Ferramenta de Busca
Capa | Modelos de Petições | Modelos de Contratos | Doutrinas | Jurisprudências | Sentenças | Dicionários | Loja Virtual
Litigância De Má-fé – Indenização – Cabimento – Tendo A Obreira
Jurisprudência - Direito do Trabalho


LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INDENIZAÇÃO – CABIMENTO – Tendo a obreira faltado com a verdade, aduzindo que não eram suas as assinaturas apostas nos recibos jungidos aos autos, dando causa à elaboração de perícia (que constatou a fidelidade daquelas), totalmente pertinente sua condenação como litigante de má-fé. (TRT 15ª R. – RO 37017/2000 – 5ª T. – Relª Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 28.01.2002)



JUSTA CAUSA – Empregado improbo no desempenho de suas funções, que pratica atos reveladores de conduta reprovável, com a quebra da confiança que lhe era depositada, enseja o justo desfazimento da relação empregatícia. (TRT 20ª R. – RO 00320-2002-920-20-00-9 – (358/02) – Relª Juíza Suzane Faillace Castelo Branco – J. 12.03.2002)



AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXECUTADA. ERRO DE ALVO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA DECISÃO ATACADA. RECURSO ORDINÁRIO. INCONGRUÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO. As razões recursais devem ser congruentes com a decisão atacada a fim de que o recurso possa ser conhecido. Se o fundamento para reforma da decisão de origem parte do princípio de que a execução em curso funda-se em título hábil a tanto; que inexiste nulidade da execução a ser pronunciada e, por fim, que em sede de execução não se pode buscar reanalisar as questões já decididas em sentença na fase de conhecimento, não pode a insurgência do agravo de petição fazer alusão, então, a citações estranhas ao presente processo, as quais foram utilizadas pelo mesmo juízo primário, só que exaradas em outros processos envolvendo o mesmo executado. O manifesto descompasso entre a decisão atacada e as razões recursais conduz a inadmissão destas. Recurso não conhecido. (TRT23. AP - 00408.2006.071.23.00-7. Publicado em: 25/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)



EXECUÇÃO – DEPÓSITO EM DINHEIRO – ATUALIZAÇÃO – Segundo a Lei nº 6830, de 22.09.1980, que dispõe sobre a execução fiscal e é aplicável na execução trabalhista (CLT, art. 889), o depósito correspondente ao valor da dívida faz cessar a responsabilidade do executado pela atualização monetária (juros de mora) (art. 9º, inc. I e § 4º). (TRT 12ª R. – AG-PET . 3944/01 – (01297/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz José Luiz Moreira Cacciari – J. 14.01.2002)



RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ENTE PÚBLICO. EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. A Administração Pública vincula-se aos princípios constitucionais explicitados no caput do art. 37 da Carta Magna, dentre eles, o da legalidade e moralidade, não se tratando, pois, interpretação do contrato realidade, mas da própria norma constitucional que, hierarquicamente, sobrepõe- se às regras ordinárias da CLT. Assim, pela natureza da função, não tem, o servidor investido em cargo em comissão, a proteção do vínculo empregatício, contra a demissão imotivada, já que demissível ad nutum. (TRT/SP - 01844200533202009 - RO - Ac. 3aT 20090546207 - Rel. Maria Doralice Novaes - DOE 07/08/2009)



FÉRIAS PROPORCIONAIS – FUNCIONÁRIO PÚBLICO – TEMPO DE SERVIÇO INFERIOR A UM ANO – AQUISIÇÃO DO DIREITO – O funcionário público, ainda que ocupante de função comissionada, adquire o direito ao pagamento de férias proporcionais mesmo que conte com tempo de serviço inferior a 1 (um) ano. (TRT 14ª R. – ADM 0759/01 – (0021/02) – Rel. Juiz Pedro Pereira de Oliveira – DJRO 15.01.2002)



CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TERMO INICIAL. Conquanto os depoimentos das testemunhas da reclamante e da reclamada tenham se mostrado conflitantes relativamente à data de admissão da recorrente, foi provada a tese da defesa, haja vista que os documentos coligidos aos autos mostram-se convergentes com o depoimento da testemunha da reclamada. SALÁRIO. ÔNUS DA PROVA. Da reclamante era o ônus da prova de que recebia valor superior ao admitido pela reclamada, nos termos do art. 333, I, do CPC e 818 da CLT, por ser fato constitutivo de seu direito, do qual não se desincumbiu, pois a remuneração para fins rescisórios constante no TRCT não serve de prova de que era esse o valor do salário da recorrente, mas a base de cálculo das verbas trabalhistas, vale dizer, a maior remuneração, consoante preconiza o art. 477 da CLT. Recurso ao qual se nega provimento. (TRT23. RO - 01097.2007.008.23.00-8. Publicado em: 03/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)



HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO. LEI 5.584/70. SÚMULA 219 DO C. TST. A legislação aplicável à espécie (Lei 5.584/70) trata de modo específico da matéria em questão, tratando-se de legislação que é de ser tomada prioritariamente - e não subsidiariamente - no Processo do Trabalho, e que condiciona a condenação em pagamento de honorários advocatícios à utilização, pelo empregado-Reclamante dos préstimos de seu Sindicato de Classe, pelo que, abrindo mão dessa prerrogativa, não faz jus o reclamante aos honorários postulados, nem na forma da indenização pelo art. 389 do Código Civil Brasileiro, pois, repita-se, prescindindo da prerrogativa legal de postular pessoalmente ou de valer-se de seu sindicato de classe, prescinde, também, por decorrência lógica e de imperativo legal, da aplicação da única legislação pertinente, ainda em vigor, acima mencionada, precisamente de conformidade com o entendimento jurisprudencial iterativo, notório e atual do C. TST, substanciado em sua Súmula no 219. Recurso Ordinário patronal provido, no aspecto. (TRT/SP - 00594200603202006 - RO - Ac. 5aT 20090411301 - Rel. Anelia Li Chum - DOE 19/06/2009)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO EX OFFICIO. Verificando-se o erro material no acórdão, incumbe ao julgador corrigi-lo ex officio, consoante dispõem os arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO INEXISTENTE. Os Embargos Declaratórios objetivam sanar omissões, contradições, obscuridades e erros materiais porventura existentes nas decisões. Contudo, não há que se falar em omissão se as razões de decidir foram fundamentadamente expostas no acórdão impugnado. Embargos acolhidos apenas para prestar esclarecimentos. (TRT23. EDRO - 01069.2007.002.23.00-2. Publicado em: 26/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)



Contribuição previdenciária. Cálculo de juros. Inaplicáveis os índices referentes ao crédito trabalhista. Os juros devem ser aplicados com base nos termos do artigo 879, § 4º da CLT, c/c art.35 da Lei 8212/91 (de acordo com a nova redação dada pela Medida Provisória nº 449-2008), art.61 e § 3º do art.5º da Lei nº 9.430/96, os quais autorizam a incidência de juros equivalentes à taxa SELIC. (TRT/SP - 00387200330102005 - AP - Ac. 3ªT 20090823804 - Rel. Maria de Lourdes Antonio - DOE 02/10/2009)



FAZENDA PÚBLICA. JUROS. A Lei no 8.177/91 em seu art. 39, dispõe que os débitos trabalhistas de qualquer natureza quando não satisfeitos pelo empregador na época própria, assim definidas em lei, acordo e/ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual, sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Some-se, ainda, que aos débitos trabalhistas quando não cumpridos nas condições determinadas serão acrescidos dos juros de mora previstos no "caput" do art. 39 da Lei 8.177/91, de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da ação e aplicados "pro rata die", ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação - parágrafo 1o. Destarte, em consonância com o princípio da especialidade, a execução trabalhista deve obedecer aos diferenciais da Lei 8.177/91 e seus preceitos. Aplicar os juros de mora diferenciados, previstos na Lei 9.494/97 (MP 2180-35/01), é tratar de forma desigual os trabalhadores que se socorrem a esta Especializada com a finalidade de ver ressarcidos verbas decorrentes da relação de emprego, ferindo o princípio da isonomia e desviando a finalidade da execução trabalhista. (TRT/SP - 01364200800902009 - RE - Ac. 4aT 20090338027 - Rel. Ivani Contini Bramante - DOE 19/05/2009)






Jurisprudências relacionadas
Confira outras jurisprudências relacionadas
Litigância De Má-fé – Inexistência – Inaplica-se A Pena De Litigância
Litigância De Má-fé – Inocorre A Litigância De Má-fé Quando A Parte
Litigância De Má-fé – Inocorrência – Não Se Caracterizando A Intenção
Litigância De Má-fé – Litiga De Má-fé Quem, Com Intuito
Litigância De Má-fé – Multa – Não Se Encontra Tipificada Nos Autos,
Litigância De Má-fé – Não – Caracterização – A Caracterização Da
Litigância De Má-fé – Não – Caracterização – Não Há Falar Em Multa
Litigância De Má-fé – Não – Ocorrência – A Interposição Da Actio É Um
Litigância De Má-fé – Não – Ocorrência – Em Não Incorrendo O
Litigância De Má-fé – Não Configuração – Trazendo A Agravante
Litigância De Má-fé – Não Configurada – Para Que A Reclamada Seja
Litigância De Má-fé – Não Ocorrendo Demonstração Incontestável De
Litigância De Má-fé – Não Se Configuram Os Requisitos Estabelecidos
Litigância De Má-fé – O Mero Inconformismo Da Parte Com A Decisão
Litigância De Má-fé – Provada A Má-fé Do Reclamante No Ajuizamento Da
Litigância De Má-fé – Torna-se Necessária A Manutenção Da Decisão Que
Outras Jurisprudências

Modelos de Petições
Modelos diversos de nosso repertório
Alegações Finais - Excludente de Antijuridicidade e Culpabilidade
Ação de Indenização da Seguradora contra o Causador do Acidente
Impugnação à Contestação em Ação Anulatória de Ato Jurídico
Ação de Reparação de Danos - Veículo Abalroado na Preferencial
Medida Cautelar de Depósito - Empréstimo Compulsório
Cautelar de Produção Antecipada de Provas - Obras Causando Danos
Alegações Finais da Reclamada - Trabalho em Depósito
Ação de Despejo para Uso Próprio
Medida Cautelar Inominada de Sustação de Protesto de Duplicata
Ação de Indenização de Reparação de Danos por Acidente de Trabalho
Divórcio Consensual
Medida Cautelar Inominada para Atendimento Hospitalar
Pedido de Habeas Corpus - Arbitrariedade Policial e Violência Física
Medida Cautelar de Preparo de Seqüestro
Recurso Especial em Face da Infringência de Lei Federal
Medida Cautelar Inominada para Suspender Exigilidade de Tributo
Outros Modelos de Petições
Conteúdo Completo
Todo o acervo do site em seções
Modelos de petições
Modelos de contratos
Recursos de Multas
Textos doutrinários
Sentenças e acórdãos
Matérias publicadas
Expressões em latim
Dicionário jurídico
Jurisprudências
Súmulas


Central Jurídica
Todos os direitos reservados
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização