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Intervalo Para Repouso Ou Refeição – Jornada De Doze Horas De
Jurisprudência - Direito do Trabalho


INTERVALO PARA REPOUSO OU REFEIÇÃO – JORNADA DE DOZE HORAS DE TRABALHO POR TRINTA E SEIS DE DESCANSO – Em todo trabalho contínuo, cuja duração exceda a seis horas, é obrigatória a concessão de intervalo para repouso ou alimentação de pelo menos uma hora, nos termos do art. 71, caput, da CLT, preceito aplicável com mais razão na longa jornada de doze horas. (TRT 12ª R. – RO-V-A . 6745/2001 – (1515/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Sandra Márcia Wambier – J. 01.02.2002)



CORREIOS. PLANO DE CARREIRA CARGOS E SALÁRIOS. RECLAMANTE ATINGIU ÚLTIMA REFERÊNCIA SALARIAL. PROGRESSÕES HORIZONTAIS INDEVIDAS. O Plano de Carreira, Cargos e Salários implantado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos determina que a Diretoria da Empresa averigúe se estão presentes os requisitos necessários à concessão da progressão horizontal a seus empregados, seja por merecimento ou por antigüidade. Presentes os requisitos descritos no PCCS, não pode a Diretoria arbitrariamente negar ao trabalhador o direito à referida progressão. Ademais, com a instituição do referido plano, a empresa isenta-se da aplicação do caput do art. 461 da CLT, razão pela qual as progressões necessariamente deverão ser implementadas, por força do constante no § 3º do mesmo dispositivo legal. Entretanto, no caso dos autos, o Autor já atingiu a última referência salarial, sendo vedado pelo item 8.2.10.7 conceder-lhe qualquer progressão horizontal, seja por mérito ou por antigüidade. Recurso patronal a que se dá provimento para absolver a Reclamada das condenações impostas pelo d. Juízo Singular. (TRT23. RO - 01292.2007.009.23.00-4. Publicado em: 14/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)



JULGAMENTO ALÉM DO PEDIDO – A argüição de julgamento ultra petita resolve-se no mérito, já que, na hipótese de ser acolhida, apenas se ajusta a condenação aos limites da litiscontestatio. (TRT 12ª R. – RO-V . 6712/2001 – (0151402) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Licélia Ribeiro – J. 06.02.2002)



NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame da prova. Assim, tendo o Órgão julgador se pronunciado sobre as questões relevantes para a solução da causa, não há que se falar em nulidade. RECONHECIMENTO DE LEGITIMIDADE DE MEMBROS DE CHAPA E SUA INCLUSÃO NO PLEITO ELEITORAL. Depois das eleições, o pedido do requerente de nelas participar não pode ser assegurado, não tendo sido acolhida a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Não basta que o recorrente tenha juntado nos autos os documentos capazes de classificar os participantes da chapa como aptos a participarem das eleições. É preciso que haja prova de que tenham sido protocoladas na entidade todas as exigências constantes no Estatuto Social da Federação para a validade da candidatura no processo eleitoral. (TRT/SP - 02477200705302009 - RO - Ac. 2ªT 20090773777 - Rel. Luiz Carlos Gomes Godoi - DOE 06/10/2009)



REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS DSR'S. A Lei 605/49, em seu artigo 7o, letra "a" dispõe que o repouso semanal corresponderá a um dia de serviço, computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas. Portanto, correspondendo as férias, aviso prévio e 13o salário ao valor do salário à época de sua concessão, acrescido da média das demais verbas salariais do período aquisitivo, é certo que as horas extras e seus respectivos reflexos em dsr's, medidos durante o correspondente período, se habituais, devem compor a base de cálculo daquelas parcelas, por integrarem a remuneração, não se vislumbrando, assim, nenhum "bis in idem". ADICIONAL DE 100% PARA AS HORAS EXTRAS LABORADAS ALÉM DE DUAS DIÁRIAS. Não há que se falar em aplicação do adicional de 100% para as horas extras excedentes de duas diárias, por absoluta carência de amparo legal, porquanto, além dos artigos 59 e 225 da CLT não estabelecerem o pagamento de tal adicional para as horas excedentes à décima ou oitava diária, as normas coletivas aplicáveis aos bancários prevêem a aplicação do adicional de 50%, a exemplo da cláusula oitava de fls. 80. BANCÁRIO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS SÁBADOS. Razão não assiste ao reclamante, porquanto o sábado do bancário é dia útil não trabalhado. Nesse sentido é a Súmula no 113 do C. TST. BANCÁRIO. ADICIONAL DE RISCO. TRANSPORTE DE VALORES. Em que pese o transporte de valores entre a agência e o posto de atendimento bancário implicar em risco acentuado, na medida em que colocava a segurança do autor em perigo, inexiste no ordenamento legal ou, ainda, nas cláusulas normativas aplicáveis à categoria dos bancários, previsão para pagamento de adicional a tal título. Inaplicável, ainda, a previsão normativa específica para a categoria dos vigilantes. FRUTOS PERCEBIDOS NA POSSE DE MÁ-FÉ. Alegou o autor que o banco-reclamado, de forma intencional e sistemática, deixou de pagar verbas salariais, pelo que deveria ser considerado como possuidor de má-fé e condenado ao pagamento da devolução dos frutos (financeiros) auferidos com o uso dos valores referentes aos direitos reconhecidos judicialmente, nos termos do artigo 1.216 do Código Civil. Todavia, tenho por inaplicável o artigo 1.216 do Código Civil ao Processo do Trabalho, porquanto a aplicação subsidiária do direito comum somente é autorizado na forma do disposto nos artigos 8o e 769 da CLT, ou seja, nos casos omissos e desde que seja compatível com as normas trabalhistas ou seus princípios. Com efeito, o artigo 39 da Lei 8.177/91 estabelece de forma expressa que os débitos trabalhistas decorrentes de condenação judicial serão acrescidos de juros de mora no importe de 1% ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados "pro rata die". (TRT/SP - 01367200507902000 - RO - Ac. 2aT 20090677620 - Rel. Odette Silveira Moraes - DOE 15/09/2009)



Da remuneração. Mandado de Constatação. A certidão emitida pelo Sr. Oficial de Justiça tem fé pública, não podendo ser refutada por meros argumentos que demonstram apenas inconformismo genérico. Horas extras e descanso semanal remunerado. O trabalho aos domingos não foi comprovado e quanto à jornada noturna, a reclamada efetuava o pagamento de "pernoite e diária". Se de fato o autor pernoitava no veículo, o fazia por sua própria sorte, não cabendo qualquer ônus à reclamada. Férias não gozadas. Inovação recursal. A matéria sequer foi debatida no Juízo Singular. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (TRT/SP - 00085200646202008 - RO - Ac. 10aT 20090348111 - Rel. Marta Casadei Momezzo - DOE 26/05/2009)



Despedida discriminatória. Nulidade do ato. Reintegração ao emprego. Indenização por danos morais. Hipótese em que a reclamante trabalhou por mais de 17 anos na instituição de ensino reclamada, tendo sido dispensada sem justa causa após três meses da alta do benefício previdenciário para tratamento de doença mental (transtorno bipolar), o que autoriza, no exame do conjunto dos elementos fáticos da causa, a presunção de prática discriminatória suficiente para invalidar o ato de despedida, por incidência da regra jurídica contida no art. 1o da Lei no 9.029/95. Consideração, a partir de lições da doutrina e de precedentes da jurisprudência trabalhista, de que esse dispositivo de lei, ao proibir a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de emprego, ou sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade, constituindo-se em texto legal de eficácia concreta ao princípio da dignidade humana erigido na Constituição da República, apresenta um rol meramente exemplificativo, abrangendo situações concretas reveladoras de infundado tratamento distintivo e discriminatório, como é o caso de doenças psiquiátricas, a exemplo daquela que acomete a reclamante. Com efeito, alerta a doutrina que, embora a doença do trabalhador não conste de textos legais sobre discriminação do trabalho, trata-se de situação recorrente no cotidiano da despedida abusiva e discriminatória, podendo ensejar a nulidade da despedida e determinar a reintegração do trabalhador no emprego, além do direito de indenização por danos morais. Precedente do Tribunal Superior do Trabalho. Existência de precedente idêntico contra a mesma reclamada deste Tribunal. Recurso provido no tópico. (TRT4. 7a Turma. Relator o Exmo. Desembargador Flavio Portinho Sirangelo. Processo n. 0000208-78.2010.5.04.0007 RO. Publicação em 07-11-11)



CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHA. TROCA DE FAVORES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 357 DO TST. A Súmula n. 357 do TST trata do simples fato de a testemunha litigar em juízo com a mesma Reclamada com a qual o Reclamante litigou ou litiga, sem outro interesse que a prova dos fatos, não abrangendo a hipótese de ações idênticas, conseqüentemente com objetos idênticos, nos quais se constata o interesse dos empregados reclamantes no sucesso das demandas respectivas, configurando a troca de favores. Por força do art. 405, IV, § 3º do CPC, é suspeita a testemunha em situação como a dos autos, não se havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Preliminar rejeitada. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A legislação trabalhista, consubstanciada nas normas dos arts. 2( e 3( da Consolidação das Leis do Trabalho, define o que vem a ser a relação jurídica empregatícia. Assim, para a formação da relação de emprego necessária se faz a conjugação indissociável dos seguintes elementos: serviço prestado por pessoa física, com pessoalidade, de forma não eventual, sob subordinação e de maneira onerosa. Ademais, para o reconhecimento de uma relação empregatícia é imprescindível que os elementos probatórios sejam irrefutáveis, o que não ocorreu no feito em exame. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (TRT23. RO - 00460.2007.004.23.00-2. Publicado em: 03/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)



ERRO MATERIAL – UNIÃO FEDERAL – CONTA DE LIQUIDAÇÃO – PRECLUSÃO – Os cálculos de liquidação que tiverem sido homologados, sem que a parte adversa, no momento adequado e oportunizado, os tenha impugnado ou mostrado erro, ainda que seja material, não mais podem ser objeto de manifestação, eis que opera-se in casu o princípio da preclusão, com o fito de manter a ordem processual. (TRT 14ª R. – AP 0198/01 – (0358/02) – Relª Juíza Rosa Maria Nascimento Silva – DJRO 06.05.2002)



DIFERENÇAS SALARIAIS A EXECUTAR – Se, a pretexto de efetuar a retenção do imposto de renda, a executada não observa que já houve desconto relativo à obrigação tributária e passa, conseqüentemente, a basear-se em valor inferior ao devido, sobressaem diferenças salariais a serem reparadas. (TRT 12ª R. – AG-PET 7657/2001 – 2ª T. – (00865/2002) – Rel. Juiz Dilnei Ângelo Biléssimo – J. 07.01.2002)



EQUIPARAÇÃO SALARIAL IDENTIDADE FUNCIONAL EQUIPARAÇÃO SALARIAL – PRODUTIVIDADE – Ainda que o serviço seja o mesmo, o fato de o paradigma ser submetido a um volume maior de trabalho, em razão de exigências naturais e circunstanciais do empreendimento, afasta a identidade de que trata o art. 461 da CLT, como requisito da isonomia. Não se cogita, nessa hipótese, de maior produtividade, que se mede pela capacidade individual, mas sim de atividades que, no fundo, não são exatamente as mesmas, tudo a revelar que a distinção salarial não decorre de simples capricho do empregador, mas da exigência de uma justa retribuição, fixada em função de condições especiais de trabalho. (TRT 2ª R. – RO 20010270463 – (20020031607) – 1ª T. – Rel. Juiz Eduardo de Azevedo Silva – DOESP 19.02.2002)






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