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Minutos Que Antecedem E Sucedem À Jornada Normal De Trabalho – Norma
Jurisprudência - Direito do Trabalho


MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA NORMAL DE TRABALHO – NORMA COLETIVA QUE EXCLUI SEU CÔMPUTO DA JORNADA DE TRABALHO – ILEGALIDADE – Não obstante tenham os sindicatos obreiros e patronais, bem como os sindicatos obreiros e as empresas, a prerrogativa de firmar convenções ou acordos coletivos, respectivamente, é certo que não podem dispor de direitos dos trabalhadores devidamente assegurados em Lei. Assim, a norma coletiva que exclui do cômputo da jornada de trabalho os minutos que antecedem e sucedem à jornada normal de trabalho, acima dos limites da razoabilidade admitida na Orientação nº 23 da SDI do C. TST, não pode ser considerada legal, em face do princípio da irrenunciabilidade aplicável ao Direito do Trabalho. (TRT 12ª R. – RO-V . 3208/2001 – (02794/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Telmo Joaquim Nunes – J. 13.03.2002)



profissional decorrente do trabalho prestado junto à reclamada, constituindo condição suficiente para responsabilização da empresa, porquanto não foram adotadas medidas efetivas para evitar a ocorrência da moléstia profissional. 2. PENSÃO MENSAL. INDENIZAÇÃO. PEDIDO ALTERNATIVO. CONDENAÇÃO CUMULATIVA. IMPOSSIBILIDADE: Havendo pedido alternativo de pensão mensal ou indenização, é vedada a condenação cumulativa, impondo a exclusão da condenação alternativa, vez que deferido o pleito principal, que resta mantido. Recurso ordinário da reclamada ao qual se dá provimento parcial. (TRT/SP - 02106200506402009 - RO - Ac. 4aT 20090467641 - Rel. Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva - DOE 07/07/2009) RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO CAUSAL COMPROVADO. RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA: O laudo pericial deixa claro que o reclamante é portador de doença profissional (LER/DORT) com limitação funcional, com nexo causal relacionado ao trabalho prestado junto à reclamada. Assim, o dano restou caracterizado pelo acometimento de doença



ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA – ESTATUTOS – SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – TEMPO DE SERVIÇO – INSS – Não há direito adquirido quando expressamente previsto nos estatutos da entidade de previdência privada que a suplementação de aposentadoria somente será concedida quando do advento da aposentadoria concedida pelo órgão previdenciário oficial, INSS. (TRT 9ª R. – RO 07278-2000 – (01185-2002) – 3ª T. – Rel. Juiz Roberto Dala Barba – DJPR 25.01.2002)



VÍCIOS SOCIAIS OU DE CONSENTIMENTO. REGRAS DO ÔNUS DA PROVA. PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. Inteligência do artigo 333, inciso I do CPC e ARTIGO 818 da CLT. Ante a alegação da fraude trabalhistas perpetrada pelas demandadas, competia à parte trazer aos autos elementos convincentes de suas assertivas, para fins de formação do convencimento deste Colegiado a seu favor. Considerada como matéria fática, cada caso deve ser cuidadosamente instruído, por guardar, cada qual, as suas particularidades, devendo-se observar efetivamente a presença de todos os elementos configuradores da fraude e/ou qualquer outro vício social ou de consentimento apontado. Trata-se de faceta do princípio norteador do contrato realidade, operante nesta Especializada. (TRT/SP - 01145200601402003 - RO - Ac. 8aT 20090235279 - Rel. Lilian Lygia Ortega Mazzeu - DOE 07/04/2009)



ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. Após o advento da Lei nº 9.601/98 passou a existir de forma concomitante os institutos da compensação individual de horas e o instituto do banco de horas, este último elasteceu para o período anual a possibilidade da compensação de horas extras. Contudo, para que ambos os institutos possam ser implementados, por se tratarem de normas prejudiciais à saúde e higiene do trabalhador, deverão ser observados de forma intransigente os requisitos para sua correta implementação. Destarte, não sendo observados os requisitos, os institutos transformam-se em artifícios patronais de burla da legislação. Assim, devem ser reconhecidas, por conseguinte, as horas prestadas além da oitava diária e quadragésima quarta semanal como extras, sendo devido o respectivo adicional. (TRT23. RO - 01070.2007.036.23.00-4. Publicado em: 29/05/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR EDSON BUENO)



DIFERENÇAS SALARIAIS – DESVIO DE FUNÇÃO – CABIMENTO – Constatado o desvio de função, assiste ao trabalhador direito às diferenças salariais e seus reflexos, ainda que o empregador tenha Plano de Cargos e Salário. (TRT 15ª R. – RO 13998/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 04.03.2002)



