Ferramenta de Busca
Capa | Modelos de Petições | Modelos de Contratos | Doutrinas | Jurisprudências | Sentenças | Dicionários | Loja Virtual
Minutos Que Antecedem E Sucedem À Jornada Normal De Trabalho – Norma
Jurisprudência - Direito do Trabalho


MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA NORMAL DE TRABALHO – NORMA COLETIVA QUE EXCLUI SEU CÔMPUTO DA JORNADA DE TRABALHO – ILEGALIDADE – Não obstante tenham os sindicatos obreiros e patronais, bem como os sindicatos obreiros e as empresas, a prerrogativa de firmar convenções ou acordos coletivos, respectivamente, é certo que não podem dispor de direitos dos trabalhadores devidamente assegurados em Lei. Assim, a norma coletiva que exclui do cômputo da jornada de trabalho os minutos que antecedem e sucedem à jornada normal de trabalho, acima dos limites da razoabilidade admitida na Orientação nº 23 da SDI do C. TST, não pode ser considerada legal, em face do princípio da irrenunciabilidade aplicável ao Direito do Trabalho. (TRT 12ª R. – RO-V . 3208/2001 – (02794/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Telmo Joaquim Nunes – J. 13.03.2002)



IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQÜIDAÇÃO – PRAZO – TEMPESTIVIDADE – Tendo o exeqüente apresentado impugnação aos cálculos de liqüidação dentro do qüinqüidio legal, dá-se pelo provimento do agravo de petição que pretende alterar a sentença que julgou intempestiva a mencionada impugnação. (TRT 19ª R. – AP 00912.1997.003.19.00.9 – Rel. Juiz João Batista – J. 26.02.2002)



PRAZO PARA AJUIZAMENTO DE EMBARGOS DO DEVEDOR. O prazo legalmente assinado à oposição de Embargos à Execução pela Fazenda Pública permanece inalterado, ante a flagrante inconstitucionalidade do art. 4º da Medida Provisória nº 2.180-35. O ente público, portanto, dispõe do prazo de 05 (cinco) dias para ajuizar embargos do devedor. Por outro lado, não estão presentes na aludida Medida Provisória os pressupostos constitucionais de urgência e relevância insculpidos no caput do art. 62 da Carta Magna, fato suficiente para autorizar a sua não-aplicação. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT23. AP - 00049.2006.081.23.00-5. Publicado em: 27/05/08. 1ª Turma. Relator: JUÍZA CONVOCADA ROSANA CALDAS)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROTELATÓRIOS. Se, a pretexto de sanar vício de intelecção no julgado, a parte busca maliciosamente retardar o regular andamento do processo, então é necessário aplicar-se a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, porque tal comportamento deve ser, por esta Especializada, energicamente coibido. (TRT23. EDRO - 00191.2006.003.23.00-7. Publicado em: 19/06/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)



IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF. LIMITES DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 28 e §§ da Lei 10.833/03 dispõe que o imposto de renda retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, conforme estabelece o art. 46 da Lei nº 8.541/92, deve ser comprovado pela fonte pagadora nos próprios autos da ação trabalhista, no prazo de 15 dias após a retenção. Logo, cabe, perante este Juízo, a discussão acerca da determinação da MM. Juíza de disponibilização do montante remanescente dos processos já quitados à Receita Federal, sem configurar execução forçada do crédito tributário, sendo a Justiça do Trabalho competente para tanto, a teor do disposto na Súmula 368, I, do c. TST. (TRT da 3.ª Região; Processo: 00163-2004-106-03-00-4 AP; Data de Publicação: 03/02/2014; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Fernando Antonio Viegas Peixoto; Revisor: Rogerio Valle Ferreira; Divulgação: 31/01/2014. DEJT. Página 126)



MANDADO DE SEGURANÇA – TUTELA ANTECIPADA – Registro de trabalhadores de bloco no Orgão Gestor de Mão-de-Obra e representação pelo sindicato da categoria dos estivadores. Não é irreversível a tutela antecipada autorizando o registro de trabalhadores de bloco no OGMO, bem como a sua representação pelo sindicato dos estivadores. Primeiramente, inexiste risco de acidentes de trabalho e de danos a equipamentos, máquinas e cargas se é notório que, efetivamente, os trabalhadores de bloco já realizam serviços típicos de estiva, e ainda que assim não fosse, a colocação de qualquer desses obreiros no labor portuário deve ser precedida de adequado treinamento. Em segundo lugar, a inclusão dos trabalhadores de bloco nos serviços de estiva não deve estar sujeita à visão simplista de que os obreiros atualmente integrados ao sistema terão seus estipêndios reduzidos. Correto é dizer-se que seus salários serão compartilhados com quem encontra-se sem trabalho, e, dessa forma, passará a ter alguma forma de sustento. (TRT 17ª R. – MS 162/2001 – (1288/2002) – Relª Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 13.02.2002)



