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Justa Causa Art 482 Alínea A Clt

Jurisprudência - Direito do Trabalho

JUSTA CAUSA – ART. 482, ALÍNEA A", CLT – Comprovada a improbidade (apropriação indébita de equipamento) praticada pelo empregado, resta caracterizado motivo ensejador da despedida por justa causa. (TRT 12ª R. – RO-V . 7441/2001 – (02188/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Lourdes Dreyer – J. 22.02.2002)

HORAS EXTRAS, INTERVALO NÃO USUFRUÍDO INTEGRALMENTE – A ausência de registro do intervalo intrajornada nos controles de freqüência acostados à defesa, em que pese a assertiva patronal de validade da jornada consignada nos documentos (a fls. 33/49), e o teor da prova oral produzida confirmam a narrativa da inicial quanto à ausência de gozo de intervalo para refeição e descanso até o final de fevereiro/2000, autorizando a caracterização de labor extra de 45 minutos diários, sem a contraprestação respectiva, desde a admissão. Recurso a que nego provimento. (TRT 10ª R. – RO 3656/2001 – 3ª T. – Relª Juíza Márcia Mazoni Cúrcio Ribeiro – DJU 25.01.2002)

Prestação de serviços de médico especialista. Sociedade de fato configurada. A prestação de serviços por médico especializado na realização de determinado exame não preenche o requisito legal que caracteriza, por excelência, o vínculo empregatício: a subordinação jurídica, quando os ganhos pela tarefa perfazem percentual substancialmente maior do que aquele obtido pelo proprietário do local onde os exames são efetuados. Nesse caso, estar-se-á diante de uma sociedade de fato entre as partes, na qual cada participante assume parcela do risco do negócio, pois o lucro é proveniente da participação direta de cada um dos partícipes da relação. As normas protetivas contempladas na legislação trabalhista não acobertam a modalidade contratual constatada na hipótese. Recurso a que se nega provimento. (TRT/SP - 01201200843402009 - RO - Ac. 5aT 20090646007 - Rel. Cíntia Táffari - DOE 04/09/2009)

INEXISTÊNCIA DE MANDATO EXPRESSO OU TÁCITO – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – A ausência nos autos de mandato, tácito ou expresso, para o advogado subscritor do recurso impossibilita o conhecimento do apelo por irregularidade de representação processual. (TRT 20ª R. – RO 00236-2002-920-20-00-5 – (366/02) – Rel. Juiz João Bosco Santana de Moraes – J. 12.03.2002)

Acordo celebrado após o trânsito em julgado da sentença. Aplicação do art. 832, parágrafo 6o, da CLT. (TRT/SP - 01133200231602002 - AP - Ac. 3aT 20090591423 - Rel. Sergio José Bueno Junqueira Machado - DOE 14/08/2009)

NORMA COLETIVA (EM GERAL) – PODER NORMATIVO – DISPENSA COLETIVA – IMPOSSIBILIDADE DE REGULAMENTAÇÃO NO ÂMBITO DE DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE – LIMITAÇÃO DO PODER NORMATIVO – A implantação do regime de dispensa coletiva e conseqüente limitação à liberdade patronal de cisão do vínculo de emprego mediante indenização compensatória exige a competente normatização legislativa, uma vez que, nos termos do inciso I, do artigo 7º da. Constituição Federal, é tarefa que incumbe à lei complementar. Em que pese a relevância e repercussão social da matéria discutida e, não obstante a lacuna legislativa a esse respeito, entendo que tal assunto não pode ser dirimido no âmbito de um dissídio coletivo de greve de forma arbitrada pelo Poder Judiciário, sob pena de se negar vigência ao expresso texto constitucional supracitado. Não se pode olvidar que há limites ao Poder Normativo que devem ser observados, mormente considerando-se que o legislador constituinte foi taxativo ao submeter à apreciação da legislação complementar a proteção da relação de emprego contra a despedida arbitrária. Todavia, nada impede que as partes, através de negociação coletiva, implementem medida que fixará um teto máximo para o número de demissões efetuadas. (TRT 2ª R. – Proc. 00281/2001-3 – (2001002694) – SDC – Relª Juíza Vania Paranhos – DOESP 08.01.2002)

EXCESSO DE EXECUÇÃO – ART. 50 DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PREVI – Considerando-se que o art. 50, caput, do Regulamento de Benefícios da PREVI estabelece reajuste substanciado em critério geral de aposentadorias, sem distinção entre incentivadas e estatutárias, afigura-se correta a incidência do índice ali estipulado. Neste sentido, inexiste excesso de execução e tampouco violação à coisa julgada. Agravo conhecido e desprovido. (TRT 10ª R. – AP 0709/2001 – 3ª T. – Relª Juíza Márcia Mazoni Cúrcio Ribeiro – DJU 01.03.2002)







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