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Justiça Gratuita Concessão Limitação

Jurisprudência - Direito do Trabalho

JUSTIÇA GRATUITA – CONCESSÃO – LIMITAÇÃO – O art. 4º da Lei 1060/50 com a redação determinada pela Lei 7510/86, assegura a qualquer trabalhador os benefícios da Justiça Gratuita mediante a simples declaração de que o requerente encontra-se impossibilitado de demandar em juízo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Cumpridos os pressupostos legais para sua concessão, não cabe ao Magistrado limitar os benefícios quando a legislação não o faz. O próprio ordenamento estabelece, no Parágrafo 1º do art. 4º da lei citada, sanção que visa coibir abusos. (TRT 2ª R. – MS 01171/2001-5 – (2001025317) – SDI – Rel. Juiz João Carlos de Araujo – DOESP 01.02.2002)

RESCISÃO INDIRETA – ESTABILIDADE GESTANTE – INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE – Comprovada, nos autos, a ilicitude da conduta do réu, causadora da rescisão indireta do contrato, é ao empregador e não à empregada que se pode atribuir a iniciativa do rompimento do vínculo, cabendo a esta tão somente o ato de verbalizar a rescisão que, de fato, lhe é imposta. Nessa linha de raciocínio, mantém-se íntegro o direito à garantia provisória no emprego decorrente do seu estado gravídico. Raciocíonio inverso implicaria em premiar o mau empregador, que, adotando postura contrária à lei, vê-se eximido do pagamento de deveres trabalhistas, beneficiando-se, assim, de sua própria torpeza. Todavia, uma vez que a garantia de emprego não dá ensejo à reintegração, (e, ainda que assim não fosse, findo estaria o prazo da estabilidade), mas tão somente ao recebimento de indenização pelo período correspondente (Súmula 244 do C. TST), deve o recorrido pagar à autora os valores correspondentes aos salários, 13º salário e férias com o terço, relativos ao período da estabilidade, tendo-se como termo final o período de cinco meses após o nascimento, restando englobados aqui, obviamente, os valores correspondentes ao salário-maternidade, já que coincidente o período de sua concessão com o período estabilitário. (TRT 9ª R. – ROPS 00140-2002 – (07117-2002) – 4ª T. – Relª Juíza Sueli Gil El Rafihi – DJPR 05.04.2002)

Horas extras. Atividade externa. Vendedor que comparece no estabelecimento da empresa no início e no término da jornada, utiliza palm-top que registra os horários das vendas, realiza visitas a clientes em regiões determinadas pela empresa e observa metas por ela estabelecidas. Atividade que não compõe a exceção prevista no art. 62, I, da CLT, porquanto compatível com a fixação e fiscalização do horário de trabalho. 2. Intervalo para refeição. Gozo parcial. Se o empregado tem 30 minutos de intervalo, esse tempo não integra a jornada (CLT, 71, parágrafo 2º) e por isso não é remunerado (CLT, 71, parágrafo 4º). Paga-se a diferença relativa ao termo trabalhado (30 minutos). (TRT/SP - 00419200827102000 - RO - Ac. 6ªT 20090815798 - Rel. Rafael Edson Pugliese Ribeiro - DOE 02/10/2009)

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ELETRICISTA "Concluindo o Sr. Perito judicial que o autor executava atividades de eletricista, em área de risco, de forma intermitente e habitual, fato corroborado pela prova oral, é devido o adicional de periculosidade". Recurso ordinário improvido. (TRT/SP - 01603200748202006 - RO - Ac. 11ªT 20090950997 - Rel. MARIA CRISTINA FISCH - DOE 17/11/2009)

RECURSO ORDINÁRIO. CONHECIMENTO. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO. Não comporta conhecimento o Recurso Ordinário, por inexistente juridicamente, quando o advogado subscritor do Recurso Ordinário não possui procuração nos autos, nem se encontra configurado o mandato tácito. Inteligência do artigo 37 do CPC e da Súmula nº 164 do c. TST. (TRT23. RO - 00756.2006.007.23.00-1. Publicado em: 27/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – EXECUÇÃO – ACORDO POSTERIOR – MANTENÇA DE APENAS ALGUNS EXEQÜENTES – NÃO-EXCLUSÃO DE FORMA EXPRESSA DOS HONORÁRIOS REFERENTES AOS ACORDANTES – EXECUÇÃO TOTAL DO VALOR DAQUELA OBRIGAÇÃO – Celebrando as partes acordo quando o processo já se encontra em execução em relação apenas a alguns dos exeqüentes, sem dizer de forma expressa quanto a cobrança dos honorários advocatícios, há de se entender que a execução deverá prosseguir sobre o valor total devido a título daquela obrigação. (TRT 14ª R. – AP 0083/01 – (0348/02) – Rel. Juiz Pedro Pereira de Oliveira – DOEAC 30.04.2002)

Mandado de Segurança. Depósito do valor acordado, em duplicidade, na conta corrente do procurador do credor trabalhista. Bloqueio de numerário pelo sistema Bacen- Jud na conta bancária do advogado que recebeu o valor em duplicidade. Ausência de ilegalidade na constrição judicial. Tendo havido o duplo recebimento do valor acordado, indevidamente depositado na conta bancária do procurador do credor trabalhista, não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina o bloqueio de numerário em sua conta bancária, não tendo ele atendido ao comando judicial que determinou a devolução do valor recebido em duplicidade. (TRT4. 1a SDI. Relatora a Exma. Desembargadora Denise Pacheco. Processo n. 0005769-70.2011.5.04.0000 MS. Publicação em 30-11-11)







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