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Litigante De Má Fé Torna Se Necessária A

Jurisprudência - Direito do Trabalho

LITIGANTE DE MÁ-FÉ – Torna-se necessária a manutenção da decisão que reputou o agravante litigante de má-fé quando verificada efetivamente a utilização de incidentes infundados e meramente procrastinatórios ao longo do processo. (TRT 12ª R. – AG-PET . 8271/2001 – (01559/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Jorge Luiz Volpato – J. 07.02.2002)

ESTABILIDADE – PREVISTA NO ART. 118 – NÃO RECONHECIMENTO – A estabilidade prevista no art. 118, caput, da Lei nº 8.213/91, dirige-se a todo aquele trabalhador que, em função do infortúnio de consideráveis proporções e das seqüelas porventura dele resultantes, tenha ficado sob tratamento médico de reabilitação às expensas do órgão previdenciário e, além disso, contraído manifesta dificuldade de se reintegrar ao seu mercado de trabalho nos primeiros meses de sua readaptação, o que não se afigura no caso sub judice. (TRT 15ª R. – Proc. 32057/99 – (10946/02) – SE – Rel. Juiz Carlos Alberto Moreira Xavier – DOESP 18.03.2002 – p. 61)

RECURSO DE REVISTA - COOPERATIVA DE CRÉDITO - EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS. As cooperativas de crédito, por exercerem atividades típicas das empresas de crédito, financiamento ou investimento, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos trabalhistas. Incidência analógica do Enunciado 55 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR-549.011/1999.4, Rel. Juiz Convocado Walmir Oliveira da Costa, 5ª Turma, DJ de 08/10/04)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 897, § 5º DA CLT E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO TST 16/99, INCISO III. Cabe as partes promoverem a correta formação do instrumento do agravo, sob pena de não conhecimento do recurso. Para tanto, a CLT, em seu art. 897, § 5º, I, estabelece quais as peças obrigatórias que integraram o traslado. Complementando o entendimento, o TST, por intermédio da Instrução Normativa 16/99, III, orienta que: 'O agravo não será conhecido se o instrumento não contiver as peças necessárias para o julgamento do recurso denegado, incluindo a cópia do respectivo arrazoado e da comprovação de satisfação de todos os pressupostos extrínsecos do recurso principal'. No caso em tela, verifico claramente que deixou o agravante de transladar cópia do recurso ordinário, cujo seguimento foi denegado, impossibilitando, assim, a compreensão dos fundamentos em que se funda sua irresignação, no caso de provimento do agravo de instrumento e imediato julgamento do recurso trancado, de modo a efetivar o princípio da celeridade processual, conforme exigência contida no item III, da instrução normativa 16/99 do c. TST. Não conheço do recurso. (TRT23. AI - 01057.2007.009.23.01-5. Publicado em: 25/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

EXECUÇÃO – PRECATÓRIO – INSUFICIÊNCIA DO VALOR PAGO – CÁLCULO DAS DIFERENÇAS REMANESCENTES – CRITÉRIOS – Havendo anterior pagamento do débito exeqüendo, a compensação procedida, na atualização dos cálculos, resulta num saldo impregnado de correção monetária e juros anteriormente computados. Nova atualização com incidência de juros e correção sobre a totalidade do quantum remanescente, contém implícita capitalização dos juros de mora, prática que deve ser obstada, atualizando-se o principal e o precatório, em separado, para só então ser procedida a compensação. Correto, portanto, o procedimento do Juízo a quo ao proceder à exclusão dos juros capitalizados. Agravo de petição não provido. (TRT 10ª R. – AP 0552/2001 – 2ª T. – Relª Juíza Heloísa Pinto Marques – DJU 22.02.2002 – p. 144)

HORA EXTRA – BASE DE CÁLCULO – A hora extra deve ser calculada com base na remuneração percebida pelo obreiro, aí compreendidas não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, as percentagens, as gratificações ajustadas, as diárias para viagens e os abonos pagos pelo empregador (inteligência do artigo 457, § 1º, da CLT). (TRT 12ª R. – RO-V . 6149/2001 – (01629/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz João Cardoso – J. 05.02.2002)

Rescisão indireta. Não configuração. Incorreção no pagamento de horas extras, fruição parcial do intervalo para repouso e alimentação e irregularidade nos depósitos do FGTS não são causas de resolução contratual. A rescisão indireta tem lugar quando a gravidade do inadimplemento contratual impossibilitar o prosseguimento da prestação de serviços. (TRT/SP - 00907200600502003 - RO - Ac. 2ªT 20090889694 - Rel. ROSA MARIA ZUCCARO - DOE 27/10/2009)






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