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Acidente Do Trabalho – Ação De Revisão De Benefício Pago Pelo Inss –
Jurisprudência - Direito Civil


ACIDENTE DO TRABALHO – AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PAGO PELO INSS – INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL UNIFICADOR DA LEI FEDERAL Nº 9.032, DE 28.04.95, A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA – CUSTAS DEVIDAS PELA METADE, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 33, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 156/97 (COM A REDAÇÃO DA LC Nº 161/97) – PROVIMENTO DO APELO INTERPOSTO – 1. A Lei Federal n. 9.032/95, que unificou o percentual do auxílio-acidente em 50% do salário-de-benefício, alcança fatos anteriores à sua vigência, devendo seus efeitos patrimoniais, no entanto, ter como marco inicial a data de sua edição, em 28 de abril de 1995. 2. Em tema de benefício decorrente de acidente de trabalho, embora em princípio deva ser observada a lei vigente ao tempo do infortúnio, os seus valores devem ser calculados com base na lei nova mais benéfica, em face da relevância da questão social que envolve o assunto. (STJ – AGA nº 226466/SC, Relator Min. Fernando Gonçalves, J. em 15.06.99, DJ de 28.06.99, p. 184) 3. Por força do disposto no parágrafo único do art. 33 da Lei Complementar nº 156/97, com nova redação dada pela Lei Complementar nº 161/97, as custas processuais devidas pelo INSS nas ações acidentárias propostas na Justiça Estadual devem ser reduzidas à metade. (TJSC – AC 00.019507-3 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Orli Rodrigues – J. 20.02.2001)



AÇÃO MONITÓRIA – CASO CONCRETO – MATÉRIA DE FATO – Sentença confirmada por seus próprios fundamentos legais, jurídicos e fáticos. Apelo desprovido. (TJRS – APC 70003475662 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Vicente Barrôco de Vasconcellos – J. 20.02.2002)



REPARAÇÃO DE DANOS. VÍCIO DO PRODUTO. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DO JEC AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 18 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. O PRODUTO ADQUIRIDO NÃO SATISFEZ A EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR, APRESENTANDO DEFEITOS. O ARTIGO 18 DO CDC É ENFÁTICO AO RESPONSABILIZAR SOLIDARIAMENTE OS ENTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DO PRODUTO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANOS MORAIS AFASTADOS, UMA VEZ QUE NÃO CARACTERIZADOS. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71001637313, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria José Schmitt Santanna, Julgado em 04/06/2008)



AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSO CIVIL – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR MORTE – GUARDA – ESTUDANTE – Condição de dependente até os vinte e quatro anos. Lei nº 7.672/82, art. 9º, III, c/c parágrafo 3º. Existência dos requisitos para a concessão da antecipação . Embora o parágrafo 3º, do artigo 9º, da Lei 7.672/82 disponha que apenas o filho e o enteado, quando solteiros e estudantes, conservem a qualidade de dependente até a idade de 24 anos, tal dispositivo deve ser estendido também ao menor posto sob guarda. Interpretação teleológica. Existência dos requisitos para a concessão da tutela antecipada. Recurso provido. (TJRS – AGI 70003140167 – 2ª C.Cív. – Relª Desª Maria Isabel de Azevedo Souza – J. 20.02.2002)



EMBARGOS DE DEVEDOR. TÍTULO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE CAUSA EXTINTIVA DA OBRIGAÇÃO JÁ EXAMINADA EM EMBARGOS ANTERIORES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. I. Nos termos da decisão proferida em grau de recurso nos embargos anteriores, movidos pela cônjuge do executado (R.I. nº 71001274463, desta Relatoria), não se vislumbra causa extintiva da execução superveniente à sentença pelo simples fato do ajuizamento, em Vara Cível, de ação para declaração de falsidade de documento em que se baseou a sentença exeqüenda . Isso se dá, basicamente, porque sequer se antevê possibilidade de eventual declaração de falsidade vir a tangenciar o título executivo, quando se sabe que nos processos da Lei nº 9.099/95 não é admissível a ação rescisória, por vedação direta do art. 59 . Repetida a argumentação agora nos embargos do próprio executado, idêntico encaminhamento há que ser conferido. II. Afastamento, todavia, da cominação de litigância de má-fé ao recorrente, uma vez que sua conduta não extrapola os limites processualmente lícitos. Recurso parcialmente provido. Unânime. (TJRS. Recurso Cível Nº 71001785591, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em 11/12/2008)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. É possível a concessão do benefício da gratuidade judiciária à Fundação Universitária de Cardiologia, instituição com personalidade jurídica de direito privado, com caráter técnico-cultural, de assistência social, beneficente e filantrópica, sem fins lucrativos, consoante estatutos e certificados carreados aos autos. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. AGRAVO PROVIDO, EM PARTE. (Agravo de Instrumento Nº 70024558645, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 02/06/2008)



Processual Civil e Civil. Agravo de Instrumento. Pecúlio. O quantum debeatur do pecúlio seguro ou montepio, distribuído per capita e igualmente entre todos os herdeiros, conforme o caso, dependentedo extinto, é o seu valor atual e não o repartido por antecipação em época onde não havia ainda certeza ou declaração judicial da paternidade em relação à agravante. Agravo de Instrumento desprovido. (TJDFT - 19980020001662AGI, Relator CAMPOS AMARAL, 3ª Turma Cível, julgado em 27/04/1998, DJ 20/05/1998 p. 67)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CIRCULAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE AÇÕES AJUIZADAS PELO AUTOR. CONCESSÃO DE CRÉDITO. TUTELA ANTECIPADA. Não se afigurando a decisão hostilizada suscetível de causar à parte lesão grave ou de difícil reparação, impõe-se converter o recurso em agravo retido, a teor do disposto no art. 527, II do Código de Processo Civil, na redação da Lei nº 11.187/2005. RECURSO CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70031796121, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 21/08/2009)



APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. Ainda que o réu, citado por edital, não tenha apresentado contestação, cumpre à parte autora demonstrar haver transcorrido o prazo legal do artigo 1580, §2º, do CCB, conforme precedentes desta Câmara e do STJ. Sentença desconstituída para oportunizar a dilação probatória. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70023894322, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 18/09/2008)



APELAÇÃO CRIME. ART. 180, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECEPTAÇÃO CULPOSA. A condição de quem ofereceu o aparelho, pessoa desconhecida, no interior de uma boate e a desproporção entre valor (R$ 200,00) e preço pago (R$ 30,00), permitiam ao acusado, ainda que seja pessoa pobre e de reduzida instrução, presumir a origem ilícita. Sentença confirmada. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Recurso Crime Nº 71001623602, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 02/06/2008)



Processo Civil. Agravo de Instrumento. Medida cautelar de sequestro. Substituição de bens gravados por seguro-garantia. Possibilidade. Agravo provido. I. É possível a substituição de bens seqüestrados por seguro-garantia na hipótese dos autos em que as Apólices de Seguro apresentadas pelo agravante, superam o montante determinado como garantia, ainda que sobre este valor recaia a devida atualização e a incidência do acréscimo de 30%, como exige o art. 656, § 2º, do CPC. II. Agravo de instrumento provido para deferir o pedido de substituição dos bens seqüestrados por seguro-garantia nos autos de origem (Medida Cautelar de Seqüestro nº 2003.35.00.010358-1/GO). (TRF1. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.01.00.046705-6/GO Relator: Desembargador Federal Tourinho Neto Julgamento: 16/06/09)






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