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Mandado De Segurança – Perda Do Objeto – Extinção Sem Julgamento Do
Jurisprudência - Direito do Trabalho


MANDADO DE SEGURANÇA – PERDA DO OBJETO – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – Perdendo a ação o seu objeto, ante a ocorrência de fato superveniente à impetração do writ, carece o impetrante de interesse em agir, devendo ser extinto o processo sem julgamento do mérito (art. 267, VI, CPC). (TRT 15ª R. – MS 987/01 – (512/02-A) – SE – Relª Juíza Maria Cecília Fernandes Alvares Leite – DOESP 16.04.2002 – p. 51)



TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. CLÁUSULA INESPECÍFICA. A Constituição da República, em seu artigo 7º, inciso XIV, admite a jornada diferenciada para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, limitando-a a seis horas, salvo negociação coletiva. Tal exceção visa a proteger o empregado que possui condições especiais de trabalho; seu intuito é minimizar o desgaste daqueles que laboram em turnos alternados, ante o flagrante prejuízo que esse sistema pode causar ao organismo. Qualquer majoração na jornada estabelecida pela Lei Maior torna imprescindível a negociação coletiva e a conseqüente elaboração de instrumento normativo com cláusula específica discriminando a jornada adotada, o que não ocorreu no caso em comento. Recurso a que se nega provimento. HORAS IN ITINERE. TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR NOS DIAS DE FOLGA. Entende-se por horas in itinere, de acordo com o artigo 58, § 2º, da CLT, o tempo gasto pelo empregado em condução fornecida pela empresa até o local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte público regular, e o retorno a sua residência, sendo que a ausência do fornecimento da condução tornaria inviável a prestação de serviço. Em se tratando de transporte fornecido pela reclamada nos dias de folga de seus empregados para que visitassem suas famílias em município próximo ao local de prestação de serviços, não há como se falar em horas in itinere, e em sua integração à jornada do obreiro, haja vista tratar-se de benesse concedida pelo empregador, não podendo este ser penalizado por tal ato. Recurso Ordinário Patronal ao qual se dá provimento, no particular. (TRT23. RO - 00483.2007.096.23.00-5. Publicado em: 17/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)



HORAS EXTRAS – PROVA – Comprovado o labor em horário extraordinário, impõe-se o pagamento de horas extras. Recurso parcialmente provido. (TRT 14ª R. – RO 0484/01 – (0298/02) – Prolª Juíza Flora Maria Ribas Araujo – DJRO 19.04.2002)



MASSA FALIDA – A situação falimentar não desobriga a empregadora do pagamento da multa decorrente do atraso na satisfação das verbas resilitórias, nos termos do que trata o art. 449 da CLT. (TRT 12ª R. – RO-V . 8608/2001 – (2272/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Garibaldi T. P. Ferreira – J. 21.02.2002)



JUSTIÇA GRATUITA – HONORÁRIOS PERICIAIS – A Assistência Judiciária Gratuita, abrange os honorários periciais, nos termos do artigo 3º, V, da Lei nº 1.060/50 c/c. Lei nº 7.115/83. Nesse caso, o perito deixa de receber os honorários, eis que a reclamada, vencedora no objeto da perícia, não pode suportá-los. Cuida-se de processo em que o valor atribuído à causa é inferior a 40 salários mínimos, razão pela qual, por aplicação imediata da Lei nº 9957/00 (com vigência a partir de 13.03.00) teve seu rito procedimental convertido ao rito sumaríssimo. Da r. sentença de fls. 327/331 que julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora, recorre a mesma com as razões de fls. 343/349, objetivando o reconhecimento de que é portadora de doença profissional e, por conseguinte, detentora de estabilidade prevista em norma coletiva, pugnando pela reforma também no que tange à condenação ao pagamento de honorários periciais, já que é beneficiária da gratuidade da Justiça. (TRT 15ª R. – RO 23345/2001 – Rel. p/o Ac Juiz Domingos Spina – DOESP 28.01.2002)



