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Litigante De Má-fé – Torna-se Necessária A Manutenção Da Decisão Que
Jurisprudência - Direito do Trabalho


LITIGANTE DE MÁ-FÉ – Torna-se necessária a manutenção da decisão que reputou o agravante litigante de má-fé quando verificada efetivamente a utilização de incidentes infundados e meramente procrastinatórios ao longo do processo. (TRT 12ª R. – AG-PET . 8271/2001 – (01559/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Jorge Luiz Volpato – J. 07.02.2002)



JUSTA CAUSA – NECESSIDADE DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA – Boletim de ocorrência é elemento meramente informativo à autoridade policial para que tome as providências que entender cabíveis. Tal documento não é fundamental para a caracterização da justa causa, que pode ser provada por outros meios de prova, como por tetemunhas. (TRT 2ª R. – RO 20010184818 – (20020067717) – 3ª T. – Rel. Juiz Sérgio Pinto Martins – DOESP 15.02.2002)



PENSÃO JUDICIAL - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO INTEGRANTES - CONTRADIÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A circunstância de os cálculos de liquidação de um julgado não estarem em perfeita sintonia com este é hipótese de contradição, sanável somente através de embargos de declaração, pena de preclusão. (TRT 5ª R. - 2ª T. - AP 00900-2004-007-05-00-6 - Rel. Des. Paulo César Temporal Soares - DJ. 07.12.07).



HORAS EXTRAS – Constitui ônus do empregador demonstrar que o reclamante goza regularmente do descanso intrajornada, por se tratar de fato modificativo, nos termos do art. 333, II, do CPC. No caso em tela, dos cartões de ponto acostados aos autos, depreende-se que não havia anotação dos intervalos para alimentação. Desta feita, houve inversão do ônus da prova, que passou a ser da recorrente e, desse ônus não se desincumbiu. (TRT 15ª R. – Proc. 27253/99 – (10588/02) – SE – Rel. Juiz Carlos Alberto Moreira Xavier – DOESP 18.03.2002 – p. 49)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE ADMISSIBILIDADE NÃO CONFIGURADAS. Inexiste no acórdão embargado qualquer omissão, contradição, obscuridade, equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso ou erro material a justificar a interposição dos presentes embargos declaratórios, pois a decisão regional apresentou-se de forma clara e detalhada, com exposição de todos os motivos que induziram àquela conclusão. Claro está, portanto, que os motivos argüidos nos presentes embargos não constituem hipóteses autorizadoras da presente medida, havendo, sim, manifesto interesse da Embargante na revisão do julgado, medida passível apenas pela via do recurso de revista. Embargos acolhidos tão somente para atender aos prequestionamentos formulados. (TRT23. EDRO - 00473.2007.005.23.00-8. Publicado em: 25/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)



HORAS EXTRAORDINÁRIAS – NÃO JUNTADOS OS CARTÕES DE PONTO – A ausência de cartões de ponto por si só não enseja a inversão do ônus da prova, em razão de não ter havido determinação judicial para a juntada dos mesmos. (TRT 15ª R. – RO 15.728/2000-4 – Rel. Juiz Antônio Miguel Pereira – DOESP 04.03.2002)



INTEGRAÇÃO NAS DEMAIS VERBAS REFLEXOS DE HORAS EXTRAS EM DSRS E NOVOS REFLEXOS EM OUTRAS VERBAS – Não há fundamento legal para integração dos reflexos das horas extras nos DSRs e desse resultado em outras verbas. Trata-se do reflexo do reflexo. O artigo 7º da Lei nº 605/49 não dispõe que haja novos reflexos, pois do contrário os reflexos dos reflexos seriam indefinidos, como se estivéssemos diante de espelhos, além do que não haveria uma fórmula de calculá-los. O reclamante já recebia salário mensal, já estando incluído no cálculo os DSRs (§ 2º do art. 7º da Lei nº 605/49). (TRT 2ª R. – RO 20010223376 – (20020013889) – 3ª T. – Rel. Juiz Sérgio Pinto Martins – DOESP 15.02.2002)



REMUNERAÇÃO. VALOR DO SALÁRIO. A teor do artigo 464 da CLT a prova do salário do empregado faz-se mediante a apresentação de recibo ou comprovante de depósito em conta bancária, sendo ônus da reclamada trazer aos autos tais documentos, o que não logrou êxito em fazer. Correta, portanto, a sentença que admitiu como verdadeiro o valor apontado na inicial e determinou o pagamento de diferenças decorrentes da redução salarial. (TRT 23. RO 00635.2007.022.23.00-3. 2ª Turma. Rel. Des. Maria Berenice. Publicado em 28/03/2008)



MANDADO DE SEGURANÇA – COOPERATIVA DE TRABALHO – IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE POR MEIO DE DECISÃO LIMINAR – Para que se caracterize a fraude e intermediação ilícita de mão-de-obra por parte das cooperativas de trabalho, há de se estabelecer o contraditório com ampla dilação probatória, não podendo um procedimento especialíssimo como a liminar inaudita altera pars , se prestar a presumir a patologia acima referida. Segurança concedida para cassar a liminar deferida nos autos da ação civil pública. (TRT 2ª R. – MS 00421/2001-2 – (2002000970) – SDI – Relª Juíza Vania Paranhos – DOESP 22.02.2002)



EMPREGADO DOMÉSTICO X EMPREGADO RURAL. A classificação do trabalhador como urbano ou rural leva em consideração o posicionamento do seu empregador, o qual se define pelo exercício de atividade econômica por este desenvolvida, independentemente do tipo de serviço por aquele prestado. A destinação estritamente recreativa de chácara familiar de lazer afasta a condição de rurícola, ou mesmo de trabalhador urbano, com relação ao caseiro que presta serviços de limpeza e manutenção do local, tratando-se de extensão do âmbito residencial da família, resta caracterizado o trabalho doméstico, nos moldes do art - 1º da lei nº 5.889-73. Recurso obreiro não provido. FÉRIAS. GOZO. ÔNUS DA PROVA. A alegação do Reclamado de que o Autor recebeu e gozou suas férias, corresponde a fato extintivo do direito obreiro, o que enseja a atração do ônus da prova para a parte ré, nos termos do art. 818, da CLT e do art. 333, inciso II, do CPC. No caso em tela, o empregador não se desvencilhou do seu onus probandi, eis que não trouxe aos autos prova documental, na forma do art. 135, da CLT, acerca da participação, por escrito, ao empregado do período de férias, não se revelando suficientes para tal desiderato os recibos de pagamento. Assim, confirmado o recebimento do valor correspondente às férias, reforma-se a respeitável decisão de origem para condenar o Reclamado ao pagamento de forma simples das férias não usufruídas durante toda a contratualidade. Em face da prescrição argüida de ofício pela d. magistrada de origem, restam prescritas as parcelas anteriores a 19/09/2002. Recurso obreiro provido, no particular. (TRT23. RO - 01239.2007.005.23.00-8. Publicado em: 17/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)



JUNTADA DE DOCUMENTOS – TEMPESTIVIDADE – DESENTRANHAMENTO NEGADO – Considerando-se que no caso específico dos autos, os documentos controvertidos: a) não se constituem em indispensáveis à propositura da ação; b) destinam-se a contrapor àqueles que foram juntados aos autos, nos precisos termos da previsão contida no artigo 397, in fine, do CPC;. c) estão contemplados pela faculdade processual prevista no artigo 845 da CLT; d) foram anexados com respeito ao princípio constitucional do contraditório, já que ouvida a parte adversa, tenho por lícita a juntada procedida na origem, posto que necessários ao deslinde da questão, restando indeferida a postulação voltada ao desentranhamento.. (TRT 9ª R. – RO 10692/2001 – (06084/2002) – Relª Juíza Sueli Gil El Rafihi – DJPR 15.03.2002)






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