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Litigante De Má Fé Torna Se Necessária A

Jurisprudência - Direito do Trabalho

LITIGANTE DE MÁ-FÉ – Torna-se necessária a manutenção da decisão que reputou o agravante litigante de má-fé quando verificada efetivamente a utilização de incidentes infundados e meramente procrastinatórios ao longo do processo. (TRT 12ª R. – AG-PET . 8271/2001 – (01559/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Jorge Luiz Volpato – J. 07.02.2002)

RECURSO ORDINÁRIO. NÃO-COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE. A ausência do reclamante à sessão em prosseguimento autoriza o arquivamento do feito nos termos do art. 844/CLT. Atestado médico e boletim de ocorrência com datas posteriores à audiência, não representam justificativa válida para não comparecer em juízo. Ademais, o arquivamento (absolvição de instância) resultou em benefício processual para o trabalhador. (TRT/SP - 02339200731902003 - RO - Ac. 11aT 20090597499 - Rel. Carlos Francisco Berardo - DOE 25/08/2009)

RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. ART. 3º DA CLT. A prova confirma a ausência de subordinação, requisito estabelecido no art. 3º, da CLT e indispensável ao reconhecimento da relação de emprego. (TRT/SP - 00409200946302007 - RO - Ac. 11ªT 20090865507 - Rel. CARLOS FRANCISCO BERARDO - DOE 27/10/2009)

DOENÇA PROFISSIONAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA EMPRESA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. Doenças que eclodem em consequência do chamado esforço repetitivo de movimento estão associadas a fatores laborais e causam redução da capacidade de trabalho. Se a Reclamada tinha ciência da patologia obreira mas não empreendeu esforços para minorar as conseqüências da doença, readaptar o trabalhador e assegurar o restabelecimento de sua saúde, atuou com imprudência e negligência, devendo responder pela ocorrência do dano, namodalidade culposa. (TRT/SP - 04324200608002008 - RO - Ac. 4ªT 20090881421 - Rel. SÉRGIO WINNIK - DOE 23/10/2009)

GREVE – ABUSIVA – Quando não verificados motivos excepcionais de relevância e de urgência, a deflagração da greve requer o cumprimento dos requisitos prévios estabelecidos na Lei nº 7.883/89. Caso não atendidos, configura-se a abusividade do movimento, cuja declaração se impõe, bem como o indeferimento dos salários do período de paralisação. (TRT 15ª R. – DC 427/01 – (5/02-A) – SE – Relª Juíza Mariane Khayat – DOESP 10.01.2002 – p. 2)

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – O mero inconformismo da parte com a decisão judicial, manifestado através de recurso regularmente interposto, não enseja a aplicação de penalidade por litigância de má-fé. (TRT 12ª R. – RO-V 3963/2001 – 2ª T. – (00872/2002) – Rel. Juiz Jorge Luiz Volpato – J. 08.01.2002)

EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO POR CARTA. INTEMPESTIVIDADE. Pressupõe-se recebida no prazo de 48 horas da sua expedição a carta de intimação do ato de constrição judicial remetida diretamente à parte, conforme o conteúdo da Súmula 16 do C. TST. (TRT/SP - 00169200436102005 - AP - Ac. 2aT 20090339635 - Rel. Luiz Carlos Gomes Godoi - DOE 26/05/2009)







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