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Justa Causa Vigilante Abandono Do Posto

Jurisprudência - Direito do Trabalho

JUSTA CAUSA – VIGILANTE – ABANDONO DO POSTO – CONDIÇÕES DE SEGURANÇA NÃO OFERTADAS – Restando comprovado o perigo iminente a que o vigilante estava sujeito pela absoluta ausência de condições mínimas de segurança no local de trabalho, o abandono do posto no meio do expediente não pode ser caracterizado como justa causa para o despedimento, porque a empresa tem o dever de oferecer condições de trabalho que garantam a mínima segurança ao trabalhador, sendo imoral e ilegal a reclamada pretender que o empregado, por ter aceito o serviço de vigilância, arrisque a própria vida sem qualquer proteção. Recurso conhecido e não provido. (TRT 15ª R. – RO 13773/00 – Rel. Juiz Lorival Ferreira Dos Santos – DOESP 28.01.2002)

FGTS – CORREÇÃO MONETÁRIA – LEGISLAÇÃO – Quando decorrente de condenação na esfera da Justiça do Trabalho, os valores relativos ao FGTS sobre verbas pagas no transcorrer do contrato laboral sofrem a incidência da correção monetária prevista pela legislação pertinente aos débitos trabalhistas e não pela que corrige os depósitos do Fundo de Garantia na instituição financeira. (TRT 9ª R. – RO 09289/2001 – (06762/2002) – Rel. Juiz Roberto Dala Barba – DJPR 05.04.2002)

INTEMPESTIVIDADE E DESERÇÃO – Não se conhece de Recurso Ordinário interposto após expirado o prazo legal e sem o recolhimento de custas e depósito recursal. (TRT 11ª R. – RO 1789/01 – (364/2002) – Rel. Juiz Othílio Francisco Tino – J. 29.01.2002)

DIFERENÇA SALARIAL – INEXISTÊNCIA – RECURSO IMPROVIDO – Pago corretamente o salário devido ao trabalhador, improcede pedido d e condenação do empregador em diferença salarial. (TRT 14ª R. – RO 0974/01 – (0288/02) – Relª Juíza Flora Maria Ribas Araujo – DJRO 09.04.2002)

EXECUÇÃO – COISA JULGADA – Pelo império da coisa julgada, é defeso às partes rediscutir, na fase de liquidação, questões já dirimidas na fase cognitiva, componentes do título judicial (art. 5º, XXXVI, da CF/88, art. 6º, da LICC, art. 467/CPC, e art. 879, §1º, da CLT). (TRT 3ª R. – AP 7130/01 – (7676/91) – 2ª T. – Rel. Juiz Ricardo Marcelo Silva – DJMG 09.02.2002 – p. 04)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO RECORRIDA – IMPROCEDÊNCIA – Deve ser negado provimento a embargos de declaração opostos com finalidade prequestionatória, quando não se verifica omissão no acórdão embargado, tendo havido apreciação de todas as questões suscitadas pelas partes. (TRT 20ª R. – EDcl 189/02 – (477/02) – Rel. Juiz Carlos Alberto Pedreira Cardoso – J. 25.03.2002)

FGTS – PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA – É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, consoante dispõe o Enunciado nº 95 do C. TST. (TRT 12ª R. – RO-V . 6029/2001 – (01628/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz João Cardoso – J. 05.02.2002)







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