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Intervalo Para Repouso Ou Refeição Jornada De Doze

Jurisprudência - Direito do Trabalho

INTERVALO PARA REPOUSO OU REFEIÇÃO – JORNADA DE DOZE HORAS DE TRABALHO POR TRINTA E SEIS DE DESCANSO – Em todo trabalho contínuo, cuja duração exceda a seis horas, é obrigatória a concessão de intervalo para repouso ou alimentação de pelo menos uma hora, nos termos do art. 71, caput, da CLT, preceito aplicável com mais razão na longa jornada de doze horas. (TRT 12ª R. – RO-V-A . 6745/2001 – (1515/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Sandra Márcia Wambier – J. 01.02.2002)

HORAS EXTRAORDINÁRIAS – Defere-se o pagamento relativo às horas extraordinárias, quando corroboradas pelas testemunhas ouvidas. Horas extraordinárias. Compensação. Somente por acordo coletivo pode ser autorizada a compensação da sobrejornada. Horas extras de sobreaviso. Caixas eletrônicos. A assistência aos caixas eletrônicas, prestada por funcionário, que fica em casa aguardando chamado, caracteriza-se como horas de sobreaviso, por aplicação analógica do artigo 244, § 2º, da CLT. Devolução do seguro de vida. O reclamado, ao instituir o seguro, não visa à proteção do empregado. A adesão, no início do contrato de trabalho, não tem valor de autorização, porque não houve manifestação livre da vontade. Diferenças salariais. Substituição por motivo de férias. São devidas diferenças salariais quando o empregado exerce cargo diverso do que foi contratado, que tem remuneração maior. (TRT 17ª R. – RO 3538/2000 – (909/2002) – Relª Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 04.02.2002)

EXECUÇÃO – DÉBITOS PARA COM A PREVIDÊNCIA SOCIAL ORIUNDOS DE SENTENÇAS TRABALHISTAS – COMPETÊNCIA E PROCEDIMENTO – A competência da Justiça do Trabalho para cobrar débitos para com a Previdência Social oriundos de suas próprias sentenças foi estabelecida pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, que acrescentou o § 3º ao art. 114 da Constituição da República, e o procedimento a ser adotado nesse caso é o estabelecido na Lei nº 10.035, de 25 de outubro de 2000, que, por tratar de matéria relativa a direito processual, atinge o processo no estado em que estiver. (TRT 12ª R. – AG-PET . 8258/2001 – (02364/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Marta Maria Villalba Fabre – J. 04.03.2002)

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO-COMPROVAÇÃO. Compete ao autor o ônus de provar a existência dos requisitos do art. 3º da CLT, mormente a subordinação jurídica, por ser fato constitutivo de seu direito (art. 333, I, do CPC e 818 da CLT). Não tendo se desincumbido, não se há falar em relação de emprego. Recurso ao qual se nega provimento. (TRT23. RO - 01063.2007.031.23.00-0. Publicado em: 02/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

SERASA. INCLUSÃO DO NOME DO EMPREGADO POR DÉBITO NA CONTA- SALÁRIO INATIVA. DANO MORAL. É de notório conhecimento que as empresas, no intuito de lhe serem subtraídos encargos e oferecido crédito direto, além de outras vantagens, negociam suas folhas de pagamento com instituições bancárias, impondo aos trabalhadores o recebimento em conta aberta em bancos e agências de escolha do empregador. Enquanto para as empresas esta negociação produz vantagens recíprocas, para o trabalhador, todavia, a venda da sua conta-salário representa prejuízo: a uma, porque sem ser consultado a respeito, e portanto, à sua revelia, é negociado como mercadoria, dentro do pacote transacionado entre banco e empresa; a duas, porque sofre autêntica redução salarial, ao arrepio do artigo 468 da CLT, vez que sobre a conta-salário incidem custos operacionais, cobrança de talonário, cartão etc, que lhe são repassados, de sorte que ao final terá em suas mãos sempre menos do que receberia se fosse pago diretamente pelo empregador; a três, está sujeito a cobranças indevidas e diversas formas de ingerência do banco sobre seus salários, em função da relação trilateral imposta pelo empregador. E foi justamente o que ocorreu, in casu, vez que o reclamante, após seu despedimento e conseqüentemente, tendo se tornado inativa a conta- salário, veio a ser surpreendido pela inclusão de seu nome no cadastro de devedores do SERASA, por inadimplência de taxas da referida conta, com reflexos diretos em seu perfil social, perda de crédito e constrangimentos morais diversos. A omissão das empresas em cancelar a conta-salário e respectivas cobranças torna-as solidariamente responsáveis pelos danos morais ocasionados, de que resulta o dever de indenizar. Recurso a que se nega provimento. (TRT/SP - 01853200744602002 - RO - Ac. 4aT 20090312362 - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DOE 08/05/2009)

EXECUÇÃO – PENHORA SOBRE CRÉDITO – Constitui princípio informativo do processo de execução trabalhista a satisfação do crédito do empregado; é esta sua razão de existir, pois a execução se realiza no interesse do credor (art. 612 do CPC). Assim, apenas se não resultar em qualquer prejuízo para o hipossuficiente é que se poderá admitir que a execução se processe de modo menos gravoso. O que se objetiva, repita-se, é o pagamento do débito reconhecido em juízo, da forma mais rápida e eficiente possível, já que a prestação de serviços há muito foi entregue ao empregador, estando o empregado a esperar pela contraprestação devida, de caráter alimentício, que já tarda. (TRT 3ª R. – AP 7622/01 – 1ª T. – Relª Juíza Maria Auxiliadora M. Lima – DJMG 15.02.2002 – p. 14)

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ART. 81, III E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.078/90 (CÓDIGO DO CONSUMIDOR); ART. 1o, V, DA LEI 7.347/85 (LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA). EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA. Tratando-se de Ação Civil Pública promovida por Associação de Aposentados que visa tão somente direitos previstos em convenções coletivas de trabalho em prol de seus associados, inadequado o manejo de tal instrumento jurídico-processual, à luz da exegese sistemática das Leis nos 7.347/85, art. 1o (Lei da Ação Civil Pública) e 8.078/90, art. 81 (Código de Defesa do Consumidor), vez que se cuida, "in casu", de pretensões de cunho nitidamente individual, não albergadas pelas previsões legais acima mencionadas para esse tipo de ação, pelo que correta a extinção do feito sem resolução meritória. Recurso Ordinário improvido. (TRT/SP - 01509200804702008 - RO - Ac. 5aT 20090384754 - Rel. Anelia Li Chum - DOE 05/06/2009)







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