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Multa Convencional – Condenação Acessória – Diante Do Afastamento Da
Jurisprudência - Direito do Trabalho


MULTA CONVENCIONAL – CONDENAÇÃO ACESSÓRIA – Diante do afastamento da condenação à devolução dos descontos, afastada também deve ser a condenação ao pagamento de multa convencional, haja vista tratar-se de condenação acessória, que segue a sorte do principal. (TRT 12ª R. – RO-V . 4226/2001 – (02910/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Telmo Joaquim Nunes – J. 14.03.2002)



RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA. ART. 118 DA LEI 8.213/91. A estabilidade provisória acidentária, encontra-se disciplinada no art. 118 da Lei 8.213/91, que exige a conjunção de dois requisitos: o afastamento do trabalho por prazo superior a quinze dias e a percepção do auxílio-doença acidentário. Referida lei, em seu artigo 59, determina que "o auxílio doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.". Portanto, para fazer jus à garantia de emprego é necessário que o empregado acidentado fique afastado do trabalho por pelo menos quinze dias (período de responsabilidade do empregador), estando impossibilitado de retornar às suas atividades laborais após esse período. No caso em tela, o reclamante não preencheu tal requisito eis que recebeu alta médica no 15o dia, não fazendo jus à estabilidade provisória de 12 meses prevista no dispositivo legal supra transcrito. (TRT/SP - 00029200902302000 - RS - Ac. 12aT 20090694176 - Rel. Marcelo Freire Gonçalves - DOE 11/09/2009)



RECURSO DE REVISTA. SEGURO DESEMPREGO. ENTREGA DAS GUIAS E INDENIZAÇÃO. SÚMULA 389, II, DO TST. Configurada a omissão do empregador em fornecer a documentação necessária à obtenção do seguro desemprego, uma vez que desconstituída a imputação de justa causa em Juízo, surge a obrigação de indenizar o dano causado ao empregado que deixou de receber o benefício que lhe seria devido. Esse o entendimento consagrado no item II da Súmula 389 deste Tribunal, no sentido de que o não-fornecimento pelo e m pregador da guia necessária para o recebimento do seguro desemprego dá origem ao direito à indenização. Recurso de revista não conhecido. (TST. RR 16009/2000-012-09-00. Relator: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga. 6a T. DJ - 11/04/2008)



RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Creditos trabalhistas. Prosseguimento da execução da Justiça do Trabalho. A Recuperação judicial não se equipara à falencia. O credito trabalhista é privilegiado, reconhecido pela Constituição (art. 100), e pela Lei de Recuperação Judicial, ainda mais se o montante é inferior a cento e cinquenta salarios minimos, como é o caso dos autos. O Codigo Tributario Nacional consagra tal entendimento no art. 186, assim com a Lei de Recuperação Juducial deixa claro que a suspensão das execuções não se aplica às ações trabalhista (art. 6o, e 7o Lei 11.101/2005). É absolutamente legal a penhora de bens da ré para pagamento de créditos trabalhistas. (TRT/SP - 01158200743102001 - AP - Ac. 4aT 20090313725 - Rel. Ivani Contini Bramante - DOE 08/05/2009)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INTEMPESTIVIDADE – Não se conhece da provocação declaratória, por intempestiva, quando seu ajuizamento se dá após o transcurso do qüinqüídio de que trata o art. 536 do CPC, contado a partir da publicação da decisão hostilizada. (TRT 19ª R. – EDcl 00413.1999.055.19.00.2 – Rel. Juiz João Leite – J. 31.01.2002)



DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. O dano moral é espécie do gênero dano, sendo indispensável que haja demonstração do fato alegado, das circunstâncias em que tal ocorreu, bem como a existência de nexo de causalidade entre a ação/omissão e o dano. O fato lesivo voluntário está caracterizado pela imputação falsa de crime de furto ao autor e a publicidade de tal fato; o dano experimentado pela vítima é óbvio e presumível a todo cidadão de média consciência e de vida honesta; por fim, o nexo de causalidade é inequívoco, quando demonstrado que a reclamada foi responsável pela acusação apresentada aos policiais. Destarte, ficou claro o dano moral sofrido pelo autor, não merecendo reforma a decisão de origem nesta questão. Nego provimento. (TRT23. RO - 00975.2003.031.23.00-1. Tribunal pleno. Relator DESEMBARGADOR JOSÉ SIMIONI. Publicado em 28/05/04)



MOBBING - BULLYING - CONFIGURAÇÃO - ASSÉ- DIO MORAL - INDENIZAÇÃO - TEORIA PUNITIVE DAMAGES OU EXEMPLARY DAMAGE. ART. 5º, INCISO X, DA CARTA MAGNA - O Direito deve ser encarado como um instrumento de concretização da justiça, tendo o juiz o dever de transmudar preceitos abstratos em direito concreto, desde que visualize os direitos fundamentais da pessoa humana como embasamento central de suas decisões. O assédio moral é visto como uma patologia social, exteriorizando-se como uma doença comportamental, a qual gera graves danos de ordem física e psicológica nas vítimas, inviabilizando o convívio saudável no ambiente de trabalho. Restando configurada nos autos conduta reprovável perpetrada pelas vindicadas que, indubitavelmente, afrontou a dignidade da trabalhadora, devida a reparação por danos morais. O quantum a ser fixado no intuito de reparar tal ofensa deve ser sopesado com prudência, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta a repercussão do evento danoso, a condição financeira das requeridas, bem como o caráter pedagógico da pena, a fim de não implicar o enriquecimento sem causa da obreira, bem como dissuadir as reclamadas na reiteração de atitudes dessa natureza. (TRT 23ª Região – RO 00156.2005.003.23.00-7 – Relator Juiz Paulo Brescovici – DJE/TRT 23ª Região nº 103/2006 – publicação 10.10.2006)



ADICIONAL DE RISCO. DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES POR BANCÁRIO. O transporte de valores é regulado pela Lei nº. 7102/83, com previsão de que seja feito por empresa especializada ou funcionário do banco, desde que seja preparado para tal fim, inclusive com cursos de formação. Nesse diapasão, o banco reclamado deve dispor de estrutura preparada e organizada, com sistema de vigilância especializada. Contudo, isto não ocorreu no caso em tela, uma vez que a prova oral deixou certo que o bancário transportava malotes de cheque para a agência, sem a devida escolta, o que caracteriza, inclusive, a conduta ilícita do banco réu que, além de desrespeitar a legislação pertinente, visava baratear os custos de sua atividade empresarial, expõe o trabalhador ao risco de ser assaltado. Recurso do autor parcialmente provido. (TRT1. RO 0181500-44.2009.5.01.0482. 7ª Turma. Relatora Desembargadora Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva. Julgamento 17/10/2012)



GARANTIA DE EMPREGO AOS DEFICIENTES OU REABILITADOS. As disposições do art. 93 da Lei no 8.213/91 não garantem o emprego aos trabalhadores deficientes ou reabilitados. Todavia, não demonstrando a empregadora ter contratado outro empregado em idênticas condições àquelas do deficiente ou reabilitado que dispensou sem justa causa, estes devem ser reintegrados ao emprego, tendo em vista que entre os objetivos constitucionais está o combate às discriminações de qualquer espécie. Aplicações dos princípios da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho (art. 1°, III, da CF) e da jurisprudência atual do TST. (TRT/SP - 01450200204802009 - RO - Ac. 5aT 20090692793 - Rel. José Ruffolo - DOE 11/09/2009)



TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. LEI COMPLEMENTAR 04/90. A simples edição da Lei Complementar nº 04/90, instituidora do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso, não enseja em transmudação automática de regimes e a conseqüente ruptura contratual, haja vista que para o ingresso no serviço público pelo regime estatutário, imprescindível o certame público, conforme já decidido pelo Excelso STF no julgamento da ADI nº 1.150. Assim, não tendo o empregado público, contratado na vigência da Constituição Federal de 1967 pelo regime da CLT, participado de concurso público, nos termos do art. 37, II da CF/88, permanece incólume o seu pacto pelo regime celetista. Desta feita, não tendo ocorrido a ruptura da relação de emprego havida entre as partes, há de ser mantida a sentença que afastou a prescrição bienal alegada pelo Estado. Nego provimento. (TRT23. RO - 00931.2007.007.23.00-1. Publicado em: 14/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)



SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. NÃO OBRIGATORIEDADE. A submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia não caracteriza condição para o exercício do direito de ação, visto que o ato constitui faculdade atribuída ao empregado, com o objetivo de proporcionar a solução de controvérsias e incentivar a celebração de acordos anteriormente à prestação jurisdicional. Entendimento respaldado pela Súmula n.o 02 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região. (TRT/SP - 02113200800902001 - RS - Ac. 6aT 20090223041 - Rel. Ivete Ribeiro - DOE 07/04/2009)






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