Diciona

Justiça Gratuita Concessão Limitação

Jurisprudência - Direito do Trabalho

JUSTIÇA GRATUITA – CONCESSÃO – LIMITAÇÃO – O art. 4º da Lei 1060/50 com a redação determinada pela Lei 7510/86, assegura a qualquer trabalhador os benefícios da Justiça Gratuita mediante a simples declaração de que o requerente encontra-se impossibilitado de demandar em juízo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Cumpridos os pressupostos legais para sua concessão, não cabe ao Magistrado limitar os benefícios quando a legislação não o faz. O próprio ordenamento estabelece, no Parágrafo 1º do art. 4º da lei citada, sanção que visa coibir abusos. (TRT 2ª R. – MS 01171/2001-5 – (2001025317) – SDI – Rel. Juiz João Carlos de Araujo – DOESP 01.02.2002)

Litisconsórcio ativo. Manutenção. A faculdade do Juiz de conhecer e desmembrar litisconsórcio facultativo previsto no art. 46 do CPC encontra limite nos termos do artigo 842 do texto consolidado. Assim, é lícito o litisconsórcio ativo se a ação intentada for contra o mesmo réu e houver identidade da matéria. Provimento ao RO. (TRT/SP - 01033200800302000 - RO - Ac. 12aT 20090337926 - Rel. Delvio Buffulin - DOE 19/05/2009)

HORAS EXTRAS. MOTORISTA DE CARRETA. CONTROLE DE JORNADA. Em depoimento pessoal o preposto confessa que o caminhão era bloqueado às 22h e desbloqueado às 5.30/6h; que a cada parada o reclamante tinha que informar à empresa, via rastreador, o momento da parada, bem como o momento em que ...voltava a rodar. Assim resta evidente que a jornada de trabalho do reclamante era controlada, razão pela qual devidas as horas extras, não na jornada fixada na sentença, mas em conjugação com os elementos doa autos, fixo-a das 7.00h às 21.00h, com 2 horas de intervalo e uma folga semanal. Dou parcial provimento. (TRT23. RO-00129.2011.007.23.00-8. Relator Desembargadora Leila Calvo, 2ª Turma, Julgamento 19/10/2011. Publicação 11/11/2011).

FALÊNCIA – CRÉDITO TRABALHISTA – HABILITAÇÃO – Em face do caráter privilegiado dos créditos trabalhistas, decretada a quebra na fase executória do feito, não há por que deslocar-se a competência para o Juízo falimentar, porquanto, por força da norma inserida no artigo 114 da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho o processamento da execução em que é parte a massa falida. (TRT 12ª R. – AG-PET . 8279/2001 – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Telmo Joaquim Nunes – J. 07.03.2002)

Usiminas. Enquadramento Sindical e Sujeição às Convenções Coletivas dos Trabalhadores Portuários Avulsos. Impossibilidade. Embora a Usiminas detenha autorização governamental para a exploração de Terminal de Uso Privativo ou Misto, com base na Lei 8.630/93, tal circunstância não permite concluir que seja representada pelo SOPESP - Sindicato dos Operadores Portuários do Estado de São Paulo. A identificação da categoria econômica, que é feita de acordo com a atividade preponderante do empregador, permite destacar, dentre as atividades realizadas por determinado empreendimento empresarial, aquela que é a espinha dorsal que movimenta o negócio. Não basta apenas que no universo de atividades realizadas por uma empresa, haja alguma que tenha maior relevância, sendo necessário que esta atividade, sozinha, permita a gestão do negócio. A Usiminas realiza atividade portuária com o objetivo de receber matérias primas para a realização de seu objeto social, que é a produção de laminados de aço, circunstância que afasta a sua sujeição às convenções coletivas formalizadas entre o SOPESP e o Sindicato dos Trabalhadores Portuários. (TRT/SP - 00504200625502007 - RO - Ac. 10aT 20090294330 - Rel. Cândida Alves Leão - DOE 05/05/2009)

DOBRA SALARIAL – ART. 467 DA CLT – MUNICÍPIO – IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO – A regra contida no caput" do art. 467 da CLT não se aplica aos entes públicos, de vez que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública devem ser realizados por meio de precatório-requisitório, na forma do art. 100 da Carta Federal de 1988. (TRT 19ª R. – RO 00487.2001.062.19.00.2 – Rel. Juiz Pedro Inácio – J. 10.01.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. Não demonstrado no acórdão atacado a omissão e contradição erigidas em sede de embargos de declaração pela parte reclamada, impossível se torna o pleito saneador, haja vista que tal recurso não se presta a amparar reexame de matéria julgada, nem a suprimir um futuro exame recursal superior. Para atingir o fim perseguido deverá a embargante ajuizar o recurso apropriado. (TRT23. EDRO - 00038.2007.071.23.00-9. Publicado em: 25/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato