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Juros – Os Juros Na Justiça Do Trabalho São De 1% A.m., Contados Da
Jurisprudência - Direito do Trabalho


JUROS – Os juros na Justiça do Trabalho são de 1% a.m., contados da propositura da ação, nos termos da Lei 8.177/91. (TRT 17ª R. – AP 619/2001 – (544/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 22.01.2002)



PUNIÇÃO DISCIPLINAR. PENA DE ADVERTÊNCIA. Não restando demonstrada a responsabilidade do empregado pelo ato que lhe foi imputado, impõe-se a reforma da sentença que entendeu não ter havido excesso do empregador na aplicação da penalidade, para determinar a anulação da mesma e a conseqüente exclusão de seu registro nos assentamentos funcionais e na ficha registro de empregado do reclamante. Recurso do reclamante ao qual se dá provimento. (TRT4. 3a Turma. Relator o Exmo. Desembargador João Ghisleni Filho. Processo n. 0000314-74.2010.5.04.0028 RO. Publicação em 26-08-11)



HORAS IN ITINERE. TRANSPORTE EM CONDUÇÃO PRÓPRIA. Nos termos do art. 58, parágrafo segundo, da CLT, computa-se na jornada de trabalho o tempo gasto pelo empregado até o local de trabalho e para seu retorno, desde que o local seja de difícil acesso ou não servido por transporte público regular e o empregador ofereça a condução. No caso em análise, o Reclamante não tem direito às horas in itinere porque confessou que fazia o trajeto casa-trabalho-casa de bicicleta. (TRT23. RO - 01354.2006.021.23.00-0. Publicado em: 26/05/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)



HORAS EXTRAS – Infirmados os cartões de ponto pela prova testemunhal que confirmou o trabalho habitual em sobrejornada, são devidas as horas extras com os reflexos respectivos. (TRT 15ª R. – Proc. 27487/99 – (1354/02) – SE – Rel. Juiz Carlos Alberto Moreira Xavier – DOESP 14.01.2002 – p. 45)



DIREITO SUJEITO A CONDIÇÃO – CC, ARTS. 114 E 118 – As estabilidades e as garantias de emprego decorrem de lei, de norma coletiva ou de cláusula contratual, e são sempre sujeitas a condição. Enquanto esta não se verificar, não se terá adquirido o direito a que ela visa. É essencial para a aquisição da garantia do art. 118 da lei 8.213 que haja o afastamento pelo INSS e o recebimento de auxílio-doença acidentário. (TRT 2ª R. – RO 20010250853 – (20010835797) – 9ª T. – Rel. Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira – DOESP 01.02.2002)



AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. MANIFESTAÇÃO TARDIA. PRECLUSÃO. CERCEIO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. A nulidade do ato processual viciado deve ser alegada pela parte que se sentir prejudicada na primeira oportunidade que tiver para falar nos autos, exegese dos arts. 245 do CPC e 795 da CLT. Não tendo o Reclamado manifestado nos autos a sua irresignação no momento oportuno, presumida está a sua concordância com o ato. Assim, não merece ser acolhido o alegado cerceio ao direito de defesa, sendo incabível, portanto, a reabertura da instrução. Apelo ao qual se nega provimento. MODALIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL. ABAN-DONO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O artigo 482 da CLT dispõe sobre as hipóteses de rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, dentre as quais o abandono de emprego, que deve ser cabalmente provado pela Ré, por ser fato extraordinário e contrário à continuidade da relação de emprego, que se configura princípio basilar do Direito do Trabalho. Dessa forma, o ônus da prova do ato motivador da dispensa em juízo é sempre do empregador (art. 818 da CLT e 333, II, da CLT), o qual deve ser provado de forma robusta e convincente, sob pena de a rescisão do contrato de trabalho ser considerada por sua iniciativa, imotivada. Nesse norte, as provas coligidas aos autos demonstram que o término do contrato de trabalho não ocorreu na modalidade apontada pela defesa. Dessa feita, imperativa a manutenção da r. sentença que reconheceu que a dispensa do Reclamante decorreu de iniciativa do Demandado, ou seja, sem justa causa, ainda que parcialmente por fundamento diverso. Nego provimento. (TRT23. RO - 00134.2012.076.23.00-6. 1ª Turma. Relatora JUÍZA CONVOCADA CARLA LEAL. Publicado em 12/12/12)



FGTS - SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA: "Ainda que o obreiro tenha sido admitido anteriormente à edição da Medida Provisória n.º 2164-41, de 14 de agosto de 2001, ao servidor público celetista são devidos os depósitos fundiários de todo o período contratual, ainda que este seja considerado nulo". Recurso ordinário da Municipalidade a que se nega provimento. (TRT/SP - 00144200822102008 - RO - Ac. 11ªT 20090736928 - Rel. Dora Vaz Treviño - DOE 14/10/2009)



DONO DA OBRA – CONSTRUÇÃO CIVIL – ILEGITIMIDADE DE PARTE – O dono da obra não é parte legítima para figurar no pólo passivo de demanda envolvendo empreiteira contratada e seu empregado. O contrato firmado entre duas empresas para realização de obra certa possui natureza estritamente civil, assunto alheio a esta Justiça Especializada e em nenhum momento se confunde com o contrato de trabalho que se estabelece entre a empresa fornecedora dos serviços e seus funcionários. (TRT 15ª R. – RO 35331/2000 – 5ª T. – Relª Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 04.03.2002)



FGTS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - Uma vez pleiteados em juízo pelo empregado, os valores de FGTS não depositados pelo empregador no curso do pacto laboral, constituem débito trabalhista. Por esta razão, devem ser atualizados pelos mesmos índices de correção monetária aplicáveis aos créditos trabalhistas em geral. As tabelas de coeficientes de juros e atualização monetária expedidas pelas CEF, que é o órgão gestor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, são aplicáveis apenas em seu âmbito administrativo, para apuração dos valores dos depósitos em atraso efetuados em contas vinculadas. Sendo assim, os índices a serem considerados são aqueles correspondentes à atualização dos créditos trabalhistas, constantes das tabelas de atualização monetária utilizadas pela Justiça do Trabalho. (TRT da 3.ª Região; Processo: AP - 1210/05; Data de Publicação: 25/06/2005; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Luiz Otavio Linhares Renault; Revisor: Fernando Luiz G.Rios Neto)



JULGAMENTO EXTRA PETITA – Restando aprovada a ocorrência de julgamento extra petita, conforme disposto no art. 460, do CPC, fulminada está a sentença de 1º grau, considerando que o julgamento do pleito é ponto chave ao deslinde da questão. Diante disso, julgo nula a sentença e, para que não ocorra a supressão de Instância, determino a baixa dos autos ao Juízo de origem, para que julgue a presente reclamatória, observando os limites do pedido expresso na exordial. (TRT 11ª R. – RO 0252/01 – (0566/2002) – Relª Juíza Solange Maria Santiago Morais – J. 07.02.2002)



MEDIDA CAUTELAR. PERDA DO OBJETO. SITUAÇÃO SUPERVENIENTE QUE LEVOU À FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Não mais existindo interesse no provimento jurisdicional, decai uma das condições da ação, o que enseja a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC. (TRT23. MC - 00513.2007.000.23.00-0. Publicado em: 28/05/08. Tribunal Pleno. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)






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