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Juros – Os Juros Na Justiça Do Trabalho São De 1% A.m., Contados Da
Jurisprudência - Direito do Trabalho


JUROS – Os juros na Justiça do Trabalho são de 1% a.m., contados da propositura da ação, nos termos da Lei 8.177/91. (TRT 17ª R. – AP 619/2001 – (544/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 22.01.2002)



AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECURSO DO PRAZO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Decorrido o prazo de 180 dias da suspensão da tramitação processual determinada pelo Juízo da Recuperação Judicial (art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005), prosseguir-se-á com os trâmites da execução até o seu final, mesmo com a expedição da certidão de habilitação do crédito trabalhista, conforme prevê o § 5º do referido dispositivo, ressalvados os atos específicos do juízo falimentar, acaso convolada a recuperação judicial em falência (art. 73 da Lei 11.101/2005). Agravo a que se nega provimento. (TRT23. AP - 00931.1998.051.23.00-8. Publicado em: 03/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)



RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. GRATIFICAÇÃO AJUSTADA. ?LUVAS?. INTEGRAÇÃO SALARIAL. Hipótese em que concedida vantagem pecuniária ao reclamante como incentivo para sua admissão, mascarada sob a forma de empréstimo. Incabível, porém, atribuir natureza salarial à parcela, posto tratar-se de ?bônus de admissão?, não repercutindo, portanto, em outras parcelas.. Vencida a Relatora que, à luz do princípio da primazia da realidade sobre a forma, entende caracterizada vantagem de nítida natureza salarial, que gera o direito a integrações. Recurso não provido. (TRT 4ª Região, RO-00231.2007.005.04.00-8 - Redatora Designada Desembargadora Carmen Gonzalez, j. 15/07/2009, extraído do site do Tribunal)



RECURSO DE REVISTA. PREPOSTO. EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO. Esta Corte Superior, analisando o disposto no art. 843, § 1º, da CLT, pacificou entendimento no sentido de que, no Processo do Trabalho, exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do Reclamado (Súmula 377/TST, ex-OJ 99/SBDI-1/TST). Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR-28500-11.2006.5.09.0028, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 6ª Turma, DJ de 04/02/2011)



GRATIFICAÇÃO – DELTA – RFFSA – INTEGRAÇÃO NOS SALÁRIOS DO EMPREGADO – PACTUAÇÃO TÁCITA CONFIGURADA – REFLEXOS NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – PERTINÊNCIA – Constando do Regulamento da Empresa que a complementação de aposentadoria será feita com base no salário compreensivo, mais o adicional por quinquênio e outros adicionais incorporáveis, de natureza trabalhista e, cumulativamente, estabelecendo o Contrato Coletivo de Trabalho que a complementação do provento de aposentadoria ou de pensão terá por base no salário compreensivo e demais vantagens que estejam auferindo quando de seu desligamento desde que autorizadas por este contrato; ficando provado que o autor percebeu a gratificação por mais de dez anos, tem incidência a norma do § 1º do art. 457, da CLT, devendo ser computada na remuneração do empregado e, portanto, passando a refletir na complementação de sua aposentadoria. (TRT 15ª R. – Proc. 37682/00 – (11710/02) – 5ª T. – Rel. Juiz José Antonio Pancotti – DOESP 08.04.2002 – p. 4)



HORAS IN ITINERE – INSUFICIÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO – PAGAMENTO INDEVIDO – A insuficiência de transporte público para o local de trabalho, isoladamente considerada, não motiva o pagamento de horas in itinere. (TRT 12ª R. – RO-V-A . 1737/01 – (01305/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz José Luiz Moreira Cacciari – J. 18.01.2002)



DEDUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO DE PARCELAS AO MESMO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE. Não se olvida que a dedução pode ser determinada de ofício pelo juiz, em qualquer momento processual, por aplicação do princípio do non bis in idem, que visa a evitar o enriquecimento sem causa do credor. Entretanto, não produzindo as executadas, no momento oportuno, prova de quitação de parcelas aos mesmos títulos das deferidas na presente ação, fica obstada a dedução pretendida. (TRT da 3.ª Região; Processo: 01531-2010-027-03-00-2 AP; Data de Publicação: 05/02/2014; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Emerson Jose Alves Lage; Revisor: Convocada Erica Aparecida Pires Bessa)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16/99, ITENS III E IX, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. O presente recurso não merece ultrapassar o juízo de admissibilidade, haja vista que foi interposto fora do octídio legal inserto no art. 897, alínea b, da CLT, e por apresentar deficiência na sua formação, verificou-se a ausência de cópia da peça do recurso ordinário e a falta de declaração de autenticidade das peças formadoras do instrumento. (TRT23. AI - 00226.2007.061.23.01-2. Publicado em: 29/05/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR EDSON BUENO)



NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIROS ANTE A NÃO JUNTADA DE PEÇAS ESSENCIAIS OU ÚTEIS PARA O DESLINDE DA MATÉRIA CONTROVERTIDA EXISTENTES NOS AUTOS PRINCIPAIS - "Habitualmente o que se verifica nos casos de Agravo de Petição em embargos de terceiros é que as partes não se atêm que os elementos que formaram a convicção do Juízo" a quo "encontram-se nos autos principais, que não seguem com o Agravo de Petição para apreciação , deixando de colacionar a estes dados sem os quais a tutela jurisdicional do Colegiado não pode se efetivar quer seja a favor de um ou de outro, por não existirem peças fundamentais para a tomada de uma decisão justa". (TRT/SP - 02196200804302000 - AP - Ac. 8aT 20090712620 - Rel. Lilian Lygia Ortega Mazzeu - DOE 15/09/2009)



DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. SAQUES PARA COMPRA DE CASA PRÓPRIA. O parágrafo 1o do artigo 9o do Decreto no 99.684/90 é expresso ao não permitir a dedução dos saques ocorridos na conta vinculada do trabalhador quando do depósito da indenização de 40% do FGTS. Sentença que se mantém inalterada. (TRT/SP - 02026200846302002 - RS - Ac. 8aT 20090671940 - Rel. Silvia Almeida Prado - DOE 28/08/2009) HORÁRIO



Embargos de Terceiro. Prazo. O art. 1.048 do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo trabalhista, não comporta interpretação extensiva. Os embargos de terceiro podem ser opostos, no processo de execução, até 5 (cinco) dias contados da arrematação, adjudicação ou remição, desde que antes da assinatura da respectiva carta. Irrelevante, para esse efeito, a data da formalização da penhora, eis que contraria a literalidade do dispositivo processual a contagem do prazo a partir da apreensão de bens. (TRT/SP - 01562200805602000 - AP - Ac. 1aT 20090400270 - Rel. Wilson Fernandes - DOE 09/06/2009)






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