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Minutos Que Antecedem E Sucedem À Jornada Normal De Trabalho

Jurisprudência - Direito do Trabalho

MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA NORMAL DE TRABALHO – NORMA COLETIVA QUE EXCLUI SEU CÔMPUTO DA JORNADA DE TRABALHO – ILEGALIDADE – Não obstante tenham os sindicatos obreiros e patronais, bem como os sindicatos obreiros e as empresas, a prerrogativa de firmar convenções ou acordos coletivos, respectivamente, é certo que não podem dispor de direitos dos trabalhadores devidamente assegurados em Lei. Assim, a norma coletiva que exclui do cômputo da jornada de trabalho os minutos que antecedem e sucedem à jornada normal de trabalho, acima dos limites da razoabilidade admitida na Orientação nº 23 da SDI do C. TST, não pode ser considerada legal, em face do princípio da irrenunciabilidade aplicável ao Direito do Trabalho. (TRT 12ª R. – RO-V . 3208/2001 – (02794/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Telmo Joaquim Nunes – J. 13.03.2002)

ACORDO COLETIVO. PREVALÊNCIA. EXCLUSÃO DE PAGAMENTO DE HORAS IN ITINERE. ART. 7°, INCISO XXVI. Estando a matéria disciplinada por Acordo Coletivo de Trabalho, há de ser prestigiada a manifestação da vontade coletiva, materializada em instrumentos normativos, nos termos do disposto no art. 7°, inciso XXVI, da Constituição Federal. Todavia se da inicial, extrai-se que o contrato de trabalho vigeu no período de 07.01.2004 a 02.10.2006 e ACT 2006/2007 teve vigência no período de 1º.11.2006 a 31.10.2007, apenas no período de vigência do Acordo Coletivo, as horas in itinere, encontram-se reguladas. Desta forma, defere-se, por outros fundamentos, o pagamento das horas in itinere e reflexos, observando-se o período de vigência do Acordo Coletivo de Trabalho e do pacto laboral. (TRT23. RS - 01216.2007.021.23.00-2. Publicado em: 25/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

HORAS EXTRAS – FISCALIZAÇÃO – O fato do empregador não consignar a exceção de cumprimento de horário na ficha de empregado ou na CTPS não enseja que o enquadramento no artigo 62, I da Consolidação da Leis do Trabalho não seja verificado. O que faz reconhecer o enquadramento do empregado na exceção do artigo em comento é sua independência de horário e ausência de fiscalização por parte do empregador, seja por mera liberalidade, seja pela impossibilidade física do controle ante a atividade que desenvolve o trabalhador. (TRT 9ª R. – RO 06604/2001 – (05408/2002) – Rel. Juiz Roberto Dala Barba – DJPR 15.03.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. A regularidade de representação é pressuposto de admissibilidade recursal, portanto, não merecem ser conhecidos os embargos de declaração subscritos por advogada irregularmente constituída aos autos. (TRT23. EDRO - 01197.2007.009.23.00-0. Publicado em: 19/06/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)

ECT. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. DEPENDÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DA EMPRESA. CONDIÇÃO POTESTATIVA. Preenchidos os requisitos previstos no PCCS para a concessão da progressão funcional, o benefício passa então a ser devido, não se sujeitando a concessão da progressão ao arbítrio dos diretores da empresa, pois, sob tal ótica, estar-se-ia diante de condição potestativa, que é vedada em nosso ordenamento jurídico, conforme soa o art. 122 do CC. (TRT23. RO - 01288.2007.008.23.00-0. Publicado em: 29/05/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

ASSÉDIO MORAL. ÔNUS PROBATÓRIO DO RECLAMANTE. Compete ao autor o ônus de demonstrar a existência do dano, o dolo ou a culpa patronal, e o nexo de causalidade, por serem fatos constitutivos de seu direito (art. 333, I, do CPC e 818 da CLT). Não se há falar em responsabilização patronal e em indenização por assédio moral se o Vindicante não se desincumbe do ônus probatório que lhe cabe, porquanto sua única testemunha, ouvida como informante, não presenciou os fatos. Recurso ao qual se nega provimento. (TRT23. RO - 00964.2007.001.23.00-3. Publicado em: 02/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO – Não pode a parte, nos Embargos à Adjudicação, ventilar matérias outras que não aquelas expressamente consignadas no artigo 746 do CPC, eis que referido diploma legal as limita à nulidade da execução, pagamento, novação, transação e prescrição, desde que supervenientes à penhora. (TRT 9ª R. – AP 02419-2001 – (02712-2002) – 3ª T. – Rel. Juiz Roberto Dala Barba – DJPR 15.02.2002)







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