Ferramenta de Busca
Capa | Modelos de Petições | Modelos de Contratos | Doutrinas | Jurisprudências | Sentenças | Dicionários | Loja Virtual
Mandado De Segurança – Perda Do Objeto – Extinção Sem Julgamento Do
Jurisprudência - Direito do Trabalho


MANDADO DE SEGURANÇA – PERDA DO OBJETO – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – Perdendo a ação o seu objeto, ante a ocorrência de fato superveniente à impetração do writ, carece o impetrante de interesse em agir, devendo ser extinto o processo sem julgamento do mérito (art. 267, VI, CPC). (TRT 15ª R. – MS 987/01 – (512/02-A) – SE – Relª Juíza Maria Cecília Fernandes Alvares Leite – DOESP 16.04.2002 – p. 51)



AVISO PRÉVIO INDENIZADO. HIPÓTESE DE NÃO-CABIMENTO. É cediço que a indenização do aviso prévio é devida quando qualquer uma das partes da relação empregatícia deixa de avisar a outra, com antecedência mínima de 30 dias, da intenção de rescindir o contrato, sendo que aquela que assim procede atrai o ônus financeiro previsto no § 1º do art. 487 da CLT. O dever de pagar o aviso prévio indenizado recai, pois, sobre os ombros do empregador sempre que demitir sem justa causa e sem pré-avisar o empregado. Não se pode olvidar, no entanto, que o aviso prévio tem por finalidade, quando dado pelo empregador ao empregado, que este tenha tempo hábil para procurar um novo emprego, de molde a não ser prejudicado pela dispensa abrupta. In casu, constato haver na petição inicial declaração de que '(...) foi dado baixa no dia 20.01.2006, e no dia 21.01.2006 já estava assinada pela outra empresa.', tornando, assim, desnecessária a concessão de pré-aviso quanto à intenção de dispensar a reclamante. Recurso ao qual se dá provimento para excluir da condenação o aviso prévio indenizado. (TRT23. RO - 00855.2007.009.23.00-7. Publicado em: 20/06/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)



Justiça Gratuita. Interesse. Possibilidade de reversão. O empregado tem interesse processual em pedir os benefícios da justiça gratuita quando há possibilidade de reversão da sucumbência. Recurso da autora a que se dá provimento, nesse ponto. (TRT/SP - 01052200802702007 - RO - Ac. 11ªT 20090916306 - Rel. Eduardo de Azevedo Silva - DOE 03/11/2009)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JORNADA. TOLERÂNCIA. INAPLICABILIDADE. Os cartões de ponto revelam que a tolerância prevista pelo artigo 58, parágrafo 1o, da CLT, era extrapolada, de modo que se aplica à espécie a Súmula 366, do TST. SEGURO DESEMPREGO. GUIAS. PRAZO. O fato de se ultrapassar o prazo para habilitação impossibilita o fornecimento de nova guia para o seguro desemprego, devendo ser mantida a indenização correspondente. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TRT/SP - 02402200506602002 - RO - Ac. 4aT 20090542597 - Rel. Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva - DOE 31/07/2009)



REVISTA ÍNTIMA - DANO MORAL - O empregador como titular do poder diretivo tem como prerrogativa, além de traçar metas para que seus objetivos sejam atingidos, o de tomar medidas para salvaguardar seu patrimônio. Não obstante tal premissa há de ser em primeiro lugar e sobre qualquer outro direito fundamental, salvaguardada a dignidade da pessoa do trabalhador em relação aos métodos que porventura sejam utilizados pelo empregador para garantir a integridade de seu patrimônio. Isso porque a prerrogativa de proteção do patrimônio não se sobrepõe, jamais, ao princípio da dignidade humana (valor humano), encontrando limite intransponível nos direitos personalíssimos. A revista de empregado é conduta invasiva da privacidade, viola a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem do trabalhador, direitos estes assegurados por norma constitucional - art. 5o, X da CF/88 - configurando procedimento vexatório e humilhante que impõe a correspondente indenização por danos morais - art. 5o, V, CF/88. (TRT/SP - 02986200503702000 - RO - Ac. 4aT 20090467315 - Rel. Ivani Contini Bramante - DOE 19/06/2009)



HORAS EXTRAS – NÃO APRESENTAÇÃO DOS CARTÕES-PONTO – APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 359, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – Ao trabalho prestado deve corresponder a devida contraprestação. Labor extra deve ser corretamente anotado nos registros, conforme exige o § 2º, do artigo 74, da CLT, constituindo-se no meio de prova mais eficiente para a convicção sobre a jornada praticada pelo empregado. Aplica-se, subsidiariamente, o disposto no artigo 359, do Código do Processo Civil, quanto o empregador não apresenta justificativa razoável para o não cumprimento da determinação judicial de apresentação dos registros do horário de trabalho do empregado. (TRT 9ª R. – RO 05656-2001 – (00385-2002) – 3ª T. – Relª Juíza Wanda Santi Cardoso da Silva – DJPR 25.01.2002)



