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Multa Convencional Condenação Acessória Diante Do

Jurisprudência - Direito do Trabalho

MULTA CONVENCIONAL – CONDENAÇÃO ACESSÓRIA – Diante do afastamento da condenação à devolução dos descontos, afastada também deve ser a condenação ao pagamento de multa convencional, haja vista tratar-se de condenação acessória, que segue a sorte do principal. (TRT 12ª R. – RO-V . 4226/2001 – (02910/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Telmo Joaquim Nunes – J. 14.03.2002)

ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA – AUSÊNCIA DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO – ESTABILIDADE PROVISÓRIA NÃO RECONHECIDA – Ausente a concessão de auxílio-doença acidentário, como previsto no art. 118, da Lei nº. 8.213/91, não há que se reconhecer a estabilidade acidentária provisória. (TRT 14ª R. – RO 0196/01 – (0008/02) – Relª Juíza Flora Maria Ribas Araujo – DJRO 11.01.2002)

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – A condenação ao pagamento de indenização por dano moral depende de prova inequívoca de prejuízo sofrido pelo empregado em decorrência do comportamento do empregador. (TRT 12ª R. – RO-V-A . 2024/01 – (01310/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz José Luiz Moreira Cacciari – J. 17.01.2002)

ACORDO. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO. Tendo o acordo força de coisa julgada, que faz lei entre as partes, todas as condições nele pactuadas devem ser integral e rigorosamente cumpridas. A evidência de atraso no pagamento de algumas parcelas, ainda que pelos poucos dias admitidos pela agravante, é circunstância suficiente para a aplicação da multa estabelecida para a hipótese de inadimplemento. Agravo de petição da executada a que se nega provimento, a fim de manter a decisão de origem que deferiu a execução da mencionada multa. (TRT/SP - 03028200608802000 - AP - Ac. 10aT 20090256675 - Rel. Rilma Aparecida Hemetério - DOE 28/04/2009)

EQUIPARAÇÃO SALARIAL – REQUISITOS – ENUNCIADO Nº 68 DO COLENDO TST – Estando presentes os requisitos elencados no artigo 461 da CLT, são devidas as diferenças salariais entre os empregados. Por sua vez, incumbe à empresa a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da reclamante, a teor do Enunciado nº 68 do Colendo TST. (TRT 12ª R. – RO-V-A . 6315/2001 – (01632/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz João Cardoso – J. 05.02.2002)

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. O art. 195 da CLT dispõe que a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, ocorrerão por meio de perícia realizada por Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho registrados no referido Órgão. Havendo laudo pericial esclarecedor e conclusivo quanto à ocorrência de exposição contínua do empregado a agentes insalubres, nocivos a sua saúde, sem a devida neutralização por meio de EPIs, é devida a percepção do respectivo adicional. Recurso a que se nega provimento no particular. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO DO VALOR. Cabe ao Juízo, no uso de seu poder discricionário, fixar os honorários periciais levando em conta critérios como o tempo despendido pelo profissional na elaboração do laudo, zelo, nível de complexidade, bem como qualidade técnica do trabalho produzido, em razão da inexistência de norma que defina os montantes devidos. Considerando tais fatores, reduz-se o valor dos honorários do perito técnico. Recurso Ordinário ao qual se dá parcial provimento neste item. INTERVALO INTRAJORNADA PREVISTO NO ART. 253 DA CLT. COMPENSAÇÃO DO INTERVALO DE 20 MINUTOS CONCEDIDO. Consoante dispõe a Súmula 438 do TST, faz jus ao intervalo especial de vinte minutos a cada uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo o empregado que trabalha em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do artigo 253 da CLT. Na hipótese, provado que além da concessão intervalar de 1 hora, a Ré concedia ao Autor 20 minutos diários a título de intervalo, referida pausa deve ser considerada para efeito de pagamento do artigo 253 da CLT, uma vez que neste período o Autor não esteve exposto ao agente frio, beneficiando-se parcialmente do descanso, razão pela qual reforma-se a sentença para determinar o abatimento dos 20 minutos diários já concedidos. Dá-se parcial provimento ao recurso no particular. Dá-se parcial provimento ao recurso. (TRT23. RO - 00618.2012.001.23.00-2. 2ª Turma. Relator DESEMBARGADORA MARIA BERENICE. Publicado em 09/10/13)

PETIÇÃO INICIAL - DELIMITAÇÃO DO PEDIDO - OBRIGAÇÃO LEGAL DA PARTE - IMPOSSIBILIDADE DE O JUIZ DELIMITAR O PEDIDO PARA JULGÁ-LO POSTERIORMENTE - PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO - DEVER DE IMPARCIALIDADE. Se a petição inicial não indica de forma precisa a parcela de comissões que foi reduzida, não compete ao órgão julgador definir esse percentual através da verificação de planilhas e de outros documentos. Tal pretensão acabaria por imputar ao juiz a atividade de delimitar o pedido, para após julgá-lo, o que fere de morte o princípio da inércia da jurisdição e o dever de imparcialidade (artigos 2º e 125, inciso I, do CPC). A simplicidade da petição inicial no Processo do Trabalho (artigo 840, parágrafo 1º, da CLT), não exclui a obrigação de a parte indicar e delimitar o pedido. Ao juiz cabe julgar a lide, observando os limites do pedido (artigo 460, do CPC), podendo, se for o caso, adequar as normas legais aplicáveis aos fatos narrados na petição inicial. Trata-se de mera correção da subsunção legal, sempre circunscrita aos limites da demanda, conforme os fatos narrados na exordial, atuação essa já consagrada no brocardo da "mihi factum, dabo tibi jus", corolário do princípio "Jura Novit Curia", através do qual o juiz realiza a adequação do fato ao direito, sem ferir nenhum princípio inerente a sua investidura. (TRT/SP - 00976200703602006 - RO - Ac. 4ªT 20090839778 - Rel. Paulo Augusto Camara - DOE 09/10/2009)







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