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Juros Os Juros Na Justiça Do Trabalho São

Jurisprudência - Direito do Trabalho

JUROS – Os juros na Justiça do Trabalho são de 1% a.m., contados da propositura da ação, nos termos da Lei 8.177/91. (TRT 17ª R. – AP 619/2001 – (544/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 22.01.2002)

FÉRIAS. NÃO FRUIÇÃO PELA PERMANÊNCIA À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. RESIDÊNCIA NO LOCAL DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PROVA DE TRABALHO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. Negada a não fruição das férias, é do autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito, forte no que dispõem o art. 818 da CLT e o art. 333, I, do CPC. O fato “residência no local de trabalho” não autoriza, por si só, presunção de permanência à disposição do empregador no período de férias. A inexistência de prova de trabalho no período alegado decreta a improcedência do pleito. (TRT4. 10a Turma. Relator o Exmo. Desembargador Milton Varela Dutra. Processo n. 0000190- 73.2010.5.04.0131 RO. Publicação em 29-09-11)

EMBARGOS DE TERCEIROS E SUPOSTOS DO ART. 1050/CPC – Compete ao síndico a prova da qualidade de terceiro à época da aquisição dos bens (art. 1.046, § 2º, do CPC), além da posse de fato, sem o que não se acolhem os embargos. (TRT 3ª R. – AP 7328/01 – 2ª T. – Rel. Juiz José Maria Caldeira – DJMG 09.02.2002 – p. 04)

JUSTA CAUSA – COMPROVAÇÃO DO ATO FALTOSO – APLICABILIDADE – A justa causa, por ser a maior penalidade imposta a um trabalhador, deve ser provada à exaustão, sendo tal ônus da empresa. Verificando que houve a comprovação do ato tido como faltoso, bem aplicada será a Justa Dispensa. (TRT 14ª R. – RO 0698/01 – (0212/02) – Relª Juíza Rosa Maria Nascimento Silva – DOEAC 22.04.2002)

JORNADA DE TRABALHO – ÔNUS DA PROVA – Afirmando a testemunha trazida pela própria empresa que havia anotação da jornada de trabalho, em documento específico, diferente daqueles juntados nos autos, mostra-se correta a decisão que, com base no art. 359 do CPC, acolhe a jornada apontada pelo autor, à vista da sonegação da prova pertinente e da expressa determinação da juntada, contendo a cominação prevista. Princípio firmado no Enunciado 338. (TRT 2ª R. – RO 20010270552 – (20020031666) – 1ª T. – Rel. Juiz Eduardo de Azevedo Silva – DOESP 19.02.2002)

DIGITADOR. INTERVALO DE DEZ MINUTOS A CADA NOVENTA TRABALHADOS: "Conceitua-se como digitador aquele empregado que atua nas operações de entrada de dados em sistema de processamento eletrônico, executadas permanente e consecutivamente, para alimentação de programa sujeito ao controle da produção, através do número de toques sobre o teclado. Não é essa a hipótese dos autos, uma vez que não há prova de que o recorrente assim se ativasse na ré. Indevido o intervalo pretendido". Recurso ordinário do obreiro a que se nega provimento, quanto a esse item do apelo. (TRT/SP - 02278200701602000 - RO - Ac. 11aT 20090314039 - Rel. Dora Vaz Treviño - DOE 12/05/2009)

DOENÇAS OCUPACIONAIS. CARACTERIZAÇÃO. As doenças ocupacionais, consideradas acidentes de trabalho (art. 20 da Lei n.º 8.213/91), são aquelas que se originam do exercício da atividade laborativa, quer em decorrência do desempenho de labor peculiar a determinada atividade, quer em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacionem diretamente. Isso significa que a legislação brasileira exige, para fins de caracterização do acidente do trabalho, a existência do necessário nexo de causalidade entre a lesão ou a moléstia experimentada pelo empregado e a atividade laborativa por ele exercida na empresa. Admite, ainda, a citada lei, a teoria das concausas. A concausa nada mais é do que a causa não relacionada com o trabalho mas que, associada a ele, acarreta a lesão ao trabalhador capaz de reduzir a capacidade laboral do trabalhador ou até mesmo a sua morte. No presente caso o diagnóstico médico indica que a Reclamante é portadora de 'disfunção músculo-tendíneo associada à doença degenerativa nos ombros bilateralmente' e que esta equipara-se a acidente do trabalho, pois, apesar de não ser a causa única, a atividade desempenhada pela Reclamante no trabalho ocasionou o seu quadro lesivo, reduzindo sua capacidade laborativa. (TRT23. RO - 00350.2007.021.23.00-6. Publicado em: 23/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)







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