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Intervalo Para Repouso Ou Refeição Jornada De Doze

Jurisprudência - Direito do Trabalho

INTERVALO PARA REPOUSO OU REFEIÇÃO – JORNADA DE DOZE HORAS DE TRABALHO POR TRINTA E SEIS DE DESCANSO – Em todo trabalho contínuo, cuja duração exceda a seis horas, é obrigatória a concessão de intervalo para repouso ou alimentação de pelo menos uma hora, nos termos do art. 71, caput, da CLT, preceito aplicável com mais razão na longa jornada de doze horas. (TRT 12ª R. – RO-V-A . 6745/2001 – (1515/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Sandra Márcia Wambier – J. 01.02.2002)

DIFERENÇAS DO 13º SALÁRIO – LEI Nº 8.880/94 – Indeferem-se as diferenças referentes ao 13º salários se a Ré comprova estrita observância da Lei nº 8.880/94 quando da conversão de valores pela URV. (TRT 15ª R. – RO 15.530/00-8 – Rel. Juiz Eduardo Benedito de Oliveira Zanella – DOESP 28.01.2002)

Bancário. Agente operacional compliance. Não enquadramento na previsão do art. 224, parágrafo 2o, da CLT. O termo compliance, de origem inglesa, está relacionado a um conjunto de atividades do setor financeiro (não necessariamente em bancos) e não serve para designar cargo de trabalhador. Chamar um empregado de agente compliance operacional jr. ou de agente operacional jr. dá no mesmo. A natureza da função é técnica-operacional, com direito à jornada de seis horas. (TRT/SP - 01760200501902000 - RO - Ac. 6aT 20090419906 - Rel. Luiz Edgar Ferraz de Oliveira - DOE 05/06/2009)

MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Se a providência judicial pretendida pelo Impetrante com o ajuizamento do presente remédio heróico já foi totalmente alcançada por meio do despacho liminar proferido, não subsiste mais a necessidade do pronunciamento jurisdicional, eis que já decorridos os dias feriados nos quais a Impetrante pretendia garantir a regularidade do funcionamento de suas atividades comerciais. Não obstante a perda do objeto da presente ação tenha ocorrido posteriormente ao seu ajuizamento, é suficiente para esvaziar o interesse da parte no pronunciamento judicial. A ausência de uma das condições da ação aponta para a carência de ação e, via de conseqüência, a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. (TRT23. MS - 00078.2008.000.23.00-4. Publicado em: 24/06/08. Tribunal Pleno. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA RECLAMANTE. CONTRADIÇÃO. A decisão originária determinou o pagamento dos reflexos das horas extras sobre o DSR e não o fez em relação aos feriados, que sequer foram pedidos na Inicial. Portanto, a decisão recursal que determina a readequação da liquidação da sentença, para excluir os feriados dos cálculos dos reflexos das horas extraordinárias, é coerente com o objeto constante do Recurso Ordinário patronal, não contemplando discussões acerca do direito da obreira. Embargos de Declaração rejeitados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA RECLAMADA. OMISSÃO. Esta Corte Revisional reconheceu a confissão da Reclamada acerca do contrato de emprego firmado com a Autora para o cumprimento de jornada diária de 6 horas, negando provimento recursal quanto ao pleito de reconhecimento de jornada de 8 horas, mantendo intacta a decisão do Juízo de origem, neste particular. Assim, verifica-se que a decisão colegiada procedeu ao devido reexame das matérias elencadas na peça recursal, não restando qualquer omissão que pudesse ensejar Embargos, na forma do art. 897-A da CLT c/c o art. 535, I, do CPC. Embargos de Declaração rejeitados. (TRT23. EDRO - 01226.2007.006.23.00-5. Publicado em: 10/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Laudo cuja conclusão é positiva, até dezembro de 2004. A eventualidade no contato com inflamável, na forma estabelecida no trabalho do Vistor, mediante verificação no local de trabalho, e, ainda, na prova de mesa, não exclui o risco e, portanto, o pagamento do referido adicional. (TRT/SP - 01519200705602003 - RO - Ac. 11aT 20090437084 - Rel. Carlos Francisco Berardo - DOE 16/06/2009)

HORAS EXTRAS – REMUNERAÇÃO POR PRODUÇÃO – O labor por produção não elide a incidência do limite constitucional da jornada, sendo devido o ressarcimento do adicional suplementar correspondente. (TRT 15ª R. – RO 12.265/00-0 – Rel. Juiz Eduardo Benedito de Oliveira Zanella – DOESP 14.01.2002)





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