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Justa Causa Art 482 Alínea A Clt

Jurisprudência - Direito do Trabalho

JUSTA CAUSA – ART. 482, ALÍNEA A", CLT – Comprovada a improbidade (apropriação indébita de equipamento) praticada pelo empregado, resta caracterizado motivo ensejador da despedida por justa causa. (TRT 12ª R. – RO-V . 7441/2001 – (02188/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Lourdes Dreyer – J. 22.02.2002)

FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – AGRAVO DE PETIÇÃO IMPROVIDO – A parte não goza dos benefícios do artigo 13, do CPC, no que tange à regularização da representação processual em embargos incidentais à execução. Aquele preceito se aplica ao processo de conhecimento e não aos recursos ou à execução e seus incidentes, quando o processo de conhecimento se exauriu há muito tempo. (TRT 14ª R. – AP 0217/01 – (0300/02) – Relª Juíza Maria do Socorro Costa Miranda – DJRO 25.04.2002)

COMPETÊNCIA MATERIAL PARA APRECIAR PEDIDO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS MÉDICOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004. A competência da Justiça do Trabalho para instruir e julgar ação de cobrança de honorários médicos é indiscutível, em face da nova redação conferida pela Emenda Constitucional n. 45 ao inciso I do art. 114 da Constituição, ao dispor que 'compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;'. Neste sentido, firma-se a competência da Justiça do Trabalho para apreciar os litígios que versem sobre as relações de trabalho em sentido lato, inclusive, as relações regidas pela legislação civil, decorrentes de prestação de serviços por profissionais liberais, como o médico. (TRT23. RO - 01165.2007.005.23.00-0. Publicado em: 18/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)

VÍTIMA DE ASSALTO. DANOS MORAIS. O dever de indenizar está condicionado à presença da tríade ação ou omissão ilícita, dano e nexo causal (relação de causalidade) (arts. 186 e 927 do Código Civil). Examinando os elementos desta causa não denoto a presença concomitante dos três requisitos ensejadores do dever de reparar. Recurso do autor não provido. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DO AUTOR. CONFISSÃO FICTA. Tendo sido o autor devidamente intimado para comparecer à audiência de instrução, a sua ausência implica em confissão ficta, a qual gera presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela defesa, podendo, todavia, ser elidida por prova pré-constituída nos autos, nos moldes da Súmula n.º 74 do TST. Recurso obreiro ao qual se nega provimento. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO. PEDIDO DE DEMISSÃO. A Súmula n. 372 do TST é aplicável apenas quando a dispensa se dá por ato do empregador, sem justa causa. Nessa esteira, quando o próprio empregado dá ensejo à ruptura do exercício da função, seja por pedido de demissão ou então por justa causa, não há que se falar em incorporação da função, ainda que exercida por período superior a 10 anos. O enunciado em comento, dessa forma, visa a limitar o poder empregatício, mas não a perpetuar a situação financeira do empregado, se o próprio trabalhador tem a pretensão de se afastar do cargo. Apelo obreiro ao qual se nega provimento. (TRT da 23.ª Região; Processo: 01238.2012.005.23.00-0 RO; Data de Publicação: 31/05/2013; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: BEATRIZ THEODORO)

FGTS – PAGAMENTO PARCELADO – ACORDO ENTRE DEVEDOR E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – O ajuste feito nos termos do art. 27 da Lei Complementar Federal nº 77/93 e do Decreto nº 894/93, que autoriza o repasse pela Secretaria do Tesouro Nacional de 3% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em favor da Caixa Econômica Federal para pagamento do FGTS, não obsta que o empregado ingresse com ação trabalhista para pleitear o pagamento direto de todos os valores não depositados na sua conta vinculada, quando extinto o contrato de trabalho pela aposentadoria. (TRT 12ª R. – RO-E . 9008/2001 – (02927) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Ione Ramos – J. 05.03.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CABIMENTO. Os embargos de declaração só serão cabíveis se efetivamente omisso, contraditório ou obscuro for o acórdão objurgado ou, ainda, na hipótese de erro material. No caso vertente, os embargos declaratórios da reclamada são acolhidos para, suprimindo omissão do acórdão, arbitrar o novo valor provisório da condenação no importe de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais) e, às custas processuais, o de R$ 190,00 (cento e noventa reais), sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado. (TRT23. EDRO - 00112.2007.071.23.00-7. Publicado em: 26/05/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. À luz dos artigos 8º, IV, in fine e 149, Constituição Federal, o pagamento da contribuição sindical é compulsório, sendo exigível dos proprietários rurais, sejam eles empregadores ou não, conforme previsão dos artigos 578 a 610 da Consolidação das Leis do Trabalho e do Decreto-lei n.º 1.166/71. Não há cogitar da prova de filiação ou de participante da categoria econômica ou profissional por parte do credor, porquanto à CNA são repassadas informações cadastrais que o contribuinte faz à Secretaria da Receita Federal e, na hipótese de modificação ou extinção dessa condição, o ônus é do réu, que dele não se desincumbiu, prevalecendo a tese de sua condição de empresário ou empregador rural, estando sujeito ao recolhimento anual do imposto sindical, independentemente de filiação, não cabendo falar-se em bitributação, visto que contribuição sindical rural e o imposto territorial têm fatos geradores distintos. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (TRT23. RO - 00850.2007.001.23.00-3. Publicado em: 03/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)







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