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Mandado De Segurança Reintegração Dirigente Sindical

Jurisprudência - Direito do Trabalho

MANDADO DE SEGURANÇA – REINTEGRAÇÃO – DIRIGENTE SINDICAL – Evidenciando, sem sombras de dúvidas, os autos de Mandado de Segurança, que não há prova de efetiva garantia de emprego assegurada ao liticonsorte, exsurge para o Impetrante o direito líquido e certo em não se sujeitar, de plano, à ordem de reintegração do empregado. Segurança concedida. (TRT 9ª R. – MS-00511-2001 – (01824-2002) – S.Esp. II – Relª Juíza Wanda Santi Cardoso da Silva – DJPR 15.02.2002)

INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS – Não cabe indenização por danos morais quando o próprio empregado-reclamante concorre voluntariamente para a concretização do ato ilícito que mais tarde, segundo alega, revelou-se danoso à sua imagem. (TRT 12ª R. – RO-V . 8901/2001 – (1926/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Garibaldi T. P. Ferreira – J. 18.02.2002)

GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL – A remuneração do labor extraordinário não integra a sua base de cálculo. (TRT 5ª R. – RO 31.01.00.1461-50 – (499/02) – 4ª T. – Rel. Juiz Raymundo Figueirôa – DOBA 22.02.2002 – p. 18)

HORAS EXTRAS – PEDIDO DE REFLEXOS DE FORMA GENÉRICA – Embora tenha havido pedido expresso em relação ao reflexo de horas extras nas parcelas salariais e rescisórias, inclusive com demonstração aritmética do total devido a este título, não cuidou o reclamante de especificar sobre quais parcelas os reflexos incidiriam, tarefa que não pode ser transferida para o juízo, motivo pelo qual ficam excluídos da condenação. (TRT 3ª R. – RO 14893/01 – 5ª T. – Rel. Juiz Luiz Ronan Neves Koury – DJMG 09.02.2002 – p. 31)

HORAS IN ITINERE. REQUISITOS. Para que se conceda o pagamento como extras das horas despendidas no trajeto residência-trabalho-residência horas in itinere com a utilização de condução fornecida pelo empregador, é indispensável que o reclamante prove ser o local de difícil acesso ou não servido por transporte público regular, com fulcro no § 2º do art. 58 da CLT e na Súmula n. 90 do colendo TST (TRT23. RO - 01152.2007.008.23.00-0. Publicado em: 07/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

HORAS DE TRAJETO – A instrução demonstrou que não há calçada a partir de certo trecho do percurso na área interna da empresa, da portaria ao local de trabalho, sendo certo que se a empresa tem estrutura física que tais, deve propiciar segurança aos empregados, arcando com o risco do negócio. (TRT 17ª R. – RO 2048/2001 – (1139/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 07.02.2002)

EQUIPARAÇÃO SALARIAL – REQUISITOS – Para ser deferida, a isonomia salarial exige identidade absoluta de tarefas, sem o quê não é possível aquilatar o preenchimento dos requisitos de mesma produtividade e perfeição técnica entre os paragonados. (TRT 15ª R. – RO 014.765/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 18.02.2002)






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