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Mandado De Segurança Perda De Objeto

Jurisprudência - Direito do Trabalho

MANDADO DE SEGURANÇA – PERDA DE OBJETO – Extingue-se o processo de mando de segurança quando há perda de objeto. (TRT 12ª R. – MS . 1339/01 – (02239/2002) – Florianópolis – SDI – Rel. Juiz José Luiz Moreira Cacciari – J. 25.02.2002)

LABOR EXTRAORDINÁRIO E REFLEXOS. DIFERENÇAS. Restando indemonstrado que as diferenças de que se entende credora a Reclamante excedam às importâncias preteritamente percebidas a título de remuneração da sobrejornada, infundada a pretensão, a teor do disposto nos arts. 818, da CLT e 333, I, do CPC, este subsidiariamente aplicável à seara trabalhista. REMUNERAÇÃO EXTRACONTÁBIL. INTEGRAÇÃO. Homologada a desistência obreira quanto ao pedido, manifestada na audiência inaugural, extinguindo-o, pois, sem julgamento do mérito, o que sequer é objeto do presente arrazoado, não se há falar na integração ora pleiteada. Recurso a que se nega provimento. (TRT23. RO - 00900.2007.002.23.00-9. Publicado em: 02/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRÉDITOS ORIUNDOS DE SENTENÇA TRABALHISTA. ACRÉSCIMOS MONETÁRIOS. O Decreto n. 3.048/99, em seu art. 276, dispõe que nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença. Assim, ainda que a CLT, em seu art. 879, § 4º, determine que a atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária, quando da incidência do disposto nos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/91, há que se verificar se tal crédito, oriundo de condenação trabalhista, foi definitivamente ajustado. Recurso a que se nega provimento. (TRT23. AP - 01441.2005.051.23.00-9. Publicado em: 07/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECURSO DO PRAZO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Decorrido o prazo de 180 dias da suspensão da tramitação processual determinada pelo Juízo da Recuperação Judicial (art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005), prosseguir-se-á com os trâmites da execução até o seu final, mesmo com a expedição da certidão de habilitação do crédito trabalhista, conforme prevê o § 5º do referido dispositivo, ressalvados os atos específicos do juízo falimentar, acaso convolada a recuperação judicial em falência (art. 73 da Lei 11.101/2005). Agravo a que se nega provimento. (TRT23. AP - 00313.2004.051.23.00-7. Publicado em: 03/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

Não comprovada conduta ilícita da empregadora, tampouco o nexo causal. Mantida a r. sentença, que negou indenização por dano moral. (TRT/SP - 01786200638402003 - RO - Ac. 3aT 20090631131 - Rel. Sergio José Bueno Junqueira Machado - DOE 25/08/2009)

NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. ABATIMENTO DE 30 MINUTOS PREVISTOS NO ACT. CONTRADIÇÃO. PERSISTÊNCIA. Persistindo a contradição já detectada nos primeiros embargos de declaração, devem ser conhecidos e acolhidos os novos embargos de declaração opostos com vista a extirpá-la do julgado. Na hipótese, eles são acolhidos em parte para determinar à Contadoria que atenha-se ao cumprimento do comando exequendo, abatendo o tempo de 30 minutos previsto no ACT, e não o valor a ele correspondente. (TRT 23 a R. - RO 00948.2007.009.23.00-1 - Rel. Des. Roberto Benatar - 1 a T. - Julgado em 28/04/2009 - Publicado em 10/06/2009)

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO EXPRESSA PARA DEPOIMENTO. CONFISSÃO NÃO APLICADA. SÚMULA Nº 74 DO C. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A confissão só deve ser aplicada ao réu que não comparecer à audiência de instrução quando ele for expressamente intimado para prestar depoimento, sob pena de nulidade dos atos processuais posteriores. (TRT/SP - 00158200400502002 - RO - Ac. 12ªT 20090777870 - Rel. Vania Paranhos - DOE 02/10/2009)







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