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Mandado De Segurança Perda De Objeto

Jurisprudência - Direito do Trabalho

MANDADO DE SEGURANÇA – PERDA DE OBJETO – Extingue-se o processo de mando de segurança quando há perda de objeto. (TRT 12ª R. – MS . 1339/01 – (02239/2002) – Florianópolis – SDI – Rel. Juiz José Luiz Moreira Cacciari – J. 25.02.2002)

EXECUÇÃO – PENHORA DE BENS DE EX-SÓCIOS – Inexistindo bens da executada e de seus sócios remanescentes para serem penhorados, a constrição de bens de ex-sócios, que participaram do quadro social daquela, durante a vigência do contrato de trabalho do exeqüente, é legítima, com base no art. 28, § 5º, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). É a teoria da desconsideração da personalidade jurídica posta em prática. (TRT 3ª R. – AP 481/02 – 1ª T. – Rel. Juiz Maurílio Brasil – DJMG 05.04.2002 – p. 06)

CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Impossível falar em responsabilidade subsidiária do Estado quanto às obrigações trabalhistas não adimplidas pela concessionária do serviço público, haja vista inexistir no caso a fruição direta pelo ente público do labor prestado pelo trabalhador, o qual é usufruído diretamente pelo usuário do serviço público. Nesse sentido, não assume o Estado o papel de tomador de serviço. A concessão de serviço público se diferencia substancialmente da terceirização passível de tornar responsável a Administração Pública subsidiariamente, posto que neste último, normalmente, o ente público usufrui diretamente do trabalho prestado pelo empregado, interferindo diretamente no contrato de trabalho, não ocorrendo na hipótese de concessão, por isso, independentemente da fiscalização do Estado, deve a concessionária responder pelos contratos por ela firmados com terceiros, inclusive no que tange à relação trabalhista. Recurso desprovido (TRT23. RO - 00393.2007.003.23.00-0. Publicado em: 24/04/08. 1ª Turma. Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI)

MANDADO DE SEGURANÇA – LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – CONCESSÃO – Evidenciada a lesão, pela autoridade judicial, de direito líquido e certo, consistente no direito de ver a execução se processar segundo os termos interpretativos do acordo realizado entre as partes e, diante do entendimento manifestado por este Tribunal, em situações semelhantes, de não cabimento de outro procedimento para a hipótese, há que se conceder a segurança. (TRT 14ª R. – MS 0088/01 – (0183/02) – Relª Juíza Maria do Socorro Costa Miranda – DJRO 25.03.2002)

EXECUÇÃO – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS – BLOQUEIO DE BENS DO EXECUTADO – Em sendo flagrante a resistência infundada do executado em adimplir a sua obrigação, decorrente de sentença condenatória, passada em julgado, cumpre ao Juiz valer-se de todos os meios e instrumentos jurídicos coercitivos aptos a conferir efetividade à coisa julgada, como a expedição de ofícios a bancos e órgãos públicos, visando o bloqueio de bens do executado, até o limite do débito. (TRT 3ª R. – AP 6984/01 – 1ª T. – Relª Juíza Denise Alves Horta – DJMG 15.02.2002 – p. 14)

ESTABILIDADE PROVISÓRIA – PROPOSITURA TARDIA DA AÇÃO – RENÚNCIA – A propositura da ação quando total ou parcialmente expirada a garantia temporária de emprego, implica em renúncia do tempo transcorrido. (TRT 15ª R. – Proc. 38610/00 – (11554/02) – 5ª T – Relª Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 18.03.2002 – p. 80)

HORAS EXTRAS – REPERCUSSÃO NOS SÁBADOS – CABIMENTO – Muito embora o sábado do bancário seja tido como dia útil não trabalhado, sempre que as categorias profissional e econômica, por via de Convenção, o equipararem ao repouso semanal remunerado, sobre tais dias deverão incidir as horas extras trabalhadas na semana que lhes antecede. Como a referida cláusula não trata de direitos indisponíveis ou ferem qualquer dos princípios previstos na Carta Magna, é ela plenamente válida e eficaz, consoante regra estabelecida no art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. (TRT 19ª R. – RO 00675.2000.059.19.00.7 – Rel. Juiz Pedro Inácio – J. 10.01.2002)







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