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Litigância De Má-fé – Provada A Má-fé Do Reclamante No Ajuizamento Da
Jurisprudência - Direito do Trabalho


LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – Provada a má-fé do reclamante no ajuizamento da ação ou a inversão da verdade de fatos por ele articulados, a condenação por litigância de má-fé pode inclusive ser aplicada de ofício pelo Tribunal (art. 18 do CPC). (TRT 12ª R. – RO-V . 10048/2001 – (02666) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Ione Ramos – J. 15.03.2002)



COAÇÃO PELO PDV - MERAS ALEGAÇÕES QUE SÃO REJEITADAS A coação que invalida o ato jurídico é aquela irresistível ao homem médio, á qual não se equipara ameaça de demissão. O recebimento de indenização pelo PDV estar a revelar que a autora participou ativamente do ato jurídico que culminou no pedido de demissão devidamente homologado pela DRT. (TRT/SP - 00116200503302001 - RO - Ac. 3aT 20090328838 - Rel. Jonas Santana de Brito - DOE 16/06/2009)



INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO – DESCABIMENTO – SUBSTITUIÇÃO PELO SISTEMA ÚNICO DO FGTS, POR DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL – Descabe pagamento de indenização por tempo de serviço pelo empregador, quando demonstrado, como no caso dos autos, que à época da instituição do regime unificado do FGTS, em 05.10.88, o empregado possuía tempo de serviço inferior a seis meses. (TRT 19ª R. – REO 00156.2001.060.19.00.0 – Rel. Juiz João Batista – J. 10.01.2002)



Contribuição Previdenciária -Alíquota de 20% - Acordo homologado sem reconhecimento de vínculo empregatício mas com reconhecimento de prestação de serviços - submete-se à incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo nos termos do artigo 43 da Lei 8212/91 c/c parágrafos 9º do artigo 276 do Decreto nº3048 de 06/05/1999 que remete ao inciso II, do art.201 da Lei 8.212/91, que por sua vez dispõe exclusivamente a alíquota de 20%, sendo que os artigos 21 e 30 da Lei 8.212/91, bem como o artigo 4º da Lei 10.666/2003, têm aplicação somente no curso das relações entre empresas e contribuintes individuais, quando também é exigível a alíquota correspondente ao contribuinte individual. (TRT/SP - 00994200736102002 - RS - Ac. 12ªT 20090782954 - Rel. Maria José Bighetti Ordoño Rebello - DOE 02/10/2009)



DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. Em face de ausência de provas de que os valores descontados eram de medicamentos decorrentes da lesão sofrida pela reclamante, bem como de que não há nos autos comprovantes de pagamentos de consultas médicas, medicamentos ou internações; além do fato de a reclamante ter voltado a exercer a mesma função após seu retorno, a reclamada deverá ser absolvida de qualquer pagamento a título de danos materiais. Por outro lado, em relação aos danos morais, são pertinentes, tendo em vista que há provas nos autos de que a lesão se deu em face da atividade desenvolvida pela reclamante e pela inércia da reclamada em lhe apresentar um ambiente que lhe fosse favorável ao bom desempenho de seu trabalho, sem riscos a sua saúde. Verifica-se que a reclamante foi acometida de danos morais, todavia, a condenação há de ser reduzida de R$5.000,00 (cinco mil reais) para R$1.000,00 (hum mil reais), considerando que apesar do afastamento da reclamante, esta voltou a laborar na mesma função, após dois meses de afastamento. Recurso a que se dá parcial provimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. Caracteriza a interposição de recurso meramente protelatório, quando não há omissão a ser sanada e a parte utiliza-se desse instrumento. Por isso, há de ser mantida a decisão que condenou a reclamada a pagar a multa de 1% sobre o valor da causa em favor da reclamante, de acordo com o art. 538, parágrafo único, do CPC. Nega-se provimento. (TRT23. RO - 00468.2007.051.23.00-6. Publicado em: 25/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)



IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – Os recolhimentos do IR e das contribuições previdenciárias devem ser procedidas na forma do Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. (TRT 19ª R. – AP 01470.1994.004.19.00.1 – Rel. Juiz Pedro Inácio – J. 19.02.2002)



RECURSO ADESIVO DO AUTOR. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. BASE DE CÁLCULO. O preceptivo celetista em destaque estabelece que a multa em favor do trabalhador corresponderá ao valor do seu salário e não de sua remuneração. Conclui-se, pois, que a penalidade em comento deve corresponder ao salário do obreiro, assim tomado sob a dicção do art. 457, § 1º, da CLT, que não contempla a verba atinente ao pagamento do labor em jornada elastecida naquele conceito. Recurso adesivo do autor ao qual se nega provimento. (TRT 23ª Região, 2ª T., RO- 02360.2007.051.23.00-8, Rel. Juiz Conv. Paulo Barrionuevo, julgado em: 18/03/2009 e publicado em: 24/03/2009)



