Diciona

Justiça Gratuita Concessão Limitação

Jurisprudência - Direito do Trabalho

JUSTIÇA GRATUITA – CONCESSÃO – LIMITAÇÃO – O art. 4º da Lei 1060/50 com a redação determinada pela Lei 7510/86, assegura a qualquer trabalhador os benefícios da Justiça Gratuita mediante a simples declaração de que o requerente encontra-se impossibilitado de demandar em juízo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Cumpridos os pressupostos legais para sua concessão, não cabe ao Magistrado limitar os benefícios quando a legislação não o faz. O próprio ordenamento estabelece, no Parágrafo 1º do art. 4º da lei citada, sanção que visa coibir abusos. (TRT 2ª R. – MS 01171/2001-5 – (2001025317) – SDI – Rel. Juiz João Carlos de Araujo – DOESP 01.02.2002)

RECURSO ORDINÁRIO. Da remuneração percebida. Restou comprovado nos autos, tanto pelos documentos como pelas testemunhas do autor, que a reclamada pagava importâncias extra recibo, fazendo jus o reclamante às integrações pleiteadas durante o período declinado na exordial e de acordo com os recibos acostados à propedêutica. Mantenho. Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT/SP - 00549200603602007 - RO - Ac. 10aT 20090207011 - Rel. Marta Casadei Momezzo - DOE 07/04/2009)

HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DOS INTERVALOS INTRAJORNADA - PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL. É de ser mantida a sentença que indefere a pretensão de horas extraordinárias decorrentes de supostos intervalos irregulares na hipótese, como a dos autos, de a única testemunha inquirida em Juízo ter trabalhado com o Autor somente por um pequeno período de tempo, fruindo intervalos que nem sempre coincidiam com os intervalos deste último. Recurso Ordinário obreiro conhecido e não provido. (TRT/SP - 01736200731202003 - RS - Ac. 5aT 20090102970 - Rel. Anelia Li Chum - DOE 20/03/2009)

GERENTE BANCÁRIO – HORAS EXTRAS – O gerente bancário que não tem encargos de gestão, sendo limitados seus poderes à simples representação do empregador perante as entidades públicas, exerce funções de confiança específica, estando sujeito ao cumprimento de jornada de 8 horas, não se enquadrando na exceção do inciso II, art. 62 da CLT. (TRT 3ª R. – RO 14964/01 – 4ª T. – Rel. Juiz Fernando Luiz G. Rios Neto – DJMG 09.02.2002 – p. 16)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 86 DO TST À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. A Súmula n.º 86 do c. TST destaca que não se exige da massa falida o preenchimento do pressuposto recursal atinente ao preparo, de modo que a ausência de comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal não obsta o conhecimento do Apelo por ela intentado. Todavia, por sua natureza excepcional, há que se aplicar esse norte restritivamente, não havendo margem, pois, para estender o privilégio à pessoa jurídica em processo de recuperação judicial. Destarte, inviável o requerimento da Agravante de isenção do pagamento de custas e do recolhimento do depósito recursal, esteado nos termos do verbete sumular invocado. Agravo de instrumento interposto pela Reclamada ao qual se nega provimento. (TRT23. AI - 00042.2008.006.23.01-1. Publicado em: 23/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

EMENTA - INDEFERIMENTO DE DEPOIMENTOS PESSOAIS - NULIDADE - O artigo 848 da CLT ao falar que o presidente poderá ouvir os Litigantes de ofício ou a requerimento do juiz classista, quer dizer apenas que o Juiz pode fazer o interrogatório mesmo que as partes não tenham requerido isso. Tal interpretação está de acordo com o art. 820 da CLT, que garante aos litigantes, de modo expresso, o direito de requerer o depoimento do outro. Constitui cerceamento do direito de defesa o indeferimento da oitiva das partes sob o argumento de que a produção desta prova é uma faculdade do juiz. (TRT/SP - 01048200835102007 - RO - Ac. 11ªT 20090897220 - Rel. JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS - DOE 27/10/2009)

É incabível recurso ordinário, pelas partes, em face da decisão que homologa integralmente acordo resultante da vontade das partes. Agravo por instrumento que se nega provimento, mantendo-se a r. decisão agravada. (TRT/SP - 00355200801502015 - AI - Ac. 3aT 20090480184 - Rel. Sergio José Bueno Junqueira Machado - DOE 07/07/2009)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato