Diciona

Multa Convencional Condenação Acessória Diante Do

Jurisprudência - Direito do Trabalho

MULTA CONVENCIONAL – CONDENAÇÃO ACESSÓRIA – Diante do afastamento da condenação à devolução dos descontos, afastada também deve ser a condenação ao pagamento de multa convencional, haja vista tratar-se de condenação acessória, que segue a sorte do principal. (TRT 12ª R. – RO-V . 4226/2001 – (02910/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Telmo Joaquim Nunes – J. 14.03.2002)

HORAS EXTRAS. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS CONFLITANTES. VALORAÇÃO DAS PROVAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. Ao magistrado cabe solucionar a questão, de forma que se assegure a maior proximidade da verdade real e da justiça, adotando para isso, o princípio da persuasão racional. O convencimento do juiz deve ser consubstanciado no sopesamento e na valoração do conjunto probatório existente nos autos. Impende mencionar, assim, que a distribuição do ônus da prova somente pode ser utilizado, quando, de fato, não há qualquer outra prova nos autos. Havendo prova nos autos suficiente à formação do convencimento do juiz, pouco importa a quem competia o ônus da prova: se o juiz está convencido, perde relevância a questão de quem o devia convencer. Assim, diante da inexistência de prova dividida e da existência de elementos suficientes para demonstrar o labor em jornada extraordinária, impende manter a sentença de origem que condenou o Reclamado ao pagamento das horas extras. Recurso Ordinário do Reclamado ao qual se nega provimento. (TRT da 23.ª Região, 2.ª Turma, Relator Desembargador Luiz Alcântara, DJE de 06/08/2007)

AGRAVO DE PETIÇÃO - HONORÁRIOS PERICIAIS - SUCUMBÊNCIA. A Súmula 236 do TST dispõe que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão relativa ao objeto da perícia . No mesmo sentido é a dicção do art. 790-B da CLT. Assim, extinto o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa do sindicato que propôs a ação, não pode a demandada ser considerada sucumbente no objeto da perícia, devendo tal encargo ser por ele suportado, já que deu causa à realização da prova técnica. (TRT da 3.ª Região; Processo: 00188-2010-102-03-00-0 AP; Data de Publicação: 03/02/2014; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Rogerio Valle Ferreira; Revisor: Jorge Berg de Mendonca)

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECONVENÇÃO. RELAÇÃO DE EMPREGO. NÃO CABIMENTO. Não são devidos honorários advocatícios em razão da simples sucumbência, para qualquer das partes litigantes, nas lides que decorrem das relações de emprego, como se verifica pela interpretação da instrução normativa n. 27/2005 do c. TST, bem como das Súmulas n. 219 e 329 do c. TST. Assim, na ação de reconvenção ajuizada pela Acionada/Reconvinte em face da Autora/Reconvinda, cujo objeto teve por origem a relação de emprego havida entre as partes, são indevidos os honorários advocatícios em razão da mera sucumbência da Acionante/Reconvinda. (TRT23. RO - 01063.2009.004.23.00-0. 1ª Turma. Relator DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE. Publicado em 16/12/10)

ACIDENTE DO TRABALHO. CULPA CONCORRENTE NÃO-CONFIGURADA. O só-fato de haver uma determinação no sentido de não se conceder carona não evidencia que o respectivo descumprimento concorreu de alguma forma para a ocorrência do sinistro. Dessarte, não havendo qualquer elemento no acervo dos autos a dar suporte à conclusão de que a carona concedida contribuiu para desencadear ou agravar o sinistro, bem assim não demonstrado o excesso de velocidade, descabe impor ao reclamante a culpa concorrente. (TRT23. RO - 01697.2006.007.23.00-9. Publicado em: 11/04/08. 1ª Turma. Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI)

INSS. Acordo. Discriminação das verbas. Invalidade. A discriminação das verbas, objeto de acordo, tem de guardar correlação com as mencionadas na inicial. Não o fazendo, caracterizada a intenção de não recolher as contribuições previdenciárias. (TRT/SP - 02284200620202000 - RO - Ac. 2ªT 20090828067 - Rel. Rosa Maria Zuccaro - DOE 09/10/2009)

Dispensa por Idade. Reintegração. Ato discriminatório não comprovado. Era da reclamante o ônus de provar que foi demitida por ato discriminatório em decorrência de sua idade. Não provada a alegação e tendo a defesa demonstrado que mantém em seus quadros ampla gama de funcionários com idade de superior a 60 anos, há que se entender como regular a dispensa imotivada da autora. Recurso Ordinário não provido. (TRT/SP - 01449200502902009 - RO - Ac. 12ªT 20090967253 - Rel. DAVI FURTADO MEIRELLES - DOE 13/11/2009)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato