Ferramenta de Busca
Capa | Modelos de Petições | Modelos de Contratos | Doutrinas | Jurisprudências | Sentenças | Dicionários | Loja Virtual
Multa Convencional – Condenação Acessória – Diante Do Afastamento Da
Jurisprudência - Direito do Trabalho


MULTA CONVENCIONAL – CONDENAÇÃO ACESSÓRIA – Diante do afastamento da condenação à devolução dos descontos, afastada também deve ser a condenação ao pagamento de multa convencional, haja vista tratar-se de condenação acessória, que segue a sorte do principal. (TRT 12ª R. – RO-V . 4226/2001 – (02910/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Telmo Joaquim Nunes – J. 14.03.2002)



NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Exarada a decisão ao feitio legal, entregando a prestação jurisdicional pleiteada e remetendo aos fundamentos conducentes à formação do convencimento de seu d. prolator, incogitável a alegada afronta às disposições contidas nos arts. 131, 165 e 458, do CPC, incólumes remanescendo, sem exceção. Impositiva, pois, a rejeição da preliminar. EMBARGOS PROCRASTINATÓRIOS. ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. SANÇÕES PROCESSUAIS. Para que o procedimento seja reconhecido como ato atentatório ao exercício da jurisdição, há de ter um plus além do reconhecimento de que protelatórios os embargos opostos, pois, em assim não sendo, impositiva a conclusão de que todos os embargos tidos como procrastinatórios traduziriam, a um só tempo, ato infenso ao exercício da jurisdição, o que certamente não foi a intenção do legislador, ao prever repreensão específica para a hipótese. Recurso provido, no particular, para expungir da condenação as sanções processuais cominadas com esteio nos arts. 14, parágrafo único e 538, parágrafo único, ambos do CPC. LABOR EXTRAORDINÁRIO E REFLEXOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Nos termos do art. 460, do CPC, é defeso ao magistrado 'proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado'. Inobservados pela decisão, tais lineamentos legais, ao deferir à Obreira a repercussão legal da habitual sobrejornada, pleito alheio à peça de intróito, impositiva a reforma da decisão, no particular, sob pena de caracterização de julgamento extra petita. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não caracteriza o intuito de alterar a verdade e, tampouco, o deliberado fim de reclamar verbas sob o escopo de auferir vantagem ilegal, o só fato de restar infrutífero o propósito obreiro de demonstrar todas as alegações vertidas na exordial. Afastadas, pois, as hipóteses capituladas no art. 17, do CPC, não se há falar em deslealdade processual obreira. Recurso parcialmente conhecido e ao qual se dá parcial provimento. (TRT23. RO - 00783.2007.009.23.00-8. Publicado em: 03/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)



GORJETAS – REPERCUSSÃO – Nos termos do caput e § 3º do art. 457 da CLT e Enunciado 354/TST, não há distinção entre gorjetas foram cobradas pelo empregador ou aquelas dadas espontaneamente pelos clientes. Importa que toda gorjeta recebida integra a remuneração do empregado. Recurso a que se nega provimento. (TRT 10ª R. – ROPS 3675/01 – 3ª T. – Relª Juíza Márcia Mazoni Cúrcio Ribeiro – DJU 25.01.2002)



Preliminar - Do cerceamento do direito constitucional de ampla defesa, pelo indeferimento de oitiva de testemunhas. No caso sob exame, a prova era técnica, pois as conclusões médico periciais foram pela existência de doença degenerativa, fato que não admite prova testemunhal. Não houve cerceamento, a prova oral era desnecessária. Inteligência dos arts. 765 da CLT e 130 do CPC. MÉRITO. Ausente o nexo causal entre a incapacidade laborativa do recorrente, decorrente de doença degenerativa, e o trabalho prestado na ré, não há que se falar em indenização por danos morais e materiais em relação a perda auditiva. Mantenho. Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT/SP - 01136200633202009 - RO - Ac. 10ªT 20090884900 - Rel. MARTA CASADEI MOMEZZO - DOE 27/10/2009)



DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – As normas decorrentes do Plano de Incentivo à Aposentadoria, vigentes à época do jubilamento do reclamante, incorporaram-se ao contrato de trabalho, não podendo ser alteradas, mesmo em virtude de novo Plano de Cargos Comissionados, sob pena de prejudicar o direito adquirido do autor. Recurso parcialmente provido. (TRT 10ª R. – RO 2544/2001 – 2ª T. – Relª Juíza Flávia Simões Falcão – DJU 08.03.2002 – p. 99)



HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO QUE SUPRIME O PAGAMENTO. VALIDADE. A teor do art. 58, §2º, da CLT e da Súmula 90, I, do C. TST, as horas in itinere são caracterizadas pelo fornecimento de condução pelo empregador até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular. A Constituição da República de 1988, mediante o inciso XXVI do art. 7º, passou a garantir o 'reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho', de forma a preservar a negociação coletiva entabulada entre as Federações, os Sindicatos obreiros, os representantes dos empregados, com fim único de facilitar a solução de conflitos. Não há como ignorar, portanto, a validade do ajuste coletivo que afasta o pagamento das horas in itinere, pois estes têm sido prestigiados em face da generalidade dos termos legais, maxime quando as negociações não padecem de validade em suas formas e quando não atentam contra nenhum dispositivo constitucional protetor das garantias básicas de qualquer trabalhador, saúde e dignidade. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FRENTISTA. A prova pericial assentou que o Reclamante não executava a função de 'frentista' e, por isso, não faz jus a adicional de periculosidade. Para desconstituir tal prova o Reclamante deveria carrear prova robusta. Contudo, tão-somente o documento de fls. 23 e a prova oral não foram suficiente para descaracterizá-la, pois a testemunha carreada mostrou-se contraditória. Recurso a que se nega provimento. (TRT23. RS - 00693.2007.091.23.00-1. Publicado em: 17/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)



RECURSO ORDINÁRIO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. ARRESTO. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA ATINGIR FINALIDADE IDÊNTICA NO PROCESSO PRINCIPAL. Fraude à execução. Arts. 593 e seguintes do CPC. O receio fundado (que é exigido, para o deferimento) não decorre de simples estado de espírito do requerente, ou seja, subjetiva situação de temor ou dúvida pessoal, mas de situação objetiva demonstrável por fato concreto. (Humberto Theodoro Júnior). O dano temido inclui gravidade e dificuldade de reparação. No caso, haverá a aplicação do disposto nos arts. 593 e seguintes do CPC., oportunamente (e desde que seja configurada, de forma concreta, a hipótese). (TRT/SP - 02588200801902005 - RO - Ac. 11ªT 20090865990 - Rel. CARLOS FRANCISCO BERARDO - DOE 20/10/2009)



INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. A ausência de indicação adequada da autoridade coatora, da indicação e qualificação do litisconsorte passivo necessário e do fornecimento de cópias suficientes dos documentos que acompanharam a inicial configura irregularidade formal insanável; some-se a isso a inadequação da medida, tudo implicando no indeferimento da petição inicial, com suporte nos arts. 5º, 6º, 7º, 8º e 19 da Lei n. 1.533/51. (TRT23. AGMS - 00134.2008.000.23.00-0. Publicado em: 23/06/08. Tribunal Pleno. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)



INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. Nos termos da mais recente jurisprudência do c. TST, o intervalo intrajornada tem natureza jurídica salarial e, por isso, deve comportar a incidência de contribuições previdenciárias. Exegese da OJ n. 354, da SBDI-I, do c. TST. Recurso Ordinário provido. (TRT23. RO - 01039.2007.007.23.00-8. Publicado em: 19/06/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)



CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. ENCARGOS. SUPERVENIÊNCIA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA No 449, DE 03.12.2008. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. O fato gerador das cotas sociais é o crédito trabalhista judicial fixado, de natureza remuneratória, incontroverso e à disposição do reclamante nos autos. As regras processuais determinam o cálculo e atualização 'das contribuições previdenciárias devidas', vez que as penas pecuniárias previstas em lei só podem ser aplicadas pela autoridade administrativa competente (e não judiciária) na época da infração (inteligência dos arts. 832, parágrafo 3o; e 879 e seus parágrafo parágrafo , ambos da CLT; e art. 33 e seus parágrafo parágrafo da Lei no 8.212/91). A edição superveniente da Medida Provisória no 449, de 03.12.2008, e em sentido contrário, não beneficia o INSS, sob pena de ferir o princípio da irretroatividade das leis. (TRT/SP - 01222200804902000 - RO - Ac. 8aT 20090264015 - Rel. Rovirso Aparecido Boldo - DOE 24/04/2009)



