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Litigância De Má-fé – Provada A Má-fé Do Reclamante No Ajuizamento Da
Jurisprudência - Direito do Trabalho


LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – Provada a má-fé do reclamante no ajuizamento da ação ou a inversão da verdade de fatos por ele articulados, a condenação por litigância de má-fé pode inclusive ser aplicada de ofício pelo Tribunal (art. 18 do CPC). (TRT 12ª R. – RO-V . 10048/2001 – (02666) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Ione Ramos – J. 15.03.2002)



EMENTA - DANO MORAL - RESTRIÇÕES À IDA AO MÉDICO. Quem sabe da necessidade do atendimento médico é o profissional da saúde, que marca as consultas conforme a sua disponibilidade de tempo e com a possibilidade de sua agenda, não havendo qualquer obrigação em seguir os horários de trabalho dos pacientes. De outra forma, ficaria inviabilizado serviço médico, que sempre deve ser considerado como fato de força maior. Neste sentido a conduta da Reclamada e de seus prepostos, proibindo marcação de consultas e exames em horário de trabalho, impõe à gestante empregada um grave constrangimento, ilegal e abusivo, atenta contra a dignidade da trabalhadora, da mulher e da futura mãe, contraria as garantias legais de proteção da maternidade e tornava a ida ao trabalho um instrumento de sofrimento o que não se pode tolerar. Temos, então, que a empregada sofreu um evidente dano que deve ser reparado com o pagamento de uma indenização que servirá também como punição a fim de educar aqueles que dirigem o negócio (TRT/SP - 00838200800702002 - RO - Ac. 11aT 20090666849 - Rel. Jomar Luz de Vassimon Freitas - DOE 08/09/2009)



AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXECUTADA. ERRO DE ALVO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA DECISÃO ATACADA. NÃO CONHECIMENTO. As razões recursais devem ser congruentes com a decisão atacada a fim de que o recurso possa ser conhecido. Se o fundamento para reforma da decisão de origem parte do princípio de que a execução em curso funda-se em título hábil a tanto; que inexiste nulidade da execução a ser pronunciada e, por fim, que em sede de execução não se pode buscar reanalisar as questões já decididas em sentença na fase de conhecimento, não pode a insurgência do agravo de petição fazer alusão, então, a citações estranhas ao presente processo, as quais foram utilizadas pelo mesmo juízo primário, só que exaradas em outros processos envolvendo o mesmo executado. O manifesto descompasso entre a decisão atacada e as razões recursais conduz a inadmissão destas. Recurso não conhecido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ALEGADA EM CONTRA-MINUTA. ENVIO DE OFÍCIO À ENTIDADE DE CLASSE ADVOCATÍCIA. Não prospera a pretensão da agravado sobre a aplicação de multa por litigância de má-fé à parte agravante e o envio de ofício às OABs de MG e MT, especificamente nesta Corte Revisora, pelo possível manejo de recurso protelatório, haja vista que esta apenas e tão-somente buscou obter provimento judicial em sede de recurso, devidamente previsto em lei, faculdade que lhe é assente. Rejeito. (TRT23. AP - 00991.2006.071.23.00-6. Publicado em: 25/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)



SEXTA-PARTE. EMPREGADO PÚBLICO. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROCEDÊNCIA. O artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo confere aos servidores públicos o direito ao recebimento da sexta-parte, sem que diferencie entre os servidores estatutários e os empregados públicos, os quais são espécies do gênero servidor público, na lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Inexiste, pois, razão que permita o não pagamento a estes, do direito criado pelo constituinte decorrente. (TRT/SP - 00886200708302002 - RO - Ac. 12aT 20090445346 - Rel. Vania Paranhos - DOE 07/07/2009)



HORAS EXTRAS – PROVA – CARTÃO DE PONTO – MARCAÇÃO ELETRÔNICA – VALIDADE – A marcação eletrônica da jornada diária de trabalho exige prova robusta de sua invalidade para justificar o deferimento de horas extras. (TRT 15ª R. – RO 13528/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 28.01.2002)



Recurso ordinário. Preliminar de incompetência. O trâmite de recuperação judicial não afeta a competência insculpida no artigo 114 da Constituição Federal e o art. 76 da Lei no 11.101/05 excepciona, da indivisibilidade da competência material do Juízo da Falência, as causas trabalhistas. Preliminar rejeitada. Solidariedade. Sucessão empresarial. Inadmissível a exclusão da Variglog em face do processo em face do processo de recuperação judicial das empresas que compõem o denominado Grupo VARIG. Incidência dos arts. 10 e 448 da CLT. Recurso a que se nega provimento. (TRT/SP - 01370200831302000 - RS - Ac. 4aT 20090569924 - Rel. Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva - DOE 07/08/2009)



TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE A CCP- VÍCIOS E FRAUDE DE DIREITOS TRABALHISTAS - HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. As Comissões de Conciliação Prévia não podem servir para o exercício de fraude dos direitos trabalhistas e também não se prestam à simples função homologatória das rescisões contratuais. Provado que o empregador, além de procurar fraudar direitos trabalhistas através de acordo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia, também a utilizou como mera instância homologatória para obter a quitação das verbas rescisórias, com o efeito liberatório geral, desvirtuando totalmente a finalidade do instituto criado pela Lei n. 9.958/2000, em afronta ao disposto nos arts. 477, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, e 625-A da CLT, nego provimento ao recurso ordinário das Reclamadas, no particular. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE- Uma vez demonstrada a exposição contínua do Reclamante a atividades, condições e operações insalubres, e não afastada a presunção de veracidade do laudo pericial, tem-se que este está apto a servir de fundamento para averiguar-se a insalubridade, razão pela qual mantém-se a condenação ao pagamento do respectivo adicional. Recurso improvido, nesse particular. HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA E ADICIONAL NOTURNO. Tendo a testemunha obreira confirmado a concessão de intervalo intrajornada inferior ao legal, a exigência patronal para que os empregados chegassem com antecedência, bem como a alegação de que efetivamente a jornada realizada na linha não fora corretamente registrada nos controles de ponto, nenhuma reforma merece a sentença de origem que fixou a jornada nos moldes narrados, condenando ainda as Reclamadas ao pagamento dos intervalos intrajornada não concedidos e adicional noturno. Recurso patronal ao qual se nega provimento. (TRT23. RO - 00631.2007.008.23.00-9. Publicado em: 25/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)



FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. ALIENAÇÃO ANTERIOR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PREVALÊNCIA DA BOA-FÉ DO NEGÓCIO REALIZADO. A disposição do bem imóvel pelo sócio executado antes de sua inclusão no polo passivo da ação, guarda presunção de boa-fé, da qual não constitui fraude à execução, uma vez que o bem alienado não integrava o patrimônio da executada, o que confere aos negócios subsequentes a presunção de boa-fé. Portanto, não há falar na irregularidade do negócio jurídico firmado. Agravo conhecido e não provido. (TRT23. AP-00742.2011.037.23.00-7. 2ª Turma. Relator DESEMBARGADOR JOÃO CARLOS. Publicação 17/05/2012)



HORAS EXTRAS – MOTORISTAS – VIAGENS DE TURISMO – O tempo em que o motorista de ônibus de turismo permanece no veículo, sem dirigi-lo, não pode ser tido como de serviço, pois o descanso, por questões óbvias, deve ocorrer no interior do próprio ônibus. Trata-se de circunstância que decorre das peculiaridades do trabalho, e não, da imposição do empregador. (TRT 15ª R. – RO 015.336/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 28.01.2002)



MOTORISTA – CATEGORIA DIFERENCIADA – DIFERENÇAS SALARIAIS E TICKET REFEIÇÃO – O motorista faz parte das chamadas categorias profissionais diferenciadas e, nestes casos, adere-se à corrente de que o obreiro terá enquadramento próprio, independentemente do da empresa, ficando o empregador, relativamente ao empregado de categoria diferenciada, obrigado a obedecer e aplicar as regras que lhe são peculiares. Apelo provido. (TRT 17ª R. – RO 2772/2000 – (443/2002) – Rel. Juiz José Carlos Rizk – DOES 18.01.2002)



PENA DE CONFISSÃO. NULIDADE DA REVELIA. A intimação da reclamada para comparecer à audiência de instrução para prestar depoimento deve ser pessoal, sob pena de nulidade. Logo, não é suficiente a notificação apenas na pessoa do advogado da parte, pela imprensa oficial. In casu, a reclamada não foi intimada pessoalmente. Dessa forma, não há como lhe aplicar a pena de confissão ficta (Súmula 74, I, do TST). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.- (TST. RR-296500-27.2005.5.15.0132, Data de Julgamento: 18/08/2010, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/08/2010)






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