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Multa Por Descumprimento De Obrigação De Fazer – A Sentença Exeqüenda
Jurisprudência - Direito do Trabalho


MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – A sentença exeqüenda determinou o pagamento de multa diária de 1/30 avos por dia de atraso na entrega do laudo de atividades do reclamante. Caracterizado o atraso no cumprimento da obrigação, devida é a multa correspondente. (TRT 17ª R. – AP 223/2001 – (564/2002) – Rel. Juiz José Carlos Rizk – DOES 22.01.2002)



EMBARGOS DE TERCEIRO – PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL – A transferência da propriedade de bens móveis dá-se pela simples tradição, razão pela qual a simples apresentação de nota fiscal de aquisição de bem móvel não prova a propriedade definitiva, mormente quando encontrado o bem no endereço do devedor. (TRT 8ª R. – AP 00833-2003-001- 08-00-4 – 1ª T. – Rel. Juiz Francisco Sérgio Silva Rocha – J. 17.02.2004)



Embargos de declaração. Omissão. Prequestionamento. Hipótese em que o prequestionamento, aqui, é simples pretexto para manifestação - inequívoca - de inconformismo. Toda a fundamentação, na verdade, encerra argumentos que refutam o entendimento adotado no julgado. Nada mais que isso. Não se acusa nenhum ponto controvertido da lide, devolvido com o recurso, que não tenha sido objeto de enfrentamento no Acórdão. Embargos de declaração improcedentes. (TRT/SP - 00594200737302007 - RO - Ac. 11aT 20090472785 - Rel. Eduardo de Azevedo Silva - DOE 30/06/2009)



EMBARGOS DE TERCEIRO - Deve ser mantida a r. sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, face a ausência de legitimidade ativa da pessoa jurídica do terceiro embargante, visto que este não conseguiu provar sua qualidade de proprietário ou possuidor do bem penhorado, ante a sua confissão. (TRT 8ª R. - AP 5365/2003 - 2ª T. - Rel. Juiz Conv. Lúcio Vicente Castiglioni - J. 19.11.2003)



MANDADO DE SEGURANÇA – PENHORA DE SALÁRIO – Se a penhora, no processo de execução, recaiu em salário do devedor, violou direito líquido e certo do executado. Com efeito, o art. 649, IV, do CPC, qualifica como absolutamente impenhoráveis os salários, salvo para o pagamento de prestação alimentícia. A ordem jurídico-positiva privilegiou a sobrevivência pessoal em prejuízo de outros débitos, ainda que decorrentes da relação de emprego. Segurança que se concede em definitivo. (TRT 2ª R. – MS 01484/2001-6 – (2001025694) – SDI – Rel. Juiz Nelson Nazar – DOESP 01.02.2002)



TESTEMUNHA DO EMPREGADOR – SUSPEIÇÃO – CARGO DE CONFIANÇA – O comparecimento perante à justiça, para depor como testemunha, caracteriza munus publicus, fundamental para a busca e esclarecimento da verdade, extrapolando os interesses das partes litigantes, atendendo primordialmente ao desiderato da pacificação social. Nesse contexto, insere- se a regra segundo a qual ninguém se exime do dever de colaborar com o poder judiciário para o descobrimento da verdade (art. 339 do CPC), razão pela qual as restrições subjetivas à prova testemunhal estão taxativamente arroladas no art. 405 do CPC, atinentes à capacidade, impedimento e suspeição das testemunhas. A circunstância de a testemunha arrolada pelo empregador exercer cargo de confiança não a torna, ipso facto, suspeita para depor como se interesse tivesse no litígio. A existência de ânimo de tal jaez, porque hipótese subjetiva de suspeição, deverá ser objeto de avaliação fundamentada pelo juiz instrutor, submetida a contradita a seu prudente critério, levando em consideração notadamente o direito de índole constitucional à defesa ampla e bem assim a que a testemunha compromissada se sujeita às penas da lei. (TST – RR 757.728/2001.8 – 1ª T. – Rel. Min. Wagner Pimenta – DJU 21.06.2002)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HIPÓTESES DE CABIMENTO (ARTS. 535 DO CPC E 897-A DA CLT). Os embargos de declaração constituem-se via processual adequada para desfazer obscuridades, afastar contradições e suprir omissões, que eventualmente possam existir no julgado. Dessa forma, revelam-se incabíveis os aclaratórios quando não verificados os vícios aptos à caracterização dos pressupostos de que tratam os artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, na medida em que é vedado à parte valer-se dessa via impugnativa para buscar rediscussão sobre matéria já decidida. (TRT23. EDAI - 00239.2007.022.23.01-9. Publicado em: 03/04/08. 1ª Turma. Relator: JUÍZA CONVOCADA ROSANA CALDAS)



