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Litigância De Má-fé – Indenização – Cabimento – Tendo A Obreira
Jurisprudência - Direito do Trabalho


LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INDENIZAÇÃO – CABIMENTO – Tendo a obreira faltado com a verdade, aduzindo que não eram suas as assinaturas apostas nos recibos jungidos aos autos, dando causa à elaboração de perícia (que constatou a fidelidade daquelas), totalmente pertinente sua condenação como litigante de má-fé. (TRT 15ª R. – RO 37017/2000 – 5ª T. – Relª Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 28.01.2002)



HORAS EXTRAS – PROVA TESTEMUNHAL – Restando provado pelas testemunhas do Reclamante o labor excessivo, devem ser deferidas as horas extras sobre todo o período laborado. Recurso improvido. (TRT 11ª R. – RO 2423/2000 – (122/2002) – Rel. Juiz José dos Santos Pereira Braga – J. 07.02.2002)



EQUIPARAÇÃO. CARGOS DISTINTOS COM FUNÇÕES IDÊNTICAS. SALÁRIO IGUAL. A equiparação se faz por função e não por cargo, sendo irrelevante o nomen juris adotado pela empresa. Assim, funções idênticas, sem que entre elas se interponha qualquer óbice de natureza legal não podem autorizar a diferença salarial impingida ao empregado. Inteligência do artigo 461 da CLT. (TRT/SP - 01074200822102005 - RS - Ac. 4aT 20090312230 - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DOE 08/05/2009)



INTERVALO PARA REFEIÇÃO E REPOUSO. FERROVIÁRIOS. As normas específicas dos ferroviários, notadamente o artigo 238, caput e parágrafo 5º, da CLT, não admitem a jornada ininterrupta, de forma que também a eles se aplicam as disposições gerais que asseguram o intervalo para alimentação e repouso, que cuidam, na realidade, de normas relativas ao Direito Tutelar do Trabalho, de ordem pública e imperativa. Recurso a que se nega provimento. (TRT/SP - 00003200538402003 - RO - Ac. 8ªT 20090860017 - Rel. Silvia Almeida Prado - DOE 13/10/2009)



INDENIZAÇÃO – POR DANO MORAL – Melhor critério é o técnico estabelecido no parágrafo único do art. 1.547 do CC. Valor do dia-multa fixado, atendidas as circunstâncias do caso concreto, dentro dos limites estabelecidos pelo § 1º do art. 49 do CP. (TRT 15ª R. – Proc. 23472/01 – (15380/02) – 1ª T. – Relª Juíza Vera Teresa Martins Crespo – DOESP 22.04.2002 – p. 42)



HORAS IN ITINERE – Excetuados três reclamantes que, em razão dos cargos que ocupavam, possuíam autorização para adentrar as instalações da reclamada em veículo próprio, aos demais não era permitido fazê-lo. Tendo em vista tal proibição e sendo considerável a distância entre a portaria de acesso à empresa e o local da efetiva prestação de serviços dos demais reclamantes, mantém-se a sentença que condenou a empresa a pagar-lhes as horas gastas no referido trajeto. Excluem-se da condenação, porém, as horas in itinere deferidas àqueles reclamantes autorizados a utilizar veículo próprio. Apelo parcialmente provido, no particular. (TRT 17ª R. – RO 3522/2000 – (1090/2002) – Red. p/o Ac. Juiz José Carlos Rizk – DOES 07.02.2002)



HORAS EXTRAS – DEMONSTRATIVOS DE DIFERENÇAS – Embora do reclamante seja o ônus de comprovar a incorreção no pagamento de horas extras, o demonstrativo das diferenças não é condição sine qua non para o deferimento do pedido. Ao Juízo cabe, também, a análise das provas, a fim de reconhecer o direito, mormente quando as diferenças são de fácil verificação. (TRT 9ª R. – RO 05407-2001 – (00974-2002) – 3ª T. – Rel. Juiz Roberto Dala Barba – DJPR 25.01.2002)



HORAS EXTRAS – CARGO DE CONFIANÇA – Aos empregados que atuam com autonomia de decisões, não são fiscalizados quanto à jornada de trabalho e percebem salários bem superiores aos demais, não é aplicável o Capítulo da Duração do Trabalho, em face da restrição preconizada no inciso II do art. 62, da CLT. (TRT 15ª R. – Proc. 15512/00 – (15004/02) – 1ª T. – Rel. p/o Ac. Juiz Eduardo Benedito de Oliveira Zanella – DOESP 22.04.2002 – p. 30)



JUSTA CAUSA – Prova a conduta faltosa do empregado, o seu contrato de trabalho deve ser rompido por justa causa. Recurso conhecido e não provido. (TRT 11ª R. – RO 1889/01 – (611/2002) – Rel. Juiz Othílio Francisco Tino – J. 07.02.2002)



HORAS EXTRAS – SERVIÇOS EXTERNOS – CABIMENTO – Se a empresa tem possibilidade de mensurar o tempo de serviço dedicado, efetivamente, a ela, com controle sobre a atividade externa do trabalhador, resta afastada a exceção prevista no inciso I, do artigo 62, da CLT, justificando-se o deferimento do labor extraordinário, demonstrado pelos elementos de prova dos autos. (TRT 15ª R. – RO 13889/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 04.03.2002)



Operador de telemarketing. Dobra do turno de seis horas. Não concessão do intervalo de uma hora para repouso e alimentação. Pagamento devido. O art. 71 da CLT obriga a concessão de intervalo de uma hora nos trabalhos que excedam a duração de seis horas. O direito a esse intervalo está atrelado às horas de efetivo trabalho, independentemente da jornada contratual, por se tratar de pausa responsável pelo descanso físico e emocional do empregado. (TRT/SP - 00466200707802000 - RO - Ac. 2ªT 20090717249 - Rel. Rosa Maria Zuccaro - DOE 22/09/2009)






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