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Multa Por Descumprimento De Obrigação De Fazer – A Sentença Exeqüenda
Jurisprudência - Direito do Trabalho


MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – A sentença exeqüenda determinou o pagamento de multa diária de 1/30 avos por dia de atraso na entrega do laudo de atividades do reclamante. Caracterizado o atraso no cumprimento da obrigação, devida é a multa correspondente. (TRT 17ª R. – AP 223/2001 – (564/2002) – Rel. Juiz José Carlos Rizk – DOES 22.01.2002)



QUITAÇÃO DAS VERBAS NO TRCT. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. SÚMULA 330 DO TST. A eficácia liberatória da quitação das verbas rescisórias no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, nos moldes da orientação da Súmula 330 do TST, restringe-se às parcelas e valores especificados, não alcançando títulos nele não contidos e as diferenças decorrentes. Recurso a que se nega provimento (TRT23. RO 01509.2007.008.23.00-0 – Relatora Desembargadora Maria Berenice – órgão julgado 2ª Turma – DJ 08.09.2008)



HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS – Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários assistenciais somente ocorre quando atendidos os requisitos constantes do art. 14 da Lei nº 5.584/70, não decorrendo pura e simplesmente da sucumbência. Esse entendimento não foi alterado pelo art. 133 da Constituição Federal. (TRT 12ª R. – RO-V . 2675/2001 – (02792/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Telmo Joaquim Nunes – J. 13.03.2002)



LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – DESCARACTERIZAÇÃO – Para que se atribua à parte a pena de litigância de má-fé, é necessário estar configurada alguma das hipóteses previstas no art. 17 do CPC. Não caracteriza litigância de má-fé o fato de as partes apresentarem suas insurgências à instância superior, fazendo uso de faculdade legal. (TRT 12ª R. – AG-PET . 8193/2001 – (01845) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Maria de Lourdes Leiria – J. 08.02.2002)



DOENÇA DO TRABALHO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA, DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS. Pela dicção do art. 20 da Lei n.º 8.213/91, doença do trabalho é a que deriva da atividade laboral desenvolvida pelo trabalhador ou das condições especiais em que o labor é realizado, não se inserindo neste rol as moléstias degenerativas e inerentes a determinado grupo etário. Na hipótese vertente, o laudo pericial foi incisivo em apontar que as lesões detectadas na coluna vertebral da Reclamante são alterações degenerativas típicas da faixa etária em que se enquadra a Autora. A par dessa circunstância, impõe-se a conclusão de que não restara caracterizada a doença ocupacional de modo apto a sustentar o reconhecimento da estabilidade provisória perseguida e as indenizações pleiteadas à inicial. Recurso Ordinário da Reclamante improvido. (TRT23. RO - 01066.2007.036.23.00-6. Publicado em: 23/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)



AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LITISPENDÊNCIA - Não há litispendência entre ações que veiculam interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos e as ações individuais. As lides coletivas não inibem o ajuizamento das individuais, a teor do art. 104 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). O único efeito é o de que as ações coletivas não beneficiam os autores das ações individuais que não providenciaram a suspensão do processo, no prazo de 30 dias, após do ajuizamento da ação coletiva. Assim, tanto a ação civil pública quanto o mandado de segurança coletivo não configuram pressuposto processual negativo deste feito. Nem se acene com o preceito do par. 3º do art. 301, CPC, vocacionado para a litispendência no plano puramente individual, não se aplicando quando uma das lides é coletiva. (TRT 2ª R. - 6ª Turma - RO 00899-2008-090-02-00-0 - 6ª T. - Relª Juíza Ivani Contini Bramante - DOE/SP 19.12.08)



FALÊNCIA – SALÁRIO EM DOBRO – FALÊNCIA – APLICAÇÃO DOS ART. 467 E 477 DA CLT – A superveniência da falência, não exime o empregador ao pagamento das verbas rescisórias, incluindo-se eventual saldo salarial, sob pena da aplicação dos Art. 467 e 477 da CLT, pois o empregado não participa dos riscos da atividade. (TRT 2ª R. – RO 20010041103 – (20010764806) – 3ª T. – Rel. Juiz Decio Sebastião Daidone – DOESP 08.01.2002)



Indeferimento de prova em audiência, cerceamento de defesa: O indeferimento da oitiva de testemunhas pelo Juízo, injustificadamente, deve ser considerado cerceamento de defesa, uma vez que se reformada a decisão de origem por instância superior, forçosamente a parte ou ambas podem vir a ser prejudicadas pela ausência de provas em audiência. (TRT/SP - 02236200707802006 - RO - Ac. 8aT 20090733422 - Rel. Lilian Lygia Ortega Mazzeu - DOE 15/09/2009)



HORAS IN ITINERE – PRESSUPOSTOS – INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 90 DO COLENDO TST – O tempo gasto pelo empregado no trajeto não servido por transporte regular público e de difícil acesso deve, à luz do Enunciado 90 do TST, ser remunerado como tempo à disposição da empresa. (TRT 3ª R. – RO 15539/01 – 1ª T. – Relª Juíza Denise Alves Horta – DJMG 15.02.2002 – p. 20)



RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL E POR DANO MORAL. PROVA TÉCNICA CONCLUSIVA. DISTÚRBIOS PSIQUIÁTRICOS DECORRENTES DA PRESENÇA EM ASSALTOS com vítima. Materialidade do dano; Laudo pericial que concluiu pelo nexo etiológico compatível com as atividades laborativas que a reclamante desempenhava na empresa reclamada. (TRT/SP - 01159200730202002 - RO - Ac. 11aT 20090315698 - Rel. Carlos Francisco Berardo - DOE 12/05/2009)



JORNADA – INTERVALO VIOLADO INTERVALO INTRAJORNADA – INOBSERVÂNCIA – Remuneração limitada ao adicional de hora extra. Nas hipóteses em que o empregado trabalha em jornada ininterrupta, mas recebe todas as horas trabalhadas, sem a dedução do intervalo, a ele resta apenas o adicional de hora extra (art. 71, § 4º da CLT), pois o principal já está remunerado. Do contrário, estará recebendo o intervalo em dobro, além do adicional, direito esse que a Lei não prevê. Cabe o principal e o acréscimo apenas quando o intervalo é deduzido da jornada. (TRT 2ª R. – RO 20010198096 – (20020082414) – 1ª T. – Rel. Juiz Eduardo de Azevedo Silva – DOESP 12.03.2002)






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