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Justa Causa – Vigilante – Abandono Do Posto – Condições De Segurança
Jurisprudência - Direito do Trabalho


JUSTA CAUSA – VIGILANTE – ABANDONO DO POSTO – CONDIÇÕES DE SEGURANÇA NÃO OFERTADAS – Restando comprovado o perigo iminente a que o vigilante estava sujeito pela absoluta ausência de condições mínimas de segurança no local de trabalho, o abandono do posto no meio do expediente não pode ser caracterizado como justa causa para o despedimento, porque a empresa tem o dever de oferecer condições de trabalho que garantam a mínima segurança ao trabalhador, sendo imoral e ilegal a reclamada pretender que o empregado, por ter aceito o serviço de vigilância, arrisque a própria vida sem qualquer proteção. Recurso conhecido e não provido. (TRT 15ª R. – RO 13773/00 – Rel. Juiz Lorival Ferreira Dos Santos – DOESP 28.01.2002)



SUCESSÃO TRABALHISTA - ARRENDAMENTO - POSSIBILIDADE. Evidenciado nos autos que houve arrendamento de toda a unidade produtiva da sucedida, consubstanciado na locação do parque industrial, descabe qualquer insurgência contra a sucessão trabalhista pronunciada, uma vez que presentes os requisitos do instituto em epígrafe, quais sejam, continuidade do ramo de negócio e dos contratos de trabalho com a unidade econômica de produção, a qual fora totalmente incorporada pela sucessora. Recurso desprovido. (TRT23. RO - 00305.2007.041.23.00-6. Publicado em: 02/04/08. 1ª Turma. Relator: JUÍZA CONVOCADA ROSANA CALDAS)



A culpa in eligendo por parte da tomadora de serviços em virtude da inidoneidade econômica da prestadora de serviços implica em responsabilidade subsidiária daquele em relação aos direitos trabalhistas dos empregados desta, e não em responsabilidade solidária (TST, RR 142.421/94.1, Armando de Brito, ac.. 5a T. 880/97).



A representação sindical destaca-se por ser paritária e, havendo previsão de sindicalização dos empregados de economia mista, com a redação do parágrafo 1o, do artigo 566, da CLT, seria ilógico que não houvesse a representação patronal. As restrições impostas pelos diplomas federais dizem respeito apenas aos aumentos salariais, aplicando-se as sociedades de economia mista as demais cláusulas, não impedindo, portanto, acordos, desde que com a anuência do órgão federal. Da mesma forma, esse controle não se confunde com o enquadramento sindical, quer da empresa, na categoria econômica, quer de seus empregados, na categoria profissional. (TRT/SP - 01329200603902000 - RO - Ac. 12aT 20090490422 - Rel. Benedito Valentini - DOE 03/07/2009)



RESCISÃO INDIRETA - ATRASOS SALARIAIS - DANO MORAL - Para que seja imputado ao empregador a prática de ato passível de gerar indenização por dano moral, imperativa a comprovação da existência da culpa por ato omissivo ou comissivo, da ocorrência do dano, bem como do nexo causal entre o ato e o dano sofrido pela vítima. Nos termos dos arts. 818 da CLT e 333 do CPC a prova das alegações incumbe à parte que as fizer e ao autor incumbe o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. No caso dos autos o Reclamante não se desincumbiu do seu ônus probatório, que era de comprovar a ocorrência do dano descrito na inicial. Inexistindo tal demonstrativo, descabe a indenização pretendida. Nego provimento ao recurso. (TRT23. RO - 01029.2007.008.23.00-9. Publicado em: 14/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)



ERRO DE CÁLCULO. PRECLUSÃO. O erro de cálculo que autoriza a alteração de sentença já transitada em julgado é o simples erro aritmético, que não implica, por ocasião da correção, em novo julgamento sobre a matéria. Erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo não caracterizam as inexatidões materiais ou erros de cálculo de que trata o art. 463, I, CPC. Hipótese em que operada a preclusão do direito do exeqüente de estabelecer debate acerca dos critérios de cálculo utilizados na conta homologada. (TRT4. 4a Turma. Relator o Exmo. Desembargador João Pedro Silvestrin. Processo n. 0022200-02.2000.5.04.0701 AP. Publicação em 07-11-11)



HORAS EXTRAS – FIXAÇÃO MÉDIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS TESTEMUNHAS – Correta a r. decisão recorrida que fixou, pela média, com base nas informações das testemunhas do autor, a jornada laboral, deferidas as horas excedentes ao limite de 44 horas semanais, como extraordinárias. (TRT 3ª R. – RO 15049/01 – 5ª T. – Rel. Juiz Jales Valadão Cardoso – DJMG 09.02.2002 – p. 31)



J ustiça Gratuita. A nova redação dada ao art. 790 da CLT, pela Lei 10537/02, faculta aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Grupo econômico. O parágrafo 2o do artigo 2o, da CLT objetiva assegurar ao autor o direito de exigir o cumprimento do contrato de trabalho, em caso de inadimplência das empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. (TRT/SP - 02124200704402008 - AI - Ac. 3aT 20090645132 - Rel. Ana Maria Contrucci Brito Silva - DOE 01/09/2009)



ESTABILIDADE GESTANTE: – A empregada gestante dispensada em razão do término de contrato por prazo determinado ( de experiência) não tem direito à estabilidade provisoria de que trata o ADCT da CF/88. Recurso a que nego provimento. (TRT 9ª R. – ROPS 01127/2001 – (02934/2002-2001) – Rel. Juiz Sergio Murilo Rodrigues Lemos – DJPR 15.02.2002)



SALÁRIO IN NATURA. ALIMENTAÇÃO. O exame dos recibos de pagamento acostados aos autos demonstra que os valores descontados do salário do Obreiro, sob a rubrica 'refeição', são muito inferiores àqueles que seriam necessários para suportar efetivamente as despesas correlatas. Nesse prisma, não se pode considerar que o Empregado tenha, de fato, desembolsado a correspondente contraprestação pelo recebimento da utilidade em comento, pois é certo que as quantias debitadas, ainda que comportem certo grau de subsídios, não representam os valores reais correspondentes, aliás, sequer chegam a se aproximar destes, o que revela apenas o intento da Empregadora de dissimular a feição salarial deste tipo contraprestação, além do que, a Demandada não logrou provar que era integrante do PAT, conforme havia afirmado em sua peça defensiva. Uma vez revelada a natureza salarial da utilidade fornecida ao Reclamante, seu valor deve integrar a remuneração obreira para todos os efeitos, nos moldes da Súmula nº. 241 do c. TST. Merece, portanto, acolhida o pleito exordial, no sentido de que o salário utilidade repercuta no pagamento das férias, 13º salário, FGTS e horas extras de todo o vínculo. Dou provimento ao Recurso do Reclamante e nego provimento ao Recurso da Reclamada, no particular. MODALIDADE DE EXTINÇÃO DO CONTRATO. RESCISÃO INDIRETA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Assim como na justa causa do empregado (art. 482 da CLT), a rescisão indireta (art. 483 da CLT) requer o cometimento de falta com gravidade suficiente para inviabilizar a continuação do contrato de trabalho, a exemplo do que ocorre na ausência prolongada de pagamento de salário, comprometendo o sustento do trabalhador. No caso dos autos, apesar de reprovável e evidentemente prejudicial ao obreiro, a não atribuição do caráter salarial às refeições não possuiu a amplitude de inviabilizar a continuação do vínculo empregatício, pois, a bem da verdade, somente uma pequena fração dos haveres do Reclamante eram sonegada, já que apenas repercutiria de forma reflexiva em outras parcelas. Recurso obreiro improvido. INTERVALO INTRAJORNADA. Em conformidade com o disposto no art. 71, § 4º, da CLT, a supressão parcial do intervalo intrajornada deve ser indenizado pelo valor correspondente a uma hora, acrescida do adicional mínimo de 50%, e não apenas em relação aos minutos suprimidos. Recurso patronal ao qual se nega provimento. (TRT23. RO - 00099.2007.008.23.00-0. Publicado em: 23/06/08. 2ª Turma . Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)



EXECUÇÃO – MODIFICAÇÃO DA COISA JULGADA – IMPOSSIBILIDADE – Transitada em julgado a decisão do processo de conhecimento, não pode a parte pretender modificá-la em sede de execução, sob pena de ofender a coisa julgada. (TRT 12ª R. – AG-PET . 8359/2001 – (01735) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Lourdes Dreyer – J. 14.02.2002)






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