Nulidade. Cerceamento de Defesa. Não se há confundir o interrogatório dos litigantes (CLT, art. 848) com o depoimento pessoal da parte: o primeiro visa esclarecer fatos relativos à causa; o segundo constitui meio hábil de prova, inclusive para a obtenção da confissão real, de sorte que indeferir a oitiva de um dos litigantes, quando requerido pela parte adversa, constitui flagrante cerceamento de defesa (TRT/SP - 00751200831502004 - RO - Ac. 11aT 20090664838 - Rel. Maria Aparecida Duenhas - DOE 01/09/2009)



JORNADA DE TRABALHO DE 12 X 36 HORAS – A prestação de labor além da 12ª hora e a regular compensação/remuneração do excesso não descaracterizam esse regime de jornada. (TRT 12ª R. – RO-V 7102/2001 – 1ª T. – (00858/2002) – Relª Juíza Sandra Márcia Wambier – J. 07.01.2002)



REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS DSR'S. A Lei 605/49, em seu artigo 7o, letra "a" dispõe que o repouso semanal corresponderá a um dia de serviço, computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas. Portanto, correspondendo as férias, aviso prévio e 13o salário ao valor do salário à época de sua concessão, acrescido da média das demais verbas salariais do período aquisitivo, é certo que as horas extras e seus respectivos reflexos em dsr's, medidos durante o correspondente período, se habituais, devem compor a base de cálculo daquelas parcelas, por integrarem a remuneração, não se vislumbrando, assim, nenhum "bis in idem". ADICIONAL DE 100% PARA AS HORAS EXTRAS LABORADAS ALÉM DE DUAS DIÁRIAS. Não há que se falar em aplicação do adicional de 100% para as horas extras excedentes de duas diárias, por absoluta carência de amparo legal, porquanto, além dos artigos 59 e 225 da CLT não estabelecerem o pagamento de tal adicional para as horas excedentes à décima ou oitava diária, as normas coletivas aplicáveis aos bancários prevêem a aplicação do adicional de 50%, a exemplo da cláusula oitava de fls. 80. BANCÁRIO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS SÁBADOS. Razão não assiste ao reclamante, porquanto o sábado do bancário é dia útil não trabalhado. Nesse sentido é a Súmula no 113 do C. TST. BANCÁRIO. ADICIONAL DE RISCO. TRANSPORTE DE VALORES. Em que pese o transporte de valores entre a agência e o posto de atendimento bancário implicar em risco acentuado, na medida em que colocava a segurança do autor em perigo, inexiste no ordenamento legal ou, ainda, nas cláusulas normativas aplicáveis à categoria dos bancários, previsão para pagamento de adicional a tal título. Inaplicável, ainda, a previsão normativa específica para a categoria dos vigilantes. FRUTOS PERCEBIDOS NA POSSE DE MÁ-FÉ. Alegou o autor que o banco-reclamado, de forma intencional e sistemática, deixou de pagar verbas salariais, pelo que deveria ser considerado como possuidor de má-fé e condenado ao pagamento da devolução dos frutos (financeiros) auferidos com o uso dos valores referentes aos direitos reconhecidos judicialmente, nos termos do artigo 1.216 do Código Civil. Todavia, tenho por inaplicável o artigo 1.216 do Código Civil ao Processo do Trabalho, porquanto a aplicação subsidiária do direito comum somente é autorizado na forma do disposto nos artigos 8o e 769 da CLT, ou seja, nos casos omissos e desde que seja compatível com as normas trabalhistas ou seus princípios. Com efeito, o artigo 39 da Lei 8.177/91 estabelece de forma expressa que os débitos trabalhistas decorrentes de condenação judicial serão acrescidos de juros de mora no importe de 1% ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados "pro rata die". (TRT/SP - 01367200507902000 - RO - Ac. 2aT 20090677620 - Rel. Odette Silveira Moraes - DOE 15/09/2009)



HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL – ACORDO ENTRE AS PARTES – A Justiça do Trabalho não tem natureza substitutiva do Sindicato Profissional ou do Ministério do Trabalho, a fim de homologar rescisões onde não há qualquer conflito a demandar a necessidade de intervenção estatal. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (TRT 15ª R. – RO 29.039/1999 – Rel. Juiz Carlos Alberto Moreira Xavier – DOESP 14.01.2002)






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