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Mandado De Segurança Perda Do Objeto

Jurisprudência - Direito do Trabalho

MANDADO DE SEGURANÇA – PERDA DO OBJETO – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – Perdendo a ação o seu objeto, ante a ocorrência de fato superveniente à impetração do writ, carece o impetrante de interesse em agir, devendo ser extinto o processo sem julgamento do mérito (art. 267, VI, CPC). (TRT 15ª R. – MS 987/01 – (512/02-A) – SE – Relª Juíza Maria Cecília Fernandes Alvares Leite – DOESP 16.04.2002 – p. 51)

HORAS EXTRAS – BANCÁRIOS – Ao bancário, gerente de negócios, subordinado hierarquicamente ao gerente da agência, aplica-se o disposto no art. 224, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, reconhecendo-lhe o direito às horas laboradas após a oitava diária como extras. (TRT 12ª R. – RO-V . 6748/2001 – (01911/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Gerson Paulo Taboada Conrado – J. 21.02.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JORNADA. TOLERÂNCIA. INAPLICABILIDADE. Os cartões de ponto revelam que a tolerância prevista pelo artigo 58, parágrafo 1o, da CLT, era extrapolada, de modo que se aplica à espécie a Súmula 366, do TST. SEGURO DESEMPREGO. GUIAS. PRAZO. O fato de se ultrapassar o prazo para habilitação impossibilita o fornecimento de nova guia para o seguro desemprego, devendo ser mantida a indenização correspondente. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TRT/SP - 02402200506602002 - RO - Ac. 4aT 20090542597 - Rel. Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva - DOE 31/07/2009)

EMPREGADO PÚBLICO CONTRATADO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF/88. NULIDADE CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. Se a contratação do empregado se deu pelo regime celetista e sob a égide da CF/67, a qual não exigia prévia submissão a concurso público para provimento de emprego público, mas, sim, para cargo público, consoante previa seu art. 97, § 1º, há que se ter por válida a contratação e, por conseguinte, devidos todos os direitos decorrentes do rompimento do contrato de trabalho. Recurso ao qual se nega provimento. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Declarada a validade do contrato de trabalho pelo regime celetista, devido ao Obreiro todas as verbas rescisórias decorrentes da despedida imotivada, inclusive a multa de 40% sobre os depósitos do FGTS relativos ao período do vínculo contratual, bem assim a multa estatuída no art. 477 da CLT. Recurso ao qual se nega provimento. (TRT23. RO - 01054.2003.005.23.00-0. Publicado em: 23/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO – INCORPORAÇÃO – A gratificação de função é um acréscimo que ocorre no salário devido a uma circunstância excepcional, em que o trabalhador sofre também um acréscimo em suas atribuições e responsabilidades. A gratificação é devida enquanto subsistam as condições diferenciadas de trabalho, não se justificando sua incorporação ao salário. (TRT 12ª R. – RO-V . 7118/2001 – (02332/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Licélia Ribeiro – J. 04.03.2002)

CONTRARRAZÕES DO RECLAMADO. LEGITIMAÇÃO. Inegável a legitimidade da autarquia federal para interpor recurso contra sentença homologatória, nos termos do parágrafo 4o, do artigo 832, da CLT, acrescentado pela Lei n.o 1035/2000. COISA JULGADA. A Lei n.o 10.035/2000 alterou o parágrafo único do artigo 831 da CLT, autorizando o INSS a recorrer nos casos de conciliação realizada perante a Justiça do Trabalho. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. O fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento à pessoa física prestadora dos serviços, e não a data do início dessa prestação, consoante disposição contida no artigo 195, inciso I, alínea "a", da Constituição. De se observar, também, que se tais importes decorrem de sentença prolatada em demanda trabalhista, condenatória ou homologatória de avença entre as partes, tem-se aí materializado o fato gerador, considerando-se, quanto ao prazo para o recolhimento das obrigações, o estabelecido no artigo 276, do Decreto no 3.048/99. (TRT/SP - 01560200707902003 - RO - Ac. 2aT 20090609918 - Rel. Luiz Carlos Gomes Godoi - DOE 28/08/2009)

MANDADO DE SEGURANÇA – DETRAN – AUTARQUIA ESTADUAL – IMPENHORABILIDADE DE SEUS BENS – A entidade autárquica de natureza pública, que não procede à exploração de atividade econômica, na forma do art. 173, § 1º, da Constituição Federal de 1988, não pode se submeter à execução do título judicial de forma direta, mas sob o rito procedimental dos artigos 730 e 731 do CPC. (TRT 11ª R. – MS 0028/01 – (839/2002) – Relª Juíza Marlene de Lima Barbosa – J. 19.02.2002)






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