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Justa Causa Vigilante Abandono Do Posto

Jurisprudência - Direito do Trabalho

JUSTA CAUSA – VIGILANTE – ABANDONO DO POSTO – CONDIÇÕES DE SEGURANÇA NÃO OFERTADAS – Restando comprovado o perigo iminente a que o vigilante estava sujeito pela absoluta ausência de condições mínimas de segurança no local de trabalho, o abandono do posto no meio do expediente não pode ser caracterizado como justa causa para o despedimento, porque a empresa tem o dever de oferecer condições de trabalho que garantam a mínima segurança ao trabalhador, sendo imoral e ilegal a reclamada pretender que o empregado, por ter aceito o serviço de vigilância, arrisque a própria vida sem qualquer proteção. Recurso conhecido e não provido. (TRT 15ª R. – RO 13773/00 – Rel. Juiz Lorival Ferreira Dos Santos – DOESP 28.01.2002)

EQUIPARAÇÃO SALARIAL – PLANO DE CARGOS – O reconhecimento do direito à percepção de parcelas vencidas e vincendas, decorrentes da equiparação salarial, não pode ser suprimido em face da implantação do plano de cargos e salários, prevendo, expressamente, que a diferença passa a ser satisfeita por rubrica especial de complemento salarial. (TRT 12ª R. – RO-V . 3307/2001 – (02256/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz C. A. Godoy Ilha – J. 28.02.2002)

Justa causa. Desvio de valores. Empregado que é representante legal de outra empresa, cujo sócio tem relação familiar com sócia da ré. Comprovantes de operações bancárias em favor de empresa na qual o empregado era representante legal não são suficientes, por si só, para comprovar alegados desvios, porquanto não demonstrada sua natureza fraudulenta, podendo, inclusive, se referir a qualquer transação comercial. Não há como se presumir a existência de desvio a partir de tais movimentações bancárias, mormente quando apenas duas dentre inúmeras transações favorecendo referida empresa são apontadas como ilícitas pelo empregador. (TRT/SP - 02023200831602003 - RO - Ac. 6ªT 20090920281 - Rel. RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO - DOE 29/10/2009)

DANO MORAL. DOENÇA AGRAVADA PELO TRABALHO. SITUAÇÃO QUE NÃO EXIME A EMPREGADORA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. Comprovado o agravamento de doença degenerativa por conta do trabalho desempenhado na empregadora, subsiste o dever de indenizar por danos morais, à medida da incapacidade. (TRT/SP - 02289200708402009 - RO - Ac. 4aT 20090309710 - Rel. Sergio Winnik - DOE 08/05/2009)

EQUIPARAÇÃO SALARIAL – QUADRO DE CARREIRA – TELEPAR – A não observância do Plano de Cargos e Salários não o nulifica. Deste modo, embora não atendidos os critérios de alternância nas promoções, por antiguidade e por merecimento, mister que a parte autora comprove a identidade de funções, a fim de se reconheça a equiparação salarial. (TRT 9ª R. – RO 05406-2001 – (00972-2002) – 3ª T. – Rel. Juiz Roberto Dala Barba – DJPR 25.01.2002)

Cláusula fixada em convenção coletiva de trabalho que transfere ao empregador o custeio da negociação coletiva encetada pelo Sindicato Profissional fere o art. 5º, inciso II e o art. 8º, inciso V, ambos da Constituição Federal; e, ainda, o art. 545 da CLT; a Súmula 666/STF e o Precedente Normativo nº 119/TST. (TRT/SP - 03556200520102002 - RO - Ac. 9ªT 20090757755 - Rel. Antero Arantes Martins - DOE 02/10/2009)

Contribuição previdenciária. Pagamento a autônomo. Faz referência expressamente o inciso VIII do artigo 114 da Constituição ao artigo 195, I, "a", e II, da Constituição, sobre a contribuição do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada, incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, a "pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício" e "trabalhador e dos demais segurados da previdência social". Isso significa a exigência da contribuição do empregador sobre os pagamentos feitos a empregados, domésticos, trabalhadores avulsos e até a autônomos. É o que acontece quando a Justiça do Trabalho não reconhece o vínculo de emprego, considerando o trabalhador autônomo, ocasião em que serão devidas as contribuições da empresa incidentes sobre a remuneração do autônomo ou do segurado individual (20%, conforme inciso III do artigo 22 da Lei n.º 8.212). A contribuição do próprio contribuinte individual, como por exemplo, o autônomo será por ele recolhida e não é será executada no próprio processo trabalhista. (TRT/SP - 00517200700302001 - RO - Ac. 8ªT 20090935963 - Rel. SERGIO PINTO MARTINS - DOE 13/11/2009)






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