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Intervalo Para Repouso Ou Refeição – Jornada De Doze Horas De
Jurisprudência - Direito do Trabalho


INTERVALO PARA REPOUSO OU REFEIÇÃO – JORNADA DE DOZE HORAS DE TRABALHO POR TRINTA E SEIS DE DESCANSO – Em todo trabalho contínuo, cuja duração exceda a seis horas, é obrigatória a concessão de intervalo para repouso ou alimentação de pelo menos uma hora, nos termos do art. 71, caput, da CLT, preceito aplicável com mais razão na longa jornada de doze horas. (TRT 12ª R. – RO-V-A . 6745/2001 – (1515/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Sandra Márcia Wambier – J. 01.02.2002)



PRESCRIÇÃO PARCIAL. AUMENTO DA CARGA HORÁRIA E AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO SALARIAL - REDUÇÃO DO VALOR DA HORA TRABALHADA - LESÃO RENOVADA MÊS A MÊS. A prescrição para cobrança de diferenças salariais derivadas da alteração na jornada de trabalho mediante o aumento da carga horária, sem a devida adequação salarial, resultando, portanto, em nítida redução no valor da hora trabalhada, é apenas parcial, sem comprometimento do núcleo do direito perseguido, na forma da Súmula 294 do C. TST. Em tal hipótese, as prestações são de evidente trato sucessivo e mediante lesão renovada mês a mês. (TRT/SP - 03608200546602002 - RO - Ac. 4ªT 20090839719 - Rel. Paulo Augusto Camara - DOE 09/10/2009)



AGRAVO DE PETIÇÃO. ERRO DE ALVO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA DECISÃO ATACADA. NÃO CONHECIMENTO. As razões recursais devem ser congruentes com a decisão atacada a fim de que o recurso possa ser conhecido. Se o fundamento para reforma da decisão de origem parte do princípio de que a execução em curso funda-se em título hábil a tanto; que inexiste nulidade da execução a ser pronunciada e, por fim, que em sede de execução não se pode buscar reanalisar as questões já decididas em sentença na fase de conhecimento, não pode a insurgência do agravo de petição fazer alusão, então, a citações estranhas ao presente processo, as quais foram utilizadas pelo mesmo juízo primário, só que exaradas em outros processos envolvendo o mesmo executado. O manifesto descompasso entre a decisão atacada e as razões recursais conduz a inadmissão destas. Recurso não conhecido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ALEGADA EM CONTRA-MINUTA. ENVIO DE OFÍCIO À ENTIDADE DE CLASSE ADVOCATÍCIA. Não prospera a pretensão da agravada sobre a aplicação de multa por litigância de má-fé à parte agravante e o envio de ofício às OABs de MG e MT, especificamente nesta Corte Revisora, pelo possível manejo de recurso protelatório, haja vista que esta apenas e tão-somente buscou obter provimento judicial em sede de recurso, devidamente previsto em lei, faculdade que lhe é assente. Rejeita-se. (TRT23. AP - 00304.2006.071.23.00-2. Publicado em: 25/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)



EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ACOLHIMENTO – AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL – Em havendo o Juízo a quem" afastado a prescrição decretada pelo Juízo de piso, este há de se pronunciar expressamente acerca dos pedidos referentes a parcelas oriundas do período em relação o qual fora afastada a prescrição. (TRT 19ª R. – EDcl 02575.1999.062.19.00.3 – Rel. Juiz Severino Rodrigues – J. 31.01.2002)



DESISTÊNCIA – VERBA ACESSÓRIA – mais do que regra legal estampada no art. 59 do Código Civil Brasileiro, a premissa de que o acessório segue a sorte do principal corresponde a princípio basilar da teoria geral do direito, solidificado no brocardo latino acessorium sequitur principale. Assim, impõe-se o reconhecimento de que a verba acessória à reintegração pleiteada foi objeto de desistência tácita quando formulado o pedido desistência relativamente à verba principal, da qual era dependente. (TRT 9ª R. – RO 10858/2001 – (06733/2002) – Relª Juíza Sueli Gil El Rafihi – DJPR 05.04.2002)



GARANTIA DE EMPREGO – LEI Nº 8.213/91, ARTIGO 118 – ACIDENTE DE TRABALHO – ALCANCE – A garantia de emprego, prevista no artigo 118, da Lei nº 8.213, de 1991, alcança os acidentes de trajeto, ainda que sem concorrência de culpa do empregador. (TRT 15ª R. – RO 013321/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 04.03.2002)



MULTA DO ART. 477 DA CLT – PAGAMENTO DE APENAS PARTE DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO LEGAL – CABIMENTO – Verificando-se a quitação de apenas parte das verbas rescisórias dentro do prazo legal fixado pelo art. 477 da CLT, impõe-se a multa prevista no parágrafo oitavo do referido dispositivo. (TRT 15ª R. – RO 35.504/2001 – Rel. Juiz Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva – DOESP 18.02.2002)



HORAS EXTRAS – TRABALHO EXTERNO – AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA – ART. 62, INCISO I, CLT – NÃO CABIMENTO – Contatos freqüentes entre empregado e superior hierárquico através de telefone celular não pode ser considerado como fiscalização de horário de trabalho, mormente quando o primeiro é o único empregado da empresa no estado e executa suas tarefas externamente. A submissão daquele à norma contida no inciso I do art. 62 da CLT é evidente. (TRT 20ª R. – RO 2266/01 – (523/02) – Relª Juíza Ismenia Quadros – J. 02.04.2002)



CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. ENCARGOS. SUPERVENIÊNCIA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA No 449, DE 03.12.2008. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. O fato gerador das cotas sociais é o crédito trabalhista judicial fixado, de natureza remuneratória, incontroverso e à disposição do reclamante nos autos. As regras processuais determinam o cálculo e atualização 'das contribuições previdenciárias devidas', vez que as penas pecuniárias previstas em lei só podem ser aplicadas pela autoridade administrativa competente (e não judiciária) na época da infração (inteligência dos arts. 832, parágrafo 3o; e 879 e seus parágrafo parágrafo , ambos da CLT; e art. 33 e seus parágrafo parágrafo da Lei no 8.212/91). A edição superveniente da Medida Provisória no 449, de 03.12.2008, e em sentido contrário, não beneficia o INSS, sob pena de ferir o princípio da irretroatividade das leis. (TRT/SP - 01222200804902000 - RO - Ac. 8aT 20090264015 - Rel. Rovirso Aparecido Boldo - DOE 24/04/2009)



FATO NOVO – APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA – CONVERSÃO DE REINTEGRAÇÃO EM INDENIZAÇÃO – Evidenciado nos autos a falta de interesse do reclamante em permanecer nos quadros da reclamada, ao pleitear e ter consentida sua aposentadoria junto ao INSS, converte-se a reintegração anteriormente deferida em indenização, conforme alternativamente pleiteado em sede de reconvenção, já que a concessão do benefício somente se deu em data posterior à prolação da sentença de primeiro grau. (TRT 20ª R. – RO 2380/01 – (645/02) – Rel. Juiz João Bosco Santana de Moraes – J. 09.04.2002)



FGTS OPÇÃO – TEMPO ANTERIOR – Indenização Indenização do artigo 479 da CLT. Revogação. O artigo 479 da CLT foi revogado pela Constituição e pela legislação do FGTS (Lei nº 7.839/89), pois a Norma Ápice não mais reproduziu o regime alternativo anterior de estabilidade com indenização ou FGTS equivalente. (TRT 2ª R. – RO 20010201321 – (20020067733) – 3ª T. – Rel. Juiz Sérgio Pinto Martins – DOESP 15.02.2002)






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