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Litigante De Má Fé Torna Se Necessária A

Jurisprudência - Direito do Trabalho

LITIGANTE DE MÁ-FÉ – Torna-se necessária a manutenção da decisão que reputou o agravante litigante de má-fé quando verificada efetivamente a utilização de incidentes infundados e meramente procrastinatórios ao longo do processo. (TRT 12ª R. – AG-PET . 8271/2001 – (01559/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Jorge Luiz Volpato – J. 07.02.2002)

PEDIDO DE DEMISSÃO INVÁLIDO. NÃO HOMOLOGAÇÃO PELO SINDICATO. Dispõem os artigos 477, parágrafo 1o., e 500, ambos, da Consolidação das Leis do Trabalho, que o pedido de demissão de empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do sindicato representativo da categoria profissional do obreiro ou perante autoridade do Ministério do Trabalho. No caso dos autos, o pedido de demissão da reclamante e o recibo de quitação da rescisão do contrato de trabalho, não foram homologados pelo sindicato representativo da categoria profissional do mesmo ou DRT, portanto não obedeceram os supracitados dispositivos legais, pelo que inválido o pedido de demissão da reclamante. (TRT/SP - 01539200600502000 - RO - Ac. 12aT 20090279233 - Rel. Vania Paranhos - DOE 08/05/2009)

JULGAMENTO ULTRA PETITA – Não há falar em nulidade da sentença por julgamento ultra petita, quando inexiste nos autos os pressupostos que a ensejariam. (TRT 12ª R. – RO-V . 8102/01 – (02750/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Rel. Juiz Marcus Pina Mugnaini – J. 07.03.2002)

HORAS EXTRAS – TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO – DIVISOR DE 180 – DEFERIMENTO DAS HORAS EXTRAS MAIS O ADICIONAL – O descumprimento da exigência constitucional, prevista no art. 7º, inciso XIV, da CF, atrai o deferimento de horas extras, excedentes da sexta hora diária e não apenas do adicional. O divisor a ser considerado para o cálculo do valor das referidas horas extras deve ser o de 180, uma vez que a elevação do salário hora é mera conseqüência da redução da jornada de trabalho, ainda que se trate de empregado horista. Entendimento contrário conduziria à redução salarial, o que é vedado pela Constituição Federal, salvo negociação coletiva. Não se pode admitir que quando da contratação do obreiro o mesmo houvera ajustado o salário para oito horas diárias, já que se trata de labor em turnos ininterruptos de revezamento, o que por observância do texto constitucional, impõe a jornada reduzida de seis horas. (TRT 3ª R. – RO 15887/01 – 4ª T. – Relª Juíza Lucilde D'Ajuda L. de Almeida – DJMG 16.02.2002 – p. 15)

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VALE TRANSPORTE. O comando previsto no artigo 28, I, parágrafo 9o, f, da Lei 8.212/92 exclui expressamente a parcela a título de vale transporte da incidência da contribuição previdenciária por não possuir natureza salarial. Recurso a que se nega provimento. (TRT/SP - 02406200704202002 - RO - Ac. 3aT 20090378673 - Rel. Mércia Tomazinho - DOE 29/05/2009)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS. ERRO MATERIAL CORRIDIGO DE OFÍCIO NO ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. Tendo sido corrigido erro material de ofício no aresto, não há de se acolher tese de preclusão da matéria por não ter sido objeto de apelo, tampouco julgamento extra petita, porquanto a aludida falha pode ser corrigida a qualquer tempo, vale dizer, antes da execução da sentença, consoante art. 833 da CLT. Portanto, ausentes, no decisum, quaisquer dos vícios constantes nos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, conheço e rejeito os declaratórios. (TRT23. EDRO - 00782.2007.007.23.00-0. Publicado em: 17/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MÁ APRECIAÇÃO OU VALORAÇÃO INADEQUADA DE PROVA – REJEIÇÃO – A má apreciação ou valoração inadequada das provas não possibilita a reforma do acórdão através de embargos declaratórios, que é remédio impróprio, cabendo à parte descontente com a decisão interpor recurso à superior instância. (TRT 12ª R. – ED . 3382/2001 – (01538/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Sandra Márcia Wambier – J. 01.02.2002)






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