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Mandado De Segurança Perda De Objeto

Jurisprudência - Direito do Trabalho

MANDADO DE SEGURANÇA – PERDA DE OBJETO – Extingue-se o processo de mando de segurança quando há perda de objeto. (TRT 12ª R. – MS . 1339/01 – (02239/2002) – Florianópolis – SDI – Rel. Juiz José Luiz Moreira Cacciari – J. 25.02.2002)

Fazenda Pública. Juros de mora aplicáveis. Às condenações impostas à Fazenda Pública devem ser aplicados juros moratórios de 6% ao ano, a partir de 24/08/2001, conforme determina o art. 1-F, da Lei 9.494/1997, acrescentado pela Medida Provisória no 2.180-35, e não aqueles previstos no art. 39, parágrafo 1o, da Lei 8.177/91, devendo as verbas da presente condenação sofrerem a incidência de juros moratórios de 0,5% ao mês. (TRT/SP - 01402200701602000 - RE - Ac. 12aT 20090517401 - Rel. Adalberto Martins - DOE 21/07/2009)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ausente a omissão alegada no acórdão atacado, rejeitam-se os embargos de declaração. (TRT 12ª R. – ED . 3678/2001 – (02128/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz C. A. Godoy Ilha – J. 27.02.2002)

JORNADA – INTERVALO VIOLADO JORNADA – LIMITE IMPOSTO PELA CARTA MAGNA (ART. 7º, XIII) – A limitação da jornada legal em 08 horas diárias e/ou 44 semanais implica pagamento de horas extras se verificada uma dessas hipóteses. Inexistindo acordo de compensação, serão consideradas extras as excedentes do módulo diário. Todavia, observada a primeira hipótese, não se há falar em contagem cumulativa de um e de outro parâmetro, porque incompatíveis entre sí. O total apurado diariamente já contem o excesso semanal. (TRT 2ª R. – RO 20000610709 – (20020100471) – 6ª T. – Relª Juíza Maria Aparecida Duenhas – DOESP 15.03.2002)

SUCESSÃO – RESPONSABILIDADE POR DÍVIDAS TRABALHISTAS DO SUCEDIDO – CONTRATO DE ARRENDAMENTO E SUBARRENDAMENTO – As situações-tipo tradicionais que demarcam a sucessão de empregadores à luz dos art. 10 e 448 da CLT – modificações que não afetem os contratos e a substituição do antigo empregador por outra pessoa física ou jurídica-podem se desdobrar em outras possibilidades, segundo variadas fórmulas de modificações empresariais. É possível sucessão, ainda que ausente transferência definitiva e total de propriedade, bastando alienação ou transferência, a qualquer título, de parte significativa do estabelecimento, de modo a afetar a garantia original dos contratos, como em casos de arrendamento e subarrendamento. Subarrendatária que assume integral ou predominantemente atividade de Cooperativas anteriores, com uso de mesmos bens, mesmas unidades, em continuação ao empreendimento, de que extrai rendimentos, deve ser declarada sucessora. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT 9ª R. – Proc. 01486-1994-093-09-00-8 – (09083-2006) – Relª Juíza Marlene T. Fuverki Suguimatsu – DJPR 28.03.2006)

Pedido de demissão. Ausência de homologação e de ratificação. Invalidade. O pedido de demissão, ainda que de empregado com menos de um ano de serviço, sujeita-se à homologação, como determina o art. 477 da CLT, e a Súmula no 212 do C. TST é clara ao dispor que o ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio de continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado. (TRT/SP - 01912200640102000 - RO - Ac. 2aT 20090202451 - Rel. Rosa Maria Zuccaro - DOE 07/04/2009)

ILEGITIMIDADE DE PARTE E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Possui legitimidade para responder a ação a reclamada indicada como responsável subsidiária por eventual condenação, em face do trabalho prestado em seu favor. A Colenda Corte já firmou o posicionamento no sentido de que "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial" (Súmula 331, item IV). (TRT/SP - 01643200402402001 - RO - Ac. 2aT 20090441006 - Rel. Luiz Carlos Gomes Godoi - DOE 16/06/2009)







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