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Multa Convencional – Condenação Acessória – Diante Do Afastamento Da
Jurisprudência - Direito do Trabalho


MULTA CONVENCIONAL – CONDENAÇÃO ACESSÓRIA – Diante do afastamento da condenação à devolução dos descontos, afastada também deve ser a condenação ao pagamento de multa convencional, haja vista tratar-se de condenação acessória, que segue a sorte do principal. (TRT 12ª R. – RO-V . 4226/2001 – (02910/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Telmo Joaquim Nunes – J. 14.03.2002)



INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO DA OJ nº 354 DA SbDI-1 DO TST. A partir do instante em que o TST passou a adotar a tese de ser de natureza jurídica salarial o pagamento decorrente da não concessão do intervalo intrajornada ao aprovar a OJ nº 354 de sua SbDI-1, deixou de haver compatibilidade lógica desse entendimento com aquele esposado na OJ nº 307 da mesma SbDI-1 porque se já foi concedido parte do intervalo intrajornada, o mais razoável e consentâneo com a interpretação e aplicação sistemática das normas de tutela da relação de trabalho é a de mandar remunerar apenas o período faltante. Assim, a chamada hora extra ficta só pode ser aplicada ao tempo restante ao complemento do intervalo intrajornada mínimo legal. Nesse sentido, a reclamada deve remunerar ao reclamante os minutos suprimidos. Essa remuneração possui natureza jurídica salarial, a teor da OJ nº 354 da SbDI-1 do TST, e, como consequência jurídico-financeira, espraia seus efeitos reflexos em todas as demais parcelas atingíveis pelos efeitos reflexos das horas extras. (Tribunal Regional do Trabalho da 23a região. Processo 00684.2009.071.23.00-8. Desembargador Edson Bueno. Data da publicação: 16/09/2010)



MULTA – PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL – Configura-se a perda de interesse processual superveniente se a autoridade apontada como coatora revoga decisão impugnada por mandado de segurança. 2. Diferenças salariais. Matérias já apreciadas. Inexistência de direito líquido e certo. Denega-se a segurança quando ausente direito líquido e certo, por já terem sido objeto de apreciação no processo principal as matérias alegadas na inicial do mandado. (TRT 17ª R. – MS 143/2001 – (635/2002) – Relª Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 24.01.2002)



HORAS EXTRAS – INTERVALO INTRAJORNADA – Os minutos faltantes para o intervalo intrajornada de uma hora são devidos como extras, nos termos do parágrafo 4º, do art. 71, da CLT. Quando, porém, as convenções coletivas dispõem de modo diverso, ou em conformidade com a Lei, devem ser respeitadas, a teor do art. 7º, XXVI, da CF/88. (TRT 9ª R. – RO 06624/2001 – (06449/2002) – Rel. Juiz Roberto Dala Barba – DJPR 05.04.2002)



ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. Estará caracterizada a legitimidade ativa e passiva das partes para a causa, quando constatada a existência de um vínculo entre o autor da ação e a parte contrária, sendo que possui direito de ação aquele que se afirma titular de determinado direito material, ao passo que será parte passiva legítima aquele a quem caiba contrapartida obrigacional relativa ao direito material objeto da ação. (Processo 00256.2007.031.23.00-4. Desembargadora Leila Calvo. DJE/TRT23 275/2007. Data da publicação: 13/07/2007)



HORAS EXTRAS – INTERVALO INTRAJORNADA – Comprovado nos autos, através da declaração do autor e da prova documental, que o intervalo intrajornada não era usufruído em sua totalidade pelo empregado, correta a decisão primária que deferiu o pleito. (TRT 11ª R. – RO 1706/00 – (0770/2002) – Relª Juíza Solange Maria Santiago Morais – J. 19.02.2002)



CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 381 DO C. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Afigura-se razoável o entendimento de que as prestações mensais sujeitam-se à atualização monetária desde o momento em que se fizerem exigíveis, o que não corresponde ao quinto, mas, sim, ao primeiro dia do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, nos termos da Súmula 381 do C. Tribunal Superior do Trabalho. (TRT/SP - 01298200644502001 - RO - Ac. 12aT 20090526125 - Rel. Vania Paranhos - DOE 24/07/2009)



