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Júri – Homicídio Qualificado – Surpresa – Legítima Defesa Putativa –
Jurisprudência - Direito Penal


JÚRI – HOMICÍDIO QUALIFICADO – SURPRESA – LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA – ACOLHIMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA – DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS – RECURSO PROVIDO PARA ANULAR O JULGAMENTO – A soberania das decisões proferidas pelo Tribunal do Júri não deve ser entendida como garantia de imutabilidade absoluta dos seus veredictos. É manifestamente contrária à prova dos autos a decisão do Conselho de Sentença que acolhe a tese de legítima defesa putativa esteada unicamente na palavra do réu, que se divorcia das testemunhas presenciais e dos demais elementos de convicção existentes no processo. (TJSC – ACr 00.023144-4 – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Irineu João da Silva – J. 20.02.2001)



MORTE DE DETENTO EM PENITENCIARIA. GRAVACAO DE IMAGENS. FALTA DE NITIDEZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURACAO. "Habeas Corpus". Homicídio no interior de presídio. Gravação das imagens no momento do crime. Única prova. Fornecimento de cópias imprestáveis. Acesso negado ao original da gravação. Cerceamento de defesa configurado. Se as cópias dos CDs que gravaram as imagens dos presos presentes na cena do crime no interior do presídio não permitem a visualização com exatidão, impunha-se a confecção de outras ou a marcação de audiência para exibir o orignal antes mesmo de iniciada as inquirições das testemunhas de acusação, providência que não observada enseja inquestionável cerceamento de defesa, porquanto não permite o eficaz exercício do contraditório. Ordem parcialmente deferida. (TJRJ. HC - 2007.059.03389. JULGADO EM 03/07/2007. TERCEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR VALMIR DE OLIVEIRA SILVA)



NEGLIGENCIA MEDICA. MORTE DE PACIENTE. HOMICIDIO CULPOSO. Homicídio culposo. Artigo 121, par. 3., c/c 61, II, "g", todos do Código Penal. Réu condenado a 01 ano e 02 meses de detenção, com substituição da pena privativa de liberdade por restriva de direitos. Recurso da defesa postulando a absolvição, com base no "princípio do in dubio pro reo". Ao contrário do alegado, a prova carreada aos autos, demonstra claramente que o acusado, médico de plantão, agiu com culpa, ao não prestar o devido tratamento que o caso exigia, deixando que o paciente permanecesse abandonado numa maca, dentro de um "box" de emergência, sem atendimento. Os depoimentos das testemunnhas arroladas na denúncia demonstram de forma irrefutável, a negligência e imperícia com que o apelante agiu, corroboradas pelo auto de exame cadavérico. A única testemunha arrolada pela defesa não teve o condão de ilidir a prova acusatória. Culpa da Apelante plenamente caracterizada por negligência e imperícia no que tange ao atendimento da vítima. Presente o necessário nexo de causalidade entre a falta de atendimento adequado e o óbito do paciente. Prova robusta que autoriza o decreto condenatório. Dosimetria correta, com substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, pela presença dos requisitos de lei. Recurso improvido. (TJRJ. AC - 2006.050.05408. JULGADO EM 15/03/2007. OITAVA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA SUELY LOPES MAGALHAES)



HABEAS CORPUS. PRISÃO ESPECIAL. PRISÃO DOMICILIAR. PRISÃO PREVENTIVA - A prisão provisória domiciliar pode ser autorizada pelo juiz, considerando a gravidade e as circunstâncias do crime, se não houver prisão especial no Estado em que tem domicílio a pessoa presa preventivamente. Admitindo-se interpretação contrária, em face da inexistência de prisões que atendam os requisitos de salubridade do ambiente, pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequados à existência humana, conforme a redação do § 3º do art. 295 do CPP, em vez de diminuir as regalias existentes, estender-se-á a todos os presos especiais o direito à prisão domiciliar, pois, como se sabe, não há cela em nosso Pais que atenda, rigorosamente, os requisitos agora exigidos. Desse modo, não haverá preso especial preso. Orientação de Damásio de Jesus. Habeas corpus negado, à unanimidade. (Habeas Corpus Nº 70006285662, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 22/05/2003)



PENAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A, DO CÓDIGO PENAL. CONSTITUCIONALIDADE. HIPÓTESEDE PRISÃO CRIMINAL E NÃO PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. CRIME OMISSIVO MATERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DIFICULDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. I. A argumentação acerca da inconstitucionalidade da conduta típica prevista no art. 168-A, do Código Penal, apresenta-se inconsistente, uma vez que não se trata de prisão por dívida, mas de um crime contra o patrimônio público, devendo ser ressaltado que, em tese, as leis gozam de presunção de constitucionalidade. II. A circunstância de a denúncia não ter individualizado, de forma minuciosa, a conduta de cada um dos pacientes não constitui hipótese ensejadora de sua inépcia, pois contém ela a narrativa do fato in tese delituoso e indica a existência de indícios suficientes de autoria, sobretudo quando se atenta para o contrato social da empresa, que aponta os acusados como igualmente responsáveis por todos os trabalhos da sociedade, sendo certo que a narrativa da peça acusatória foi suficiente ao pleno exercício da ampla defesa pelos ora apelados III. Autoria e materialidade devidamente comprovada, pois, em se tratando de crime omissivo, o desconto dos valores seguido da apropriação são os elementos dessa figura típica. IV. Incabível a incidência de excludente de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa, uma vez que as provas documentais trazidas aos autos não se apresentam hábeis a demonstrar que a empresa dos acusados atravessou um período de grandes dificuldades financeiras, determinante para a inadimplência, inviabilizando, à época dos fatos, o repasse das contribuições recolhidas à Previdência Social. V. Assim, se as provas trazidas aos autos não comportam o reconhecimento da alegada causa supralegal de exclusão de culpabilidade por inexigibilidade de comportamento diverso, faz-se mister a reforma da v. sentença a quo, para condenar os réus, ora apelados, pela prática do delito tipificado no art. 168-A, do Código Penal. VI. Apelação provida. (TRF1. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2004.38.00.021356-4/MG Relatora: Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho ( Convocada) Julgamento: 27/04/2009)



MEDIDA DE SEMILIBERDADE. PROVA DA MATERIALIDADE. AUSENCIA. TRAFICO . LICITO DE ENTORPECENTE. ATO INFRACIONAL ANALOGO. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. "Habeas Corpus". Estatuto da Criança e do Adolescente. Alegação de constrangimento ilegal porque a medida sócio-educativa aplicada, ou seja, a semiliberdade perdeu a sua eficácia quando o infrator atingiu a maioridade civil. Foi também alegada a ocorrência da prescrição. Finalmente asseveram os impetrantes que teria sido inobservado o devido processo legal. 1. O novo Código Civil não se estende às hipóteses disciplinadas por lei especial, como as relativas aos crimes previstos no CP e aos fatos análogos disciplinados no ECA. 2. A prescrição prevista no Código Penal e que atinge o direito de punir, não se aplica aos casos previstos na lei menorista, onde não se exerce o "jus puniendi", sendo, isto sim, aplicadas medidas educativas que, em tese, visam à proteção do próprio infrator. 3. Verifica-se que foi proferida decisão amparada única e exclusivamente na confissão do inimputável, inexistindo prova da materialidade, eis que não foram acostados nem o laudo prévio, nem o definitivo. 4. Configurada a inobservância ao "due process of law". Constrangimento ilegal. O sistema da Lei 8.069/90 protege o direito de defesa do adolescente infrator e esse direito não pode ser cerceado, sob pena de nulidade. O artigo 114 do ECA deve ser interpretado como uma garantia de que nenhuma medida sócio-educativa prescindirá de prova induvidosa da autoria e materialidade, e não como uma concessão legal que permita uma flexibilização da idoneidade probatória. 5. Tratando-se de ato infracional análogo ao do artigo 12 da Lei 6.368/76, a materialidade deve ser provada com a juntada do laudo respectivo, e a autoria não podia ter-se amparado única e exclusivamente na confissão do adolescente, principalmente quando possível a oitiva de testemunha a esse respeito. 6. Ordem parcialmente concedida, anulando-se o feito para que se faça nova instrução. (TJRJ. HC - 2007.059.00337. JULGADO EM 13/03/2007. SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR CAIRO ITALO FRANCA DAVID)



