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Justa Causa – Art. 482, Alínea A", Clt – Comprovada A Improbidade
Jurisprudência - Direito do Trabalho


JUSTA CAUSA – ART. 482, ALÍNEA A", CLT – Comprovada a improbidade (apropriação indébita de equipamento) praticada pelo empregado, resta caracterizado motivo ensejador da despedida por justa causa. (TRT 12ª R. – RO-V . 7441/2001 – (02188/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Lourdes Dreyer – J. 22.02.2002)



Sucessão de empresas. Garantia dos créditos trabalhistas. A sucessão tem por objetivo garantir que o crédito decorrente da condenação acompanhe o destino dos ativos aptos a satisfazê-lo. Assim, se houve transferência de patrimônio a terceiro, este, ao assumi-lo, sucedeu o antigo devedor nas dívidas vinculadas àquilo que adquiriu. (TRT/SP - 01477199607402009 - AP - Ac. 5aT 20090104417 - Rel. José Ruffolo - DOE 20/03/2009)



SALÃO. ASSISTENTE DE CABELEIREIRA. FALSA SOCIEDADE. VÍNCULO RECONHECIDO. Assistente de cabeleireira, que sob o rótulo de "sócia", trabalha em empresa que explora o ramo de estética capilar e embelezamento, prestando serviços pessoais, contínuos, onerosos e subordinados, é empregada para os fins dos artigos 2º, 3º e 442 e seguintes da CLT. In casu, as provas documentais e orais derrubaram a versão de sociedade de capital e indústria, ao patentear que a reclamante, assim como as demais "sócias", estavam submetidas a rígidas regras de conduta e às diretivas do empreendimento econômico cuja atividade-fim realizavam. A prova do controle de presença através de chamadas, o uso obrigatório de uniforme sob pena de advertência, a punição de atrasos e faltas, os descontos salariais, os óbices ao acesso funcional a níveis superiores, e mesmo a obrigatoriedade de votação para escolha dos subgerentes e gerentes, demonstrou tratar-se de ambiente altamente hierarquizado, relatando a testemunha que "depoente e reclamante eram subordinadas ao cabeleireiro responsável pela equipe, ao sub-gerente, ao gerente e aos que estavam acima destes". Diante do exposto, prestigia-se a sentença que reconheceu o vínculo empregatício. (TRT/SP - 00004200804402007 - RO - Ac. 4ªT 20090850852 - Rel. RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS - DOE 23/10/2009)



EMBARGOS DE TERCEIRO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DAS PARTES. Os embargos de terceiro tratam-se de uma ação autônoma que não se confunde com a ação principal, constituindo-se outros autos com outro número de processo e necessitam de uma procuração específica para o advogado atuar nos embargos de terceiro, no original ou em cópia autenticada. (TRT/SP - 02015200806802001 - AP - Ac. 12aT 20090279705 - Rel. Marcelo Freire Gonçalves - DOE 08/05/2009)



SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REGIME JURÍDICO CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É desta Justiça Especial a competência para processar e julgar processo em que se discutem direitos trabalhistas de empregado admitido por Município que adota a CLT como regime jurídico único de seus servidores. Tal entendimento não viola a decisão liminar emanada do E. STF na ADI nº 3.395-6/DF, que excluiu da competência da Justiça do Trabalho apenas a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. (TRT da 3.ª Região; Processo: 01811-2013-075-03-00-7 RO; Data de Publicação: 05/02/2014; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Convocado Paulo Mauricio R. Pires; Revisor: Emerson Jose Alves Lage)



MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS – Os embargos declaratórios devem ser encarados como instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. A multa cominada no art. 538, parágrafo único, do CPC reserva-se a hipóteses em que se faz evidente o abuso. (RSTJ, nº 30, pág. 378). Assim, não se pode ter como protelatório os embargos que visam focalizar a discussão em determinado ponto, ainda que não haja omissão, propriamente dita, na sentença. Deve o juiz conhecer da medida para prestar esclarecimentos. (TRT 17ª R. – RO 1997/2000 – (395/2002) – Relª Juíza Maria de Lourdes Vanderlei e Souza – DOES 18.01.2002)



Multa por atraso na quitação. Art. 477, parágrafo 8º, da CLT. Cuidando-se de relação de emprego reconhecida pela via judicial não há se falar em atraso na quitação das verbas rescisórias de que trata o art. 477, parágrafo 8º, da CLT, consoante entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial nº 351, da SDI-1, do C. TST. (TRT/SP - 00280200601102002 - RO - Ac. 2ªT 20090828024 - Rel. Rosa Maria Zuccaro - DOE 09/10/2009)



LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INOCORRÊNCIA – Não se caracterizando a intenção dolosa capaz de atrair a pena prevista no art. 18 do Código de Processo Civil, impõe-se a reforma do julgado no sentido de excluir a sanção imposta. (TRT 12ª R. – RO-V . 6165/2001 – (01630/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz João Cardoso – J. 05.02.2002)



DONA DA OBRA - RESPONSABILIDADE - OJ 191, TST - A relação jurídica existente entre o empreiteiro e o dono da obra é de natureza eminentemente civil e a que se estabelece entre o empreiteiro e seus empregados é regido pela legislação trabalhista. O dono da obra não é empregador dos trabalhadores que laboram para o empreiteiro e, em relação a estes não é titular de nenhum direito ou obrigação de cunho trabalhista. Ademais, a empresa que contrata outra empresa para executar serviços específicos (exemplo o de reforma do estabelecimento) não inseridos na sua atividade normal, atua na condição de dona da obra, circunstância que exclui a aplicação do art.455 da CLT. Também não há que se falar na aplicação da Súmula 331 do C.TST, visto que não se trata de contratação de trabalhadores por intermédio de empresa interposta, mas da contratação de um determinado serviço, cuja a finalidade é o resultado da obra, esgotando-se com a sua conclusão, característica que a diferencia da terceirização. Nesse sentido é a OJ 191 do C.TST. (TRT/SP - 00572200502302004 - RO - Ac. 4aT 20090647690 - Rel. Ivani Contini Bramante - DOE 28/08/2009)



ENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – SÚMULA 331 DO TST, ITEM IV – O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93 red. Res. 96/2000, DJ, 18.9.2000). (TRT 11ª R. – R-EX-OF-E-RO 0106/2001 – (890/2002) – Relª Juíza Marlene de Lima Barbosa – J. 19.02.2002)



Despedida discriminatória. Nulidade do ato. Reintegração ao emprego. Indenização por danos morais. Hipótese em que a reclamante trabalhou por mais de 17 anos na instituição de ensino reclamada, tendo sido dispensada sem justa causa após três meses da alta do benefício previdenciário para tratamento de doença mental (transtorno bipolar), o que autoriza, no exame do conjunto dos elementos fáticos da causa, a presunção de prática discriminatória suficiente para invalidar o ato de despedida, por incidência da regra jurídica contida no art. 1o da Lei no 9.029/95. Consideração, a partir de lições da doutrina e de precedentes da jurisprudência trabalhista, de que esse dispositivo de lei, ao proibir a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de emprego, ou sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade, constituindo-se em texto legal de eficácia concreta ao princípio da dignidade humana erigido na Constituição da República, apresenta um rol meramente exemplificativo, abrangendo situações concretas reveladoras de infundado tratamento distintivo e discriminatório, como é o caso de doenças psiquiátricas, a exemplo daquela que acomete a reclamante. Com efeito, alerta a doutrina que, embora a doença do trabalhador não conste de textos legais sobre discriminação do trabalho, trata-se de situação recorrente no cotidiano da despedida abusiva e discriminatória, podendo ensejar a nulidade da despedida e determinar a reintegração do trabalhador no emprego, além do direito de indenização por danos morais. Precedente do Tribunal Superior do Trabalho. Existência de precedente idêntico contra a mesma reclamada deste Tribunal. Recurso provido no tópico. (TRT4. 7a Turma. Relator o Exmo. Desembargador Flavio Portinho Sirangelo. Processo n. 0000208-78.2010.5.04.0007 RO. Publicação em 07-11-11)






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