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Multa Por Descumprimento De Obrigação De Fazer A

Jurisprudência - Direito do Trabalho

MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – A sentença exeqüenda determinou o pagamento de multa diária de 1/30 avos por dia de atraso na entrega do laudo de atividades do reclamante. Caracterizado o atraso no cumprimento da obrigação, devida é a multa correspondente. (TRT 17ª R. – AP 223/2001 – (564/2002) – Rel. Juiz José Carlos Rizk – DOES 22.01.2002)

Vínculo de emprego. Ausência de prova. O reclamante não produziu prova do fato constitutivo de seu direito; ao revés, demonstrou possuir veículo próprio e arcar com as respectivas despesas, afastando a existência de subordinação disposta no art. 3o, da CLT. Aplicação do art. 818, da CLT. (TRT/SP - 01969200726102008 - RO - Ac. 3aT 20090505853 - Rel. Silvia Regina Pondé Galvão Devonald - DOE 28/07/2009)

FGTS – PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA – AUSÊNCIA DE PROVA DE CONHECIMENTO PELO EMPREGADO DOS DEPÓSITOS – Ausente prova de que o empregado tinha conhecimento da irregularidade dos depósitos do FGTS, deve ser admitida a prescrição trintenária, considerando a finalidade indenizatória do fundo, que se constitui o maior patrimônio do trabalhador brasileiro. (TRT 14ª R. – REXOFF-RO 0351/01 – (0010/02) – Rel. Juiz Pedro Pereira de Oliveira – DJRO 14.01.2002)

JUSTA CAUSA – DESÍDIA – Desídia significa desleixo, indiferença, falta de exação no cumprimento do dever, omissão, que pode se configurar quando o empregado chega atrasado reiteradamente ou falta seguidamente sem motivo justificado. (TRT 19ª R. – RO 00715.2000.006.19.00.5 – Rel. Juiz Pedro Inácio – J. 15.01.2002)

INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA. VERBA DE CUNHO SALARIAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. A Orientação Jurisprudencial n. 354 da SDI-1 do C. TST, publicada no DJ do dia 14.03.2008, fixou como de natureza salarial a parcela paga pela não-concessão do intervalo intrajornada. Por esse norte, o pagamento da verba prevista no art. 71, §4º, da CLT possui natureza salarial, incidindo reflexos nas demais parcelas de mesma natureza. Recurso ao qual se dá provimento. (TRT23. RO - 00109.2007.051.23.00-9. Publicado em: 03/04/08. 1ª Turma. Relator: JUÍZA CONVOCADA ROSANA CALDAS)

MANDADO DE SEGURANÇA – PROVA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO – Por sua natureza, nas ações de mandado de segurança, com a inicial deve o impetrante fazer prova indiscutível, completa e transparente de seu direito líquido e certo. Não é possível trabalhar à base de presunções. (TRT 17ª R. – MS 174/2001 – (372/2002) – Relª Juíza Maria de Lourdes Vanderlei e Souza – DOES 17.01.2002)

CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. RESCISÃO ANTECIPADA. VERBAS RESCISÓRIAS. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO INDETERMINADO. ART. 479 DA CLT. ART. 12, ALÍNEA "F" DA LEI 6.019/74. Ainda que seja possível admitir que para o contrato de trabalho temporário tem aplicação o teor do art. 479 da CLT, tratando-se de espécie de contrato a prazo, o fato é que a postulação da inicial foi de verbas rescisórias típicas de contrato de trabalho por prazo indeterminado, pelo que, prevendo a Lei 6.019/74 os direitos típicos do trabalho temporário, dentre os quais a alínea "f" do art. 12 é que tem relação com a rescisão desse tipo de contratação, e não prevê os títulos pleiteados, não se pode dar provimento a recurso que se volta contra sentença que indeferiu os pedidos da exordial e que não abrangeram a indenização prevista pelo art. 479 consolidado. Recurso a que se nega provimento. (TRT/SP - 01611200807002000 - RS - Ac. 5ªT 20090803625 - Rel. Anelia Li Chum - DOE 09/10/2009)







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