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Mandado De Segurança Perda Do Objeto

Jurisprudência - Direito do Trabalho

MANDADO DE SEGURANÇA – PERDA DO OBJETO – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – Perdendo a ação o seu objeto, ante a ocorrência de fato superveniente à impetração do writ, carece o impetrante de interesse em agir, devendo ser extinto o processo sem julgamento do mérito (art. 267, VI, CPC). (TRT 15ª R. – MS 987/01 – (512/02-A) – SE – Relª Juíza Maria Cecília Fernandes Alvares Leite – DOESP 16.04.2002 – p. 51)

RESCISÃO INDIRETA - ATRASOS SALARIAIS - DANO MORAL - Para que seja imputado ao empregador a prática de ato passível de gerar indenização por dano moral, imperativa a comprovação da existência da culpa por ato omissivo ou comissivo, da ocorrência do dano, bem como do nexo causal entre o ato e o dano sofrido pela vítima. Nos termos dos arts. 818 da CLT e 333 do CPC a prova das alegações incumbe à parte que as fizer e ao autor incumbe o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. No caso dos autos o Reclamante não se desincumbiu do seu ônus probatório, que era de comprovar a ocorrência do dano descrito na inicial. Inexistindo tal demonstrativo, descabe a indenização pretendida. Nego provimento ao recurso. (TRT23. RO - 01029.2007.008.23.00-9. Publicado em: 14/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

DOS DESCONTOS DOS SALÁRIOS DOS EMPREGADOS DA TAXA ASSISTENCIAL – Entendo que a cláusula da convenção coletiva que estabelece o desconto dos salários dos trabalhadores não filiados ao sindicato, da taxa assistencial, fere o direito de livre associação e sindicalização, garantido nos arts. 5º, inciso XX e 8º, inciso V, da Constituição Federal (Aplicação do Precedente Normativo nº 119/TST). Portanto, referida cláusula é nula, não estando a reclamada obrigada a efetuar tais descontos. (TRT 17ª R. – RO 00918.2000.151.17.00.5 – (2158/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 13.03.2002)

Previdência privada. Pretensão formulada desvinculada do extinto contrato de trabalho. Competência da Justiça Civil Comum. A matéria discutida na presente ação, embora indiretamente estabelecida por ser uma das rés ex-empregadora da autora, está desvinculada do seu extinto contrato de trabalho, sobressaindo-se a incompetência desta Justiça Especializada para tal julgamento. Os pleitos formulados não têm por fundamento inadimplemento contratual trabalhista, dada a sua específica ligação com o contrato de previdência complementar, relacionam-se especificamente com a pertinente preocupação da autora pelo prejuízo que poderá sofrer se não houver o aporte financeiro para subsidiar a reserva matemática referente à previdência complementar que custeou enquanto empregada da primeira ré. Ressalta-se, por necessário, que apesar de se referir ao plano de previdência complementar (reserva matemática correspondente), o pedido não é especificamente de complementação de aposentaria, mesmo porquê a reclamante não está aposentada. De qualquer maneira, ainda que o fosse, é bom deixar claro que também no caso de a controvérsia envolver pedido de complementação de aposentadoria a competência material para o julgamento da lide continua a ser definida pelo teor da causa de pedir e do pedido, tendo em vista que estes poderiam estar diretamente e exclusivamente afetos ao contrato de adesão ao plano de previdência complementar. Na mesma linha dos entendimentos constantes de julgados dos Tribunais Superiores (STF, STJ e TST), não se trata de questão estanque, portanto, e assim também não deve ser tratada simplesmente pela menção ao termo "complementação de aposentadoria" ou correlatos. Incompetência material acolhida. (TRT/SP - 01639200807102004 - RO - Ac. 11ªT 20090864977 - Rel. MARIA APARECIDA DUENHAS - DOE 27/10/2009)

INTERVALO INTRAJORNADA – HORAS EXTRAS – ADICIONAL – CLÁUSULA NORMATIVA – Presente cláusula normativa prevendo o pagamento somente do adicional em caso de infração ao intervalo intrajornada, prevalece o convencionado e não o entendimento da Turma de que é devida hora mais o adicional. Incidência dos princípios da autonomia negocial coletiva e do conglobamento. (TRT 9ª R. – RO 10857/2001 – (06732/2002) – Relª Juíza Sueli Gil El Rafihi – DJPR 05.04.2002)

PRESCRIÇÃO PARCIAL. AUMENTO DA CARGA HORÁRIA E AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO SALARIAL - REDUÇÃO DO VALOR DA HORA TRABALHADA - LESÃO RENOVADA MÊS A MÊS. A prescrição para cobrança de diferenças salariais derivadas da alteração na jornada de trabalho mediante o aumento da carga horária, sem a devida adequação salarial, resultando, portanto, em nítida redução no valor da hora trabalhada, é apenas parcial, sem comprometimento do núcleo do direito perseguido, na forma da Súmula 294 do C. TST. Em tal hipótese, as prestações são de evidente trato sucessivo e mediante lesão renovada mês a mês. (TRT/SP - 03608200546602002 - RO - Ac. 4ªT 20090839719 - Rel. Paulo Augusto Camara - DOE 09/10/2009)

LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA A PROPOSITURA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A legislação processual faculta a execução individual ou coletiva de título judicial coletivo representado, no caso dos autos, pela decisão transitada em julgado proferida na Ação Civil Pública ajuizada sob o nº 0108600-24.2008.5.10.0005. Todavia, fixa um prazo para o beneficiário do título judicial coletivo propor execução individual (01 ano) ou para se habilitar ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (02 anos), regulamentado pelo Decreto nº 1.306/1994, o qual não foi observado pela autora, pelo que a extinção do presente feito, nos termos do art. 267, VI do CPC é medida que se impõe. (TRT da 3.ª Região; Processo: 01859-2013-044-03-00-7 RO; Data de Publicação: 05/02/2014; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Joao Bosco Pinto Lara; Revisor: Convocado Jesse Claudio Franco de Alencar)







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