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Justa Causa – Vigilante – Abandono Do Posto – Condições De Segurança
Jurisprudência - Direito do Trabalho


JUSTA CAUSA – VIGILANTE – ABANDONO DO POSTO – CONDIÇÕES DE SEGURANÇA NÃO OFERTADAS – Restando comprovado o perigo iminente a que o vigilante estava sujeito pela absoluta ausência de condições mínimas de segurança no local de trabalho, o abandono do posto no meio do expediente não pode ser caracterizado como justa causa para o despedimento, porque a empresa tem o dever de oferecer condições de trabalho que garantam a mínima segurança ao trabalhador, sendo imoral e ilegal a reclamada pretender que o empregado, por ter aceito o serviço de vigilância, arrisque a própria vida sem qualquer proteção. Recurso conhecido e não provido. (TRT 15ª R. – RO 13773/00 – Rel. Juiz Lorival Ferreira Dos Santos – DOESP 28.01.2002)



INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – I mpossível incorporar ao salário do trabalhador valor referente a pagamento de gratificação percebida pelo exercício de função comissionada em órgão diverso daquele da contratação, por falta de amparo legal. (TRT 14ª R. – RO 0382/01 – (0134/02) – Relª Juíza Flora Maria Ribas Araujo – DOEAC 18.03.2002)



INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE (ADICIONAL) CÁLCULO – INSALUBRIDADE – BASE – Mínimo geral ou profissional Adicional de insalubridade. Cálculo sobre o salário. Estabelece o inciso XXIII, do artigo 7º da Lei Maior adicional de remuneração para as atividades insalubres, na forma da Lei. O cálculo do adicional de insalubridade continua a ser feito sobre um determinado valor previsto na legislação ordinária, mas não sobre a remuneração. O adicional não incide sobre a remuneração. Há que se entender que o sentido da palavra remuneração a que se refere a Lei Fundamental é o do verbo remunerar e não propriamente a remuneração de que trata o art. 457 da CLT. (TRT 2ª R. – RO 20010321874 – (20020129062) – 3ª T. – Rel. Juiz Sérgio Pinto Martins – DOESP 26.03.2002)



FAZENDA PÚBLICA - AUTARQUIA FEDERAL - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Reexame que não se faz necessário nos termos do parágrafo 2o, do artigo 475, do CPC. Aplicação do entendimento sumulado através do inciso I, letra "a", da Súmula 303, do C.TST, que dispõe: "Em dissídio individual, está sujeito ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da CF/1988, decisão contrária a Fazenda Pública, salvo quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos". (TRT/SP - 02401200506102006 - RE - Ac. 10aT 20090257566 - Rel. Cândida Alves Leão - DOE 05/05/2009)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. Além das peças necessárias, consignadas no inciso I do artigo 897, § 5º, da CLT, caberia à Agravante colacionar aos autos todas as peças úteis ao deslinde da matéria de mérito controvertida, nos termos do inciso II do mesmo dispositivo legal. Assim, não tendo trasladado aos autos peças importantes para a análise da lide, seu agravo não merece ser conhecido. Dessa feita, não conheço do Agravo de Instrumento interposto. (TRT23. AI - 01195.2004.005.23.01-6. Publicado em: 14/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)



TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Restando reconhecido que o vínculo de emprego formou-se somente com a primeira Reclamada e incontroverso que a segunda Reclamada beneficiou-se diretamente dos serviços prestados pelo Obreiro durante a vigência do pacto laboral, por meio de contrato de prestação de serviços firmado entre as Reclamadas, deve responder a segunda Reclamada, subsidiariamente, em decorrência de sua culpa in vigilando, pelos créditos trabalhistas deferidos na presente Reclamação, nos termos da Súmula n. 331, IV, do colendo TST. Recurso não provido. SALÁRIO MARGINAL. ÔNUS DA PROVA. Não havendo impugnação específica pelos Reclamados no momento da contestação, conforme preceitua o art. 302 do CPC, preclusa a pretensão do segundo Reclamado em discutir o valor do salário recebido 'por fora'. Recurso Ordinário da segunda Reclamada ao qual se nega provimento. (TRT23. RO - 00890.2007.008.23.00-0. Publicado em: 03/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)



HORAS EXTRAS – DIFERENÇAS – ÔNUS DO RECLAMANTE – Tendo o reclamante reconhecido a correção das anotações de ponto, e restando demonstrado o pagamento de inúmeras horas extras nos recibos juntados, é ônus do reclamante apontar as diferenças de horas extras existentes. De sorte que, se deixou transcorrer in albis o prazo concedido para demonstrá-las, deve o pedido ser indeferido inequivocamente. Recurso conhecido e não provido. (TRT 15ª R. – RO 13829/00 – Rel. Juiz Lorival Ferreira dos Santos – DOESP 18.02.2002)



EQUIPARAÇÃO SALARIAL – INDEFERIMENTO – Na aplicação do princípio isonômico, é essencial a identidade de tarefas com a mesma produtividade e perfeição técnica, e não a nomenclatura do cargo ocupado. (TRT 12ª R. – RO-V 4659/2001 – 1ª T. – (0100802) – Relª Juíza Licélia Ribeiro – J. 17.01.2002)



HORAS EXTRAS – INTERVALO INTRAJORNADA – Tendo o empregado laborado em ornada normal de 08:00 horas, fará jus ao intervalo mínimo de 1:00 hora para refeição e descanso. Se o empregador não respeitar esse intervalo, o tempo trabalhado durante o mesmo deverá ser remunerado extraordinariamente. (TRT 3ª R. – RO 14874/01 – 5ª T. – Rel. Juiz Emerson José Alves Lage – DJMG 09.02.2002 – p. 30)



ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – Proposta a presente ação alicerçada em descumprimento de acordo coletivo, é a reclamada, portanto, parte legítima para figurar no pólo passivo da lide. 2. Participação nos lucros. Tendo em vista o princípio da prevalência da norma mais favorável ao obreiro, há que se aplicar, in casu, o acordo firmado entre a empresa e o sindicato, avença que, em momento algum, impõe restrições ao pagamento da participação dos lucros aos empregados. 3. Multa convencional. Descumprida a negociação coletiva, devida é a multa prevista no acordo firmado pela empresa e pelo sindicato representante da categoria dos trabalhadores. (TRT 17ª R. – RO 2652/2000 – (947/2002) – Relª Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 04.02.2002)



MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGALIDADE CONSTATADA. É ilegal a ordem de penhora e bloqueio de conta corrente de pessoa física que fora indevidamente inserida no pólo passivo da execução, porquanto não indicada na petição inicial como sendo parte da demanda, bem como porque não participara do acordo judicial que deu origem à execução previdenciária. E não sendo parte no processo, é ilegal e abusiva a decisão que determinou o bloqueio e penhora de suas contas bancárias, porque fere o artigo 5º, incisos II e LIV, da Constituição Federal. Segurança concedida. (TRT23. MS - 00380.2007.000.23.00-1. Publicado em: 27/06/08. Tribunal Pleno. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)






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