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Acidente Do Trabalho Ação De Revisão De Benefício

Jurisprudência - Direito Civil

ACIDENTE DO TRABALHO – AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PAGO PELO INSS – INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL UNIFICADOR DA LEI FEDERAL Nº 9.032, DE 28.04.95, A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA – CUSTAS DEVIDAS PELA METADE, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 33, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 156/97 (COM A REDAÇÃO DA LC Nº 161/97) – PROVIMENTO DO APELO INTERPOSTO – 1. A Lei Federal n. 9.032/95, que unificou o percentual do auxílio-acidente em 50% do salário-de-benefício, alcança fatos anteriores à sua vigência, devendo seus efeitos patrimoniais, no entanto, ter como marco inicial a data de sua edição, em 28 de abril de 1995. 2. Em tema de benefício decorrente de acidente de trabalho, embora em princípio deva ser observada a lei vigente ao tempo do infortúnio, os seus valores devem ser calculados com base na lei nova mais benéfica, em face da relevância da questão social que envolve o assunto. (STJ – AGA nº 226466/SC, Relator Min. Fernando Gonçalves, J. em 15.06.99, DJ de 28.06.99, p. 184) 3. Por força do disposto no parágrafo único do art. 33 da Lei Complementar nº 156/97, com nova redação dada pela Lei Complementar nº 161/97, as custas processuais devidas pelo INSS nas ações acidentárias propostas na Justiça Estadual devem ser reduzidas à metade. (TJSC – AC 00.019507-3 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Orli Rodrigues – J. 20.02.2001)

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS A EXECUÇÃO - PLEITO - PRODUÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL - CABE AO MAGISTRADO AVALIAR A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS - RECURSO IMPROVIDO. Cabe ao Magistrado avaliar a necessidade de produção de prova pericial contábil, para elucidar questões contábeis controvertidas, nos termos do artigo 130 do Código de Processo Civil, notadamente, porque irá aprecia - lá, segundo as regras de l ivr e convencimento, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos. A determinação da realização de prova contábil está fundada na busca da verdade real. (TJMT. Agravo de Instrumento 107007/2008. Primeira Câmara Cível. Relator DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO. DJE 20/09/09)

ALIMENTOS – EXECUÇÃO (CPC, ART. 733) – AMEAÇA DE PRISÃO CIVIL – ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR – AÇÃO REVISIONAL EM PROCESSAMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE HABEAS CORPUS – DEPÓSITO PARCIAL NÃO AFASTA A SEGREGAÇÃO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO – ORDEM DENEGADA – A via estreita do habeas corpus não se presta a discussão sobre insuficiência de recursos do devedor de alimentos. (TJSC – HC 01.000367-3 – C.Fér. – Rel. Des. Nilton Macedo Machado – J. 31.01.2001)

Os namoros, mesmo prolongados e privando as partes de vida íntima como soe ocorrer atualmente, são fatos da vida não recepcionados pela legislação civil e, por isso, não ensejam efeitos jurídicos, seja durante ou após o fim do relacionamento. Somente as relações jurídicas que surgem pelo casamento ou pela constituição de uma união estável asseguram direitos pessoais e patrimoniais. SOCIEDADE DE FATO. Não caracterizada também qualquer contribuição para a formação do patrimônio, descabida indenização sob tal fundamento. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DO ROMPIMENTO DA RELAÇÃO. Os sentimentos que aproximam e vinculam homem e mulher por vezes se transformam e até mesmo acabam, nem sempre havendo um "justo motivo" para explicar seu fim. A dor da ruptura das relações pessoais, a mágoa, a sensação de perda e abandono, entre outros sentimentos, são custos da seara do humano. Fazendo parte da existência pessoal não constituem suporte fático a autorizar a incidência de normas que dispõe sobre a reparação pecuniária. Possibilidade de indenização somente surgiria se restasse caracterizado um ato ilícito de extrema gravidade, cuja indenizabilidade seria cabível independentemente do contexto da relação afetiva entretida pelas partes. A simples dor moral resultante da ruptura, entretanto, não é indenizável. Ao fim, não estando caracterizado qualquer instituto jurídico reconhecido pelas normas de direito de família, o pedido indenizatório para recomposição patrimonial de eventuais gastos feitos pela autora deverá ser analisado em ação própria, a partir das regras e princípios gerais da Teoria da Responsabilidade Civil. NEGARAM PROVIMENTO, À UNANIMIDADE. (segredo de justiça) (Apelação Cível Nº 70008220634, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 14/04/2004)

AGRAVO REGIMENTAL - FALTA DE SUBSTABELECIMENTO DA PROCURAÇÃO NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO DO AGRAVO - ART. 525 INCISO I, DO CPC - SEGUIMENTO NEGADO PELO RELATOR - RECURSO PROVIDO. Conquanto obrigatória, a falta do substabelecimento da procuração outorgada à advogada da agravada na formação do instrumento do agravo deve ser relevada, se esta intimada apresenta resposta tempestiva, não sofrendo nenhum prejuízo. A expressão “obrigatoriamente” contida no art. 525, inciso I, do CPC, visa propiciar a pronta intimação dos patronos das partes para os atos pertinentes ao recurso, não ensejando a prevalência da forma em detrimento do direito material perseguido. (TJMT, AgRg 42884/2004, rel. Dr. José Mauro Bianchinni Fernandes)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RECEIO DE DISSIPAÇÃO DE BENS.A ação cautelar de arrolamento de bens é meio hábil a resguardar os interesses da parte no intuito de evitar a dissipação dos bens objeto de partilha.Comprovados os requisitos legais do periculum in mora e do fumus boni iuris, correta a decisão que, liminarmente, deferiu o arrolamento.Agravo improvido. (TJDFT - 20050020064154AGI, Relator ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, 6ª Turma Cível, julgado em 03/10/2005, DJ 20/10/2005 p. 110)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. TÉCNICO BANCÁRIO E PROFESSOR. ART. 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERPRETAÇÃO. 1. A referida norma constitucional autoriza a acumulação de um cargo de professor com outro, técnico ou científico. 2. No caso, todavia, o cargo de técnico bancário não exige conhecimentos técnicos específicos, sendo de natureza meramente burocrática, o que afasta a possibilidade da acumulação autorizada constitucionalmente. 3. Agravo desprovido. (TJMG. AG 1409 MG 2004.01.00.001409-3. Sexta Turma. Relator DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO. Publicação 28/06/2004)







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