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Multa Convencional Condenação Acessória Diante Do

Jurisprudência - Direito do Trabalho

MULTA CONVENCIONAL – CONDENAÇÃO ACESSÓRIA – Diante do afastamento da condenação à devolução dos descontos, afastada também deve ser a condenação ao pagamento de multa convencional, haja vista tratar-se de condenação acessória, que segue a sorte do principal. (TRT 12ª R. – RO-V . 4226/2001 – (02910/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Telmo Joaquim Nunes – J. 14.03.2002)

AGRAVO DE PETIÇÃO. CABÍVEL CONTRA DESPACHO DE NATUREZA DECISÓRIA QUE IMPEDE A 2a HASTA PÚBLICA DE BEM IMÓVEL. Cabe interposição de agravo de petição que se insurge contra despacho de natureza decisória que vedou a realização de uma segunda hasta pública do imóvel penhorado. Inteligência do art. 897, "a", da CLT. Agravos providos. (TRT/SP - 00323200403602017 - AI - Ac. 3aT 20090678545 - Rel. Jonas Santana de Brito - DOE 08/09/2009)

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ARTIGO 461 DA CLT. O deferimento do pedido de equiparação salarial, formulado com base no artigo 461 da CLT, exige a demonstração de que entre os comparandos não havia tempo de serviço na função superior a dois anos. Caso provada a existência do óbice legal, a despeito das atividades serem as mesmas, é lícito o pagamento de salários diferenciados. (TRT/SP - 01440200001202001 - RO - Ac. 3aT 20090378568 - Rel. Mércia Tomazinho - DOE 02/06/2009)

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DO LUGAR. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. A competência territorial da Justiça do Trabalho refere-se tanto ao lugar da contratação quanto da prestação de serviços, porquanto o § 3º do artigo 651 da CLT assegura ao trabalhador o direito de apresentar ação trabalhista ou no foro da celebração do contrato de trabalho ou no da prestação dos respectivos serviços. Na hipótese, o reclamante, com domicílio no interior do Estado do Piauí, foi arregimentado para trabalhar no Estado de São Paulo, e, uma vez demitido, é razoável se entender que não poderia permanecer no local em que prestou serviços com a única finalidade de ali ajuizar reclamação trabalhista em busca dos direitos que considera sonegados. Impor ao reclamante o ônus de se locomover para uma cidade distante de seu domicílio apenas para pleitear verbas de natureza trabalhista implica dificultar o seu livre acesso ao Judiciário, que lhe é constitucionalmente assegurado. Assim, aplica-se à hipótese, por analogia, a exceção prevista no 1º do artigo 651 da CLT, sendo competente a Vara do Trabalho do domicílio do reclamante, quando inviabilizado o ajuizamento da reclamação trabalhista no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos serviços. Precedentes desta Corte. Recurso de revista não conhecido. (TST. RR - 108500-33.2008.5.22.0103. 2ª Turma. Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta. Julgamento 28/03/2012. Publicação 13/04/2012)

MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO. Presentes os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora, permite-se conceder efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto. No presente caso, inexiste motivo a justificar o imediato cumprimento da decisão que reconheceu o direito a progressões, no que se refere a sua incorporação ao salário, tendo em vista que poderão ser pagas ao final, de forma retroativa e devidamente corrigidas, mormente levando-se em conta que a EBCT é empresa pública federal, garantida subsidiariamente pela União. Pelo contrário, o cumprimento da decisão nos moldes determinados, implica em perigo de dano irreversível ao erário público. Medida cautelar admitida e julgada procedente. (TRT23. MC - 00335.2007.000.23.00-7. Publicado em: 30/04/08. Tribunal Pleno. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

LEGITIMIDADE DE PARTE – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – Não pode a MM. Vara deixar de conhecer dos Embargos à Execução, sob a alegação de que a embargante é pessoa distinta da reclamada, se anteriormente aceitou todos os atos praticados pelo preposto, inclusive o acordo firmado entre as partes, objeto da presente execução, quando a habilitação do mesmo foi feita pelo ora recorrente. Assim, ante as provas constantes dos autos, rejeita-se a ilegitimidade de parte da embargante e, para que não ocorra supressão de instância, já que o Juízo Primário não decidiu sobre o mérito da causa, determino o retorno dos autos a MM. Vara de origem para que os Embargos à Execução sejam julgados como bem entender de direito. (TRT 11ª R. – AP 0431/2001 – (835/2002) – Relª Juíza Solange Maria Santiago Morais – J. 26.02.2002)

Advogado. Horas extras. Trabalho não exclusivo. A demonstração de que o advogado empregado goza de livre disposição de seu tempo, dentro do horário de funcionamento de seu cliente empregador, para executar tarefas relacionadas ao contrato de trabalho, bem como aquelas alheias ao empregador, inclusive externamente, afasta a presunção de que esteja à disposição do empregador durante todo o tempo, tornando indevidas as horas extras. (TRT/SP - 00558200600702002 - RO - Ac. 6aT 20090727023 - Rel. Rafael Edson Pugliese Ribeiro - DOE 18/09/2009)







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