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Intervalo Para Repouso Ou Refeição Jornada De Doze

Jurisprudência - Direito do Trabalho

INTERVALO PARA REPOUSO OU REFEIÇÃO – JORNADA DE DOZE HORAS DE TRABALHO POR TRINTA E SEIS DE DESCANSO – Em todo trabalho contínuo, cuja duração exceda a seis horas, é obrigatória a concessão de intervalo para repouso ou alimentação de pelo menos uma hora, nos termos do art. 71, caput, da CLT, preceito aplicável com mais razão na longa jornada de doze horas. (TRT 12ª R. – RO-V-A . 6745/2001 – (1515/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Sandra Márcia Wambier – J. 01.02.2002)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EFEITOS EMBARGOS PROTELATÓRIOS – REITERAÇÃO – LEGITIMIDADE DO ATO QUE CONDICIONA O PROCESSAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO AO DEPÓSITO DA MULTA APLICADA – SEGURANÇA DENEGADA – A condenação do embargante no pagamento de multa em virtude de haver oposto embargos protelatórios e, ainda, a determinação de seu depósito como condição para a interposição de qualquer outro recurso não se traduz em empecilho ao exercício do amplo direito de defesa, mas decorre de expresso dispositivo legal. Refiro-me ao parágrafo único, do artigo 538 do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho. Não obstante a Constituição da República, de forma implícita, assegurar a todos os cidadãos o acesso ao duplo grau de jurisdição, nada impede que o legislador ordinário estipule requisitos básicos para o seu implemento, sem que com isso esteja vulnerando qualquer garantia constitucional. Ademais, a parte deve cumprir com as formalidades legais e os pressupostos de admissibilidade como exigências naturais para que seu recurso possa ser conhecido pelo Tribunal. (TRT 2ª R. – Proc. 01122/2001-7 – (2001024450) – SDI – Relª Juíza Vânia Paranhos – DOESP 01.02.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – INTEMPESTIVIDADE – Não se conhece de embargos declaratórios interpostos além do prazo previsto no art. 536 do CPC, eis que intempestivos. (TRT 14ª R. – ED-AP 0069/01 – (0184/02) – Relª Juíza Flora Maria Ribas Araujo – DJRO 25.03.2002)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS - INEXISTÊNCIA DAS CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, DA CONTESTAÇÃO E DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVADO - NÃO CONHECIMENTO - Constatando não ter sido corretamente instruído o agravo de instrumento, em face da ausência da cópia da certidão de intimação do Reclamante, ora Agravante, da decisão que negou seguimento ao seu Recurso Ordinário, peça essencial para averiguar a respectiva tempestividade do presente agravo, assim como ausência das cópias da contestação e da procuração outorgada ao advogado do agravado, igualmente peças essenciais ao conhecimento do recurso, não há como conhecer do apelo. Desta forma, não conheço do presente agravo de instrumento, pela falta de translado das peças que possibilitem a aferição da respectiva tempestividade do presente apelo, por força das disposições contidas no art. 897, § 5º da CLT. (TRT23. AI - 01212.2006.021.23.01-6. Publicado em: 14/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

ENTREGAS. SERVIÇO EXTERNO. VEÍCULO RASTREADO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. A fiscalização da jornada de trabalho não se dá apenas quando o empregado permanece todo o tempo sob a vista do empregador. Em verdade isso raramente ocorre. O controle do trabalho faz-se com igual eficácia, pela análise da quantidade produzida, exame de relatórios, itinerário, obrigação de retorno ao final do expediente, e outros meios de averiguação. O conceito de serviço externo tem conotação técnico-jurídica e não se limita a considerar o trabalho executado fora da empresa. Trabalho externo, para os fins do artigo 62, I, da CLT, é aquele que, além de ser executado fora da sede da empresa, é insuscetível de controle, i.é, cujo controle é impossível de ser feito. In casu, embora a ativação se desse extramuros, o caminhão com o qual o reclamante fazia entregas possuía sistema de localização via satélite, tacógrafo, havia planilha com roteiro e tempo médio de deslocamento, e ainda, controle de entrada e saída do veículo. Diante disso, evidente que a atividade externa do autor era suscetível de controle, não se enquadrando nos parâmetros do art. 62, I, da CLT. Estabelecidas estas premissas e considerando que a prova oral confirmou a prorrogação noticiada na exordial, são devidas as horas extras e reflexos, restando mantida a sentença de origem que decidiu neste sentido. (TRT/SP - 00487200826202008 - RS - Ac. 4ªT 20090798273 - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DOE 02/10/2009)

AGRAVO DE PETIÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADO. Sem prova bastante de que o acordo celebrado em outro processo inclui os créditos deferidos nesta ação, impossível acolher-se o pedido de extinção da execução em relação a um dos substituídos. (TRT da 3.ª Região; Processo: 00652-2007-099-03-00-5 AP; Data de Publicação: 10/02/2014; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Marcus Moura Ferreira; Revisor: Lucilde D Ajuda Lyra de Almeida)

LAVOURA CANAVIEIRA – CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO – INVALIDADE – UNICIDADE CONTRATUAL – O trabalhador que se engaja no corte, plantio e serviços de manutenção da lavoura canavieira não se qualifica como safrista, mas empregado permanente nas atividades da empresa. Assim, contratos de safra, seguidos de entressafra, justificam a nulidade preconizada pelo artigo 9º da CLT. (TRT 15ª R. – RO 13411/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 04.03.2002)





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