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Minutos Que Antecedem E Sucedem À Jornada Normal De Trabalho

Jurisprudência - Direito do Trabalho

MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA NORMAL DE TRABALHO – NORMA COLETIVA QUE EXCLUI SEU CÔMPUTO DA JORNADA DE TRABALHO – ILEGALIDADE – Não obstante tenham os sindicatos obreiros e patronais, bem como os sindicatos obreiros e as empresas, a prerrogativa de firmar convenções ou acordos coletivos, respectivamente, é certo que não podem dispor de direitos dos trabalhadores devidamente assegurados em Lei. Assim, a norma coletiva que exclui do cômputo da jornada de trabalho os minutos que antecedem e sucedem à jornada normal de trabalho, acima dos limites da razoabilidade admitida na Orientação nº 23 da SDI do C. TST, não pode ser considerada legal, em face do princípio da irrenunciabilidade aplicável ao Direito do Trabalho. (TRT 12ª R. – RO-V . 3208/2001 – (02794/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Telmo Joaquim Nunes – J. 13.03.2002)

INDENIZAÇÃO PELO USO DE IMAGEM. CABIMENTO. Tendo a reclamada sido confessa no que tange à inexistência de autorização pelo reclamante do uso de sua imagem, e, considerando que o inciso X, do art. 5.o, da Constituição Federal, assegura a inviolabilidade à imagem da pessoa, impõe-se o acolhimento do pleito de indenização pelo uso não autorizado de imagem. 2) EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova do fato constitutivo, no caso a identidade funcional, incumbe ao autor (art. 818 da CLT), do qual não se desvencilhou, não logrando demonstrar que as funções, além de idênticas, eram executadas com a mesma perfeição técnica e produtividade que os paradigmas apontados. Nessa conformidade, os elementos constantes dos autos são insuficientes para assegurar ao reclamante a isonomia salarial pretendida, não havendo que se falar em reforma da r. sentença de primeiro grau. 3) MENSALISTA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM DSR ́S. INEXISTÊNCIA DE "BIS IN IDEM". O pagamento das horas extras gera como conseqüência indireta reflexos sobre as demais verbas trabalhistas, sendo que o descanso semanal remunerado deve corresponder ao que o empregado receberia se estivesse trabalhando naquele dia, ainda que ele seja mensalista, consoante comando expresso da alínea "a" do art. 7o, da Lei 605/49. Por sua vez, o valor do DSR, devidamente acrescido do percentual de horas extras, deve servir de base para cálculo de outras parcelas como férias, aviso prévio, 13o salário, não havendo que se falar em bis in idem nesse procedimento, que, ao contrário, obedece aos ditames legais. (TRT/SP - 01273200705902009 - RO - Ac. 12aT 20090292779 - Rel. Vania Paranhos - DOE 08/05/2009)

MULTA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – IMPOSIÇÃO DE OFÍCIO – LEGITIMIDADE – Possível sim a fixação de cominação, tratando-se de antecipação de tutela em obrigação de fazer, mas na conformidade do regramento traçado pelo art. 461, parágrafo 4° do Código de Processo Civil, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando (ao réu) prazo razoável para o seu cumprimento. Sendo possível a imposição de multa até liminarmente, com mais razão deve ser admitida com o julgamento da ação. (TRT 2ª R. – RO 20010025663 – (20020075949) – 8ª T. – Rel. Juiz Jose Carlos da Silva Arouca – DOESP 05.03.2002)

REVELIA E CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DO RECLAMADO À AUDIÊNCIA INAUGURAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. De acordo com o parágrafo único do artigo 844 da CLT, o Reclamado que não comparece à audiência inaugural, não apresentando a contestação, nem justificativa relevante para sua ausência, incide em pena de revelia e confissão ficta. Mesmo a verdade real deve ser extraída de provas válidas produzidas pelas partes, e não de provas juntadas aos autos após o prazo legal, capaz de ferir o direito ao contraditório e à ampla defesa da parte contrária. Desse modo, agiu corretamente o Juízo de origem que, diante da ausência do Reclamado à audiência inaugural, bem como da não apresentação de contestação, declarou a revelia e confissão ficta do Réu, deferindo em parte os pedidos formulados na inicial, diante da presunção de veracidade dos fatos narrados na exordial e da ausência de provas válidas que pudessem elidir tal presunção. Recurso Ordinário do Reclamado ao qual se nega provimento. (Tribunal Regional de Trabalho da 23a região. Processo 00772.2007.031.23.00-9. Desembargador Luiz Alcântara. Data da publicação: 22/11/2007).

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. DISPENSA. MOTIVAÇÃO JURÍDICA. DESNECESSIDADE. A dispensa de forma discricionária, sem a observância dos procedimentos administrativos, sofre vedação apenas para os casos em que o empregador seja ente da administração direta, autárquica ou fundacional. A Sociedade de Economia Mista tem sua atuação disciplinada pelas regras do regime jurídico próprio das empresas privadas, conforme preconiza o art. 173, parágrafo 1o, II, da Constituição Federal. Exegese da Súmula 390 II e OJ 247 da SDI-1, ambas do TST. Como regra geral, a resilição do contrato independe de motivação; o sancionamento a que está submetido o empregador está explicitado no art. 477, "caput" da CLT. (TRT/SP - 01916200705202000 - RO - Ac. 8aT 20090593248 - Rel. Rovirso Aparecido Boldo - DOE 18/08/2009)

EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EX-TRAJUDICIAL – JUROS DE MORA – O disposto na Lei nº 6.024/74 não alcança os créditos trabalhistas decorrentes de decisão judicial, já que se limita aos negócios civis e comerciais. (TRT 12ª R. – AG-PET . 8771/2001 – (01892/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Garibaldi T. P. Ferreira – J. 18.02.2002)

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - A proibição constitucional que impede a declaração de vínculo empregatício direto com a Administração Pública, seja ela direta, indireta ou empresas estatais, não obsta a indenização ao reclamante pelos prejuízos materiais que sofreu. Reconhecida a ilicitude da terceirização havida, corolário lógico é garantir ao trabalhador os mesmos direitos assegurados aos empregados da tomadora de serviços, em razão da observância do principio da isonomia. O tratamento isonômico tem expressa previsão no art. 7º, inciso XXXII, da CF, no art. 460 da CLT e no art. 12, alínea a, da Lei no 6.019/74, aplicado analogicamente, assegurando ao trabalhador terceirizado remuneração equivalente à percebida pelos empregados da mesma categoria da empresa tomadora. (TRT da 3.ª Região; Processo: 01756-2011-025-03-00-7 RO; Data de Publicação: 16/12/2013; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Maria Lucia Cardoso Magalhaes; Revisor: Paulo Chaves Correa Filho)






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