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Júri Homicídio Qualificado Surpresa

Jurisprudência - Direito Penal

JÚRI – HOMICÍDIO QUALIFICADO – SURPRESA – LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA – ACOLHIMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA – DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS – RECURSO PROVIDO PARA ANULAR O JULGAMENTO – A soberania das decisões proferidas pelo Tribunal do Júri não deve ser entendida como garantia de imutabilidade absoluta dos seus veredictos. É manifestamente contrária à prova dos autos a decisão do Conselho de Sentença que acolhe a tese de legítima defesa putativa esteada unicamente na palavra do réu, que se divorcia das testemunhas presenciais e dos demais elementos de convicção existentes no processo. (TJSC – ACr 00.023144-4 – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Irineu João da Silva – J. 20.02.2001)

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. O requisito subjetivo relacionado com o aproveitamento da pena (mérito do condenado) é requisito à concessão da progressão de regime. Pode o Juiz, para bem avaliar a presença desta exigência legal, valer-se de parecer técnico contido nas conclusões do exame criminológico a que se submeteu o condenado, quando não lhe parecer suficiente o atestado de bom comportamento carcerário. Decisão denegatória de pedido de progressão fundamentada em não ostentar o condenado mérito à progressão, inobstante satisfeito o requisito objetivo de tempo de cumprimento da pena e atestação de bom comportamento carcerário. Agravo em execução defensivo ao qual se nega seguimento. (Agravo Nº 70024470072, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vladimir Giacomuzzi, Julgado em 05/06/2008)

LEGITIMA DEFESA. CARACTERIZACAO. REFORMA DA SENTENCA. ABSOLVICAO. Disparo de arma de fogo. Apelante envolveu-se em discussão com terceiros e, após ser esbofeteado por um deles, efetuou disparos de arma de fogo para o alto. Apelação no sentido de ver reformada a sentença para absolvê-lo, eis que agiu em legítima defesa própria e de terceiro (sua mãe); subsidiariamente, seja reconhecida a causa de exculpação por inexigibilidade de conduta diversa. Os depoimentos das testemunhas presenciais esclarecem bem os fatos, deixando claro que o apelante agiu realmente em legítima defesa própria e de sua mãe em sua casa. Foi humilhado na frente de parentes e vizinhos, além de covardemente agredido, usando de meios moderados para evitar mal maior a si e a sua mãe. Não atirou nos agressores, foi para trás da casa disparando para cima, para espantá-los. Esta acobertado pelo manto da licitude nesta ação - disparo de arma de fogo em casa para se defender. Quanto ao uso e posse da arma, não foram objeto da denúncia e contraditório, o que não se permite supor em segunda instância. Provimento do apelo defensivo. (TJRJ. AC - 2006.050.05121. JULGADO EM 13/02/2007. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA NILZA BITAR)

MEDIDA DE ADVERTENCIA. CARATER PUNITIVO. AUSENCIA DE PATRONO. VIOLACAO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Embargos Infringentes. Voto minoritário no sentido de anular a sentença homologatória da remissão cumulada com advertência, para a intimação da adolescente e do seu representante legal para manifestação no que tange à medida socioeducativa aplicada. 1 - É possível a incidência da remissão acompanhada da respectiva medida, mas, em tal hipótese, deve ser observado o devido processo legal. Se fosse o caso da remissão pura e simples, seria dispensável a presença de defesa técnica, mas incidindo a advertência, que não deixa de possuir caráter punitivo, é imprescindível que o infrator esteja acompanhado de patrono. 2 - Embargos infringentes conhecidos e providos, para que prevaleça o voto divergente. (TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - 2007.054.00288. JULGADO EM 13/03/2008. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR CAIRO ITALO FRANCA DAVID)


AGRAVO EM EXECUÇÃO. APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO DO REGIME. PERDA DA REMIÇÃO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. Punido em razão do cometimento de falta grave, perde o condenado o direito ao tempo remido, devendo ser interrompido a contagem do tempo de cumprimento da pena para fins de progressão e concessão de futuros benefícios contado a partir do cometimento da falta grave. Agravo em execução ao qual se nega seguimento. (Agravo Nº 70024371114, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vladimir Giacomuzzi, Julgado em 04/06/2008)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. FURTO DE APARELHO CELULAR. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PEQUENO VALOR DA RES FURTIVA. DESVALOR DA CONDUTA. REPROVAÇÃO SOCIAL. NÃO APLICABILIDADE. 1.Consoante entendimento jurisprudencial, é necessário identificar determinados vetores que legitimam o reconhecimento da descaracterização da tipicidade penal em seu aspecto material, entre eles, a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2.Não se aplica o princípio da insignificância para afastar a tipicidade da conduta, quando se verifica a presença do desvalor da conduta e a necessidade de sua reprovação, não sendo o valor da res furtiva, por si só, suficiente para atrair a incidência do princípio. 3.Recurso provido. (TJDF. 20090910008599RSE, Relator ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, 2a Turma Criminal, julgado em 07/05/2009, DJ 24/06/2009 p. 223)

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME TRIBUTÁRIO. ART. 83 DA LEI 9.430/96. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PARA O INQUÉRITO POLICIAL. TRANCAMENTO. I. In casu, observa-se que não se encontra ainda encerrado o processo fiscal instaurado contra o paciente. Assim, não se exaurindo a via administrativa, falta condição de procedibilidade para o prosseguimento do inquérito policial. II. Comunicação do Fisco para fins penais anterior ao deslinde do processo fiscal contraria o disposto no art. 83 da Lei 9.430/1996. III. Na hipótese, deve-se determinar o trancamento do IPL no que se refere aos ilícitos apontados pela fiscalização da Receita Federal na Representação Fiscal para fins penais, enquanto não houver decisão administrativa definitiva no processo fiscal, onde se discute o crédito tributário, sem prejuízo de que seja eventualmente retomado e sem embargo de que o MPF e a Polícia Federal procedam a outras investigações referentes às evidências da prática de crimes não afetos à Lei 8.137/1990. IV. Ordem que se concede. (TRF1. Habeas Corpus 2009.01.00.029479-6/PI Relator: Desembargador Federal Cândido Ribeiro Julgamento: 08/06/09)







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