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Multa Por Descumprimento De Obrigação De Fazer A

Jurisprudência - Direito do Trabalho

MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – A sentença exeqüenda determinou o pagamento de multa diária de 1/30 avos por dia de atraso na entrega do laudo de atividades do reclamante. Caracterizado o atraso no cumprimento da obrigação, devida é a multa correspondente. (TRT 17ª R. – AP 223/2001 – (564/2002) – Rel. Juiz José Carlos Rizk – DOES 22.01.2002)

HORAS IN ITINERE – As horas em que os empregados aguardam a condução fornecida pela reclamada deve ser incluída nas horas do trajeto, ante a relação de causalidade, no particular. (TRT 17ª R. – RO 2852/2000 – (760/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 30.01.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – NÃO-CONHECIMENTO – INTEMPESTIVIDADE – PRAZO NÃO DEVOLVIDO À PARTE – DECISÃO EM AGRAVO REGIMENTAL – Tendo o Tribunal decidido em agravo regimental pela reforma que havia devolvido o prazo à parte embargante, e contado o prazo a partir da publicação da decisão definitiva, tendo sido os embargos opostos no trigésimo dia, resulta via de conseqüência na sua intempestividade. (TRT 14ª R. – ED-REXOFF-RO 1216/00 – (0344/02) – Rel. Juiz Pedro Pereira de Oliveira – DJRO 26.04.2002)

REEXAME NECESSÁRIO - Art. 475, parágrafo 2o do CPC - Não há que se falar em reexame necessário quando a condenação não exceder a 60 (sessenta) salários mínimos. Recurso "ex-offício" não conhecido. (TRT/SP - 02233200704902007 - RN - Ac. 8aT 20090352429 - Rel. Lilian Lygia Ortega Mazzeu - DOE 26/05/2009)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – IMPOSTO DE RENDA – DESCONTO – LICITUDE – A existência de decreto que não adentra na esfera de competência própria de lei, mas apenas autoriza os descontos de imposto de renda sobre as parcelas de cunho supostamente indenizatório que discrimina, e a ausência de demonstração de disparidade entre as normas mencionadas não acarretam nenhuma violação aos dispositivos constitucionais invocados pelo embargante, razão por que remanescem incólumes os artigos 5º, incisos II e XXXVI, 150, inciso I, e 153, inciso III, da Carta Magna. (TRT 10ª R. – EDRO 0080/96 – 3ª T. – Relª Juíza Márcia Mazoni Cúrcio Ribeiro – DJU 22.02.2002)

Horas extras- Se a empresa se abstém de carrear todos os cartões de ponto, não pode pretender que as horas extras sejam apuradas com base na média daqueles por ela juntados. (TRT/SP - 00905200708602000 - RO - Ac. 3aT 20090377375 - Rel. Silvia Regina Pondé Galvão Devonald - DOE 07/07/2009)

GRUPO ECONÔMICO – Impossível o reconhecimento do vínculo de emprego quando a prova documental refere-se tão-somente a propostas de adesão a consórcios e, em sua maioria, de empresas diversas daquelas que se encontram incluídas no pólo passivo da presente demanda. (TRT 3ª R. – RO 14878/01 – 5ª T. – Rel. Juiz Luiz Ronan Neves Koury – DJMG 09.02.2002 – p. 30)







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