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Mandado De Segurança – Perda De Objeto – Extingue-se O Processo De
Jurisprudência - Direito do Trabalho


MANDADO DE SEGURANÇA – PERDA DE OBJETO – Extingue-se o processo de mando de segurança quando há perda de objeto. (TRT 12ª R. – MS . 1339/01 – (02239/2002) – Florianópolis – SDI – Rel. Juiz José Luiz Moreira Cacciari – J. 25.02.2002)



EQUÍVOCO EM PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EFEITO MODIFICATIVO – ACOLHIMENTO – O art. 897-a admite a interposição de embargos declaratórios com efeito modificativo nos casos de omissão, contradição no julgado ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Esta última hipótese nos afigura o caso dos autos. Embargos declaratórios acolhidos. (TRT 19ª R. – EDcl 01369.2000.005.19.00.6 – Rel. Juiz José Abílio – J. 08.01.2002)



EMBARGOS – NOTIFICAÇÃO DA INICIAL RECEBIDA POR FUNCIONÁRIO DO CONDOMÍNIO DA RECLAMADA – VALIDADE – A exegese do artigo 841, § 1º, da CLT, é no sentido de que, no processo do trabalho, não se exige que a citação seja pessoal; basta ser entregue no endereço indicado ao zelador de prédio ou colocada na caixa postal, excetuando a hipótese em que o Reclamado cria embaraços ou não é encontrado, situação que gera a notificação por edital. No presente caso, de acordo com o SEED de fl. 25, a notificação da inicial foi entregue no endereço correto e recebido, nos moldes da legislação consolidada, motivo pelo que não se há falar em cerceamento de defesa. Recurso de Embargos a que se nega provimento. (TST – ERR 503764 – SESBDI 1 – Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula – DJU 03.12.2004)



DO CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA – Com efeito, consistindo o pedido do autor no pagamento de horas extras, com certeza a prova testemunhal seria importante para o deslinde da controvérsia. Isso porque, ainda que para o juízo de piso mostrou-se satisfatório, para a instrução processual, apenas os depoimentos das partes, no juízo de segundo grau o entendimento de que o reclamante se enquadra na exceção do art. 62, II, da CLT poderá não prevalecer e, nesse caso, imprescindível seria a prova testemunhal para a comprovação do labor suplementar. (TRT 17ª R. – RO 1453/2001 – (730/2002) – Red. p/o Ac. Juiz Hélio Mário de Arruda – DOES 28.01.2002)



JUSTA CAUSA – ABANDONO DE EMPREGO – CARACTERIZAÇÃO EM PRAZO INFERIOR A 30 (TRINTA) DIAS – As provas acostadas configuraram-se suficientemente hábeis para caracterizar o abandono do emprego, antes de decorridos 30 (trinta) dias, não podendo a presunção de dispensa imotivada sobrepor-se a fatos incontestes. (TRT 15ª R. – Proc. 15504/00 – (10476/02) – 1ª T – Rel. Juiz Antônio Miguel Pereira – DOESP 18.03.2002 – p. 44)



MASSA FALIDA – ENUNCIADO 86 DO C. TST – A incidência do Enunciado 86 do C. TST pressupõe que a quebra da empresa esteja oficialmente decretada, não bastando a existência de pedido de falência em processo judicial, ainda não acolhido, tampouco bastando a mera alegação de estado deficitário da empresa. (TRT 9ª R. – RO 08400-2001 – (00620-2002) – 4ª T. – Relª Juíza Sueli Gil El Rafihi – DJPR 25.01.2002)



HORAS EXTRAS – DOMINGOS E FERIADOS – Indevidas diante da prova produzida nos autos. Recurso conhecido e não provido. (TRT 11ª R. – RO 1416/2001 – (314/2002) – Rel. Juiz Othílio Francisco Tino – J. 24.01.2002)



Servidor público regido pela CLT, concursado ou não. Ordem de reintegração depois de completados 70 anos de idade. Ilegalidade. A legislação superior (Constituição Federal e Constituição Estadual) não admite a permanência do servidor empregado após completar 70 anos de idade e a legislação ordinária (Lei 8.213/91) igualmente faculta ao empregador aposentar compulsoriamente o empregado quando atingir essa idade. Depois dessa idade o servidor não pode mais ser reintegrado, se a Administração der fim ao contrato de trabalho por qualquer motivo. A indenização para quem é aposentado compulsoriamente vai até a data em que o empregado completa os 70 anos, o que, no caso sub judice, já está atingido pela prescrição. (TRT/SP - 00841200807002002 - RE - Ac. 6ªT 20090752400 - Rel. Luiz Edgar Ferraz de Oliveira - DOE 22/09/2009)



DANOS MORAIS. Contaminação por produtos químicos. Nexo causal estabelecido. Provado o dano sofrido pelo empregado, com evidente repercussão sobre seu estado emocional, existe responsabilidade do empregador pelo pagamento de indenização por danos morais. (TRT/SP - 00584200525102004 - RO - Ac. 3aT 20090510091 - Rel. Maria de Lourdes Antonio - DOE 28/07/2009)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Não enquadrados dentro das exigências preconizadas no art. 535, do CPC, hão de ser rejeitados os embargos declaratórios inadequadamente interpostos. (TRT 19ª R. – EDcl 01228.1999.005.19.00.9 – Rel. Juiz Severino Rodrigues – J. 05.02.2002)



EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Os Embargos Declaratórios devem ter como substrato jurídico as hipóteses previstas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC e 897-A, da CLT, sob pena da respectiva rejeição. Embargos conhecidos e rejeitados. (TRT23. EDRO - 01998.2006.031.23.00-6. Publicado em: 17/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)






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