ENQUADRAMENTO SINDICAL – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADES TIPICAMENTE BANCÁRIAS – Se a reclamada foi constituída para auxiliar os bancos a exercerem suas atividades, desempenhando funções essenciais aos bancos, então é instituição financeira, equiparada aos Bancos, e seus empregados estão submetidos às normas legais e coletivas pertinentes a essa categoria, especialmente quanto à jornada de trabalho. 2. Integração ajuda-alimentação. O alimento não é fornecido para o trabalho, mas pelo trabalho. O Plano de Alimentação no Trabalho. PAT não exclui a integração da ajuda-alimentação ao salário. Como forma de incentivar o empregador a fornecer alimento ao empregado, a exclusão prevista na Lei nº 6.321/76 refere-se apenas à incidência de contribuição previdenciária. 3. Horas extras. Quando a prova testemunhal demonstra que os cartões de ponto não refletem a real jornada de trabalho, e estes são defendidos de forma vacilante pela reclamada, impõe-se deferir as horas extras pleiteadas, mormente quando a prova oral ratifica a jornada apontada na inicial. 4. Despesas com liquidação da sentença. A responsabilidade pelas despesas com a liquidação deve ser aferida pelo Juízo da execução, no momento adequado, sendo impertinente, na fase cognitiva, condenar em despesas que nem sequer são certas e determinadas. (TRT 17ª R. – RO 3357/2000 – (950/2002) – Relª Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 04.02.2002)



VÍNCULO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA. O fato de a atividade fim da reclamada (buffet) encontrar-se diretamente relacionada com a função exercida pela reclamante (garçonete) aliada aos demais elementos probatórios constantes nos autos solidifica a relação de emprego a que se refere o artigo 3o da CLT. Nesse compasso, provada nos autos sua condição de empregada, a teor do que dispõem os artigos 818 da CLT e inciso I do artigo 333 do CPC, impõe-se a manutenção da r. sentença combatida, para se negar provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada. (TRT/SP - 00162200743402001 - RO - Ac. 4aT 20090306095 - Rel. Paulo Augusto Camara - DOE 08/05/2009)



JUSTIÇA GRATUITA – RECLAMADA – É inacolhível a pretensão da pessoa jurídica de direito privado ao benefício da justiça gratuita, espécie do gênero assistência judiciária, que a Lei nº. 5.584/70, em seu art. 14, restringe, na Justiça do Trabalho, a integrantes da categoria profissional, vale dizer, aos empregados, desde que declaradamente necessitados ou aufiram até dois salários mínimos. A situação gerada no contexto dos riscos gerenciais inerentes ao empreendimento, como o regime de concordata preventiva, nãose confunde com o estado de necessidade suscetível de comprovação pela insuficiência de recursos a que alude o inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. (TRT 2ª R. – AI 20010436205 – (20020033383) – 8ª T. – Relª Juíza Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva – DOESP 19.02.2002)



EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. No processo do trabalho, regra geral, não se aplica a prescrição intercorrente (Súmula 114, TST). O impulso oficial mantém-se ainda na fase de execução processual, justificando o prevalecimento do critério sedimentado na Súmula 114 desta Corte Superior trabalhista. A única exceção admissível desponta nos casos em que a inércia manifesta e injustificada do autor é que inviabiliza a continuidade e o resultado útil do processo, deixando fluir prazo superior a dois anos (art. 7º, XXIX, da CF) da extinção do contrato e do último ato processual. Na hipótese dos autos, porém, não há informações no acórdão regional que corroborem a tese recursal de ocorrência de manifesta e injustificada inércia do autor/exquente. Agravo de instrumento desprovido.- (TST-AIRR-73246-59.1975.5.08.0001, Ac. 6ª Turma, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, DJ: 27.10.2010, DP: 12.11.2010)



MANDADO DE SEGURANÇA – ATO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR INATIVO – VIGÊNCIA DA LEI – EFEITOS FINANCEIROS – Restando provado nos autos que o ato apontado como coator, violou expressa disposição da Lei nº 9.421/96, que estabeleceu sua vigência a partir de sua publicação que efetivamente se deu em 26.12.1996, impõe-se a concessão da Segurança para reconhecer e assegurar direito líquido e certo da autora, afrontado pelo ato impugnado. (TRT 11ª R. – MS 0062/00 – (0577/2002) – Relª Juíza Solange Maria Santiago Morais – J. 07.02.2002)






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