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Juros Os Juros Na Justiça Do Trabalho São

Jurisprudência - Direito do Trabalho

JUROS – Os juros na Justiça do Trabalho são de 1% a.m., contados da propositura da ação, nos termos da Lei 8.177/91. (TRT 17ª R. – AP 619/2001 – (544/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 22.01.2002)

PESSOA JURÍDICA. MICROEMPRESA. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CABIMENTO. A prestação de assistência jurídica gratuita é um direito do indivíduo. A inclusão desse benefício dentre os direitos e deveres individuais e coletivos exclui a empresa como destinatária da norma (artigo 5o, LXXIV, da CF/88). A atividade econômica, tendo a empresa como principal instituto de proteção, foi regulada em título próprio da Constituição (Título VII - Da ordem econômica e financeira), sem que houvesse qualquer referência a essa garantia, reforçando o entendimento de que não se aplica às pessoas jurídicas. Foi a regulamentação do depósito recursal na Justiça do Trabalho que excluiu, definitivamente, a possibilidade de se conceder a isenção de preparo, ao reconhecer a natureza de garantia antecipada de execução ao depósito recursal (inciso I da IN no 3 do TST de 05/03/93), sendo as hipóteses de exceção apenas as descritas no Dec. Lei n. 779/69 (artigo 1o) e artigo 790 - A da CLT, com a redação dada pela Lei n. 10.537/02. Segue a mesma sorte, as microempresas que, embora, possuam tratamento diferenciado no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Lei Complementar no 123/2006), não obtiveram o beneplácito da isenção ao pagamento das custas processuais. (TRT/SP - 02545200501902010 - AI - Ac. 8aT 20090055777 - Rel. Rovirso Aparecido Boldo - DOE 17/02/2009)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ACOLHIMENTO PARCIAL – Reconhece-se o vício ventilado tão-somente quanto ao não arbitramento das custas processuais, uma vez que este Colegiado, ao apreciar os recursos patronal e obreiro, acresceu ao decisum outros títulos vindicados. (TRT 19ª R. – EDcl 00835.2000.006.19.00.2 – Rel. Juiz Severino Rodrigues – J. 08.01.2002)

ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA – AUSÊNCIA DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO – ESTABILIDADE PROVISÓRIA NÃO RECONHECIDA – Ausente a concessão de auxílio-doença acidentário, como previsto no art. 118, da Lei nº. 8.213/91, não há que se reconhecer a estabilidade acidentária provisória. (TRT 14ª R. – RO 0196/01 – (0008/02) – Relª Juíza Flora Maria Ribas Araujo – DJRO 11.01.2002)

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO – Não se conhece de recurso quando firmado por advogado irregularmente constituído, vez que nomeado por intermédio de substabelecimento passado por quem não detinha poderes para o ato. (TRT 10ª R. – EDROPS 3908/2001 – 3ª T. – Relª Juíza Márcia Mazoni Cúrcio Ribeiro – DJU 22.03.2002)

MANDADO DE SEGURANÇA – CABIMENTO – PENHORA EM CRÉDITO – O Mandado de Segurança, segundo os ditames do art. 5º, II, da Lei 1.533/51, em regra, somente pode ser utilizado quando inexiste previsão de recurso a impugnar o ato pretensamente violador do direito. O elastecimento das hipóteses de mandado de segurança contra decisões passíveis de recurso é indesejável e só pode ser deferida em situações excepcionais em que haja possibilidade de dano iminente. Ademais, a ordem estabelecida no artigo 655 do Código de Processo Civil não é meramente enunciativa, só podendo ser alterada com a concordância expressa do credor, não havendo cogitar de direito líquido e certo ao impetrante que deseja substituir garantia em dinheiro por penhora em outros bens. (TRT 2ª R. – MS 01338/2001-6 – (2001025686) – SDI – Rel. Juiz Nelson Nazar – DOESP 15.02.2002)

INSALUBRIDADE – EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO – Ainda que confessados, pelo empregado, o fornecimento e a utilização de equipamentos individuais de proteção, o direito ao adicional só pode ser afastado se a prova pericial confirmar que esses equipamentos são adequados, suficientes e eficientes para a neutralização dos agentes agressivos. (TRT 2ª R. – RO 20010270544 – (20020031658) – 1ª T. – Rel. Juiz Eduardo de Azevedo Silva – DOESP 19.02.2002)







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