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Júri Homicídio Qualificado Surpresa

Jurisprudência - Direito Penal

JÚRI – HOMICÍDIO QUALIFICADO – SURPRESA – LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA – ACOLHIMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA – DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS – RECURSO PROVIDO PARA ANULAR O JULGAMENTO – A soberania das decisões proferidas pelo Tribunal do Júri não deve ser entendida como garantia de imutabilidade absoluta dos seus veredictos. É manifestamente contrária à prova dos autos a decisão do Conselho de Sentença que acolhe a tese de legítima defesa putativa esteada unicamente na palavra do réu, que se divorcia das testemunhas presenciais e dos demais elementos de convicção existentes no processo. (TJSC – ACr 00.023144-4 – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Irineu João da Silva – J. 20.02.2001)

VIOLENCIA PRESUMIDA. REPRESENTACAO. VITIMA JURIDICAMENTE POBRE. Estupro. Violência presumida. Preliminares. Ilegitimidade do Ministério Público. Representação. Vítima juridicamente pobre. Arguição de inconstitucionalidade do art. 225, par. 2. do CP. Inépcia da denúncia. Rejeição. Autoria. Prova. Adequação do regime prisional. A representação de que trata o artigo 225, par. 2. do CP não reclama formalidade especial, podendo ser demonstrada por qualquer meio de prova. Assim, supre essa condição, por revelar inequívoco interesse em representar, o comparecimento da mãe à delegacia poucos dias depois de lavrado o registro dos fatos manifestando a sua repulsa ao que ocorreu com as suas filhas e exterioriza expressa intenção de vê-los esclarecidos e punido o seu autor. A Defensoria Pública não detém a exclusividade da representação dos juridicamente necessitados, que poderá valer-se de outras entidades oficiais e não oficiais para estar em juízo. Desse modo, se a lei faculta ao ofendido ou ao seu representante legal a opção entre a ação penal privada ou pública condicionada à representação, nada há de inconstitucional na medida. Não se conhece alegação de inépcia da denúncia, conforme insinuado nas razões recursais, se não mencionada assim na defesa prévia como nas alegações finais, a teor do que dispõe o art. 571, II do CPP,até porque, se tanto não ocorreu é porque nada impediu o pleno exercício da ampla defesa. O depoimento da vítima em casos de estupro ganha realce sobretudo se a ele se somam outras provas, como o testemunho presencial de sua irmã que impediu que a ofendida fosse seviciada na derradeira ocasião. O advento da Lei 11.464/07 obriga a modificar-se o regime de cumprimento de pena no crime de estupro para inicialmente fechado. (TJRJ. AC - 2007.050.00473. JULGADO EM 11/12/2007. TERCEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR RICARDO BUSTAMANTE)

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA – CURADOR QUE OPTA POR NÃO APRESENTAR QUESITOS – FUNÇÃO QUE PODE SER EXERCIDA POR QUALQUER PESSOA, ADVOGADO OU NÃO – INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES – NULIDADE INOCORRENTE – AGENTE PRESA EM FLAGRANTE NA POSSE DE GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE E APETRECHOS DESTINADOS À SUA COMERCIALIZAÇÃO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – INVIABILIDADE, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.072/90 – IMPROVIMENTO – Nenhuma nulidade será declarada, se não demonstrado o prejuízo sofrido pela parte, mormente, como no caso dos autos, esta sequer chegou a ocorrer, tendo o curador nomeado para o exame de dependência sido devidamente intimado para apresentar os quesitos pertinentes, o que, de forma expressa, deixou de fazer. Na falta de disposição legal expressa, admite-se como curador qualquer pessoa, inclusive o leigo, não se fazendo necessário que seja advogado. Não há como se afastar a condenação por tráfico ilícito de entorpecentes quando a agente é presa em flagrante na posse de grande quantidade de entorpecente, bem como apetrechos próprios para o seu comércio, sendo sua residência conhecida na localidade como ponto de venda de droga. O condenado pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (artigo 44, do Código Penal), tendo em vista expressa vedação legal pelo artigo 2º, § 1º, da Lei dos Crimes Hediondos. (TJSC – ACr 00.023774-4 – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Maurílio Moreira Leite – J. 20.02.2001)

