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Justa Causa – Art. 482, Alínea A", Clt – Comprovada A Improbidade
Jurisprudência - Direito do Trabalho


JUSTA CAUSA – ART. 482, ALÍNEA A", CLT – Comprovada a improbidade (apropriação indébita de equipamento) praticada pelo empregado, resta caracterizado motivo ensejador da despedida por justa causa. (TRT 12ª R. – RO-V . 7441/2001 – (02188/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Lourdes Dreyer – J. 22.02.2002)



Adicional de periculosidade. Salário-condição. A prestação de serviços intermitentes enseja o pagamento de adicional de periculosidade, desde que o trabalho esteja submetido a condições de risco. Inteligência da Súmula no 364, I, 1a parte, do TST. (TRT/SP - 02630200503002002 - RO - Ac. 12aT 20090279934 - Rel. Adalberto Martins - DOE 08/05/2009)



CONTRATO NULO. HORAS EXTRAS. SÚMULA 363 DO TST. ÔNUS DA PROVA. Pela atual redação da Súmula n° 363 do TST, apesar de nulo o contrato, se comprovada a prestação de trabalho além do pactuado, é devido o pagamento do salário pela contraprestação ajustada, considerando o número de horas trabalhadas, sem o adicional de horas extras. A reclamante, contudo, não comprovou que trabalhava além da jornada contratual, ônus que lhe incumbia. Sentença mantida por fundamento diverso. (TRT23. RO - 01121.2007.021.23.00-9. Publicado em: 28/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)



Aviso prévio. Dispensa sem justa causa. Renúncia do empregado. Impossibilidade. Cabe ao empregador conceder aviso prévio ao empregado na rescisão sem justa causa do contrato de trabalho. Se o empregado não comparece ao serviço durante o período, cabe o desconto das faltas no término do aviso prévio, momento em que são devidas as verbas rescisórias. Ademais, "o direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado", de forma que "o pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego", nos exatos termos da Súmula 276 do C. TST. Recurso Ordinário não provido. (TRT/SP - 00892200707602001 - RO - Ac. 12aT 20090756147 - Rel. Davi Furtado Meirelles - DOE 18/09/2009)



FÉRIAS – NÃO-CONCESSÃO NO PERÍODO PRÓPRIO – Não comprovando a concessão de férias ao empregado no período legal de gozo, deve a reclamada ser compelida a indenizá-las de forma dobrada, nos termos do art. 137 da CLT. (TRT 12ª R. – RO-E-V . 7525/2001 – (02088/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Licélia Ribeiro – J. 26.02.2002)



REVELIA. PREPOSTO NÃO EMPREGADO. É facultado ao empregador fazer-se substituir, na audiência em que deve depor, por um gerente ou qualquer outro preposto, desde que o substituto seja seu empregado e tenha conhecimento dos fatos, objeto da reclamação trabalhista, pois a contrariedade a qualquer uma dessas exigências resulta em revelia e confissão ficta do empregador. No caso em tela, o preposto que substituiu o reclamado em audiência não é seu empregado mas 'pecuarista', a quem foi outorgada a procuração ad negotia, de maneira que essa representação defeituosa não atingiu o fim colimado, atraindo a incidência da revelia e confissão ficta dos fatos narrados pelo autor, cuja consequência é a desconsideração da defesa e dos documentos apresentados, restando incontroversos os fatos articulados na petição inicial. DANO MORAL. PRESUPOSTO DE REPARABILIDADE. É cediço que o direito à indenização por dano moral pressupõe a comprovação da conduta culposa do empregador, do dano ao empregado e do nexo causal entre o ato do empregador e o prejuízo sofrido. Na hipótese dos autos, houve violação ao direito do autor à preservação de sua imagem, pois sofreu um sério abalo em seu 'bom nome', a par de ver agredida também sua autoimagem, conceito que no seu íntimo faz de si próprio. Dessarte, violado o referido direito da personalidade, caracterizado está o dano moral, impondo-se ao ofensor o dever de compensar a violação perpetrada mediante o pagamento da indenização respectiva. (TRT23. RO - 00775.2009.066.23.00-8. 1ª Turma. Relator DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR. Publicado em 14/04/10)



Recurso ordinário de duas reclamadas. Preparo por apenas uma delas. Condenação solidária de duas empresas do mesmo grupo econômico. Se a reclamada que efetuou o depósito recursal não pede a exclusão da lide, isto resulta na eficácia do preparo em relação a ambas as recorrentes. (TRT/SP - 00114200548202005 - RO - Ac. 3aT 20090357773 - Rel. Maria de Lourdes Antonio - DOE 09/06/2009)



AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. INÉPCIA DA INICIAL. Se o autor, devidamente intimado, deixa transcorrer in albis o prazo de dez dias para sanar o vício da inicial no tocante ao litisconsórcio necessário (Súmula 263 do TST), impõe a extinção da ação sem resolução de mérito por inépcia da inicial, nos termos do art. 267, I do CPC. Agravo de Petição ao qual se nega provimento. (TRT23. AP - 00174.2007.056.23.00-6. Publicado em: 10/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)



INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Sem a prova robusta do fato gerador (nexo de causalidade) do danos moral alegado, ônus que competia ao autor, nos termos dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, não se pode concluir pela existência do direito à indenização pretendida. (TRT 08ª R. – RO 0204300-38.2009.5.08.0202 – Rel. Des. Fed. Luis Jose de Jesus Ribeiro – DJe 07.05.2010 – p. 38)



PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. Havendo confissão expressa na exordial de que o reclamante rescindiu o contrato de trabalho por iniciativa própria, inclusive cumprindo o aviso prévio, não há como se converter o pedido de demissão em dispensa sem justa causa, porquanto formulada a manifestação de vontade do empregado, não se detectando indício de coação. (TRT23. RO - 00208.2007.086.23.00-4. Publicado em: 30/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)



AÇÃO DE CUMPRIMENTO - COMPETÊNCIA - Nos termos do art. 114, IX da Carta Magna, a Justiça do Trabalho é a única competente para conhecer e julgar as demandas envolvendo relações de trabalho, ainda que pela via da ação de cumprimento proposta por sindicato da categoria, nos termos do art. 872 da CLT. LEGITIMIDADE ATIVA- SINDICATO - O autor se trata de parte legítima para propor ação de cumprimento, na qualidade de substituo processual, nos termos do art. 872, parágrafo único da CLT, que deve ser interpretado em consonância com a disposição contida no art. 8o, III da Carta Magna. (TRT/SP - 02684200502402006 - RO - Ac. 2aT 20090582246 - Rel. Odette Silveira Moraes - DOE 18/08/2009)






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