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Juros Os Juros Na Justiça Do Trabalho São

Jurisprudência - Direito do Trabalho

JUROS – Os juros na Justiça do Trabalho são de 1% a.m., contados da propositura da ação, nos termos da Lei 8.177/91. (TRT 17ª R. – AP 619/2001 – (544/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 22.01.2002)

CONTRATO NULO. FGTS - RECOLHIMENTO. HORAS TRABALHADAS. APLICAÇÃO DO ART. 557/CPC. A pretensão recursal do Reclamante está em manifesto confronto com a Súmula n. 363 do c. TST e, por esta razão, o prosseguimento do recurso, para fins de análise de argumentos meramente repetitivos, deve ser interceptado na admissibilidade do Juízo ad quem. Adequação da sistemática prevista no caput do art. 557 do CPC ao dever de celeridade na tramitação do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988). (TRT23. RO - 00068.2006.066.23.00-9. Publicado em: 18/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)

A exigência de depósito prévio como pressuposto para conhecimento de recurso administrativo viola o princípio constitucional da ampla defesa. (TRT/SP - 02101200701602004 - RE - Ac. 3ªT 20090792704 - Rel. Sergio José Bueno Junqueira Machado - DOE 06/10/2009)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO ORDINÁRIO. Considerando que o V. Acórdão enfrentou as questões controversas de forma plena, clara e coerente, injustificada a interposição de embargos de declaração. Outrossim, o juiz não está obrigado a se pronunciar sobre todos os pontos levantados pelas partes e tampouco responder aos argumentos um a um. Basta que tenha formado seu convencimento através da completa análise dos elementos dos autos, encontrando motivo para fundamentar sua decisão. (TRT/SP - 00355200606502007 - RO - Ac. 2aT 20090425825 - Rel. Luiz Carlos Gomes Godoi - DOE 16/06/2009)

COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO - LIMITAÇÃO AO SALDO ZERADO - RESTITUIÇÃO DE VALORES DEPENDENTE DE PEDIDO ESPECÍFICO - ARTIGO 897, parágrafo 1º, DA CLT. A compensação deve ser limitada até o ponto em que não há mais valor a ser deduzido. A pretensão de recebimento de supostos créditos quitados a maior se trata de restituição e não de compensação. Sem pedido específico, não há como ser acolhida a pretensão, sob pena de nítida redução do quantum devido, além de clara ofensa ao artigo 879, parágrafo 1º, da CLT, que veda a modificação da sentença liquidanda e a rediscussão da matéria própria da fase cognitiva do feito. (TRT/SP - 01634200304702003 - AP - Ac. 4ªT 20090799741 - Rel. Paulo Augusto Camara - DOE 02/10/2009)

HORAS EXTRAS – PROVA – Considerando-se que é do Reclamante o ônus da prova do labor em sobrejornada, alegado na inicial – CLT, artigo 818, quando o empregador oferta controles de horário, que não retratam a efetiva e real jornada de trabalho do empregado, deve-se valorizar a prova oral do trabalhador, em detrimento da prova testemunhal da empresa, que se limita a confirmar os controles invalidados. (TRT 15ª R. – RO 014980/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 28.01.2002)

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CORREÇÃO DE VALORES. TERMO INICIAL. O fato gerador do crédito do INSS é a sentença de liquidação e a partir deste momento a legislação previdenciária será observada para fins de correção dos valores ao INSS devidos. Agravo de petição provido. (TRT/SP - 00660200500602000 - AP - Ac. 12aT 20090622957 - Rel. Delvio Buffulin - DOE 28/08/2009)






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