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Multa Convencional Condenação Acessória Diante Do

Jurisprudência - Direito do Trabalho

MULTA CONVENCIONAL – CONDENAÇÃO ACESSÓRIA – Diante do afastamento da condenação à devolução dos descontos, afastada também deve ser a condenação ao pagamento de multa convencional, haja vista tratar-se de condenação acessória, que segue a sorte do principal. (TRT 12ª R. – RO-V . 4226/2001 – (02910/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Telmo Joaquim Nunes – J. 14.03.2002)

Reintegração no emprego. Ainda que o Direito do Trabalho autorize a denúncia vazia do contrato de trabalho, ao exclusivo arbítrio do empregador (com algumas exceções), o Poder Judiciário não pode ficar inerte diante da situação do reclamante. Não se pode negar a condição especial que o autor se encontra em razão de seu estado de saúde. A condição de portador de esquizofrenia conduz a uma limitação ao direito potestativo do empregador de rescindir o contrato de trabalho sem justa causa. (TRT da 4a Região, 3a. Turma, 0105500-32.2008.5.04.0101 RO, em 09/12/2009, Juiz Convocado Francisco Rossal de Araújo - Relator)

Dano moral. Correção monetária e juros. Tendo em vista que a fixação da indenização por dano moral já considera a expressão de tempo decorrida entre a data da lesão, e a condenação, sua atualização monetária e o cálculo de juros passam a ser contados da data da decisão judicial. (TRT/SP - 00032200700102005 - RO - Ac. 6ªT 20090815984 - Rel. Rafael Edson Pugliese Ribeiro - DOE 06/10/2009)

EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO POR CARTA. INTEMPESTIVIDADE. Pressupõe-se recebida no prazo de 48 horas da sua expedição a carta de intimação do ato de constrição judicial remetida diretamente à parte, conforme o conteúdo da Súmula 16 do C. TST. (TRT/SP - 00169200436102005 - AP - Ac. 2aT 20090339635 - Rel. Luiz Carlos Gomes Godoi - DOE 26/05/2009)

Penhora de garagem de prédio, com matrícula específica no Registro de Imóveis. Bem de família não configurado. Constrição mantida. (TRT/SP - 02231200506102000 - AP - Ac. 3ªT 20090792739 - Rel. Sergio José Bueno Junqueira Machado - DOE 06/10/2009)

ASSISTÊNCIA SIMPLES OU LITISCONSORCIAL. PREPARO RECURSAL. ÔNUS. Independentemente de ter sido ou não admitido no processo como assistente da reclamada, a possível condição de parte aliada, à revelia do assistido, impõe ao terceiro, gestor de negócios do revel por força do parágrafo único do art. 52, do CPC, o ônus de realizar o preparo recursal no prazo da interposição do recurso. (TRT/SP - 02047200200202012 - AI - Ac. 8aT 20090263876 - Rel. Rovirso Aparecido Boldo - DOE 28/04/2009)

FALTA À AUDIÊNCIA. CONFISSÃO FICTA. ATESTADO MÉDICO. O atestado médico apto a elidir a confissão pela ausência à audiência deve declarar expressamente a impossibilidade de locomoção, a teor da Súmula 122 do C. TST, usada analogicamente para a falta do reclamante, por medida lógica de igualdade processual. (TRT/SP - 00270200844602005 - RO - Ac. 4aT 20090275548 - Rel. Sergio Winnik - DOE 28/04/2009)







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