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Litigância De Má Fé Provada A Má Fé

Jurisprudência - Direito do Trabalho

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – Provada a má-fé do reclamante no ajuizamento da ação ou a inversão da verdade de fatos por ele articulados, a condenação por litigância de má-fé pode inclusive ser aplicada de ofício pelo Tribunal (art. 18 do CPC). (TRT 12ª R. – RO-V . 10048/2001 – (02666) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Ione Ramos – J. 15.03.2002)

CRIAÇÃO PELOS DISCENTES DE COMUNIDADE NO SITE DE RELACIONAMENTOS 'ORKUT' COM A FINALIDADE DE DENEGRIR A IMAGEM DO CORPO DOCENTE. INOBSERVÂNCIA DA FUNÇÃO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL RECLAMADA. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. Restou incontroverso nos autos, que discentes da recorrente criaram uma 'comunidade' no site de relacionamentos mundialmente conhecido - ORKUT, para denegrir a imagem da recorrida. Tamanha é a repercussão do site em apreço, notadamente no Brasil segundo pesquisa recente, que o Ministério Público Federal de São Paulo, no ano de 2.006, apresentou aos responsáveis pelo Google um termo de cooperação para coibir crimes praticados por meio do 'Orkut'. In casu, não obstante tenha sido instaurado processo administrativo disciplinar pelo coordenador do curso, a recorrente não deu prosseguimento ao procedimento. Ao revés, a Reitoria afastou temporariamente a recorrida de suas funções, e, informalmente, colocou fim ao procedimento disciplinar. Optou por colocar "panos quentes" na situação e, cedendo à pressão dos pais dos alunos envolvidos e temendo sofrer prejuízos financeiros, colocou a imagem de sua funcionária em segundo plano. Fossem tomadas as atitudes esperadas de uma instituição de ensino do porte da recorrente, os fatos descritos no decorrer da instrução processual seriam puníveis com o desligamento dos alunos, a teor do disposto em seu Regimento Interno, como ocorreu em caso similar. Todavia, no caso da recorrida, não foi observado o mesmo tratamento despendido na oportunidade em que o alvo das agressões foi o Centro Universitário e a empregada foi lançada à própria sorte. Lamentável a posição da recorrente em omitir-se diante de fatos tão graves. Na contramão de manifestações de solidariedade de discentes e professores, optou por quedar-se inerte diante do comportamento discriminatório perpetrado por um grupo de alunos, não obstante fosse a principal responsável em zelar pela imagem de seus professores, lhes propiciando um local de trabalho isento deinjustiças e preconceitos. Omissa na observância de sua função social de não apenas profissionalizar seus discentes, como também e principalmente de formá-los verdadeiros cidadãos, perdeu a grande oportunidade de lançar mão da situação discriminatória descrita nos autos para enfrentar a problemática oriunda da diversidade sócio-cultural. Sua inércia revelou, ainda, notória ofensa à personalidade da recorrida, seus sentimentos, sua honra, enfim, bens que integram a estrutura da personalidade do homem, pois não soube conciliar seu legítimo interesse na defesa do patrimônio com o indispensável respeito à dignidade de sua professora. Correta, portanto, a decisão de origem que reconheceu os motivos ensejadores da rescisão indireta do contrato de trabalho e da reparação pelo dano moral sofrido. Apelo patronal a que se nega provimento. (TRT/SP - 01676200501202002 - RO - Ac. 6aT 20090448167 - Rel. Valdir Florindo - DOE 19/06/2009)

SUCESSÃO TRABALHISTA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – I. A sucessão trabalhista opera-se sempre que a pessoa do empregador é substituída na exploração do negócio, com transferência de bens e sem ruptura na continuidade da atividade empresarial. Nessa hipótese, o sucessor é responsável pelos direitos trabalhistas oriundos das relações laborais vigentes à época do repasse, bem como pelos débitos de igual natureza decorrentes de contratos já rescindidos. Com efeito, a mudança na propriedade do estabelecimento não afeta os direitos dos respectivos trabalhadores, à luz dos arts. 10 e 448 da CLT, sendo o sucessor responsável pelos créditos trabalhistas relativos tanto aos contratos laborais vigentes quanto aos já extintos. II. Configurada a sucessão, aquele que sucedeu ao antigo empregador responde pelos encargos trabalhistas, ainda que resultantes de relações de trabalho extintas antes da sucessão. De acordo com o ensinamento de Evaristo de Morais, ‘as relações jurídicas passadas e presentes permanecem as mesmas, com todos os seus efeitos, pelo que os débitos constituídos antes da cessão, ao tempo do primitivo titular, passam para o patrimônio do novo titular’ (In Sucessão nas Obrigações e A Teoria da Empresa, p. 254, v. II). III. Recurso provido. (TST – RR 137720/2004 – Rel. Min. Barros Levenhagen – Órgão julgador: 4ª T. – publicado no DJU em 19.05.2006)

FGTS. CONTRATO NULO. ART. 37, INCISOS II, III E IX, § 2, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. A Súmula 363 não restringe ou determina que o valor dos depósitos do FGTS, na hipótese do contrato nulo por inobservância das disposições do art. 37, incisos II e III, da Constituição da República, tenha como base de cálculo o valor do salário mínimo. E nem poderia, tendo em vista que a legislação do FGTS, em seus artigos 15 e 19-A, não impõe tal restrição nem determina que os recolhimentos tenham como base de cálculo esse valor, tampouco sua última remuneração, devendo, portanto, ser utilizado o valor da remuneração efetivamente recebida pelo empregado. Contudo, como o período anterior a setembro/96 não se tem como estabelecer qualquer parâmetro, mantenho a r. sentença que estabeleceu o salário mínimo, sendo que do período posterior deve-se observar os termos definidos por esta decisão. Dou parcial provimento. (TRT23. RO - 00212.2007.061.23.00-6. Publicado em: 17/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

RECURSO ORDINÁRIO. Nos casos de inépcia por violação às situações descritas no parágrafo único do artigo 295 do CPC, a inicial pode ser indeferida de plano ou mesmo após o encerramento da fase probatória. Não é o caso da aplicação do artigo 284 do CPC quando falta pedido ou causa de pedir, pois a petição é inepta (art. 295, parágrafo único, I do CPC). O próprio inciso I do artigo 295 do CPC mostra que a inicial será indeferida quando for inepta. A regra é imperativa. Logo, não é o caso de concessão de prazo, nem de se aplicar o En. 263 do C. TST. Ocorrendo a inépcia, deve o juiz indeferir de pronto a inicial, não se justificando, nem sendo possível, a correção pelo autor. (TRT/SP - 00566200444602002 - RO - Ac. 12aT 20090279543 - Rel. Marcelo Freire Gonçalves - DOE 08/05/2009)

RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ART. 482 "E" DA CLT. DESÍDIA. A punição das faltas anteriores não elide a aplicação da dispensa por justa causa, na ocorrência da falta determinante e não constitui punição em dobro. As punições anteriores são necessárias, sob pena de se entenderem inexistentes as faltas, não para agravar a última penalidade, mas para do conjunto delas se inferir o elemento intencional, o "animus" culposo, aquela imprudência ou negligência caracterizadora da desídia (WAGNER GIGLIO). (TRT/SP - 00046200825202009 - RO - Ac. 11ªT 20090915644 - Rel. CARLOS FRANCISCO BERARDO - DOE 03/11/2009)

Embargos de declaração. Contradição. A contradição que desafia embargos de declaração é tão somente aquela que há contraposição inconciliável de idéias, uma tal discrepância que leva à perplexidade, a ponto de não permitir saber, afinal, qual a decisão. O juiz diz e ao mesmo tempo se desdiz. Afirma, mas a seguir nega. Essa a contradição que autoriza os embargos, não a "contradição" que apenas traduz descompasso com determinadas premissas ou desacordo com tal ou qual linha de raciocínio, ou, ainda, com a jurisprudência, com a doutrina ou com a prova. Essa tal "contradição" encerra, na verdade, error in judicando, cuja correção pede outra medida processual. Embargos de declaração improcedentes. (TRT/SP - 00499200802202007 - RO - Ac. 11aT 20090321825 - Rel. Eduardo de Azevedo Silva - DOE 19/05/2009)







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