Prescrição. Contagem. Deve ser computado o lapso do aviso prévio indenizado para efeito de contagem da prescrição, diante dos claros termos do art. 487, parágrafo 1o, da CLT, que garante a integração do mesmo ao tempo de serviço do empregado, sem distinguir esta ou aquela finalidade. A matéria já está pacificada pela Orientação Jurisprudencial 83 da SBDI-1 do E. TST. (TRT/SP - 01038200202902000 - RO - Ac. 3aT 20090357706 - Rel. Maria de Lourdes Antonio - DOE 26/05/2009)



MULTA DO ARTIGO 22 DA LEI No 8.036/90. CARÁTER ADMINISTRATIVO. A multa do artigo 22 da Lei no 8.036/90 tem caráter meramente administrativo, jungida à hipótese de atraso de recolhimento; já a do art. 23, também administrativa, sanciona o descumprimento do depósito mensal e das condutas impostas pela Fiscalização do Trabalho. Portanto, tais multas têm como fatos geradores situações diversas e nenhuma delas se reverte em benefício do empregado. (TRT/SP - 00069200801602003 - RO - Ac. 6aT 20090291950 - Rel. Ivani Contini Bramante - DOE 05/05/2009)



INDENIZAÇÃO PELO USO DE IMAGEM. CABIMENTO. Tendo a reclamada sido confessa no que tange à inexistência de autorização pelo reclamante do uso de sua imagem, e, considerando que o inciso X, do art. 5.o, da Constituição Federal, assegura a inviolabilidade à imagem da pessoa, impõe-se o acolhimento do pleito de indenização pelo uso não autorizado de imagem. 2) EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova do fato constitutivo, no caso a identidade funcional, incumbe ao autor (art. 818 da CLT), do qual não se desvencilhou, não logrando demonstrar que as funções, além de idênticas, eram executadas com a mesma perfeição técnica e produtividade que os paradigmas apontados. Nessa conformidade, os elementos constantes dos autos são insuficientes para assegurar ao reclamante a isonomia salarial pretendida, não havendo que se falar em reforma da r. sentença de primeiro grau. 3) MENSALISTA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM DSR ́S. INEXISTÊNCIA DE "BIS IN IDEM". O pagamento das horas extras gera como conseqüência indireta reflexos sobre as demais verbas trabalhistas, sendo que o descanso semanal remunerado deve corresponder ao que o empregado receberia se estivesse trabalhando naquele dia, ainda que ele seja mensalista, consoante comando expresso da alínea "a" do art. 7o, da Lei 605/49. Por sua vez, o valor do DSR, devidamente acrescido do percentual de horas extras, deve servir de base para cálculo de outras parcelas como férias, aviso prévio, 13o salário, não havendo que se falar em bis in idem nesse procedimento, que, ao contrário, obedece aos ditames legais. (TRT/SP - 01273200705902009 - RO - Ac. 12aT 20090292779 - Rel. Vania Paranhos - DOE 08/05/2009)



HORA EXTRA. LIMITAÇÃO. Ressai da exegese do art. 293 do CPC que os pedidos devem ser interpretados restritivamente. Tendo o obreiro declarado em depoimento que laborava das 04h às 20h/21h, ampliando horário alegado na inicial, e das 07h às 18h, quando havia menos pacientes, sempre com intervalo interjornada de 01h, e inexistindo prova acerca do número de pacientes, há de prevalecer a confissão real do reclamante em detrimento da confissão ficta do preposto. Impõe-se reformar o decisum quanto à jornada, fixando-a das 07h às 18h de segunda a domingo, com 01h de intervalo intrajornada, desconsiderando-se, ante a perda de credibilidade, o horário declinado na exordial, como iniciado às 4h. Dá-se provimento no particular. JORNADA DE PRONTIDÃO. Havendo o preposto confessado jornada de prontidão, mantém-se a decisão que a deferiu, consoante preconiza o art. 244, § 3º, da CLT. Nega-se provimento. Recurso ao qual se dá parcial provimento. (TRT23. RO - 00029.2007.022.23.00-8. Publicado em: 17/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)






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