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Multa Por Descumprimento De Obrigação De Fazer A

Jurisprudência - Direito do Trabalho

MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – A sentença exeqüenda determinou o pagamento de multa diária de 1/30 avos por dia de atraso na entrega do laudo de atividades do reclamante. Caracterizado o atraso no cumprimento da obrigação, devida é a multa correspondente. (TRT 17ª R. – AP 223/2001 – (564/2002) – Rel. Juiz José Carlos Rizk – DOES 22.01.2002)

AGRAVO DE PETIÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Diante da elevação do valor da execução em decorrência da condenação da Executada, ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, os valores anteriormente depositados deixaram de suportar a presente execução, motivo pelo qual cabia à parte Recorrente promover a complementação da garantia do juízo, conforme preceitua a Instrução Normativa n. 3, IV, c, do colendo TST e o § 2º do art. 40 da Lei n. 8.177/1991. A ausência de complementação da garantia da execução acarreta, inexoravelmente, o não-conhecimento do apelo, por deserto. (TRT23. AP - 01610.2005.009.23.00-5. Publicado em: 23/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)

AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO GENÉRICO. MANEJO IRREGULAR DO APELO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO E DELIMITAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIDO. Não se conhece de agravo de petição genérico, por ausentes os fundamentos de ataque circunstanciado à decisão apelada, que configura incontornável pressuposto subjetivo dessa modalidade de apelo. O agravo de petição, além dos pressupostos extrínsecos (tempestividade e regularidade de representação), pelas suas características, exige como condição intrínseca, a impugnação circunstanciada de matérias e valores, de modo que deve combater os fundamentos da sentença de liquidação, nos termos do art.897, parágrafo 1o, da CLT, que dispõe que o "o agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença". Desse modo, para que seja cumprido o pressuposto subjetivo que lhe é peculiar, não basta que o agravo de petição faça simples referência a atos processuais passados, já praticados. Ao contrário, deve conter motivação pertinente, com explicitação dos fundamentos de fato de direito opostos aos atos decisórios atacados, através dos quais sustenta seu inconformismo e pretende a revisão do julgado, com obrigatória delimitação das matérias e dos valores impugnados. Agravo de petição não conhecido. (TRT/SP - 00032200646402000 - AP - Ac. 4aT 20090644632 - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DOE 28/08/2009)

ESTABILIDADE GESTANTE – PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO – NATUREZA JURÍDICA – Havendo indenização do período de estabilidade da gestante, este integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais , indicando claramente a natureza salarial da parcela. Recurso provido. (TRT 10ª R. – RO 3444/2001 – 2ª T. – Relª Juíza Heloísa Pinto Marques – DJU 25.01.2002 – p. 40)

INSS. Acordo na fase de conhecimento. Validade. Na ausência de sentença condenatória transitada em julgado não se pode afirmar que eram devidas verbas salariais ou não salariais. Válida, assim, a celebração de acordo para quitação de parcelas indenizatórias que guardam relação adequada com o pedido formulado na inicial. Incabíveis contribuições previdenciárias sobre o valor assim discriminado. (TRT/SP - 01360200640202007 - RO - Ac. 1aT 20090400687 - Rel. Wilson Fernandes - DOE 19/06/2009)

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos empregados terceirizados, em se tratando de ente público, não decorre do mero inadimplemento do empregador, mas da culpa in vigilando/in eligendo. Logo, somente quando constatada ação ou omissão da Administração Pública capaz de provocar lesão ao patrimônio do trabalhador é que aquela responde subsidiariamente pelos direitos reconhecidos na sentença. (TRT da 3.ª Região; Processo: 00121-2013-069-03-00-9 RO; Data de Publicação: 05/02/2014; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Cristiana M.Valadares Fenelon; Revisor: Convocado Paulo Mauricio R. Pires)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACOLHIMENTO – Merecem ser acolhidos os embargos de declaração e complementado o julgado quando demonstrada a ocorrência de omissão no acórdão impugnado. (TRT 12ª R. – ED . 3673/2001 e 3724/2001 – (1381/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Gerson Paulo Taboada Conrado – J. 31.01.2002)






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