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Justiça Gratuita Concessão Limitação

Jurisprudência - Direito do Trabalho

JUSTIÇA GRATUITA – CONCESSÃO – LIMITAÇÃO – O art. 4º da Lei 1060/50 com a redação determinada pela Lei 7510/86, assegura a qualquer trabalhador os benefícios da Justiça Gratuita mediante a simples declaração de que o requerente encontra-se impossibilitado de demandar em juízo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Cumpridos os pressupostos legais para sua concessão, não cabe ao Magistrado limitar os benefícios quando a legislação não o faz. O próprio ordenamento estabelece, no Parágrafo 1º do art. 4º da lei citada, sanção que visa coibir abusos. (TRT 2ª R. – MS 01171/2001-5 – (2001025317) – SDI – Rel. Juiz João Carlos de Araujo – DOESP 01.02.2002)

EMBARGOS DE TERCEIRO – PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL – A transferência da propriedade de bens móveis dá-se pela simples tradição, razão pela qual a simples apresentação de nota fiscal de aquisição de bem móvel não prova a propriedade definitiva, mormente quando encontrado o bem no endereço do devedor. (TRT 8ª R. – AP 00833-2003-001- 08-00-4 – 1ª T. – Rel. Juiz Francisco Sérgio Silva Rocha – J. 17.02.2004)

Recurso sem assinatura. Possibilidade. Conforme Orientação Jurisprudencial n.º 120 da SDI-I do C. TST, o recurso em que houver assinatura na petição de apresentação ou nas razões recursais será processado. (TRT/SP - 02322200734102007 - AI - Ac. 2ªT 20090748063 - Rel. Rosa Maria Zuccaro - DOE 25/09/2009)

CONTESTAÇÃO APÓCRIFA ENTREGUE EM AUDIÊNCIA. REVELIA. INOCORRÊNCIA. Não se mostra cabível a aplicação da pena de revelia ao Reclamado que, representado em audiência por seu advogado, apresenta contestação apócrifa perante o magistrado que presidiu a audiência inicial, cujo termo apõe a sua assinatura. Na hipótese, restou caracterizado o desejo da parte em exercer o seu direito de defesa e permite aferir que a defesa foi produzida pela mandatária do Recorrente. A aposição de assinatura da advogada na ata de audiência supre a ausência de firma da contestação, tal como se dá no caso em que a parte interpõe recurso, porém, somente subscreve a petição de encaminhamento e não as razões recursais. (TRT23. RO - 00910.2007.003.23.00-0. Publicado em: 19/06/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)

LIQUIDAÇÃO – CÁLCULOS CORRRETOS – AGRAVO IMPROVIDO – Diante da constatação de que a conta de liquidação observou estritamente os comandos da coisa julgada, torna-se impossível acolher a pretensão de reforma contida no agravo de petição analisado. (TRT 14ª R. – AP 0211/01 – (0113/02) – Relª Juíza Maria do Socorro Costa Miranda – DJRO 25.03.2002)

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. INDEVIDA GARANTIA DE EMPREGO EM FACE DE GESTAÇÃO. Não restando demonstrado que a extinção do contrato de experiência teve intuito discriminatório, descabe aludir à garantia de emprego prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Aplicação da Súmula 244, III, do TST. (TRT/SP - 00139200900302008 - RS - Ac. 5aT 20090604355 - Rel. José Ruffolo - DOE 21/08/2009)

CORRETOR DE IMÓVEIS. COMISSÃO. Restou comprovado nos autos que o Autor intermediou o negócio de compra e venda de madeiras firmado entre a Reclamada e o comprador. Assim, nos termos do artigo 727 do CC, tendo o corretor intermediado o negócio, uma vez este concluído, ainda que já tenha sido dispensado o corretor, ou decorrido o prazo do contrato de corretagem, terá ele direito à comissão referente ao negócio. Recurso do Autor a que se dá parcial provimento para condenar a Reclamada a pagar-lhe comissões no percentual de 2,5% sobre o valor do metro cúbico das madeiras retiradas da fazenda Reclamada. (TRT23. RO - 01232.2007.036.23.00-4. Publicado em: 04/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)






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