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Multa Convencional Condenação Acessória Diante Do

Jurisprudência - Direito do Trabalho

MULTA CONVENCIONAL – CONDENAÇÃO ACESSÓRIA – Diante do afastamento da condenação à devolução dos descontos, afastada também deve ser a condenação ao pagamento de multa convencional, haja vista tratar-se de condenação acessória, que segue a sorte do principal. (TRT 12ª R. – RO-V . 4226/2001 – (02910/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Telmo Joaquim Nunes – J. 14.03.2002)

EQUIPARAÇÃO SALARIAL – Entendo que havendo identidade de função a partir de janeiro/96, a equiparação é devida, sendo irrelevante a trajetória anterior do paradigma. Recurso parcialmente provido. (TRT 17ª R. – RO 2716/2000 – (527/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 21.01.2002)

HORAS EXTRAS – MARCAÇÃO IRREGULAR DO PONTO – Considerando-se que a marcação dos horários de trabalho é de responsabilidade e interesse do empregado, incoerente a condenação da empregadora ao pagamento de suplementares para os dias em que o obreiro não consignava corretamente seus cartões, devendo prevalecer, em tais hipóteses, os horários contratuais. Condenação que se restringe. (TRT 15ª R. – RO 33.787/2000 – 5ª T. – Relª Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 14.01.2002)

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS – Havendo nos autos declaração de hipossuficiência econômica do reclamante e estando ele assistido por sua entidade sindical, tornam-se devidos os honorários assistenciais nesta Justiça Especializada. (TRT 12ª R. – RO-V . 1333/2001 – (01709/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Ione Ramos – J. 07.02.2002)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ESCOPO – Prestam-se os embargos declaratórios a expurgar do julgado as imperfeições previstas nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC. Se é intento da parte discutir o acerto da decisão, deve fazer uso de remédio processual com natureza infringente, diversamente da via ora eleita. (TRT 10ª R. – ED-RO 1126/2001 – 2ª T. – Relª Juíza Flávia Simões Falcão – DJU 18.01.2002 – p. 129/150)

HORAS EXTRAS – INTERVALO INTRAJORNADA – ARTIGO 71, PARÁGRAFO 4º, DA CLT – A disposição legal materializada no § 4º supra – acrescida pela Lei nº 8.923/94 – estabelece uma penalidade ao empregador que deixar de conceder intervalo para alimentação e repouso, este notadamente de ordem pública. A penalidade correspondente à remuneração do tempo de intervalo não concedido como se hora extra fosse. Em que pese o pagamento do intervalo não usufruído seguir a mesma sistemática das horas extras. As horas extras decorrem do efetivo labor, enquanto o pagamento previsto no § 4º, do artigo 71, da CLT, decorre da obrigação do empregador em compensar o obreiro dos malefícios causados pela ausência do intervalo intrajornada, salutar para a higidez do trabalhador. A sua natureza é punitiva então, pois cuidou de sancionar a empresa com a contraprestação desse tempo sonegado. A sua natureza indenizatória emerge solar pois, não lhe sendo exigido então os reflexos de tal paga decorrentes posto que não salarial a parcela. (TRT 9ª R. – RO 09557/2001 – (05433/2002) – Rel. Juiz Roberto Dala Barba – DJPR 15.03.2002)

OGMO. PDV. INVALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O CANCELAMENTO DO REGISTRO DO OGMO. A cláusula firmada em plano de desligamento voluntário, que prevê cancelamento indistinto e definitivo do registro do OGMO, afronta o princípio constitucional da liberdade de trabalho, previsto no art. 5o., inciso XIII da Constituição Federal. Trata-se de direito fundamental, infenso à renúncia, consoante disposto no art. 11 do Código Civil. O cancelamento do registro no OGMO inviabiliza o desenvolvimento da atividade profissional por parte do trabalhador. Não obstante os direitos fundamentais, aí incluído o direito ao exercício da profissão, nos casos concretos, estarem sujeitos a sofrer algum grau de limitação, esta deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso dos autos, estes princípios não foram observados, pois o trabalhador é simplesmente alijado, de forma definitiva e irrestrita, do registro do OGMO. A transação realizada remanesce apenas quanto à interrupção do trabalho para as operadoras portuárias integrantes da Câmara Setorial de Containeres em Terminais Especializados, que participaram do acordo, nos termos do art. 184 do Código Civil. (TRT/SP - 00212200725502005 - RO - Ac. 4aT 20090467390 - Rel. Ivani Contini Bramante - DOE 19/06/2009)







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