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Mandado De Segurança Reintegração Dirigente Sindical

Jurisprudência - Direito do Trabalho

MANDADO DE SEGURANÇA – REINTEGRAÇÃO – DIRIGENTE SINDICAL – Evidenciando, sem sombras de dúvidas, os autos de Mandado de Segurança, que não há prova de efetiva garantia de emprego assegurada ao liticonsorte, exsurge para o Impetrante o direito líquido e certo em não se sujeitar, de plano, à ordem de reintegração do empregado. Segurança concedida. (TRT 9ª R. – MS-00511-2001 – (01824-2002) – S.Esp. II – Relª Juíza Wanda Santi Cardoso da Silva – DJPR 15.02.2002)

HORAS EXTRAS – PROVA ORAL OU DOCUMENTAL – PERÍODO ABRANGIDO – Convencendo-se o prolator da sentença de que o verdadeiro horário de trabalho do empregado superava o período abrangido pela prova oral ou documental, ele não o limitará às referidas provas (inteligência do Precedente nº 233 da SDI-I/TST). (TRT 3ª R. – RO 14865/01 – 5ª T. – Rel. Juiz Emerson José Alves Lage – DJMG 09.02.2002 – p. 30)

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – Impossível porque o agravante não provou ser sucessor da executada. Ao revés, confessou ter aforado anteriormente Embargos de Terceiro, senhor e possuidor dos bens penhorados, cuja sentença deu pela improcedência dos mesmos, e da qual não houve recurso, tornando-se imutável e indiscutível pela coisa julgada. Agravo conhecido e não provido. (TRT 11ª R. – AP 0596/01 – (0484/2002) – Rel. Juiz Othílio Francisco Tino – J. 07.02.2002)

ESTÁGIO CURRICULAR – DESRESPEITO À LEI Nº 6.494/77 – VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE AS PARTES – RECONHECIMENTO – A contratação de estagiário não tem por objetivo o aproveitamento de mão-de-obra mais barata, sem pagamento de qualquer encargo social, mascarando a relação de emprego, em prejuízo daquele que concorre para o enriquecimento da empresa. Estando o estágio em desacordo com as regras da Lei nº 6.494/77, haverá vínculo entre as partes, aplicando-se a regra profilática do art. 9º da CLT . Recurso improvido. (TRT 11ª R. – RO 1771/2000 – (104/2002) – Rel. Juiz José dos Santos Pereira Braga – J. 07.02.2002)

ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE. O enquadramento sindical de um trabalhador será estabelecido a partir da atividade preponderante desenvolvida pelo empregador e não pela natureza das atribuições por ele desempenhadas na empresa, salvo quanto à categoria profissional diferenciada. Recurso a que se dá provimento. (TRT/SP - 00626200907802003 - RO - Ac. 8ªT 20090904308 - Rel. SILVIA ALMEIDA PRADO - DOE 23/10/2009)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ausente a omissão alegada no acórdão atacado, rejeitam-se os embargos de declaração. (TRT 12ª R. – ED . 3678/2001 – (02128/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz C. A. Godoy Ilha – J. 27.02.2002)

Vínculo Empregatício não Caracterizado. Ausência de Subordinação. Se não constam dos autos elementos suficientes a comprovar as alegações da autora, de forma a demonstrar inequivocamente o atendimento dos requisitos que caracterizam a relação de emprego, principalmente no que concerne à subordinação, torna-se impossível o reconhecimento do vínculo empregatício. Vínculo Empregatício com a Administração Pública. Impossível o reconhecimento do vínculo empregatício e os pedidos formulados com base na CLT, posto que, faz-se necessária a prévia aprovação em concurso público para que exista o contrato de trabalho (artigo 37, II, da Constituição Federal). Recurso da Reclamante Improvido. (TRT/SP - 00676200707202000 - RO - Ac. 12aT 20090516499 - Rel. Delvio Buffulin - DOE 14/08/2009)






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