AÇÃO RESCISÓRIA - CITAÇÃO INICIAL RECEBIDA POR PESSOA DIVERSA DAQUELAS QUE REPRESENTAM A SOCIEDADE - PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE - CORTE RESCISÓRIO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE. Vige em sede de processo do trabalho o princípio da impessoalidade no atinente ao recebimento das citações, em especial para aquelas correlatas ao processo de conhecimento, irradiado do teor do art. 841, § 1º, da CLT. Assim, não se há falar em violação ao disposto no art. 5º, XXXIV, LIV e LV, da CRFB, bem assim nos arts. 213, 214, 485, VIII e IX, § 1º, todos do CPC, quando a citação inicial ocorreu no endereço correto da promovente da ação rescisória e reclamada nos autos do processo cuja sentença se pretende rescindir, imponde-se a improcedência do pedido rescisório. (TRT23. AR - 00345.2007.000.23.00-2. Publicado em: 24/04/08. Tribunal Pleno. Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI)



DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO A MENOR. DESERÇÃO. Verificado que o valor do depósito recursal foi efetuado aquém do estipulado pelo Ato GP nº 251/07 do TST, publicado no DJU em 19/07/2007, com vigência a partir de 01/08/07, considera-se deserto o apelo. Nego provimento. (TRT23. AI - 00648.2007.008.23.01-9. Publicado em: 14/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)



HORAS EXTRAS - TEMPO À DISPOSIÇÃO - ÔNUS DA PROVA. Versando as horas extraordinárias fato constitutivo do direito do autor, incumbe-lhe o ônus de demonstrar a alegada existência, nos termos consignados na exordial, em consonância ao disposto nos arts. 818 da CLT c/c 333, I, do CPC, aplicando-se quanto às horas extras o aforismo forense segundo o qual o ordinário se presume e o extraordinário deve ser provado. Compulsando os autos verifico que o demandante não se desincumbiu a contento de tal encargo, não havendo qualquer prova de estar aguardando ou executando ordens no período pertinente propugnado. Recurso provido parcialmente. (TRT23. RO - 00567.2007.046.23.00-2. Publicado em: 24/04/08. 1ª Turma. Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI)



EMPRESAS DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO OU INVESTIMENTO – EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS – As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras", equiparam-se aos estabelecimentos bancários (Súmula nº 55 do C. TST). (TRT 12ª R. – RO-V . 8667/2001 – (02803/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz João Cardoso – J. 19.03.2002)



DANOS MORAIS E MATERIAIS. Geral. A prevalência do laudo pericial e esclarecimentos afigura-se inafastável, posto que, não obstante a impugnação pelo recorrente, nenhum elemento técnico trouxe aos autos capaz de infirmar a conclusão do Perito. Os documentos acostados à inicial, embora demonstrem ser o autor portador de moléstia, não comprovam a etiologia da doença, muito menos seu agravamento ou nexo de causalidade com as funções exercidas, beirando ao campo da ilação, sem correspondência fático probatória. Apelo não provido. (TRT/SP - 00467200546202000 - RO - Ac. 10aT 20090633312 - Rel. Lilian Gonçalves - DOE 01/09/2009)



DEPÓSITO RECURSAL. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. A Súmula 128, III, do TST, autoriza o aproveitamento do depósito recursal na hipótese de condenação solidária, e desde que a empresa que efetuou o depósito não pleiteie a exclusão da lide. Inaplicável tal direcionamento no caso de condenação subsidiária das Reclamadas, em que a empresa declarada subsidiária foi quem efetuou o depósito recursal e ainda pretende no apelo ordinário a limitação de sua responsabilidade, eis que neste caso não resta garantida a execução perante a demandada principal. (TRT/SP - 01905200840102000 - RO - Ac. 4aT 20090679134 - Rel. Sérgio Winnik - DOE 04/09/2009)






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