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Litigância De Má Fé Indenização Cabimento

Jurisprudência - Direito do Trabalho

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INDENIZAÇÃO – CABIMENTO – Tendo a obreira faltado com a verdade, aduzindo que não eram suas as assinaturas apostas nos recibos jungidos aos autos, dando causa à elaboração de perícia (que constatou a fidelidade daquelas), totalmente pertinente sua condenação como litigante de má-fé. (TRT 15ª R. – RO 37017/2000 – 5ª T. – Relª Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 28.01.2002)

JULGAMENTO – ULTRA PETITA – A decisão ultra petita não importa nulidade do julgamento, eis que passível de reforma pelo juízo ad quem, com exclusão do excesso havido. In casu, reformo a sentença, nesse particular, para que o encerramento de trabalho aos sábados, durante os 15 dias de dezembro, para efeito de apuração dos adicionais de horas extras, seja fixado às 13h00, conforme postulado no pedido, sob pena de ficar caracterizado o julgamento ultra petita. (TRT 15ª R. – Proc. 31894/99 – (10854/02) – SE – Rel. Juiz Carlos Alberto Moreira Xavier – DOESP 18.03.2002 – p. 58)

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARCELA SOCIAL 'TERCEIROS'. Não integra a execução desta Especializada a contribuição social de terceiros, concernente ao Sistema 'S', a qual não detém natureza previdenciária, posto que o artigo 240 da Constituição Federal ressalvou a referida parcela do art. 195 da Carta, que versa no seu §6º sobre a contribuição da Seguridade Social, não servindo as contribuições de terceiros para custear o sistema da Seguridade Social. Recurso conhecido e desprovido. (TRT23. RO - 00266.2007.096.23.00-5. Publicado em: 26/05/08. 1ª Turma. Relator: JUÍZA CONVOCADA ROSANA CALDAS)

SÓCIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE. A despersonalização da pessoa jurídica apenas amplia o rol de responsáveis pelo pagamento do débito exeqüendo, para nele incluir o sócio da pessoa jurídica, sem que com isso ele adquira o status de parte, razão pela qual apenas pode insurgir-se contra a penhora de seus bens, através de embargos de terceiro. (TRT/SP - 00670200903002003 - AP - Ac. 12aT 20090693960 - Rel. Vania Paranhos - DOE 11/09/2009)

LISTISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO LITISCONSORTE . NULIDADE DA SENTENÇA. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA ENTRE EMPRESA E O MPT. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO PARA SE MANIFESTAR NA AÇÃO ANULATÓRIA DO TAC. A formação do litisconsórcio passivo necessário dá-se quando pelo fato da natureza jurídica da decisão poder afetar ou prejudicar direito subjetivo de terceiro, sendo necessária a citação do litisconsórcio, nos termos do art. 47 do CPC, sob pena nulidade da sentença. Ausente a citação do litisconsorte passivo necessário, acolhe-se a preliminar argüida, determinando o retorno dos autos à vara de origem para cumprimento citação do litisconsórcio passivo necessário. Prejudicada apreciação dos outros pedidos de reforma do recurso. (TRT23. RO - 00695.2006.051.23.00-0. Publicado em: 29/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

INEXISTE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO DEVEDOR QUANTO AO MODO DE DESENVOLVIMENTO DA EXECUÇÃO, VISTO QUE O INTERESSE PRIORITÁRIO É A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO EXEQUENTE – Além disso, o não atendimento da ordem do artigo 655 do CPC deve restar amplamente justificado nos autos, o que incorre na hipótese. (TRT 11ª R. – MS 0070/01 – (0587/2002) – Rel. Juiz Adilson Maciel Dantas – J. 05.02.2002)

Adicional de periculosidade. Salário-condição. A prestação de serviços intermitentes enseja o pagamento de adicional de periculosidade, desde que o trabalho esteja submetido a condições de risco. Inteligência da Súmula no 364, I, 1a parte, do TST. (TRT/SP - 02630200503002002 - RO - Ac. 12aT 20090279934 - Rel. Adalberto Martins - DOE 08/05/2009)







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