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Mandado De Segurança Perda De Objeto

Jurisprudência - Direito do Trabalho

MANDADO DE SEGURANÇA – PERDA DE OBJETO – Extingue-se o processo de mando de segurança quando há perda de objeto. (TRT 12ª R. – MS . 1339/01 – (02239/2002) – Florianópolis – SDI – Rel. Juiz José Luiz Moreira Cacciari – J. 25.02.2002)

FRETEIRO – INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO – Avalizando o conjunto probatório à realidade fática do autor como freteiro autônomo, a declaração de inexistência de vínculo constitui a única solução para o deslinde da controvérsia. (TRT 12ª R. – RO-V . 4739/2001 – (1489/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Relª Juíza Maria Aparecida Caitano – J. 05.02.2002)

AGRAVO DE PETIÇÃO. ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. Em face da elevação do valor da execução em decorrência da condenação do Executado ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, os valores anteriormente depositados deixaram de suportar a presente execução, motivo pelo qual cabia à parte Recorrente promover a complementação da garantia do juízo, conforme preceitua a Instrução Normativa n. 3, IV, c, do c.TST e o § 2º do art. 40 da Lei n. 8.177/1991. A ausência de complementação da garantia da execução acarreta, inexoravelmente, o não-conhecimento do apelo, por deserto. (TRT23. AP - 00794.2001.003.23.00-4. Publicado em: 28/05/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)

HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO -Em que pese o pedido formulado inicialmente de pagamento de horas extras, o reclamante, em seu depoimento pessoal, declarou literalmente que quando estava acompanhado de segurança, deveria retornar à reclamada para deixar tal pessoa, ou então poderia terminar as entregas e dirigir-se para sua casa diretamente, durante todo o contrato." (TRT/SP - 02816200504102005 - RO - Ac. 10aT 20090179565 - Rel. Cândida Alves Leão - DOE 17/04/2009)

FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO – ÔNUS DA PROVA – De acordo com o preconizado no artigo 818 da CLT, o fato constitutivo do direito do Autor deve ser por ele comprovado. (TRT 15ª R. – RO 14.580/00-8 – Rel. Juiz Eduardo Benedito de Oliveira Zanella – DOESP 04.03.2002)

HORAS EXTRAS – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – Não tendo o reclamado impugnado especificamente a jornada de trabalho descrita na peça vestibular, enseja a presunção de veracidade dos horários consignados, notadamente, quando não há nos autos prova em contrário. Exegese do quanto disposto no art. 302 do CPC. Horas extras pleiteadas devidas com adicional de 50% e os reflexos decorrentes. (TRT 15ª R. – Proc. 27741/00 – (15952/02) – 3ª T. – Rel. Juiz Mauro Cesar Martins de Souza – DOESP 22.04.2002 – p. 61)

Alegação de vínculo de emprego de advogada com escritório. Falta de prova. A advogada que alega ter sido empregada de um escritório deve fazer prova de que não se ativou como profissional liberal e autônoma. Não se pode esperar que o juízo ou as partes contrárias demonstrem o que cabe ao autor da ação fazê-lo. Pedido improcedente. (TRT/SP - 03059200300902007 - RO - Ac. 3aT 20090350965 - Rel. Silvia Regina Pondé Galvão Devonald - DOE 26/05/2009)







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