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Mandado De Segurança Perda Do Objeto

Jurisprudência - Direito do Trabalho

MANDADO DE SEGURANÇA – PERDA DO OBJETO – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – Perdendo a ação o seu objeto, ante a ocorrência de fato superveniente à impetração do writ, carece o impetrante de interesse em agir, devendo ser extinto o processo sem julgamento do mérito (art. 267, VI, CPC). (TRT 15ª R. – MS 987/01 – (512/02-A) – SE – Relª Juíza Maria Cecília Fernandes Alvares Leite – DOESP 16.04.2002 – p. 51)

ESTABILIDADE GESTANTE: – A empregada gestante dispensada em razão do término de contrato por prazo determinado ( de experiência) não tem direito à estabilidade provisoria de que trata o ADCT da CF/88. Recurso a que nego provimento. (TRT 9ª R. – ROPS 01127/2001 – (02934/2002-2001) – Rel. Juiz Sergio Murilo Rodrigues Lemos – DJPR 15.02.2002)

INTERMEDIAÇÃO ILÍCITA ATRAVÉS DE COOPERATIVA – RELAÇÃO DE EMPREGO DECLARADA COM O TAMADOR DE SERVIÇOS – Não atendidos os princípios comuns presentes no cooperativismo, principalmente a característica da atividade em proveito comum, declara-se existência de vínculo de emprego com o tomador dos serviços. Decisão mantida. (TRT 9ª R. – RO 06176/2001 – (06088/2002) – Relª Juíza Wanda Santi Cardoso da Silva – DJPR 15.03.2002)

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. INÉPCIA DA INICIAL. Se o autor, devidamente intimado, deixa transcorrer in albis o prazo de dez dias para sanar o vício da inicial no tocante ao litisconsórcio necessário (Súmula 263 do TST), impõe a extinção da ação sem resolução de mérito por inépcia da inicial, nos termos do art. 267, I do CPC. Agravo de Petição ao qual se nega provimento. (TRT23. AP - 00174.2007.056.23.00-6. Publicado em: 10/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

HONORÁRIOS PERICIAIS – FIXAÇÃO EM EXECUÇÃO – POSSIBILIDADE – Tratando-se de despesas processuais, os honorários do perito, mesmo quando se referir a prova realizada na fase cognitiva, podem ser fixados e exigidos em execução, ainda que não conste da decisão exeqüenda. Não sendo parte no processo, mas sim auxiliar do juízo, o perito não é intimado da sentença, não se podendo dele exigir interposição de embargos de declaração ou recurso ordinário, muito menos pode sofrer os efeitos da coisa julgada material, restrita às partes entre as quais (a sentença) é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros (art. 472, CPC). (TRT 9ª R. – AP 01629-2001 – (01827-2002) – 2ª T. – Rel. Juiz Arion Mazurkevic – DJPR 15.02.2002)

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MUNICÍPIO – Na hipótese o município declarou inexistir crédito da reclamada por meio do seu representante legal, presumindo-se verdadeira a declaração, não se tendo suscitado dúvidas sobre sua autenticidade ideológica, sendo certo que a alteração no estado de fato não é suficiente para isso. Além disso, no presente feito não há ordem de bloqueio do crédito, com o que resta disponível a sua utilização pelo município, nos termos do direito público. (TRT 17ª R. – AP 00619.2000.191.17.00.0 – (1993/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 06.03.2002)

EXECUÇÃO – Não é possível revolver na execução matéria própria da fase de conhecimento. (TRT 12ª R. – AG-PET . 9187/2001 – (02144/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Garibaldi T. P. Ferreira – J. 27.02.2002)







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