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Mandado De Segurança Reintegração Dirigente Sindical

Jurisprudência - Direito do Trabalho

MANDADO DE SEGURANÇA – REINTEGRAÇÃO – DIRIGENTE SINDICAL – Evidenciando, sem sombras de dúvidas, os autos de Mandado de Segurança, que não há prova de efetiva garantia de emprego assegurada ao liticonsorte, exsurge para o Impetrante o direito líquido e certo em não se sujeitar, de plano, à ordem de reintegração do empregado. Segurança concedida. (TRT 9ª R. – MS-00511-2001 – (01824-2002) – S.Esp. II – Relª Juíza Wanda Santi Cardoso da Silva – DJPR 15.02.2002)

DO CONHECIMENTO - SÚMULA 128, DO TST. Quando há declaração de responsabilidade subsidiária de uma das litisconsortes, inaplicável os termos da Súmula 128, inciso III, do TST, pois esta prevê que o depósito recursal efetuado por uma das partes aproveita as demais no caso de condenação solidária de duas ou mais empresas. (TRT/SP - 00336200706402005 - RO - Ac. 2aT 20090281637 - Rel. Rosa Maria Zuccaro - DOE 05/05/2009)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Não enquadrados dentro das exigências preconizadas no art. 535, do CPC, hão de ser rejeitados os embargos declaratórios inadequadamente interpostos. (TRT 19ª R. – EDcl 01228.1999.005.19.00.9 – Rel. Juiz Severino Rodrigues – J. 05.02.2002)

JUSTA CAUSA – Prova a conduta faltosa do empregado, o seu contrato de trabalho deve ser rompido por justa causa. Recurso conhecido e não provido. (TRT 11ª R. – RO 1889/01 – (611/2002) – Rel. Juiz Othílio Francisco Tino – J. 07.02.2002)

CONCILIAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Afastada, em acordo judicial, a existência de vínculo empregatício, a relação assume o formato de prestação de serviços típica, incidindo as contribuições previdenciárias, no importe de 20% incidentes sobre o montante do acordo, e 11% sobre o limite mínimo do salário-de-contribuição, sendo que os valores respectivos devem ser suportados exclusivamente pela reclamada, conforme determinam os arts. 195, inciso I, alínea "a", da Constituição, e 43, parágrafo único, 21, 22 e 30 da Lei no 8.212/91. (TRT/SP - 00582200703002000 - RO - Ac. 2aT 20090138109 - Rel. Luiz Carlos Gomes Godoi - DOE 20/03/2009)

RECURSO ORDINÁRIO. SEMANA ESPANHOLA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA. HORAS EXTRAS. CONFIGURAÇÃO. I - Apesar de ser reconhecida como válida a chamada "semana espanhola" (OJ no 323 da SDI-1 do Colendo TST), em que o empregado labora 48 horas em uma semana e, em compensação, 40 horas na outra, é importante ressaltar que, caso haja a prestação de horas extras habituais, o acordo de compensação de jornada estará descaracterizado. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal (44 horas) deverão ser pagas como horas extraordinárias. II - O TST tem decidido reiteradamente que os atos preparatórios, como as conversas a respeito do serviço a ser desempenhado no dia e a colocação do uniforme, são considerados tempo à disposição do empregador. (TRT/SP - 00481200646602000 - RO - Ac. 12aT 20090279551 - Rel. Marcelo Freire Gonçalves - DOE 08/05/2009)

VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE FGTS E MULTA DE 40% - ATUALIZAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS AOS DÉBITOS TRABALHISTAS - APLICAÇÃO DA OJ No. 302 DA SDI-1 DO TST. O índice JAM tem aplicação restrita ao âmbito administrativo do órgão gestor do FGTS (CEF) e destina-se exclusivamente a corrigir os depósitos do FGTS efetuados em atraso nas contas vinculadas no curso do pacto laboral, sendo que os valores não depositados sob tal rubrica e a título da respectiva multa de 40%, reconhecidos devidos por decisão judicial, constituem autêntico débito trabalhista como qualquer outro e, portanto, devem ser atualizados pelos mesmos índices de correção monetária aplicáveis aos créditos trabalhistas em geral, observando- se o disposto na Súmula no. 381 do TST, sobre os quais incidem juros de mora, na forma prevista nos artigos 17, 39, caput e parágrafo primeiro, da Lei no. 8.177/91. Aplicação, na espécie, da Orientação Jurisprudencial no. 302 da SDI-1 do TST. (TRT da 3.ª Região; Processo: RO -20487/06; Data de Publicação: 03/03/2007; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Irapuan Lyra; Revisor: Maria Lucia Cardoso Magalhaes; Divulgação: DJMG . Página 12)






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