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Embargos De Declaração Contradição Entre A Fundamentação E

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Contradição entre a fundamentação e o dispositivo do V. Acórdão embargado deve ser sanada por meio de embargos de declaração, consoante exegese do art. 535, I, do CPC. (TRT 17ª R. – ED-RO 4110/2000 – () – Relª Juíza Maria de Lourdes Vanderlei e Souza – DOES 08.02.2002)

RECURSO DO RÉU VALOR DA REMUNERAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Quando o réu aponta salário diverso do afirmado pelo autor, atrai para si o ônus da prova porque suscitou fato modificativo do direito obreiro e porque, em conformidade com o art. 464 da CLT, possui a aptidão de apresentar os recibos de pagamentos salariais de todo o vínculo, devidamente assinados pelo empregado. Se desse ônus não se desvencilhou a contento, impõe-se o acolhimento do valor do salário sustentado na inicial. Recurso do réu não provido. RECURSO DE AMBAS AS PARTES ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. A constatação de que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima exclui o dever reparar eventuais danos morais e materiais sofridos pelo trabalhador em razão do infortúnio. Recurso do réu ao qual se dá provimento e recurso do autor prejudicado. RECURSO DO AUTOR MODALIDADE DE RUPTURA DO VÍNCULO. Se o próprio autor confirma a inexistência de vício de forma ou consentimento em seu pedido de dispensa, há que se reconhecer a plena validade do documento respectivo e declarar que o vínculo se rompeu por iniciativa do obreiro. Recurso do autor não provido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. A prova do labor excedente incumbe ao autor por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Constatada a fragilidade das provas, ante as contradições estabelecidas nos depoimentos testemunhais, impõe-se o indeferimento da pretensão. Recurso do autor ao qual se nega provimento. (TRT23. RO - 00370.2007.061.23.00-6. 2ª Turma. Relatora DESEMBARGADORA BEATRIZ THEODORO. Publicado em 23/10/09)

Contribuição confederativa . Reembolso devido. Não pode ter descontado de seu salário contribuições para o sistema confederativo sem ter manifestado tal desejo, ainda mais quando não filiado ao sindicato. Tais retenções carecem de amparo legal e os valores devem ser devolvidos ao obreiro. (TRT/SP - 01817200744402006 - RO - Ac. 3aT 20090505861 - Rel. Silvia Regina Pondé Galvão Devonald - DOE 28/07/2009)

ESTABILIDADE OU GARANTIA DE EMPREGO – REINTEGRAÇÃO – PRAZO PARA SE PROPOR AÇÃO VISANDO REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO OU INDENIZAÇÃO DO PERÍODO DE ESTABILIDADE GESTANTE – O prazo prescricional de 02 (dois) anos previsto no art. 7º, inciso XXIX, alínea b da Constituição Federal, é para o ajuizamento de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho] e não para qualquer direito do empregado. A Constituição Federal, no art. 10, inciso II, alínea b, assegura estabilidade no emprego à empregada gestante e não o pagamento de salários sem a contraprestação de serviços. O ajuizamento de reclamação posterior ao período de estabilidade fere o direito do empregador de se beneficiar dos serviços da empregada. Expirado o prazo da estabilidade, sem embargo da gestante, cessa a obrigação do empregador. (TRT 2ª R. – RO 20000471539 – (20010785226) – 4ª T. – Rel. Juiz Paulo Augusto Camara – DOESP 08.01.2002)

PERÍCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA. Quando o perito nomeado deixa de prestar informações técnicas necessárias, não respondendo de forma adequada as impugnações da parte, com dados técnicos mensuráveis, e apontados em relação à forma que foram obtidos e os métodos utilizados, sem que o autor possa fazer ver ao juízo os pontos que realmente o interessam, deve o julgador determinar a feitura de novo laudo, ou nomeando outro perito ou determinando que o perito já nomeado o complete com análise técnica e precisa. A falta desse procedimento caracteriza o cerceamento de defesa porque não possibilita ao Tribunal que deve analisar os fatos, a segurança necessária para julgá-los acolhendo ou rejeitando o pedido. Em matéria de prova técnica, não vale decisão que não se arrime em dados cientificamente comprovados, salvo a impossibilidade de produzi-los. (TRT/SP - 02356200537202008 - RO - Ac. 4aT 20090334951 - Rel. Carlos Roberto Husek - DOE 15/05/2009)

HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO -Em que pese o pedido formulado inicialmente de pagamento de horas extras, o reclamante, em seu depoimento pessoal, declarou literalmente que quando estava acompanhado de segurança, deveria retornar à reclamada para deixar tal pessoa, ou então poderia terminar as entregas e dirigir-se para sua casa diretamente, durante todo o contrato." (TRT/SP - 02816200504102005 - RO - Ac. 10aT 20090179565 - Rel. Cândida Alves Leão - DOE 17/04/2009)

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – No processo do trabalho os honorários advocatícios continuam regidos pela Lei nº 5.584/70, sendo inaplicável o princípio da sucumbência previsto no Código de Processo Civil, ante a sua incompatibilidade, e também porque não é auto-aplicável o artigo 133, da Constituição Federal de 1988 a respeito do tema, devendo a parte, além de declarar seu estado de insuficiência financeira, estar sendo assistida pelo sindicato representativo de sua categoria. (TRT 9ª R. – RO 06626-2001 – (01325-2002) – 3ª T. – Rel. Juiz Roberto Dala Barba – DJPR 25.01.2002)






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