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Minutos Que Antecedem E Sucedem À Jornada Normal De Trabalho

Jurisprudência - Direito do Trabalho

MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA NORMAL DE TRABALHO – NORMA COLETIVA QUE EXCLUI SEU CÔMPUTO DA JORNADA DE TRABALHO – ILEGALIDADE – Não obstante tenham os sindicatos obreiros e patronais, bem como os sindicatos obreiros e as empresas, a prerrogativa de firmar convenções ou acordos coletivos, respectivamente, é certo que não podem dispor de direitos dos trabalhadores devidamente assegurados em Lei. Assim, a norma coletiva que exclui do cômputo da jornada de trabalho os minutos que antecedem e sucedem à jornada normal de trabalho, acima dos limites da razoabilidade admitida na Orientação nº 23 da SDI do C. TST, não pode ser considerada legal, em face do princípio da irrenunciabilidade aplicável ao Direito do Trabalho. (TRT 12ª R. – RO-V . 3208/2001 – (02794/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Telmo Joaquim Nunes – J. 13.03.2002)

RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O laudo pericial é instrumento técnico-científico de constatação, apto a demonstrar a veracidade de determinadas situações fáticas relacionadas às alegações das partes e sua conclusão somente pode ser infirmada por prova robusta, em sentido contrário. Embora o juiz não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar suas convicções com outros elementos e provas existentes nos autos, a teor do artigo 436 do CPC, é certo que não pode desprezar a prova técnica ante o simples inconformismo da parte. Na hipótese em análise, em que pese a constatação técnica vir desacompanhada de dados instrumentais inerentes, os referenciais que serviram de objeto de análise são aqueles afeitos à realidade laboral do autor, nos termos especificados no respectivo laudo pericial, informações estas que não foram impugnadas pela empresa demandada. 2. Considerando que as normas coletivas presentes nos autos nada versam acerca do adicional de insalubridade, deve a parcela ser calculada com base no salário mínimo, conforme fixado no art. 192 da CLT. Apelo da ré parcialmente provido. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. INADIMISSIBILIDADE. ASSÉDIO MORAL. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. RECURSO QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece das razões recursais quanto ao pleito reparação por danos morais, em razão de assédio moral, bem assim quanto ao pedido de reversão da justa causa, porquanto dissociadas dos fundamentos da decisão impugnada, atraindo a incidência da Súmula n. 422 do TST. INADIMISSIBILIDADE. MULTA PREVISTA NO §8º DO ART. 477 DA CLT. INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considerando que a autora formulou pleito reformatório quanto à multa do art. 477 da CLT sob motivação diversa daquela eleita na peça de intróito, não pode ser conhecido o apelo por esta Corte revisora, em face da inovação à lide. Recurso adesivo obreiro não conhecido, no particular. ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. DANOS MORAIS DECORRENTES DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Não merece ultrapassar o juízo de admissibilidade o pedido recursal da autora relativo aos danos morais decorrentes da dispensa por justa causa, pois a julgadora de origem não o apreciou e não foram opostos embargos declaratórios para sanar a omissão. Operada a preclusão quanto à matéria, não é possível discuti-la neste momento processual, sob pena de supressão de instância. Recurso da autora não conhecido quanto ao tema. DANO MORAL EM DECORRÊNCIA DO ASSALTO. Examinando os elementos desta causa, não se denota a presença concomitante dos requisitos ensejadores do dever de reparar. Neste caso, apesar dos boletins de ocorrência colacionados aos autos para demonstrar a ocorrência de assaltos sofridos pela autora no exercício do labor, não se vislumbra a participação culposa da empregadora no evento danoso. Trata-se, pois, de um problema de segurança pública a possibilidade do cobrador de transporte coletivo ser vítima de roubo, não merecendo reforma a sentença que indeferiu o pagamento de compensação por danos morais em face de assaltos sofridos pela obreira. Recurso da autora não provido. DOENÇA OCUPACIONAL. REPARAÇÃO CIVIL. INDEVIDA. A patologia detectada pelo médico perito é de natureza degenerativa e multifatorial, não havendo como vincular a enfermidade que acomete a trabalhadora com as atividades e condições de trabalho, nem mesmo de forma concausal. Nesse contexto, não só o desenvolvimento do trabalho na ré como em qualquer outro com carga pesada ou leve ou qualquer outro fator postural será prejudicial à autora, atraindo o despertar da síndrome dolorosa da doença, mesmo na hipótese do empregador cumprir a obrigação de manter ambiente de trabalho saudável. Não estando, assim, provados os requisitos ensejadores da responsabilidade civil patronal, não há como imputar qualquer responsabilidade à ré. Recurso da autora não provido. (TRT23. RO - 00034.2012.009.23.00-8. 2ª Turma. Relator DESEMBARGADORA BEATRIZ THEODORO. Publicado em 08/08/13)