HORAS EXTRAS – E ADICIONAL NOTURNO – REFLEXOS – APESAR DE CONSTAR O PAGAMENTO DE ALGUMAS HORAS EXTRAS E DE ADICIONAL NOTURNO NOS RECIBOS DE FLS., O AUTOR NÃO FEZ PROVA DE QUE HOUVESSE HABITUALIDADE NA PRESTAÇÃO DAS MESMAS – SUA IMPUGNAÇÃO DE FLS – FOI GENÉRICA, INESPECÍFICA, QUEDANDO-SE NA POSIÇÃO DE PEDIR E COMODAMENTE ESPERAR PELA CONDENAÇÃO – DEPOIS, PRETENDEU FAZÊ-LO EM SEDE RECURSAL, QUANDO JÁ PRECLUÍRA EVENTUAL DIREITO SEU – MANTENHO A IMPROCEDÊNCIA – DIFERENÇAS SALARIAIS – PISOS SALARIAIS – PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS CONTRATOS – NÃO PARTICIPAÇÃO DO PROCESSO DE PACTUAÇÃO – A reclamada somente estaria adstrita ao cumprimento das convenções coletivas trazidas à colação pelo autor, se tivesse participado, por si ou por seu sindicato respectivo, da pactuação dessas normas. Em casos como estes, vigora o princípio da relatividade dos contratos, ou seja, as disposições contratuais só podem obrigar os convenentes, sendo certo que terceiros não podem ser compelidos ao seu cumprimento se não participaram do processo de pactuação. Por esta razão, inaplicáveis ao caso em apreço os instrumentos normativos acostados com a inicial, e, por conseqüência, indevidas as diferenças salariais e seus reflexos, como corretamente decidido pela instância originária. (TRT 15ª R. – Proc. 38428/00 – (15649/02) – 5ª T. – Relª Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 22.04.2002 – p. 51)



AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE. EXISTÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. POSSIBILIDADE. Detectando a Turma que a procuração juntada aos autos não é válida, em face da ausência de identificação do seu outorgante, nos termos do disposto na Orientação jurisprudencial 373 da SBDI-1/TST, subsiste o mandato tácito, configurado pela presença do subscritor do agravo de instrumento à audiência de instrução acompanhado do representante da empresa. Desse modo, a irregularidade de representação declarada pela Turma não subsiste. Precedentes da SBDI-1/TST. Recurso de embargos conhecido e provido. (TST. E-ED-AIRR - 501740-68.2004.5.09.0664 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 06/05/2010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 14/05/2010)



INÉPCIA DA INICIAL. Havendo na petição inicial uma narração concisa dos fatos, de forma a possibilitar a defesa plena pela parte contrária e ao juízo o julgamento da lide, não há que se falar em inépcia. Rejeita-se a preliminar. NORMA COLETIVA. VALIDADE PLENA. A negociação coletiva, como se sabe, é modalidade de autocomposição de conflitos que visa à harmonia nas relações de trabalho. Por meio desse instituto as partes convenentes fazem propostas recíprocas que, após discutidas, são rejeitadas ou acolhidas culminando com a fixação de normas e condições de trabalho específicas para as respectivas categorias, que visam, em síntese, à melhoria das condições de trabalho para os empregados e o aumento da produtividade para os empregadores. A flexibilização da legislação trabalhista deve observar que, embora os direitos estabelecidos por lei devam ser assegurados por força do artigo 468 da CLT, a Constituição Federal admite que, por meio de norma coletiva, se estabeleça a redução do salário e a majoração da jornada em turnos ininterruptos de revezamento (art. 7º, VI e XIII). Não demonstrado qualquer vício na norma coletiva deve esta ser declarada plenamente válida. Recurso da Reclamada parcialmente provido. HORAS IN ITINERE. REQUISITOS. O § 2º,art. 58, da CLT dispõe que 'o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução. A teor da Súmula 90 do TST, por sua vez, estabelece que 'a incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas in itinere, hipótese que se verifica nos autos. Recurso da Reclamada a que se nega provimento. (TRT23. RO - 00962.2007.002.23.00-0. Publicado em: 17/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)



