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Justiça Gratuita – Concessão – Limitação – O Art. 4º Da Lei 1060/50
Jurisprudência - Direito do Trabalho


JUSTIÇA GRATUITA – CONCESSÃO – LIMITAÇÃO – O art. 4º da Lei 1060/50 com a redação determinada pela Lei 7510/86, assegura a qualquer trabalhador os benefícios da Justiça Gratuita mediante a simples declaração de que o requerente encontra-se impossibilitado de demandar em juízo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Cumpridos os pressupostos legais para sua concessão, não cabe ao Magistrado limitar os benefícios quando a legislação não o faz. O próprio ordenamento estabelece, no Parágrafo 1º do art. 4º da lei citada, sanção que visa coibir abusos. (TRT 2ª R. – MS 01171/2001-5 – (2001025317) – SDI – Rel. Juiz João Carlos de Araujo – DOESP 01.02.2002)



HORAS EXTRAS – É do autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito que pretende ver reconhecido em Juízo (arts. 818 da CLT e 333, I do CPC). In casu, pela prova testemunhal ficou comprovado que o empregado realizada horas além das constantes dos cartões de ponto. Também, foi confessado pela empresa em contestação (fls. 47) que não havia qualquer intervalo para refeição e descanso na jornada, devendo este ser remunerado como hora extraordinária a teor do disposto no art. 71 Consolidado. (TRT 15ª R. – Proc. 26524/99 – (10733/02) – SE – Rel. Juiz Carlos Alberto Moreira Xavier – DOESP 18.03.2002 – p. 54)



MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Se a providência judicial pretendida pelo Impetrante com o ajuizamento do presente remédio heróico já foi totalmente alcançada por meio do despacho liminar proferido, não subsiste mais a necessidade do pronunciamento jurisdicional, eis que já decorridos os dias feriados nos quais a Impetrante pretendia garantir a regularidade do funcionamento de suas atividades comerciais. Não obstante a perda do objeto da presente ação tenha ocorrido posteriormente ao seu ajuizamento, é suficiente para esvaziar o interesse da parte no pronunciamento judicial. A ausência de uma das condições da ação aponta para a carência de ação e, via de conseqüência, a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. (TRT23. MS - 00078.2008.000.23.00-4. Publicado em: 24/06/08. Tribunal Pleno. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)



GESTANTE - GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. - A garantia conferida pela alínea "b", do inciso II, do art. 10, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, independe do conhecimento da gravidez pelo empregador. Esse é o entendimento pacificado através da Súmula no 244, item I, do Tribunal Superior do Trabalho. (TRT/SP - 02149200708602003 - RS - Ac. 2aT 20090422656 - Rel. Luiz Carlos Gomes Godoi - DOE 09/06/2009)



DISCRIMINAÇÃO DA NATUREZA DAS PARCELAS ACORDADAS – Nada há que autorize a reforma da decisão que homologou o acordo nos moldes do art. 832, § 3º, da CLT, com a redação que lhe deu a novel Lei nº 10.035/2000, na qual ficou discriminada a natureza das verbas objeto do acordo. (TRT 12ª R. – RO-V . 7824/2001 – (02288/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Dilnei Ângelo Biléssimo – J. 01.03.2002)



DISCUSSÃO SOBRE INVALIDADE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS. ALEGAÇÃO DE QUE ESTES FORAM CELEBRADOS COM A NÍTIDA INTENÇÃO DE CAMUFLAR O PAGAMENTO DE "LUVAS" FIXADAS PARA DEIXAR O EMPREGO ANTERIOR E SER CONTRATADO PELO RECLAMADO. MATÉRIAS AFETAS AO CONTRATO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência em razão da matéria é definida, de ordinário, pela natureza jurídica da relação de direito material discutida em juízo, levando-se em conta, para tanto, o pedido e a sua causa de pedir. No caso concreto, o Reclamante sustentou que, sendo ele profissional de alta e larga experiência nas lides bancárias, foi-lhe prometida vultosa soma em dinheiro, chamada de "luvas", para se desligar do emprego anterior e imediatamente celebrar contrato de emprego com o Reclamado, e para "mascarar" o pagamento de "luvas" foi obrigado a firmar contratos como se empréstimos fossem, dos quais só seria desobrigado se permanecesse nos quadros do reclamado por 4 (quatro) anos. Com base nesse argumento, pediu a declaração de invalidade de tais contratos e, também, a compensação por dano moral sofrido, tudo isso em razão das alegadas manobras engendradas pelo Reclamado. Sem adentrar-se à matéria de fundo propriamente dito, é possível constatar, com base no pedido e na causa de pedir, que a discussão central decorre do contrato de emprego que uniu as partes em litígio, o que é suficiente para considerar que a solução do caso concreto é da competência material da Justiça do Trabalho, à luz do que dispõe o inciso I do art. 114 da Constituição da República Federativa do Brasil. Em face disso, dá-se provimento ao recurso para reconhecer a competência material da Justiça do Trabalho. (TRT 23ª Região - RO-00691.2008.002.23.00-4 -1ª Turma - Relator Desembargador Edson Bueno - DJE/TRT23ª Região n.0798/2009 de 30/09/2009)



EMBARGOS DECLARAÇÃO – EFEITO MODIFICATIVO – PROVIMENTO – Verificada a omissão na decisão embargada, impõe-se o provimento dos Embargos Declaratórios, a teor do que dispõe o art. 535, II, do CPC, analisando-se o ponto omitido e atribuindo-lhe efeito modificativo. Inteligência do Enunciado 278/TST. (TRT 20ª R. – EDcl 113/97 – (602/02) – Rel. Juiz Carlos de Menezes Faro Filho – J. 02.04.2002)



HORAS EXTRAS - JORNADA DE TRABALHO - ÔNUS DA PROVA - É do empregador o ônus de provar as efetivas jornadas cumpridas pelos empregados, já que detém os mecanismos de controle de horário, consoante entendimento majoritário da E. Corte Trabalhista, cristalizado na Súmula 338. - HORAS EXTRAS - AUSÊNCIA DE INTERVALO - O intervalo mínimo de uma hora é imposto pela lei, nas jornadas superiores a 6 horas, para permitir que o empregado recupere as forças despendidas com o trabalho." (TRT/SP - 01269200604602003 - RO - Ac. 10ªT 20090884250 - Rel. CÂNDIDA ALVES LEÃO - DOE 27/10/2009)



INTERVALO INTRAJORNADA – PRÉ-ASSINALAÇÃO – Ausente prova nos autos, encargo da reclamante, porque fato constitutivo do direito que acena, no sentido de que o intervalo fruído era inferior àquele pré-assinalado nos registros de ponto, devem estes prevalecer, diante da presunção de veracidade ditada pelo § 2º, do art. 74 consolidado. (TRT 9ª R. – RO 06142-2001 – (01842-2002) – 1ª T. – Relª Juíza Rosemarie Diedrichs Pimpão – DJPR 15.02.2002)



ESTABILIDADE PROVISÓRIA – ACIDENTE DE TRABALHO – LEI Nº 8.213/91 – Tratando-se de acidente de trabalho, a garantia de emprego somente é concedida no caso do afastamento, superior a quinze dias, estar acompanhado da percepção do auxílio-doença acidentário. Orientação Jurisprudencial nº 230 da SDI 1 do C. TST. HORAS EXTRAS – Infirmadas as anotações de presença pela prova testemunhal que confirmou a prestação de trabalho extraordinário de forma habitual, são devidas as horas extras com reflexos. Recurso ordinário da reclamada a que se dá parcial provimento para excluir da condenação os salários e reflexos referentes ao período de estabilidade ora afastada, mantendo-se no mais a sentença. (TRT 15ª R. – Proc. 26410/99 – (10931/02) – SE – Rel. Juiz Carlos Alberto Moreira Xavier – DOESP 18.03.2002 – p. 60)



HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Os honorários advocatícios devidos nesta Justiça Especializada são os assistenciais, condicionada a sua concessão ao preenchimento dos requisitos legais insertos na Lei nº 5.584/70. (TRT 12ª R. – RO-V 4822/2001 – 3ª T. – (00908/2002) – Relª Juíza Ione Ramos – J. 08.01.2002)






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