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Juros – Os Juros Na Justiça Do Trabalho São De 1% A.m., Contados Da
Jurisprudência - Direito do Trabalho


JUROS – Os juros na Justiça do Trabalho são de 1% a.m., contados da propositura da ação, nos termos da Lei 8.177/91. (TRT 17ª R. – AP 619/2001 – (544/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 22.01.2002)



HORAS EXTRAS E COMPENSAÇÃO – Devidas as horas extras além da 6ª hora diária, tendo em vista exercer, a reclamante, jornada em turno ininterrupto de revezamento, na forma do art. 7º, XIV, da CF/88 e de claúsula de Acordo Coletivo firmado com a categoria da reclamante. Deferida a compensação requerida pela reclamada, uma vez constatado pagamento de algumas horas extraordinárias. (TRT 17ª R. – RO 00571.1999.007.17.00.0 – (1926/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 05.03.2002)



PRELIMINAR ARGUIDA PELOS AGRAVADOS. AGRAVO DE PETIÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. O agravo de petição não possui efeito suspensivo, sendo facultado ao juiz, se assim julgar conveniente, sobrestar o andamento do processo até final apreciação da medida em situações excepcionais, nos termos do artigo 897, parágrafo 1o, da CLT, situação não materializada no caso ora sob exame. SUCESSÃO DA RFFSA PELA UNIÃO. IMPENHORABILIDADE. Aperfeiçoada a penhora em data anterior à sucessão, impróprio ter os créditos correlatos à conta de bens públicos, sendo indevido o prosseguimento por precatório. JUROS DE MORA. 0,5% AO MÊS. Homologadas as contas em anterioridade à sucessão, não há que se falar em novo debate sobre o percentual de juros, pois redundaria em efetuar alterações nos cálculos, de maneira retroativa, oriundas de regramento legal de aplicabilidade restrita à hipótese de condenação da Fazenda Pública, não refletindo a situação dos autos, que materializa somente a assunção da responsabilidade pelo pagamento dos créditos devidos. Logo, nos termos do art. 2o, inciso I, da Lei no 11.483/07, cabível o cômputo dos juros de mora à razão de 0,5% ao mês apenas a partir de 22 de janeiro de 2007. (TRT/SP - 02003199406502001 - AP - Ac. 2aT 20090450480 - Rel. Luiz Carlos Gomes Godoi - DOE 30/06/2009)



CONSTITUCIONAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. ART. 8º, III, DA CF/88. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. I - O Plenário do Supremo Tribunal Federal deu interpretação ao art. 8º, III, da Constituição, e decidiu que os sindicatos têm legitimidade processual para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada. II - Agravo regimental improvido. (STF - AI-AgR 422148 ? MG ? 1ª T. ? Rel. Min. Ricardo Lewandowski - J. 16.10.2007)



AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA POR INADIMPLEMENTO DO ACORDO. EXECUÇÃO INEXISTENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RECORRER. Carece a parte de interesse processual em agravar de petição de decisão que deixa claro não ter sido iniciada ainda a execução de multa por inadimplemento de acordo, tratando-se, quanto ao aspecto, de decisão meramente interlocutória, não passível de recurso imediatamente. Agravo de Petição não conhecido, no aspecto. (TRT/SP - 01896200502902008 - AP - Ac. 5aT 20090312745 - Rel. Anelia Li Chum - DOE 22/05/2009)



RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA. Por ser a justa causa a penalidade máxima aplicada ao trabalhador, causando-lhe danos na vida profissional e pessoal, a prova do cometimento do ato faltoso há de ser robusta, bem delineada e suficiente, permitindo avaliar a proporcionalidade e imediatidade da punição. Recurso ordinário da empregadora a que se nega provimento. (TRT/SP - 00233200901602003 - RS - Ac. 11aT 20090520216 - Rel. Dora Vaz Treviño - DOE 21/07/2009)



Prescrição da pretensão executiva. Evidenciado que não foi o exequente notificado de vários atos processuais, não pode ser apenado com a extinção da execução, em virtude de seu silêncio. (TRT/SP - 01749200406102005 - AP - Ac. 3aT 20090483760 - Rel. Silvia Regina Pondé Galvão Devonald - DOE 03/07/2009)



REGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO - No caso especifico da empresa Volkswagen, há determinação formal de validade da procuração quando subscrita por dois diretores, não preenchida tal condição, impõe-se o não conhecimento do recurso interposto. (TRT/SP - 02407200446102005 - RO - Ac. 8aT 20090264163 - Rel. Lilian Lygia Ortega Mazzeu - DOE 28/04/2009)



EQUIPARAÇÃO SALARIAL – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO § 1º, DO ARTIGO 461, DA CLT – DIFERENÇA SALARIAL INDEFERIDA – Não tendo restado provada a presença dos requisitos previstos no § 1º do artigo 461, da CLT., entre o reclamante e o apontado paradigma, correta a sentença que julgou improcedente a equiparação salarial e conseqüente indeferimento de diferença. (TRT 14ª R. – RO 0818/01 – (0057/02) – Rel. Juiz Pedro Pereira de Oliveira – DJRO 04.02.2002)



MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. SUBSÍDIOS. ILEGALIDADE. O art. 649, inciso IV, do CPC ao dispor que são absolutamente impenhoráveis, dentre outros, os salários, proventos e subsídios, põe estas verbas à margem de qualquer ato constritivo, não havendo exceção à regra geral do caput, que não aquelas constantes dos parágrafos 1º e 2º deste artigo, às quais não se amoldam à hipótese destes autos. Desta forma, mostra-se ilegal a ordem emanada no sentido de penhorar parte dos subsídios do Impetrante, razão pela qual concedo a segurança em definitivo para determinar a liberação da penhora efetivada nos autos de RT n. 01634.2003.004.23.00-0 (4ª VT de Cuiabá - MT). (TRT23. MS - 00525.2007.000.23.00-4. Publicado em: 28/05/08. Tribunal Pleno. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)



HORAS EXTRAS. PROVA DOCUMENTAL. Registros de ponto invalidados por robusta prova oral, no sentido de que os horários de saída não correspondem às jornadas efetivamente trabalhadas, não detêm valor probante. Portanto, independentemente das testemunhas convidadas pelo reclamante terem confirmado as sobrejornadas declinadas na exordial, são devidas as extras pleiteadas, consoante regras do ônus probatório insculpidas nos artigos 818 da CLT e 333 do CPC. No mesmo sentido, jurisprudência e doutrina majoritárias, esta última representada pela Súmula no 338 do C. TST. (TRT/SP - 00235200907102004 - RS - Ac. 4aT 20090638586 - Rel. Paulo Augusto Camara - DOE 28/08/2009)






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