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Litigância De Má Fé Indenização Cabimento

Jurisprudência - Direito do Trabalho

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INDENIZAÇÃO – CABIMENTO – Tendo a obreira faltado com a verdade, aduzindo que não eram suas as assinaturas apostas nos recibos jungidos aos autos, dando causa à elaboração de perícia (que constatou a fidelidade daquelas), totalmente pertinente sua condenação como litigante de má-fé. (TRT 15ª R. – RO 37017/2000 – 5ª T. – Relª Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 28.01.2002)

Sexta-parte. Empregados de Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas. Aposentados. Percepção do benefício. Inexistência de direito. Aspectos legais. Os empregados aposentados das empresas públicas e sociedades de economia mista não fazem jus ao recebimento da sexta-parte (art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo). A exegese dos artigos 169, parágrafo 1o, II e 173, parágrafo 1o, II, da Constituição Federal revela que os empregados públicos estão absolutamente equiparados aos empregados comuns em direitos e obrigações. A Administração Direta, as Autarquias e as Fundações de Direito Público não se organizam para a obtenção de lucro como determinam as leis de mercado. Apesar da diferença de regime jurídico entre estatutários e celetistas, é perfeitamente factível considerar que a estes, pelo exercício de função institucional, sejam estendidas algumas prerrogativas afeitas aos constituintes de uma relação de natureza administrativa. (TRT/SP - 00800200744302005 - RO - Ac. 8aT 20090185174 - Rel. Rovirso Aparecido Boldo - DOE 24/03/2009)

MANDADO DE SEGURANÇA – COMPETÊNCIA – Nos termos do art. 114 da Constituição Federal, é competente a Justiça do Trabalho para conciliar e julgar as lides entre empregado empregador e, na forma da Lei, outras controvérsias decorrentes do pacto laboral. (TRT 12ª R. – MS . 3629/2001 – (01355/2002) – Florianópolis – SDI – Rel. Juiz Dilnei Ângelo Biléssimo – J. 30.01.2002)

JORNALISTA – ENQUADRAMENTO EM CATEGORIA DIFERENCIADA – Comprovado o desempenho das atividades privativas de jornalista profissional, categoria profissional diferenciada, o empregado beneficia-se da jornada especial de trabalho de cinco horas. (TRT 12ª R. – RO-V 7268/2001 – 3ª T. – (01218) – Relª Juíza Maria de Lourdes Leiria – J. 21.01.2002)

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE PERSONALÍSSIMA – A responsabilidade pela indenização dos danos morais é personalíssima, não podendo, dessa forma, ser suportada por pessoa diversa da causadora do dano. (TRT 12ª R. – RO-V . 6107/2001 – (01804/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Lourdes Dreyer – J. 07.02.2002)

ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA – RENÚNCIA – Face ao princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas, a validade de termo de renúncia à estabilidade acidentária depende de manifestação expressa nesse sentido, sem vícios de consentimento. Recurso provido. (TRT 11ª R. – RO 0548/2001 – (627/2002) – Prolª p/o Ac. Juíza Maria das Graças Alecrim Marinho – J. 07.02.2002)

INDENIZAÇÃO. ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. O artigo 940 do Código Civil, inspirado no princípio civilista da igualdade jurídica dos contratantes, não se harmoniza com a feição tutelar do Direito do Trabalho, e assim, não pode ser recepcionado no campo do Direito Processual do Trabalho pelo portal do artigo 8o da CLT. Desse modo, indevida a pesada indenização nele preconizada, cuja aplicação produziria grave desequilíbrio nas relações processuais. Recurso a que se nega provimento no particular. (TRT/SP - 00975200726202004 - RO - Ac. 4aT 20090381755 - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DOE 29/05/2009)







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