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Litigância De Má Fé Indenização Cabimento

Jurisprudência - Direito do Trabalho

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INDENIZAÇÃO – CABIMENTO – Tendo a obreira faltado com a verdade, aduzindo que não eram suas as assinaturas apostas nos recibos jungidos aos autos, dando causa à elaboração de perícia (que constatou a fidelidade daquelas), totalmente pertinente sua condenação como litigante de má-fé. (TRT 15ª R. – RO 37017/2000 – 5ª T. – Relª Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 28.01.2002)

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA TESE DE DEFESA. CONFIRMAÇÃO PELA PROVA. Uma vez confessada pela empresa a prestação de serviços pelo Autor, mediante a alegação da existência de relação jurídica tipicamente comercial, atrai a Reclamada para si o ônus de provar suas assertivas, pelo que, desvencilhando-se satisfatoriamente desse encargo, não pode ser reconhecido o vínculo de emprego entre as partes. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (TRT/SP - 19990452302 - RO - Ac. 5ªT 20090803765 - Rel. Anelia Li Chum - DOE 09/10/2009)

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. ARGUIÇÃO EM CONTRAMINUTA. Ainda que o prazo para o Executado oferecer embargos à arrematação seja de cinco dias contados da data da assinatura do auto de arrematação ou de adjudicação, a teor do que dispõe o artigo 746 do CPC, o Juízo determinou a intimação da parte, que recorreu no prazo assinado, não podendo ser penalizada por equívoco que não cometeu. Agravo de que se conhece. PENHORA NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO. PRIVILÉGIO DO CRÉDITO TRABALHISTA. NÃO-CABIMENTO. O crédito trabalhista é privilegiado, em razão de sua natureza alimentar, e tem preferência sobre qualquer crédito, inclusive o tributário, seja qual for a natureza ou o tempo da sua constituição, nos termos do art. 186 do Código Tributário Nacional. Assim, não há que se falar em habilitação no processo de inventário, tampouco em penhora no rosto dos autos (art. 674 do CPC), de modo que o bem imóvel do espólio pode ser penhorado e levado à praça para pagamento do credor trabalhista, visto que não se encontra no rol dos bens absolutamente impenhoráveis classificados no art. 649 do CPC. Agravo a que se nega provimento. (TRT23. AP - 00107.2007.046.23.00-4. 2ª Turma. Relatora DESEMBARGADORA MARIA BERENICE. Publicado em 20/05/10)

CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. NÃO CARACTERIZADO. Se o Julgador originário, agindo nos exatos termos do art. 414, § 1º, do CPC, firmando-se em depoimento colhido na instrução da contradita, se convence da existência de amizade íntima entre o depoente e o Reclamado, não resta caracterizado o cerceamento do direito de defesa no indeferimento da prova testemunhal pretendida pela Demandada. Recurso não provido. RESPONSABILIDADE SUBSDIÁRIA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. As normas de Direito Civil devem ser interpretadas à luz dos princípios consagrados pela Constituição, dentre eles a solidariedade social, com vistas à dignidade da pessoa humana. Dessa forma, não obstante o vínculo empregatício tenha se formado com a 2ª Reclamada, a Recorrente possui responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos direitos decorrentes do contrato de trabalho do obreiro, porque se beneficiou da força de trabalho do Reclamante, segundo os preceitos da Súmula 331 do c, TST. Assim, reforma-se a sentença de origem a fim de declarar a 1ª Reclamada (Embracom - Empresa Brasileira de Construção Comércio e Indústria Ltda) responsável subsidiária pelo adimplemento das obrigações trabalhistas reconhecidas nesta ação. Recurso provido, no particular. REMUNERAÇÃO E RETIFICAÇÃO DA CTPS. Uma vez que houve confissão do autor que no início da contratualidade auferia R$400,00, e posteriormente R$500,00, devidamente comprovado em seus recibos de pagamento, não há motivo para alterar as anotações da CTPS obreira porque escorreitas. Recurso provido. JORNADA DE TRABALHO E HORAS EXTRAS. CARACTERIZADA. Em cotejo com os elementos existentes nos autos, corroborados pela confissão real do Autor, não resta dúvida que o Reclamante laborou em sobrejornada apenas nos primeiros 4,5 meses do período contratual, perfazendo uma escala de 14x34. Desta forma, devidas as horas extraordinária que ultrapassarem a 12ª diária ou 191 horas mensais, utilizando o divisor 220, devendo ser adicionado o percentual de 50% do valor da hora normal. Recurso parcialmente provido, para restringir a condenação apenas aos último quatro meses e meio do vínculo. AVISO PRÉVIO. LEGALIDADE. Depoimento genérico de testemunha não basta para invalidar documento comprobatório de aviso prévio encartado aos autos, mormente porque não desconstituída a prova, ônus que cabia ao Reclamante. Recurso provido. (TRT23. RO - 01423.2007.036.23.00-6. Publicado em: 23/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

Execução. Bens do sócio retirante. Ocorrendo a citação do sócio, pela desconsideração da pessoa jurídica devedora, após 2 anos de sua retirada da socidade, não pode ser admitida a execução contra seus bens pessoais. Aplicação dos artigos 1003 e 1032 do Código Civil. (TRT/SP - 01533200205502006 - AP - Ac. 3aT 20090378754 - Rel. Maria de Lourdes Antonio - DOE 09/06/2009)

CONCILIAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA. O termo de conciliação, lavrado perante Comissão de Conciliação Prévia, tem eficácia liberatória parcial e está adstrita apenas às parcelas ali discriminadas. Referida matéria foi objeto de incidente de uniformização perante o TRT. Recurso ordinário do reclamante em que se dá parcial provimento para reformar a sentença de origem que, não obstante ter rejeitado o pedido de nulidade da transação extrajudicial celebrada perante a comissão de conciliação prévia, deu eficácia liberatória geral àquela transação, rejeitando, assim, todos os demais pedidos da petição inicial. (TRT23. RO - 00888.2007.003.23.00-9. Publicado em: 27/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE CULPA. É certo que o empregador tem obrigação legal de assegurar a seus empregados a mais completa segurança no trabalho que desenvolvem, mas, via de regra, é subjetiva a responsabilidade civil do empregador para indenizar o empregado que sofreu acidente de trabalho, conforme previsão do texto constitucional inserida no inciso XXVIII, do artigo 7º, da CR/88, o que exige a caracterização do dano, da culpa ou dolo do empregador e do nexo de causalidade. No caso concreto, como a atividade patronal não se enquadra dentre aquelas que apresentam acentuado risco, tampouco, pode ser qualificada como de natureza potencialmente perigosa, é inaplicável a responsabilidade objetiva (art. 927, parágrafo único, do C.C.). De outra sorte, por não estarem evidenciados, na espécie em exame, a culpa ou o dolo do Reclamado pelo infortúnio laboral, não há como reconhecer a sua responsabilidade de indenizar. (TRT23. RO - 00755.2007.076.23.00-2. Publicado em: 28/05/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)







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