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Mandado De Segurança Perda De Objeto

Jurisprudência - Direito do Trabalho

MANDADO DE SEGURANÇA – PERDA DE OBJETO – Extingue-se o processo de mando de segurança quando há perda de objeto. (TRT 12ª R. – MS . 1339/01 – (02239/2002) – Florianópolis – SDI – Rel. Juiz José Luiz Moreira Cacciari – J. 25.02.2002)

GRUPO ECONÔMICO – SOLIDARIEDADE PASSIVA – ADMINISTRAÇÃO – CONFIGURAÇÃO – A participação acionária dentre as empresas, somada à ingerência no conselho consultivo e aos investimentos caucionados por ações, configura grupo econômico (art. 2º, parágrafo 2º, CLT). O conceito trabalhista não possui o mesmo rigor que o direito comercial, pois objetiva tutelar verbas laborais daqueles que trabalham em prol do grupo, ainda que o vínculo se forme com determinada empresa. As demais não podem se furtar à responsabilidade passiva. (TRT 2ª R. – RO 20000439813 – (20020033308) – 8ª T. – Relª Juíza Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva – DOESP 19.02.2002)

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA TESE DE DEFESA. CONFIRMAÇÃO PELA PROVA. Uma vez confessada pela empresa a prestação de serviços pelo Autor, mediante a alegação da existência de relação jurídica tipicamente comercial, atrai a Reclamada para si o ônus de provar suas assertivas, pelo que, desvencilhando-se satisfatoriamente desse encargo, não pode ser reconhecido o vínculo de emprego entre as partes. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (TRT/SP - 19990452302 - RO - Ac. 5ªT 20090803765 - Rel. Anelia Li Chum - DOE 09/10/2009)

Litispendência não configurada Ocorre a litispendência quando há tríplice identidade de pedidos, partes, causa de pedir e a ação anteriormente ajuizada continua em curso. No presente caso os autores desistiram daquela ação, sendo devidamente homologado pelo Juízo de origem, motivo pelo qual afasto a litispendência alegada (art. 301, parágrafo 1º, Código de Processo Civil). (TRT/SP - 02354200746402004 - RO - Ac. 3ªT 20090906599 - Rel. SILVIA REGINA PONDÉ GALVÃO DEVONALD - DOE 03/11/2009)

INÉPCIA DA INICIAL – Como resulta da norma do artigo 840, § 1º, da CLT, a petição inicial contém os elementos essenciais à formação de um substrato mínimo, suficiente à efetiva instauração do contraditório e à formulação da norma jurídica concreta aplicável in casu. Na hipótese dos autos, encontra-se perfeitamente identificada, tanto a pretensão, quanto o fato jurídico sobre o qual ela está assentada, não se verificando, de resto, qualquer obstáculo ao pleno exercício do direito de defesa da ré. Observa-se, nesse passo, que o autor pleiteou verba tipicamente trabalhista, qual seja, os salários devidos que não lhe foram pagos, não havendo que se falar em apresentação numérica do pedido. Portanto, entende-se não configurada a inépcia propugnada, nem mesmo pelo fato de não ter o reclamante juntado a original ou a cópia autenticada de convenção coletiva, o que, aliás, não prejudicou a defesa da reclamada. (TRT 17ª R. – RO 2828/2000 – (1119/2002) – Rel. Juiz José Carlos Rizk – DOES 07.02.2002)

EQUIPARAÇÃO SALARIAL – É indevida a equiparação salarial quando não preenchidos os requisitos insertos no art. 461 da CLT. (TRT 12ª R. – RO-V . 7565/01 – (01876/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Rel. Juiz Marcus Pina Mugnaini – J. 14.02.2002)

Horas extras. Prova documental infirmada. Os controles de jornada colacionados aos autos pela defesa restaram infirmados nos autos, quer quanto à forma, quer quanto ao conteúdo. Além de consignarem horários rígidos, não terem sido subscritos pelo autor, pesa contra o valor probante dos documentos a confissão ficta imposta à reclamada. A pena aplicada à reclamada importa no reconhecimento de toda a matéria fática deduzida na exordial, inclusive no tocante ao labor suplementar noticiado. Presume-se, pois, verdadeira a jornada extraordinária declinada na exordial. Recurso a que se dá provimento. (TRT/SP - 01031200605202000 - RO - Ac. 5aT 20090645892 - Rel. Cíntia Táffari - DOE 04/09/2009)







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