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Justa Causa – Vigilante – Abandono Do Posto – Condições De Segurança
Jurisprudência - Direito do Trabalho


JUSTA CAUSA – VIGILANTE – ABANDONO DO POSTO – CONDIÇÕES DE SEGURANÇA NÃO OFERTADAS – Restando comprovado o perigo iminente a que o vigilante estava sujeito pela absoluta ausência de condições mínimas de segurança no local de trabalho, o abandono do posto no meio do expediente não pode ser caracterizado como justa causa para o despedimento, porque a empresa tem o dever de oferecer condições de trabalho que garantam a mínima segurança ao trabalhador, sendo imoral e ilegal a reclamada pretender que o empregado, por ter aceito o serviço de vigilância, arrisque a própria vida sem qualquer proteção. Recurso conhecido e não provido. (TRT 15ª R. – RO 13773/00 – Rel. Juiz Lorival Ferreira Dos Santos – DOESP 28.01.2002)



PRESCRIÇÃO - DUPLO PERÍODO CONTRATUAL - DESCONTINUIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO - PRESCRIÇÃO TOTAL QUANTO AO PRIMEIRO PERÍODO CONTRATUAL. No primeiro período contratual, a reclamante exerceu a função de auxiliar administrativa, recebendo remuneração fixa. Já no segundo período contratual, a autora passou a laborar como vendedora externa, sendo remunerada com um salário fixo mais comissões, estas dependentes do seu desempenho em realizar vendas. Sob essa ótica, não há como admitir qualquer associação entre o primeiro e o segundo contrato de trabalho, tendo em vista que as funções, as modalidades de contratação e as formas de remuneração dos dois períodos não tipificam uma continuidade da prestação de serviço do primeiro período contratual na execução do segundo período contratual, por terem sido distintas as condições contratuais em ambos os períodos. Portanto, nenhum reparo merece a r. sentença recorrida por ter decretado a prescrição do direito de ação da reclamante quanto ao primeiro período contratual, uma vez que, na forma do art. 11 da CLT, o prazo que ela tinha para reivindicar eventual pretensão relacionada a este contrato expirou-se em 31/03/2011. (TRT da 3.ª Região; Processo: 00698-2013-112-03-00-8 RO; Data de Publicação: 03/02/2014; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Convocado Milton V.Thibau de Almeida; Revisor: Jose Murilo de Morais)



BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ISENÇÃO DAS CUSTAS. Reza o legislador que a justiça gratuita pode ser concedida àqueles que preencham uma das seguintes condições, alternativamente: a) que percebam salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal; b) ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagas as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de seus familiares. A par disso, a declaração de miserabilidade jurídica feita de próprio punho pelo interessado ou por procurador não é mais requisito indispensável à concessão do benefício, podendo ser substituída por declaração nas mesmas condições feita por procurador, na prefacial ou em instância recursal. (TRT/SP - 00285200902202001 - AI - Ac. 4aT 20090574391 - Rel. Paulo Augusto Camara - DOE 07/08/2009)



EMPRESA (CONSÓRCIO) – SOLIDARIEDADE – EXECUÇÃO – SOLIDARIEDADE PASSIVA – GRUPO DE EMPRESAS – Não pode a empresa integrante do grupo econômico, que se beneficiou do trabalho do reclamante, invocar sua ausência no pólo passivo do processo de conhecimento para eximir-se de sua responsabilidade pela execução dos créditos judicialmente deferidos. (TRT 2ª R. – Proc. 00895/2001-1 – (2002003937) – SDI – Rel. Juiz Plínio Bolívar de Almeida – DOESP 19.03.2002)



HORAS EXTRAS – FATO EXTRAORDINÁRIO E CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR – AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA – PEDIDO INDEFERIDO – Cabe ao autor provar o fato constitutivo do seu direito quanto ao labor extraordinário, a teor do art. 818, da CLT, c/c art. 333, inc. I, do CPC. Não se desincumbido satisfatoriamente do ônus que lhe cabia, deve ser mantida a r. decisão que julgou improcedentes as horas extras pleiteadas. (TRT 14ª R. – RO 0849/01 – (0310/02) – Rel. Juiz Pedro Pereira de Oliveira – DJRO 25.04.2002)



JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Não se conhece do recurso, quando a petição recursal encontra-se subscrita por advogada que não possui instrumento de mandato válido nos autos. No caso em tela, a procuração outorgada à subscritora do agravo de petição foi apresentada aos autos em fotocópia sem autenticação, logo, impõe-se reconhecer a irregularidade de representação, no particular, sob pena de se fazer tábula rasa ao comando contido no art. 830 da CLT. (TRT23. AP - 01062.2005.071.23.00-3. Publicado em: 18/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)



SUMARÍSSIMO. PEDIDO ILÍQUIDO. A ausência de liquidação do pedido de entrega de guias para obtenção do seguro desemprego, não fere o art. 852-B, parágrafo 1o, da CLT, posto que se trata de obrigação de fazer consistente na entrega de documentação, sob pena de uma indenização equivalente ao valor do benefício. Recurso Ordinário provido. (TRT/SP - 00642200800302002 - RS - Ac. 12aT 20090282196 - Rel. Davi Furtado Meirelles - DOE 08/05/2009)



PENA DE CONFISSÃO - ATRASO - Inexiste no ordenamento jurídico qualquer previsão de tolerância de atraso das partes à audiência de instrução. O não comparecimento do reclamante no horário prefixado em audiência de instrução, sem justificativa, a despeito de regularmente cientificado e advertido das penalidades legais, autoriza ao juízo aplicar-lhe a pena de confissão, tudo nos termos do Enunciado 74 do Tribunal Superior do Trabalho. (Tribunal Regional do Trabalho da 3 a região. Processo 02087.2003.031.03.00-2. Desembargador Milton Vasques Thibau de Almeida. Data da publicação: 19/08/2004)



CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DECLARAÇÃO DE VÍNCULO DE EMPREGO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ART. 114, III, DA CF/88. SÚM. 368, I. DO C. TST. Tendo o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em decisão unânime recente, interpretando o sentido e alcance do art. 114, VIII, da Constituição Federal, declarado a incompetência da Justiça do Trabalho para executar, de ofício, as contribuições previdenciárias de todo o período trabalhado, decorrentes de sentença que apenas declarou a existência do vínculo empregatício, resta prestigiado o entendimento contido no item I da Súmula nº 368 do C. TST, que disciplina a matéria. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (TRT/SP - 00083200543102000 - RO - Ac. 5ªT 20090804940 - Rel. Anelia Li Chum - DOE 09/10/2009)



JORNADA DE 12 x 36 - PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO NÃO CORROBORADO PELO LABORISTA - SÚMULA N.º 85, DO C. TST - DEVIDO SOMENTE O ADICIONAL DE HORAS EXTRAS: "É devido o adicional de horas extras (e não a hora cheia com o acréscimo), se o horário de trabalho (12 x 36) tacitamente combinado não se encontra formalizado, como exige a lei para compensação da jornada". Recurso ordinário da reclamante a que se dá provimento parcial. (TRT/SP - 00507200831202002 - RO - Ac. 11ªT 20090666067 - Rel. DORA VAZ TREVIÑO - DOE 10/11/2009)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO COMO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. A Lei n. 1.060/1950 dispôs sobre as restritas hipóteses de assistência judiciária, concedendo-a, tão somente, ao trabalhador, sendo que a Lei n. 7.114/1983, de inegável aplicação nesta Justiça Especializada, veio apenas desburocratizar as formalidades até então exigidas para que o benefício pudesse ser concedido ao trabalhador, mas não ampliou os possíveis sujeitos titulares do direito. Por outro lado, o artigo 899 da CLT exige, como pressuposto recursal, que o empregador, além do pagamento das custas, promova também o depósito do valor da condenação na conta vinculada do trabalhador. Assim, ainda que se admitisse, em tese, a possibilidade de ser concedido ao empregador o benefício da justiça gratuita, esta alcançaria tão somente a isenção do pagamento das custas processuais, mas nunca o dispensaria de efetivar o depósito recursal, pois o objetivo deste é garantir a execução. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRT/SP - 00081200605902017 - AI - Ac. 10ªT 20090883149 - Rel. RILMA APARECIDA HEMETÉRIO - DOE 27/10/2009)






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