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Litigância De Má-fé – Indenização – Cabimento – Tendo A Obreira
Jurisprudência - Direito do Trabalho


LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INDENIZAÇÃO – CABIMENTO – Tendo a obreira faltado com a verdade, aduzindo que não eram suas as assinaturas apostas nos recibos jungidos aos autos, dando causa à elaboração de perícia (que constatou a fidelidade daquelas), totalmente pertinente sua condenação como litigante de má-fé. (TRT 15ª R. – RO 37017/2000 – 5ª T. – Relª Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 28.01.2002)



MULTA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONDUTA MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIA – CARACTERIZAÇÃO – DEVIDA – A utilização do instituto dos embargos declaratórios, divorciado das hipóteses expressamente elencadas pela Lei, com o nítido propósito de retardar o regular processamento do feito, merece os prêmios da litigância de má fé por inteligência do parágrafo único do art. 538 do CPC. (TRT 15ª R. – Proc. 16956/01 – (13303/02) – 2ª T. – Rel. Juiz Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva – DOESP 08.04.2002 – p. 54)



VÍCIOS SOCIAIS OU DE CONSENTIMENTO. REGRAS DO ÔNUS DA PROVA. PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. Inteligência do artigo 333, inciso I do CPC e ARTIGO 818 da CLT. Ante a alegação da fraude trabalhistas perpetrada pelas demandadas, competia à parte trazer aos autos elementos convincentes de suas assertivas, para fins de formação do convencimento deste Colegiado a seu favor. Considerada como matéria fática, cada caso deve ser cuidadosamente instruído, por guardar, cada qual, as suas particularidades, devendo-se observar efetivamente a presença de todos os elementos configuradores da fraude e/ou qualquer outro vício social ou de consentimento apontado. Trata-se de faceta do princípio norteador do contrato realidade, operante nesta Especializada. (TRT/SP - 01145200601402003 - RO - Ac. 8aT 20090235279 - Rel. Lilian Lygia Ortega Mazzeu - DOE 07/04/2009)



MANDADO DE SEGURANÇA – Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de despacho ou decisão judicial que possa ser impugnado por meio processual específico previsto nas Leis processuais (interpretação do inc. II do art. 5º da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951). (TRT 12ª R. – MS . 1081/01 – (01351/2002) – Florianópolis – SDI – Rel. Juiz José Luiz Moreira Cacciari – J. 11.01.2002)



PROGRESSÕES FUNCIONAIS POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. APLICAÇÃO DO PCCS. EXIGÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DA EMPRESA . Entre as partes litigantes vigora o Plano de Carreiras, Cargos e Salários implantado pela EBCT, que estabelece requisitos à concessão para as progressões horizontais por antigüidade e merecimento, calcadas em critérios gerais e específicos. À margem destes pressupostos, mas com eles estreitamente vinculada, está a deliberação da Diretoria, ato que se qualifica como cogente à Reclamada quanto a sua formalização, o que não se confunde com a própria discricionariedade patronal em deliberar, positivamente ou não, pela concessão das progressões, segundo critérios objetivos. A aludida omissão da Empregadora, uma vez que sujeita o empregado ao seu inteiro arbítrio, caracteriza-se como potestativa e ilegal, podendo ser suprida por esta Justiça Especializada. (TRT23. RO - 01102.2007.008.23.00-2. Publicado em: 28/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)



DIFERENÇAS SALARIAIS - SALÁRIO POR FORA - ÔNUS DA PROVA DA RECLAMANTE - É da reclamante o ônus de provar o recebimento de ‘salário por fora’, posto que fato constitutivo do seu direito. Sendo a prova testemunhal inconsistente, deve ser reformada a sentença que deferiu as diferenças salariais. (TRT 20ª R. - RO 00712-2005-004-20-00-8 (3210/05), Red. Juiz João Bosco Santana de Moraes, J. 09.11.2005)



DIFERENÇAS SALARIAIS – DESVIO DE FUNÇÃO – Caracterizado o desvio de função, são devidas as conseqüentes diferenças salariais. (TRT 17ª R. – RO 2075/2000 – (1116/2002) – Rel. Juiz José Carlos Rizk – DOES 07.02.2002)



IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO – NÃO CONFIGURAÇÃO – A inexistência de recolhimento cartorial de firma de outorgante em mandato procuratório ad judicia" não gera irregularidade de representação, desde a reforma do art. 38 do CPC pela redação dada através do diploma legal 8.952 de 1994. (TRT 19ª R. – RO 01693.2000.003.19.00.1 – Rel. Juiz Severino Rodrigues – J. 10.01.2002)



INÉPCIA DA INICIAL – Como resulta da norma do artigo 840, § 1º, da CLT, a petição inicial contém os elementos essenciais à formação de um substrato mínimo, suficiente à efetiva instauração do contraditório e à formulação da norma jurídica concreta aplicável in casu. Na hipótese dos autos, encontra-se perfeitamente identificada, tanto a pretensão, quanto o fato jurídico sobre o qual ela está assentada, não se verificando, de resto, qualquer obstáculo ao pleno exercício do direito de defesa da ré. Observa-se, nesse passo, que o autor pleiteou verba tipicamente trabalhista, qual seja, os salários devidos que não lhe foram pagos, não havendo que se falar em apresentação numérica do pedido. Portanto, entende-se não configurada a inépcia propugnada, nem mesmo pelo fato de não ter o reclamante juntado a original ou a cópia autenticada de convenção coletiva, o que, aliás, não prejudicou a defesa da reclamada. (TRT 17ª R. – RO 2828/2000 – (1119/2002) – Rel. Juiz José Carlos Rizk – DOES 07.02.2002)



Horas extras. Artigo 227 da CLT. Operador de telemarketing não se confunde com telefonista, pois o primeiro não tem incumbência de receber ligações destinadas a outros empregados e setores da empresa. A única semelhança é o uso preponderante do telefone, havendo, porém, a distinção de que, no caso do telefonista, o telefone é o objetivo final do serviço, o que não ocorria com a situação do operador de telemarketing. Matéria pacificada pela Orientação Jurisprudencial 273 da SDI 1 do TST. (TRT/SP - 01728200402002004 - RO - Ac. 3aT 20090357692 - Rel. Maria de Lourdes Antonio - DOE 26/05/2009)



AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 62, II DO CPC). GERENTE. Hipótese em que o acórdão rescindendo, apreciando a prova dos autos, reconheceu que a ré não exercia cargo de gestão, não a enquadrando na regra do inciso II do art. 62 da CLT, e condenou a autora no pagamento de horas extras. Nesse prisma, insustentável a pretensão de rescindir o acórdão atacado com fundamento no inciso V do art. 485 do CPC, porquanto a autora busca, na verdade, o reexame dos fatos e provas dos autos, não sendo a ação rescisória o meio processual adequado para esse fim, na esteira da diretriz perfilhada na Súmula n. 410 do c. TST. Pedido rescisório que se rejeita, no particular. (TRT23. AR - 00324.2007.000.23.00-7. Publicado em: 30/04/08. Tribunal Pleno. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)






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