HORAS EXTRAS – ÔNUS DA PROVA – De acordo com o preconizado no artigo 818 da CLT, a sobrejornada é fato extraordinário que deve ser comprovado pelo obreiro. (TRT 15ª R. – RO 14.764/00-8 – Rel. Juiz Eduardo Benedito de Oliveira Zanella – DOESP 04.03.2002)



Das comissões. A prova dos autos revela que o autor não recebia percentual fixo a título de comissões, verba denominada gratificação por produtividade com metas pré estabelecidas, que, caso não cumpridas, importava no não recebimento de gratificação. Dos reflexos em Dsr's. Indevidos. Inteligência da Súmula 225 do C. TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Aplicação da Súmula 338, III, do C. TST. A jornada com horários uniformes não se prestam como meio de prova. Assim sendo, acolho a jornada noticiada na inicial. Reconhecidas as horas extras. Recurso Ordinário a que se dá provimento, tornando a ação procedente em parte. (TRT/SP - 00589200505502006 - RO - Ac. 10aT 20090302790 - Rel. Marta Casadei Momezzo - DOE 12/05/2009)



EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE DO DECLARADO RESPONSÁVEL PELA CONDENAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. Aquele declarado parte legítima para responder pelo pagamento dos valores deferidos na condenação somente na fase de execução pode se valer de embargos de terceiro com vistas a rever tal decisão (art. 1046,"caput",do Código de Processo Civil). Não se confunde a parte que respondeu desde o início pela ação com aquela integrada posteriormente ao feito. (TRT/SP - 01852200731202002 - AP - Ac. 5aT 20090320012 - Rel. José Ruffolo - DOE 22/05/2009)



HORAS EXTRAS – PROVA – CARTÕES-DE-PONTO – Os cartões-de-ponto somente constituem prova essencial da jornada de trabalho, quando as anotações que deles constam são reconhecidas como corretas pelo trabalhador. (TRT 15ª R. – RO 014.632/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 18.02.2002)



DESVIO DE FUNÇÃO – Tendo restado plenamente caracterizado o desvio de função, correta a decisão recorrida que reconheceu o direito da autora à diferença salarial pretendida. (TRT 11ª R. – RO 1224/00 – (0002/02) – Relª Juíza Solange Maria Santiago Morais – J. 15.01.2002)






Jurisprudências relacionadas
Confira outras jurisprudências relacionadas
Mandado De Segurança – Perda Do Objeto – O Mandado De Segurança
Mandado De Segurança – Possibilidade De Concessão De Medida Liminar
Mandado De Segurança – Prazo – Interposição – O Prazo Para Impetrar
Mandado De Segurança – Preclusão – Não Cabe Mandado De Segurança Em
Mandado De Segurança – Prova Do Direito Líquido E Certo – Por Sua
Mandado De Segurança – Recolhimento Intempestivo Do Imposto De Renda
Mandado De Segurança – Reintegração – Dirigente Sindical –
Mandado De Segurança – Remoção De Bens Penhorados – Direito Líquido E
Mandado De Segurança – Transferência De Gestante Reintegrada Para
Mandado De Segurança – Tutela Antecipada – Registro De Trabalhadores
Mandado De Segurança Cabimento Arresto Concedido Em Face De Sócio
Mandado De Segurança Cabimento Mandado De Segurança – Existência De
Mandado De Segurança Contra Ato Do Presidente Do Trt Da 15ª Região –
Mandado De Segurança Contra Decisão Judicial Recorrível – A
Mandado De Segurança E Embargos De Terceiro – Hipótese De Não
Mandato – Instrumento – Irregularidade De Representação – Não Se
Outras Jurisprudências

Modelos de Petições
Modelos diversos de nosso repertório
Embargos de Terceiro - Veículo Penhorado - Nula a Alienação
Embargos de Terceiro - Suspender Praceamento de Bem
Razões de Apelação Adesiva do Expropriado
Ação de Busca e Apreensão pela Administradora de Consórcio
Ação Cominatória para Transferência de Veículo
Ação de Despejo para Uso Próprio
Contestação à Ação de Consignação em Pagamento
Execução de Prestação Alimentícia
Inicial Trabalhista - Período sem Anotação da CTPS, Férias e FGTS
Consignação em Pagamento - Empregado Não Compareceu para Rescisão
Ação de Indenização por Danos Decorrentes de Tentativa de Homicídio
Recurso Ordinário - Legitimidade do Sindicato para Representar a Categoria
Exceção de Incompetência em Ação de Busca e Apreensão
Contestação à Ação de Indenização por Danos Morais
Autorização Judicial para Menor com Bolsa de Estudos Viajar ao Exterior
Ação de Indenização da Seguradora contra o Causador do Acidente
Outros Modelos de Petições
Conteúdo Completo
Todo o acervo do site em seções
Modelos de petições
Modelos de contratos
Recursos de Multas
Textos doutrinários
Sentenças e acórdãos
Matérias publicadas
Expressões em latim
Dicionário jurídico
Jurisprudências
Súmulas


Central Jurídica
Todos os direitos reservados
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização