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Litigância De Má-fé – Provada A Má-fé Do Reclamante No Ajuizamento Da
Jurisprudência - Direito do Trabalho


LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – Provada a má-fé do reclamante no ajuizamento da ação ou a inversão da verdade de fatos por ele articulados, a condenação por litigância de má-fé pode inclusive ser aplicada de ofício pelo Tribunal (art. 18 do CPC). (TRT 12ª R. – RO-V . 10048/2001 – (02666) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Ione Ramos – J. 15.03.2002)



IMPOSTO DE RENDA – CÁLCULO – LEI Nº 9.250/95 – A Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, em seu artigo 3º e no parágrafo único, deixa claro que citado imposto deverá ser calculado considerando a incidência da alíquota devida mês a mês e não sobre o montante apurado. (TRT 14ª R. – AP 0204/01 – (0258/02) – Prolª Juíza Rosa Maria Nascimento Silva – DJRO 08.04.2002)



LEI 7.238/84 – INDENIZAÇÃO – DISPENSA INJUSTA DO EMPREGADO NO TRINTÍDIO ANTERIOR À DATA-BASE DA CATEGORIA – Sendo o aviso prévio indenizado, a projeção ficta do contrato de trabalho há que ser considerada para fins do pagamento da indenização prevista no artigo 9º da Lei 7.238/84 e Enunciados 306 e 314 do TST. Aplicabilidade e inteligência do artigo 489 da CLT e Enunciado 182/TST. Recurso da reclamada conhecido e parcialmente provido. (TRT 10ª R. – RO 3835/2001 – 2ª T. – Relª Juíza Flávia Simões Falcão – DJU 15.03.2002 – p. 97)



PROGRESSÕES FUNCIONAIS POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. APLICAÇÃO DO PCCS. EXIGÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DA EMPRESA. Entre as partes litigantes vigora o Plano de Carreiras, Cargos e Salários implantado pela EBCT, que estabelece requisitos à concessão para as progressões horizontais por antigüidade e merecimento, calcadas em critérios gerais e específicos. À margem destes pressupostos, mas com eles estreitamente vinculada, está a deliberação da Diretoria, ato que se qualifica como cogente à Reclamada quanto a sua formalização, o que não se confunde com a própria discricionariedade patronal em deliberar, positivamente ou não, pela concessão das progressões, segundo critérios objetivos. A aludida omissão da Empregadora, uma vez que sujeita o empregado ao seu inteiro arbítrio, caracteriza-se como potestativa e ilegal, podendo ser suprida por esta Justiça Especializada. (TRT23. RO - 01273.2007.002.23.00-3. Publicado em: 18/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)



INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO – DESCABIMENTO – SUBSTITUIÇÃO PELO SISTEMA ÚNICO DO FGTS, POR DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL – Descabe pagamento de indenização por tempo de serviço pelo empregador, quando demonstrado, como no caso dos autos, que à época da instituição do regime unificado do FGTS, em 05.10.88, o empregado possuía tempo de serviço inferior a seis meses. (TRT 19ª R. – REO 00156.2001.060.19.00.0 – Rel. Juiz João Batista – J. 10.01.2002)



PROVA DOCUMENTAL - DESCARACTERIZAÇÃO QUE DEPENDE DE ROBUSTA PROVA EM CONTRÁRIO - TESTEMUNHA ORIENTADA PELA PARTE INTERESSADA ACERCA DOS FATOS DA LIDE - INEFICÁCIA DO DEPOIMENTO. Embora o ordenamento jurídico não permita sistemas de tarifação de provas, é certo que a prova documental, regularmente produzida pela parte para confirmar suas alegações, não pode ser meramente desconsiderada, salvo se a parte contrária produzir prova robusta e convincente nesse sentido. Se a testemunha confirma que soube dos fatos através de informações prestadas pela parte interessada na demanda, tais informações, prestadas sem conhecimento pessoal dos fatos e sem isenção de ânimo, não são eficazes para dirimir a controvérsia, nem para elidir a presunção de validade que emana da prova documental, restando ineficaz como meio de prova. (TRT/SP - 00296200946102007 - RS - Ac. 4aT 20090544530 - Rel. Paulo Augusto Camara - DOE 31/07/2009)



