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Minutos Que Antecedem E Sucedem À Jornada Normal De Trabalho

Jurisprudência - Direito do Trabalho

MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA NORMAL DE TRABALHO – NORMA COLETIVA QUE EXCLUI SEU CÔMPUTO DA JORNADA DE TRABALHO – ILEGALIDADE – Não obstante tenham os sindicatos obreiros e patronais, bem como os sindicatos obreiros e as empresas, a prerrogativa de firmar convenções ou acordos coletivos, respectivamente, é certo que não podem dispor de direitos dos trabalhadores devidamente assegurados em Lei. Assim, a norma coletiva que exclui do cômputo da jornada de trabalho os minutos que antecedem e sucedem à jornada normal de trabalho, acima dos limites da razoabilidade admitida na Orientação nº 23 da SDI do C. TST, não pode ser considerada legal, em face do princípio da irrenunciabilidade aplicável ao Direito do Trabalho. (TRT 12ª R. – RO-V . 3208/2001 – (02794/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Telmo Joaquim Nunes – J. 13.03.2002)

LITIGAÇÃO DE MÁ-FÉ – A sanção prevista para a hipótese de litigação de má-fé somente pode ser aplicada se provado que a parte agiu com dolo processual, praticando qualquer dos atos definidos nos incisos I a VII do art. 17 do CPC. (TRT 3ª R. – AP 7491/01 – (5951/00) – 1ª T. – Relª Juíza Maria Auxiliadora M. Lima – DJMG 08.02.2002 – p. 08)

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASOS DE SALÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. GESTANTE. Demonstrado atraso sistemático no pagamento dos salários, resta configurada falta grave ensejadora da rescisão indireta do contrato de trabalho. Devidos os salários correspondentes ao período de estabilidade da empregada gestante. Provimento negado. (TRT4. RO 0093100-40.2009.5.04.0201. 7ª Turma. Relatora Maria Da Graça Ribeiro Centeno. Data 15/09/2010)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Os Embargos Declaratórios devem ter como substrato jurídico as hipóteses previstas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC e 897-A, da CLT, sob pena da respectiva rejeição. Embargos conhecidos e rejeitados. (TRT23. EDRO - 00103.2007.031.23.00-7. Publicado em: 17/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL. - Nos termos do art. 605 da CLT "as entidades sindicais são obrigadas a promover a publicação de editais concernentes ao recolhimento da contribuição sindical, durante 3 (três) dias, nos jornais de maior circulação local e até 10 (dez) dias da data fixada para depósito bancário". A notificação ao sujeito passivo é condição para que o lançamento tenha eficácia. Trata-se de providência que aperfeiçoa o lançamento e constitui o crédito, passando, então, a ser exigível do contribuinte, que deve pagar ou apresentar impugnação, caso contrário estará sujeito à execução compulsória. Por consequência, a falta de comprovação da publicação implica em ausência de pressuposto válido e regular de constituição e desenvolvimento do processo. No presente caso, a confederação não demonstrou a regular publicação dos editais, devendo, portanto, ser extinta nos termos do art. 267, VI do CPC. (TRT/SP - 00712200608802000 - RO - Ac. 5aT 20090681228 - Rel. Cíntia Táffari - DOE 11/09/2009)

VÍNCULO DE EMPREGO. EMPREGADA DOMÉSTICA. Uma vez admitida a prestação dos serviços no âmbito doméstico, a demandada atrai para si o ônus probatório de descaracterizar o vínculo de emprego, a teor dos arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC. O trabalho prestado durante 3 dias fixos por semana, mediante remuneração mensal também fixa, revela a presença do elemento "continuidade" a caracterizar o vínculo pretendido (art. 3o da CLT). O comparecimento apenas dois ou três dias na semana não é óbice ao reconhecimento darelação de emprego, desde que a forma de trabalho evidencie a continuidade da prestação dos serviços, como ocorreu na hipótese. (TRT/SP - 02546200808902005 - RS - Ac. 4aT 20090377928 - Rel. Sérgio Winnik - DOE 29/05/2009)

INSS – IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – A impugnação aos cálculos de liquidação de sentença deve especificar quantum satis a inconformidade da parte. (TRT 12ª R. – AG-PET . 7970/01 – (01409/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz José Luiz Moreira Cacciari – J. 22.01.2002)







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