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Mandado De Segurança Perda De Objeto

Jurisprudência - Direito do Trabalho

MANDADO DE SEGURANÇA – PERDA DE OBJETO – Extingue-se o processo de mando de segurança quando há perda de objeto. (TRT 12ª R. – MS . 1339/01 – (02239/2002) – Florianópolis – SDI – Rel. Juiz José Luiz Moreira Cacciari – J. 25.02.2002)

Salário. Professor. Supressão de aulas. Anuência do empregado. Prova única. Irrelevância. Redução salarial. Impossibilidade. A irredutibilidade salarial é norma genérica que também se aplica aos professores. Assim, a fim de se preservar a observância da antedita garantia constitucional, torna-se irrelevante a eventual anuência do empregado, ainda que expressa, desacompanhada de prova inequívoca da ausência de vício da manifestação de vontade, porquanto durante o pacto laboral o trabalhador não se encontra em igualdade de condições com o empregador,já que depende da continuidade da relação de emprego para a sua subsistência e a de sua família, de forma que ocupa posição fragilizada e sujeita- se às condições desfavoráveis impostas no curso do contrato. Recurso Ordinário provido, neste aspecto. (TRT/SP - 01650200637102007 - RO - Ac. 12aT 20090282412 - Rel. Davi Furtado Meirelles - DOE 08/05/2009)

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – ACORDO – O recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social visa o recolhimento de contribuições previdenciárias em decisões homologatórias de acordos que contenham parcela de natureza remuneratória, não ocorrendo a incidência pleiteada em parcelas de natureza indenizatória. (TRT 12ª R. – RO-V 7307/2001 – 3ª T. – (01224) – Relª Juíza Maria de Lourdes Leiria – J. 16.01.2002)

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO DE EMPREGADOS DE ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NO ESTADO DE MATOGROSSO EM FACE DE EMPRESA DE CRÉDITO - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS LOJISTAS DO VESTUÁRIO E CONFECÇÕES DE CUIABÁ. A nova redação do artigo 114 da Constituição da República, dada pela Emenda Constitucional nº 45, publicada em 31/12/2004, é inequívoca quanto à competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar lide entre sindicato e empresa integrante da respectiva categoria econômica cujo objeto diga respeito a cobrança da contribuição assistencial. Preliminar rejeitada. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. A Constituição Federal proíbe a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa da categoria profissional, ou econômica, na mesma base territorial. As cooperativas de crédito não constituem categoria econômica específica, porquanto insertas no rol das instituições financeiras, nos termos do art. 18, § 1º, da Lei 4.595/64, cujas disposições e disciplina a estas se aplicam. São portanto as cooperativas de créditos instituições equiparadas aos bancos para efeito de representatividade sindical. Recurso a que se nega provimento. (TRT23. RO - 00867.2008.008.23.00-6. 2ª Turma. Relator DESEMBARGADORA MARIA BERENICE. Publicado em: 25/03/09)

MULTA – § 8º DO ART 477 DA CLT – É devida a multa do § 8º do art. 477 da CLT quando descumprido o prazo preconizado no § 6º do referido dispositivo consolidado. (TRT 15ª R. – RO 13.086/00-0 – Rel. Juiz Eduardo Benedito de Oliveira Zanella – DOESP 14.01.2002)

ENQUADRAMENTO SINDICAL - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - INAPLICABILIDADE. Em consonância com os preceptivos contidos nos arts. 511, § 2°, 570 e 577 da CLT, tem-se que o enquadramento sindical é feito levando-se em conta a atividade preponderante do empregador, com exceção dos integrantes de categorias diferenciadas, estando os empregados agregados de acordo com a similitude laborativa no desempenho das suas funções. Afigura-se a convenção coletiva como a avença de caráter normativo, em que dois ou mais sindicatos de categorias econômica e profissional estipulam condições de trabalho aplicáveis no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho (Art. 611 da CLT). Todavia, não estando o primeiro reclamado enquadrado na categoria econômica que firmou as convenções coletivas, forçoso concluir pela não incidência das multas convencionais estatuídas nos instrumentos normativos carreados aos autos. (TRT23. RO - 01052.2007.007.23.00-7. Publicado em: 02/04/08. 1ª Turma. Relator: JUÍZA CONVOCADA ROSANA CALDAS)

Não conhecimento. O recurso adesivo, na qualidade de subordinado ao principal, nos termos do artigo 500, II, do Código de Processo Civil, não pode ser conhecido quando este último também não o for por deserção. (TRT/SP - 00424200606302000 - RO - Ac. 3ªT 20090988722 - Rel. ANA MARIA CONTRUCCI BRITO SILVA - DOE 24/11/2009)







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