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Justa Causa Art 482 Alínea A Clt

Jurisprudência - Direito do Trabalho

JUSTA CAUSA – ART. 482, ALÍNEA A", CLT – Comprovada a improbidade (apropriação indébita de equipamento) praticada pelo empregado, resta caracterizado motivo ensejador da despedida por justa causa. (TRT 12ª R. – RO-V . 7441/2001 – (02188/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Lourdes Dreyer – J. 22.02.2002)

HORAS EXTRAS – SERVIÇO EXTERNO – Os empregados que trabalham externamente e são subordinados a horário, têm direito a horas extras, principalmente quando é possível prever que a jornada normal não é suficiente. Há ainda uma condição cumulativa a ser observada: o registro da não-observância de horário de trabalho. Não merece reparos a r. sentença que deferiu o pedido de horas extras. (TRT 14ª R. – RO 252/01 – (1634/01) – Relª Juíza Maria Do Socorro Costa Miranda – DJERO 11.01.2002)

SUCESSÃO. GRUPO DE EMPRESAS. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM SUA OCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DAS EMPRESAS AGRAVANTES DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. Os documentos dos autos não comprovaram a existência de laços de direção ou coordenação entre as empresas agravantes e a reclamada, nem a identidade de sócios, elementos necessários para configuração de grupo econômico. Tampouco restou caracterizada a transferência, parcial ou total, da unidade econômico-jurídica, requisito da sucessão. (TRT/SP - 00595200238202008 - AP - Ac. 8aT 20090713243 - Rel. Silvia Almeida Prado - DOE 15/09/2009)

Descontos salariais. Devolução. Contribuição repassada para entidade sindical. Impossibilidade. O pedido de devolução de desconto salarial efetivado em favor do sindicato da categoria profissional do empregado decorre de relação jurídica da qual o empregador não participa, pois figura como mero repassador dos valores descontados, já que não é credor, nem sequer beneficiário de tais contribuições. Assim, o pedido formulado, restituição da contribuição confederativa, somente é viável quando a ação é ajuizada em face do sindicato de classe que dela se beneficiou, de modo que este deve necessariamente constar do pólo passivo da demanda. Recurso Adesivo obreiro não provido. (TRT/SP - 00127200725202008 - RO - Ac. 12aT 20090704953 - Rel. Davi Furtado Meirelles - DOE 11/09/2009)

JUSTA CAUSA – CARACTERIZAÇÃO – A alegação de justa causa deve ser robustamente provada, não deixando margem a nenhuma dúvida em relação à conduta atribuída ao obreiro, como no caso sub judice, sob pena de descaracterização. (TRT 12ª R. – RO-V . 3604/2001 – (02907/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Telmo Joaquim Nunes – J. 13.03.2002)

LICENÇA-PRÊMIO – A licença-prêmio, concedida por Resolução da diretoria de economia mista, modificada no ano seguinte por imposição do Conselho Estadual de Política Financeira, faz com que os valores pagos ao obreiro a esse título sejam legítimos e insuscetíveis de devolução, já que percebidos de boa-fé e com amparo nas normas regulamentares, pelo que a revogação de normas não alcança os atos jurídicos perfeitos. (TRT 12ª R. – RO-V . 3294/2001 – (02255/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz C. A. Godoy Ilha – J. 28.02.2002)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. INADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Agravo de Instrumento quando não são trasladadas as peças obrigatórias exigidas pelo artigo 897, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem assim pelo inciso III da Instrução Normativa N.º 16/99, do colendo Tribunal Superior do Trabalho. Verifica-se que a Agravante não providenciou a juntada das cópias da sentença que originou o Recurso Ordinário, da petição inicial e da contestação, assim como não consta a autenticação ou declaração de autenticidade das peças trasladadas. Agravo de Instrumento não conhecido, por irregularidade de formação. (TRT23. AI - 01323.2007.002.23.01-5. Publicado em: 23/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)







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