HABEAS CORPUS – RECEPTAÇÃO DOLOSA DE PEÇAS DE VEÍCULOS – PRISÃO EM FLAGRANTE – DESCOBERTA, EM DEPÓSITO, DE MINI-FRENTES E ACESSÓRIOS ADULTERADOS – DELITO MATERIAL QUE SE CONSUMA NO ATO DA AQUISIÇÃO, RECEBIMENTO OU OCULTAÇÃO – Ocultação, aliás, que importa em delito permanente. Inteligência do art. 303 do CPP. Aplicação, na hipótese, do princípio da inversão do ônus da prova, incumbindo ao paciente demonstrar a legitimidade de sua posse. Matéria probatória que se refoge aos limites do habeas corpus. Pressupostos auto-rizadores da segregação preventiva. Ordem pública comprometida. Sustentação suficiente. Hipótese que compreende a preservação da sociedade contra eventual repetição do deli-to pelo mesmo agente. Gravidade e relevância do delito, quase sempre ligado a quadrilha de ladrões de automóveis, a exigir enérgica e exemplar ação da justiça. Prisão mantida. Princípio da confiança no juiz do processo. Ordem denegada. (TJSC – HC 00.024888-6 – C.Fér. – Rel. Des. Cesar Abreu – J. 03.01.2001)



HABEAS CORPUS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. REITERAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. I. Tratando-se de mera reiteração de fundamentos expendidos em habeas corpus já apreciado, não se conhece da ordem. II. Encerrada a instrução, fica superada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa (Súmula 52, STJ). III. Ordem parcial conhecida e, no mérito, denegada. (Habeas Corpus Nº 70024032849, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Eugênio Tedesco, Julgado em 05/06/2008)



RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RELAXAMENTO DA PRISÃO, DE OFÍCIO, POR EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. A Constituição Federal assegura no art. 5º, inc. LXXVIII, o direito de ser julgado num prazo razoável. Entretanto, não há delimitação do que seja razoável. O caso concretizado é que informará se houve ou não o excesso. Havendo pedido de diligência pelo Ministério Público que acarretará maior demora para a formação da culpa do réu, a prisão deste deve ser relaxada a fim de se evitar constrangimento ilegal. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. UNÂNIME. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70023585276, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mario Rocha Lopes Filho, Julgado em 25/06/2008)



RECLAMAÇÃO. VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. NATUREZA JURÍDICA DE MEDIDAS PROTETIVAS. CÍVEIS ACAUTELATÓRIAS. INDEFERIMENTO. RECURSO CABÍVEL. MANEJO DE RECLAMAÇÃO CORREICIONAL. NÃO CONHECIMENTO.1 As medidas protetivas do artigo 22 da Lei 11.340/2006 são sanções de natureza jurídica cível, razão pela qual determinam a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Dessa forma, a impugnação à decisão interlocutória que as indefere desafia recurso de agravo e não reclamação correicional.2 Reclamação não conhecida. (TJDFT - 20070020117275RCL, Relator GEORGE LOPES LEITE, 1ª Turma Criminal, julgado em 07/02/2008, DJ 22/04/2008 p. 141)



RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRONÚNCIA QUE SE IMPUNHA. Recursos improvidos. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70023348139, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 04/06/2008)






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