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Litigância De Má Fé Provada A Má Fé

Jurisprudência - Direito do Trabalho

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – Provada a má-fé do reclamante no ajuizamento da ação ou a inversão da verdade de fatos por ele articulados, a condenação por litigância de má-fé pode inclusive ser aplicada de ofício pelo Tribunal (art. 18 do CPC). (TRT 12ª R. – RO-V . 10048/2001 – (02666) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Ione Ramos – J. 15.03.2002)

Justa causa. Empregado público e estabilidade. Tratando-se o reclamado de autarquia municipal e sendo inequívoca que a admissão do reclamante ocorreu mediante aprovação em concurso público, o fato de a contratação ser regida pela CLT não impede o reconhecimento de existência da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição da República, conforme entendimento cristalizado por meio da súmula no 390, I, TST. Assim, demonstrada que a aplicação da dispensa por justa causa ocorreu sem observância do princípio da proporcionalidade, que aconselhava, no caso, a imposição de medida mais branda, deve ser anulada a dispensa, fazendo jus o autor à reintegração e ao pagamento das verbas do período de afastamento. (TRT/SP - 01385200705202005 - RO - Ac. 12aT 20090528586 - Rel. Adalberto Martins - DOE 24/07/2009)

Participação nos lucros. Pagamento em parcelas, negociado com o sindicato. Natureza jurídica. A forma de pagamento de uma verba não lhe determina a natureza jurídica. A natureza de uma coisa vem de sua origem. O fato do sindicato ter negociado o pagamento da verba participação nos lucros em parcelas, em razão de particularidades, não transforma a verba de indenizatória em salarial. A lei não admite discussão da matéria de fato e de direito discutida nas decisões normativas (CLT, 872, parágrafo único), mesmoprincípio a ser observado nas convenções coletivas ou acordos, quando as vantagens são negociadas nos limites do art. 7o, XXVI, da CF. (TRT/SP - 01449200446102009 - RO - Ac. 6aT 20090446814 - Rel. Luiz Edgar Ferraz de Oliveira - DOE 19/06/2009)

ACIDENTE DE TRABALHO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL (ART. 7º, INCISO XXVIII, DA CRFB) E INFRACONSTITUCIONAL (ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL). A indenização decorrente de acidente de trabalho, quer pelo dano material quer pelo dano imaterial, encontra assento constitucional e infraconstitucional, porém, para a sua fixação, imperiosa a comprovação da lesão, do ato omissivo ou comissivo do empregador e do nexo de causalidade. No caso em apreço, verifico que além da ausência de cumprimento do dever de cautela do empregador em fornecer ao empregado treinamento adequado para a realização de suas atividades, estas revelam-se de risco, pois o trabalho com destopadeira de pêndulo expõe excessivamente a incolumidade física do trabalhador, razão de aplicar-se ao caso a teoria da responsabilidade objetiva, independentemente de culpa, a qual somente se afasta se houver culpa exclusiva da vítima, o que inocorre no caso presente. (TRT23. RO - 01360.2005.066.23.01-0. Publicado em: 27/05/08. 1ª Turma. Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO – Havendo contradição entre o julgado e sua fundamentação, acolhem-se os embargos de declaração nos termos do inciso I do art. 535 do CPC. (TRT 12ª R. – ED-AG-PET . 6948/2001 – (2820/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Sandra Márcia Wambier – J. 20.03.2002)

Aplicação do art. 884 parágrafos 3a e 4o da CLT - O prazo para impugnação à sentença de liquidação destinado ao exeqüente tem início a partir da garantia do Juízo, tal como o prazo para oposição de embargos à execução pelo executado, possibilitando julgamento conjunto. (TRT/SP - 00073200302302005 - AP - Ac. 9aT 20090266239 - Rel. Vilma Mazzei Capatto - DOE 08/05/2009)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – PROVIMENTO PARCIAL SEM EFEITO MODIFICATIVO – Constatando-se vício no acórdão, dá-se provimento parcial, sem efeito modificativo, aos embargos obreiros, para saná-lo. (TRT 17ª R. – ED-RO 1300/2000 – (1110/2002) – Rel. Juiz José Carlos Rizk – DOES 07.02.2002)







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