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Embargos De Declaração Contradição Entre A Fundamentação E

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Contradição entre a fundamentação e o dispositivo do V. Acórdão embargado deve ser sanada por meio de embargos de declaração, consoante exegese do art. 535, I, do CPC. (TRT 17ª R. – ED-RO 4110/2000 – () – Relª Juíza Maria de Lourdes Vanderlei e Souza – DOES 08.02.2002)

MANDADO DE SEGURANÇA – EXTINÇÃO – Não tendo a impetrante promovido a citação do litisconsorte necessário nem efetuado o depósito para publicação de edital para sua citação, no prazo assinalado, a extinção do mandamus sem julgamento do mérito é medida que se impõe, tratando-se de sanção prevista em lei. (Aplicação dos artigos 47, parágrafo único e 267, IV, do CPC) (TRT 2ª R. – MS 00450/2001-6 – (2002002272) – SDI – Relª Juíza Sonia Maria Prince Franzini – DOESP 26.02.2002)

AUSÊNCIA DA RECLAMADA EM AUDIÊNCIA. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. A ausência da empresa reclamada em audiência resulta no reconhecimento da revelia e conseqüente incidência de seus efeitos, conforme entendimento jurisprudencial consolidado pela Súmula n° 74 do colendo TST. Na hipótese dos autos, o reclamado compareceu à audiência inaugural, apresentando naquela ocasião, a contestação acompanhada de documentos, não tendo, todavia, comparecido à audiência de instrução, incidindo no caso o inciso II da Súmula 74 do TST, no sentido de que as provas pré-constituídas nos autos podem ser levadas em conta para confronto com a confissão ficta (art. 400,I,CPC). Assim, considerando a contestação, bem como os documentos que a acompanham, declaro que a empresa recorrida é fictamente confessa gerando presunção iuris tantum dos fatos alegados na petição inicial, o que não impede a análise e provimento do recurso com fundamento em prova pré-constituída. (TRT 23ª Região – 1ª Turma – RO 00870.2009.001.23.00-6 – Rel. Desa. Beatriz Theodoro – Julg. 22/06/2010 – Pub. 25/06/2010)

JUSTA CAUSA – ATO DE IMPROBIDADE – APROPRIAÇÃO INDÉBITA – NÃO DEVOLUÇÃO DE DINHEIRO CLIENTE DA EMPRESA – Restado provado, por confissão do empregado em documento particular, de que recebeu dinheiro da empresa para restituir à cliente, não o fazendo, configura-se apropriação indébita, caracterizadora de justa causa por ato de improbidade. (TRT 14ª R. – RO 0292/01 – (0091/02) – Rel. Juiz Pedro Pereira de Oliveira – DJRO 05.03.2002)

DESPEDIDA – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – O sofrimento psicológico decorrente da subjetividade do empregado, em conseqüência da despedida injusta, é insuficiente para caracterizar o dano moral. A Lei permite, salvo exceções, que empregador e empregado rescindam livremente o contrato de trabalho. (TRT 12ª R. – RO-V . 6564/01 – (01441/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Red. p/o Ac. Juiz José Luiz Moreira Cacciari – J. 15.01.2002)

Vínculo empregatício. Subordinação jurídica presente na prestação de serviços rotulada de autônoma. A prestação de serviços no modelo celetista é a modalidade normal de trabalho em nossa sociedade, Considerando que o normal se presume e o excepcional se prova, incumbia à recorrente, que admite ter se beneficiado das atividades desenvolvidas pelo obreiro em molde diverso, fazer prova dessa circunstância. O conjunto probatório favorece as assertivas vestibulares. A sujeição do trabalhador a três plantões semanais, em horário previamente estabelecido, é incompatível com a alegação de trabalho autônomo. Além disso, os serviços de técnico em radiologia eram indispensáveis à persecução dos fins sociais da empresa recorrente, cujo único objetivo era a "prestação de serviços técnicos em radiologia", conforme consta do contrato social apresentado. A existência de subordinação jurídica e a presença dos demais elementos preconizados nos arts. 2º e 3º da CLT no elo existente entre as partes legitima a decisão proferida. Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT/SP - 01432200536102004 - RO - Ac. 5ªT 20090721807 - Rel. Cíntia Táffari - DOE 18/09/2009)

AUSÊNCIA DA RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CONFISSÃO FICTA. Não tendo a Reclamante comparecido à audiência de instrução e não apresentado, oportunamente, documento hábil para justificar a sua ausência, deve ser mantida a decisão recorrida que aplicou a pena de confissão ficta, conforme entendimento da Súmula 74 do TST. CONFISSÃO FICTA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. COMISSÃO. A confissão ficta detém índole relativa, na medida em que sucumbe às provas pré-constituídas encartadas nos autos. Entretanto, no caso em tela, a Reclamante não produziu prova de que recebia salário acrescido de comissão.(Tribunal Regional do Trabalho da 23ª região. Processo 00744.2007.008.23.00-4. Desembargadora Leila Calvo. DJE/TRT 23: 392/2008. Data da publicação: 18/01/2008).







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