Diciona

Multa Por Descumprimento De Obrigação De Fazer A

Jurisprudência - Direito do Trabalho

MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – A sentença exeqüenda determinou o pagamento de multa diária de 1/30 avos por dia de atraso na entrega do laudo de atividades do reclamante. Caracterizado o atraso no cumprimento da obrigação, devida é a multa correspondente. (TRT 17ª R. – AP 223/2001 – (564/2002) – Rel. Juiz José Carlos Rizk – DOES 22.01.2002)

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. Em 01.02.05, foi concedida liminar pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito ex tunc e eficácia erga ominis, na ADIN no 3.395-6, Relator Cezar Peluso, suspendendo ad referendum qualquer interpretação dada ao inciso I do artigo 114 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional no 45/04, que inclua, na competência desta Especializada, a apreciação de causas entre servidores e o Poder Público, de ordem estatutária ou jurídico-administrativa. Trata-se a reclamada de autarquia municipal e, portanto, de ente jurídico de direito público interno, tendo sido o reclamante, inicialmente, admitido pelo regime celetista, passando, após, a funcionário público concursado, sob o regime estatutário. Por conseguinte, anulo o processado a partir da prolação da sentença, determinando a remessa dos autos a uma das Varas da Justiça Comum. (TRT/SP - 02372200531102000 - RE - Ac. 2aT 20090450307 - Rel. Odette Silveira Moraes - DOE 30/06/2009)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACOLHIMENTO – Acolhe-se a oposição de embargos declaratórios a fim de sanar omissão apontada, nos termos do art. 897A da CLT combinado com o art. 535 do CPC. (TRT 12ª R. – ED . 3960/2001 – (02600/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Lourdes Dreyer – J. 12.03.2002)

FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO ANTES DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Em conformidade com o disposto no inciso II, do artigo 593 do CPC, pendendo demanda passível de provocar a insolvência do devedor, a alienação ou oneração de bens configura fraude à execução. Não havendo demanda contra o sócio, na qualidade de pessoa física, quando da alienação do imóvel, inequívoca a impossibilidade de fraude, sobretudo porque a execução se voltou contra o sócio a partir da despersonalização da pessoa jurídica da executada. (TRT/SP - 02353200805502007 - AP - Ac. 6aT 20090726973 - Rel. Ivete Ribeiro - DOE 18/09/2009)

GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. O contrato por prazo determinado apresenta-se incompatível com a estabilidade provisória conferida à gestante. Aplicação do entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula n. 244, III, do TST. Recurso a que se nega provimento. (TRT4. 0000790-51.2010.5.04.0016. 8ª Turma. Rela. Desa. Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo. Julg. em 09/06/2011)

ACIDENTE DE TRABALHO. OCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL CONTRADITÓRIA. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. NECESSIDADE DE ELEMENTOS CONVINCENTES. INEXISTÊNCIA. Imprescindível a presença de elementos convincentes à constatação do acidente de trabalho noticiado pelo empregado. Na ausência da Comunicação de Acidente de Trabalho, a qual pode ser requerida por diversos atores da relação de trabalho, inclusive pelo próprio Obreiro, necessário que os meios de provas utilizados pelo Autor, em face do princípio da distribuição do ônus da prova, o qual indica a desicumbência desse encargo por parte do vindicante (ex vi do art. 818 da CLT c/c art. 333, I, do CPC), sejam de fato persuasivos, a ponto de incutir na convicção do juízo a ocorrência do evento danoso. Restando comprovado nos autos que o depoimento testemunhal é contraditório, assim como a prova documental nada elucida acerca do acidente de trabalho ou ainda da inexistência de laudo pericial médico conclusivo sobre a ocorrência do evento danoso, impossível ter por provada a existência do acidente noticiado. (TRT23. RO - 01597.2006.066.23.00-0. Publicado em: 29/05/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR EDSON BUENO)

MULTA – ART. 477, § 8º – Indevida é a multa do art. 477, § 8º da CLT quando demonstrado que a rescisão foi quitada ao término do prazo de aviso prévio, ainda que indenizados os sete últimos dias em razão da ausência de redução da jornada de duas horas diárias. (TRT 3ª R. – RO 16249/01 – 2ª T. – Rel. Juiz Antônio Fernando Guimarães – DJMG 06.02.2002 – p. 22)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato