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Júri Homicídio Qualificado Surpresa

Jurisprudência - Direito Penal

JÚRI – HOMICÍDIO QUALIFICADO – SURPRESA – LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA – ACOLHIMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA – DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS – RECURSO PROVIDO PARA ANULAR O JULGAMENTO – A soberania das decisões proferidas pelo Tribunal do Júri não deve ser entendida como garantia de imutabilidade absoluta dos seus veredictos. É manifestamente contrária à prova dos autos a decisão do Conselho de Sentença que acolhe a tese de legítima defesa putativa esteada unicamente na palavra do réu, que se divorcia das testemunhas presenciais e dos demais elementos de convicção existentes no processo. (TJSC – ACr 00.023144-4 – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Irineu João da Silva – J. 20.02.2001)

PROGRESSAO DE REGIME PRISIONAL. EXAME CRIMINOLOGICO. CRIME HEDIONDO. POSSIBILIDADE. Execução penal. Regime fechado. Falta grave. Consequência. Progressão de regime. Exame criminológico. Crime hediondo. Possibilidade. Lei 11.464/07. Disciplina a lei penal que as penas privativas de liberdade deverão ser cumpridas de forma progressiva, tratando-se de medida de política criminal que objetiva estimular o condenado durante o cumprimento da pena. A progressão de regime se materializa mediante a satisfação de pressupostos de caráter objetivo e subjetivo, aquele relativo ao cumprimento de um sexto da pena,este relacionado ao mérito do condenado. Da mesma forma, dispõe o artigo 118 da LEP que se o apenado praticar falta grave ocorrerá à regressão para o regime mais rigoroso. Já estando o agravado no regime fechado, a falta praticada e reconhecida deverá ser considerada quando do exame do requisito subjetivo antes destacado, não podendo intervir do cálculo de pena referido no requisito objetivo por falta de previsão legal. Com o advento da Lei 10.792/03, não é indispensável à realização do exame criminológico para o deferimento da progressão de regime. Todavia, no caso concreto, demonstrada de forma fundamentada a necessidade daquele exame para a avaliação do requisito subjetivo legal, pode o Juiz, antes de deferir o benefício, determinar a sua realização. A regra é a desnecessidade do exame que somente deve ser exigido excepcionalmente. Não só por força do entendimento do pleno do STF acerca da inconstitucionalidade do regime integral fechado originariamente ditado no art. 2. par. 1. da Lei 8.072/90, mais ainda em razão do advento da Lei 11.464/07 que expeliu do sistema penal vigente a vedação à progressão de regime nos crimes hediondos e assemelhados, é possível o deferimento do benefício da progressão aos condenados por tais infrações. Nas condenações por crimes praticados antes da vigência da Lei 11.464/07, o requisito objetivo temporal exigido para a progressão de regime é aquele ditado no artigo 112 da LEP. (TJRJ. RECURSO DE AGRAVO - 2007.076.00411. JULGADO EM 17/07/2007. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MARCUS BASILIO)

INTERNACAO DE MENOR INFRATOR. RESSOCIALIZACAO. MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA. ORDEM DENEGADA. HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI Nº 8.069/90). ATO INFRANCIONAL ANÁLOGO AO DELITO INSCULPIDO NO ARTIGO 33 DA LEI NÚMERO 11343/06. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM VIRTUDE DA NÃO INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 122 DO E.C.A. INOCORRÊNCIA.A medida sócio-educativa aplicada, decorreu da busca efetiva do princípio da proteção integral consagrado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, atendendo às peculiaridades do menor (artigo 6º, do E.C.A.). No presente caso, revela-se a segregação altamente necessária, já que o menor infrator veio a praticar ato infracional de efetiva gravidade, como é o caso de ato análogo ao tráfico de entorpecentes. O Estatuto da Criança e do Adolescente define a internação como norma privativa de liberdade, sujeita aos princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de cada indivíduo em desenvolvimento. No entanto, com elogiável acerto, nossa melhor doutrina vem emitindo severas críticas a tal expressão, sob o lúcido entendimento de que a liberdade do menor não está sofrendo real limitação, na certeza de que a internação não é medida restritiva de liberdade, mas sim de proteção e ressocialização, afastando o menor da marginalidade. Na hipótese, o Juízo impetrado informa que outra medida seria insuficiente, para desvencilhar o menor adolescente das drogas e da marginalidade, na instituição em que se encontra vem sendo orientado para o estudo e profissionalização, foi interposta Apelação no processo principal e a condenação de reavaliação já se encontra marcada para 6/3/2008, com observância do prazo legal. Ordem denegada. (TJRJ. HC - 2007.059.08658. JULGADO EM 24/01/2008. OITAVA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA RAIMUNDA T. AZEVEDO)

MEDIDA DE SEMILIBERDADE. MAIORIDADE CIVIL. PREVALENCIA DA LEI ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. "Habeas Corpus". Alegação de constrangimento ilegal, porque, tendo o paciente completado 18 (dezoito) anos, deve cessar a execução da medida de semiliberdade. Pedido que, por unanimidade se julga improcedente. O Código Civil, lei geral, por ter fixado a maioridade civil aos dezoito anos, não revogou o art. 121, par. 5., do Estatuto da Criança e do Adolescente, lei especial. Aliás, aquele diploma declarou isto expressamente em seu art. 2.043. Portanto, continua prevalecendo o limite etário estabelecido no art. 121, par. 5., da Lei n. 8.069/90, que se estende à semiliberdade, por força do disposto no art. 120, par. 2., que determina lhe sejam aplicadas, no que couber, as regras da internação. Afinal de contas a semiliberdade, por sua própria natureza, também acarreta restrição à liberdade. Ademais, tendo o ilícito sido praticado antes dos 18 (dezoito) anos, o paciente é necessariamente alcançado pela regra contida no parágrafo único do art. 104 do Estatuto, que consagrou a teoria da atividade. Mas, também não vinga o argumento de que o paciente, aos 18 (dezoito) anos atingiu a maioridade penal e não vinga porque tem sido assim desde 1940. Por sinal, o Código Penal, também levando em conta a teoria da atividade, consagrou aquela idade como atenuante e como causa de redução do prazo prescricional (arts. 65, I, e 115). Nem por isso o Código Penal foi afetado pelo Código Civil. Cabe lembrar, neste passo, que a maioridade penal antecedia a civil, a ponto de a pessoa, antes do atual diploma civil, poder contratar advogado sem a assistência paterna ou materna a partir dos 18 (dezoito) anos de idade. É só conferir o disposto nos arts. 34 e 50, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Pedido julgado improcedente, denegando-se a ordem por unanimidade. (TJRJ. HC - 2006.059.04961. JULGADO EM 05/09/2006. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR NILDSON ARAUJO DA CRUZ)

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRANSPORTE DE ARMA COM PORTE VENCIDO. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. CONCESSÃO. FIANÇA. DISPENSA. INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL E ECONÔMICA DO ACUSADO. I. Estabelecidos os parâmetros mínimo e máximo para a fixação da fiança, impõe-se o exame das condições legais do afiançado, para se aferir a sua condição econômica (artigos 325 e 326, CPP). II. Caso em que a decisão questionada, sem suficiente comprovação da impossibilidade de pagamento da fiança anteriormente arbitrada, dispensou o seu pagamento, concedendo liberdade provisória ao recorrido. III. A fiança importa na tomada de termo de compromisso, tendo como finalidade precípua evitar que o acusado prejudique o andamento dos procedimentos criminais por ausência. IV. Recurso criminal provido. (TRF1. RECURSO CRIMINAL 2008.34.00.006149-8/DF Relator: Desembargador Federal Mário César Ribeiro Julgamento: 06/10/08)

TESTEMUNHA. PRISAO. REQUISICAO POR OUTRO JUIZO. IMPOSSIBILIDADE. Conflito de Jurisdição. Providência instrutória. Oitiva de testemunha presa em juízo diverso. Recusa de cumprimento de carta precatória. Não há que se exigir a requisição de preso, à disposição de outro juízo, para a tomada de seu depoimento. Risco à ordem pública no deslocamento de presos pelo Estado, além do dispêndio que tal operação acarreta. Domicílio do preso definido no art. 76 do Código Civil. Competência do juízo suscitado. (TJRJ. CONFLITO DE JURISDIÇÃO - 2006.055.00066. JULGADO EM 07/11/2006. QUINTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA HELENA SALCEDO)


PROCESSUAL PENAL. RECURSO CRIMINAL. CRIMES PRATICADOS POR MEIO DA INTERNET. LEI N. 7.716/89, ART. 20. INFRAÇÃO PENAL. LESÃO AOS SERVIÇOS DA UNIÃO (ART. 109, IV, CF). COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. I. É competente a Justiça Federal para o processamento e julgamento de causas que se referem à inserção de dados discriminatórios raciais via Internet. II. Recurso criminal provido. (TRF1. RECURSO CRIMINAL 2007.38.00.036480-7/MG Relator: Desembargador Federal Mário César Ribeiro Julgamento: 25/08/09)







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