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Mandado De Segurança Perda De Objeto

Jurisprudência - Direito do Trabalho

MANDADO DE SEGURANÇA – PERDA DE OBJETO – Extingue-se o processo de mando de segurança quando há perda de objeto. (TRT 12ª R. – MS . 1339/01 – (02239/2002) – Florianópolis – SDI – Rel. Juiz José Luiz Moreira Cacciari – J. 25.02.2002)

INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E DAS HORAS EXTRAS 25% SOBRE AS VERBAS RESCISÓRIAS – Uma vez alegado o pagamento, cumpre à reclamada, nos termos dos arts. 333, II, do CPC e 818 da CLT, comprová-lo. E essa comprovação deve ser feita de forma específica, com demonstrativo do alegado correto pagamento, requerendo, a parte, se necessário, prova pericial técnica. Não provando, a ré, o alegado pagamento, deve o pedido ser deferido. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E DAS HORAS EXTRAS 25% SOBRE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS E LICENÇAS -PRÊMIOS – O adicional por tempo de serviço, as gratificações semestrais e as licenças – prêmios foram instituídas, por norma de empresa, com base de cálculo expressamente delineada. E deve ser observado que essas parcelas sofrem interpretação restritiva, conforme art. 1.090 do CC. Não há, portanto, falar em incidência do adicional de periculosidade e de horas extras sobre essas parcelas. MULTA DO ART. 467 DA CLT – Não havendo que se falar em parcelas incontroversas, não há que se falar na multa prevista no art. 467 consolidado. MULTA DO ART. 477, §8º DA CLT – Considero que a multa do artigo 477, §8º, da Consolidações das Leis de Trabalho também recai sobre parcelas cuja natureza só venha a ser definida em juízo. DESCONTOS FISCAIS – Os recolhimento fiscais devem ser calculados com base nos rendimentos a serem pagos ao trabalhador, no momento em que se tornarem disponíveis, não podendo esta obrigação ser transferida por quem não auferiu esses rendimentos. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS – Os descontos previdenciários são encargos de toda a sociedade. O empregado, portanto, também deve estar sujeito a eles. E deverá o desconto incidir sobre o valor histórico do débito, respeitando-se os percentuais devidos em cada época própria, de acordo com a lei de regência e não sobre o montante das verbas já atualizadas monetariamente. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Na justiça do Trabalho, a verba honorária não decorre simplesmente da sucumbência. É devida nos termos do que dispõe a Lei nº 5.584/70. Tal entendimento tem ainda o C. TST, como se dessume das Súmulas 219 e 329. In casu, os reclamante não estão assistidos pelo sindicado, não preenchendo, pois, os requisitos legais. (TRT 17ª R. – RO 01682.1999.006.17.00.7 – (1944/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 05.03.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, inacolhem-se os embargos declaratórios. (TRT 12ª R. – ED 4052/2001 – 1ª T. – (01186002) – Relª Juíza Licélia Ribeiro – J. 25.01.2002)

Deserção. A teor da Súmula 86 do C. TST, "não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito recursal do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial". Sucessão trabalhista. Caracteriza-se verdadeira sucessão trabalhista, nos moldes dos artigos 10 e 448 da CLT, a aquisição de carteira de clientes e a continuidade do negócio e do serviço prestado. (TRT/SP - 03099200608402008 - RO - Ac. 3aT 20090595089 - Rel. Ana Maria Contrucci Brito Silva - DOE 25/08/2009)

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O trabalho é direito social assegurado pelo art. 6o da Constituição Federal, além de fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1o, IV, da CF). A autora tem direito ao exercício das atividades laborais comumente realizadas, e não somente à contraprestação pelo trabalho. Situação de inércia e isolamento a que foi submetida a reclamante por vários dias, associada à exposição desse quadro ao público e à doença grave apresentada, que a debilitava. Direito à indenização por danos morais. Redução do valor arbitrado em razão da fragilidade da prova quanto à acusação de mentirosa. Recurso da reclamada não acolhido. (TRT4. 1a Turma. Relator o Exmo. Desembargador José Felipe Ledur. Processo n. 0067900-86.2009.5.04.0021 RO. Publicação em 13-12-11)

INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 330/TST – Com efeito o TRTC tem eficácia liberatória apenas sobre às parcelas expressamente consignadas no recibo, ou seja, os títulos ou verbas objeto de quitação naquele termo. Assim, se as parcelas atacadas pelo recorrido não foram objeto de quitação no TRCT, não há que se falar em eficácia liberatória deste, nos termos do Enunciado 330, do C. TST. Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT 19ª R. – RO 02650.1999.001.19.00.6 – Rel. Juiz José Abílio – J. 26.02.2002)

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS – Estando preenchidos os requisitos exigidos pela Lei nº 5.584/70, devidos são os honorários assistenciais. (TRT 12ª R. – RO-V . 11062/2000 – (01522/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Ione Ramos – J. 31.01.2002)







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