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Justa Causa – Vigilante – Abandono Do Posto – Condições De Segurança
Jurisprudência - Direito do Trabalho


JUSTA CAUSA – VIGILANTE – ABANDONO DO POSTO – CONDIÇÕES DE SEGURANÇA NÃO OFERTADAS – Restando comprovado o perigo iminente a que o vigilante estava sujeito pela absoluta ausência de condições mínimas de segurança no local de trabalho, o abandono do posto no meio do expediente não pode ser caracterizado como justa causa para o despedimento, porque a empresa tem o dever de oferecer condições de trabalho que garantam a mínima segurança ao trabalhador, sendo imoral e ilegal a reclamada pretender que o empregado, por ter aceito o serviço de vigilância, arrisque a própria vida sem qualquer proteção. Recurso conhecido e não provido. (TRT 15ª R. – RO 13773/00 – Rel. Juiz Lorival Ferreira Dos Santos – DOESP 28.01.2002)



VIGILANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. Cabe ao autor demonstrar que possuía formação profissional adequada para o desempenho das funções de vigilante, nos termos da Lei no 7.102/83. Carentes os requisitos previstos na lei específica, não cabe invocar a aplicabilidade de norma consensual de cuja feitura não ficou comprovada qualquer participação da recorrida, conforme inteligência do artigo 611 da CLT. Recurso a que se nega provimento. (TRT/SP - 02650200507802003 - RO - Ac. 8aT 20090262748 - Rel. Silvia Almeida Prado - DOE 28/04/2009)



RECURSO ORDINÁRIO - INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A MATÉRIA OBJETO DO RECURSO E O ATO JURISDICIONAL - NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso ordinário interposto onde inexista correlação entre a matéria objeto das razões e aquela decidida ou homologada judicialmente. Assim, manejado recurso para conferir natureza salarial à indenização por intervalo intrajornada não usufruído regularmente, mas tal matéria inexista na homologação aventada, ocorre a impossibilidade do conhecimento do recurso interposto. (TRT23. RO - 00103.2005.081.23.00-1. Publicado em: 24/04/08. 1ª Turma. Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI)



TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO. Havendo igualdade de direitos entre empregado e trabalhador avulso, aqui incluído o portuário, sujeita-se este à regra inscrita no inciso XXIX do artigo 7o da Constituição Federal. A prescrição aplicável no decorrer da vinculação ao órgão gestor de mão de obra, assemelhada ao contrato de emprego vigente, é apenas quinquenal, podendo o portuário postular em Juízo haveres dos cinco últimos anos de trabalho. A limitação de dois anos não se aplica ao trabalhador avulso, especialmente porque a norma constitucional refere-se à relação de trabalho no que pertine à prescrição quinquenal, e a contratos de trabalho relativamente ao exercício do direito de ação. (TRT/SP - 00335200825102001 - RO - Ac. 4aT 20090309760 - Rel. Sergio Winnik - DOE 08/05/2009)



INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DO TRABALHO. 1. PLURALIDADE DE RÉUS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Sendo inquestionável que os três reclamados, além da empregadora, figuram na demanda como participantes diretos ou indiretos da cadeia fática que culminou com o acidente fatal , como consta da fundamentação da r. sentença recorrida, no julgamento da preliminar de carência de ação, não pode o Juízo se esquivar do pronunciamento do mérito, pois o artigo 114, caput, da Constituição da República, promulgada em 1988 (com a redação que lhe deu a Emenda Constitucional nº45, de 2004), ampliou a competência da Justiça do Trabalho para abarcar as lides resultantes da relação de trabalho . Nesse aspecto a r. sentença recorrida, ao rejeitar as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva ad causam, relegou para o exame de mérito a questão da existência ou não do vínculo de emprego com a 2ª reclamada, mas não decidiu adequadamente essa questão, pois sem examinar os requisitos da relação de emprego, partiu da premissa de que a empresa transportadora 1ª reclamada era sua empregadora. Nenhum inconformismo foi manifestado por qualquer dos reclamados contra essa questão incidental, apesar da interposição dos embargos declaratórios, transitando, portanto, em julgado essa matéria. 2. DESVINCULAÇÃO DO DANO CONCRETO EM RELAÇÃO AOS MEROS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO. A edição de Normas Regulamentares pelo Ministério do Trabalho tem por objetivo principal a definição dos riscos ambientais do trabalho, para efeito de insalubridade e de periculosidade, o que, no entanto, não estabelece tipologias legais para os acidentes do trabalho e estão muito longe de restringir as ocorrências dos sinistros do trabalho (riscos sociais ou infortúnios). Acidente do trabalho não é matéria trabalhista, o que está claramente definido, desde 1943, pelo artigo 643, §2º, da CLT, a despeito de ter sido delegada à competência da Justiça do Trabalho após advento da Emenda Constitucional nº45, de 2004. A insalubridade gera prejuízo à saúde do trabalhador e a periculosidade o expõe a risco de morte, mas não conduzem inexoravelmente ao acidente do trabalho, a despeito da tipificação de contravenção legal para os infratores das normas de segurança e medicina do trabalho. O acidente do trabalho transcende o mero risco potencial, pois se corporifica num evento danoso e concreto de causas tipificadas na lei (artigos 19 e 20 da Lei nº 8.213, de 1991), como riscos sociais mais abrangentes e nem sempre ligados diretamente ao trabalho. 3. RESPONSABILIDADE JURÍDICA EXTRACONTRATUAL. O fato de o sinistro ter ocorrido no pátio do estabelecimento empresarial da Usina de Açúcar e Álcool, 4ª reclamada, não elide a culpa de ninguém, nem a da transportadora empregadora, nem a do terceiro autor do sinistro, nem a da transportadora para a qual este trabalhava, menos ainda a da tomadora dos serviços de transporte em cujo estabelecimento o acidente do trabalho se verificou, já que é incontroversa a vinculação jurídica entre as reclamadas, mais do que a mera cadeia fática afirmada pela r. sentença recorrida, por se tratar de uma cadeia de contratos ou contrato plurilateral (com a definição jurídica que lhe dá SÍLVIO DE SALVO VENOSA, in Teoria Geral das Obrigações, apesar de a responsabilidade jurídica civil se abstrair de vinculação contratual, sendo por isso conhecida como responsabilidade extracontratual ou Culpa Aquiliana , pois responsabiliza qualquer pessoa, física ou jurídica, que por sua ação ou omissão cause dano a outrem (artigo 927 do Código Civil de 2002), de onde advém a responsabilidade solidária dos reclamados, com expressa previsão legal do artigo 933 e do artigo 942, parágrafo único, ambos do Código Civil de 2002. (TRT da 3.ª Região; Processo: 00170-2013-151-03-00-1 RO; Data de Publicação: 10/02/2014; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Convocado Milton V.Thibau de Almeida; Revisor: Lucilde D Ajuda Lyra de Almeida)



