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Justa Causa Vigilante Abandono Do Posto

Jurisprudência - Direito do Trabalho

JUSTA CAUSA – VIGILANTE – ABANDONO DO POSTO – CONDIÇÕES DE SEGURANÇA NÃO OFERTADAS – Restando comprovado o perigo iminente a que o vigilante estava sujeito pela absoluta ausência de condições mínimas de segurança no local de trabalho, o abandono do posto no meio do expediente não pode ser caracterizado como justa causa para o despedimento, porque a empresa tem o dever de oferecer condições de trabalho que garantam a mínima segurança ao trabalhador, sendo imoral e ilegal a reclamada pretender que o empregado, por ter aceito o serviço de vigilância, arrisque a própria vida sem qualquer proteção. Recurso conhecido e não provido. (TRT 15ª R. – RO 13773/00 – Rel. Juiz Lorival Ferreira Dos Santos – DOESP 28.01.2002)

AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO PATRIMONIAL. Diversamente do que ocorre na fase de conhecimento, na qual são aplicáveis as disposições contidas nos arts. 10 e 448 da CLT, o instituto da sucessão na execução está calcada pura e simplesmente na responsabilidade patrimonial que se transmite ao adquirente dos bens do executado. Com efeito, se, nos termos do art. 591 do CPC, 'O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei' (grifei), eventual alienação em massa desse acervo de 'bens presentes' atrairá a respectiva persecução em mãos de quem quer que estejam, convertendo o adquirente em sucessor na dívida judicial pela qual o acervo transferido respondia. Assim, é curial para a caracterização da sucessão na execução a prática de negócio jurídico por meio do qual o sucedido transfere a propriedade do patrimônio ao sucessor. Na hipótese em apreço, há indícios decisivos de que o patrimônio que responderia pela quitação da dívida trabalhista foi transferido a terceiro, o qual, no intuito de ampliar os negócios do restaurante, adquiriu estabelecimento comercial do devedor original, valendo-se de suas instalações e da própria clientela angariada com a exploração do antigo ponto comercial. (TRT23. AP - 00186.2002.001.23.00-8. 1ª Turma. Relator DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR. Publicado em 12/01/09)

JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. ANIMUS ABANDONANDI. PRESUNÇÃO. Permanecendo o obreiro ausente do serviço por lapso igual ou superior a 30 (trinta) dias, a intenção de abandonar é presumida, transferindo-se ao empregado o ônus de provar que não possuía tal propósito. Diante da inércia probatória do autor a subsidiar conclusão diversa, forçoso é o reconhecimento da justa causa inserta na alínea "i" do art. 482 da CLT. (TRT 10ª Região, RO - 00091-2005-013-10-00-8, 1ª Turma, Relatora Maria Regina Machado Guimarães, publicado no DJ do dia 08/07/2005)

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS - No caso sob exame, não se mostram presentes os requisitos necessários para a antecipação dos efeitos da tutela estabelecidos no art. 273 do CPC, pois não se vislumbra nos autos abuso de direito de defesa ou protelação da Reclamada, nem dano irreparável ou de difícil reparação, pois, na execução da sentença, o juízo determinará a concessão das progressões, não havendo dificuldade na reparação, pois a Reclamada é uma empresa pública federal. Assim, dou provimento ao recurso para absolver a Demandada dos efeitos da antecipação de tutela. PROGRESSÕES FUNCIONAIS POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. APLICAÇÃO DO PCCS. EXIGÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DA EMPRESA. CONDIÇÃO POTESTATIVA- Entre as partes litigantes vigora o Plano de Carreiras, Cargos e Salários implantado pela EBCT, que estabelece requisitos à concessão para as progressões horizontais por antigüidade e merecimento, calcados em critérios gerais e específicos. À margem desses pressupostos, mas com eles estreitamente vinculada, está a deliberação da Diretoria, ato que se qualifica como cogente à Reclamada quanto a sua formalização, o que não se confunde com a própria discricionariedade patronal em deliberar, positivamente ou não, pela concessão das progressões, segundo critérios objetivos. A omissão da Empregadora, uma vez que sujeita o empregado ao seu inteiro arbítrio, caracteriza-se como potestativa e ilegal, podendo ser suprida por esta Justiça Especializada. Recurso ordinário patronal ao qual se nega provimento. (TRT23. RO - 01388.2007.003.23.00-4. Publicado em: 23/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. RECURSO NÃO-CONHECIDO. Um dos pressupostos indispensáveis à admissibilidade dos recursos é a regularidade da representação processual. A procuração é o instrumento do mandato e deve ser carreada aos autos conforme determina a legislação pertinente, de molde a comprovar a existência, regularidade e extensão da representação processual. A interposição de recurso por advogado que não comprovou encontrar-se investido de mandato inviabiliza o conhecimento do apelo. In casu, a subscritora do apelo não comprovou a condição de mandatária do reclamante ao interpor o recurso ordinário, deixando de colacionar a respectiva procuração que lhe outorgasse poderes para tanto. Nem se diga que é admissível a concessão de prazo para regularização da representação processual na fase recursal, eis que a teor da Súmula n. 383 do colendo TST a interposição de recurso não é reputada ato urgente, nos moldes preconizados pelo art. 37, caput do CPC, de sorte a dispensar a comprovação do instrumento de mandato no momento da protocolização do apelo, bem assim a permitir o saneamento da irregularidade processual em questão nessa assentada, segundo o disposto no art. 13 daquele diploma normativo, inscrevendo-se na categoria dos atos de mera rotina processual ordinariamente praticados pelo advogado. Veja-se que o fato de a subscritora do apelo ter comparecido a algumas audiências não supre a deficiência em questão, pois, existindo nos autos mandato expresso, que, aliás, não a incluiu em seu rol, ainda que fosse irregular na sua forma, descabe invocar a existência de mandato tácito, ante a diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial n. 286 da SBDI-1 do colendo TST. Recurso ordinário que não se conhece. (TRT23. RO - 01808.2006.008.23.00-3. Publicado em: 29/05/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

FATO GERADOR - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - JUROS E MULTA - INCIDÊNCIA. É inegável que a Medida Provisória n.º 449/2008 (posteriormente convertida na Lei n.º 11.491/2009) incluiu o § 2º no art. 43 da Lei nº 8.212/91, que assim dispõe: Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço . Todavia, na hipótese de as parcelas remuneratórias contempladas no título executivo judicial, sobre as quais incidem contribuição previdenciária, referirem-se a ação ajuizada antes do advento da aludida medida provisória, a aplicação do § 2º no art. 43 da Lei nº 8.212/91 estará impossibilitada pela observância do princípio da irretroatividade das leis, consagrado no inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal de 1988. Por conseguinte, prevalece no caso em tela o disposto no art. 276, caput, do Decreto n.º 3.048/99, que estabelece o prazo para recolhimento da contribuição social como sendo o dia 02 do mês seguinte ao do pagamento. (TRT da 3.ª Região; Processo: 00751-2007-064-03-00-3 AP; Data de Publicação: 05/02/2014; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Sebastiao Geraldo de Oliveira; Revisor: Luiz Ronan Neves Koury)

INTERVALO INTRAJORNADA – ÔNUS DA PROVA – Cabia à reclamante provar que seu intervalo intrajornada era de 30 minutos conforme alegado na inicial, por tratar-se de fato constitutivo de seu direito. Não se desincumbindo deste ônus, tem-se como verdadeira a alegação patronal neste particular. (TRT 19ª R. – RO 02509.1999.003.19.00.6 – Rel. Juiz João Leite – J. 08.01.2002)







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