Não sendo representada pelo SOPESP - Sindicato dos Operadores Portuários do Estado de São Paulo, por não corresponder à sua atividade econômica preponderante, ao explorar o Terminal Marítimo Privativo de Cubatão, a USIMINAS não se encontra adstrita ao cumprimento de instrumentos normativos celebrados entre aquele Sindicato e os demais Sindicatos que congregam trabalhadores avulsos. (TRT/SP - 00524200625302005 - RO - Ac. 9aT 20090265976 - Rel. Vilma Mazzei Capatto - DOE 08/05/2009)



RECURSO ORDINÁRIO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. ARRESTO. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA ATINGIR FINALIDADE IDÊNTICA NO PROCESSO PRINCIPAL. Fraude à execução. Arts. 593 e seguintes do CPC. O receio fundado (que é exigido, para o deferimento) não decorre de simples estado de espírito do requerente, ou seja, subjetiva situação de temor ou dúvida pessoal, mas de situação objetiva demonstrável por fato concreto. (Humberto Theodoro Júnior). O dano temido inclui gravidade e dificuldade de reparação. No caso, haverá a aplicação do disposto nos arts. 593 e seguintes do CPC., oportunamente (e desde que seja configurada, de forma concreta, a hipótese). (TRT/SP - 02588200801902005 - RO - Ac. 11ªT 20090865990 - Rel. CARLOS FRANCISCO BERARDO - DOE 20/10/2009)



EXECUÇÃO DE EMPRESA DA QUAL O SÓCIO DA ANTIGA EMPREGADORA TAMBÉM É SÓCIO- POSSIBILIDADE É possível a execução de bens da empresa alheia ao processo cujo sócio da antiga empregadora detém cotas no importe de mais de dez milhões de reais, ante o pagamento de dívida de valor pouco superior a cinqüenta mil reais, situando-se na condição de um dos proprietários majoritários da empresa. Feita a penhora e saldada a execução, que se acerte com os demais sócios. Agravo desprovido. (TRT/SP - 01649200804202004 - AP - Ac. 3aT 20090453764 - Rel. Jonas Santana de Brito - DOE 16/06/2009)



GERENTE – PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE – INEXISTÊNCIA DE CARGO DE GESTÃO – Independentemente do nomen iuris atribuído, não se configura como gerente, para efeitos do artigo 62, II, da CLT, o empregado que não detém cargo de gestão, mas, tão-somente, maior responsabilidade em relação aos demais. (TRT 17ª R. – RO 2832/2000 – (955/2002) – Relª Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 04.02.2002)



BEM DE FAMÍLIA - CONDIÇÕES PARA OPOSIÇÃO DA GARANTIA COM EFEITO ERGA OMNES - MANUTENÇÃO DA PENHORA - DIREITO DE PROPRIEDADE DEPENDENTE DE SUA FUNÇÃO SOCIAL E QUE SUCUMBE DIANTE DE CRÉDITO ALIMENTAR. Como toda exceção à regra de que o devedor responde para o cumprimento de suas obrigações com todos os seus bens, presentes e futuros, (artigo 591 do CPC), as garantias que excepcionam a submissão patrimonial, para que tenham eficácia erga omnes, devem estar instituídas na forma como delimitado na própria lei, sob pena de nítida ofensa ao artigo 5o, inciso II, da Constituição Federal. A questão já era tratada pelo artigo 73 do Código Civil de 1916 e permanece disciplinada pelo Código Civil em vigor, que manteve a exigibilidade de instituição através de escritura pública, pelo registro de seu título no Registro de Imóveis (artigo 1714) resguardados dois terços do patrimônio líquido existente por ocasião da instituição (artigo 1711), com destinação para domicílio familiar (artigo 1712), surtindo eficácia jurídica apenas em relação a dívidas posteriores à sua instituição (artigo 1715). Não cumpridas tais exigências e considerando-se que a propriedade deve atender à sua função social (artigo 5o, inciso XXIII, da Constituição Federal), a penhora há de ser mantida, em razão do caráter alimentar que emerge do crédito trabalhista, em confronto com o direito patrimonial do devedor. (TRT/SP - 00595200206302005 - AP - Ac. 4aT
20090675210 - Rel. Paulo Augusto Camara - DOE 04/09/2009)






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