LEGITIMAÇÃO. CONTRARRAZÕES DA RECLAMADA. Inegável a legitimidade da União para interpor recurso contra sentença homologatória, nos termos do parágrafo 4º, do artigo 832, da CLT, acrescentado pela Lei n.º 10.035/00. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Efetuada a discriminação das verbas que compõem a avença, sobre as que possuem caráter indenizatório não cabe a pretensão de incidência nos termos do artigo 43, da Lei 8.212/91. Ademais, se há contribuição previdenciária a ser cobrada sobre a parte do ajuste paga como honorários advocatícios, a recorrente deve se dirigir a quem os recebeu, e não às partes, sendo válida a especificação dos títulos acordados. (TRT/SP - 01192200820202005 - RO - Ac. 2ªT 20090773025 - Rel. Luiz Carlos Gomes Godoi - DOE 02/10/2009)



JULGAMENTO CITRA PETITA – NULIDADE DA SENTENÇA – RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO – Deixando o juízo a quo de apreciar algum dos pedidos formulados pela parte, caracteriza-se o julgamento citra petita, devendo-se determinar a baixa dos autos à Vara de origem para novo pronunciamento, de modo a suprir a omissão e a evitar a supressão de instância. (TRT 20ª R. – RO 2476/01 – (471/02) – Rel. Juiz Carlos Alberto Pedreira Cardoso – J. 25.03.2002)



DOBRA DO ART. 467 DA CLT – REVELIA DA RECLAMADA – Visto que a reclamada não compareceu à audiência de instrução e julgamento, foi decretada a sua revelia, de modo que a matéria tangente aos salários restou incontroversa. Nesta hipótese, é indiscutível a aplicação da dobra do artigo 467 da CLT, consoante o entendimento consubstanciado no Enunciado nº 69 do colendo TST, a saber: Havendo rescisão contratual, sendo revel e confesso o empregador quanto à matéria de fato, deve ser condenado ao pagamento em dobro dos salários incontroversos (CLT, art. 467)". (TRT 17ª R. – RO 3260/2000 – (1704/2002) – Rel. Juiz José Carlos Rizk – DOES 01.03.2002)



SOLIDARIEDADE. "O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto." (art. 275, C.C.). (TRT/SP - 02203199503802015 - AP - Ac. 3aT 20090707979 - Rel. Ana Maria Contrucci Brito Silva - DOE 15/09/2009)



MAGISTRADO CLASSISTA – DIÁRIAS – PREVISÃO NORMATIVA – CONCESSÃO – Diante da expressa previsão constante na Resolução Administrativa TRT nº 046/2000, ao magistrado classista que foi deslocado para atuar em local distinto da área jurisdicionada respectiva, são devidas as diárias na proporção ali fixada. Porém, tendo a parte interessada formulado o pleito em quantia inferior, esta deve ser acolhida, a fim de evitar a situação de julgamento ultra petita. (TRT 14ª R. – ADM 0783/01 – (0042/02) – Relª Juíza Maria do Socorro Costa Miranda – DJRO 29.01.2002)



GARANTIA DE EMPREGO – RFFSA – Garantia de emprego prevista em acordo coletivo que é repactuada por indenização em acordo coletivo posterior. Validade do ajuste. Nenhum interesse individual ou coletivo prevalece sobre o interesse público (CLT, 8º) e nenhum interesse individual prevalece sobre o coletivo (CLT, 619). Autonomia da vontade. Idoneidade da vontade da assembléia dos trabalhadores e concurso da assistência sindical. (TRT 2ª R. – RO 20010384515 – (20010818221) – 6ª T. – Rel. Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro – DOESP 01.02.2002)






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