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Justa Causa Vigilante Abandono Do Posto

Jurisprudência - Direito do Trabalho

JUSTA CAUSA – VIGILANTE – ABANDONO DO POSTO – CONDIÇÕES DE SEGURANÇA NÃO OFERTADAS – Restando comprovado o perigo iminente a que o vigilante estava sujeito pela absoluta ausência de condições mínimas de segurança no local de trabalho, o abandono do posto no meio do expediente não pode ser caracterizado como justa causa para o despedimento, porque a empresa tem o dever de oferecer condições de trabalho que garantam a mínima segurança ao trabalhador, sendo imoral e ilegal a reclamada pretender que o empregado, por ter aceito o serviço de vigilância, arrisque a própria vida sem qualquer proteção. Recurso conhecido e não provido. (TRT 15ª R. – RO 13773/00 – Rel. Juiz Lorival Ferreira Dos Santos – DOESP 28.01.2002)

DESVIO FUNCIONAL – ELEMENTOS NECESSÁRIOS A SUA CONFIGURAÇÃO– A ocorrência de desvio funcional requer mais que o exercício, pela obreira, da totalidade das atribuições de cargo superior ao seu, requer também que ela partilhasse de igual grau de responsabilidade àquele que é, pelo empregador, atribuído aos ocupantes do cargo mais elevado. Não sendo este o caso dos autos, a pretensão da parte obreira não acha suporte no princípio isonômico. Ao contrário, tal pretensão, se acolhida, representaria, ela sim, agressão à isonomia. Recurso ordinário do reclamado conhecido e provido em parte. (TRT 10ª Região, 3ª Turma – RO n.º 295/2003.020.10.00-5 – Relator Paulo H. Blair – DJDF 24.10.03 – p. 33)

ADMISSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. O art. 476 do CPC possibilita o incidente de uniformização de jurisprudência quando existir divergência acerca da interpretação do direito , não sendo esta a hipótese dos autos, já que o que se debata é o reconhecimento de vínculo de emprego quando a prestação de serviço é realizada por corretor de seguros, envolvendo, pois, a análise do conjunto probatório. Assim, não se conhece do incidente de uniformização de jurisprudência suscitado. INDEFERIMENTO DE CONTRADITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVALIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA PELOS RÉUS. A simples constatação de que determinada pessoa é empregada detentora de cargo de chefia, por si só, não retira o valor probante de seu testemunho prestado sob compromisso, porquanto a hipótese não figura dentre os casos de impedimento ou suspeição previstos no art. 829 da CLT e no art. 405 do CPC. Não se vislumbra, portanto, nenhuma erronia ou cerceamento de defesa no tocante ao indeferimento da contradita arguida pela autora. A valoração do teor dos depoimentos, em cotejo com os demais elementos probatórios existentes nos autos, é matéria que demanda exame de mérito da matéria devolvida. Apelo da autora não provido. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS CONFIGURADORES. Tendo os réus encartado aos autos documentos comprobatórios de que a autora exercia atividade autônoma de corretor de seguros, no termos da Lei n. 4.594/64, cabia à vindicante desconstituí-los mediante a produção de outras provas que convencessem da existência de relação diversa daquela demonstrada pela defesa. Contudo, desse encargo não se desincumbiu a contento, porquanto a prova oral mostrou-se dividida. Mantém-se a sentença primeva por meio da qual não se reconheceu o vínculo empregatício alegado, por seus próprios e judiciosos fundamentos, restando prejudicado o exame dos demais pleitos do apelo. Recurso da autora ao qual se nega provimento. (TRT23. RO - 00510.2011.036.23.00-2. 2ª Turma. Relator DESEMBARGADORA BEATRIZ THEODORO. Publicado em 19/04/12)

JUSTA CAUSA CARACTERIZADA – SUBSTITUIÇÃO SEM ANUÊNCIA DO EMPREGADOR POR MENOR – TRABALHO PERICULOSO – Sendo a pessoalidade um dos requisitos da relação empregatícia, não poderia o obreiro fazer-se substituir sem a anuência, ou o conhecimento do empregador, devendo ser considerada justa causa para o despedimento a substituição efetivada pelo obreiro por menor de idade, o qual está proibido de exercer função periculosa (art. 405, da CLT) tal qual a do reclamante. Recurso conhecido e não provido. (TRT 15ª R. – RO 13766/00 – Rel. Juiz Lorival Ferreira dos Santos – DOESP 04.03.2002)

LIQUIDAÇÃO – CÁLCULOS CORRRETOS – AGRAVO IMPROVIDO – Diante da constatação de que a conta de liquidação observou estritamente os comandos da coisa julgada, torna-se impossível acolher a pretensão de reforma contida no agravo de petição analisado. (TRT 14ª R. – AP 0211/01 – (0113/02) – Relª Juíza Maria do Socorro Costa Miranda – DJRO 25.03.2002)

RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. ENCARREGADO. IMPRUDÊNCIA. CULPA: A reclamante estava seguindo a recomendação da empresa, retirando a peça da máquina, sendo que o encarregado, embora chamado, deveria ter observado maior cautela ao acionar os botões, até porque sequer foi colocada a placa de manutenção mencionada no depoimento testemunhal. Assim, houve imprudência por parte do encarregado, caracterizadora da culpa, sendo certo que a empresa responde pelos atos de seus responsáveis. Outrossim, o acidente de trabalho é incontroverso e os danos decorrentes do esmagamento da mão direita da reclamante, que lhe causou lesões permanentes e irreversíveis, bem como o nexo de causalidade, encontram-se devidamente comprovados pelo laudo pericial. Devida, portanto, a indenização pleiteada. Recurso ordinário ao qual se dá provimento parcial. (TRT/SP - 01063200702902009 - RO - Ac. 4aT 20090481318 - Rel. Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva - DOE 03/07/2009)

MULTA PREVISTA NOS ARTS. 600 E 601 DO CPC – A circunstância do executado ter utilizado os meios processuais cabíveis para ver deferida sua pretensão não caracteriza por si só, a intenção de procrastinar a fase executória. O referido procedimento não pode ser presumido, mas amplamente provado. (TRT 12ª R. – AG-PET . 8277/2001 – (01980) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Telmo Joaquim Nunes – J. 22.01.2002)







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