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Intervalo Para Repouso Ou Refeição Jornada De Doze

Jurisprudência - Direito do Trabalho

INTERVALO PARA REPOUSO OU REFEIÇÃO – JORNADA DE DOZE HORAS DE TRABALHO POR TRINTA E SEIS DE DESCANSO – Em todo trabalho contínuo, cuja duração exceda a seis horas, é obrigatória a concessão de intervalo para repouso ou alimentação de pelo menos uma hora, nos termos do art. 71, caput, da CLT, preceito aplicável com mais razão na longa jornada de doze horas. (TRT 12ª R. – RO-V-A . 6745/2001 – (1515/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Sandra Márcia Wambier – J. 01.02.2002)

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PERIODICIDADE MENSAL. NATUREZA SALARIAL. O pagamento da rubrica "Participação nos Lucros e Resultados (PLR)" deve ser feito de forma nunca inferior à periodicidade semestral, ou a duas vezes no mesmo ano civil (Lei n. 10.101/2000, art. 3o, parágrafo 2o). A imposição legal veda justamente situações como as dos autos, em que a empregadora mascarou a natureza jurídica da verba paga à razão de 1/12 por mês. Natureza salarial das parcelas. Devidos os reflexos. (TRT/SP - 00926200746602003 - RO - Ac. 8aT 20090184755 - Rel. ROVIRSO APARECIDO BOLDO - DOE 24/03/2009)

EQUIPARAÇÃO SALARIAL – AUTOR LEGALMENTE AFASTADO PARA EXERCER FUNÇÕES SINDICAIS – IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A IGUALDADE COM AS FUNÇÕES DESEMPENHADAS PELO PARADIGMA – Estando o obreiro legalmente afastado para desempenhar funções de dirigente sindical, não há como se reconhecer a equiparação salarial face a total impossibilidade de se verificar se o trabalho do autor é de igual valor ao do paradigma. (TRT 20ª R. – RO 2531/01 – (497/02) – Rel. Juiz Carlos Alberto Pedreira Cardoso – J. 02.04.2002)

HORAS EXTRAS – CONTAGEM DOS MINUTOS PARA REGISTRO NO CARTÃO DE PONTO – Devem ser computados como horas extras os minutos antecedentes ao horário normal de trabalho, em que o reclamante permanecia na reclamada para registro no cartão de ponto. Recurso parcialmente provido. (TRT 11ª R. – RO 2085/2000 – (0080/2002) – Rel. Juiz José dos Santos Pereira Braga – J. 07.02.2002)

HORAS IN ITINERE – ADICIONAL – Não se aplica o adicional de horas extraordinárias às horas de percurso, pois tratam de hipóteses diversas: as primeiras remuneram o efetivo trabalho além da jornada normal; e as últimas se prestam ao pagamento de horas à disposição, não de trabalho efetivo. Tal adicional somente seria devido, se livremente pactuado em norma coletiva, o que não ocorre no presente caso. (TRT 15ª R. – Proc. 23152/01 – (11702/02) – 5ª T. – Relª p/o Ac. Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 08.04.2002 – p. 3)

ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELAS. MULTA POR INADIMPLÊNCIA. Se o acordo entre as partes estipula o pagamento de prestações sucessivas, a parcela paga a destempo caracteriza a inadimplência do pactuado. Contudo, não havendo na avença determinação para que a cominação da multa leve em conta o total das parcelas, se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, a penalidade deve ser reduzida equitativamente. Inteligência do art. 413 do C. Civil. (TRT/SP - 01198200606902002 - AP - Ac. 3aT 20090501939 - Rel. Maria Doralice Novaes - DOE 21/07/2009)

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROVA DA TURBAÇÃO DO BEM. NECESSIDADE. ARTIGO 1.046 DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, IV, DO CPC. Nos termos do art. 1.046 do CPC, aquele que tem turbada ou esbulhada a posse de seus bens por ato de constrição judicial tem legitimidade para ingressar com embargos de terceiro, sendo necessária, pois, a prova da circunstância acima aludida, pelo que, ausente tal comprovação, é de ser extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, tal como entendeu o MM Juízo "a quo". Agravo de Petição a que se nega provimento. (TRT/SP - 01180200848202005 - AP - Ac. 5ªT 20090834369 - Rel. ANELIA LI CHUM - DOE 16/10/2009)







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