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Juros Os Juros Na Justiça Do Trabalho São

Jurisprudência - Direito do Trabalho

JUROS – Os juros na Justiça do Trabalho são de 1% a.m., contados da propositura da ação, nos termos da Lei 8.177/91. (TRT 17ª R. – AP 619/2001 – (544/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 22.01.2002)

Litispendência não configurada Ocorre a litispendência quando há tríplice identidade de pedidos, partes, causa de pedir e a ação anteriormente ajuizada continua em curso. No presente caso os autores desistiram daquela ação, sendo devidamente homologado pelo Juízo de origem, motivo pelo qual afasto a litispendência alegada (art. 301, parágrafo 1º, Código de Processo Civil). (TRT/SP - 02354200746402004 - RO - Ac. 3ªT 20090906599 - Rel. SILVIA REGINA PONDÉ GALVÃO DEVONALD - DOE 03/11/2009)

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO – CARACTERIZAÇÃO – Não há falar em multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 17, inciso IV, do CPC, quando a parte simplesmente se utiliza da faculdade legal de recorrer. (TRT 12ª R. – AG-PET . 8454/2001 – (02921) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Maria de Lourdes Leiria – J. 12.03.2002)

GRATIFICAÇÕES NATALINAS – INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTES DE QUITAÇÃO – Sendo ônus do empregador a prova do pagamento das gratificações natalinas ao empregado, e inexistindo nos autos documentos que demonstrem a sua quitação, merece reforma o decisum neste aspecto para condenar a Municipalidade ao pagamento da verba postulada. (TRT 20ª R. – RO 00031-2002-920-20-00-0 – (483/02) – Rel. Juiz João Bosco Santana de Moraes – J. 20.03.2002)

PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. Havendo confissão expressa na exordial de que o reclamante rescindiu o contrato de trabalho por iniciativa própria, inclusive cumprindo o aviso prévio, não há como se converter o pedido de demissão em dispensa sem justa causa, porquanto formulada a manifestação de vontade do empregado, não se detectando indício de coação. (TRT23. RO - 00208.2007.086.23.00-4. Publicado em: 30/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

Vínculo de emprego. Ausência de prova. O reclamante não produziu prova do fato constitutivo de seu direito; ao revés, demonstrou possuir veículo próprio e arcar com as respectivas despesas, afastando a existência de subordinação disposta no art. 3o, da CLT. Aplicação do art. 818, da CLT. (TRT/SP - 01969200726102008 - RO - Ac. 3aT 20090505853 - Rel. Silvia Regina Pondé Galvão Devonald - DOE 28/07/2009)

HORAS EXTRAS – MOTORISTA – PERÍODO DE VIAGENS – AUSÊNCIA DE PROVA DO TRABALHO EXTRA – PARÂMETRO DE CARTÕES DE PONTO – INAPLICABILIDADE – Não deve ser tomado como parâmetro os cartões de ponto que atestam a jornada de trabalho na sede da empresa do empregado motorista, para o efeito do reconhecimento do alegado trabalho extraordinário quando em viagens. (TRT 14ª R. – RO 0495/2001 – (0085/02) – Rel. Juiz Pedro Pereira de Oliveira – DJRO 28.02.2002)







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