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Justa Causa – Vigilante – Abandono Do Posto – Condições De Segurança
Jurisprudência - Direito do Trabalho


JUSTA CAUSA – VIGILANTE – ABANDONO DO POSTO – CONDIÇÕES DE SEGURANÇA NÃO OFERTADAS – Restando comprovado o perigo iminente a que o vigilante estava sujeito pela absoluta ausência de condições mínimas de segurança no local de trabalho, o abandono do posto no meio do expediente não pode ser caracterizado como justa causa para o despedimento, porque a empresa tem o dever de oferecer condições de trabalho que garantam a mínima segurança ao trabalhador, sendo imoral e ilegal a reclamada pretender que o empregado, por ter aceito o serviço de vigilância, arrisque a própria vida sem qualquer proteção. Recurso conhecido e não provido. (TRT 15ª R. – RO 13773/00 – Rel. Juiz Lorival Ferreira Dos Santos – DOESP 28.01.2002)



LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – MULTA – Não se encontra tipificada nos autos, de forma indubitável, qualquer conduta do autor com o propósito protelatório ou de deslealdade processual. A má-fé necessita de ampla e inequívoca comprovação, devendo restar cabalmente demonstrada sua ocorrência, o que não é o caso destes autos. Assim, deve ser excluída a multa imposta. Apelo parcialmente provido. (TRT 17ª R. – RO 406/2001 – (566/2002) – Rel. Juiz José Carlos Rizk – DOES 22.01.2002)



O preparo do apelo de uma reclamada não aproveita a outra quando existe condenação subsidiária. Não se trata da hipótese da Súmula no 128, inciso III, do TST. (TRT/SP - 05273200608902009 - RO - Ac. 3aT 20090672440 - Rel. Silvia Regina Pondé Galvão Devonald - DOE 08/09/2009)



EMBARGOS DECLARATÓRIOS EFEITOS EMBARGOS PROTELATÓRIOS – REITERAÇÃO – LEGITIMIDADE DO ATO QUE CONDICIONA O PROCESSAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO AO DEPÓSITO DA MULTA APLICADA – SEGURANÇA DENEGADA – A condenação do embargante no pagamento de multa em virtude de haver oposto embargos protelatórios e, ainda, a determinação de seu depósito como condição para a interposição de qualquer outro recurso não se traduz em empecilho ao exercício do amplo direito de defesa, mas decorre de expresso dispositivo legal. Refiro-me ao parágrafo único, do artigo 538 do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho. Não obstante a Constituição da República, de forma implícita, assegurar a todos os cidadãos o acesso ao duplo grau de jurisdição, nada impede que o legislador ordinário estipule requisitos básicos para o seu implemento, sem que com isso esteja vulnerando qualquer garantia constitucional. Ademais, a parte deve cumprir com as formalidades legais e os pressupostos de admissibilidade como exigências naturais para que seu recurso possa ser conhecido pelo Tribunal. (TRT 2ª R. – Proc. 01122/2001-7 – (2001024450) – SDI – Relª Juíza Vânia Paranhos – DOESP 01.02.2002)



DANOS MORAIS. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Para que se configure o dano moral é indispensável que haja demonstração do fato alegado, das circunstâncias em que ele teria ocorrido, bem como a existência de nexo de causalidade entre a ação e/ou omissão do empregador e o dano sofrido pelo empregado. Embora o pagamento intempestivo das verbas rescisórias configure violação à legislação trabalhista, tal fato, por si só, não viola direitos de personalidade do trabalhador, não sendo devida a indenização por danos morais. (TRT da 3.ª Região; Processo: 00512-2013-157-03-00-1 RO; Data de Publicação: 05/02/2014; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Luiz Ronan Neves Koury; Revisor: Convocado Eduardo Aurelio P. Ferri)



JUSTIÇA DO TRABALHO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO – Não estando o autor assistido por profissional credenciado pelo sindicato de classe nem tendo, tampouco, firmado declaração de hipossuficiência, não pode haver condenação em honorários advocatícios, por ausentes os requisitos da Lei nº 5.584/70. (TRT 12ª R. – RO-V 7279/2001 – 3ª T. – (011802002) – Relª Juíza Marta Maria Villalba Fabre – J. 14.01.2002)



