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Mandado De Segurança Perda Do Objeto

Jurisprudência - Direito do Trabalho

MANDADO DE SEGURANÇA – PERDA DO OBJETO – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – Perdendo a ação o seu objeto, ante a ocorrência de fato superveniente à impetração do writ, carece o impetrante de interesse em agir, devendo ser extinto o processo sem julgamento do mérito (art. 267, VI, CPC). (TRT 15ª R. – MS 987/01 – (512/02-A) – SE – Relª Juíza Maria Cecília Fernandes Alvares Leite – DOESP 16.04.2002 – p. 51)

CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. O juiz deve valer-se do princípio da persuasão racional, em que buscará seu próprio convencimento, de modo a extrair a melhor prova a partir das circunstâncias e dos próprios fatos analisados. Portanto, tendo o d. Juiz constatado que a prova testemunhal não era digna de credibilidade, nenhuma nulidade há no fato de desconsiderá-la no momento do julgamento. Rejeito. TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. TRANSCURSO DE TEMPO SUPERIOR A DOIS ANOS. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. PRESCRIÇÃO. Embora o preposto da Reclamada não soube informar até quando o Reclamante prestou serviços à Reclamada, foram produzidas nos autos outras provas capazes de demonstrar a ocorrência da prescrição. Isso porque, mesmo se admitindo o labor até a primeira quinzena de novembro/2005, conforme se depreende do depoimento da testemunha do Reclamante, a ação apenas foi proposta em 19.12.2007, data em que a pretensão do Autor já se encontrava prescrita, ainda que com a projeção do aviso prévio, nos termos do art. 7º, XXIX da Constituição Federal. Nego provimento. (TRT23. RO - 01589.2007.008.23.00-3. Publicado em: 23/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO – EFEITOS – CITAÇÃO RECEBIDA POR EMPREGADO DO CONDOMÍNIO ONDE RESIDE O INTERESSADO – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O MESMO NÃO TOMOU – CONHECIMENTO DA DATA DA AUDIÊNCIA – Ausência de nulidade. É válida a citação para audiência, recebida por empregado do condomínio onde reside o interessado, mormente porque não foi devolvida, gerando a presunção de que produziu o efeito a que se destinava. (TRT 2ª R. – RO 20000560051 – (20010816229) – 10ª T. – Relª Juíza Maria Elisabeth Pinto Ferraz Luz – DOESP 15.01.2002)

HONORÁRIOS DE PERITO – ISENÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – Ainda que seja deferido o benefício da assistência judiciária, não se pode incluir entre as despesas isentadas, os valores devidos ao expert, haja vista que este é profissional autônomo, não podendo ser punido com a falta de pagamento pelo trabalho realizado. O benefício da isenção de custas alcança tão-somente as despesas referentes à prestação jurisdicional do Estado, não incluindo, por óbvio, as despesas decorrentes de serviços prestados por terceiros. (TRT 15ª R. – Proc. 37465/00 – (11550/02) – 5ª T – Relª p/oAc. Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 18.03.2002 – p. 80)

HABEAS CORPUS – DEPOSITÁRIO INFIEL – ALEGAÇÃO DE NÃO SER PROPRIETÁRIO DO BEM – ORDEM DENEGADA – Aquele que sem nada objetar assume o compromisso de guarda e zelo da coisa apreendida, não pode recusar a sua entrega ou ao depósito do seu equivalente em dinheiro sob alegação de não lhe pertencer o bem, pena de ser tido como depositário infiel. (TRT 15ª R. – HC 2078/01 – (507/02-A) – SE – Relª Juíza Maria Cecília Fernandes Alvares Leite – DOESP 16.04.2002 – p. 50)

PENSÃO VITALÍCIA: DIMINUIÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE DE TRABALHO DO OFENDIDO. LEGITIMIDADE. O fato do acidente de trabalho sofrido pelo empregado não ter-lhe retirado a aptidão laboral para qualquer tipo de atividade não se presta a ilidir seu direto à percepção de pensão vitalícia, nos moldes em que assegurado pelo caput, do artigo 950 do Código Civil, que prevê a hipótese de indenização se da ofensa resultar defeito que diminua a capacidade de trabalho do ofendido. Assim, considerando que o autor é portador de seqüela de acidente de trabalho que causou diminuição parcial de sua capacidade laboral de forma irreversível e permanente, não merece reparo a r. decisão do MM. Juízo "a quo", no sentido de condenar a reclamada no pagamento de indenização em forma de pensão mensal, correspondente a 50% (quinze) por cento do último salário mensal recebido. (TRT/SP - 00809200506102003 - RO - Ac. 12ªT 20090777802 - Rel. Vania Paranhos - DOE 02/10/2009)

Custas. Vencido. As custas ficam a cargo da empresa (parágrafo 1o do art. 789 da CLT), pois vencido é o empregador, ainda que o empregado tenha sido vencido em parte. Não existe previsão legal para pagamento de custas proporcionais. (TRT/SP - 01081200705202008 - RO - Ac. 8aT 20090406901 - Rel. Sergio Pinto Martins - DOE 09/06/2009)






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