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Litigância De Má Fé Indenização Cabimento

Jurisprudência - Direito do Trabalho

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INDENIZAÇÃO – CABIMENTO – Tendo a obreira faltado com a verdade, aduzindo que não eram suas as assinaturas apostas nos recibos jungidos aos autos, dando causa à elaboração de perícia (que constatou a fidelidade daquelas), totalmente pertinente sua condenação como litigante de má-fé. (TRT 15ª R. – RO 37017/2000 – 5ª T. – Relª Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 28.01.2002)

LIDE DECORRENTE DE RELAÇÃO DE EMPREGO. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 219 DO C. TST. Nas lides decorrentes da relação de emprego, somente serão devidos os honorários advocatícios, nesta Justiça Especializada, quando preenchidos os requisitos do art. 14 da Lei n. 5.584/70, assim como os da Súmula n. 219 do c. TST. Nesse contexto, para ter deferido o pedido de honorários advocatícios, o Autor deve estar assistido pelo Sindicato de sua categoria profissional e comprovar que recebe salário inferior ao dobro do mínimo legal ou que se acha em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família (Súmula n. 219/TST). Na hipótese, mostra-se indevido o deferimento do pedido de honorários assistenciais formulado pelo Autor, uma vez que este não está assistido pelo seu Sindicato de classe. (TRT23. RO - 01634.2007.051.23.00-1. Publicado em: 03/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

JULGAMENTO – EXTRA PETITA – NÃO OCORRÊNCIA – A apreciação de questão atinente à competência material não implica, em hipótese alguma, julgamento extra petita. A incompetência absoluta pode ser argüida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, devendo, inclusive, ser declarada ex officio pelo Juiz, conforme estabelecido no art. 113, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista. (TRT 15ª R. – Proc. 25728/99 – (10929/02) – SE – Rel. Juiz Carlos Alberto Moreira Xavier – DOESP 18.03.2002 – p. 60)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EFEITO MODIFICATIVO – Os embargos de declaração só podem ter efeito modificativo se a alteração do acórdão é conseqüência necessária do julgamento que supre a omissão, reconhece a contradição ou expunge a contradição. (TRT 12ª R. – ED . 4016/2001 – (01484/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Dilnei Ângelo Biléssimo – J. 01.02.2002)

A relação material encerrada não motiva a razão jurídica para a legitimidade ou ilegitimidade passiva da demandada. O fato de ser ou de não ser a empregadora não fundamenta a referida legitimidade. A posição que ocupou a parte na relação material é distinta da posição que eventualmente venha ocupar na relação processual. O direito de agir e a possibilidade de ser acionado, separam-se do direito substancial da relação terminada, porque se tratam de direitos e possibilidades conseqüentes distintas. Não é o direito que está em ação, mas a própria ação que se perfaz em direito próprio, autônomo, público, subjetivo, independentemente da verdade dos fatos conflituosos. A ré, sem dúvida, é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, ainda que não fosse considerada co-responsável pelas obrigações decorrentes do ato sentencial. 2. A Súmula 331 do TST representa um avanço pretoriano para o equilíbrio das relações jurídicas e a preservação do bom atendimento do serviço público. Empresas que representem a Administração indireta do Estado pode ser responsabilizada subsidiariamente, quando tomadora dos serviços de empresa inadimplente. O princípio da boa fé e da probidade dos contratantes, nos termos dos artigos 421 e 422 do C. Civil, revelam-se que o objetivo do referido diploma é o mesmo da Súmula331 do TST, e da valorização do trabalho humano, ambos arrimados no princípio constitucional da "atividade econômica fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, conforme art. 170 da Lei Maior. Assim, mesmo em se tratando em órgão da Administração Pública indireta e, talvez até por isso, impossível afastar a responsabilidade subsidiária do tomador, observando-se sempre que a Administração Pública em tudo que faz, não importando a natureza do serviço, é sempre informada pela finalidade maior de sua existência: o bem público. Ora, não seria possível pesar esse ônus sobre os ombros apenas e tão somente do particular, quando este é contratado para colaborar com esse objetivo. Questão não é simplesmente contratual entre as rés, mas ultrapassa os direitos e deveres estabelecidos no contrato, para atingir a toda sociedade, quer em relação aos serviços efetuados quer em relação aos empregados utilizados, porque devem ser pagos pelo esforço desenvolvido em prol dessa mesma sociedade. (TRT/SP - 00507200405602009 - RO - Ac. 1ªT 20090841837 - Rel. Carlos Roberto Husek - DOE 16/10/2009)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inexiste omissão capaz de justificar Embargos Declaratórios, quando o Acórdão impugnado manifesta-se de forma clara e objetiva sobre os assuntos questionados. Não concordando a embargante com o argumento, sua pretensão é, sem dúvida, rever matéria fáctica e não esclarecer ponto omisso. (TRT 11ª R. – RO 0542/00 – (0793/2002) – Relª Juíza Solange Maria Santiago Morais – J. 21.02.2002)

HORAS EXTRAORDINÁRIAS – INTERVALO INTRAJORNADA – ART. 71, § 4º DA CLT – REFLEXOS NAS VERBAS CONTRATUAIS – INDEVIDOS – O caráter do § 4º do art. 71 da CLT não é o de retribuição por serviço prestado, mas o de punição pelo desrespeito ao intervalo para refeição e descanso. Dessa forma, diante do seu caráter de multa, o dispositivo legal mencionado não autoriza o pagamento de reflexos nas verbas contratuais. (TRT 15ª R. – RO 15.572/2000-7 – Rel. Juiz Antônio Miguel Pereira – DOESP 04.03.2002)







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