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Embargos De Declaração – Contradição Entre A Fundamentação E O
Jurisprudência - Direito do Trabalho


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Contradição entre a fundamentação e o dispositivo do V. Acórdão embargado deve ser sanada por meio de embargos de declaração, consoante exegese do art. 535, I, do CPC. (TRT 17ª R. – ED-RO 4110/2000 – () – Relª Juíza Maria de Lourdes Vanderlei e Souza – DOES 08.02.2002)



SALÁRIO MARGINAL. PROVA. ÔNUS. Uma vez refutadas as alegações descritas na exordial, é do Reclamante o ônus de provar que recebia, além do salário fixo, comissões e diárias 'por fora', desconstituindo as anotações levadas a termo em sua CTPS e os comprovantes de pagamento juntados ao caderno processual, já que trata-se de fato constitutivo de seu pretenso direito, conforme preceituam o art. 818 da CLT c/c art. 333, I, do CPC. (TRT 23a região. Processo 01560.2007.002.23.00-3. Desembargador Luiz Alcântara. Data da publicação:24/10/2008).



Complementação de aposentadoria. Previsão legal de reajustes, obedecendo os mesmos índices e datas, conforme cláusulas normativas. Não há base legal para a pretensão de receber o mesmo salário que o funcionário da ativa. Recurso a que se dá provimento para julgar improcedente a ação. (TRT/SP - 01350200706202003 - RE - Ac. 3aT 20090445087 - Rel. Sergio José Bueno Junqueira Machado - DOE 09/06/2009)



Agravo de Petição. Execução fiscal. Prescrição. A dívida ativa da União envolve créditos tributários e não-tributários, equiparando-se àqueles os decorrentes de imposição de multas administrativas, os quais devem respeitar o processamento previsto na Lei no 6.830/80, bem como as definições e prazos consignados no Código Tributário Nacional. Não obstante isso, não se pode olvidar que o CTN estabelece o prazo decadencial de 5 anos para a constituição definitiva do crédito tributário (art. 173 do CTN), sendo que, somente após a ocorrência desta, iniciar-se-á a fluência do prazo prescricional de 5 anos do art. 174 do CTN. (TRT/SP - 01096200837302002 - AP - Ac. 12ªT 20090901651 - Rel. ADALBERTO MARTINS - DOE 23/10/2009)



Agravo de Petição. Embargos de Terceiro. Evidenciado nos autos que o embargante de terceiro foi incluído na demanda principal na qualidade de parte passiva, em razão do reconhecimento da sucessão trabalhista (arts. 10 e 448, ambos da CLT), passou, então, a ostentar a qualidade de parte, não possuindo, deste modo, legitimidade ativa ad causam para o ajuizamento de embargos de terceiro, pois não se trata de pessoa estranha à lide, conforme disposição do art. 1.046, do CPC. Agravo não provido. (TRT/SP - 02074200806902006 - AP - Ac. 12aT 20090490546 - Rel. Adalberto Martins - DOE 03/07/2009)



DIFERENÇAS SALARIAIS. PROFESSOR NOMEADO PARA O CARGO DE DIRETOR. A irredutibilidade salarial prevista no texto constitucional (artigo 7o, inciso VI, da CF), no presente caso, diz respeito ao valor do salário hora que não sofreu qualquer redução. (TRT/SP - 01902200843402008 - RO - Ac. 2aT 20090299994 - Rel. Luiz Carlos Gomes Godoi - DOE 19/05/2009)



GERENTE BANCÁRIO – HORAS EXTRAS – O gerente bancário que não tem encargos de gestão, sendo limitados seus poderes à simples representação do empregador perante as entidades públicas, exerce funções de confiança específica, estando sujeito ao cumprimento de jornada de 8 horas, não se enquadrando na exceção do inciso II, art. 62 da CLT. (TRT 3ª R. – RO 14964/01 – 4ª T. – Rel. Juiz Fernando Luiz G. Rios Neto – DJMG 09.02.2002 – p. 16)



MINUTOS RESIDUAIS – Diante do entendimento consubstanciado no orientador jurisprudencial nº 23 da SDI do C. TST, há que se desconsiderar os minutos que antecedem e sucedem a prestação laboral no importe de cinco minutos, devendo ser observado que se ultrapassado referido limite, como extra será considerada a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. (TRT 9ª R. – RO 06503/2001 – (05431/2002) – Rel. Juiz Roberto Dala Barba – DJPR 15.03.2002)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – O v. acórdão desta Corte não restou omisso, dando fundamentação precisa, inclusive jurídica, sobre o tema relativo à prescrição intercorrente, entendendo ser inaplicável o instituto na Justiça do Trabalho, de acordo com entendimento do C. TST. O embargante só demonstra seu total inconformismo para com a decisão deste Tribunal que lhe foi desfavorável. (TRT 17ª R. – EDcl 02536.1989.002.17.00.1 – (1963/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 06.03.2002)



JUSTA CAUSA. BANCÁRIA VÍTIMA DE AÇÃO CRIMINOSA. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE REGRAS PROCEDIMENTAIS DO EMPREGADOR. Não se pode ratificar aplicação de justa causa pelo empregador - banco, diante do quadro em que a empregada, submetida a estresse decorrente de ação delituosa de criminosos, age em desconformidade com as regras de procedimentos implantadas como um ideal a ser seguido em casos semelhantes e que visavam, em última análise, à proteção patrimonial da instituição bancária. É razoável admitir-se que um trabalhador que vivencie uma tal situação esteja sob o estado de necessidade previsto no art. 24 do CP, e, nessa situação não se detenha no atendimento às regras de conduta previstas no regulamento empresário, até porque não se trata de um dever legal seu. É escusável e integralmente compreensível a reação da trabalhadora, vítima de uma ação criminosa de bandidos que afeta inclusive a sua colega e familiares. A vida humana vale mais que o patrimônio de qualquer empresa, de modo que o empregador não pode apenar a sua empregada com a justa causa, por ato de indisciplina ou mau procedimento , apenas porque ela defendeu a sua vida e a da sua colega e familiares que eram mantidos reféns dos bandidos havia horas, antes de pensar em resguardar o patrimônio do banco. (TRT da 3.ª Região; Processo: 00361-2012-030-03-00-3 RO; Data de Publicação: 07/02/2014; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Emerson Jose Alves Lage; Revisor: Convocada Erica Aparecida Pires Bessa; Divulgação: 06/02/2014. DEJT. Página 22)



A relatividade do requisito da subordinação jurídica nos permite verificá-la em grau máximo e mínimo, mas, uma vez encontrada, estaremos diante do contrato de trabalho, porque não se trata de simples relação obrigacional (Von Gierke e D'Eufemia), mas é uma relação de poder, do patrão sobre o empregado, gerado pela relação jurídica havida entre ambos. (TRT/SP - 01768200600702008 - RO - Ac. 12aT 20090527040 - Rel. Benedito Valentini - DOE 24/07/2009)






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