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Litigância De Má-fé – Indenização – Cabimento – Tendo A Obreira
Jurisprudência - Direito do Trabalho


LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INDENIZAÇÃO – CABIMENTO – Tendo a obreira faltado com a verdade, aduzindo que não eram suas as assinaturas apostas nos recibos jungidos aos autos, dando causa à elaboração de perícia (que constatou a fidelidade daquelas), totalmente pertinente sua condenação como litigante de má-fé. (TRT 15ª R. – RO 37017/2000 – 5ª T. – Relª Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 28.01.2002)



Horas extras. Comissionista puro. Restando demonstrado que o reclamante era remunerado exclusivamente por comissões incidentes sobre o valor das vendas realizadas, o pagamento das horas extras deve limitar-se apenas ao adicional de 50% e respectivos reflexos em outras verbas, vez que as horas simples realizadas já foram remuneradas pelo pagamento das comissões, conforme entendimento cristalizado por meio da súmula 340 do TST. (TRT/SP - 01593200702102006 - RO - Ac. 12ªT 20090966567 - Rel. ADALBERTO MARTINS - DOE 27/11/2009)



AGRAVO DE PETIÇÃO. BENS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. IMPENHORABILIDADE. A garantia de impenhorabilidade prevista no art. 649, V, do CPC, por referir-se apenas aos bens móveis destinados ao exercício de profissão, não pode ser deferida às pessoas jurídicas, haja vista não exercerem profissão, mas sim atividade econômica. Agravo de petição a que se dá provimento. (TRT/SP - 00383200831602000 - AP - Ac. 3aT 20090303320 - Rel. Maria Doralice Novaes - DOE 12/05/2009)



MANDADO DE SEGURANÇA – REMOÇÃO DE BENS PENHORADOS – DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SEGURANÇA CONCEDIDA – Configura-se ofensa a direito líquido e certo a ordem de remoção de bens quando ausente as hipóteses que autoriza esse ato, e principalmente porque presente o manifesto prejuízo à parte com a remoção dos bens. Mandado de segurança admitido, para o efeito do deferimento do pedido de suspensão do ato impugnado. (TRT 14ª R. – MS 0092/2001 – (0232/02) – Rel. Juiz Pedro Pereira de Oliveira – DJRO 05.04.2002)



CONTRATO NULO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - NÃO-CONFIGURAÇÃO. Para a caracterização da responsabilidade civil são indispensáveis a presença dos requisitos, a saber: ação ou omissão, dano e elo de causalidade entre ação/omissão e dano. Dessa forma, a contratação de pessoal pela administração pública, sem prévia aprovação em concurso público e o inadimplemento das verbas trabalhistas por parte do empregador, por si só, não configuram o dever de indenizar. Ademais, sempre há que prevalecer a máxima jurídica que a ninguém é dado o direito de desconhecer a lei, sob pretexto de atenuar ou eximir-se de qualquer responsabilidade ou culpa, pois a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza, princípio geral do direito, que não pode ser olvidado. Recurso Obreiro a que se nega provimento, no particular. (TRT23. RO - 01155.2007.007.23.00-7. Publicado em: 02/04/08. 1ª Turma. Relator: JUÍZA CONVOCADA ROSANA CALDAS)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ABRANGÊNCIA – Os embargos de declaração servem para sanar eventuais omissões, obscuridades ou contradições existentes. Assim, escapa da finalidade desse instrumento a apreciação de questões de fundo, estas compatíveis com outros remédios jurídicos apropriados. (TRT 12ª R. – ED-RO-V . 401/2001 – (02366/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Marta Maria Villalba Fabre – J. 04.03.2002)



IMPOSTO DE RENDA – JUSTIÇA DO TRABALHO – COMPETÊNCIA – A teor do artigo 46, da Lei 8541/92, o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. (TRT 9ª R. – RO 06258-2000 – (01189-2002) – 3ª T. – Rel. Juiz Roberto Dala Barba – DJPR 25.01.2002)



IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS – ANULAÇÃO DA DECISÃO – Correta a decisão que não conhece da impugnação aos cálculos por entendê-la preclusa, na forma do disposto no § 2º, do art. 879, da CLT. (TRT 17ª R. – AP 546/2001 – (599/2002) – Rel. Juiz Geraldo de Castro Pereira – DOES 21.01.2002)



JULGAMENTO EXTRA PEDIDO – Deve ser acolhida a argüição de julgamento extra pedido, uma vez que, na exordial, está expresso que o autor busca a condenação da reclamada, como devedora principal, e a litisconsorte como responsável subsidiária dos encargos trabalhistas postulados. Recurso conhecido e provido. (TRT 11ª R. – RO 1526/2001 – (320/2002) – Rel. Juiz Othílio Francisco Tino – J. 24.01.2002)



MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT – DEFERIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS – NÃO-CABIMENTO – O deferimento de verbas trabalhistas não enseja a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT porquanto ela pressupõe mora voluntária do empregador em satisfazer as verbas rescisórias, sendo aplicada somente em relação às parcelas incontroversas, não atingindo aquelas cuja exigibilidade só venha a ser reconhecida judicialmente. (TRT 12ª R. – RO-V-A . 6646/2001 – (02354/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Licélia Ribeiro – J. 06.03.2002)



EXECUÇÃO. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. Conflito positivo de competência, solucionado por decisão do STJ em decisão ao abrigo do trânsito em julgado, torna indiscutível a matéria sobre a competência da Justiça Comum para o processamento dos atos executórios inerentes aos processos exclusivamente submetidos à recuperação judicial. (TRT4. 2a Turma. Relatora a Exma. Desembargadora Vania Mattos. Processo n.-03.2005.5.04.0291 AP. Publicação em 03-02-12)






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