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Justiça Gratuita Concessão Limitação

Jurisprudência - Direito do Trabalho

JUSTIÇA GRATUITA – CONCESSÃO – LIMITAÇÃO – O art. 4º da Lei 1060/50 com a redação determinada pela Lei 7510/86, assegura a qualquer trabalhador os benefícios da Justiça Gratuita mediante a simples declaração de que o requerente encontra-se impossibilitado de demandar em juízo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Cumpridos os pressupostos legais para sua concessão, não cabe ao Magistrado limitar os benefícios quando a legislação não o faz. O próprio ordenamento estabelece, no Parágrafo 1º do art. 4º da lei citada, sanção que visa coibir abusos. (TRT 2ª R. – MS 01171/2001-5 – (2001025317) – SDI – Rel. Juiz João Carlos de Araujo – DOESP 01.02.2002)

TRANSFERÊNCIA. DISPENSA OCORRIDA LOGO EM SEGUIDA. DANOS MORAIS. A dispensa de empregado recém-transferido, que tenha mudado com a sua família para outra localidade, ofende os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1o., III da CF/88), da boa-fé contratual (art. 422 do Código Civil) e da função social do contrato (art. 421 do Código Civil), cláusulas implícitas no contrato de trabalho. Cabível, nessa hipótese, indenização por danos morais, decorrentes do abalo psicológico e dos transtornos causados à vida familiar. Embora o Precedente Normativo no 77 da SDC do C. TST diga respeito aos Dissídios Coletivos, ele serve de parâmetro para a fixação da indenização. (TRT/SP - 01773200603302007 - RO - Ac. 4aT 20090386919 - Rel. Ivani Contini Bramante - DOE 29/05/2009)

RECURSO DO INSS COM EXPOSIÇÃO FÁTICA DISTINTA DA VERSADA NOS AUTOS. SENTENÇA DO JUÍZO A QUO EM CONSONÂNCIA AO ATUAL ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. DEPÓSITO EFETUADO PELO RECLAMADO EM FAVOR DO RECORRENTE. INEXISTÊNCIA DE GRAVAME. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Não se conhece de recurso que aduz o pedido de reforma da sentença no sentido de determinar-se as devidas contribuições, quando a decisão originária já o havia determinado, inclusive em consonância com o entendimento atual, excluindo a parcela indenizatória da avença. Presente o comprovante de depósito por parte do reclamado inexiste o gravame, e consequentemente, o interesse recursal. Recurso não conhecido. (TRT23. RS - 00006.2008.041.23.00-2. Publicado em: 23/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

EMPREGADO DE CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. REGIME CELETISTA ABRANGENTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 37, II e 41 DA CARTA FEDERAL. INEXIGENCIA DE CONCURSO PÚBLICO E INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE. NATUREZA SUI GENERES DE AUTARQUIA CORPORATIVA DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DAS PROFISSÕES QUE APENAS EXERCEM MUNUS PUBLICO. CONTRATO DE TRABALHO SEM CONCURSO PÚBLICO. VALIDADE DESPEDIDA. EFEITOS PECUNIÁRIOS. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. Os Conselhos de Fiscalização do Exercício das Profissões Regulamentadas são considerados instituições da sociedade civil e não instituição estatal. São regulados por legislação especifica e, portanto, não se aplicam as normas legais sobre pessoal e demais disposições de caráter gerais relativas às autarquias federais. Referidos Conselhos, em que pese serem criados por lei, com atribuições de fiscalização de exercício de profissões regulamentadas, não recebem repasses de verbas públicas, são mantidos com recursos próprios, os seus cargos e vencimentos não são criados ou fixados por lei, as verbas que arrecadam atinentes ás anuidades dos seus filiados não são consideradas no orçamento do Estado. Logo, os empregados dos Conselhos de Fiscalização do Exercício das Profissões Regulamentadas não são servidores públicos, não se aplicando as regras do concurso público (art. 37,II, CF) e da estabilidade (art. 41, CF), porque sujeitos ao regime celetista de forma abrangente. Inaplicáveis também as Sumulas 363 e 390 do TST. Nesse diapasão a atual posição da Corte Superior " improcede o pedido do requerente no sentido de que se dê interpretação conforme o artigo 37,II, da Constituição do Brasil ao caput do art. 79 da Lei 8.906, que determina a aplicação do regime trabalhista aos servidores da OAB. Incabível a exigência de concurso público para a admissão dos contratados sob o regime trabalhista pela OAB" (STF-Pleno, ADI 3.026, Min. Eros Grau, j. 8.6.06, dois votos vencidos, DJU 29.09.06). (TRT/SP - 01126200603802010 - AI - Ac. 4ªT 20090770395 - Rel. Ivani Contini Bramante - DOE 25/09/2009)

Embargos de terceiro. A ex-cônjuge do sócio da executada, que adquiriu imóvel com base em sentença transitada em julgado proferida em ação de separação consensual, é parte ilegítima para responder à execução trabalhista, mormente quando se considera que o trânsito em julgado ocorreu em data anterior ao ajuizamento da reclamação. Irrelevante a discussão acerca da inexistência de registro do imóvel penhorado em nome da ex-cônjuge, sob pena de o Poder Judiciário atentar contra a autoridade dos julgados de suas próprias decisões. (TRT/SP - 00428200905502006 - AP - Ac. 12aT 20090663173 - Rel. Adalberto Martins - DOE 04/09/2009)

DESPEDIDA – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – O sofrimento psicológico decorrente da subjetividade do empregado, em conseqüência da despedida injusta, é insuficiente para caracterizar o dano moral. A Lei permite, salvo exceções, que empregador e empregado rescindam livremente o contrato de trabalho. (TRT 12ª R. – RO-V . 6564/01 – (01441/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Red. p/o Ac. Juiz José Luiz Moreira Cacciari – J. 15.01.2002)

Associação de Pais e Mestres. Cooperativismo x relação de emprego. A função social da dogmática jurídica, na seara do Direito do Trabalho, é a proteção ao trabalhador - expressividade do desiderato constitucional do valor social do trabalho. O Estado omisso faz com que as Associações de Pais e Mestres, assumam as contratações de pessoal necessário ao razoável funcionamento das instituições de ensino público. Auxiliares de serviços gerais, cozinheiras, auxiliares de cozinha, seguranças, porteiros, vigias e inspetores de ensino, dentre outros profissionais, necessários ao atendimento das necessidades diuturnas dos estabelecimentos de ensino público, são contratados, sob pessoalidade e subordinação jurídica, pelas Associação de Pais e Mestres de todo o país, mediante interpostas pessoas, pseudas cooperativas, para simples minimização de seus custos, em detrimento da legislação de proteção ao trabalho. Sofre o ensino público pelo descaso constitucional das Autoridades em não provê-lo da adequada infraestrutura, bemcomo os trabalhadores compelidos à admissão pelo pseudo cooperativismo, em manifesta fraude a direitos consolidados. O artigo 442, parágrafo único da CLT, por si só, não possui o condão de afastar o reconhecimento da relação de emprego quando as particularidades do caso concreto evidenciem a presença de seus elementos constitutivos. (TRT/SP - 01317200831102006 - RO - Ac. 6aT 20090484988 - Rel. Valdir Florindo - DOE 03/07/2009)







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