ACIDENTE DO TRABALHO - FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA. Embora incontroversa a ocorrência de acidente do trabalho, pode o empregador demonstrar o fato da vítima como causa exclusiva do acidente, afastando o nexo de causalidade e, por consequência, o direito à indenização. (TRT4. 4a Turma. Relator o Exmo. Desembargador Ricardo Tavares Gehling. Processo n. 0084200-47.2008.5.04.0381 RO. Publicação em 06-02-12)



INTERVALO INTRAJORNADA – DESOBEDIÊNCIA – PAGAMENTO RESTRITO AO ADICIONAL DE 50% SOBRE O PERÍODO SUPRESSO – O art. 71 da CLT traça os limites para repouso e alimentação em qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda seis horas, por ser tal intervalo imprescindível à saúde do trabalhador. O parágrafo 4º do referido dispositivo legal estabelece sanção pecuniária ao empregador que não concede o intervalo, sanção esta que não se origina do trabalho excessivo e sim de desobediência ao direito do empregado de desfrutar de descanso durante sua jornada diária de trabalho. Assim, faz jus o obreiro tão somente ao adicional de 50% sobre o interregno temporal do intervalo supresso na sua jornada normal de trabalho, inexistindo obrigação do pagamento como se horas extras fossem, pois já recebida a hora normal. (TRT 20ª R. – RO 2517/01 – (647/02) – Rel. Juiz João Bosco Santana de Moraes – J. 09.04.2002)






Jurisprudências relacionadas
Confira outras jurisprudências relacionadas
Minutos Que Antecederam Ou Sucederam O Início/término Da Jornada
Minutos Que Sucedem E Antecedem À Jornada De Trabalho – Havendo
Minutos Residuais – Diante Do Entendimento Consubstanciado No
Moradia Gratuita – Compensação Pelo Trabalho – Salário Utilidade –
Motorista – Categoria Diferenciada – Diferenças Salariais E Ticket
Motorista – Trabalhador Autônomo – O Serviço Do Reclamante Era
Motorista – Trabalho Externo – Horas Extras – Ao Trabalhador Que
Motorista E Ajudante Distribuidores – Salário Fixo + Comissões –
Motorista Entregador – Atividade Externa Não Abrangida Pelo Art. 62,
Mudança De Regime Celetista Para Estatutário – Extinção Do Contrato –
Multa – § 8º Do Art 477 Da Clt – É Devida A Multa Do § 8º Do Art. 477
Multa – § 8º, Do Art. 477, Da Clt – A Negociação Judicial Anterior,
Multa – Art. 477 Da Clt – Pairando Controvérsia Sobre Haveres
Multa – Art. 477, § 8º – Indevida É A Multa Do Art. 477, § 8º Da Clt
Multa – Art. 477, Parágrafo 8º Da Clt – Administração Pública – O
Multa – Art. 477, Parágrafo 8º, Da Clt – É Devida Sobre A
Outras Jurisprudências

Modelos de Petições
Modelos diversos de nosso repertório
Agravo de Petição Contra Adjudicação de Bens Penhorados
Ação de Adjudicação Compulsória pelo Comprador que Pagou pelo Imóvel
Medida Cautelar de Separação de Corpos
Impugnação à Contestação em Ação Anulatória de Ato Jurídico
Pedido de Alvará Judicial para Movimentar Caderneta de Poupança
Medida Cautelar Inominada para Suspender Exigilidade de Tributo
Alegações Finais do Réu - Insuficiência de Provas para Condenação
Ação de Reparação de Danos - Veículo Abalroado na Preferencial
Busca e Apreensão de Veículo Alienado Fiduciariamente
Ação de Indenização por Restrição ao Crédito com Título já Pago
Declaração de Ausência
Pedido de Liberdade Provisória de Preso em Flagrante com Emprego Fixo
Pedido de Alteração dos Termos de Acordo para Discriminar Parcelas
Medida Cautelar de Depósito - Empréstimo Compulsório
Contestação à Ação de Reparação de Danos por Acidente de Trânsito
Revisão Criminal - Novas Testemunhas e Retratação da Vítima
Outros Modelos de Petições
Conteúdo Completo
Todo o acervo do site em seções
Modelos de petições
Modelos de contratos
Recursos de Multas
Textos doutrinários
Sentenças e acórdãos
Matérias publicadas
Expressões em latim
Dicionário jurídico
Jurisprudências
Súmulas


Central Jurídica
Todos os direitos reservados
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização