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Litigante De Má Fé Torna Se Necessária A

Jurisprudência - Direito do Trabalho

LITIGANTE DE MÁ-FÉ – Torna-se necessária a manutenção da decisão que reputou o agravante litigante de má-fé quando verificada efetivamente a utilização de incidentes infundados e meramente procrastinatórios ao longo do processo. (TRT 12ª R. – AG-PET . 8271/2001 – (01559/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Jorge Luiz Volpato – J. 07.02.2002)

Procedimento sumaríssimo. Citação. O arquivamento da ação, sem oferecer ao autor a oportunidade de fornecer o correto endereço da reclamada, ofende os princípios do processo do trabalho, bem como o constitucional de acesso ao Poder Judiciário. (TRT/SP - 02491200806602000 - RS - Ac. 2aT 20090457778 - Rel. Rosa Maria Zuccaro - DOE 30/06/2009)

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS – CABIMENTO – Na Justiça do Trabalho, os honorários assistenciais são devidos quando a parte firmar declaração de hipossuficiência econômica e estiver representada por advogado credenciado pelo sindicato da categoria profissional. (TRT 12ª R. – RO-V 6012/2001 – 1ª T. – (0103Relª Juíza Licélia Ribeiro – J. 17.01.2002)

JUSTA CAUSA – DESÍDIA – MÉDICO – AS AUSÊNCIAS AO TRABALHO, PRATICADAS PELO RECLAMANTE – Assumem gravidade tendo em vista a sua função de médico em hospital público. A desídia praticada certamente causou graves prejuízos a população necessitada de serviços médicos. Justa causa reconhecida que se mantém. (TRT 2ª R. – RO 20000428692 – (20010833042) – 10ª T. – Relª Juíza Vera Marta Publio Dias – DOESP 22.01.2002)

FÉRIAS. NÃO FRUIÇÃO PELA PERMANÊNCIA À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. RESIDÊNCIA NO LOCAL DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PROVA DE TRABALHO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. Negada a não fruição das férias, é do autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito, forte no que dispõem o art. 818 da CLT e o art. 333, I, do CPC. O fato “residência no local de trabalho” não autoriza, por si só, presunção de permanência à disposição do empregador no período de férias. A inexistência de prova de trabalho no período alegado decreta a improcedência do pleito. (TRT4. 10a Turma. Relator o Exmo. Desembargador Milton Varela Dutra. Processo n. 0000190- 73.2010.5.04.0131 RO. Publicação em 29-09-11)

HASTA NEGATIVA - NOVA PENHORA SOBRE DINHEIRO - TOTAL PREFERÊNCIA LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTROS BENS - PREJUÍZO DO CREDOR E DA EXECUÇÃO. Quando a hasta resulta negativa, não há obrigatoriedade de nova licitação, pois a lei autoriza a realização de nova penhora (artigo 656, inciso VI, do CPC). Se já foram realizadas diligências sem sucesso para a satisfação da execução, e incumbindo ao juiz empreender todas as diligências para buscar a efetiva satisfação da res judicata, conforme dispõe o artigo 765, da CLT, fica autorizada a penhora sobre dinheiro, bem que guarda a total preferência na ordem legal estabelecida pelo artigo 656, inciso I, do CPC, e que não pode ser substituído por outros bens, já que qualquer substituição somente está autorizada se não acarretar prejuízo ao exequente (artigo 668, do CPC). Em razão disso, não há como invocar-se o princípio da menor onerosidade (artigo 620, do CPC), que somente incide quando não há prejuízo para a execução e quando o devedor disponibiliza meios alternativos e eficazes para a quitação da dívida. Solução em contrário comungaria contra o princípio constitucional da duração razoável do processo (artigo 5o, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), e ofensa às normas legais que estabelecem que a execução processa-se em favor do credor (artigos 591 e 646, do CPC). (TRT/SP - 00320199701202000 - AP - Ac. 4aT 20090404798 - Rel. Paulo Augusto Camara - DOE 05/06/2009)

Aviso Prévio. Indenizado. Contagem - Percepção do Programa de Participação nos Resultados. Nos termos do § 1o do artigo 487 da CLT, o prazo do aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço do empregado. Por sua vez, o § 6o do mesmo dispositivo esclarece que esta integração é válida para todos os efeitos legais. Integrando o aviso prévio o tempo de serviço, de rigor a concessão ao trabalhador do benefício Programa de Participação nos Resultados instituído por norma coletiva, posto que o término do contrato de trabalho ocorreu após o prazo do aviso prévio estipulado na Convenção Coletiva." (TRT/SP - 02208200806402007 - RS - Ac. 10aT 20090206627 - Rel. Rilma Aparecida Hemetério - DOE 07/04/2009)






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