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Justa Causa Art 482 Alínea A Clt

Jurisprudência - Direito do Trabalho

JUSTA CAUSA – ART. 482, ALÍNEA A", CLT – Comprovada a improbidade (apropriação indébita de equipamento) praticada pelo empregado, resta caracterizado motivo ensejador da despedida por justa causa. (TRT 12ª R. – RO-V . 7441/2001 – (02188/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Lourdes Dreyer – J. 22.02.2002)

INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. O autor deve especificar na exordial, sob pena de ser considerado inepto o respectivo pleito, os feriados em que trabalhou, contudo, afirmando que trabalhou todos os feriados de um dado período há que se entender por 'todos' aqueles previstos nas leis próprias de conhecimento obrigatório do juiz. Assim, tendo em vista não ser dado ao juízo alegar desconhecimento de lei federal, porquanto prescindível de prova do seu teor e vigência pelas partes, nos termos do disposto no art. 337 do CPC, feriados são as datas expressamente previstas nas leis ordinárias que dispõem sobre a matéria, quais sejam, '1o de janeiro, 21 de abril, 1o de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro' (Lei n. 662/49, com redação dada pela Lei n. 10.607/02) e '12 de outubro' (Lei n. 6.802/80). Tendo em vista ter o reclamante mencionado que trabalhava em todos os feriados, exceto natal e ano novo, há que se considerar todos os previstos por lei federal, exceto aqueles por ele ressalvados, razão pela qual resta satisfeito o art. 840 da CLT, de forma que não é inepta a petição inicial no particular. (TRT23. RO - 00634.2007.076.23.00-0. Publicado em: 09/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

SALÁRIO EXTRACONTÁBIL. REPERCUSSÃO. Ratificado o percebimento de salário extracontábil pelo Autor e, em termos, as alegações vertidas na exordial quanto ao respectivo importe, incensurável a decisão que deferiu a parcela, bem assim a devida repercussão legal. LABOR EXTRAORDINÁRIO E REFLEXOS. Indemonstrada a sujeição obreira à habitual majoração de jornada, indevida a remuneração correspondente, bem como a dos reflexos que lhe constituem corolário, a teor do que dispõem os arts. 818, da CLT, e 333, do CPC, este subsidiariamente aplicável à seara trabalhista. Recursos aos quais se nega provimento. (TRT23. RO - 01077.2007.008.23.00-7. Publicado em: 17/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

Em sendo a reclamada subvencionada pelo Governo Estadual, todo e qualquer reajuste salarial a ser concedido a seus empregados depende unicamente de aprovação do Poder Executivo. Seja qual fora a natureza do regime jurídico adotado pelo ente público integrante da administração indireta para reger suas relações com seus servidores é necessário que obedeça à dotação orçamentária prévia para a concessão de reajustes salariais, sob pena de ofensa ao artigo 169, parágrafo 1o, I e II, da Constituição Federal. Não está a ré, consequentemente, sujeita à concessão de reajustes previstos em normas coletivas. Recurso da Reclamante Improvido. (TRT/SP - 02083200601702006 - RO - Ac. 12aT 20090516480 - Rel. Delvio Buffulin - DOE 14/08/2009)

Da remuneração. Mandado de Constatação. A certidão emitida pelo Sr. Oficial de Justiça tem fé pública, não podendo ser refutada por meros argumentos que demonstram apenas inconformismo genérico. Horas extras e descanso semanal remunerado. O trabalho aos domingos não foi comprovado e quanto à jornada noturna, a reclamada efetuava o pagamento de "pernoite e diária". Se de fato o autor pernoitava no veículo, o fazia por sua própria sorte, não cabendo qualquer ônus à reclamada. Férias não gozadas. Inovação recursal. A matéria sequer foi debatida no Juízo Singular. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (TRT/SP - 00085200646202008 - RO - Ac. 10aT 20090348111 - Rel. Marta Casadei Momezzo - DOE 26/05/2009)

ELEIÇÃO DO EMPREGADO TARTARUGA – ATO PATRONAL CONSTRANGEDOR E OFENSIVO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – EXPOSIÇÃO DO EMPREGADO A RIDÍCULO E A VEXAME – REPARAÇÃO POR DANO MORAL – VIABILIDADE – Afronta a dignidade da pessoa humana a instituição, pela empresa, de eleição mensal de empregado tartaruga, para assim designar pejorativamente aquele trabalhador que cometeu atrasos no horário de entrada nos serviços, expondo o empregado eleito ao ridículo, além de colocá-lo em situação vexatória perante os demais colegas de trabalho. Louvável seria o empregador instituir mecanismos para estimular ou incentivar os seus empregados à assiduidade e à maior produtividade, sem causar-lhes constrangimentos no ambiente de trabalho. Pedido de reparação por dano moral que se acolhe. (TRT 15ª R. – Proc. 29389/01 – (11704/02) – 5ª T. – Rel. p/o Ac. Juiz José Antonio Pancotti – DOESP 08.04.2002 – p. 3)

COMISSÕES - BASE DE CÁLCULO - VALOR LÍQUIDO DA VENDA - EXCLUSÃO DOS IMPOSTOS: "Há que se aplicar o percentual ajustado a título de comissões sobre o valor normal da transação. Não devem ser considerados os acréscimos decorrentes dos impostos e taxas, nem devem ser excluídos, da base de cálculo das comissões, os descontos concedidos ao cliente". Recurso ordinário do autor a que se nega provimento. (TRT/SP - 00531200606702003 - RO - Ac. 11ªT 20090915300 - Rel. DORA VAZ TREVIÑO - DOE 03/11/2009)







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