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Mandado De Segurança Perda Do Objeto

Jurisprudência - Direito do Trabalho

MANDADO DE SEGURANÇA – PERDA DO OBJETO – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – Perdendo a ação o seu objeto, ante a ocorrência de fato superveniente à impetração do writ, carece o impetrante de interesse em agir, devendo ser extinto o processo sem julgamento do mérito (art. 267, VI, CPC). (TRT 15ª R. – MS 987/01 – (512/02-A) – SE – Relª Juíza Maria Cecília Fernandes Alvares Leite – DOESP 16.04.2002 – p. 51)

HORAS EXTRAS – Faz jus o reclamante ao recebimento das horas extras laboradas além das 44 semanais, bem como dos minutos em que laborou no intervalo intrajornada. No caso em tela, tais horas serão apuradas através das fichas de controle externo que estão nos autos, sendo que nos meses em que não foram juntadas as respectivas fichas, as horas extras serão apuradas pela média mensal das horas extras encontradas naquelas fichas. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (TRT 15ª R. – RO 28.783/99 – Rel. Juiz Carlos Alberto Moreira Xavier – DOESP 14.01.2002)

DIREITO PREVISTO EM NORMA COLETIVA – OBSERVÂNCIA – A Constituição Federal de 1988 valorizou a autocomposição dos conflitos de trabalho, conferindo total validade aos acordos e convenções coletivas, conforme art. 7º, inc. XXVI. Tais instrumentos somente podem estabelecer regras e condições desde que respeitem o mínimo legal e não afrontem textos legais de ordem pública. Neste diapasão, incumbe ao empregador a observância da norma coletiva que assegura ao empregado o direito ao pagamento de licença especial porque preenchidos os requisitos para a sua concessão. (TRT 12ª R. – RO-V . 7005/2001 – (01582/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Jorge Luiz Volpato – J. 07.03.2002)

IRREGULARIDADE FORMAL – Embora as razões do agravo de petição tenham sido endereçadas ao MM. Juízo de primeiro grau, e não a esta Corte, certo é que o rigorismo formal não se coaduna com a simplicidade do processo do trabalho, mormente no que tange aos recursos, como se depreende do disposto no artigo 899, da CLT. 2 – FGTS – Pagamento ou recolhimento. Não merece ser provido o agravo de petição interposto da decisão dos embargos à execução, quando a agravante pretende modificar comando contido no título judicial exeqüendo. (TRT 17ª R. – AP 797/2001 – (1365/2002) – Relª Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 14.02.2002)

INSALUBRIDADE – Resta indeferido o pedido recursal de adicional de insalubridade, fundamentado exclusivamente na não-entrega de máscaras de proteção, quando o único agente insalutífero verificado pelo perito foi o ruído excessivo (devidamente atenuado pelos protetores auriculares), contra o qual o equipamento citado no recurso de nada adianta. (TRT 12ª R. – RO-V 6183/2001 – 1ª T. – (00853/2002) – Relª Juíza Sandra Márcia Wambier – J. 07.01.2002)

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSI-ÇÃO SOBRE O VALOR AVENÇADO A TÍTULO DE VALE-TRANSPORTE: "Entabulado acordo entre as partes, especificando que parte do valor avençado corresponde ao vale-transporte não concedido durante todo o período contratual, sendo objeto do pedido inicial, descabe a incidência de contribuição previdenciária sobre a importância ajustada, tendo em vista a disposição contida na Lei n.o 7418/85 (art. 2.o, letra 'b'). Se, durante a vigência do trato laboral, o empregador não satisfez o pagamento do vale-transporte, imperioso reconhecer o direito do trabalhador à indenização pelo "quantum" correspondente, situação que não altera o fato gerador de não incidência da contribuição previdenciária, tendo em vista, ainda, que essa prestação não tem natureza salarial (art. 2.o, letra 'a', da Lei n.o 7418/85)". Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT/SP - 01425200639102005 - RO - Ac. 11aT 20090436762 - Rel. Dora Vaz Treviño - DOE 12/06/2009)

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA. INTIMAÇÃO PELO ÓRGÃO OFICIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. A intimação do Executado para ciência de atos processuais posteriores à citação, esta realizada pessoalmente, por meio de Oficial de Justiça, e que possibilita que a parte manifeste-se regularmente nos autos, com a apresentação de Embargos à Execução e a interposição de Agravo de Petição, não enseja prejuízo processual e tampouco malfere qualquer garantia constitucional, constituindo-se em medida que atende ao clamor público de celeridade na prestação jurisdicional, com baixo custo de operação. Recurso ao qual se nega provimento. PENHORA. LEGALIDADE. In casu, há que se considerar subsistente a penhora incidente sobre créditos do Executado, eis que fora efetuada de acordo com a legislação aplicável. Agravo de Petição não provido. (TRT23. AP - 01120.2007.006.23.00-1. Publicado em: 23/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)





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