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Justa Causa Art 482 Alínea A Clt

Jurisprudência - Direito do Trabalho

JUSTA CAUSA – ART. 482, ALÍNEA A", CLT – Comprovada a improbidade (apropriação indébita de equipamento) praticada pelo empregado, resta caracterizado motivo ensejador da despedida por justa causa. (TRT 12ª R. – RO-V . 7441/2001 – (02188/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Lourdes Dreyer – J. 22.02.2002)

AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS INAPLICABILIDADE DO ART. 736 DO CPC. O caput do art. 736 do CPC não é aplicável ao Processo do Trabalho, ante a existência de regramento específico na Norma Consolidada, consubstanciado no art. 844, da CLT, o qual impõe, como condição de admissibilidade dos embargos à execução, a garantia do Juízo. Destarte, há que se manter inalterada a sentença que deixou de conhecer dos embargos à execução opostos pela executada ante a inexistência de garantia integral do Juízo. (TRT23. AP - 00755.2002.026.23.00-1. Publicado em: 27/05/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INEXISTÊNCIA. No caso em tela, o ajudante do Reclamante era por ele mesmo contratado e, conforme afirmado em depoimento 'o depoente já havia trabalhado com o autor cortando lenhas em outras fazendas', fato esse que corrobora com a tese patronal de que o Autor ali trabalhava de forma eventual como empreiteiro, trabalhando também para outras fazendas. Assim, ao admitir a prestação de serviços sob outra tipificação, o Reclamado atraiu para si a responsabilidade de provar fato impeditivo do direito do Autor, ônus do qual se desincumbiu a contento, mormente pelo fato do próprio Reclamante contratar seu ajudante, ser o proprietário do instrumento de trabalho, qual seja, a motosserra e não ter seu serviço fiscalizado por ninguém na fazenda. Recurso do Reclamante a que nego provimento. (TRT23. RO - 01431.2007.006.23.00-0. Publicado em: 14/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

DIFERENÇAS DE JUROS DE MORA DEVIDAS. HIPÓTESE DE NÃO LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO AO EXEQUENTE. Na hipótese de não ter havido liberação do depósito ao exequente, devidas as diferenças de juros de mora de 0,5 para 1%, os primeiros pagos pelo banco depositário e os segundos previstos pela Lei nº 8177/91. (TRT/SP - 02987199802602001 - AP - Ac. 3ªT 20090742146 - Rel. Jonas Santana de Brito - DOE 22/09/2009)

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NECESSIDADE DE PROVA PLENA DAS ALEGAÇÕES - Cuida a exceção de pré-executividade de iniciativa que visa proteger o executado de situação à qual não se submeteria se o vício do título não se observasse ou caso se apresentasse com defeitos substanciais de constituição, não se revelando correta a via eleita para discussão de matéria própria dos embargos do devedor (art. 741, CPC) ou dos embargos de terceiro (art. 1.046, CPC), porquanto tal medida tem sido admitida, excepcionalmente, pela doutrina e jurisprudência em casos de vícios do título, cuja evidência observa-se de plano e sem exigir-se dilação probatória ou maiores reflexões sobre o questionamento jurídico da matéria. Agravo de Petição não conhecido, porquanto não demonstrado estar garantida a execução (art. 884, CLT). (TRT/SP - 00636200420102005 - AP - Ac. 2aT 20090677816 - Rel. Odette Silveira Moraes - DOE 15/09/2009)

DOCUMENTOS VALOR PROBANTE PROVA – DOCUMENTOS – TRANSMISSÃO POR FAC-SIMILE – Documentos juntados são passíveis de apreciação como prova se a impugnação posta em defesa se restringir ao aspecto formal de sua tramissão por fac-símile, a não ser que a parte contrária particularize a impugnação quanto ao conteúdo documental. (TRT 2ª R. – RO 20000438957 – (20020032824) – 8ª T. – Relª Juíza Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva – DOESP 19.02.2002)

HORAS EXTRAS – ÔNUS DA PROVA – ART. 818 – Se a reclamada refuta as alegações obreiras e ainda prova o fato extintivo do direito pleiteado (juntando cartões de ponto e contracheques nos quais constam várias horas extras pagas), não há como amparar o pedido de horas extras por ter deixado o empregado de provar os fatos constitutivos de sua pretensão, nos termos do art. 818 da CLT. É que sua testemunha trabalhava em filial diferente da do reclamante, depondo apenas por ouvir dizer, com informações diametralmente opostas à testemunha da reclamada. Sentença que se mantém. (TRT 15ª R. – RO 39359/00 – 5ª T. – Relª Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 04.03.2002)






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