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Litigância De Má Fé Indenização Cabimento

Jurisprudência - Direito do Trabalho

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INDENIZAÇÃO – CABIMENTO – Tendo a obreira faltado com a verdade, aduzindo que não eram suas as assinaturas apostas nos recibos jungidos aos autos, dando causa à elaboração de perícia (que constatou a fidelidade daquelas), totalmente pertinente sua condenação como litigante de má-fé. (TRT 15ª R. – RO 37017/2000 – 5ª T. – Relª Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 28.01.2002)

HORAS EXTRAS – FOLHAS DE PRESENÇA – QUITAÇÃO PARCIAL – São devidas as horas extras postuladas quando, acatadas as folhas de presença como fiéis demonstrativos da real jornada de trabalho do obreiro, o sobrelabor ali registrado não se encontra plenamente quitado, consoante demonstrado nos recibos de pagamento respectivos. (TRT 20ª R. – RO 00556-2002-920-20-00-5 – (595/02) – Rel. Juiz Josenildo dos Santos Carvalho – J. 16.04.2002)

Embargos de declaração. Omissão. Contribuição previdenciária. Associação desportiva. Acordo sem reconhecimento de vínculo. Irrelevância da denominação ou natureza jurídica das parcelas atribuídas ao valor do acordo. Impossibilidade de substituição das alíquotas do inciso I e II do art. 22 da Lei n. 8.212/91 pela de 5% sobre a receita bruta de espetáculos desportivos, dentre outros. Incidência do art. 276, § 9º do Decreto n. 3.048/99. Embargos de declaração procedentes. (TRT/SP - 00904200544202001 - RO - Ac. 11ªT 20090802220 - Rel. Eduardo de Azevedo Silva - DOE 02/10/2009)

HORAS EXTRAS – PROVA – Sendo a sobrejornada exceção à regra da jornada normal, torna-se imprescindível a prova, pois a presunção elucida apenas os fatos normais. Tal ônus era do autor (arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC), do qual, todavia, não logrou se desincumbir satisfatoriamente. Recurso não provido. (TRT 10ª R. – RO 2775/2001 – 2ª T. – Relª Juíza Heloísa Pinto Marques – DJU 22.02.2002 – p. 148)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PROVIMENTO – EFEITO MODIFICATIVO – Constatada omissão na decisão quanto a aplicação da prescrição qüinqüenal e gradação salarial suscitada na contestação e renovada nas contra-razões de recurso, merecem provimento os embargos de declaração interpostos, aplicando, in casu, o entendimento consubstanciado no Enunciado 278 do Colendo TST, impingindo-lhes efeito modificativo. (TRT 20ª R. – EDcl 2380/01 – (364/02) – Rel. Juiz João Bosco Santana de Moraes – J. 12.03.2002)

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – DESERÇÃO – Apelo deserto se não for observado o que preceitua o provimento 04/99 da CGJT (Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). (TRT 19ª R. – RO 00290.2000.060.19.00.0 – Rel. Juiz João Leite – J. 24.01.2002)

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Não se conhece do recurso, quando a petição recursal encontra-se subscrita por advogada que não possui instrumento de mandato válido nos autos. No caso em tela, a procuração outorgada à subscritora do agravo de petição foi apresentada aos autos em fotocópia sem autenticação, logo, impõe-se reconhecer a irregularidade de representação, no particular, sob pena de se fazer tábula rasa ao comando contido no art. 830 da CLT. (TRT23. AP - 01009.2005.071.23.00-2. Publicado em: 18/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)







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