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Justa Causa – Vigilante – Abandono Do Posto – Condições De Segurança
Jurisprudência - Direito do Trabalho


JUSTA CAUSA – VIGILANTE – ABANDONO DO POSTO – CONDIÇÕES DE SEGURANÇA NÃO OFERTADAS – Restando comprovado o perigo iminente a que o vigilante estava sujeito pela absoluta ausência de condições mínimas de segurança no local de trabalho, o abandono do posto no meio do expediente não pode ser caracterizado como justa causa para o despedimento, porque a empresa tem o dever de oferecer condições de trabalho que garantam a mínima segurança ao trabalhador, sendo imoral e ilegal a reclamada pretender que o empregado, por ter aceito o serviço de vigilância, arrisque a própria vida sem qualquer proteção. Recurso conhecido e não provido. (TRT 15ª R. – RO 13773/00 – Rel. Juiz Lorival Ferreira Dos Santos – DOESP 28.01.2002)



EXECUÇÃO POR VALORES LIBERADOS ALÉM DO DEVIDO – RECURSO DO RECLAMANTE – AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO – NÃO CONHECIMENTO – DESERÇÃO – Demandado o exeqüente pelo valor levantado a maior, porque agora sucumbente, para recorrer deve recolher o valor correspondente à condenação, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Agravo de Petição do Exeqüente que não se conhece por deserto. (TRT 9ª R. – AP 02159-2001 – (00996-2002) – 3ª T. – Rel. Juiz Roberto Dala Barba – DJPR 25.01.2002)



Desvio de função. Configuração. Diferenças devidas. Comprovado nos autos o desvio de função, transferindo para o empregado o exercício de função diversa daquela para a qual foi contratado, com renovada responsabilidade e complexidade, o procedimento é ilícito, garantindo ao trabalhador o direito a devida contraprestação pelo desvio praticado. Recurso Ordinário provido, no aspecto. (TRT/SP - 01900200604102002 - RO - Ac. 12aT 20090517681 - Rel. Davi Furtado Meirelles - DOE 31/07/2009)



LITISCONSÓRCIO PASSIVO – INTEGRAÇÃO NA LIDE – No processo do trabalho, após a resposta do réu em audiência, é defeso ao autor aditar à inicial, requerendo a integração na lide de outro reclamado, pois definidaestá a relação processual, salvo se for hipótese de litisconsórcio passivo necessário. (TRT 19ª R. – RO 01331.1998.004.19.00.1 – Rel. Juiz João Leite – J. 10.01.2002)



RECURSO ORDINÁRIO. REGISTRO POLICIAL. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. Menção à "abordagem por dois indivíduos desconhecidos que, mediante grave ameaça de arma de fogo, subtraíram da vítima objetos a ela pertencentes." Ausência de outros elementos probatórios quanto às circunstâncias (e valores) indicados à inicial. Assim, as sequelas na vida particular e na vida social do recorrente, resultantes do alegado dano, não estão caracterizadas. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (TRT/SP - 00042200802802000 - RO - Ac. 11aT 20090273901 - Rel. Carlos Francisco Berardo - DOE 28/04/2009)



EXCESSO DE PENHORA: Extrai-se das razões de agravo que sob o título de "excesso de execução", o agravante alega excesso de penhora, que não comporta conhecimento, pois não se trata de matéria passível de apreciação em sede de embargos à execução, à luz das disposições do art. 884, parágrafo 1o da CLT e do art. 741 do CPC (que apenas alude a excesso de execução, coisa completamente diversa), decorrendo disso a inadmissibilidade de sua argüição mediante agravo de petição. Agravo ao qual se nega provimento. (TRT/SP - 00141200607802007 - AP - Ac. 4aT 20090638365 - Rel. Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva - DOE 28/08/2009)



AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. É certo que das decisões proferidas na fase de execução, o recurso cabível é o agravo de petição. No entanto, inaplicável o princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro ao ser interposto agravo de petição em face de decisão homologatória de cálculos, fase em que, ainda não está garantido Juízo. (TRT/SP - 01751200444402014 - AI - Ac. 4aT 20090260508 - Rel. Sergio Winnik - DOE 28/04/2009)



ESTABILIDADE PROVISÓRIA – ACIDENTE DO TRABALHO – DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – A demora na propositura da ação para fazer valer seu direito à estabilidade por acidente do trabalho não prejudica a trabalhadora na medida em que não obsta a reparação do direito em sua integralidade, pois a própria legislação permite que o direito seja pleiteiado em até dois anos (art. 7º, a, parte final, da CF/88). Ademais, não seria razoável premiar o mau empregador com a restrição da condenação, haja vista que aquele que deu causa aos prejuízos deve reparar integralmente o dano causado. (TRT 15ª R. – Proc. 13740/00 – (9947/02) – 1ª T – Rel. Juiz Lorival Ferreira dos Santos – DOESP 18.03.2002 – p. 28)



ACORDO HOMOLOGADO EM AUDIÊNCIA. VERBAS 100% INDENIZATÓRIAS. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. EVASÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 475 - N, INCISO III, DO CPC. Se houve discriminação das verbas e dos valores para efeito de incidência da contribuição previdenciária, na forma do parágrafo único do artigo 43 da Lei n.o 8.212/91 e do parágrafo 1o do artigo 276 do Decreto n.o 3.048/99, bem como do parágrafo 3o do artigo 832 da CLT, não se há de falar em evasão fiscal, mesmo que a avença seja composta apenasde verbas de natureza indenizatória, sobre as quais não há incidência de contribuição previdenciária, conforme artigo o 28, parágrafo 9o, da Lei n.o 8.212/91. Aliás, da leitura do inciso III do artigo 475-N do CPC (acrescido pela Lei no 11.232, de 22/12/2005), aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista, infere-se que a conciliação ou a transação homologadas pelo Estado- juiz são válidas e eficazes ainda que incluam matéria não posta em juízo. Afastado, assim, o princípio da congruência, resta indevida a cobrança da União. Recurso a que se nega provimento. (TRT/SP - 00612200831802000 - RO - Ac. 3aT 20090594759 - Rel. Mércia Tomazinho - DOE 21/08/2009)



REVELIA E CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DO RECLAMADO À AUDIÊNCIA INAUGURAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. De acordo com o parágrafo único do artigo 844 da CLT, o Reclamado que não comparece à audiência inaugural, não apresentando a contestação, nem justificativa relevante para sua ausência, incide em pena de revelia e confissão ficta. Mesmo a verdade real deve ser extraída de provas válidas produzidas pelas partes, e não de provas juntadas aos autos após o prazo legal, capaz de ferir o direito ao contraditório e à ampla defesa da parte contrária. Desse modo, agiu corretamente o Juízo de origem que, diante da ausência do Reclamado à audiência inaugural, bem como da não apresentação de contestação, declarou a revelia e confissão ficta do Réu, deferindo em parte os pedidos formulados na inicial, diante da presunção de veracidade dos fatos narrados na exordial e da ausência de provas válidas que pudessem elidir tal presunção. Recurso Ordinário do Reclamado ao qual se nega provimento. (Tribunal Regional de Trabalho da 23a região. Processo 00772.2007.031.23.00-9. Desembargador Luiz Alcântara. Data da publicação: 22/11/2007).



RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS TOMADORES DE SERVIÇOS. Muito embora seja lícita a contratação de empresa prestadora de serviços, impõe-se a responsabilização subsidiária da tomadora, tendo em vista a celebração de contrato com empresa que inadimpliu as obrigações trabalhistas, já que aos tomadores de serviço cabe uma parcela de responsabilidade relativamente a essas obrigações, por serem beneficiários do trabalho alcançado. Recurso ordinário do segundo reclamado a que se nega provimento. (TRT4. 5a Turma. Relator o Exmo. Desembargador Leonardo Meurer Brasil. Processo n. 0234800-68.2009.5.04.0018 RO. Publicação em 12-12-11)






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