JUSTA CAUSA – A justa causa deve ser robustamente provada, por se revestir de extrema gravidade e macular, de forma definitiva, a imagem profissional do trabalhador. Indemonstrado o prejuízo da reclamada de forma cabal, deve ser descaracterizada a justa causa, e declarada imotivada a dispensa do empregado. (TRT 9ª R. – RO 09565/2001 – (05429/2002) – Rel. Juiz Roberto Dala Barba – DJPR 15.03.2002)



RECURSO DA RECLAMADA. Doença ocupacional. A perícia médica constatou, de forma inequívoca, que a autora é portadora de rizartrose na mão direita, tenossinovte bicipital de ombro direito, tendinopatia do supra espinhal de ombro direito e tenossinovite de Quervain à direita, que guardam nexo causal com as atividades profissionais desenvolvidas ao longo do contrato de trabalho. A reclamante é portadora de doenças ocupacionais adquiridas na ré, razão pela qual teria direito à garantia de emprego prevista no art. 118 da Lei n. 8.213/1991. Não é fato obstativo ao reconhecimento da garantia a ausência de percepção de benefício previdenciário na modalidade auxílio doença acidentário e o afastamento por período superior a 15 dias. Na hipótese, a doença e o nexo causal foram constatados na perícia médica posterior à despedida, razão pela qual incide o entendimento fixado na jurisprudência do TST, consoante a Súmula n. 378, item II. Mantenho. Indenização. Há prova segura de que as atividades desenvolvidas pela reclamante desencadearam as doenças que lhe acometeram e que culminaram com o seu afastamento do mercado de trabalho, reduzindo substancialmente a possibilidade de obtenção de um novo posto. Esse dissabor, aliado à patente culpa da reclamada no desenvolvimento da doença e à vista das condições de trabalho a que foi submetida a empregada, autoriza a condenação em danos materiais e estéticos. Nego provimento. RECURSO DA RECLAMANTE. Dano material. Elevação. A indenização, fixada em 35% do salário percebido na ré, é suficiente à recomposição do patrimônio perdido, na medida em que o comprometimento da função é parcial, e ocorre em apenas uma das mãos. Não está a reclamante desprovida de movimentação e mobilidade nas mãos. O dano é parcial, bem como deve ser a reparação. A indenização foi fixada considerando-se a o tempo de vida profissional da reclamante até a aposentadoria (para mulheres é de 60 anos de idade). Na hipótese dos autos, a incapacidade ocorre apenas no trabalho, por isso a indenização deve seguir critérios da vida profissional. Mantenho. Dano moral. Indenização. O dano moral exige prova cabal e convincente da violação à imagem, a honra, a liberdade, ao nome etc., ou seja, ao patrimônio ideal do trabalhador. De acordo com o artigo 186 do Código Civil quatro são os pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: ação ou omissão, culpa ou dolo, relação de causalidade e o dano experimentado pela vítima. A reclamante possui comprometimento dos movimentos da mão direita, é portadora de tenossinovite e problemas no ombro, tudo em função do trabalho desenvolvido na ré. Devida a reparação por dano moral, cujo montante deve considerar o sofrimento experimentado, o dano ocorrido, o potencial econômico do ofensor. Recurso a que se dá provimento em parte. Danos estéticos. A indenização de 14 salários da reclamada é suficiente à reparação do dano estético. Não há notícia de aleijão nem deformidade, mas apenas comprometimento de movimento. O valor deferido na origem é razoável e repara de modo suficiente a lesão sofrida. Mantenho." (TRT/SP - 02168200329102008 - RO - Ac. 10ªT 20090787280 - Rel. Marta Casadei Momezzo - DOE 29/09/2009)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – LIMITES – PREQUESTIONAMENTO – Os embargos de declaração se prestam a suprir omissões, contradições e/ou obscuridades, bem como sanar erro material, mas a utilização dessa via processual tem aplicação restrita aos casos previstos no art. 535, I e II, do CPC, ressaltando-se que prequestionamento de matérias já apreciadas no v. Acórdão embargado não se amolda a tais hipóteses. (TRT 17ª R. – ED-RO 4050/2000 – (261/2002) – Relª Juíza Maria de Lourdes Vanderlei e Souza – DOES 15.01.2002)



REVELIA. AUSÊNCIA DA RECLAMADA. ARTIGO 844 DA CLT. A notificação foi expedida e recebida pela Reclamada, sendo sua a obrigação de comparecer em juízo (artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho). No processo trabalhista, exige-se o comparecimento das partes à audiência tida como inaugural, sob pena de se configurar o arquivamento ou a revelia. Ausente a Reclamada, será tida necessariamente como revel e confessa quanto à matéria de fato. Não elidida a revelia, mantém-se a r. sentença pelos seus jurídicos e legais fundamentos. Recurso Ordinário ao qual se nega provimento. REVELIA. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. Diante da revelia e confissão do empregador quanto à matéria de fato, incide o pagamento da multa à razão de 50%, consoante a nova redação do art. 467 da CLT. Aplicável à espécie a Súmula 69 do TST. Recurso a que se nega provimento. (TRT23. RO - 01662.2007.036.23.00-6. Publicado em: 27/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)






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