Diciona

Multa Por Descumprimento De Obrigação De Fazer A

Jurisprudência - Direito do Trabalho

MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – A sentença exeqüenda determinou o pagamento de multa diária de 1/30 avos por dia de atraso na entrega do laudo de atividades do reclamante. Caracterizado o atraso no cumprimento da obrigação, devida é a multa correspondente. (TRT 17ª R. – AP 223/2001 – (564/2002) – Rel. Juiz José Carlos Rizk – DOES 22.01.2002)

RECURSO DA RÉ. ADMISSIBILIDADE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE IDENDIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA. ART. 654, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. OJ N. 373 DA SDI-1. MANDATO TÁCITO. DESCONFIGURAÇÃO. Se a parte junta instrumento de procuração caracterizado está que o seu advogado não atua com mandato tácito. O instrumento de procuração deve conter, dentre outras coisas, qualificação do outorgante. Em se tratando de pessoa jurídica a qualificação do outorgante é feita mediante a identificação da pessoa jurídica e do seu representante legal. Não constando a identificação de quem assina pela pessoa jurídica há irregularidade de representação. Recurso não conhecido. (TRT 23ª Região, 2ª T., RO 01177.2008.009.23.00-0, Rel. Des. Osmair Couto, julgado em 20/05/2009 e publicado em 25/05/2009)

Adicional por tempo de serviço. Art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Incidência. Remuneração. Ausência de previsão legal. O ATS é verba de natureza salarial, com reflexo nos títulos salariais e legais. A se entender a remuneração como base de cálculo dos qüinqüênios (ATS), haveria a natural incidência de reflexos sobre reflexos, hipótese que não possui amparo legal. Nos termos do art. 37, XIV, da Constituição Federal, infere-se que o legislador constituinte estabeleceu óbice à inserção de adicionais na base de cálculo de vantagens pecuniárias posteriormente concedidas. Ainda que menos específica que a Lei Maior do Estado de São Paulo, a Constituição Federal veda indistintamente a possibilidade de verba de cunho personalíssimo ser acumulada ou mesmo computada para servir de base de cálculo a outra verba de caráter pessoal. A base de cálculo do adicional por tempo de serviço é o salário básico. Apelo a que se nega provimento. (TRT/SP - 04137200609002001 - RO - Ac. 8aT 20090056048 - Rel. Rovirso Aparecido Boldo - DOE 03/03/2009)

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PARCIALMENTE NEGATIVO. PRETENSÃO RECURSAL EM CONFRONTO COM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO C. TST. Encontra-se em manifesta dissonância com a Orientação Jurisprudencial n. 307 da SDI- 1 do colendo TST a pretensão recursal da Reclamada de que prevaleça, para efeitos de pagamento do intervalo intrajornada incorretamente usufruído, apenas o período não concedido, bem como seja quitado tão-somente o adicional de 50%. Nessa perspectiva, o prosseguimento do recurso para fins de análise de argumentos meramente repetitivos deve ser interceptado na admissibilidade do Juízo ad quem. Adequação da sistemática prevista no caput do art. 557 do CPC ao dever de celeridade na tramitação do processo (art. 5º, LXXVIII, da CR/88). HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS. INVÁLIDO. JORNADA MÁXIMA NORMAL ULTRAPASSADA COM HABITUALIDADE. As horas extras feitas com habitualidade que ultrapassam a jornada máxima normal descaracteriza o acordo de compensação de horas e torna devido o pagamento do labor extraordinário. (TRT23. RO - 00080.2008.006.23.00-1. Publicado em: 28/05/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)

FGTS – CORREÇÃO MONETÁRIA – LEGISLAÇÃO – Quando decorrente de condenação na esfera da Justiça do Trabalho, os valores relativos ao FGTS sobre verbas pagas no transcorrer do contrato laboral sofrem a incidência da correção monetária prevista pela legislação pertinente aos débitos trabalhistas e não pela que corrige os depósitos do Fundo de Garantia na instituição financeira. (TRT 9ª R. – RO 09289/2001 – (06762/2002) – Rel. Juiz Roberto Dala Barba – DJPR 05.04.2002)

Vínculo de emprego. Serviço autônomo. Montador de móveis. Presentes os requisitos do art. 3o da CLT, é devido o reconhecimento do vínculo de emprego. Montador de móveis de loja cujo objeto social é exatamente a comercialização desse tipo de bem. Atividade inserida na dinâmica normal da empresa. Nego provimento. Da remuneração e diferenças salariais. Sem razão.Após o registro do contrato de trabalho na CTPS, decorrente da ação civil pública, restou evidente a redução salarial, conforme depoimento da testemunha do autor. Mantenho. Da ajuda de custo - transporte.O recurso se sustenta apenas na ausência de vínculo, questão já superada. Assim, confirmada a existência da relação de emprego entre o recorrido e a recorrente, mantenho a condenação. Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT/SP - 00403200746402004 - RO - Ac. 10aT 20090634076 - Rel. Marta Casadei Momezzo - DOE 01/09/2009)

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – Em se tratando de relação de emprego, e não de vínculo administrativo, a competência material é desta Justiça Especializada. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO – O art. 8º, inciso III, da Constituição Federal prescreve que ao sindicato cabe a defesa dos direitos individuais e coletivos da categoria, em questões judiciais e administrativas, assegurando, portanto, a substituição processual. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SINDICATO AUTOR – O art. 511, § 2º, da CLT não impõe vínculo de emprego atual como condição de filiação ou manutenção desta condição. Além disso, o art. 8º, I, da CF veda ao Poder Público a intervenção e a interferência na entidade sindical, descabendo ao Judiciário intrometer-se na organização e na administração do sindicato- in casu não reconhecer a representação sindical- a menos que seus representados argüissem em juízo quaisquer prejuízos ou irregularidades em função da titularidade da presidência do sindicato. NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA – A extensão da substituição processual a supostos integrantes de categoria diferenciada não encerra por si só cerceio do direito de defesa a ninguém, ressaltando ainda, no presente caso, não ter sido demonstrado que os substituídos de fls. 6/7 pertencessem a alguma dessas categorias. Nulidade de sentença por julgamento extra petita argüida pelo recorrente – inépcia parcial da inicial argüida de ofício pelo. (TRT 17ª R. – RO 00748.1999.007.17.00.8 – (1857/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 05.03.2002)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato