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Litigância De Má Fé Indenização Cabimento

Jurisprudência - Direito do Trabalho

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INDENIZAÇÃO – CABIMENTO – Tendo a obreira faltado com a verdade, aduzindo que não eram suas as assinaturas apostas nos recibos jungidos aos autos, dando causa à elaboração de perícia (que constatou a fidelidade daquelas), totalmente pertinente sua condenação como litigante de má-fé. (TRT 15ª R. – RO 37017/2000 – 5ª T. – Relª Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 28.01.2002)

HORAS EXTRAS. DEFERIMENTO NOS LIMITES DO PEDIDO. A r. sentença de primeiro grau condenou a Reclamada a pagar horas extras e reflexos e determinou que fossem consideradas extraordinárias as que ultrapassassem a 8ª hora diária e a 44ª semanal, de forma não cumulativa. Contudo, o Reclamante, em sua inicial, requereu 'O pagamento da diferença nas horas extras, durante todo o período trabalhado, sendo 72 horas extras trabalhadas por mês e pagas por mês 42, restando 30 horas a serem pagas por mês, num total de 1.620 horas extras, no valor de R$4.197,27'. O caput do artigo 460 do CPC, dispõe que 'É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado'. Portanto, a r. sentença ao deferir pagamento de horas extras ao Reclamante, teria que faze-lo dentro do limite do pedido formulado na inicial. Deixando de proceder desta maneira, merece ser parcialmente provido o recurso para que as horas extras sejam fixadas nos limites do pedido na inicial. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, são devidos conforme dispõe as Súmulas nº 219 e 329 do TST e artigo 5º da Instrução Normativa n.º 27 do TST. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios somente são cabíveis no caso da assistência sindical prevista na Lei n.º 5.584/70, não se aplicando ao processo do trabalho o princípio da sucumbência em matéria de honorários advocatícios, quando se tratar de relação de emprego. Dá-se provimento para excluir da condenação os honorários sucumbenciais. (TRT23. RS - 00034.2008.071.23.00-1. 2ª Turma. Relator DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO. Publicado em 13/10/08)

Equiparação salarial. Mesmo que a reclamante e a paradigma não trabalhem na mesma agência da reclamada, se o labor ocorre na mesma cidade com identidade de funções e com período não superior a dois anos na mesma função, há que se reconhecer devida a equiparação salarial por preenchidos os requisitos do art. 461, da CLT. (TRT/SP - 02498199706002000 - RO - Ac. 3aT 20090308420 - Rel. Silvia Regina Pondé Galvão Devonald - DOE 12/05/2009)

EBCT - PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS - PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. Restando provado nos autos o atendimento pelo reclamante dos critérios 'lapso temporal', 'lucratividade' e 'resultado de níveis de desempenho satisfatório', atendendo ao padrão esperado (C), correspondente aos períodos nos quais pretende obter as progressões por merecimento e, considerando o estabelecido no PCCS no sentido de que, na progressão horizontal por mérito, poderão ser concedidas até duas referências salariais e, ainda, não tendo a reclamada trazido aos autos elementos necessários para conversão dos níveis de desempenho de modo a atender à classificação nos termos do aludido Plano de Carreira, faz jus o acionante às progressões por mérito, sendo duas referências salariais, no limite da norma prevista no item 8.2.10.6, bem como, observado o conteúdo do item 8.2.10.7. Relativamente à progressão horizontal por antigüidade, já que atendidos todos os requisitos impostos pelo PCCS, também faz jus o obreiro a essa modalidade de progressão, exceto aquela referente ao ano de 2005, porque comprovado nos autos a sua concessão. Recurso parcialmente provido. (TRT23. RO - 01336.2007.002.23.00-1. Publicado em: 02/04/08. 1ª Turma. Relator: JUÍZA CONVOCADA ROSANA CALDAS)

MANICURE. VÍNCULO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA. Verificando-se, através dos elementos existentes nos autos, que a autora tinha total autonomia na execução de suas atividades, além do que 70% do valor dos serviços por ela prestados lhe era destinado, há de ser mantida a r. sentença que declarou inexistente a relação de emprego. Recurso a que se nega provimento. (TRT23. RO - 00727.2009.003.23.00-7. 2ª Turma. Relator DESEMBARGADORA LEILA CALVO. Publicado em 26/02/10)

O acordo trabalhista é possível em qualquer fase processual, mediante simples petição assinada pelas partes e seus advogados e deve ser prestigiado. (TRT/SP - 02255200507602008 - RO - Ac. 3aT 20090562199 - Rel. Ana Maria Contrucci Brito Silva - DOE 14/08/2009)

HORAS EXTRAS – PROVA – TESTEMUNHAS – Confrontando os depoimentos de fls. 160 e 163 (testemunhas do reclamante), verifica-se que a jornada apontada na inicial foi suficientemente corroborada pelos termos da prova oral produzida. Por outro lado, o Juízo a quo não vislumbrou, como agora, outrossim, não se vislumbra, a existência de qualquer comprometimento nos depoimentos testemunhais (item 2.2), cabendo ressaltar, in casu, que deve-se dar relevância à impressão causada ao Juiz coletor da prova face ao princípio da imediatidade. Desse modo, deve ser mantida a decisão de 1º grau no aspecto em que atribuiu fé às testemunhas ouvidas, utilizando-as como fonte do seu convencimento. (TRT 17ª R. – RO 2727/2000 – (828/2002) – Rel. Juiz José Carlos Rizk – DOES 30.01.2002)







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