ADMISSIBILIDADE. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EMPREGADOR. DEPÓSITO RECURSAL. A teor do disposto nos arts. 14 da Lei n. 5.584/1970 e 790, § 3º, da CLT, os benefícios da justiça gratuita, no âmbito desta Especializada, não abrangem o depósito recursal e nem se estendem ao empregador, salvo quando se tratar de massa falida, nos termos da Súmula n. 86 do Colendo TST, o que não é o caso dos autos. Destarte, não sendo efetuado o preparo recursal, não se conhece do Recurso interposto por faltar-lhe um dos pressupostos objetivos de admissibilidade, qual seja, o preparo. (TRT23. RO - 00510.2007.002.23.00-9. Publicado em: 03/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

CORREÇÃO MONETÁRIA. Nenhuma reforma merece a r. sentença, quando constatado que as correções monetárias dos cálculos em questão foram efetuadas com base na tabela única emitida pelo c. TST, a qual já considera a correção pela variação da TRT do dia 1º ao último dia de cada mês, nos termos da Resolução 008/2005 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, observando-se, portanto, os dispositivos legais pertinentes, ou seja, o valor foi obtido mediante a multiplicação do débito pelo coeficiente obtido com a divisão do índice correspondente ao mês até quando foi atualizado pelo índice correspondente ao mês em que o débito deveria ter sido pago. (TRT23. AP - 00413.2005.061.23.00-1. Publicado em: 14/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

SPTRANS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, DA LEI No 13.241/01. A Lei Municipal no 13.241/01, que regulamenta o transporte público no município de São Paulo, disciplina, em seu art. 29, as atividades da SPTrans, não estando arrolada entre elas a exploração dos serviços de transporte público por meio de terceiros, mas apenas a fiscalização e gerenciamento de tais serviços, de acordo com a política estabelecida pela Prefeitura. Reconhecer sua responsabilidade, ainda que subsidiária, é transferir ao Poder Público responsabilidade exclusiva do empregador privado, efetivo tomador da mão de obra e prestador dos serviços de transporte da cidade. Recurso a que se dá provimento para excluir a responsabilidade subsidiária da SPTrans. (TRT/SP - 02275200306302000 - RO - Ac. 3aT 20090328625 - Rel. Jonas Santana de Brito - DOE 26/05/2009)

ENQUADRAMENTO SINDICAL – ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA – O enquadramento sindical se faz tendo em vista a atividade preponderante da empresa, não se tratando de categoria diferenciada. Assim, irrelevante a denominação da empresa, se os documentos, não desconstituídos, comprovam atividade preponderante diversa. (TRT 9ª R. – RO 06611/2001 – (06143/2002) – Rel. Juiz Roberto Dala Barba – DJPR 15.03.2002)

AGRAVO DE PETIÇÃO DO INSS. PROCESSAMENTO EM APARTADO. ADMISSIBILIDADE. A teor do disposto no art. 2º, parágrafo único do Provimento n. 03/04, deste Tribunal, o apelo do INSS só será processado em autos apartados quando interposto simultaneamente com a execução dos créditos trabalhistas não cumpridos e, ainda, deverá conter obrigatoriamente cópia de peças dos autos principais, a saber: decisão recorrida, comprovação da respectiva intimação, petição inicial, contestação, procurações e demais decisões proferidas nos autos principais e, quando houver, da petição de acordo e dos cálculos, formação esta a cargo do recorrente. Não tendo sido juntada aos autos cópia da intimação da decisão objurgada, não se toma conhecimento do agravo de petição. (TRT23. AP - 01283.2006.036.23.01-8. Publicado em: 01/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)






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