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Justa Causa Vigilante Abandono Do Posto

Jurisprudência - Direito do Trabalho

JUSTA CAUSA – VIGILANTE – ABANDONO DO POSTO – CONDIÇÕES DE SEGURANÇA NÃO OFERTADAS – Restando comprovado o perigo iminente a que o vigilante estava sujeito pela absoluta ausência de condições mínimas de segurança no local de trabalho, o abandono do posto no meio do expediente não pode ser caracterizado como justa causa para o despedimento, porque a empresa tem o dever de oferecer condições de trabalho que garantam a mínima segurança ao trabalhador, sendo imoral e ilegal a reclamada pretender que o empregado, por ter aceito o serviço de vigilância, arrisque a própria vida sem qualquer proteção. Recurso conhecido e não provido. (TRT 15ª R. – RO 13773/00 – Rel. Juiz Lorival Ferreira Dos Santos – DOESP 28.01.2002)

O preparo do apelo de uma reclamada não aproveita a outra quando existe condenação subsidiária. Não se trata da hipótese da Súmula no 128, inciso III, do TST. (TRT/SP - 05273200608902009 - RO - Ac. 3aT 20090672440 - Rel. Silvia Regina Pondé Galvão Devonald - DOE 08/09/2009)

EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO REALIZADA PELO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA AO TEMPO EM QUE NÃO FIGURAVA NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. Se o sócio da executada transferiu imóvel de sua propriedade em data em que nenhuma ação ou execução corria contra a sua pessoa, é inviável imputar qualquer tipo de ônus ao adquirente de boa-fé, porquanto, ainda que cauteloso na busca de possíveis processos judiciais contra o vendedor do bem, nenhum registro encontraria, devendo, assim, o bem penhorado ser liberado. Deve-se esclarecer que, apesar de ser aplicável o princípio da despersonalização da pessoa jurídica, não se pode entender que a alienação de bem particular do sócio, pessoa física, que não figurava no pólo passivo da demanda e nem do processo executório, tenha ocorrido em fraude à execução, já que deve ser resguardado o direito do terceiro que age de boa-fé e que não poderia supor que o bem imóvel adquirido poderia vir a ser constrito judicialmente para garantir a execução trabalhista. (TRT da 3.ª Região; Processo: 01932-2013-013-03-00-2 AP; Data de Publicação: 07/02/2014; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Marcio Ribeiro do Valle; Revisor: Marcio Flavio Salem Vidigal)

JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPETÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS A TERCEIROS E SAT: "A teor do disposto no artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal, a competência desta Justiça Especializada, no que se refere à execução das contribuições sociais, está limitada àquelas previstas no artigo 195, incisos I, letra 'a' e III. O artigo 240 da Constituição da República ressalva que as parcelas de contribuição social destinadas a entidades privadas de serviço social e de formação profissional, não se enquadram na previsão do já citado artigo 195. Assim, a inteligência dos artigos 114, inciso VIII, e 195, incisos I, letra "a", e II, c/c o 240, todos da Constituição Federal de 1988, permite concluir que a Justiça do Trabalho não tem competência para julgar a execução de contribuições sociais devidas a terceiros a ao SAT". Agravo de petição parcialmente provido. (TRT/SP - 02424200703602002 - AP - Ac. 11ªT 20090915369 - Rel. DORA VAZ TREVIÑO - DOE 03/11/2009)

Rescisão contratual motivada imediata. A reclamada não se precipitou nem procrastinou na constatação dos fatos que ensejaram a dispensa por justa causa. A apuração técnica no dia seguinte do problema causado pelo reclamante deliberadamente e a espera do seu retorno do período de férias para sua oitiva denunciam que reclamada atendeu o requisito imediatidade para a dispensa por justa causa do reclamante. (TRT/SP - 01642200820102003 - RS - Ac. 3aT 20090312990 - Rel. Silvia Regina Pondé Galvão Devonald - DOE 05/05/2009)

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TRABALHO A "CÉU ABERTO" - É notório o conhecimento dos malefícios que a exposição excessiva a raios solares podem causar à saúde humana (desidratação, insolação, danos à retina e córnea, melanomas - câncer de pele). Não obstante tal fato, não há como se enquadrar legalmente tal atividade nos quadros da NR 15, anexo 7 e muito menos nos anexos 9 e 10 da citada norma, como pretendeu o sr. Perito vez que, como constatado, a utilização de EPI's - botas, capas de chuva - afastariam o agente nocivo, no caso a chuva (umidade). Matéria exaurida pela OJ 173, SDI-I, TST. (TRT/SP - 01351200405602003 - RO - Ac. 4aT 20090487880 - Rel. Ivani Contini Bramante - DOE 03/07/2009)

RECURSO DA AUTORA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SIMPLES 5X2. DESCARACTERIZAÇÃO. A prestação habitual de horas extras descaracteriza o acordo de compensação de jornada, nos termos da Súmula 85, IV, do C. TST. Na hipótese dos autos, restou demonstrado o frequente labor extraordinário e, assim, devida a condenação da ré ao pagamento das horas extras, observando-se o disposto na Súmula 85, IV, do TST, ou seja, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal (44 horas) deverão ser pagas como horas extraordinárias (hora + adicional) e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional pelo trabalho extraordinário, bem como respectivos reflexos. Recurso da autora provido. RECURSO DA RÉ INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. AMBIENTE FRIO. NATUREZA JURÍDICA. Evidenciado nos autos o labor em ambiente frio, pondero que o uso ou não de EPIs para neutralizar o agente não exclui o direito ao intervalo para recomposição térmica, com fulcro na NR-29 da Portaria n. 3.214/78, item 3.16.2. A inobservância do intervalo para recompor o conforto térmico implica como consequência jurídica o direito ao pagamento da hora correspondente, haja vista que a natureza da verba é salarial, uma vez que o próprio art. 253 da CLT disciplina que o tempo correspondente ao intervalo nele previsto será computado como jornada regular de labor. Nessa esteira, não prospera o pedido de abatimento, pois são aplicáveis, por analogia, as regras relativas à supressão do intervalo intrajornada (art. 71, § 4º, da CLT e Súmula 437, do TST). A pausa correspondente parcialmente usufruída, dessa forma, deve ser paga de forma integral. E mesmo que não fosse esse o entendimento, inexiste prova de que o intervalo concedido fosse devido ao ambiente frio. Recurso da ré não provido. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO TOTAL POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Considero válida a supressão das horas in itinere por meio de acordo ou convenção coletiva, se respeitada a teoria do conglobamento e em face da autonomia da vontade coletiva consagrada no inciso XXVI do art. 7º da CF/88. Em observância à disciplina judiciária, no entanto, curvo-me ao entendimento pacífico adotado pelo TST, segundo o qual a norma estipulada no §2º do art. 58 da CLT não se insere entre aquelas passíveis de supressão total por transação, por constituir matéria de ordem pública. Consequentemente, não merece reparos a sentença que julgou procedente o pedido autoral das horas de percurso, pois inválido o acordo coletivo que a suprime. Apelo patronal ao qual se nega provimento. (TRT23. RO- 00578.2012.091.23.00-4. 2ª Turma. Relatora DESEMBARGADORA BEATRIZ THEODORO. Data de Julgamento 19/12/2012. Data de Publicação 24/01/2013)






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