Diciona

Mandado De Segurança Perda De Objeto

Jurisprudência - Direito do Trabalho

MANDADO DE SEGURANÇA – PERDA DE OBJETO – Extingue-se o processo de mando de segurança quando há perda de objeto. (TRT 12ª R. – MS . 1339/01 – (02239/2002) – Florianópolis – SDI – Rel. Juiz José Luiz Moreira Cacciari – J. 25.02.2002)

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO – SUPRESSÃO – Somente na hipótese de exercício de função por tempo superior a 10 anos seria ela incorporada ao salário do empregado. No caso presente informa a reclamante que durante 5 anos recebeu gratificação de função, dessa forma, não há que se cogitar em quebra da estabilidade financeira. (TRT 17ª R. – RO 3302/2000 – (226/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 15.01.2002)

AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO SEM EXAME DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. A teor do disposto no caput do art. 485 do CPC, dois são os requisitos para a propositura da ação rescisória: a existência de sentença de mérito e o trânsito em julgado da decisão. Uma vez que o julgado que se pretende rescindir é terminativo do feito, por se tratar de acórdão que manteve a sentença que extinguiu o processo sem exame de mérito, não se admite a presente ação rescisória, diante da ausência de interesse processual pela inadequação da via eleita. (TRT23. AR - 00181.2007.000.23.00-3. Publicado em: 23/04/08. Tribunal Pleno. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)

AÇÃO RESCISÓRIA - CITAÇÃO INICIAL RECEBIDA POR PESSOA DIVERSA DAQUELAS QUE REPRESENTAM A SOCIEDADE - PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE - CORTE RESCISÓRIO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE. Vige em sede de processo do trabalho o princípio da impessoalidade no atinente ao recebimento das citações, em especial para aquelas correlatas ao processo de conhecimento, irradiado do teor do art. 841, § 1º, da CLT. Assim, não se há falar em violação ao disposto no art. 5º, XXXIV, LIV e LV, da CRFB, bem assim nos arts. 213, 214, 485, VIII e IX, § 1º, todos do CPC, quando a citação inicial ocorreu no endereço correto da promovente da ação rescisória e reclamada nos autos do processo cuja sentença se pretende rescindir, imponde-se a improcedência do pedido rescisório. (TRT23. AR - 00345.2007.000.23.00-2. Publicado em: 24/04/08. Tribunal Pleno. Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI)

COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE PENSÃO. CPTM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme reiteradamente decidido pelos Tribunais Regionais, e, inclusive pelo E. TST, é da Justiça do Trabalho a competência para apreciar e julgar pedido de complementação de aposentadoria (ou diferenças de), cuja origem é o contrato de emprego, por força do disposto no art. 114 da Constituição Federal em vigor. Emerge pois, a competência ex ratione materiae desta justiça especializada, em se tratando de debate sobre aposentadoria complementada criada pela CPTM, cuja fonte da obrigação é o contrato de emprego, mesmo que a norma instituidora seja uma lei estadual. 2. COMPLEMENTAÇÃO. QUEBRA DA PARIDADE COM O PESSOAL DA ATIVA. DIREITO ÀS DIFERENÇAS. Reconhecido o direito da autora à isonomia com os empregados da ativa na percepção de sua complementação de aposentadoria, bem como comprovada a existência de diferenças em seu favor, pela paridade entre o cargo no qual se jubilou e o cargo atual correspondente na CPTM, procede a pretensão inicial de pagamento de diferenças, nos moldes de condenação primária, que merece ser referendada. (TRT/SP - 01369200808202005 - RO - Ac. 4ªT 20090731160 - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DOE 22/09/2009)

INTERVALO INTRAJORNADA – Provado nos autos, através das testemunhas arroladas pelo autor, que estava subordinado a jornada normal de oito horas diárias, face exercer a função de gerente, a qual sempre extrapolava, e que o mesmo usufruía de apenas 30 minutos a título de intervalo intrajornada, faz jus ao pagamento dos 30 minutos restantes como extras, merecendo reforma a decisão, tão-somente para adequá-la às provas dos autos. (TRT 11ª R. – RO 2340/2000 – (786/2002) – Relª Juíza Solange Maria Santiago Morais – J. 19.02.2002)

DOBRA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT – Comprovado o pagamento das verbas incontroversas antes da data da primeira audiência, não cabe o pedido da cominação legal. (TRT 12ª R. – RO-V . 10973/2001 – (028882) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Licélia Ribeiro – J. 20.03.2002)






Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato