Diciona

Litigante De Má Fé Torna Se Necessária A

Jurisprudência - Direito do Trabalho

LITIGANTE DE MÁ-FÉ – Torna-se necessária a manutenção da decisão que reputou o agravante litigante de má-fé quando verificada efetivamente a utilização de incidentes infundados e meramente procrastinatórios ao longo do processo. (TRT 12ª R. – AG-PET . 8271/2001 – (01559/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Jorge Luiz Volpato – J. 07.02.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO – PROCRASTINAÇÃO DO FEITO – Não cabe embargos de declaração, máxime sob o crivo da omissão, quando o recurso não traz as matérias sobre as quais o julgado teria se omitido. Se o remédio processual é utilizado com finalidade procrastinatória, cabe a aplicação da multa aludida no art. 538, parágrafo único, do CPC. (TRT 19ª R. – EDcl 00623.1998.004.19.00.7 – Rel. Juiz João Leite – J. 05.02.2002)

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. ACORDO POSTERIOR À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. Existindo sentença trabalhista com trânsito em julgado, da qual conste condenação em verbas de natureza salarial, o recolhimento das contribuições previdenciárias incide sobre as referidas parcelas, ainda que as partes venham a celebrar acordo posteriormente. Aplicação do artigo 832, parágrafo 6o, da CLT, acrescentado pela Lei no 11.457, de 16-03-07. (TRT/SP - 03392200609002007 - AP - Ac. 2aT 20090609926 - Rel. Luiz Carlos Gomes Godoi - DOE 28/08/2009)

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – CARACTERIZAÇÃO – A litigância de má-fé caracteriza-se quando a parte maliciosamente usa de artifícios fraudulentos para mascarar a verdade e obstar a aplicação do direito. (TRT 12ª R. – RO-V . 9665/00 – (01849/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Rel. Juiz Marcus Pina Mugnaini – J. 14.02.2002)

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO. LEI 5.584/70. SÚMULA 219 DO C. TST. A legislação aplicável à espécie (Lei 5.584/70) trata de modo específico da matéria em questão, tratando-se de legislação que é de ser tomada prioritariamente - e não subsidiariamente - no Processo do Trabalho, e que condiciona a condenação em pagamento de honorários advocatícios à utilização, pelo empregado-Reclamante dos préstimos de seu Sindicato de Classe, pelo que, abrindo mão dessa prerrogativa, não faz jus o reclamante aos honorários postulados, nem na forma da indenização pelo art. 389 do Código Civil Brasileiro, pois, repita-se, prescindindo da prerrogativa legal de postular pessoalmente ou de valer-se de seu sindicato de classe, prescinde, também, por decorrência lógica e de imperativo legal, da aplicação da única legislação pertinente, ainda em vigor, acima mencionada, precisamente de conformidade com o entendimento jurisprudencial iterativo, notório e atual do C. TST, substanciado em sua Súmula no 219. Recurso Ordinário patronal provido, no aspecto. (TRT/SP - 00594200603202006 - RO - Ac. 5aT 20090411301 - Rel. Anelia Li Chum - DOE 19/06/2009)

RECURSO DA RECLAMADA SALÁRIO 'POR FORA'. ÔNUS DA PROVA. ART. 838 DA CLT E 333, I, DO CPC. DEPOIMENTO PESSOAL. DECLARAÇÃO DE VALOR MENOR DO QUE O LANÇADO NA INICIAL. CONFISSÃO. A reclamante, com apoio na prova testemunhal, desvencilhou-se do ônus da prova quanto à existência de salário marginal, contudo, em depoimento, afirmou que o salário 'por fora' era menor do que o afirmado na inicial. Recurso parcialmente provido para limitar o valor do salário 'por fora' ao admitido pela reclamante em seu depoimento. COMISSÕES. REFLEXOS EM RSR E COM ESTES EM OUTRAS VERBAS. ART. 10 DO REGULAMENTO DA LEI Nº 605/1949, APROVADO PELO DEC. Nº 27.048/1949. O RSR, em qualquer caso, integra a remuneração do empregado para todos os efeitos. Dessa forma, não somente o valor das comissões deve ser utilizado para o cálculo de férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS, mas também o RSR sobre as comissões. Recurso a que se nega provimento, no particular. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. REFLEXO DAS COMISSÕES EM RSR. DESCOMPASSO EM RELAÇÃO À SENTENÇA. Embora a sentença não tenha vedado a utilização da média, considerando os termos em que proferida, a utilização da média de 5 repousos e 25 dias úteis por mês causa prejuízo à reclamada. Impugnação acolhida. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO PAGO POR FORA. INCIDENCIA DA SELIC E MULTAS. Em se tratando de salário 'por fora' ou decorrente de reconhecimento de vínculo, regularmente pagos no decorrer do contrato, a contribuição previdenciária deveria ter sido recolhida naquela oportunidade, tendo plena aplicação a regra prevista nos arts. 34 e 35 da Lei nº 8. 212/1991. A parte declaratória da sentença produz efeitos ex tunc, retroagindo ao nascedouro da obrigação, o que autoriza o reconhecimento da mora em relação à contribuição previdenciária devida sobre o salário pago 'por fora', devendo, no caso, ser observada a legislação previdenciária, como estabelece o § 4º do art. 879 da CLT. RECURSO DA RECLAMANTE HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. SÚMULA 219 DO TST. Constando dos autos autorização do sindicato para que o advogado patrocine a causa e havendo declaração de insuficiência econômica, estão presentes os requisitos da Súmula 219 do TST, e são devidos os honorários assistenciais ao sindicato profissional que prestou a assistência judiciária. Recurso provido. (TRT23. RO - 00879.2007.004.23.00-4. Publicado em: 27/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

DANO MORAL - INDENIZAÇÃO- IMPORTÂNCIA. Tendo o juízo a quo considerado a extensão do dano, a capacidade econômica do ofensor, o não-enriquecimento sem causa do reclamante, o caráter pedagógico da medida e a razoabilidade do valor para o arbitramento do quantum debeatur, deve ser mantida a decisão que fixou a indenização por danos morais no importe de dez vezes o salário do recorrente. Recurso ao qual se nega provimento. (TRT23. RO - 01054.2007.004.23.00-7. Publicado em: 02/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato