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Minutos Que Antecedem E Sucedem À Jornada Normal De Trabalho – Norma
Jurisprudência - Direito do Trabalho


MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA NORMAL DE TRABALHO – NORMA COLETIVA QUE EXCLUI SEU CÔMPUTO DA JORNADA DE TRABALHO – ILEGALIDADE – Não obstante tenham os sindicatos obreiros e patronais, bem como os sindicatos obreiros e as empresas, a prerrogativa de firmar convenções ou acordos coletivos, respectivamente, é certo que não podem dispor de direitos dos trabalhadores devidamente assegurados em Lei. Assim, a norma coletiva que exclui do cômputo da jornada de trabalho os minutos que antecedem e sucedem à jornada normal de trabalho, acima dos limites da razoabilidade admitida na Orientação nº 23 da SDI do C. TST, não pode ser considerada legal, em face do princípio da irrenunciabilidade aplicável ao Direito do Trabalho. (TRT 12ª R. – RO-V . 3208/2001 – (02794/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Telmo Joaquim Nunes – J. 13.03.2002)



UNIÃO (FAZENDA NACIONAL - INSS). RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO QUE CONSIDEROU SEREM DE NATUREZA INDENIZATÓRIA AS VERBAS OBJETO DA AVENÇA INCLUINDO A PARCELA DO ACORDO DISCRIMINADA COMO INDENIZAÇÃO DE VALE-TRANSPORTE. Não há falar-se em incidência de contribuições previdenciárias sobre a parcela paga a título de indenização de vale-transporte. E isso porque o transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno não tem natureza salarial,nos termos do que dispõe o artigo 458, parágrafo 2.o, inciso III, da Consolidação das Leis do Trabalho, não havendo nenhuma proibição na Lei n.o 7.418/85 de pagamento do vale-transporte em dinheiro pelo empregador, sendo ilegal a vedação constante do artigo 5.o do Decreto n.o 95.247/87, uma vez que regulamenta o que não está previsto na lei. Recurso a que se nega provimento. (TRT/SP - 01314200644102000 - RO - Ac. 12aT 20090694095 - Rel. Vania Paranhos - DOE 18/09/2009)



LITIGANTE DE MÁ-FÉ – O devedor que se opõe à execução, empregando ardis e meios artificiosos, poderá sofrer a pena prevista no art. 601 do CPC. (TRT 12ª R. – AG-PET . 6182/01 – (01835/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Rel. Juiz Marcus Pina Mugnaini – J. 14.02.2002)



IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – Não se conhece de recurso subscrito por advogado sem instrumento legal nos autos, ao qual já tenha sido concedida oportunidade para regularizar a representação. (TRT 14ª R. – RO 0293/01 – (0068/02) – Relª Juíza Flora Maria Ribas Araujo – DJRO 07.02.2002)



FÉRIAS – FRUIÇÃO – ÔNUS DA PROVA – É ônus do empregador comprovar a regular fruição das férias. O meio por excelência para tanto é o controle de freqüência, o qual permitirá inferir se houve (ou não) o labor no período. Documentos tais como avisos e recibos de férias, bem como o contido na ficha de registro do empregado, ainda que assinados pelo empregado, quando muito, se prestam a comprovar que o respectivo período foi fixado ou, ainda, que houve o regular pagamento, o que, por óbvio, com a efetiva fruição, não se confunde. (TRT 9ª R. – RO 09890/2001 – (07115/2002) – Relª Juíza Rosalie Michaele Bacila Batista – DJPR 05.04.2002)



CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARCELA SOCIAL 'TERCEIROS'. Não integra a execução desta Especializada a contribuição social de terceiros, concernente ao Sistema 'S', a qual não detém natureza previdenciária, posto que o artigo 240 da Constituição Federal ressalvou a referida parcela do art. 195 da Carta, que versa no seu §6º sobre a contribuição da Seguridade Social, não servindo as contribuições de terceiros para custear o sistema da Seguridade Social. Recurso conhecido e desprovido. (TRT23. RO - 00266.2007.096.23.00-5. Publicado em: 26/05/08. 1ª Turma. Relator: JUÍZA CONVOCADA ROSANA CALDAS)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACOLHIMENTO – Os embargos de declaração constituem remédio próprio ao deslinde de omissões no julgado, nos termos do art. 535 do CPC combinado com o art. 897A da CLT. (TRT 12ª R. – ED . 3625/2001 – (01741) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Lourdes Dreyer – J. 07.02.2002)



MANDADO DE SEGURANÇA – LITISCONSÓRCIO ATIVO IMPOSSÍVEL DE SER MANTIDO – DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO – Se restou comprovado nos autos ser impossível a manutenção do litisconsórcio facultativo (reclamantes domiciliados e prestando serviços em várias cidades), não viola direito líquido e certo sentença que extingue o processo sem julgamento do mérito. Segurança que se denega, especialmente em se considerando que a decisão que extinguiu a reclamação trabalhista transitou em julgado. (TRT 2ª R. – MS 00627/2000-0 – (2001024949) – SDI – Rel. Juiz Nelson Nazar – DOESP 01.02.2002)



PROGRESSÕES FUNCIONAIS POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. APLICAÇÃO DO PCCS. EXIGÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DA EMPRESA . Entre as partes litigantes vigora o Plano de Carreiras, Cargos e Salários implantado pela EBCT, que estabelece requisitos à concessão para as progressões horizontais por antigüidade e merecimento, calcadas em critérios gerais e específicos. À margem destes pressupostos, mas com eles estreitamente vinculada, está a deliberação da Diretoria, ato que se qualifica como cogente à Reclamada quanto a sua formalização, o que não se confunde com a própria discricionariedade patronal em deliberar, positivamente ou não, pela concessão das progressões, segundo critérios objetivos. A aludida omissão da Empregadora, uma vez que sujeita o empregado ao seu inteiro arbítrio, caracteriza-se como potestativa e ilegal, podendo ser suprida por esta Justiça Especializada. (TRT23. RO - 01318.2007.006.23.00-5. Publicado em: 18/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)



AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE SE NÃO CONSIGNADA NO ACORDO HOMOLOGATÓRIO. A teor do item IV da Súmula 331 do c. TST, o adimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, desde que tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Ainda que as empresas tomadoras de serviço tenham constado da relação processual, não havendo na decisão homologatória do acordo qualquer referência à responsabilização subsidiária destas, não se pode admitir que apenas pelo fato de estarem presentes à audiência e assinarem acordo que responsabiliza a 1ª Reclamada pelos créditos trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho tenham anuído em ser responsabilizadas subsidiariamente. A responsabilidade subsidiária não se presume, deve constar expressamente da decisão judicial, sob pena de se instaurar verdadeira incerteza quanto às decisões proferidas por esta Justiça. Agravo de Petição a que se dá provimento para afastar a responsabilidade subsidiária da Agravante. (TRT23. AP - 00493.2006.002.23.00-9. Publicado em: 23/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)



JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Não se conhece do recurso, quando a petição recursal encontra-se subscrita por advogada que não possui instrumento de mandato válido nos autos. No caso em tela, a procuração outorgada à subscritora do agravo de petição foi apresentada aos autos em fotocópia sem autenticação, logo, impõe-se reconhecer a irregularidade de representação, no particular, sob pena de se fazer tábula rasa ao comando contido no art. 830 da CLT. (TRT23. AP - 01000.2005.071.23.00-1. Publicado em: 18/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)






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