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Juros Os Juros Na Justiça Do Trabalho São

Jurisprudência - Direito do Trabalho

JUROS – Os juros na Justiça do Trabalho são de 1% a.m., contados da propositura da ação, nos termos da Lei 8.177/91. (TRT 17ª R. – AP 619/2001 – (544/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 22.01.2002)

RESPONSABILIDADE ASSUMIDA PELA UNIÃO - OBRIGAÇÕES DERIVADAS DE RELAÇÃO TRABALHISTA DE CARÁTER JURÍDICO PRIVADO - JUROS MORATÓRIOS - NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 1o-F DA LEI 9.494/1997 A natureza da obrigação relativa a débitos surgidos no bojo de relação jurídico- trabalhista de caráter privado, não pode ser alterada por legislação infraconstitucional posterior, decorrente de planos governamentais de desestatização, nem mesmo através de emendas (artigo 60, parágrafo 4o, inciso IV, da Constituição Federal), não ocorrendo transformação do regime privado celetista para regime público, em razão do comando expresso do artigo 5o, inciso XXXVI, da Constituição Federal, e dos artigos 10 e 448, da CLT. Diante disso, o ônus da União pelo pagamento dos débitos trabalhistas engloba e deve observar a natureza dos direitos adquiridos dos trabalhadores, já que assumida tão somente a responsabilidade pelo pagamento dos créditos, cuja obrigação foi constituída nos moldes do artigo 173, parágrafo 1o, inciso II, da Constituição Federal. A dicção do artigo 1o-F, da Lei 9.494/1997 é clara no sentido de que o "discrimen" ali estabelecido dirige-se às condenações impostas à Fazenda Pública, para pagamento e verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, hipóteses que, à evidência, não se aplicam às obrigações constituídas sob regime jurídico distinto. (TRT/SP - 00140199244402001 - AP - Ac. 4aT 20090306176 - Rel. Paulo Augusto Camara - DOE 08/05/2009)

ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. Entende-se que o aviso prévio estende o período contratual para todos os efeitos. Então, se a gravidez se iniciou no curso do aviso prévio, tem direito a empregada gestante à garantia provisória de emprego prevista constitucionalmente. Dou provimento. PAGAMENTO DE SALÁRIO. DOCUMENTO APÓCRIFO. NÃO IMPUGNAÇÃO DO RECEBIMENTO. Ante a ausência de impugnação do recebimento de 3/12 referente ao 13º salário do ano de 2006, deve ser reformada a r. sentença que condenou o Reclamado ao pagamento de 3/12 avos referente ao 13º salário referente ao de 2006, pois já está devidamente comprovada sua quitação. Dou provimento. MULTA DO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. REFORMA DA DECISÃO. O fato da Reclamada ter interposto Embargos de Declaração com vistas a alertar o Douto Magistrado que houve produção de prova no sentido contrário ao da condenação não implica em pretender o retardo da decisão. Ao contrário, poderia até ter evitado a interposição do Recurso, se fosse o caso. Dou provimento para excluir a multa. (TRT23. RO - 00464.2007.004.23.00-0. 2ª Turma. Relatora DESEMBARGADORA LEILA CALVO. Publicado em 18/12/07)

CUSTAS. INVERSÃO DE ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. Se a parte demandante é beneficiária da justiça gratuita, não está obrigada a ressarcir o valor das custas pago pela Reclamada por ocasião da interposição de recurso ordinário, eis que há expressa previsão legal isentando-a da respectiva quitação (arts.790, § 3o, e 790-A da CLT). De outra parte, a demandada sagrou-se vencedora da demanda, e como tal, não pode ser onerada com o pagamento das custas, porquanto não pe sucumbente (art. 789, § 1o da CLT). Nesta hipótese, tem direito a Reclamada ao reembolso do valor pago a título de custas, cabendo à parte interessada requisitar a devolução junto ao órgão competente. (TRT/SP - 00335200825102001 - RO - Ac. 4aT 20090473846 - Rel. Sérgio Winnik - DOE 03/07/2009)

HORAS EXTRAS – MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA – O horário registrado no cartão-ponto representa tempo à disposição do empregador. Existe amparo legal para excluir da condenação somente o excesso de jornada inferior a cinco minutos antes e/ou após a duração do trabalho, com base no Precedente Jurisprudencial nº 23 da SDI do C. TST. (TRT 12ª R. – RO-V-A . 6413/2001 – (02181/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Lourdes Dreyer – J. 25.02.2002)

EXECUÇÃO – PRECATÓRIO JUDICIAL – ERRO DE CÁLCULO – A confecção de cálculos de liquidação em vertente desacordo com o título executivo judicial implica em erro material a ser corrigido de ofício, a qualquer tempo, não havendo, pois, que se falar em ofensa à coisa julgada ou preclusão, diante da prevalência do interesse público sobre o particular. (TRT 15ª R. – Proc. 3070/2001-8 – Relª Juíza Fany Fajerstein – DOESP 18.02.2002)

LEGITIMAÇÃO. CONTRARRAZÕES DA RECLAMADA. Inegável a legitimidade da União para interpor recurso contra sentença homologatória, nos termos do parágrafo 4º, do artigo 832, da CLT, acrescentado pela Lei n.º 10.035/00. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Efetuada a discriminação das verbas que compõem a avença, sobre as que possuem caráter indenizatório não cabe a pretensão de incidência nos termos do artigo 43, da Lei 8.212/91. Ademais, se há contribuição previdenciária a ser cobrada sobre a parte do ajuste paga como honorários advocatícios, a recorrente deve se dirigir a quem os recebeu, e não às partes, sendo válida a especificação dos títulos acordados. (TRT/SP - 01192200820202005 - RO - Ac. 2ªT 20090773025 - Rel. Luiz Carlos Gomes Godoi - DOE 02/10/2009)







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