Ferramenta de Busca
Capa | Modelos de Petições | Modelos de Contratos | Doutrinas | Jurisprudências | Sentenças | Dicionários | Loja Virtual
Justiça Gratuita – Concessão – Limitação – O Art. 4º Da Lei 1060/50
Jurisprudência - Direito do Trabalho


JUSTIÇA GRATUITA – CONCESSÃO – LIMITAÇÃO – O art. 4º da Lei 1060/50 com a redação determinada pela Lei 7510/86, assegura a qualquer trabalhador os benefícios da Justiça Gratuita mediante a simples declaração de que o requerente encontra-se impossibilitado de demandar em juízo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Cumpridos os pressupostos legais para sua concessão, não cabe ao Magistrado limitar os benefícios quando a legislação não o faz. O próprio ordenamento estabelece, no Parágrafo 1º do art. 4º da lei citada, sanção que visa coibir abusos. (TRT 2ª R. – MS 01171/2001-5 – (2001025317) – SDI – Rel. Juiz João Carlos de Araujo – DOESP 01.02.2002)



LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – RESPEITO À COISA JULGADA – Se as decisões exeqüendas não determinaram a integração das comissões da forma pretendida pelo exeqüente, não cabe, em liquidação, falar-se em incorreção do laudo pericial sob esse enfoque, sob pena de afronta à res judicata. (TRT 3ª R. – AP 578/02 – (RO 20610/99) – 1ª T. – Relª Juíza Denise Alves Horta – DJMG 05.04.2002 – p. 06)



Contribuição previdenciária. Cálculo de juros. Inaplicáveis os índices referentes ao crédito trabalhista. Os juros devem ser aplicados com base nos termos do artigo 879, § 4º da CLT, c/c art.35 da Lei 8212/91 (de acordo com a nova redação dada pela Medida Provisória nº 449-2008), art.61 e § 3º do art.5º da Lei nº 9.430/96, os quais autorizam a incidência de juros equivalentes à taxa SELIC. (TRT/SP - 00387200330102005 - AP - Ac. 3ªT 20090823804 - Rel. Maria de Lourdes Antonio - DOE 02/10/2009)



DISPENSA COM JUSTA CAUSA. PROVA. ÔNUS DA EMPREGADORA. Por se tratar de medida extrema e considerando os efeitos decorrentes de sua aplicação na vida profissional e do empregado, para a caracterização da falta grave a ele imputada exige-se prova contundente, encargo que compete ao empregador por força dos artigos 818 da CLT e 333, II do CPC.II - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL APLICÁVEL NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme entendimento esposado pelo C. TST nas Súmulas 219 e 329, somente haverá condenação da parte contrária ao pagamento de honorários advocatícios quando satisfeitos os requisitos da Lei n°5.584/70, cujo pagamento não decorre pura e simplesmente da sucumbência. (TRT/SP - 00952200800702002 - RO - Ac. 4aT 20090309698 - Rel. Sergio Winnik - DOE 08/05/2009)



Adicional de insalubridade. Base de cálculo após a edição da Súmula Vinculante n. 04. Ao editar a Súmula Vinculante nº 04 o STF reconheceu a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, vedando, contudo, a substituição desse parâmetro por decisão judicial. Assim, a norma prevalece em vigor até que critério diverso venha a regulamentar a matéria, dada a impossibilidade do Poder Judiciário se substituir ao legislador. (TRT/SP - 00612200625402003 - RO - Ac. 9ªT 20090924341 - Rel. VILMA MAZZEI CAPATTO - DOE 06/11/2009)



HORAS EXTRAS. CONTESTAÇÃO GENÉRICA. Sobre o réu recai o ônus de impugnar, pormenorizadamente, os pedidos formulados na peça exordial, dado que a litiscontestação apenas se aperfeiçoa mediante a desincumbência desse ônus. Se o reclamante, na referida peça, vê-se obrigado a indicar a jornada conducente ao pedido de horas extras, sob pena de inépcia, de igual sorte deverá o reclamado consignar o horário de trabalho em que se ativava a contraparte. Assim, diante da impugnação genérica, conseqüência lógica é reputarem-se verdadeiros os fatos articulados pelo autor quanto à sua jornada de trabalho. (TRT 23a região. Processo 00461.2007.051.23.00-4. Desembargador Roberto Benatar. Data da publicação: 09/05/2008)



JULGAMENTO – EXTRA PETITA – DECISÃO DE CAUSA DIVERSA DA POSTA EM JUÍZO – NULIDADE DECLARADA – Se o reclamante pleiteou o reconhecimento de solidariedade entre as reclamadas na forma do previsto no Enunciado Nº 331, do C. TST e a r. decisão de origem reconheceu o vínculo empregatício apenas com a segunda reclamada, excluindo a solidariedade, é inequívoco tratar-se de decisão extra petita. Tal decisão deve ser anulada, sob pena de causar supressão de instância, eis que apreciou a causa de forma diversa da posta em juízo. (TRT 15ª R. – Proc. 14685/00 – (15510/02) – 1ª T. – Rel. Juiz Lorival Ferreira dos Santos – DOESP 22.04.2002 – p. 46)



HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Não são devidos os honorários advocatícios na processualística trabalhista quando não cumpridos os requisitos preconizados na Lei nº 5584/70. (TRT 15ª R. – RO 13.362/00-0 – Rel. Juiz Eduardo Benedito de Oliveira Zanella – DOESP 14.01.2002)



HONORÁRIOS. RESPONSABILIDADE DA RÉ, PORQUE SUCUMBENTE NA PRETENSÃO OBJETO DA PERÍCIA. A matéria referente ao endereçamento da honorária pericial, que antes possuía tratamento jurisprudencial através da Súmula nº 236, já cancelada pelo C. Tribunal Superior do Trabalho, é hoje, objeto de lei. Com efeito, a Lei 10.537/02 introduziu, na CLT, o art. 790-B, estabelecendo que aquela despesa é de responsabilidade da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, vale dizer, naquela pretensão acolhida na decisão proferida na fase cognitiva, cuja quantificação tornou necessária a perícia contábil. (TRT/SP - 01289200537202004 - AP - Ac. 4ªT 20090798923 - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DOE 02/10/2009)



EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO INCABÍVEL. A exceção de pré-executividade é expediente de defesa urgente e excepcional, que tem sido admitido pela doutrina e jurisprudência somente em casos que apresentem vícios no título executivo, sem a necessidade de garantia do Juízo. Tal exceção tem caráter limitado e não comporta dilação probatória, razão pela qual não é aceita para discutirem-se questões próprias de embargos do devedor ou de embargos de terceiro (CPC, arts. 741 e 1046). A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade tem natureza interlocutória, e como tal é inimpugnável, não comportando recurso (art. 893, parágrafo 1o, da CLT e Súmula 214 do C. TST). (TRT/SP - 02382200301002016 - AI - Ac. 4aT 20090465320 - Rel. Sérgio Winnik - DOE 19/06/2009)



INOVAÇÃO À LIDE. A tutela jurisdicional é concedida observando-se os limites da lide restritos no pedido e na defesa. Assim, é defeso o conhecimento de fato não elencado em nenhum desses atos processuais, sob pena de incorrer em inovação à lide e, portanto, em flagrante desrespeito ao princípio do contraditório. Recurso Ordinário que não se conhece. (TRT 23ª R. – RO 00358.2001.002.23.00-9 – Rel. Juiz Guilherme Bastos – DJMT 12.08.02)






Jurisprudências relacionadas
Confira outras jurisprudências relacionadas
Justiça Gratuita – Declaração De Impossibilidade De Arcar Com As
Justiça Gratuita – Deferimento – Havendo Declaração De
Justiça Gratuita – Honorários Periciais – A Assistência Judiciária
Justiça Gratuita – Honorários Periciais – Os Beneficiários Da
Justiça Gratuita – Isenção – Efetuada, Pelo Reclamante, A Declaração
Justiça Gratuita – Pessoas Jurídicas – O Benefício Da Assistência
Justiça Gratuita – Procedência Parcial Da Ação – Pedido Prejudicado –
Justiça Gratuita – Reclamada – É Inacolhível A Pretensão Da Pessoa
Justiça Gratuita – Requisitos – Inexistindo Nos Autos Declaração De
Lapso Laboral – Fato Constitutivo – Ônus Da Prova – Tendo O Autor Se
Laudo Pericial – Não Havendo Elementos Nos Autos Que Infirmem A
Lavoura Canavieira – Contrato Por Prazo Determinado – Invalidade –
Legitimidade – A Legitimidade Das Partes Verifica-se No Âmbito
Legitimidade Ad Causam – Delimitador – Titularidade Da Relação
Legitimidade Ativa Do Sindicato – Previsão Constitucional –
Legitimidade De Parte – É Legitima Para Figurar No Polo Passivo De
Outras Jurisprudências

Modelos de Petições
Modelos diversos de nosso repertório
Pedido de Relaxamento do Flagrante - Crime de Homicídio
Ação Popular - Restituição aos Cofres Públicos de Gastos com Publicidade
Apelação Criminal - Acidente de Trânsito com Vítimas
Impugnação à Contestação em Declaratória de Inexigibilidade de Débito
Medida Cautelar Inominada Contra Tributação Indevida
Apelação em Ação de Reparação de Danos Contra os Lucros Cessantes
Habilitação de Crédito em Concordata Preventiva
Cautelar de Sustação de Protesto de Duplicatas com Pedido de Liminar
Contestação à Ação de Reparação de Danos pelo Rito Sumário
Ação de Cobrança por Pagamento Insuficiente
Ação de Alimentos
Ação Revisional de Contrato de Compra
Ação de Cobrança por Danos no Imóvel Locado
Cautelar de Sustação de Protesto - Inexistência de Vínculo Jurídico
Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Contra Empresas de Viagem
Contestação em Ação Anulatória de Ato Jurídico
Outros Modelos de Petições
Conteúdo Completo
Todo o acervo do site em seções
Modelos de petições
Modelos de contratos
Recursos de Multas
Textos doutrinários
Sentenças e acórdãos
Matérias publicadas
Expressões em latim
Dicionário jurídico
Jurisprudências
Súmulas


Central Jurídica
Todos os direitos reservados
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização