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Justiça Gratuita Concessão Limitação

Jurisprudência - Direito do Trabalho

JUSTIÇA GRATUITA – CONCESSÃO – LIMITAÇÃO – O art. 4º da Lei 1060/50 com a redação determinada pela Lei 7510/86, assegura a qualquer trabalhador os benefícios da Justiça Gratuita mediante a simples declaração de que o requerente encontra-se impossibilitado de demandar em juízo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Cumpridos os pressupostos legais para sua concessão, não cabe ao Magistrado limitar os benefícios quando a legislação não o faz. O próprio ordenamento estabelece, no Parágrafo 1º do art. 4º da lei citada, sanção que visa coibir abusos. (TRT 2ª R. – MS 01171/2001-5 – (2001025317) – SDI – Rel. Juiz João Carlos de Araujo – DOESP 01.02.2002)

REPRESENTAÇÃO SINDICAL. FILIAÇÃO. Os conceitos de representação sindical e filiação sindical são diversos e expressam realidades diversas. Representação é o ato derivado da representatividade, que confere ao sindicato o poder de atuar em nome de toda uma categoria, independentemente da outorga de poderes ou da vontade individual de cada um dos trabalhadores ou empresas representadas. Filiação é o ato voluntário do representado de participar da organização sindical,seja de trabalhadores ou de empregadores, o que lhe confere direitos e lhe acarreta obrigações específicas, tais como votar, ser votado, pagar a contribuição associativa, etc. Isso vale para todo tipo de associação sindical, seja de categoria profissional, autônoma ou econômica. Recurso provido para julgar procedente a ação de cumprimento. (TRT/SP - 00366200703002004 - RO - Ac. 12ªT 20090955212 - Rel. DAVI FURTADO MEIRELLES - DOE 13/11/2009)

INTERESSE DE AGIR – AUSÊNCIA – PROPOSITURA ANTERIOR DE AÇÃO JUDICIAL COM OBJETO ANTAGÔNICO – RENÚNCIA IMPLÍCITA – Uma vez comprovada a existência de reclamação trabalhista anterior, na qual o autor postulara verbas rescisórias pertinentes ao contrato objeto desta ação judicial, indubitável a renúncia ao direito à estabilidade e à conseqüente tutela objetivada. Como bem salientado pela origem, assim como a litispendência e a coisa julgada impedem a propositura de nova ação em termos idênticos, também impossível a propositura de ações judiciais com objeto antagônico ao de ação anterior. Existe, nestes casos, ocorrência de renúncia implícita na ação primeira, no que toca a direitos opostos, como é o caso de verbas rescisórias X reintegração. Nestes termos, fica mantida a sentença de origem, que, considerando o autor carecedor de ação, por ausência de interesse de agir, extinguiu o processo, nos termos do inciso VI, do artigo 267, do Código de Processo Civil. (TRT 15ª R. – RO 39.748/2000 – 5ª T. – Relª Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 18.02.2002)

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INEXISTÊNCIA – Inaplica-se a pena de litigância de má-fé à parte que utiliza os instrumetnos processuais dentro da razoabilidade sem revelar propósito procrastinatório. (TRT 12ª R. – RO-V-A 11321/2000 – 3ª T. – (010832002) – Relª Juíza Marta Maria Villalba Fabre – J. 14.01.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios quando não configurada nenhuma das hipóteses elencadas no art. 535 do Código de Processo Civil. (TRT 12ª R. – ED . 4102/2001 – (02557/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz João Cardoso – J. 13.03.2002)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ACOLHIMENTO PARCIAL – Reconhece-se o vício ventilado tão-somente quanto ao não arbitramento das custas processuais, uma vez que este Colegiado, ao apreciar os recursos patronal e obreiro, acresceu ao decisum outros títulos vindicados. (TRT 19ª R. – EDcl 00835.2000.006.19.00.2 – Rel. Juiz Severino Rodrigues – J. 08.01.2002)

HORAS EXTRAS. LAUDO PERICIAL. A apuração de horas extras pelo perito do Juízo deve observar, de forma estrita, os parâmetros traçados pela r. sentença. O laudo que se desvia do comando da coisa julgada não pode ser acolhido, devendo os autos retornar ao perito para refazimento dos cálculos. (TRT/SP - 00303200225502006 - AP - Ac. 3aT 20090410720 - Rel. Mércia Tomazinho - DOE 09/06/2009)







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