R-EX-OF-E-RO 0598/97 – (0139/2002) – Rel. Juiz José dos Santos Pereira Braga – J. 07.02.2002)

HONORÁRIOS PERICIAIS – RESPONSABILIDADE – Cabe à parte sucumbente na perícia o pagamento dos honorários periciais, a teor do Enunciado 236/TST. (TRT 9ª R. – RO 06505/2001 – (06132/2002) – Rel. Juiz Roberto Dala Barba – DJPR 15.03.2002)

RECURSO ORDINÁRIO. CONDENAÇÃO EM TÍTULO NÃO POSTULADO. Não havendo pedido expresso do reclamante para que se efetue depósitos em sua conta vinculada, eventual condenação neste sentido viola a prescrição dos artigos 128 e 460 do CPC, aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho, por força da previsão contida no artigo 769 da CLT. Recurso patronal a que se dá parcial provimento (TRT/SP - 01903200801002000 - RS - Ac. 5ªT 20090803650 - Rel. Anelia Li Chum - DOE 09/10/2009)

JULGAMENTO EXTRA PETITA – SEGURO-DESEMPREGO – VÍNCULO – O deferimento parcial do pedido formulado, jamais pode ser confundido com julgamento extra petita, sob pena de afrontar o princípio da razoabilidade, eis que, obviamente, a parte está contida no todo, a este não extrapolando. Recurso da reclamada parcialmente provido para excluir da condenação o seguro-desemprego, eis que carece de amparo legal. Tendo o autor se desincumbido do ônus que lhe competia, provar o vínculo empregatício existente entre as partes, a teor do que dispõe o art. 818, da CLT, reforma-se a r. sentença para adequá-la às provas dos autos. Recurso do reclamante parcialmente provido. (TRT 11ª R. – RO 0091/2001 – (801/2002) – Relª Juíza Solange Maria Santiago Morais – J. 19.02.2002)







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