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Acidente Do Trabalho – Ação De Revisão De Benefício Pago Pelo Inss –
Jurisprudência - Direito Civil


ACIDENTE DO TRABALHO – AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PAGO PELO INSS – INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL UNIFICADOR DA LEI FEDERAL Nº 9.032, DE 28.04.95, A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA – CUSTAS DEVIDAS PELA METADE, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 33, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 156/97 (COM A REDAÇÃO DA LC Nº 161/97) – PROVIMENTO DO APELO INTERPOSTO – 1. A Lei Federal n. 9.032/95, que unificou o percentual do auxílio-acidente em 50% do salário-de-benefício, alcança fatos anteriores à sua vigência, devendo seus efeitos patrimoniais, no entanto, ter como marco inicial a data de sua edição, em 28 de abril de 1995. 2. Em tema de benefício decorrente de acidente de trabalho, embora em princípio deva ser observada a lei vigente ao tempo do infortúnio, os seus valores devem ser calculados com base na lei nova mais benéfica, em face da relevância da questão social que envolve o assunto. (STJ – AGA nº 226466/SC, Relator Min. Fernando Gonçalves, J. em 15.06.99, DJ de 28.06.99, p. 184) 3. Por força do disposto no parágrafo único do art. 33 da Lei Complementar nº 156/97, com nova redação dada pela Lei Complementar nº 161/97, as custas processuais devidas pelo INSS nas ações acidentárias propostas na Justiça Estadual devem ser reduzidas à metade. (TJSC – AC 00.019507-3 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Orli Rodrigues – J. 20.02.2001)



PROCESSUAL CIVIL.PENHORA ON LINE EM CONTAS BANCÁRIAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS. POSSIBILIDADE. TOTAL BLOQUEADO QUE, NO ENTANTO, PODERÁ COLOCAR EM RISCO A PRÓPRIA EXISTÊNCIA DA EMPRESA. SUBSTITUIÇÃO POR PENHORA SOBRE A RENDA BRUTA MENSAL. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. INCONFORMISMO DA AGRAVANTE MANIFESTADO POR MEIO DE AGRAVO INTERNO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO COLEGIADO.A penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor (Súmula 117 deste Tribunal).Havendo outros meios de se promover a execução mandará o Juiz que se faça por aquele que lhe for menos gravoso para o devedor (art. 620 do CPC).O princípio da menor onerosidade pode ser invocado em determinadas situações específicas para relativizar o rigorismo da ordem de nomeação de bens estabelecida pelo art. 11 da Lei nº 6.830/80, almoldando-o às peculiaridades do caso concreto. Precedente do STJ.Nesse contexto, tenho por relevantes os argumentos apresentados pela agravante, porque a penhora de todo o recurso financeiro disponível, tal como efetuada (fls. 51/53), poderá colocar em risco a sua existência e saúde financeira, revelando-se mais adequada a substituição pela penhora de 20% (vinte por cento) de sua renda bruta mensal, até o limite do valor executado.Recurso ao qual se nega provimento. (TJRJ. 2007.002.35497 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO - Julgamento: 08/04/2008 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL)



APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO. ALIMENTOS PARA A EX-MULHER. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO MESMO SEM AJUIZAMENTO DE RECONVENÇÃO. BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. Considerando o perecimento do direito a alimentos após o divórcio, já que os interessados não desfrutariam mais da condição de cônjuge para poder pleiteá-los (art. 1.694, CC/02), a verba alimentar pode ser estipulada mesmo sem o ajuizamento de reconvenção. Os alimentos devem ser fixados observando-se o binômio necessidade/possibilidade, isto é, de acordo com as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70023984388, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 05/06/2008)



AÇÃO REVISIONAL DE CARTÃO DE CRÉDITO – APLICAÇÃO DO CDC – Figurando de um lado a administradora e de outro o usuário, estabelece-se relação de consumo, incidindo na espécie as disposições do CDC. Juros remuneratórios. Não constitui abuso nem ilegalidade, a administradora do cartão de crédito transferir ao usuário os encargos financeiros relativos a capital obtido no mercado, de acordo com mandato contratual conferido pelo devedor, porque se trata de prática derivada de pacto previamente ajustado e estando os juros repassados em patamares que afastem manifesta situação de abusividade. Incidência dos juros até a inatividade da conta com a administradora, aplicando-se, após, os juros e encargos legais. Capitalização mensal. Inexistente previsão legal a autorizá-la para o caso, não há que se admiti-la, porém, não havendo recurso da parte contrária, permanece a periodicidade anual definida na sentença. Correção monetária. O IGP-M e o fator de correção que melhor reflete a desvalorização da moeda. Multa. Contrato celebrado posteriormente a Lei nº 9.268/96, impõe-se a redução do percentual para 2%. Compensação de valores. Não conheço do pedido diante da ausência de interesse recursal tendo em vista a sentença ter admitido. Apelação do réu desprovida a unanimidade, e apelação do autor desprovida por maioria. (TJRS – APC 70003059276 – 18ª C.Cív. – Rel. Des. André Luiz Planella Villarinho – J. 21.02.2002)



AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO – CARÊNCIA DE AÇÃO – CASO CONCRETO – A ação de prestação de contas não é a via adequada para se alcançar um acerto de contas entre o titular do cartão de crédito e a administradora relativamente a quantificação dos encargos cobrados, impondo-se que tal pleito tenha curso em ação própria. Acolheram a preliminar e deram provimento a apelação. Unânime. (AC n° 70000285635). Apelo desprovido. (TJRS – APC 70003667227 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Vicente Barrôco de Vasconcellos – J. 13.03.2002)



EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REDIRECIONAMENTO À PESSOA DO SÓCIO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E NÃO SOLIDÁRIA - CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE NÃO INTERROMPE O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RELAÇÃO AO SÓCIO EXECUTADO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CABIMENTO - RECURSO IMPROVIDO. É subsidiária e não solidária a responsabilidade tributária dos sócios, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, quando estes não agem com excesso de poderes ou as infrações que trata o artigo 135 do CTN. Não havendo solidariedade, não incide o que dispõe o artigo 125, inc. III, do CTN, que é um de seus efeitos, não aproveitando para interromper a prescrição contra o responsável subsidiário, a citação da empresa devedora. O redirecionamento da execução fiscal contra um dos sócios quando decorridos mais de cinco anos desde a citação da pessoa jurídica, autoriza a declaração da prescrição. (TJMT. QUINTA CÂMARA CÍVEL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 45432/2008. Relator DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA. Data de Julgamento 29-10-2008)



DIREITO CIVIL CONSTITUCIONAL. DIREITO DE INFORMAÇÃO E DIREITO À IMAGEM. Notícias jornalísticas que não ultrapassam a narrativa de fatos apurados em processo disciplinar envolvendo transgressões disciplinares de natureza grave atribuídas a agentes de polícia federal cujos atos importaram escândalo e concorreram para o comprometimento da função policial, prevalecendo-se abusivamente da condição de policial federal para desenvolver diligências fora de suas atribuições, guardam pertinência ao direito constitucional de informação e não implicam ofensa ao direito de imagem nem ofensa à honra pessoal do servidor, sendo descabida a pretensão indenizatória. Recurso conhecido e provido. Unânime. (TJDF. 19980110633916APC, Relator WALDIR LEÔNCIO C. LOPES JÚNIOR, 2a Turma Cível, julgado em 16/08/2004, DJ 16/09/2004 p. 52)



PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESGOTAMENTO DO PRAZO DE IMPUGNAÇÃO DE LAUDO DE AVALIAÇÃO - PRECLUSÃO.Não tendo a agravante exercitado a faculdade de impugnar o laudo de avaliação no momento adequado, vindo a fazer após fluído o prazo legal que tinha para tanto, a sua pretensão restou alcançada pela preclusão. (TJDFT - 20020020036829AGI, Relator ADELITH DE CARVALHO LOPES, 2ª Turma Cível, julgado em 28/11/2002, DJ 30/04/2003 p. 26)



Direito Civil. Pedido de retificação de sentença homologatória de partilha. Inclusão de imóvel não pertencente ao espólio. Incidindo erro na descrição dos bens do inventariante, a sua correção pode ser feita nos próprios autos do inventário para exclusão de bem particular de herdeiro face à concordância de todos os interessados (art. 1028 CC). Apelação provida. (TJDFT - APC4549597, Relator CAMPOS AMARAL, 3ª Turma Cível, julgado em 13/10/1997, DJ 19/11/1997 p. 28.371)



Tributário. Entidade beneficente. Art. 195, § 7º, da Constituição Federal. Imunidade. Necessidade de Lei Complementar. Aplicabilidade dos arts. 9º e 14 do CTN. Certificado de utilidade pública. Efeito ex tunc. I. A previsão contida no art. 195, § 7º, da CF, traduz-se em verdadeira imunidade, não isenção. (STF – RMS 22192/DF, relator Ministro Celso de Mello, DJ de 19/12/1996). II. O art. 195, § 7º, da CF, deve ser interpretado de acordo com o art. 146, II, da CF. III. Não havendo lei complementar específica que estabeleça as exigências a serem atendidas pelas entidades beneficentes de assistência social para gozar da imunidade estabelecida, estende-se a aplicabilidade dos arts. 9º e 14 do Código Tributário Nacional, recepcionado pela Constituição com status de lei complementar. IV. O STF considerou inaplicáveis os acréscimos da Lei 9.732/1998 ao art. 55 da Lei 8.212/1991 ao deferir medida cautelar na ADI-MC 2.028. V. Segundo precedentes do STF e do STJ, o certificado que reconhece a entidade como filantrópica, de utilidade pública tem efeito ex tunc, por se tratar de ato declaratório. (RE 115.510/RJ, rel. Min. Carlos Madeira, DJ de 11/11/1988). Precedentes do STJ: AgRg no REsp 758.010/RS, rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 12/12/05; AG 432.286/RS, rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 07/08/2003). VI. Embargos infringentes a que se dá provimento. (TRF1. EMBARGOS INFRINGENTES 2000.34.00.011591-0/DF. Relatora: Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Julgamento: 01/07/09)



AGRAVO DE INSTRUMENTO - PARTILHA DE BENS EM AUTOS DE ARROLAMENTO - PEDIDO DE RETIFICAÇÃO - INDEFERIMENTO - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - AUTOS ARQUIVADOS - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ENCERRADA - DEVER DE PROCEDER A RETIFICAÇÃO.1. Constatado que se trata de retificação em razão de equívoco quanto a percentual indicado, o Juiz pode e deve proceder a retificação postulada.2. Recurso provido. Decisão unânime. (TJDFT - 19980020025922AGI, Relator ADELITH DE CARVALHO LOPES, 5ª Turma Cível, julgado em 19/04/1999, DJ 30/09/2004 p. 47)






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