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Mandado De Segurança Perda Do Objeto

Jurisprudência - Direito do Trabalho

MANDADO DE SEGURANÇA – PERDA DO OBJETO – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – Perdendo a ação o seu objeto, ante a ocorrência de fato superveniente à impetração do writ, carece o impetrante de interesse em agir, devendo ser extinto o processo sem julgamento do mérito (art. 267, VI, CPC). (TRT 15ª R. – MS 987/01 – (512/02-A) – SE – Relª Juíza Maria Cecília Fernandes Alvares Leite – DOESP 16.04.2002 – p. 51)

DOENÇA DEGENERATIVA NA COLUNA. CONTRIBUIÇÃO DO LABOR NO QUADRO DE SAÚDE DO EMPREGADO. PRESENÇA DO NEXO CONCAUSAL. DOENÇA OCUPACIONAL CONFIGURADA. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. DANOS MATERIAIS E IMATERIAIS. Hipótese em que a prova técnica confirma que as tarefas laborais na função de auxiliar de carregamento atuaram como concausa no agravamento da patologia degenerativa na coluna do trabalhador. Assim, presentes o nexo concausal e os demais pressupostos para a responsabilização civil do empregador (dano e culpa), não há falar em afastamento do dever de indenizar em relação aos danos materiais e danos imateriais decorrentes da doença ocupacional configurada, presentes, entre outros elementos, o nexo concausal, para a fixação dos valores correspondentes. Recurso da reclamada a que se naga provimento, no aspecto. (TRT4. 4a Turma. Relator o Exmo. Desembargador Hugo Carlos Scheuermann. Processo n. 0158600- 90.2009.5.04.0512 RO. Publicação em 28-10-11)

JUSTA CAUSA – DESÍDIA – MÉDICO – AS AUSÊNCIAS AO TRABALHO, PRATICADAS PELO RECLAMANTE – Assumem gravidade tendo em vista a sua função de médico em hospital público. A desídia praticada certamente causou graves prejuízos a população necessitada de serviços médicos. Justa causa reconhecida que se mantém. (TRT 2ª R. – RO 20000428692 – (20010833042) – 10ª T. – Relª Juíza Vera Marta Publio Dias – DOESP 22.01.2002)

HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS DA UNIÃO. PROCEDIMENTO. A condenação da União ao pagamento dos honorários periciais quando a parte sucumbente no objeto da perícia é beneficiária da Justiça gratuita decorre do estrito atendimento aos preceitos constitucionais que garantem o amplo acesso à justiça, a assistência judiciária integral e gratuita e a efetividade do processo. Cuida-se de emprestar máxima eficácia às regras reitoras do Estado Democrático de Direito no seu dever de amparo aos direitos e garantias fundamentais, demonstrando consonância com o entendimento esposado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, a quem compete, precipuamente, a guarda da Constituição. Todavia, o pagamento deve observar os procedimentos estabelecidos na Resolução 35 do CNJT e Consolidação das Normas da Corregedoria deste Egrégio Tribunal Regional. (TRT/SP - 00118200625502005 - RO - Ac. 2ªT 20090773122 - Rel. Luiz Carlos Gomes Godoi - DOE 02/10/2009)

EQUIPARAÇÃO SALARIAL – ÔNUS DA PROVA – Incontroverso o exercício simultâneo de idêntica função pelos equiparandos, cabe ao empregador comprovar a ausência dos pressupostos ensejadores da equiparação salarial. Aplicação do Enunciado nº 68 do TST. (TRT 12ª R. – RO-V . 9906/2001 – (02759) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Maria de Lourdes Leiria – J. 11.03.2002)

HORAS EXTRAS – PROVA DOCUMENTAL – Imprescindível a comprovação da jornada deduzida na inicial, não sendo suficiente a simples impugnação dos documentos juntados pela reclamada. Aliás, o desencontro entre as informações colhidas na petição inicial, no depoimento pessoal e na inquirição de testemunha, por si só, obsta a pretensão obreira. (TRT 15ª R. – Proc. 38348/00 – (6930/02) – 5ª T – Relª Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 04.03.2002 – p. 5)

RECURSO ORDINÁRIO - INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A MATÉRIA OBJETO DO RECURSO E O ATO JURISDICIONAL - NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso ordinário interposto onde inexista correlação entre a matéria objeto das razões e aquela decidida ou homologada judicialmente. Assim, manejado recurso para conferir natureza salarial à indenização por intervalo intrajornada não usufruído regularmente, mas tal matéria inexista na homologação aventada, ocorre a impossibilidade do conhecimento do recurso interposto. (TRT23. RO - 00103.2005.081.23.00-1. Publicado em: 24/04/08. 1ª Turma. Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI)






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