Ferramenta de Busca
Capa | Modelos de Petições | Modelos de Contratos | Doutrinas | Jurisprudências | Sentenças | Dicionários | Loja Virtual
Justa Causa – Art. 482, Alínea A", Clt – Comprovada A Improbidade
Jurisprudência - Direito do Trabalho


JUSTA CAUSA – ART. 482, ALÍNEA A", CLT – Comprovada a improbidade (apropriação indébita de equipamento) praticada pelo empregado, resta caracterizado motivo ensejador da despedida por justa causa. (TRT 12ª R. – RO-V . 7441/2001 – (02188/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Lourdes Dreyer – J. 22.02.2002)



NEGOCIAÇÃO COLETIVA – RESTRIÇÃO DE DIREITOS – Tratando-se a dignidade humana e valores sociais do trabalho de princípios basilares do Estado Democrático de Direito (art. 1º, III e IV, CF), todas as normas que os cercam consubstanciam normas de ordem pública, permitida a flexibilização nas hipóteses do art. 7º, VI, XIII, XIV, CF. Veja-se que a fonte máxima na hierarquia das normas no mundo do Direito, a Declaração dos Direitos do Homem, assegura, em seus arts. 3º e 27, o direito à vida e a condições justas e favoráveis de trabalho, respectivamente, restando ineficazes as cláusula coletivas, que visem restringir tais direitos. (TRT 15ª R. – Proc. 32080/01 – (15974/02) – 3ª T. – Relª Juíza Luciane Storel da Silva – DOESP 22.04.2002 – p. 62)



RECURSO DO INSS COM EXPOSIÇÃO FÁTICA DISTINTA DA VERSADA NOS AUTOS. SENTENÇA DO JUÍZO A QUO EM CONSONÂNCIA AO ATUAL ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. DEPÓSITO EFETUADO PELO RECLAMADO EM FAVOR DO RECORRENTE. INEXISTÊNCIA DE GRAVAME. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Não se conhece de recurso que aduz o pedido de reforma da sentença no sentido de determinar-se as devidas contribuições, quando a decisão originária já o havia determinado, inclusive em consonância com o entendimento atual, excluindo a parcela indenizatória da avença. Presente o comprovante de depósito por parte do reclamado inexiste o gravame, e consequentemente, o interesse recursal. Recurso não conhecido. (TRT23. RS - 00006.2008.041.23.00-2. Publicado em: 23/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)



INTERVALO INTRAJORNADA – Há expressa vedação legal à concessão de intervalo intrajornada inferior a uma hora para qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas (art. 71, § 4º, da CLT). Dispondo a obreira de 15 minutos de intervalo para refeição e descanso, faz jus ao pagamento de 45 minutos como extra. (TRT 11ª R. – RO 1645/2000 – (630/2002) – Relª Juíza Maria das Graças Alecrim Marinho – J. 07.02.2002)



DONA-DA-OBRA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - EMPRESA CONSTRUTORA - "Sendo a dona da obra empresa construtora ou incorporadora, responde solidariamente com os empreiteiros por ela contratados pelas dívidas trabalhistas destes. Inteligência da Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-1." Recurso ordinário da ré a que se nega provimento. (TRT/SP - 00396200505502005 - RO - Ac. 10ªT 20090884242 - Rel. CÂNDIDA ALVES LEÃO - DOE 27/10/2009)



BANCÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA - ELASTECIMENTO DA JORNADA NORMAL DE SEIS HORAS. O art. 71 da CLT não faz qualquer distinção entre jornada normal ou extraordinária, dispondo de forma expressa que 'em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de uma hora ...'. Assim, nos dias em que a prestação laboral do bancário exceder a sexta hora, ainda que em decorrência de trabalho extraordinário, lhe será conferido o direito ao gozo do intervalo intrajornada de, no mínimo, uma hora. (TRT23. RO - 00407.2007.005.23.00-8. Publicado em: 26/05/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)



JUSTA CAUSA – CARACTERIZAÇÃO – A alegação de justa causa deve ser robustamente provada, não deixando margem a nenhuma dúvida em relação à conduta atribuída ao obreiro, como no caso sub judice, sob pena de descaracterização. (TRT 12ª R. – RO-V . 3604/2001 – (02907/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Telmo Joaquim Nunes – J. 13.03.2002)



VALOR DO SALÁRIO. PARTE FIXA. PAGAMENTO EXTRACONTÁBIL. O valor do salário declinado na petição inicial, superior e distinto do constante dos recibos de pagamento, constitui encargo probatório do Reclamante, máxime porque a presunção juris tantun, conferida a tais documentos, pode ser desconstituída por outros meios de prova, capazes de elidir o seu conteúdo. Tendo o Reclamante produzido prova convincente de que recebia salário fixo 'por fora', além das comissões consignadas nos recibos salariais, procedente é o pedido exordial, tendo em vista que se desvencilhou do seu encargo probante, sendo devida a integração do pagamento extracontábil para que surta os efeitos legais. (TRT23. RO - 01550.2007.007.23.00-0. Publicado em: 28/05/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)



NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA- Devidamente formulados os pleitos, não se mostra ultra petita a decisão que, acolhendo pedido obreiro, reconheceu a função inicial como analista de crédito, com salário inicial de R$ 580,00, bem assim a evolução de função para supervisora de crédito e serviço. Nego provimento. FUNÇÃO, REMUNERAÇÃO, PARCELA SALARIAL MARGINAL, ANOTAÇÃO DA CTPS E DIFERENÇAS DECORRENTES DO SALÁRIO RECONHECIDO- Tendo o preposto expressamente admitido que os valores constantes nos holerites não refletem a remuneração efetivamente percebida pela Reclamante, desincumbiu-se a Autora de sua obrigação processual, porque o pagamento de salário e o seu valor, ordinariamente, são demonstrados mediante prova documental, vale dizer, por recibos salariais, cujo encargo probatório pertence ao empregador (inteligência dos arts. 464 c/c 818 da CLT). Tendo a afirmação do preposto invalidado o valor constante nos holerites, a análise da questão controvertida leva à veracidade quanto à remuneração alegada na inicial. Dou parcial provimento ao recurso da Reclamada tão somente para determinar que na retificação da CTPS obreira não será observada a evolução de função reconhecida pelo juízo de origem, mas apenas a evolução salarial a partir de 02.05.2007 para R$ 1.200,00, mantidos os demais parâmetros. ATO DE IMPROBIDADE. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DANOS MORAIS- A extinção do contrato de trabalho por justa causa constitui a mais grave penalidade na esfera trabalhista e somente pode ser reconhecida em juízo mediante prova clara e robusta do alegado, haja vista as conseqüências nefastas que podem causar na vida privada e profissional do trabalhador. Na hipótese, não comprovando o empregador, de forma insofismável, a prática pelo empregado de procedimento desonesto, tem-se por não atendido o encargo patronal, devendo ser mantida a decisão de primeira instância que converteu a rescisão por justa causa em dispensa imotivada, vez que não provada a autoria do fato imputado à Reclamante. Uma vez que se concluiu que a acusação imputada à obreira não tem, na prática, o condão de caracterizar o ato cometido, haja vista a ausência de prova robusta, é de se considerar que a Autora, ante a ocorrência do sofrimento e do constrangimento causado, é merecedora da indenização arbitrada pelo Juízo a quo no importe de R$ 5.000,00. Recurso patronal ao qual se nega provimento. (TRT23. RO - 01032.2007.091.23.00-3. Publicado em: 27/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)



COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA ALTERADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/04. As ações que tramitavam tanto na Justiça Estadual como na Justiça Federal com sentença de mérito anterior à promulgação da Emenda Constitucional 45/04 lá continuam até o trânsito em julgado e correspondente execução. Aplicação analógica do entendimento do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual o princípio da segurança jurídica admite seja atribuída eficácia prospectiva às suas decisões, com a delimitação precisa dos respectivos efeitos, toda vez que proceder a revisões de jurisprudência definidora de competência em razão da matéria. (TRT/SP - 03336200608302004 - RO - Ac. 5aT 20090412308 - Rel. José Ruffolo - DOE 19/06/2009)



Art. 467 da CLT. Incidência da contribuição previdenciária em acordo. Não há previsão legal para considerar indenizatória a postulação feita a título do disposto no artigo 467 da CLT. Quem determina a aplicação da referida norma é o juiz se verificar após a primeira audiência que as verbas rescisórias são incontroversas. Não podem as partes em acordo dizer que o pagamento diz respeito à referida previsão. (TRT/SP - 01327200703002004 - RS - Ac. 8aT 20090372926 - Rel. Sergio Pinto Martins - DOE 29/05/2009)






Jurisprudências relacionadas
Confira outras jurisprudências relacionadas
Justa Causa – Ato De Improbidade – Além De Não Ter Sido Produzida
Justa Causa – Ato De Improbidade – Apropriação Indébita – Não
Justa Causa – Ato De Improbidade – Ato De Improbidade É Aquele Que
Justa Causa – Ato De Improbidade – Configuração – Restado Provado Nos
Justa Causa – Ato De Improbidade – Inocorrência – A Falta Cometida
Justa Causa – Ato De Improbidade – Não-reconhecimento – Não
Justa Causa – Ato De Improbidade – Pontos Do Bomclube – Transferência
Justa Causa – Ato De Indisciplina – Comprovada A Desobediência As
Justa Causa – Ato Lesivo Da Honra E Da Boa Fama Do Empregador – É
Justa Causa – Ausência De Prova – Não Caracterização – A Justa Causa
Justa Causa – Bancário – Não Pagamento Contumaz De Dívidas –
Justa Causa – Caracterização – A Alegação De Justa Causa Deve Ser
Justa Causa – Caracterização – Devidamente Comprovada A Falta Grave
Justa Causa – Caracterização – Necessidade De Prova Robusta – A
Justa Causa – Comportamento Desidioso – O Ato Repetitivo Do
Justa Causa – Comprovação Do Ato Faltoso – Aplicabilidade – A Justa
Outras Jurisprudências

Modelos de Petições
Modelos diversos de nosso repertório
Contestação à Ação de Alienação Judicial de Coisa Comum - Inventário
Pedido de Alvará Judicial para Movimentar Caderneta de Poupança
Ação Indenizatória Contra a Loja por Defeito em Produto Adquirido
Ação Declaratória de Morte Presumida de Marido Desaparecido
Ação de Reparação de Danos - Furto de Bicicleta em Condomínio Residencial
Contestação à Indenizatória por Rescisão de Representação Comercial
Ação Cominatória para Transferência de Bem Imóvel
Contestação - Anotação da CTPS, Horas Extras e Multa do FGTS
Contestação à Ação de Indenização Por Doença Profissional - Tendinite
Pedido de Relaxamento da Prisão em Flagrante - Comparecimento Espontâneo
Ação de Alimentos - Marido Abandona Esposa e Filhos na Casa do Sogro
Pedido de Abertura de Inquérito Policial - Obtenção de Vantagem Indevida
Ação de Indenização por Acidente de Trabalho - Morte do Empregado
Ação de Indenização de Reparação de Danos por Acidente de Trabalho
Ação de Indenização por Acidente Automobilístico
Reclamatória Trabalhista por Intervalo Térmico não Concedido
Outros Modelos de Petições
Conteúdo Completo
Todo o acervo do site em seções
Modelos de petições
Modelos de contratos
Recursos de Multas
Textos doutrinários
Sentenças e acórdãos
Matérias publicadas
Expressões em latim
Dicionário jurídico
Jurisprudências
Súmulas


Central Jurídica
Todos os direitos reservados
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização