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Mandado De Segurança Perda De Objeto

Jurisprudência - Direito do Trabalho

MANDADO DE SEGURANÇA – PERDA DE OBJETO – Extingue-se o processo de mando de segurança quando há perda de objeto. (TRT 12ª R. – MS . 1339/01 – (02239/2002) – Florianópolis – SDI – Rel. Juiz José Luiz Moreira Cacciari – J. 25.02.2002)

INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR. BOLSA DE ESTUDOS PARA DEPENDENTE DE EMPREGADO. PRESUNÇÃO DE INTERESSE NO RECEBIMENTO DA VANTAGEM. Foge à razoabilidade que o reclamante, auxiliar de manutenção, deixasse de solicitar bolsa de estudos integral para sua filha a que fazia jus, tendo que pagar regularmente o curso feito na própria instituição de ensino da qual era empregado e que lhe comprometia substancial parcela do ganho, afetando diretamente seu sustento. Inócua assim, a discussão em torno da existência ou não do protocolo de requerimento de bolsa, sendo suficiente a confirmação de que a filha do reclamante ingressou no curso de fisioterapia ao expressivo benefício cuja renúncia não pode ser sufragada por esta Justiça. (TRT/SP - 02105200846202007 - RS - Ac. 4aT 20090644799 - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DOE 28/08/2009)

DOS REFLEXOS E SUPRESSÃO SALARIAL. VERBA PAGA A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. A Constituição da República de 1988, no seu artigo 7º, XI, conferiu o caráter indenizatório da verba em comento, desvinculando tal prestação da remuneração. O fato de ocorrer o parcelamento da participação nos lucros e resultados, não desnatura a sua natureza indenizatória, porquanto o seu fracionamento foi estipulado por acordo coletivo, reconhecido por força do artigo 7º, XXVI, da Lei Maior. Recurso provido, para julgar improcedente a ação. (TRT/SP - 01728200446402001 - RO - Ac. 8ªT 20090833230 - Rel. Silvia Almeida Prado - DOE 13/10/2009)

NOVAÇÃO À LIDE. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Conquanto satisfeitos os respectivos pressupostos processuais de admissibilidade recursal, bem como em concurso apresentadas as condições ensejadoras de sua interposição, integral cognição não merece o apelo que encerra nítida inovação à lide. Prejudicado resta, pois, o respectivo conhecimento, no particular; AÇÃO DE CUMPRIMENTO. INOBSERVÂNCIA DE CLÁUSULAS OBJETO DE ESTIPULAÇÃO EM VIGENTE CONVENÇAO COLETIVA DE TRABALHO. MULTA. Configurado o descumprimento de cláusulas pactuadas em Convenção Coletiva de Trabalho em vigor, pela Ré, escorreita a cominação da sanção estipulada para a hipótese de inobservância de qualquer das normas do Instrumento Coletivo em questão. Recurso a que se nega provimento. (TRT23. RO - 01227.2007.006.23.00-0. Publicado em: 03/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

MANDADO DE SEGURANÇA – CABIMENTO – O recebimento do mandado de segurança encontra óbice no disposto no art. 5º, II, da Lei nº 1.533/51, que não o considera meio adequado de contraposição a despacho ou decisão judicial quando haja recurso previsto nas Leis processuais. (TRT 12ª R. – AG-REG . 3338/2001 – (01360/2002) – Florianópolis – SDI – Relª Juíza Marta Maria Villalba Fabre – J. 31.01.2002)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – CABIMENTO – Nos termos do art. 897-A da CLT c/c o art. 535 do CPC, os embargos de declaração visam à correção de impropriedades formais havidas no julgado, definidas como omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Não tendo a embargante logrado demonstrar quaisquer dos vícios enumerados acima, impertinente o ataque ao conteúdo do julgado, eis que a prestação jurisdicional se deu de forma satisfatória e dentro da previsão legal. Contudo, dá-se parcial provimento ao apelo, apenas para efeito de prequestionamento (En. 297 do C. TST). (TRT 10ª R. – EDRO 2354/2001 – 3ª T. – Relª Juíza Márcia Mazoni Cúrcio Ribeiro – DJU 22.02.2002)

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PRESCRIÇÃO. Ao que se infere do artigo 145 do CTN, a constituição definitiva do crédito tributário, para fins de contagem do prazo prescricional, ocorre com o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo , ou seja, com a notificação pessoal do reclamado acerca da dívida. Como o réu foi notificado pessoalmente por meio de correspondência com aviso de recebimento ocorrido em 15/04/2013, tendo sido a ação proposta em 14/05/2013, não há falar em prescrição. (TRT da 3.ª Região; Processo: 00894-2013-042-03-00-6 RO; Data de Publicação: 05/02/2014; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Convocado Paulo Mauricio R. Pires; Revisor: Emerson Jose Alves Lage)






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