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Litigante De Má Fé Torna Se Necessária A

Jurisprudência - Direito do Trabalho

LITIGANTE DE MÁ-FÉ – Torna-se necessária a manutenção da decisão que reputou o agravante litigante de má-fé quando verificada efetivamente a utilização de incidentes infundados e meramente procrastinatórios ao longo do processo. (TRT 12ª R. – AG-PET . 8271/2001 – (01559/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Jorge Luiz Volpato – J. 07.02.2002)

EMBARGOS DA RECLAMADA – Dá-se provimento ao recurso da reclamada para sanar a contradição apontada, relativamente aos honorários advocatícios, dando efeito modificativo aos presentes embargos. EMBARGOS DOS RECLAMANTES – Nega-se provimento, tendo em vista que entendimentos divergentes sobre a matéria não rendem ensejo à oposição deste recurso. (TRT 17ª R. – EDcl 01636.1999.005.17.00.1 – (2018/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 07.03.2002)

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA TESE DE DEFESA. CONFIRMAÇÃO PELA PROVA. Uma vez confessada pela empresa a prestação de serviços pelo Autor, mediante a alegação da existência de relação jurídica tipicamente comercial, atrai a Reclamada para si o ônus de provar suas assertivas, pelo que, desvencilhando-se satisfatoriamente desse encargo, não pode ser reconhecido o vínculo de emprego entre as partes. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (TRT/SP - 19990452302 - RO - Ac. 5ªT 20090803765 - Rel. Anelia Li Chum - DOE 09/10/2009)

RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS Os elementos dos autos não permitem exonerá-los da responsabilidade pecuniária pelos créditos da demanda. Isto porque os ora agravantes atuaram como sócios das empresas executadas durante o contrato de trabalho, e nesta condição, perceberam benefícios sobre os serviços realizados pela agravada. Ademais, o princípio da desconsideração da pessoa jurídica subsiste quando a execução não logra êxito em satisfazer o débito em face da executada, hipótese em que os atos executórios prosseguem contra sócios e ex-sócios, ante o reconhecido descumprimento do contrato de trabalho. (TRT/SP - 02356200404602006 - AP - Ac. 4ªT 20090873186 - Rel. SÉRGIO WINNIK - DOE 23/10/2009)

TESTEMUNHAS COM PROCESSOS SIMILARES. CONTRADITAS INDEFERIDAS. PROTESTOS NÃO CONSIGNADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA SUSPEIÇÃO. Deixando o Reclamado de consignar protestos ante o indeferimento das contraditas e não provando qualquer interesse das testemunhas na demanda, ainda que indireto, resta impossibilitado o reconhecimento da pretendida suspeição. Recurso não provido no particular. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE PROVA DAS CONSEQÜÊNCIAS NEGATIVAS. O dano moral, para ensejar reparação, deve ser comprovado cabalmente pela parte atingida, demonstrando o resultado lesivo e a conexão com o fato causador, de forma a poder responsabilizar o agente acusado. Assim, além de provar o ato faltoso do Reclamado, o Autor necessita provar as conseqüências negativas que tal ato lhe causou e demais circunstâncias do fato. Não comprovado o dano moral argüido, reputo necessário reformar a sentença primária para afastar, na íntegra, a condenação imposta ao Recorrente a título de danos morais. Precedente da Turma (RO 01338.2006.006.23.00-5). Recurso provido. (TRT23. RO - 01087.2007.004.23.00-7. Publicado em: 25/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

JUSTA CAUSA – DESÍDIA – CARACTERIZAÇÃO – Reiteradas faltas ao serviço. Caracterizada conduta desidiosa do empregado que justifica a despedida por justa causa. (TRT 12ª R. – RO-V . 7711/2001 – (01329) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Maria de Lourdes Leiria – J. 23.01.2002)

INDENIZAÇÃO POR SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS – Os recorrentes não demonstraram a existência de diferenças de indenização não quitadas pela recorrida, sendo certo que a reclamada, em seu cálculo de fls. 38/39, indicou 20 horas extras por mês para o cálculo da indenização, o que parece correto, tendo em vista que os reclamantes disseram, na inicial, que faziam apenas 1 hora extra por dia antes da supressão da referida hora, o que dá uma média de 20 horas extras mensais. Recurso desprovido. (TRT 17ª R. – RO 3344/2000 – (1714/2002) – Rel. Juiz José Carlos Rizk – DOES 01.03.2002)







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