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Litigante De Má-fé – Torna-se Necessária A Manutenção Da Decisão Que
Jurisprudência - Direito do Trabalho


LITIGANTE DE MÁ-FÉ – Torna-se necessária a manutenção da decisão que reputou o agravante litigante de má-fé quando verificada efetivamente a utilização de incidentes infundados e meramente procrastinatórios ao longo do processo. (TRT 12ª R. – AG-PET . 8271/2001 – (01559/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Jorge Luiz Volpato – J. 07.02.2002)



MUNICÍPIO DE CÁCERES/MT - TRANSPOSIÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 25/97. Considerando que a admissão da Reclamante ocorreu em 15/02/82 para exercer o cargo de professora, sob a égide da Constituição de 1967, a qual não exigia aprovação prévia em certame público para a celebração de contrato de trabalho com a administração pública, tem-se que a mera promulgação da Lei Complementar Municipal nº 25/97, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Cáceres/MT, não tem o condão de alterar o regime de contratação da reclamante de celetista para estatutário, visto que não submetida a certame público para que fosse implementada tal modificação, permanecendo o liame empregatício firmado originariamente. Dessa forma, continuando o pacto firmado entre os litigantes sob o regime da CLT até a data em que ocorreu a extinção do contrato pela aposentadoria voluntária da obreira (1º/08/07), faz jus aos recolhimentos dos depósitos do FGTS nos meses apontados na inicial, porquanto a ação foi ajuizada dentro do biênio legalmente previsto (CF, art. 7º, XXIX, e CLT, art. 11, I), realçando, ainda, que é trintenária a prescrição para reclamar contra o não-recolhimento dos depósitos do FGTS (Súmula 362/TST). Recurso a que se nega provimento. (TRT23. RO - 01230.2007.031.23.00-3. Publicado em: 02/04/08. 1ª Turma. Relator: JUÍZA CONVOCADA ROSANA CALDAS)



ESTABILIDADE – ACIDENTE DE TRABALHO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – IMPROCEDÊNCIA – ARTS 59 E 118 DA LEI Nº 8.213/91 – Não havendo nos autos prova da concessão, pelo INSS, do auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei nº 8.213/91, nem de ter o reclamante ficado afastado por mais de 15 dias seguidos do trabalho, inaplica-se o art. 118 da citada Lei, restando improcedente o pedido de manutenção do contrato de trabalho. (TRT 15ª R. – Proc. 38706/00 – (15651/02) – 5ª T. – Relª Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 22.04.2002 – p. 51)



TESTEMUNHA QUE DETÉM CARGO DE CONFIANÇA OU AMIZADE COM O PROPRIETÁRIO DA RECLAMADA. SUSPEIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não configura suspeição o fato de a testemunha exercer cargo de gerência na Reclamada mormente porque a relação patrão x empregado não implica em amizade íntima e sim em confiabilidade recíproca. Da mesma forma, não importa em interesse no litígio. A amizade que denota suspeição é aquela que transcende o relacionamento no âmbito da empresa. Recurso que se conhece e nega provimento. (TRT 23ª Região, RO RO-00424.2001.000.23.00-8, TRT 23ª Região – Cuiabá/ MT, Relator Juiz Guilherme Bastos, DJMT nº 6.358, 13.02.2002, página 43).



FALÊNCIA – Salário em dobro Falência. Aplicação do artigo 467 da CLT. Os salários incontroversos, em decorrência da rescisão do contrato de trabalho, devem ser pagos pelo empregador ao empregado na primeira audiência em que comparecer na Justiça do Trabalho, sob pena de pagamento em dobro (art. 467 da CLT). Não pode ser observado o artigo 467 da CLT em relação às massas falidas, pois estas não têm numerário em caixa para o pagamento incontinenti de salários, o que depende inclusive de liberação determinada por ato do juiz da falência. Assim, não se pode ordenar que a massa falida faça pagamentos de imediato, inclusive porque há a necessidade da habilitação dos créditos perante o Juízo universal da falência. (TRT 2ª R. – RO 20010349310 – (20020129151) – 3ª T. – Rel. Juiz Sérgio Pinto Martins – DOESP 26.03.2002)



Agravo de Petição. Execução fiscal. Prescrição. A dívida ativa da União envolve créditos tributários e não-tributários, equiparando-se àqueles os decorrentes de imposição de multas administrativas, os quais devem respeitar o processamento previsto na Lei no 6.830/80, bem como as definições e prazos consignados no Código Tributário Nacional. Não obstante isso, não se pode olvidar que o CTN estabelece o prazo decadencial de 5 anos para a constituição definitiva do crédito tributário (art. 173 do CTN), sendo que, somente após a ocorrência desta, iniciar-se-á a fluência do prazo prescricional de 5 anos do art. 174 do CTN. (TRT/SP - 01096200837302002 - AP - Ac. 12ªT 20090901651 - Rel. ADALBERTO MARTINS - DOE 23/10/2009)



EQUIPARAÇÃO SALARIAL – Não há como se reconhecer a equiparação salarial, diante da falta de prova do alegado, e contraditória a prova testemunha. (TRT 17ª R. – RO 01187.1999.007.17.00.4 – (1874/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 05.03.2002)



EMPRESA (CONSÓRCIO) SOLIDARIEDADE EMPRESA – GRUPO ECONÔMICO – SOLIDARIEDADE PASSIVA – Assim como o contrato de trabalho pode ser fraudado documentalmente, também uma relação empresarial mais íntima é suscetível de dissimulação. Sob esse aspecto, há de se dar primazia à realidade também para a análise da comunhão de interesses comerciais que aproxima duas ou mais empresas sem que a situação de solidariedade seja regularmente documentada. Inócuo, pois, o exame do caso exclusivamente sob os pressupostos da conceituação legal quando apenas se prestam à exclusão do enquadramento, em benefício dos infratores. (TRT 2ª R. – RO 20010364778 – (20020078417) – 8ª T. – Relª Juíza Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva – DOESP 05.03.2002)



RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. A falta de impugnação aos fundamentos da r. sentença recorrida representa recurso carente de fundamentação que, por isso, não merece ser conhecido. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. O princípio da identidade física do juiz, inserto no artigo 132 do CPC, consiste no dever que tem o magistrado que concluiu a audiência de instrução e julgamento de proferir a sentença de mérito no processo civil, em razão do fato de ter colhido a prova oral em audiência. Todavia, está sedimentado nas Cortes Superiores, entendimento de que referido princípio não se aplica à Justiça do Trabalho. (Inteligência das Súmulas 222 do Excelso STF e 136 do Colendo TST). INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. A atuação do Parquet como órgão interveniente ou fiscal da lei está prevista nos artigos 83 e 112 da Lei Complementar n.o 75/1993 e no artigo 82 do Código de Processo Civil, inexistindo preceito legal que exija a sua atuação desde o primeiro grau de jurisdição quando o reclamante analfabeto está devidamente assistido por advogado. DATA CORRETA DA RESCISÃO CONTRATUAL. MOTIVO DA DISPENSA. Tenho defendido a tese segundo a qual o processo do trabalho contém norma precisa sobre o ônus da prova, qual seja, o art. 818, da CLT, que o distribui de modo uniforme e equilibrado entre as partes. FGTS. DEPÓSITOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Havendo a possibilidade de se decidir o mérito do recurso sem prejuízo ao Recorrente, relega-se a análise da nulidade, com fundamento nos artigos 794 da CLT e 249, parágrafo 2o, do CPC, uma vez que não se declara a nulidade de ato judicial, se a decisão puder ser favorável à parte a quem aproveita. Preliminar prejudicada. Ausente o oferecimento de prova documental eficaz comprovando a correção dos recolhimentos de FGTS pela parte a quem cabia a incumbência respectiva, correta a autorização do pagamento dos valores correspondentes. (TRT/SP - 01673200606402009 - RO - Ac. 2aT 20090611548 - Rel. Luiz Carlos Gomes Godoi - DOE 01/09/2009)



Os juros de mora aplicados à Fazenda Pública são de 6% ao ano, nos termos do art. 1o-F, da lei 9494/97. Aplicável à espécie a Orientação Jurisprudencial no 7 do Pleno do C TST. Sentença que se reforma. (TRT/SP - 01179200640202000 - RE - Ac. 3aT 20090480060 - Rel. Sergio José Bueno Junqueira Machado - DOE 07/07/2009)



JUSTA CAUSA – Diante da fragilidade de provas capazes de justificar o rompimento do contrato de trabalho por justa causa, houve-se com inegável acerto o Mirabete Juízo sentenciante ao afastá-la, impondo-se a manutenção do decisum, por seus próprios e jurídicos fundamentos. (TRT 12ª R. – RO-V . 6622/2001 – (01638/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz João Cardoso – J. 05.02.2002)






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