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Minutos Que Antecedem E Sucedem À Jornada Normal De Trabalho

Jurisprudência - Direito do Trabalho

MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA NORMAL DE TRABALHO – NORMA COLETIVA QUE EXCLUI SEU CÔMPUTO DA JORNADA DE TRABALHO – ILEGALIDADE – Não obstante tenham os sindicatos obreiros e patronais, bem como os sindicatos obreiros e as empresas, a prerrogativa de firmar convenções ou acordos coletivos, respectivamente, é certo que não podem dispor de direitos dos trabalhadores devidamente assegurados em Lei. Assim, a norma coletiva que exclui do cômputo da jornada de trabalho os minutos que antecedem e sucedem à jornada normal de trabalho, acima dos limites da razoabilidade admitida na Orientação nº 23 da SDI do C. TST, não pode ser considerada legal, em face do princípio da irrenunciabilidade aplicável ao Direito do Trabalho. (TRT 12ª R. – RO-V . 3208/2001 – (02794/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Telmo Joaquim Nunes – J. 13.03.2002)

EXCEÇÃO DE PRÉ – EXECUTIVIDADE – A exceção de pré-executividade traduz forma excepcional de defesa sem a garantia do juízo, destinada a proteger o executado de situação que a exigência de prévio garantimento patrimonial da execução possa representar obstáculo intransponível ao exercício do direito de defesa, consoante leciona Manoel Antônio Teixeira Filho. (TRT 12ª R. – AG-PET . 7766/2001 – (02670/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Licélia Ribeiro – J. 18.03.2002)

DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. SAQUES PARA COMPRA DE CASA PRÓPRIA. O parágrafo 1o do artigo 9o do Decreto no 99.684/90 é expresso ao não permitir a dedução dos saques ocorridos na conta vinculada do trabalhador quando do depósito da indenização de 40% do FGTS. Sentença que se mantém inalterada. (TRT/SP - 02026200846302002 - RS - Ac. 8aT 20090671940 - Rel. Silvia Almeida Prado - DOE 28/08/2009) HORÁRIO

E JUSTIÇA AVALIADOR – ATRIBUIÇÃO DE VALORAR O OBJETO DA PENHORA – VERIFICAÇÃO IN LOCO DA SITUAÇÃO DO BEM – FÉ PÚBLICA – O Juiz se beneficia do mister exercido pelo Oficial de Justiça Avaliador, vez que ao efetuar a penhora, o referido servidor tem a condição de in loco, ver o real estado que encontra-se o bem e diante dessa observação, dar-lhe a valoração que entender correta, sempre, claro, dentro de um limite imposto pelas características econômicas, de mercado regional. Ademais, a declaração do Oficial de Justiça tem fé pública, o que leva ao entendimento de que faz prova juris tantum. (TRT 14ª R. – AP 0231/01 – (0252/02) – Relª Juíza Rosa Maria Nascimento Silva – DJRO 05.04.2002)

INSS. RECURSO ORDINÁRIO. CABIMENTO. DECISÃO COGNITIVA DA QUAL NÃO FOI INTIMADO. FEITO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. Em relação às sentenças cognitivas, as que decidem o processo na fase de conhecimento, julgando o mérito da postulação, inexplicavelmente o legislador não impôs qualquer obrigação de se intimar o INSS para interposição de recurso ordinário. Ao juiz, entretanto, não é vedado tomar tal providência, de modo a atrair embargos declaratórios ou, diretamente, o recurso ordinário do órgão previdenciário, nesta fase, quanto à natureza das parcelas, na condição de terceiro interessado (art. 499 do CPC). Se, entretanto, da decisão cognitiva o juiz optou por não intimar previamente o INSS, tal como ocorreu na hipótese, este poderá discutir tanto a natureza das parcelas, quanto os valores do crédito na fase que se seguir, qual seja, a da liquidação da sentença de conhecimento, primeiramente manifestando-se sobre a conta (art. 879, § 3º, da CLT), depois reiterar a matéria em impugnação à sentença de liquidação e, se for o caso, posteriormente, em agravo de petição. In casu, a recorrente não foi intimada da sentença de conhecimento. Portanto, o recurso ordinário interposto não é cabível. Poder-se-ia admitir, por força dos princípios da celeridade, da instrumentalidade e da fungibilidade recursal que o recurso ordinário interposto fosse recebido como recurso de agravo de petição. Porém, sem antes apresentar impugnação e sem ter, por conseqüência lógica, decisão resolutiva desta, induvidosamente não pode apresentar agravo de petição. Inteligência do art. 897, "a", da CLT. Recurso ordinário que não se conhece. (TRT/SP - 00461200543302008 - RS - Ac. 10ªT 20090708568 - Rel. Marta Casadei Momezzo - DOE 02/10/2009)

DOS VALORES APURADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – Os cálculos apurados pela contadoria desta Vara no tocante as contribuições previdenciárias, estão em consonância com os arts. 20 e 22 da Lei 8212/91, regulamentada pelo Decreto nº 3.048/99. Acrescente-se ainda, que o embargante não trouxe aos autos qualquer prova de que tenha negociado suas dívidas junto ao órgão da previdência social. (TRT 17ª R. – AP 00758.1995.191.17.00.5 – (1940/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 05.03.2002)

PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. CONTAGEM. Pelo princípio da actio nata, o prazo para o exercício da pretensão começa a fluir a partir do momento em que se torna exigível a obrigação ou do conhecimento da lesão do direito. Desta forma, encontram-se prescritos os direitos exigidos na ação quando o ajuizamento desta se deu após o prazo de cinco anos previsto no art. 7º, XXIX da CF/88, contados da data da lesão. (TRT23. RO - 00828.2007.008.23.00-8. Publicado em: 28/05/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)






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