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Intervalo Para Repouso Ou Refeição – Jornada De Doze Horas De
Jurisprudência - Direito do Trabalho


INTERVALO PARA REPOUSO OU REFEIÇÃO – JORNADA DE DOZE HORAS DE TRABALHO POR TRINTA E SEIS DE DESCANSO – Em todo trabalho contínuo, cuja duração exceda a seis horas, é obrigatória a concessão de intervalo para repouso ou alimentação de pelo menos uma hora, nos termos do art. 71, caput, da CLT, preceito aplicável com mais razão na longa jornada de doze horas. (TRT 12ª R. – RO-V-A . 6745/2001 – (1515/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Sandra Márcia Wambier – J. 01.02.2002)



MANDADO DE SEGURANÇA – INDEFERIMENTO DA INICIAL – AGRAVO – Conforme reiterada jurisprudência, é cabível o oferecimento de agravo regimental contra a decisão do Juiz Relator que indefere ab ovo a inicial de mandado de segurança. (TRT 12ª R. – AG-REG . 3003/2001 – (02249/2002) – Florianópolis – SDI – Rel. Juiz José Ernesto Manzi – J. 25.02.2002)



EXECUÇÃO – Não é possível revolver na execução matéria própria da fase de conhecimento. (TRT 12ª R. – AG-PET . 9187/2001 – (02144/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Garibaldi T. P. Ferreira – J. 27.02.2002)



HORAS EXTRAS – PROVA TESTEMUNHAL – Entende-se que as provas orais. depoimentos testemunhais de fls. 106 e107, demonstram claramente que o reclamante cumpria jornada de 12X36, sem que, no entanto, houvesse qualquer previsão legal ou convencional para tanto. Evidencia-se também que o obreiro não desfrutava do intervalo de 1h hora para refeição. Demais disso, resta comprovado o trabalho nos finais de semana, nos termos deferidos pelo órgão julgador de 1º grau. Note-se, ademais, que tais provas testemunhais não foram infirmadas por qualquer outro elemento probatório, donde é de reputar-se correta a r. sentença de origem que lhes atribuiu credibilidade. (TRT 17ª R. – RO 3257/2000 – (338/2002) – Rel. Juiz José Carlos Rizk – DOES 17.01.2002)



PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. EXTENSÃO À ECT. ART. 12 DO DECRETO-LEI 509/69. Não obstante possua natureza jurídica de direito privado e exerça atividade econômica, a ECT está equiparada à Fazenda Pública no que concerne à impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, foro, prazos e custas processuais. Desta forma, por entender que a Recorrente possui os mesmos privilégios processuais concedidos à Fazenda Pública, sem exceção, nos termos do art. 12 do Decreto-Lei nº 509/69, reformo a sentença de origem e dou provimento ao recurso neste particular. PCCS. EBCT. CRITÉRIOS PARA PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE E POR MÉRITO. Embora o Plano de Carreira, Cargos e Salários estabeleça que as progressões horizontais serão concedidas por deliberação da diretoria da EBCT, em conformidade com a lucratividade do período anterior e o cumprimento de determinado lapso temporal, procurou limitar a concessão ao âmbito de sua deliberação. Tal deliberação restou letra morta porque mesmo que a empresa apresente lucros e o empregado cumpra a exigência do interstício temporal, a diretoria nunca deliberou a respeito. Trata-se de cláusula contratual meramente potestativa estipulada ao puro arbítrio do empregador, proibida pelo art. 122 do NCC, in verbis: 'São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo o efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes'. Superada esta questão e fazendo uma análise específica das progressões deferidas, considero necessário reformar a sentença de origem também neste particular, para excluir a progressão por antigüidade deferida para o ano de 2005, em razão de o obreiro já ter sido contemplado com 01 (uma) RS, sob o mesmo título naquele ano. Também devem ser excluídas da condenação as promoções por mérito deferidas para os anos de 2004 e 2006, pois nestes anos o obreiro já foi agraciado com promoções por antigüidade, sendo vedado o recebimento de duas promoções no mesmo ano, devendo-se observar ainda a alternância entre elas, conforme item 8.2.10.3 do PCCS (fl. 50). Recurso provido parcialmente. (TRT23. RO - 01298.2007.009.23.00-1. Publicado em: 29/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)



AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À PENHORA. PROVA DAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA. CONSEQÜÊNCIAS. Alegado pela Executada que os bens constritos seriam objeto de alienação fiduciária é necessário que comprove, para o Juízo da Execução, as suas alegações. Nestas condições é necessário que a prova documental observe o estabelecido pelo artigo 830, da Consolidação as Leis do Trabalho, no caso, seja apresentada no seu original ou, pelo menos, em fotocópia autenticada. Desta forma, em face do conjunto probatório dos autos, bem assim diante da distribuição do encargo, forçoso concluir que a Executada não comprovou, de forma válida, que os bens constritos não poderiam ser penhorados, pelo que, mantém-se a r. sentença atacada pelos seus jurídicos e legais fundamentos. Agravo de Petição ao qual se nega provimento. (TRT23. AP - 00445.2005.076.23.00-6. 2ª Turma. Relator JUIZ CONVOCADO BRUNO WEILER. Publicado em 18/10/06)



MANDADO DE SEGURANÇA - PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - Nada obstante a possibilidade de impugnação específica mediante agravo de petição (art. 897, 'a', da CLT), o que em tese obstaria o manejo do 'mandamus', por força da diretriz jurisprudencial a respeito do tema (OJ 92 da SBDI-2 do TST e Súmula 267 do STF), entendo ser admissível excepcionalmente o 'writ' em face do gravame provocado pela decisão impugnada. Para a concessão do mandado de segurança, necessário se faz comprovar os requisitos autorizativos da medida, delimitados no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, assim como no art. 1º da Lei 1.533, de 31.12.1951. No caso versado há mesmo infringência ao disposto no art. 649, VI, do CPC, o qual dispõe acerca da impenhorabilidade dos salários, restando imperiosa a concessão da ordem para desconstituir a contrição havida. Mandado de segurança que se admite e se defere a ordem. (TRT23. MS - 00295.2007.000.23.00-3. Publicado em: 24/04/08. Tribunal Pleno. Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI)



ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO HAVIDA NO CURSO DA EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. Tendo em conta o fato de que o conjunto probatório realizado nos autos demonstra o enquadramento da hipótese na previsão contida no art. 593, II do CPC, eis que alienado fiduciariamente veículo do executado quando já em curso a fase de expropriação judicial, inexistindo outros bens em seu patrimônio, caracterizada resta a ocorrência de fraude à execução, que conduz à declaração de ineficácia da alienação operada e, consequentemente, à manutenção da restrição judicial. Agravo de petição ao qual se nega provimento. (TRT23. AP - 01759.2005.051.23.00-0. Publicado em: 20/06/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)



CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Impossível falar em responsabilidade subsidiária do Estado quanto às obrigações trabalhistas não adimplidas pela concessionária do serviço público, haja vista inexistir no caso a fruição direta pelo ente público do labor prestado pelo trabalhador, o qual é usufruído diretamente pelo usuário do serviço público. Nesse sentido, não assume o Estado o papel de tomador de serviço. A concessão de serviço público se diferencia substancialmente da terceirização passível de tornar responsável a Administração Pública subsidiariamente, posto que neste último, normalmente, o ente público usufrui diretamente do trabalho prestado pelo empregado, interferindo diretamente no contrato de trabalho, não ocorrendo na hipótese de concessão, por isso, independentemente da fiscalização do Estado, deve a concessionária responder pelos contratos por ela firmados com terceiros, inclusive no que tange à relação trabalhista. Recurso desprovido. (TRT23. RO - 00118.2007.002.23.00-0. Publicado em: 25/04/08. 1ª Turma. Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI)



HABEAS CORPUS – Vedada a renovação de habeas corpus, sob mesmos fundamentos daquele já negado. (TRT 17ª R. – HC 010/2001 – (1089/2002) – Redª p/o Ac. Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 07.02.2002)



EMBARGOS DE TERCEIRO – ILEGITIMIDADE ATIVA – Se a empresa é citada como parte para responder a execução, sujeitando-se, assim, à eficácia do ato judicial que pretende embargar, não lhe socorre o manejo de embargos de terceiro, pois não está legitimado para opor essa ação incidental, cumprindo-lhe aduzir que não é a parte devedora em embargos à execução. (TRT 19ª R. – AP 00874.2000.060.19.00.5 – Rel. Juiz Pedro Inácio – J. 05.02.2002)






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