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Juros Os Juros Na Justiça Do Trabalho São

Jurisprudência - Direito do Trabalho

JUROS – Os juros na Justiça do Trabalho são de 1% a.m., contados da propositura da ação, nos termos da Lei 8.177/91. (TRT 17ª R. – AP 619/2001 – (544/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 22.01.2002)

Horas extras. Atividade externa. Vendedor que comparece no estabelecimento da empresa no início e no término da jornada, utiliza palm-top que registra os horários das vendas, realiza visitas a clientes em regiões determinadas pela empresa e observa metas por ela estabelecidas. Atividade que não compõe a exceção prevista no art. 62, I, da CLT, porquanto compatível com a fixação e fiscalização do horário de trabalho. 2. Intervalo para refeição. Gozo parcial. Se o empregado tem 30 minutos de intervalo, esse tempo não integra a jornada (CLT, 71, parágrafo 2º) e por isso não é remunerado (CLT, 71, parágrafo 4º). Paga-se a diferença relativa ao termo trabalhado (30 minutos). (TRT/SP - 00419200827102000 - RO - Ac. 6ªT 20090815798 - Rel. Rafael Edson Pugliese Ribeiro - DOE 02/10/2009)

HORAS IN ITINERE – O ônus probatório em relação à jornada in itinere é distribuído às partes litigantes, sendo que ao reclamante incumbe a comprovação da existência do fato constitutivo de seu direito, qual seja, que para o deslocamento até o local específico da prestação dos serviços utilizava-se de transporte fornecido pelo empregador, enquanto que para este cabe a prova da existência de fato impeditivo ao direito do autor, ou seja, de que o local específico da prestação dos serviços não era de difícil acesso ou era servido por transporte público regular. (TRT 9ª R. – RO 06513-2001 – (02690-2002) – 3ª T. – Rel. Juiz Roberto Dala Barba – DJPR 15.02.2002)

DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. SAQUES PARA COMPRA DE CASA PRÓPRIA. O parágrafo 1o do artigo 9o do Decreto no 99.684/90 é expresso ao não permitir a dedução dos saques ocorridos na conta vinculada do trabalhador quando do depósito da indenização de 40% do FGTS. Sentença que se mantém inalterada. (TRT/SP - 02026200846302002 - RS - Ac. 8aT 20090671940 - Rel. Silvia Almeida Prado - DOE 28/08/2009) HORÁRIO

VÍNCULO DE EMPREGO. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. Alegando a reclamada fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito postulado, atrai para si o ônus da prova. As provas oral e documental comprovam as alegações da reclamada, pois demonstram trabalho autônomo. Ausentes os requisitos do artigo 3o da CLT, não há como se declarar o vínculo de emprego. Recurso provido. (TRT/SP - 01122200801802006 - RO - Ac. 8aT 20090747032 - Rel. Silvia Almeida Prado - DOE 15/09/2009)

GARANTIA DE EMPREGO DO ACIDENTADO – REQUISITO – NA CTPS DA RECLAMANTE NÃO CONSTOU AFASTAMENTO DA RECLAMANTE POR MOTIVO DE ACIDENTE DO TRABALHO PERANTE O INSS – A inicial não trouxe documentos demonstrando que a reclamante recebeu auxílio-doença acidentário para fazer jus à previsão do artigo 118 da Lei nº 8.213. Dessa forma, a autora não tem direito à garantia de emprego. (TRT 2ª R. – RO 20010322226 – (20020109673) – 3ª T. – Rel. Juiz Sérgio Pinto Martins – DOESP 12.03.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA NA DECISÃO EMBARGADA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO – EMBARGOS REJEITADOS – Rejeita-se os embargos de declaração quando a decisão embargada não contém nenhuma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, quais sejam, contradição, obscuridade ou omissão. (TRT 14ª R. – ED-REXOFF-RO 0769/2001 – (0082/02) – Rel. Juiz Pedro Pereira de Oliveira – DJRO 28.02.2002)







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