Adicional de Periculosidade: É devido o adicional de periculosidade ao empregado que trabalha em local que tenha em seu subterrâneo tanques de material inflamável, eis que o subsolo integra a construção e, no caso de explosão - situação nefasta que não pode ser afastada, é de somenos importância se a sala é fechada ou não- agravada pelo fato de que os responsáveis pelas explosões são os vapores liberados dos compostos que constituem aquela substância líquida- , se há ou não porta fogo, se a distância entre os tanques e o autor é próxima ou não- toda a estrutura do prédio é atingida. (TRT/SP - 02036200706102001 - RO - Ac. 8aT 20090264201 - Rel. Lilian Lygia Ortega Mazzeu - DOE 28/04/2009)



REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO - DOENÇA PROFISSIONAL - EXISTÊNCIA DO DIREITO APENAS SE HOUVER PREVISÃO EM NORMA INTERNA DO EMPREGADOR OU EM NORMA COLETIVA. Não há amparo legal ao pedido de reintegração ao emprego em face de doença profissional, porquanto o artigo 118 da Lei 8213/91 garante apenas estabilidade provisória, cuja reintegração ao emprego pode ser deferida se e quando possível, convertendo-se em indenização quando assim não ocorrer. Existência do direito apenas se houver previsão em norma interna do empregador ou em norma coletiva. (TRT/SP - 01389200405502000 - RO - Ac. 3aT 20090401527 - Rel. Silvia Regina Pondé Galvão Devonald - DOE 02/06/2009)



JUSTA CAUSA – A justa causa, por se tratar de punição severa e que certamente deixa seqüelas na vida funcional do trabalhador, deve ser robusta e convincentemente provada, de modo a deixar induvidoso o ilícito imputado ao empregado. (TRT 17ª R. – RO 2568/2001 – (1965/2002) – Rel. Juiz Geraldo de Castro Pereira – DOES 06.03.2002)



EXECUÇÃO – DIFERENÇAS SALARIAIS – COMPETÊNCIA – LIMITAÇÃO AO PERÍODO CELETISTA – A execução de diferenças salariais vincendas, deferidas pela sentença, deve se limitar ao período em que os servidores públicos eram regidos pelo regime contratual celetista. A Justiça do Trabalho é incompetente para executar parcelas vincendas relativas ao período posterior à transmudação do regime jurídico único, ante a declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, na ADIN nº 492-I, das alíneas d e e, do artigo 240, da Lei 8.112/90. (TRT 14ª R. – AP 0216/01 – (0099/02) – Prolª Juíza Maria do Socorro Costa Miranda – DOEAC 21.03.2002)



RECURSO ORDINÁRIO. CÂMARA FRIA. ARTIGO 253, DA CLT. INTERVALO. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO: O intervalo do artigo 253, da CLT, se aplica em duas situações: 1) para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas; e 2) para os empregados que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa (hipótese dos autos). A prova oral demonstrou que o reclamante se ativava de 8 a 10 vezes por dia, em intervalos de 5 minutos, na câmara fria. Portanto, restou comprovado que ele movimentava mercadorias do ambiente normal para o frio, durante a sua jornada de trabalho. Assim, deveria gozar do intervalo de 20 minutos a cada uma hora e quarenta minutos, nos termos do artigo 253, da CLT. É incontroverso que tal intervalo para repouso não era concedido. Faz jus, portanto, ao pagamento dos intervalos não concedidos, acrescidos do adicional de 50%, conforme disposição contida no artigo 71, parágrafo 4°, da CLT, aplicável por analogia na espécie. Tais intervalos, por possuírem natureza salarial, deverão incidir sobre as demais verbas salariais percebidas pelo obreiro. Recurso ordinário do reclamante ao qual se dá provimento. (TRT/SP - 02612200802802007 - RO - Ac. 4ªT 20090868760 - Rel. WILMA NOGUEIRA DE ARAÚJO VAZ DA SILVA - DOE 23/10/2009)






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