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Mandado De Segurança Perda Do Objeto

Jurisprudência - Direito do Trabalho

MANDADO DE SEGURANÇA – PERDA DO OBJETO – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – Perdendo a ação o seu objeto, ante a ocorrência de fato superveniente à impetração do writ, carece o impetrante de interesse em agir, devendo ser extinto o processo sem julgamento do mérito (art. 267, VI, CPC). (TRT 15ª R. – MS 987/01 – (512/02-A) – SE – Relª Juíza Maria Cecília Fernandes Alvares Leite – DOESP 16.04.2002 – p. 51)

AGRAVO REGIMENTAL - A concessão de liminar em medida cautelar com o objetivo de suspender a execução de julgado deve basear-se em ato que represente real ameaça, não bastando o mero temor subjetivo desacompanhado de razões concretas. Não comprovado os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, a ensejar o deferimento inaudita altera pars da liminar pleiteada, pois não foi constatada qualquer situação que pudesse tornar inócua ou ineficaz a medida pretendida a justificar sua concessão sem ouvir o Requerido, necessário se faz a manutenção do despacho que indeferiu a liminar de suspensão da execução. Nego provimento. (TRT23. AGMC - 00058.2008.000.23.00-3. Publicado em: 25/04/08. Tribunal Pleno. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

ACORDO JUDICIAL ANTES DA SENTENÇA TRANSITAR EM JULGADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O acordo havido entre partes encerra as controvérsias e põe fim à lide. Se não há coisa julgada, as partes são livres para transacionar as verbas e seus valores. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. O fato gerador da incidência da contribuição previdenciária é o pagamento e não a prestação de serviços. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT/SP - 01115200838202001 - AP - Ac. 10aT 20090631557 - Rel. Marta Casadei Momezzo - DOE 28/08/2009)

O parcelamento de débito tributário apenas suspende a exigibilidade do crédito e não autoriza a liberação de valores já penhorados. (TRT/SP - 02760200543402003 - AP - Ac. 12aT 20090734305 - Rel. Maria José Bighetti Ordoño Rebello - DOE 18/09/2009)

COISA JULGADA. RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDAVA A AÇÃO. TRANSAÇÃO JUDICIAL REALIZADA PELO SINDICATO DA CATEGORIA NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL EM DISSÍDIO COLETIVO. EFEITOS. O sindicato, na condição de substituto processual, renunciou, em dissídio coletivo, aos direitos em que se fundavam diversas outras ações coletivas ajuizadas em favor da categoria a qual pertence o reclamante. Em contrapartida a entidade sindical transacionou com a reclamada o pagamento de um abono para todos os trabalhadores com contrato em vigor em 31/10/2011. Se em ação individual posterior (assistida pelo mesmo sindicato - apenas para registro), o reclamante formula pedidos abrangidos pelas ações em que houve a renúncia e transação dos direitos ora postulados, resta configurada a coisa julgada, devendo o processo ser extinto, sem resolução do mérito, a teor do artigo 267, V, do CPC. (TRT da 3.ª Região; Processo: 01638-2012-097-03-00-3 RO; Data de Publicação: 05/02/2014; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Luiz Ronan Neves Koury; Revisor: Convocado Eduardo Aurelio P. Ferri)

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DESCABIMENTO – Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, além de estar assistida por sindicato da categoria profissional, comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Enunciado nº 219/TST. Não é o caso dos autos. (TRT 19ª R. – RO 02495.1998.005.19.00.2 – Rel. Juiz João Batista – J. 10.01.2002)

INSS. Acordo sem discriminação de parcelas. Incidência de contribuições sobre o total do ajuste. A celebração de acordo sem a discriminação de parcelas salariais e não salariais quitadas atrai a aplicação do art. 43, parágrafo único, da Lei no 8.212/91, com a incidência de contribuição previdenciária sobre o valor total objeto da conciliação. (TRT/SP - 00885200531302000 - RO - Ac. 1aT 20090400598 - Rel. Wilson Fernandes - DOE 19/06/2009)







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