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Minutos Que Antecedem E Sucedem À Jornada Normal De Trabalho – Norma
Jurisprudência - Direito do Trabalho


MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA NORMAL DE TRABALHO – NORMA COLETIVA QUE EXCLUI SEU CÔMPUTO DA JORNADA DE TRABALHO – ILEGALIDADE – Não obstante tenham os sindicatos obreiros e patronais, bem como os sindicatos obreiros e as empresas, a prerrogativa de firmar convenções ou acordos coletivos, respectivamente, é certo que não podem dispor de direitos dos trabalhadores devidamente assegurados em Lei. Assim, a norma coletiva que exclui do cômputo da jornada de trabalho os minutos que antecedem e sucedem à jornada normal de trabalho, acima dos limites da razoabilidade admitida na Orientação nº 23 da SDI do C. TST, não pode ser considerada legal, em face do princípio da irrenunciabilidade aplicável ao Direito do Trabalho. (TRT 12ª R. – RO-V . 3208/2001 – (02794/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Telmo Joaquim Nunes – J. 13.03.2002)



Vínculo empregatício. Representante comercial. A relação contratual entre as partes não foi de natureza trabalhista, na medida em que o autor trabalhava de forma autônoma, como representante comercial, estando ausente, nessa relação, a figura da subordinação, requisito este essencial para o reconhecimento de relação de emprego nos moldes previstos no art. 3o da CLT. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (TRT/SP - 00849200506502000 - RO - Ac. 10aT 20090302367 - Rel. Marta Casadei Momezzo - DOE 12/05/2009)



LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA – Se quanto à única substituída estatutária a condenação já foi limitada, no processo de conhecimento, não há falar-se em incompetência quanto às demais, porque além de nada constar da sentença, são comprovadamente celetistas. (TRT 17ª R. – AP 555/2001 – (1508/2002) – Relª Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 21.02.2002)



HORAS EXTRAS – PROVA – Quando negada na defesa a prestação de trabalho extraordinário, é do empregado o ônus da prova, nos termos do art. 818 da CLT. (TRT 12ª R. – RO-V . 10762/2001 – (02781/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Garibaldi T. P. Ferreira – J. 20.03.2002)



RECURSO DE REVISTA. SEGURO DESEMPREGO. ENTREGA DAS GUIAS E INDENIZAÇÃO. SÚMULA 389, II, DO TST. Configurada a omissão do empregador em fornecer a documentação necessária à obtenção do seguro desemprego, uma vez que desconstituída a imputação de justa causa em Juízo, surge a obrigação de indenizar o dano causado ao empregado que deixou de receber o benefício que lhe seria devido. Esse o entendimento consagrado no item II da Súmula 389 deste Tribunal, no sentido de que o não-fornecimento pelo e m pregador da guia necessária para o recebimento do seguro desemprego dá origem ao direito à indenização. Recurso de revista não conhecido. (TST. RR 16009/2000-012-09-00. Relator: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga. 6a T. DJ - 11/04/2008)



CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. Sabidamente, o acesso a todas as instâncias desta Justiça Especializada se faz com a devida observância das condições da ação, dos pressupostos, bem como dos prazos e das formas dos atos processuais. Nesse aspecto, considerando-se que o preparo constitui pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, a sua falta importa em inadmissibilidade do apelo correspondente, sem que tal implique ofensa ao princípio da ampla defesa. Assim, não comprovado o recolhimento do depósito recursal, bem como o pagamento das custas processuais, o apelo apresentado pelo Reclamado mostra-se irremediavelmente deserto. (TRT da 3.ª Região; Processo: 00291-2013-138-03-00-3 RO; Data de Publicação: 07/02/2014; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Marcio Ribeiro do Valle; Revisor: Marcio Flavio Salem Vidigal)



RECURSO ORDINÁRIO - CUSTAS COMPROVADAS POR MEIO DE GUIA EM CÓPIA INAUTÊNTICA - NÃO CONHECIMENTO. A Instrução Normativa 20, IV, do TST transfere à parte o ônus de recolher e comprovar o regular recolhimento das custas e/ou emolumentos, porquanto tal obrigação decorre do preceito inserto no art. 789 da CLT, sendo imperativa a comprovação da regularidade do recolhimento, sob pena de deserção. Assim, a cópia inautêntica da guia GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - infringe o disposto no art. 830 da CLT e não alcança a finalidade a que se destina, razão pela qual o juízo de admissibilidade recursal é negativo. (TRT23. RO - 01381.2007.051.23.00-6. Publicado em: 24/04/08. 1ª Turma. Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI)



RESPONSABILIDADE CIVIL PÓS-CONTRATUAL - CULPA POST PACTUM FINITUM - NÃO CARACTERIZAÇÃO. O dano pós-contratual decorre da violação de um dever de conduta inerente aos sujeitos do contrato de trabalho após a sua extinção, com supedâneo na cláusula geral de boa-fé que norteia os contratos, sobretudo na seara trabalhista, onde afigura-se como relevante princípio informador. Todavia, no caso em apreço, não se há falar em responsabilidade civil da recorrida em razão da conduta noticiada nos autos, haja vista não se tratar de fato decorrente do liame contratual havido entre os demandantes. Recurso desprovido. (TRT23. RO - 01313.2007.008.23.00-5. Publicado em: 02/04/08. 1ª Turma. Relator: JUÍZA CONVOCADA ROSANA CALDAS)



AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA. INTIMAÇÃO PELO ÓRGÃO OFICIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. A intimação do Executado para ciência de atos processuais posteriores à citação, esta realizada pessoalmente, por meio de Oficial de Justiça, e que possibilita que a parte manifeste-se regularmente nos autos, com a apresentação de Embargos à Execução e a interposição de Agravo de Petição, não enseja prejuízo processual e tampouco malfere qualquer garantia constitucional, constituindo-se em medida que atende ao clamor público de celeridade na prestação jurisdicional, com baixo custo de operação. Recurso ao qual se nega provimento. PENHORA. LEGALIDADE. In casu, há que se considerar subsistente a penhora incidente sobre créditos do Executado, eis que fora efetuada de acordo com a legislação aplicável. Agravo de Petição não provido. (TRT23. AP - 01120.2007.006.23.00-1. Publicado em: 23/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)



AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. IMPOSTO DE RENDA. Hipótese em se coaduna com o entendimento constante na decisão de origem no sentido de que a Instrução Normativa no 1.127/2011 não regula apenas os rendimentos recebidos acumulativamente em decorrência de aposentaria ou pensão pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mas também daqueles provenientes dos rendimentos decorrentes de decisão judicial, como no caso dos autos, independentemente da executada ser Sociedade de Economia Mista. (TRT4. 3a Turma. Relator o Exmo. Desembargador Ricardo Carvalho Fraga. Processo n. 0076300-88.1996.5.04.0201 AP. Publicação em 02-12-11)



Recurso. Alegações contraditórias. Impugnação aos fundamentos da sentença. Não ocorrência. Reforma. Impossibilidade. Impossível a reforma da sentença quando as razões apresentadas pela parte no recurso não guardam consonância com a tese por ela defendida na petição inicial e ao longo da instrução processual e que, além disso, não atacam os fundamentos da sentença. Recurso Ordinário do autor a que se nega provimento. (TRT/SP - 00549200825402007 - RO - Ac. 11aT 20090665958 - Rel. Eduardo de Azevedo Silva - DOE 08/09/2009)






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