PENA DE MULTA. DIVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SANCAO CRIMINAL. PRESCRICAO. Recurso de agravo. Execução penal. Pena de multa. Dívida de valor. Extração de certidão para inscrição como dívida ativa referente à multa. Impossibilidade face a figura jurídica da prescrição. Recurso de agravo improvido. A Lei n. 9.268/96 ao alterar a redação do artigo 51 do Código Penal teve por objetivo transformar a multa em dívida de valor. Com isso visou impedir a conversão dela em prisão. Mas, continou tendo a mesma natureza, que é de sanção penal. A pena de multa tem destinação específica, os valores serão recolhidos para o Fundo Penitenciário Nacional FUNPEN - como estabelecem os artigos 49 do Código Penal, Lei Complementar 79/94 e o Decreto n. 1.093/94, que a regulamentam, e não pode integrar a massa de recursos da Fazenda Pública. A certidão da sentença penal transitada em julgado, vale como título executivo judicial (artigo 584, II do Código de Processo Civil e artigo 164 da Lei de Execuções Penais) e não extrajudicial, categoria na qual se insere a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública (artigo 585, VI, do Código de Processo Penal). A competência permanece com o juiz das execuções penais, e o prazo prescricional é o previsto no artigo 114 do Código Penal. Recurso de agravo improvido. (TJRJ. RECURSO DE AGRAVO - 2007.076.01670. JULGADO EM 17/01/2008. OITAVA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA RAIMUNDA T. AZEVEDO)


HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO – CASA DESMANCHADA – COISA MÓVEL – POSSE DA VÍTIMA – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA À DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA – ORDEM DENEGADA – Em habeas corpus não cabe estudo aprofundado da prova. Para o início da persecução criminal é suficiente a existência de indícios. (TJSC – HC 01.000479-3 – C.Fér. – Rel. Des. Jaime Ramos – J. 31.01.2001)

HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE – HOMICÍDIO – EXCESSO DE PRAZO CARACTERIZADO – DENÚNCIA NÃO OFERECIDA TEMPESTIVAMENTE – REALIZAÇÃO DE RECONSTITUIÇÃO DO CRIME – LEGALIDADE – Caracterizado está o constrangimento ilegal do paciente, preso em flagrante e encarcerado por quase dois meses sem que tenha sido oferecida a denúncia, eis que extrapolado injustamente e sem qualquer participação da defesa o prazo de cinco dias previsto no art. 46, do Código de Processo Penal, que não se altera, mesmo que sejam requisitadas novas diligências à autoridade policial. Ao Ministério Público cabe a verificação da conveniência, necessidade e utilidade das diligências probatórias uma vez que é o titular da ação penal e deve oferecer a denúncia. (Mirabete) Ordem parcialmente concedida. (TJSC – HC 00.024454-6 – C.Fér. – Rel. Des. Jaime Ramos – J. 03.01.2001)

ROUBO PERPETRADO EM CONCURSO DE AGENTES E COM O USO DE ARMA DE FOGO – RECONHECIMENTO DE PESSOAS E COISAS – OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS – NULIDADE AFASTADA – PROVA, ADEMAIS, QUE ENCONTRA AMPARO EM OUTROS ELEMENTOS CARREADOS AOS AUTOS – AUTORIA E MATERIALIDADE AMPLAMENTE COMPROVADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – PENA FIXADA ACIMA DA MÍNIMA, COM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO – RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO – MATÉRIA A SER EXAMINADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – O reconhecimento de pessoas e coisas, dês que obedecidas as formalidades legais, é elemento bastante para embasar o decreto condenatório, mormente quando amparado por outras provas do processo, consistentes em depoimentos testemunhais e apreensão de objetos utilizados no crime junto ao réu. O pedido de restituição de bem apreendido no curso da instrução há que ser analisado, em primeira mão, pelo juiz a quo, nos moldes do estatuído pelo artigo 118 e seguintes do Código de Processo Penal, sob pena de supressão de instância. (TJSC – ACr 01.000127-1 – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Maurílio Moreira Leite – J. 20.02.2001)







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