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Justa Causa Vigilante Abandono Do Posto

Jurisprudência - Direito do Trabalho

JUSTA CAUSA – VIGILANTE – ABANDONO DO POSTO – CONDIÇÕES DE SEGURANÇA NÃO OFERTADAS – Restando comprovado o perigo iminente a que o vigilante estava sujeito pela absoluta ausência de condições mínimas de segurança no local de trabalho, o abandono do posto no meio do expediente não pode ser caracterizado como justa causa para o despedimento, porque a empresa tem o dever de oferecer condições de trabalho que garantam a mínima segurança ao trabalhador, sendo imoral e ilegal a reclamada pretender que o empregado, por ter aceito o serviço de vigilância, arrisque a própria vida sem qualquer proteção. Recurso conhecido e não provido. (TRT 15ª R. – RO 13773/00 – Rel. Juiz Lorival Ferreira Dos Santos – DOESP 28.01.2002)

ANUÊNIOS. EFEITO INTEGRATIVO. Os anuênios se caracterizam como gratificação ajustada, e nesta medida, integram a remuneração para todos os efeitos legais, por força do que dispõe o § 1o do artigo 457 da CLT. Todavia, não se pode concluir que a lei esteja referendando o chamado "efeito cascata" para as parcelas de natureza salarial. A integração mencionada faz com que elas sirvam de base de cálculo para apuração dos demais títulos decorrentes do contrato, mas não para si próprias. Assim, as horas extras já pagas não integram a base de cálculo para o cômputo das que futuramente serão prestadas. Da mesma forma, o anuênio já adquirido não pode ser computado para efeito de se aferir o valor daquele que ainda será completado. (TRT/SP - 02953200609002000 - RO - Ac. 10aT 20090431604 - Rel. RILMA APARECIDA HEMETÉRIO - DOE 16/06/2009)

MUNICÍPIO – RESPONSABILIDADE – O regular processo de licitação para a contratação de serviços para a execução de obra certa não transfere ao município a responsabilidade subsidiária por eventual inadimplemento de verba trabalhista pela devedora principal, porquanto assemelha-se ele ao dono da obra. (TRT 12ª R. – RO-V . 7170/2001 – (2853/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Sandra Márcia Wambier – J. 18.03.2002)

LICENÇA-PRÊMIO – DEVOLUÇÃO DE VALORES – IMPOSSIBILIDADE – O empregado, em certo momento da contratualidade, foi contemplado com um direito e dele usufruiu, não tendo, em nenhum momento, contribuído para o ilícito administrativo posteriormente repudiado pelo Conselho de Política Financeira. Assim, ele gozou de boa-fé o direito que lhe outorgara a diretoria da empresa, sob a presunção de legitimidade do ato ensejador do benefício, descabendo onerar o empregado com a obrigação de restituir licença-prêmio convertida em pecúnia. (TRT 12ª R. – RO-V . 3090/2001 – (01772/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Dilnei Ângelo Biléssimo – J. 14.02.2002)

INÉPCIA DA INICIAL – VÍCIOS – NÃO-INDICAÇÃO – Não há falar em inépcia da petição inicial quanto o réu a alega, sem indicar os vícios, limitando-se a citar os dispositivos legais genéricos. Enunciado n.º 330, do TST. O Enunciado n.º 330, do TST, não tem a amplitude que quer fazer crer a recorrente, pois o termo rescisório quita apenas as verbas nele especificadas. Horas extraordinárias. Anotação incorreta dos cartões de ponto. Havendo período sem anotação correta dos cartões de ponto, reconhecida pela própria reclamante, a jornada deve ser fixada pela média apurada no período em que foram corretamente registradas. Horas extraordinárias. Base de cálculo. A base de cálculo das horas extras não se limita àquelas verbas expressamente indicadas na Convenção Coletiva de Trabalho, pois esse instrumento normativO indica a existência de verbas outras para formá-la. Trabalho aos sábados. Inexistência de contestação. Considera-se existente o labor em período alegado na inicial, quanto não há contestação específica da reclamada. (TRT 17ª R. – RO 2998/2000 – (956/2002) – Relª Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 04.02.2002)

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – RESPEITO À COISA JULGADA – É defeso, na execução, rediscutir matéria já debatida na fase de conhecimento, sob pena de ofensa ao artigo 879, § 1º, da CLT. Ademais, em respeito ao dispositivo antedito c/c o artigo 5º, XXXVI, da Lei Ápice, há de ser respeitada a res iudicata em face do seu poder imutável. (TRT 17ª R. – AP 648/2001 – (777/2002) – Rel. Juiz Geraldo de Castro Pereira – DOES 30.01.2002)

MANDADO DE SEGURANÇA – GRUPO ECONÔMICO – NECESSÁRIA AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA – O reconhecimento da existência ou não de grupo econômico, requer ampla dilação probatória, o que não se coaduna com a finalidade deste remédio extraordinário, que exige para sua concessão que o pedido formulado se revista de inequívocas liquidez e certeza jurídicas, sem a necessidade de intrincada e ampla dilação probatória. Segurança que se denega. (TRT 2ª R. – Proc. 02032/2001-3 – (2002003325) – SDI – Relª Juíza Vânia Paranhos – DOESP 19.03.2002)







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