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Mandado De Segurança – Perda De Objeto – Extingue-se O Processo De
Jurisprudência - Direito do Trabalho


MANDADO DE SEGURANÇA – PERDA DE OBJETO – Extingue-se o processo de mando de segurança quando há perda de objeto. (TRT 12ª R. – MS . 1339/01 – (02239/2002) – Florianópolis – SDI – Rel. Juiz José Luiz Moreira Cacciari – J. 25.02.2002)



RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. ACORDO. PARCELAS DISCRIMINADAS. MULTA DO ARTIGO 467 CLT E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. São devidos recolhimentos previdenciários sobre as parcelas pagas a título de multa do artigo 467, da CLT, e aviso prévio indenizado, haja vista a realização do pacto antes da audiência inaugural e aplicação do disposto no art. 1º, do Decreto nº 6.727/2009, que revogou a alínea "f" do inciso V do parágrafo 9o do art. 214 do Decreto nº 3.048/1999. (TRT/SP - 02185200831302002 - RO - Ac. 2ªT 20090889228 - Rel. JUCIREMA MARIA GODINHO GONÇALVES - DOE 23/10/2009)



Bancário. Agente operacional compliance. Não enquadramento na previsão do art. 224, parágrafo 2o, da CLT. O termo compliance, de origem inglesa, está relacionado a um conjunto de atividades do setor financeiro (não necessariamente em bancos) e não serve para designar cargo de trabalhador. Chamar um empregado de agente compliance operacional jr. ou de agente operacional jr. dá no mesmo. A natureza da função é técnica-operacional, com direito à jornada de seis horas. (TRT/SP - 01760200501902000 - RO - Ac. 6aT 20090419906 - Rel. Luiz Edgar Ferraz de Oliveira - DOE 05/06/2009)



HORAS EXTRAS – GERENTE – O gerente de departamento, ainda que com limitados poderes de representação do empregador, não sujeito a controle de horário e que se diferencia dos demais empregados da empresa pelo padrão salarial mais elevado, enquadra-se na exceção de que trata o art. 62, II, da CLT, não fazendo jus a horas extras. (TRT 12ª R. – RO-V . 7928/2001 – (02198/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Gerson Paulo Taboada Conrado – J. 27.02.2002)



HORAS EXTRAS – DOMINGOS E FERIADOS – Indevidas diante da prova produzida nos autos. Recurso conhecido e não provido. (TRT 11ª R. – RO 1416/2001 – (314/2002) – Rel. Juiz Othílio Francisco Tino – J. 24.01.2002)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. ERRO MATERIAL. Não só a omissão, contradição e obscuridade rendem ensejo à oposição de embargos de declaração, sendo certo que a correção de erro material, embora não conste do elenco do art. 535 do CPC, também é admissível, conforme se infere do parágrafo único do art. 897-A da CLT. Embargos de declaração que são acolhidos para, tão-somente, corrigir erro material, sem atribuir efeito modificativo ao julgado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. OMISSÃO. No caso, o acórdão não incorreu em omissão, pois considerou as argumentações da parte, expondo os motivos pelos quais não se configurou a suspeição das testemunhas ouvidas, não se baseando tão-somente na aplicação da Súmula n. 357 do c. TST. Deveras, pretende mesmo o embargante, sob o falso pretexto de sanar omissão, é discutir o acerto ou desacerto do decisum objurgado, no particular, fim ao qual não se prestam os embargos de declaração. (TRT23. EDRO - 00245.2006.009.23.00-2. Publicado em: 07/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)



INSS. Acordo. Contribuinte individual. A empresa só está obrigada a arrecadar a contribuição social de contribuinte individual, quando este for segurado obrigatório da Previdência Social, o que não é o caso do reclamante que realiza acordo sem o reconhecimento do vínculo de emprego, neste caso, é enquadrado como segurado facultativo. (TRT/SP - 00268200736102000 - RS - Ac. 2aT 20090494290 - Rel. Rosa Maria Zuccaro - DOE 17/07/2009)



HORAS EXTRAS – ESCALA DE REVEZAMENTO – COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO – INVALIDADE – AUSÊNCIA DE ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA – CONSTITUIÇÃO, ART. 7º., XIII – Não possui validade a escala de revezamento e a conseqüente compensação de horário, quando ausente acordo ou convenção coletiva autorizadora, na forma prevista na Constituição da República, art. 7º., XIII. (TRT 14ª R. – RO 0345/01 – (0090/02) – Rel. Juiz Pedro Pereira de Oliveira – DJRO 04.03.2002)



COISA JULGADA. RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDAVA A AÇÃO. TRANSAÇÃO JUDICIAL REALIZADA PELO SINDICATO DA CATEGORIA NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL EM DISSÍDIO COLETIVO. EFEITOS. O sindicato, na condição de substituto processual, renunciou, em dissídio coletivo, aos direitos em que se fundavam diversas outras ações coletivas ajuizadas em favor da categoria a qual pertence o reclamante. Em contrapartida a entidade sindical transacionou com a reclamada o pagamento de um abono para todos os trabalhadores com contrato em vigor em 31/10/2011. Se em ação individual posterior (assistida pelo mesmo sindicato - apenas para registro), o reclamante formula pedidos abrangidos pelas ações em que houve a renúncia e transação dos direitos ora postulados, resta configurada a coisa julgada, devendo o processo ser extinto, sem resolução do mérito, a teor do artigo 267, V, do CPC. (TRT da 3.ª Região; Processo: 01638-2012-097-03-00-3 RO; Data de Publicação: 05/02/2014; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Luiz Ronan Neves Koury; Revisor: Convocado Eduardo Aurelio P. Ferri)



RECURSO ORDINÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. O autor argui nulidade por ausência de prestação jurisdicional, consistente em não ter, o MM. Juízo a quo, sanado, em despacho autocolante, a omissão apontada nos embargos de declaração, referente à alegação de revelia e confissão por irregularidade na representação da reclamada, na autorização do Ministério do Trabalho para redução de intervalo intrajornada e no enquadramento sindical. Assiste-lhe razão, já que o exame da documentação autorizadora da representação da ré em juízo revela discrepância com o estatuto social da empresa. Preliminar acolhida. (TRT/SP - 01559200601002007 - RO - Ac. 4ªT 20090868964 - Rel. WILMA NOGUEIRA DE ARAÚJO VAZ DA SILVA - DOE 23/10/2009)



NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – Quando o MM. Juízo a quo rejeita embargos declaratórios porque constata que a parte pretendia reabrir a discussão da matéria decidida, não há falar em negativa de prestação jurisdicional. Além disso, nos termos do artigo 515 e seus parágrafos, o Juiz não está adstrito a rebater todas as teses apresentadas, bastando que dê os motivos de seu convencimento, presumindo-se rejeitadas todas as razões em contrário. 2. Honorários advocatícios. A concessão de honorários advocatícios depende da assistência do sindicato, na forma da Lei nº 5.584/70. (TRT 17ª R. – RO 1731/2001 – (35/2002) – Relª Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 07.01.2002)






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