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Mandado De Segurança Reintegração Dirigente Sindical

Jurisprudência - Direito do Trabalho

MANDADO DE SEGURANÇA – REINTEGRAÇÃO – DIRIGENTE SINDICAL – Evidenciando, sem sombras de dúvidas, os autos de Mandado de Segurança, que não há prova de efetiva garantia de emprego assegurada ao liticonsorte, exsurge para o Impetrante o direito líquido e certo em não se sujeitar, de plano, à ordem de reintegração do empregado. Segurança concedida. (TRT 9ª R. – MS-00511-2001 – (01824-2002) – S.Esp. II – Relª Juíza Wanda Santi Cardoso da Silva – DJPR 15.02.2002)

HORAS EXTRAS – FIXAÇÃO – As horas extras devem atingir medida convincente, não podendo ser copiosamente deferidas. Para sua fixação devem ser sopesadas todas as informações trazidas aos autos, de modo a não se galardoar o empregado se assim não fizer jus. (TRT 15ª R. – Proc. 26947/99 – (10585/02) – SE – Rel. Juiz Carlos Alberto Moreira Xavier – DOESP 18.03.2002 – p. 49)

JUSTA CAUSA – DESCARACTERIZAÇÃO – EXIGÊNCIA DE SERVIÇOS SUPERIORES ÀS FORÇAS DO TRABALHADOR – O reclamado para compensar a redução do seu quadro de funcionários vinha, por mais de quinze dias, aumentando a carga horária de seus trabalhadores além do limite diário permitido pelo art. 59, da CLT, tornando a execução dos serviços superiores às forças dos trabalhadores, ainda mais se considerarmos que o serviço desempenhado já era extenuante por si só (desossador de carnes bovinas). Portanto, o fato da reclamante se recusar a continuar trabalhando após uma jornada de mais de onze horas não constitui justa causa para o despedimento do trabalhador. Recurso conhecido e não provido. (TRT 15ª R. – RO 14623/00 – Rel. Juiz Lorival Ferreira dos Santos – DOESP 04.03.2002)

HORAS EXTRAS – Indeferem-se por absoluta falta de provas. Recurso conhecido e a que se nega provimento. (TRT 11ª R. – RO 1842/01 – (613/2002) – Rel. Juiz Othílio Francisco Tino – J. 07.02.2002)

INVALIDEZ PERMANENTE – O estipulante responde pelas obrigações inadimplidas pela seguradora que contratou. Tendo proferido voto divergente que veio a prevalecer, fui designado Redator. (TRT 5ª R. – RO 01.19.01.0508-50 – (38.205/01) – 4ª T. – Red. Juiz Raymundo Figueirôa – DOBA 07.02.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO RECORRIDA – IMPROCEDÊNCIA – Deve ser negado provimento a embargos de declaração opostos com finalidade prequestionatória, quando não se verifica omissão no acórdão embargado, tendo havido apreciação de todas as questões suscitadas pelas partes. (TRT 20ª R. – EDcl 189/02 – (477/02) – Rel. Juiz Carlos Alberto Pedreira Cardoso – J. 25.03.2002)

JUROS DE MORA - ART. 1-F, DA LEI 9.494/97 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA. A regra prevista no art. 1-F da Lei n.o 9.494/97, com a redação dada pela Medida Provisória 2180-35, de 24 de agosto de 2001, de que a partir de setembro/2001 o percentual de juros a ser aplicado é de 0,5%, abrange tão somente servidor e empregado público. Logo, a inclusão da Fazenda no pólo passivo da demanda, com responsabilidade subsidiária, não lhe oferta a prerrogativa legal vindicada, tendo em vista que o empregador originário do reclamante é da esfera privada. (TRT/SP - 00070200104102001 - AP - Ac. 2aT 20090281009 - Rel. Rosa Maria Zuccaro - DOE 05/05/2009)







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