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Justiça Gratuita Concessão Limitação

Jurisprudência - Direito do Trabalho

JUSTIÇA GRATUITA – CONCESSÃO – LIMITAÇÃO – O art. 4º da Lei 1060/50 com a redação determinada pela Lei 7510/86, assegura a qualquer trabalhador os benefícios da Justiça Gratuita mediante a simples declaração de que o requerente encontra-se impossibilitado de demandar em juízo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Cumpridos os pressupostos legais para sua concessão, não cabe ao Magistrado limitar os benefícios quando a legislação não o faz. O próprio ordenamento estabelece, no Parágrafo 1º do art. 4º da lei citada, sanção que visa coibir abusos. (TRT 2ª R. – MS 01171/2001-5 – (2001025317) – SDI – Rel. Juiz João Carlos de Araujo – DOESP 01.02.2002)

HORAS EXTRAS – Evidenciada através de prova oral a invalidade dos registros documentais efetuados durante a contratualidade a respeito das horas laboradas pelo empregado, são devidas as horas extras impagas. (TRT 12ª R. – RO-V-A . 6659/2001 – (02609/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Lourdes Dreyer – J. 11.03.2002)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – PROVIMENTO PARCIAL SEM EFEITO MODIFICATIVO – Constatando-se vício no acórdão, dá-se provimento parcial, sem efeito modificativo, aos embargos obreiros, para saná-lo. (TRT 17ª R. – ED-RO 1300/2000 – (1110/2002) – Rel. Juiz José Carlos Rizk – DOES 07.02.2002)

FUNDAÇÃO CASA. QUINQUÊNIOS. Da leitura do artigo 129, da Constituição do Estado de São Paulo é possível inferir que os qüinqüênios são devidos a todos os servidores, abrangendo os empregados celetistas, visto que servidor público é gênero, do qual o empregado público celetista é espécie. Por referida lei não restringir a aplicação do direito enfocado a funcionários públicos, assim entendidos os estatutários, mas abranger todos os servidores públicos, é aplicável inclusive aos empregados contratados sob a égide da CLT. (TRT/SP - 01720200702402006 - RE - Ac. 3ªT 20090858411 - Rel. MÉRCIA TOMAZINHO - DOE 27/10/2009)

J ustiça Gratuita. A nova redação dada ao art. 790 da CLT, pela Lei 10537/02, faculta aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Grupo econômico. O parágrafo 2o do artigo 2o, da CLT objetiva assegurar ao autor o direito de exigir o cumprimento do contrato de trabalho, em caso de inadimplência das empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. (TRT/SP - 02124200704402008 - AI - Ac. 3aT 20090645132 - Rel. Ana Maria Contrucci Brito Silva - DOE 01/09/2009)

HORAS EXTRAS – INTERVALO DE REFEIÇÃO – A Lei nº 8.923, de 27 de julho 1994, acrescentando um § 4º ao art. 71 da CLT, determinou a produção de efeitos remuneratórios também na situação específica de desrespeito a intervalos intrajornadas e independentemente de haver real acréscimo na jornada laborada. Dessa forma, o desrespeito ao intervalo mínimo intrajornada de 1 hora implica em pagamento do período como se fosse hora trabalhada e acrescido do adicional de horas extras. (TRT 3ª R. – RO 15110/01 – 5ª T. – Rel. Juiz Emerson José Alves Lage – DJMG 09.02.2002 – p. 32)

DIFERENÇAS DO FGTS. Improspera a pretensão da recorrente quanto à expedição de ofícios à Caixa Econômica Federal, ao Bradesco e ao Banespa, na medida em que a própria Caixa Econômica Federal disponibiliza às empresas as informações relativas aos recolhimentos do FGTS por outras vias. Por outro lado, é a reclamada a detentora das GR's e RE's, que demonstrariam o efetivo recolhimento dos depósitos fundiários, documentos esses que, de forma injustificada, até a presente data não vieram aos autos. Apelo da reclamada improvido. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. Sendo a data-base do reclamante o dia 1o de março e tendo sido dispensado em 17 de fevereiro, o seu contrato de trabalho teve o termo final, obviamente, projetado para depois da data-base da categoria, eis que o aviso-prévio indenizado é computável para efeito de pagamento da indenização adicional. Nesse sentido, a Súmula no 182 do C. TST. (TRT/SP - 00901200702602008 - RS - Ac. 2aT 20090556326 - Rel. Odette Silveira Moraes - DOE 14/08/2009)






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