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Mandado De Segurança Reintegração Dirigente Sindical

Jurisprudência - Direito do Trabalho

MANDADO DE SEGURANÇA – REINTEGRAÇÃO – DIRIGENTE SINDICAL – Evidenciando, sem sombras de dúvidas, os autos de Mandado de Segurança, que não há prova de efetiva garantia de emprego assegurada ao liticonsorte, exsurge para o Impetrante o direito líquido e certo em não se sujeitar, de plano, à ordem de reintegração do empregado. Segurança concedida. (TRT 9ª R. – MS-00511-2001 – (01824-2002) – S.Esp. II – Relª Juíza Wanda Santi Cardoso da Silva – DJPR 15.02.2002)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RECLAMADA CONHECIDOS E PROVIDOS PARA SANAR OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO, SEM EFEITO MODIFICATIVO NO JULGADO – Embargos declaratórios da reclamante conhecidos e parcialmente providos, para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. (TRT 17ª R. – ED-RO 3347/2000 – (233/2002) – Relª Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 15.01.2002)

RECURSO DE REVISTA. SEGURO DESEMPREGO. ENTREGA DAS GUIAS E INDENIZAÇÃO. SÚMULA 389, II, DO TST. Configurada a omissão do empregador em fornecer a documentação necessária à obtenção do seguro desemprego, uma vez que desconstituída a imputação de justa causa em Juízo, surge a obrigação de indenizar o dano causado ao empregado que deixou de receber o benefício que lhe seria devido. Esse o entendimento consagrado no item II da Súmula 389 deste Tribunal, no sentido de que o não-fornecimento pelo e m pregador da guia necessária para o recebimento do seguro desemprego dá origem ao direito à indenização. Recurso de revista não conhecido. (TST. RR 16009/2000-012-09-00. Relator: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga. 6a T. DJ - 11/04/2008)

HORAS EXTRAS – INTERVALOS INTRAJORNADAS E FERIADOS – Além das diversas incoerências apontadas pela origem (na inicial o autor informa uma coisa, em depoimento pessoal outra), as testemunhas inquiridas não confirmaram quaisquer de suas informações. A nulidade dos acordos de compensação não foi aventada na inicial, motivo pelo qual se considera leviana e impertinente, nesta fase processual, mencionada alegação. Por outro lado, a fidelidade dos apontamentos contidos nos espelhos de ponto foi suficientemente demonstrada em audiência, o que afasta, de plano, o grotesco demonstrativo de diferenças apontadas. Não bastasse, o confronto dos cartões de ponto com os recibos, desnuda a correta apuração e o escorreito pagamento da sobrejornada eventualmente cumprida (inclusive no que pertine aos feriados) e das horas trabalhadas durante os intervalos. MULTA DO § 8º, DO ART. 477 DA CLT – A imposição da penalidade se justifica apenas quando há atraso no pagamento das verbas rescisórias e não de diferenças resultantes de reflexos de verbas deferidas judicialmente. (TRT 15ª R. – Proc. 38434/00 – (11553/02) – 5ª T – Relª Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 18.03.2002 – p. 80)

RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO EXCELSO STF SUSPENSÃO DA SÚMULA Nº 228 DO TST DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM DECLARAÇÃO DE NULIDADE - MANUTENÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO ATÉ A EDIÇÃO DE NOVA LEI EM SENTIDO CONTRÁRIO OU CELEBRAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA. O Supremo Tribunal Federal, mediante o julgamento do RE 565.714/SP, editou a Súmula Vinculante nº 4, em que concluiu que o art. 7º, IV, da Constituição Federal veda a utilização do salário-mínimo como base de calculo do adicional de insalubridade. Apesar de reconhecer a inconstitucionalidade da utilização do salário-mínimo como indexador da base de cálculo do referido adicional, vedou a substituição desse parâmetro por decisão judicial. Assim, ressalvado meu entendimento no que tange às relações da iniciativa privada, o adicional de insalubridade deve permanecer sendo calculado com base no salário-mínimo enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva. Precedentes da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR-79900-88.2008.5.15.0105 - DEJT 25/03/2011 - Relator o Ministro Vieira de Mello Filho - 1ª Turma)

DIRIGENTE SINDICAL – ESTABILIDADE – RENÚNCIA – Renuncia à estabilidade provisória o dirigente sindical que adere a plano de demissão incentivada, recebendo indenização pelo afastamento, mormente em se tratando de termo rescisório homologado sem qualquer ressalva pela entidade sindical detentora da representatividade do empregado perante o empregador. (TRT 12ª R. – RO-V . 7994/2001 – (02748/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Redª p/o Ac. Juíza Maria de Lourdes Leiria – J. 13.03.2002)

DISSÍDIO COLETIVO – PAUTA REIVINDICATÓRIA NÃO REGISTRADA EM ATA – CAUSA DE EXTINÇÃO – A ata da assembléia de trabalhadores que legitima a atuação da entidade sindical respectiva em favor de seus interesses deve registrar, obrigatoriamente, a pauta reivindicatória, produto da vontade expressa pela categoria (Orientação Jurisprudencial nº 8 da Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho). (TRT 12ª R. – DC-ORI . 1994/2001 – (023132) – Florianópolis – SDC – Red. p/o Ac. Juiz Jorge Luiz Volpato – J. 04.03.2002)






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