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Mandado De Segurança Perda De Objeto

Jurisprudência - Direito do Trabalho

MANDADO DE SEGURANÇA – PERDA DE OBJETO – Extingue-se o processo de mando de segurança quando há perda de objeto. (TRT 12ª R. – MS . 1339/01 – (02239/2002) – Florianópolis – SDI – Rel. Juiz José Luiz Moreira Cacciari – J. 25.02.2002)

HORAS IN ITINERE – Tendo em vista as enormes dimensões do estabelecimento da reclamada, o que pressupõe deslocamentos extensos, e que o transporte por ela colocado à disposição dos empregados não se trata de comodidade, mas, de fato, de necessidade da organização empresarial, conclui-se que estão presentes, no caso sob exame, os pressupostos fixados no Enunciado 90 do Tribunal Superior do Trabalho. (TRT 17ª R. – RO 3368/2000 – (47/2002) – Rel. Juiz José Carlos Rizk – DOES 07.01.2002)

CONTRATO DE FRANQUIA. Responsabilidade. O franqueador tem interesse direto em manter a imagem, a qualidade e a aceitação da marca no mercado, de sorte que a concessão de assessoria técnica, infra-estrutura, tecnologia, administração, know-how, treinamento contínuo ao franqueado são inerentes a esta modalidade contratual, sem, no entanto, desnaturar o contrato de franquia originário. Fraude não comprovada. Apelo que se dá provimento." (TRT/SP - 01724200606902004 - RO - Ac. 10aT 20090633339 - Rel. Lilian Gonçalves - DOE 01/09/2009)

IMPOSTO DE RENDA – JUSTIÇA DO TRABALHO – COMPETÊNCIA – A teor do artigo 46, da Lei 8541/92, o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. (TRT 9ª R. – RO 06258-2000 – (01189-2002) – 3ª T. – Rel. Juiz Roberto Dala Barba – DJPR 25.01.2002)

EQUIPARAÇÃO SALARIAL – A contemporaneidade da prestação de serviços da reclamante e do paradigma é essencial para a apreciação dos requisitos indispensáveis à equiparação salarial. Somente o exercício concomitante e permanente das funções, tanto qualitativa quanto quantitativamente, se constitui em suporte fático para justificar o deferimento da isonomia salarial, tipificada na hipótese prevista no parágrafo 1º do art. 461 da CLT. (TRT 9ª R. – RO 06531/2001 – (05405/2002) – Rel. Juiz Roberto Dala Barba – DJPR 15.03.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 897-A DA CLT. Os embargos declaratórios não têm o vezo de servir como remédio processual para revolver matéria de fato e de direito já apreciada pelo acórdão embargado, e, não se amoldando às hipóteses previstas no art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, impõe a sua rejeição, devendo a parte valer-se do recurso próprio para o fim colimado. (TRT23. EDRO - 01456.2006.008.23.00-6. Publicado em: 27/05/08. 1ª Turma. Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI)

MANDADO DE SEGURANÇA – DIES A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL DO ATO QUE IMPÔS MULTA AO PATRONO DAS RECLAMADAS – SEGURANÇA QUE SE EXTINGUE – Inicia-se o dies a quo para contagem do prazo decadencial para ajuizamento do mandamus ,a partir da ciência da imposição da multa e não da publicação do despacho determinando sua execução. Evidente, pois, a impossibilidade de se questionar violação a qualquer direito líquido e certo do impetrante, mercê da decadência que se consumou. (TRT 2ª R. – MS 01438/2001-2 – (2002000776) – SDI – Relª Juíza Vania Paranhos – DOESP 26.02.2002)






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