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Justiça Gratuita – Concessão – Limitação – O Art. 4º Da Lei 1060/50
Jurisprudência - Direito do Trabalho


JUSTIÇA GRATUITA – CONCESSÃO – LIMITAÇÃO – O art. 4º da Lei 1060/50 com a redação determinada pela Lei 7510/86, assegura a qualquer trabalhador os benefícios da Justiça Gratuita mediante a simples declaração de que o requerente encontra-se impossibilitado de demandar em juízo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Cumpridos os pressupostos legais para sua concessão, não cabe ao Magistrado limitar os benefícios quando a legislação não o faz. O próprio ordenamento estabelece, no Parágrafo 1º do art. 4º da lei citada, sanção que visa coibir abusos. (TRT 2ª R. – MS 01171/2001-5 – (2001025317) – SDI – Rel. Juiz João Carlos de Araujo – DOESP 01.02.2002)



EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. ISENÇÃO. A contribuição sindical possui natureza tributária, na medida em que é de interesse das categorias profissionais e econômicas (artigo 140 da Constituição Federal), além de ser pecuniária e compulsória (artigo 545 da CLT), expressa em moeda, não constituir sanção de ato ilícito, instituída em lei (artigos 578 a 610 da CLT) e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (artigo 606, parágrafo 1o da CLT), enquadrando-se, portanto, na definição de tributo expressa no artigo 3o do CTN. As microempresas e empresas de pequeno porte, optantes do simples, estão dispensadas dos recolhimentos das contribuições sindicais (Lei 9.317/96, artigo 3o). (TRT/SP - 01103200607202003 - RO - Ac. 2aT 20090298025 - Rel. Odette Silveira Moraes - DOE 12/05/2009)



RECURSO DAS RECLAMADAS. PRELIMINAR DE NULIDADE. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento da oitiva de testemunha face à acolhida de contradita de impedimento por laços de parentesco, a teor do art. 405, caput e parágrafo 2o, I, do CPC. MÉRITO. VÍNCULO DE EMPREGO. Tendo-se que o prejuízo representado pela insuficiência de prova é apenas o efeito correlato à apresentação de testemunha que era irmão do sócio majoritário da 2a reclamada, mantém-se o reconhecimento da relação de emprego. SEGURO-DESEMPREGO. A entrega extemporânea causa perecimento do direito junto ao órgão oficial por decurso de tempo, daí a alternativa do ressarcimento. DANOS MORAIS. As ilegalidades constatadas no processo são de duas categorias: material e moral. As multas da CLT são de ordem material e não se confundem com a punição por dano moral. 2 - RECURSO DO RECLAMANTE. Salário-utilidade. CELULAR E SEGURO DE VIDA. Telefone celular não se insere no conceito do salário in natura do art. 458 da CLT quando não fornecido pelas reclamadas para o desenvolvimento do serviço e sua despesa é suportada integralmente pelo empregado. Quanto ao seguro de vida, não integra a contraprestação remuneratória por previsão legal (art. 458, parágrafo 2o, V, da CLT). HORAS EXTRAS OU GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Prevalece a decisão de improcedência fundada no descompasso entre a testemunha e a jornada da inicial. DESVIO E ACÚMULO DE FUNÇÕES. O gerenciamento simultâneo em duas empresas do mesmo grupo não enseja duplicidade de remuneração, mas apenas sua maior qualificação, posto que o exercício do comando na controladora repercutia na controlada. Recursos aos quais se nega provimento. (TRT/SP - 02992200403902000 - RO - Ac. 4aT 20090672881 - Rel. Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva - DOE 04/09/2009)



MULTA DO ART. 475-J DO CPC. APLICAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO. Não há óbice à aplicação, no processo do trabalho, do art. 475-J do CPC, por existir omissão da CLT (art. 769). Nem a lei celetista, nem a Lei 6830/80, tratam especificamente sobre a forma preliminar de cobrança de dívida certa ou já liquidada, procedimento este que na verdadeé anterior à execução propriamente dita. Não há qualquer incompatibilidade, portanto, com o processo trabalhista. A Lei 11232/05 acresceu diversos dispositivos ao Código de Processo Civil, justamente com a intenção de facilitara satisfação do crédito exequendo. É de primordial importância que o Judiciário Trabalhista atue na mesma linha de raciocínio que a instância civil, visando garantir a efetividade de comando judicial, a fim de evitar pre- juízos não passíveis de reparação, como por exemplo, o perigo da demora do efetivo pagamento do débito ao credor. (TRT/SP - 00276200200602005 - AP - Ac. 4ªT 20090881405 - Rel. SÉRGIO WINNIK - DOE 23/10/2009)



INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. RELAÇÃO EMPRESARIAL. Trata-se de relação de representação comercial entre pessoas jurídicas, na qual a empresa-autora reclama da ruptura unilateral do contrato de representação comercial pela empresa-ré e pleiteia a declaração de nulidade da rescisão contratual por ausência de justa causa e o pagamento de indenizações previstas na Lei no 4.886/65 e no artigo 404 do Código Civil.A Justiça do Trabalho é incompetente para julgar reclamação oriunda do descumprimento de contrato de representação comercial entre pessoas jurídicas e que não decorre de relação de trabalho e, sim de relação empresarial. (TRT/SP - 02165200701802008 - RO - Ac. 12aT 20090292574 - Rel. Vania Paranhos - DOE 08/05/2009)



ERRO MATERIAL – CORREÇÃO DE OFÍCIO – ART. 463, CPC – Havendo erro material no acórdão embargado, poderá oJuiz corrigi-lo de ofício. (TRT 19ª R. – EDcl 02097.2000.005.19.00.1 – Rel. Juiz João Leite – J. 15.01.2002)



VÍNCULO DE EMPREGO. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. Alegando a reclamada fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito postulado, atrai para si o ônus da prova. As provas oral e documental comprovam as alegações da reclamada, pois demonstram trabalho autônomo. Ausentes os requisitos do artigo 3o da CLT, não há como se declarar o vínculo de emprego. Recurso provido. (TRT/SP - 01122200801802006 - RO - Ac. 8aT 20090747032 - Rel. Silvia Almeida Prado - DOE 15/09/2009)



MÃO-DE-OBRA – LOCAÇÃO (DE) E SUBEMPREITADA TERCEIRIZAÇÃO – SUBSIDIARIEDADE – ÔNUS DA PROVA – A comprovação da pessoalidade na prestaçãode serviços através de empresa interposta é encargo da tomadora que detém controle sobre a identificação dos trabalhadores postos à sua disposição em áreas operacionais de acesso fiscalizado. (TRT 2ª R. – RS 20010461625 – (20020027235) – 8ª T. – Relª Juíza Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva – DOESP 01.02.2002)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. O depósito é condição para o exercício do direito de recorrer, imposta pela legislação ordinária, se destinando a garantia da execução, com o que se distingue das despesas que se relacionam à instauração e movimentação do processo, tal como previsto no artigo 899, parágrafo 1o, da CLT. Ausente o depósito recursal a deserção do recurso é medida que se impõe. Incidência da Súmula no 6 desta Corte. Agravo não provido. (TRT/SP - 00298200837202013 - AI - Ac. 8aT 20090618615 - Rel. Silvia Almeida Prado - DOE 25/08/2009)



FALÊNCIA DEPÓSITO RECURSAL FALÊNCIA – RECURSO SEM PREPARO – NÃO CONHECIMENTO – A precariedade financeira circunstancial e a indisponibilidade imediata de numerário são dificuldades produzidas pela falência e não constituem pretexto para que se instalem odiosos privilégios em detrimento das pessoas físicas e jurídicas que bem se administram e cumprem as Leis. (TRT 2ª R. – RO 20000438310 – (20020032638) – 8ª T. – Relª Juíza Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva – DOESP 19.02.2002)



INVALIDEZ PERMANENTE – O estipulante responde pelas obrigações inadimplidas pela seguradora que contratou. Tendo proferido voto divergente que veio a prevalecer, fui designado Redator. (TRT 5ª R. – RO 01.19.01.0508-50 – (38.205/01) – 4ª T. – Red. Juiz Raymundo Figueirôa – DOBA 07.02.2002)






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