GRUPO ECONÔMICO – SOLIDARIEDADE PASSIVA – ADMINISTRAÇÃO – CONFIGURAÇÃO – A participação acionária dentre as empresas, somada à ingerência no conselho consultivo e aos investimentos caucionados por ações, configura grupo econômico (art. 2º, parágrafo 2º, CLT). O conceito trabalhista não possui o mesmo rigor que o direito comercial, pois objetiva tutelar verbas laborais daqueles que trabalham em prol do grupo, ainda que o vínculo se forme com determinada empresa. As demais não podem se furtar à responsabilidade passiva. (TRT 2ª R. – RO 20000439813 – (20020033308) – 8ª T. – Relª Juíza Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva – DOESP 19.02.2002)






Jurisprudências relacionadas
Confira outras jurisprudências relacionadas
Multa De 40% Do Fgts – Aposentadoria – Embora Seja Possível O
Multa De 40% Do Fgts – Extinção Contratual Por Aposentadoria – Quando
Multa De Que Trata O Art. 477 Da Clt – Impossibilidade – A Multa
Multa Decorrente De Descumprimento De Decisão Judicial –
Multa Do § 8º Do Art. 477 Da Clt – Indevida – Incontroverso O
Multa Do § 8º Do Art. 477 Da Clt – Pagamento Imperfeito Das Verbas
Multa Do Art 477 Da Clt – Aviso Prévio Dispensado – Prazo – Não
Multa Do Art. 477 Da Clt – Acordo Individual Prevendo O Parcelamento
Multa Do Art. 477 Da Clt – Aviso Prévio Trabalhado – De Acordo Com O
Multa Do Art. 477 Da Clt – Pagamento De Apenas Parte Das Verbas
Multa Do Art. 477 Da Clt – Todas As Parcelas Devidas Ao Empregado
Multa Do Art. 477, §8º Da Clt – Entidade Pública – A Entidade
Multa Do Art. 477, Da Clt – Concessão – Não Vislumbrada A Hipótese De
Multa Do Art. 477, Da Clt – Incidência – Pagamento Parcial De Títulos
Multa Do Art. 477, Da Clt – Indevida Quando A Relação Jurídica De
Multa Do Artigo 467, Da Clt – Para Fim De Aplicação Da Multa Prevista
Outras Jurisprudências

Modelos de Petições
Modelos diversos de nosso repertório
Ação de Indenização da Seguradora contra o Causador do Acidente
Alegações Finais da Defesa - Extinção da Punibilidade pela Prescrição
Alegações Finais em Indenizatória por Término de Representação Comercial
Autorização Judicial para Menor com Bolsa de Estudos Viajar ao Exterior
Medida Cautelar de Sustação de Protesto - Inexistência de Nota Fiscal
Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de Depósito
Contestação à Medida Cautelar de Sustação de Protesto
Agravo de Instrumento - Exceção de Incompetência
Inventário pelo Rito de Arrolamento com Cessão de Direitos Hereditários
Contestação à Pedidos de Horas Extras, Trabalho Noturno e Diferenças Salariais
Embargos de Terceiro - Suspender Praceamento de Bem
Ação de Indenização por Acidente de Trabalho - Mão Direita Danificada
Contestação à Ação de Indenização por Acidente de Veículo
Embargo de Terceiro - Penhorado Bem de Terceiro de Boa Fé
Alvará Judicial para Verificar Existência de Contas e Levantar as Quantias
Ação de Inventário e Partilha
Outros Modelos de Petições
Conteúdo Completo
Todo o acervo do site em seções
Modelos de petições
Modelos de contratos
Recursos de Multas
Textos doutrinários
Sentenças e acórdãos
Matérias publicadas
Expressões em latim
Dicionário jurídico
Jurisprudências
Súmulas


Central Jurídica
Todos os direitos reservados
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização