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Litigância De Má-fé – Provada A Má-fé Do Reclamante No Ajuizamento Da
Jurisprudência - Direito do Trabalho


LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – Provada a má-fé do reclamante no ajuizamento da ação ou a inversão da verdade de fatos por ele articulados, a condenação por litigância de má-fé pode inclusive ser aplicada de ofício pelo Tribunal (art. 18 do CPC). (TRT 12ª R. – RO-V . 10048/2001 – (02666) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Ione Ramos – J. 15.03.2002)



HORAS EXTRAS – FUNÇÃO DE CONFIANÇA – Enquadra-se na exceção do inc. II do art. 62 da CLT, e não faz jus a horas extras, o gerente que se diferencia dos demais empregados do estabelecimento pelo padrão salarial mais elevado. (TRT 12ª R. – RO-V . 859/01 – (02714/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Rel. Juiz Marcus Pina Mugnaini – J. 06.03.2002)



ACORDO COLETIVO. PREVALÊNCIA. EXCLUSÃO DE PAGAMENTO DE HORAS IN ITINERE. ART. 7°, INCISO XXVI. Estando a matéria disciplinada por Acordo Coletivo de Trabalho, há de ser prestigiada a manifestação da vontade coletiva, materializada em instrumentos normativos, nos termos do disposto no art. 7°, inciso XXVI, da Constituição Federal. Todavia se da inicial, extrai-se que o contrato de trabalho vigeu no período de 07.01.2004 a 02.10.2006 e ACT 2006/2007 teve vigência no período de 1º.11.2006 a 31.10.2007, apenas no período de vigência do Acordo Coletivo, as horas in itinere, encontram-se reguladas. Desta forma, defere-se, por outros fundamentos, o pagamento das horas in itinere e reflexos, observando-se o período de vigência do Acordo Coletivo de Trabalho e do pacto laboral. (TRT23. RS - 01216.2007.021.23.00-2. Publicado em: 25/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)



MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO. PRETENSÃO PREJUDICADA. Até o momento da análise da liminar estavam presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, de tal sorte a admitir o processamento da presente ação, pois a Súmula nº 414, I, do Tribunal Superior do Trabalho prevê a possibilidade de a ação cautelar inominada ser manejada para obter efeito suspensivo a recurso não dotado dessa qualidade. Contudo, neste momento processual a pretensão acautelatória não mais encontra razão de ser, na medida em que os autos da ação originária, na qual está processado o recurso cujo efeito suspensivo é almejado, encontra-se julgado. Assim, resta caracterizada a perda de interesse superveniente, razão pela qual deve ser extinta sem resolução do mérito a presente ação cautelar (art. 267, VI, do CPC). (TRT23. MC - 00457.2007.000.23.00-3, Publicado em: 01/07/08, Tribunal Pleno, Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI)



IMPOSTO DE RENDA – INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO – O reclamado somente pode ser responsabilizado pelos recolhimentos fiscais, se houver discussão na fase de conhecimento. Caso contrário, deve ser cumprida a lei, que determina a dedução fiscal. (TRT 17ª R. – AP 544/2001 – (1490/2002) – Relª Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 21.02.2002)



HORAS EXTRAS – ACORDO DE COMPENSAÇÃO – PRECEDENTE 220/TST – Demonstrando os cartões-ponto que o sábado não era trabalhado, mas compensado, de se determinar a aplicação do Precedente 220/TST, sendo devido tão-somente o adicional para as horas destinadas à compensação. (TRT 9ª R. – RO 06609-2001 – (00995-2002) – 3ª T. – Rel. Juiz Roberto Dala Barba – DJPR 25.01.2002)



INTERVALO PARA REFEIÇÃO E REPOUSO. FERROVIÁRIOS. As normas específicas dos ferroviários, notadamente o artigo 238, caput e parágrafo 5º, da CLT, não admitem a jornada ininterrupta, de forma que também a eles se aplicam as disposições gerais que asseguram o intervalo para alimentação e repouso, que cuidam, na realidade, de normas relativas ao Direito Tutelar do Trabalho, de ordem pública e imperativa. Recurso a que se nega provimento. (TRT/SP - 00003200538402003 - RO - Ac. 8ªT 20090860017 - Rel. Silvia Almeida Prado - DOE 13/10/2009)



ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ARTIGO 118, DA LEI 8213/91. NEXO DE CAUSALIDADE. A constatação por laudo pericial de nexo de causalidade entre a doença adquirida (tendinite, LER) e o labor executado durante o contrato de trabalho (varreção de ruas e praias) afasta a validade do exame demissional feito pela empresa, no qual a recorrida foi considerada apta ao trabalho, sendo abarcada pela estabilidade provisória prevista no artigo 118, da Lei 8213/91. (TRT/SP - 00169200444102009 - RO - Ac. 2aT 20090339562 - Rel. Rosa Maria Zuccaro - DOE 26/05/2009)



HORAS À DISPOSIÇÃO – O transporte oferecido pela reclamada aos trabalhadores não retrata medida de conforto e segurança dos empregados, posto que a inspeção judicial realizada e acostada aos autos demonstra que a ré está estruturada em local de grande dimensão, sendo certo que, da portaria onde ingressa o empregado na empresa, até seu efetivo local de prestação de serviços, há certa distância, tornando complexo o acesso àquele local. É sabido que há proibição de circular a pé na empresa, pois, além de ser longe, a segurança do trabalho impede. (TRT 17ª R. – RO 3422/2000 – () – Relª Juíza Maria de Lourdes Vanderlei e Souza – DOES 08.02.2002)



ADMISSIBILIDADE. ABONO MENSAL. 1. Não merece conhecimento o pedido recursal de reforma da decisão primígena que condenou a Ré ao pagamento do abono salarial remanescente, pois fulcrado em fundamento diverso da tese apresentada na peça contestatória e, assim, inovatório à lide. 2. Por ausência de fundamentação (adequação formal), também não se conhece do Apelo patronal quanto à integração do repouso remunerado na remuneração. Recurso Ordinário parcialmente conhecido. PRESCRIÇÃO. FÉRIAS. O início do prazo prescricional para o pagamento das férias vencidas coincide com o fim do prazo concessivo destas (art. 149 da CLT). No caso em exame, a Julgadora sentenciante pronunciou a prescrição das parcelas trabalhistas anteriores a 22/02/2002, haja vista que a reclamatória foi protocolizada em 22/02/2007 e, ainda, condenou a Reclamada a pagar férias a partir do período aquisitivo 2000/2001. Assim, tendo em vista que o Obreiro passou a laborar para a Demandada em setembro de 1996, há que se concluir que o fim do período concessivo das férias, cujo período aquisitivo se deu de setembro de 2000 a setembro de 2001, se implementou em setembro de 2002. Logo, tal verba, assim como as demais férias subseqüentes deferidas (vencidas, simples e proporcionais), não estão abarcadas pelo manto da prescrição, de sorte que não merece reparo a decisão revisanda, no particular. PAGAMENTO 'POR FORA'. ÔNUS DA PROVA. MÉDIA ANUAL DAS COMISSÕES. 1. Uma vez refutadas as alegações descritas na exordial, é do Reclamante o ônus de provar que recebia comissão 'por fora', desconstituindo as anotações levadas a termo em sua CTPS e os comprovantes de pagamento juntados ao caderno processual, já que se trata de fato constitutivo de seu pretenso direito, conforme preceituam o art. 818 da CLT c/c art. 333, I, do CPC. E logrando desincumbir-se a contento de seu encargo, não merece reforma a decisão de origem que reconheceu o adimplemento marginal e condenou a Ré ao pagamento dos reflexos correspondentes. 2. A r. sentença também não merece reforma quanto aos parâmetros utilizados para o cálculo dos reflexos do salário marginal, eis que se pautou na prova documental que indica mês a mês as comissões pagas 'por fora' ao Obreiro, o que não destoa do pedido inicial, porquanto, muito embora tenha o Autor se referido à média anual de comissões, este não pleiteou que os cálculos dos reflexos do pagamento a latere considerasse tal base de cálculo. Recurso Patronal improvido. AVISO PRÉVIO. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. O Aviso prévio tem como escopo evitar surpresa na dissolução dos contratos de trabalho, de sorte que visa garantir ao empregado um tempo razoável para a sua nova inserção no mercado de trabalho, sendo o ônus da prova da redução da jornada em tal período da Ex-empregadora, dada a sua aptidão para a prova. Como, in casu, a Vindicada não juntou ao feito os cartões de ponto, nem tampouco constou na comunicação do aviso prévio a aludida redução do horário de trabalho do Autor, na forma determinada pelo art. 488, caput e parágrafo único, da CLT, entendo que sucumbiu ao seu mister, devendo prevalecer a decisão de origem que a condenou ao pagamento do aviso prévio. Apelo patronal improvido. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. Tendo a Reclamada confessado que contava com mais de dez empregados e ante a não apresentação dos controles de freqüência, cabível a inversão do ônus da prova e a aplicação da presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, consoante dispõe a Súmula 338, I, do TST, notadamente porque não há prova em sentido contrário às alegações obreiras. Logo, mantém-se irreparável a decisão objurgada que reconheceu a jornada de trabalho consignada na inicial e condenou a Ré ao pagamento de horas extras/ reflexos (salário fixo), adicional de horas extras/reflexos (salário variável), e indenização pela não concessão do intervalo intrajornada. Recurso Ordinário ao qual se nega provimento. APLICABILIDADE DAS INOVAÇÕES DO PROCESSO CIVIL AO PROCESSO LABORAL. SENTENÇA LÍQUIDA. MOMENTO DA IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS. Em se tratando de sentença líquida, a planilha de cálculo constitui parte integrante da própria decisão, merecendo impugnação específica, em sede de Recurso Ordinário, sob pena de preclusão. Assim, uma vez que concedida à parte interessada a oportunidade de atacar no Recurso Ordinário a quantificação do direito material reconhecido na sentença, cujo prazo, inclusive, é maior do que o prazo dos embargos do devedor, não se há cogitar em cerceio de defesa e tampouco em negativa de vigência ao art. 884, § 3º, da CLT, haja vista que esta nova sistemática implantada no âmbito deste Regional se harmoniza com os ditames do art. 5º, LXXVIII, da nossa Lei Maior. Apelo improvido. (TRT23. RO - 00198.2007.001.23.00-7. Publicado em: 23/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)



