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Embargos De Declaração Contradição Entre A Fundamentação E

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Contradição entre a fundamentação e o dispositivo do V. Acórdão embargado deve ser sanada por meio de embargos de declaração, consoante exegese do art. 535, I, do CPC. (TRT 17ª R. – ED-RO 4110/2000 – () – Relª Juíza Maria de Lourdes Vanderlei e Souza – DOES 08.02.2002)

INSS – IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – A impugnação aos cálculos de liquidação de sentença deve especificar quantum satis a inconformidade da parte. (TRT 12ª R. – AG-PET . 7970/01 – (01409/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz José Luiz Moreira Cacciari – J. 22.01.2002)

RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARIÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. As convenções coletivas de trabalho firmadas entre os sindicatos dos trabalhadores e da categoria econômica por serem mais específicas devem prevalecer sobre aquelas firmadas com a Federação. Recurso, parcialmente, provido. (TRT/SP - 02406200805202000 - RS - Ac. 3aT 20090510393 - Rel. Maria Doralice Novaes - DOE 07/07/2009)

Embargos de terceiro. Adquirente de boa-fé. É direito do promitente comprador resguardar a propriedade de bem adquirido antes da propositura de ação trabalhista, independente de registro do contrato de compra e venda. Embora o compromisso de compra e venda não esteja registrado no cartório de registro de imóveis, é eficaz a alienação de imóvel do promitente vendedor que antecedeu a propositura da reclamatória trabalhista, autorizando o uso de embargos de terceiro em defesa da titularidade sobre o bem. Objetiva-se, com a presente ação, reconhecer a prática notória dos denominados "contratos de gaveta", e, por conseguinte, proteger os possuidores de boa-fé. (TRT/SP - 01240200801602001 - AP - Ac. 11aT 20090273073 - Rel. Maria Aparecida Duenhas - DOE 05/05/2009)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO. A petição do Agravo deverá ser instruída, obrigatoriamente, com as peças elencadas no inciso I do parágrafo 5o do artigo 897 da CLT, cujas cópias, trasladadas ou reprografadas, poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado subscritor da petição (inciso IX da Instrução Normativa 16 do C. TST) (TRT/SP - 00190200637302015 - AI - Ac. 3aT 20090480621 - Rel. Ana Maria Contrucci Brito Silva - DOE 07/07/2009)

DANOS MATERIAIS POSTULADOS À GUISA DE REPARAÇÃO DE GASTOS COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial no 305 da SBDI-1 do C. TST, "305. Honorários Advocatícios. Requisitos. Justiça do Trabalho. Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato". Assim, se a Reclamante, na condição de ex-empregada da Reclamada, está representada nos autos por advogado particular, não faz jus ao recebimento da verba honorária, ainda que a postule sob a rubrica de indenização por "danos materiais". Recurso Ordinário obreiro conhecido e não provido. (TRT/SP - 02390200705602000 - RS - Ac. 5aT 20090348731 - Rel. Anelia Li Chum - DOE 29/05/2009)

HORAS EXTRAS – Mantido o entendimento do Juízo de Piso de que restou demonstrada a extrapolação da jornada alegada pelo reclamante, mantendo-se a condenação do reclamado no pagamento de horas extras. (TRT 17ª R. – RO 1967/2000 – (841/2002) – Rel. Juiz José Carlos Rizk – DOES 30.01.2002)







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