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Litigante De Má-fé – Torna-se Necessária A Manutenção Da Decisão Que
Jurisprudência - Direito do Trabalho


LITIGANTE DE MÁ-FÉ – Torna-se necessária a manutenção da decisão que reputou o agravante litigante de má-fé quando verificada efetivamente a utilização de incidentes infundados e meramente procrastinatórios ao longo do processo. (TRT 12ª R. – AG-PET . 8271/2001 – (01559/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Jorge Luiz Volpato – J. 07.02.2002)



RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n. 191 da SDI-I/TST, o dono da obra, que não explora economicamente atividade do ramo de construção civil, não responde solidária nem subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro. Recurso a que se nega provimento (TRT 23a região. Processo 00604.2008.051.23.00-3. Desembargador Leila Calvo. Data da publicação:31/07/2008).



PETROBRÁS. ELEVAÇÃO DE NÍVEL SALARIAL ATRAVÉS DE ACORDO COLETIVO. PETROS. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Verifica-se, que a Petrobrás e o Sindicato através de acordo coletivo concederam uma vantagem a todos os empregados, sem que houvesse qualquer condição (desempenho, produtividade, assiduidade) para que os mesmos fizessem jus ao avanço de nível salarial, ou seja, ao aumento salarial. Resta claro, pois, que a reclamada outorgou de forma indireta um reajuste salarial aos empregados da ativa, deixando de lado os aposentados, os quais têm direito ao referido aumento salarial, nos termos do artigo 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da PETROS. (TRT/SP - 00287200825302004 - RO - Ac. 12ªT 20090873780 - Rel. Vania Paranhos - DOE 23/10/2009)



Horas extras. Reflexos. Sábado. Bancário. A despeito da existência e persistência da Súmula 113 do TST, a categoria bancária já de há muito faz incluir em suas normas coletivas cláusulas declarando que o sábado é dia de descanso remunerado, nulificando a interpretação pretoriana de que o sábado é dia útil não trabalhado, de modo que este é dia de descanso por expressa vontade coletiva das partes convenentes. Recurso Ordinário provido. (TRT/SP - 02173200843302000 - RS - Ac. 12aT 20090529086 - Rel. Davi Furtado Meirelles - DOE 07/08/2009)



Diferenças de complementação de aposentadoria, a prescrição a ser observada é a qüinqüenal, não afetando o direito de ação, consoante os termos da Súmula no 327 do C. TST. (TRT/SP - 01646200807402005 - RO - Ac. 3aT 20090445095 - Rel. Sergio José Bueno Junqueira Machado - DOE 09/06/2009)



Telesp. Divisor 220. A jornada de 8 horas em apenas 5 dias na semana, perfazendo a duração de 40 horas semanais de trabalho não atrai, por si só, a aplicação do divisor 200 para o cálculo do salário-hora, devendo ser observado o divisor 220, já que os negócios benéficos devem ser interpretados restritivamente, (artigo 1.090 do Código Civil de 1916, atual artigo 114, CC/2002), mormente porque, a partir de 2001, os acordos coletivos passaram a consagrar, expressamente, a adoção do divisor 220 para cálculo das horas extras. (TRT/SP - 02963200503602000 - RO - Ac. 12aT 20090297070 - Rel. Adalberto Martins - DOE 08/05/2009)



A utilização de produtos inofensivos, utilizados amplamente por todas as pessoas que procedem à limpeza de escritórios e residências, não caracterizam o labor em condições insalubres. Substâncias não inseridas na NR-15, Anexo 13, da Portaria 3214/78. (TRT/SP - 00240200547102006 - RO - Ac. 3aT 20090401535 - Rel. Silvia Regina Pondé Galvão Devonald - DOE 02/06/2009)



CORREIOS. PLANO DE CARREIRA CARGOS E SALÁRIOS. RECLAMANTE ATINGIU ÚLTIMA REFERÊNCIA SALARIAL. PROGRESSÕES HORIZONTAIS INDEVIDAS. O Plano de Carreira, Cargos e Salários implantado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos determina que a Diretoria da Empresa averigúe se estão presentes os requisitos necessários à concessão da progressão horizontal a seus empregados, seja por merecimento ou por antigüidade. Presentes os requisitos descritos no PCCS, não pode a Diretoria arbitrariamente negar ao trabalhador o direito à referida progressão. Ademais, com a instituição do referido plano, a empresa isenta-se da aplicação do caput do art. 461 da CLT, razão pela qual as progressões necessariamente deverão ser implementadas, por força do constante no § 3º do mesmo dispositivo legal. Entretanto, no caso dos autos, o Autor já atingiu a última referência salarial, sendo vedado pelo item 8.2.10.7 conceder-lhe qualquer progressão horizontal, seja por mérito ou por antigüidade. Recurso patronal a que se dá provimento para absolver a Reclamada das condenações impostas pelo d. Juízo Singular. (TRT23. RO - 01292.2007.009.23.00-4. Publicado em: 14/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)



HONORÁRIOS PERICIAIS – REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO – Procede o pedido dos executados de redução do valor arbitrado a título de honorários periciais quando demonstrado que o valor é excessivo, não sendo compatível com o trabalho efetivado pelo Perito. (TRT 12ª R. – AG-PET . 8847/2001 – (02898/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz João Cardoso – J. 20.03.2002)



MANDADO DE SEGURANÇA – REMOÇÃO DE BENS PENHORADOS – DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SEGURANÇA CONCEDIDA – Configura-se ofensa a direito líquido e certo a ordem de remoção de bens quando ausente as hipóteses que autoriza esse ato, e principalmente porque presente o manifesto prejuízo à parte com a remoção dos bens. Mandado de segurança admitido, para o efeito do deferimento do pedido de suspensão do ato impugnado. (TRT 14ª R. – MS 0092/2001 – (0232/02) – Rel. Juiz Pedro Pereira de Oliveira – DJRO 05.04.2002)



INTERVALOS NÃO USUFRUÍDOS NA INTEGRALIDADE. É DEVIDA UMA HORA EXTRA E REFLEXOS, VEZ QUE TAL VERBA REVESTE-SE DE NATUREZA SALARIAL. Após a edição da Lei nº 8923/1994, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, a teor do art. 71 da CLT e da Orientação Jurisprudencial nº 307 da SDI-1 do TST. O empregador, quando deixa de conceder intervalo intrajornada, está na verdade exigindo que o empregado labore em período destinado a descanso. O pagamento, portanto, destina-se a remunerar labor extraordinário, pouco importando se a supressão acarreta ou não excesso de jornada, bem como reveste-se de natureza salarial, gerando reflexos nas verbas contratuais e rescisórias. (TRT/SP - 01844200846502000 - RO - Ac. 4ªT 20090793131 - Rel. Sérgio Winnik - DOE 02/10/2009)






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