DESCONTOS LEGAIS - Os descontos fiscais decorrem de imperativos legais. Conforme literalidade do artigo 46, da Lei 8541/92 'o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário'. Destarte, haure-se, assim, que o fato gerador do referido desconto é a disponibilidade dos valores ao empregado decorrente de sentença judicial. Ainda, da imposição legal de retenção do imposto de renda na fonte resulta incontroverso que a sua incidência se dará de uma única vez, sobre a totalidade dos valores recebidos cujo ônus pecuniário é do empregado, sendo de responsabilidade do empregador, apenas, o seu recolhimento e respectiva comprovação. A lei é clara ao estabelecer o fato gerador da obrigação tributária, a respectiva base de cálculo, bem como a responsabilidade pelo recolhimento e a responsabilidade pelo pagamento. Não abre ensanchas às teses: do desconto do imposto de renda mês a mês e desde que ultrapassados os limites legais de isenção e; da responsabilidade da empresa que sonegou os direitos trabalhista e por corolário não reteve o imposto de renda a tempo e modo. Do mesmo modo, os descontos previdenciários decorrem de imperativo de lei. Consoante comando contido no artigo 43, da Lei 8212/91, uma vez discriminadas as parcelas constantes da sentença judicial, devem ser afastadas aquelas que não compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária, sendo que, sobre as demais, incide os descontos. A responsabilidade pelos pagamentos dos encargos previdenciários e fiscais é dos sujeitos passivos da obrigação, não recaindo com exclusividade sobre o empregador. A responsabilidade quanto aos recolhimentos previdenciários é do empregador. O fato gerador da obrigação é o pagamento na época própria. Apesar de o pagamento dos salários e demais verbas trabalhistas não ter sido feito no momento oportuno, o empregado não fica isento do pagamento das contribuições previdenciárias da quota-parte que lhe compete. Nesse sentido é a Súmula 368 do C. TST. (TRT/SP - 01529200548202006 - RO - Ac. 4aT 20090487847 - Rel. Ivani Contini Bramante - DOE 03/07/2009)






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