Diciona

Justiça Gratuita Concessão Limitação

Jurisprudência - Direito do Trabalho

JUSTIÇA GRATUITA – CONCESSÃO – LIMITAÇÃO – O art. 4º da Lei 1060/50 com a redação determinada pela Lei 7510/86, assegura a qualquer trabalhador os benefícios da Justiça Gratuita mediante a simples declaração de que o requerente encontra-se impossibilitado de demandar em juízo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Cumpridos os pressupostos legais para sua concessão, não cabe ao Magistrado limitar os benefícios quando a legislação não o faz. O próprio ordenamento estabelece, no Parágrafo 1º do art. 4º da lei citada, sanção que visa coibir abusos. (TRT 2ª R. – MS 01171/2001-5 – (2001025317) – SDI – Rel. Juiz João Carlos de Araujo – DOESP 01.02.2002)

Execução. Pagamento da dívida com intenção de extinguir a obrigação. Diferença de juros. Súmula 07 do E. TRT-2ª Região. É indevida a cobrança de diferença entre o juro trabalhista e o juro bancário no período que vai da data do depósito até o respectivo levantamento, quando o depósito em dinheiro é efetivado com intuito de quitar a obrigação. Aplicável o art. 794, I, do CPC. (TRT/SP - 00845199849202008 - AP - Ac. 6ªT 20090899428 - Rel. LUIZ EDGAR FERRAZ DE OLIVEIRA - DOE 23/10/2009)

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASOS DE SALÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. GESTANTE. Demonstrado atraso sistemático no pagamento dos salários, resta configurada falta grave ensejadora da rescisão indireta do contrato de trabalho. Devidos os salários correspondentes ao período de estabilidade da empregada gestante. Provimento negado. (TRT4. RO 0093100-40.2009.5.04.0201. 7ª Turma. Relatora Maria Da Graça Ribeiro Centeno. Data 15/09/2010)

PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. IDENTIDADE DE PEDIDOS. OCORRÊNCIA. Para verificar se houve interrupção da prescrição é indispensável constatar se em ambas as ações há identidade de partes, da causa de pedir e do pedido. Impõe-se afastar a prescrição bienal pronunciada em relação ao pedido declarado extinto sem resolução do mérito na ação pretérita e renovado na atual, já que interrompido o curso prescricional. Aplicável à hipótese o entendimento contido na Súmula n.º 268 do C. TST. Recurso da Reclamante que se dá provimento, no particular. DANO MORAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. Não tendo sido formulados na ação anterior, descabe falar em interrupção do curso prescricional, mantendo-se a decisão originária que pronunciou a prescrição bienal em relação aos pedidos de indenização por dano moral e de honorários advocatícios. Recurso obreiro a que se nega provimento, no particular. ILEGITIMIDADE ATIVA. Nos termos do art. 114 da Constituição da República, esta Justiça do Trabalho não tem competência para dirimir questões relativas a estado das pessoas. Constando nos autos a Certidão de Óbito e a Certidão de Casamento provando que o de cujus era casado com a Reclamante, esta detém legitimidade ativa para postular na qualidade de sucessora. Recurso patronal a que se nega provimento. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Considerando que o pedido de pensão foi indeferido pela Previdência Social, em face da inexistência de recolhimentos, a Reclamada responderá pelo inadimplemento, na qualidade de empregadora. Recurso patronal a que se nega provimento. (TRT23. RO - 01010.2007.006.23.00-0. Publicado em: 02/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

Revelia. Vínculo Empregatício. A revelia e pena de confissão não induzem de forma absoluta no reconhecimento do vínculo de emprego, porquanto deve-se examinar os fatos à luz do direito e demais elementos existentes nos autos. (TRT/SP - 02537200506302009 - RO - Ac. 3ªT 20090765626 - Rel. Silvia Regina Pondé Galvão Devonald - DOE 29/09/2009)

SALÁRIO COMPLESSIVO. VEDAÇÃO. Pagamento complessivo é aquele que não discrimina as parcelas às quais dá quitação, ou, no dizer de Carrion, '(...) consiste na fixação de uma importância fixa ou proporcional ao ganho básico, com a finalidade de remunerar vários institutos adicionais sem possibilidade de verificar-se se a remuneração cobre todos os direitos e suas naturais oscilações (...)' (Valentin Carrion, 'Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho', 19ª ed. - Saraiva, 1995, p. 302). No caso vertente, dessarte, a alegação quanto ao pagamento do prêmio por tempo de serviço sob o título de gratificações é frágil, visto que se traduz em entendimento jurisprudencial consolidado a rejeição, como prova de pagamento, de documento que traz um valor complessivo a fim de quitar várias parcelas salariais. A quitação, pois, de verba diferente daquela à qual se destina o documento depende de discriminação expressa, sob pena de não ser reconhecido o pagamento não-discriminado. (TRT23. RO - 00508.2007.022.23.00-4. Publicado em: 07/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

J ustiça Gratuita. A nova redação dada ao art. 790 da CLT, pela Lei 10537/02, faculta aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Grupo econômico. O parágrafo 2o do artigo 2o, da CLT objetiva assegurar ao autor o direito de exigir o cumprimento do contrato de trabalho, em caso de inadimplência das empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. (TRT/SP - 02124200704402008 - AI - Ac. 3aT 20090645132 - Rel. Ana Maria Contrucci Brito Silva - DOE 01/09/2009)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato