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Justiça Gratuita Concessão Limitação

Jurisprudência - Direito do Trabalho

JUSTIÇA GRATUITA – CONCESSÃO – LIMITAÇÃO – O art. 4º da Lei 1060/50 com a redação determinada pela Lei 7510/86, assegura a qualquer trabalhador os benefícios da Justiça Gratuita mediante a simples declaração de que o requerente encontra-se impossibilitado de demandar em juízo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Cumpridos os pressupostos legais para sua concessão, não cabe ao Magistrado limitar os benefícios quando a legislação não o faz. O próprio ordenamento estabelece, no Parágrafo 1º do art. 4º da lei citada, sanção que visa coibir abusos. (TRT 2ª R. – MS 01171/2001-5 – (2001025317) – SDI – Rel. Juiz João Carlos de Araujo – DOESP 01.02.2002)

Sentença homologatória de acordo composto por indenização a título de dano moral. Imposto de Renda. Recurso da União. A indenização por danos morais não configura rendimento do trabalho, mas compensação pelos danos ao patrimônio imaterial do empregado e no caso dos autos, diz respeito, inclusive, às dificuldades na obtenção de um novo emprego, restando desautorizada a cobrança, por refugir à competência material da Justiça do Trabalho, estabelecida no art. 114, VIII, da Constituição Federal, bem como a expedição de ofício comunicando o débito fiscal. Ademais, a obrigação de retenção incumbe à pessoa obrigada ao pagamento, e ainda que devido fosse, a ausência de desconto no momento oportuno transfere à pessoa física beneficiária da indenização, a responsabilidade de prestar as devidas informações na Declaração de Ajuste Anual. (TRT/SP - 01406200846202003 - RO - Ac. 2aT 20090716250 - Rel. Rosa Maria Zuccaro - DOE 18/09/2009)

APOSENTADORIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. O Supremo Tribunal Federal, na condição de intérprete maior da Constituição, declarou que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho se não houve solução de continuidade na prestação dos serviços. Nessa hipótese, quando da dispensa, devida a indenização de 40% calculada sobre a totalidade dos depósitos do FGTS. - JUROS. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. No sistema tributário brasileiro incide imposto de renda sobre juros, sejam eles remuneratórios, sejam moratórios, desde que a verba sobre a qual recaem seja tributável; em outras palavras, os juros seguem a sorte do principal. Aplicação do disposto no art. 55, XIV, do Decreto nº 3.000, de 26.03.99. (TRT/SP - 02509200507902007 - RO - Ac. 5ªT 20090862656 - Rel. JOSÉ RUFFOLO - DOE 23/10/2009)

INTERVALO INTRAJORNADA - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - REDUÇÃO - NÃO VALIDADE - O art. 71 da CLT disciplina que em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de quatro e seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo mínimo para repouso ou alimentação, respectivamente, de 15 minutos e 1 hora. Tal direito é indisponível, por contemplar preceitos de ordem pública, constituindo em medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, nos termos consagrados na OJ n. 342 da SDI I do c. TST, portanto, é inválida cláusula prevista em Acordo Coletivo de Trabalho prevendo sua redução para 30min. Assim, devido o pagamento do intervalo intrajornada não concedido nos termos estabelecidos no ordenamento legal, com o respectivo adicional. Dou-lhe parcial provimento (TRT23. RO 00625.2008.006.23.00-0. Relatora Desembargadora Leila Calvo. Órgão julgado 2ª Turma, DJE/TRT 08.01.2009).

DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS OBJETIVOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. À parte interessada no reexame da decisão objurgada compete, em primeira ordem, zelar pelo íntegro cumprimento de todos os pressupostos recursais de admissibilidade. A incorreção no número do processo ao qual se destinam os valores constantes nas guias destinadas à comprovação do depósito recursal e das custas processuais tornam imprestáveis esses documentos, tornando deserto o apelo patronal. Recurso não conhecido. (TRT23. RO - 00465.2007.066.23.00-1. Publicado em: 07/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

JUSTA CAUSA AFASTADA. PRESENÇA DA DUPLA PUNIÇÃO. Do conjunto probatório produzido nos autos observa-se que o motivo da dispensa do Obreiro por justa causa está fulcrado na falta por ele cometida em 28.11.2011, consistente em abandono do seu posto de trabalho, sem informar o seu chefe imediato. Contudo, as provas juntadas apontam para a configuração da dupla punição, pois o Obreiro foi punido pelo mesmo ato faltoso com uma advertência (fl. 62) e com a dispensa por justa causa. Desse modo, não merece reparos a sentença que declarou que a rescisão contratual do Obreiro se deu de forma imotivada. Nego provimento. (TRT23. RO - 00244.2012.121.23.00-8. 1ª Turma. Relatora JUÍZA CONVOCADA CARLA LEAL. Julgado em 06/11/12. Publicado em 03/12/12)

EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE DE BOA-FÉ. IMÓVEL ADQUIRIDO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTÓRIA. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA SEM REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 84 DO COLENDO STJ. A jurisprudência tem reconhecido validade a venda de bem imóvel sem o devido registro do título translativo no registro de imóveis, desde que comprovada a posse e a boa-fé do adquirente do imóvel, conforme inteligência emanada da Súmula n. 84 do colendo STJ. Daí, concluir-se bastar ao terceiro embargante demonstrar a posse do imóvel, ainda que nela tenha ingressado por meio de compromisso de compra e venda, não sendo necessário provar a propriedade, a qual é adquirida pelo registro do título translativo junto ao registro imobiliário. A par disso, in casu, a ação cautelar de arresto em que figura como parte executada TUT Transportes Ltda. é do ano de 2006, ou seja, dezessete anos posterior à escritura pública de compra e venda do imóvel em questão, ato por meio do qual formalizou-se a aquisição da posse pelo terceiro embargante, ainda que, repita-se, divorciada do registro do título translativo junto ao registro imobiliário. Agravo de petição ao qual se dá provimento. (TRT23. AP - 01379.2007.006.23.00-2. Publicado em: 01/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)






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