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Multa Prevista No Art. 601 Do Cpc – Dubiedade Interpretativa – Não –
Jurisprudência - Direito do Trabalho


MULTA PREVISTA NO ART. 601 DO CPC – DUBIEDADE INTERPRETATIVA – NÃO – APLICAÇÃO – Não se configura ato procrastinatório ou atentatório à dignidade da Justiça a utilização de medida legalmente prevista pela parte, mormente quando persistem dúvidas interpretativas no tocante aos atos motivadores da aplicação da multa, o que afasta a aplicação da cominação estatuída no art. 601 do CPC. (TRT 12ª R. – AG-PET . 8018/2001 – (02547/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz João Cardoso – J. 13.03.2002)



MANDADO DE SEGURANÇA – INDEFERIMENTO DA INICIAL – AGRAVO – Conforme reiterada jurisprudência, é cabível o oferecimento de agravo regimental contra a decisão do Juiz Relator que indefere ab ovo a inicial de mandado de segurança. (TRT 12ª R. – AG-REG . 3003/2001 – (02249/2002) – Florianópolis – SDI – Rel. Juiz José Ernesto Manzi – J. 25.02.2002)



ENTE PÚBLICO – CONTRATO DE TRABALHO IRREGULAR – NULIDADE – LEIS MUNICIPAIS NºS – 6.652/91 E 6.724/91 – CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO – Sendo as regras para a contratação de pessoal por tempo determinado regularmente fixadas a nível municipal e, deixando o ente público de cumprir a lei própria, afrontando, por conseguinte, a CF (art. 37, inciso IX), conclui-se que essa pactuação, desde sua origem, esteve contaminada por nulidade absoluta, havendo prestação de serviços sem que o empregado fizesse jus aos direitos trabalhistas pleiteados, mas tão-somente à remuneração pelo trabalho efetivamente dispensado. Ainda que a contratação por prazo certo do autor (vigia) tivesse se enquadrado na legislação pertinente (o que não se deu), não haveria respaldo legal para que o pacto por prazo determinado se transformasse em indeterminado, sem que houvesse o necessário concurso público (art. 37, inciso II, § 2º). (TRT 15ª R. – Proc. 37244/00 – (9844/02) – 5ª T – Relª Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 04.03.2002 – p. 80)



EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. Comprovado nos autos que houve a alienação de imóvel pelo sócio executado no curso da demanda e não restando comprovado que o alienante possui outros bens passíveis de penhora, configurada está a fraude à execução, nos termos do art. 593, II, do CPC. Recurso a que se nega provimento. (TRT23. 00824.2007.003.23.00-8. 2ª Turma. DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA. 17/01/08)



EQUIPARAÇÃO SALARIAL – NOMENCLATURA DE CARGOS – INOCORRÊNCIA – A idêntica nomenclatura dos cargos, por si só, não autoriza o reconhecimento do direito à equiparação salarial. Para tanto, faz-se necessário provar a existência de identidade de tarefas entre reclamante e paradigma, a fim de que se possa aferir o preenchimento dos requisitos de igualdade de produção e de perfeição técnica. (TRT 15ª R. – Proc. 27849/00 – (13504/02) – 1ª T. – Rel. Juiz Luiz Antonio Lazarim – DOESP 08.04.2002 – p. 60)



JUÍZES DO TRABALHO DE PRIMEIRO GRAU – PERMUTA – Compete aos Tribunais Regionais do Trabalho deliberar sobre a permuta entre Juízes de primeiro grau de jurisdição integrantes de Regiões distintas, de acordo com a Instrução Normativa nº 05/95 do Tribunal Superior do Trabalho, mas sempre condicionada à conveniência administrativa, que não se configurou na presente hipótese. Permuta indeferida. (TRT 10ª R. – MA 0136/2001 – TP – Rel. Juiz Braz Henriques de Oliveira – J. 26.02.2002)



Deserção. A teor da Súmula 86 do C. TST, "não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito recursal do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial". Sucessão trabalhista. Caracteriza-se verdadeira sucessão trabalhista, nos moldes dos artigos 10 e 448 da CLT, a aquisição de carteira de clientes e a continuidade do negócio e do serviço prestado. (TRT/SP - 03099200608402008 - RO - Ac. 3aT 20090595089 - Rel. Ana Maria Contrucci Brito Silva - DOE 25/08/2009)



FALTA À AUDIÊNCIA. CONFISSÃO FICTA. ATESTADO MÉDICO. O atestado médico apto a elidir a confissão pela ausência à audiência deve declarar expressamente a impossibilidade de locomoção, a teor da Súmula 122 do C. TST, usada analogicamente para a falta do reclamante, por medida lógica de igualdade processual. (TRT/SP - 00270200844602005 - RO - Ac. 4aT 20090275548 - Rel. Sergio Winnik - DOE 28/04/2009)



Horas extras. Reflexos. Sábado. Bancário. A despeito da existência e persistência da Súmula 113 do TST, a categoria bancária já de há muito faz incluir em suas normas coletivas cláusulas declarando que o sábado é dia de descanso remunerado, nulificando a interpretação pretoriana de que o sábado é dia útil não trabalhado, de modo que este é dia de descanso por expressa vontade coletiva das partes convenentes. Recurso Ordinário provido. (TRT/SP - 02173200843302000 - RS - Ac. 12aT 20090529086 - Rel. Davi Furtado Meirelles - DOE 07/08/2009)



CONTRATO NULO. FGTS. Nada obstante a nulidade formal do contrato, o entendimento cristalizado na Súmula n. 363 do colendo TST é no sentido de que a recondução das partes ao status quo ante se dê pelo pagamento do salário stricto sensu, eventuais horas extras e depósito do FGTS. Nego provimento. (TRT23. RO - 00535.2007.071.23.00-7. Publicado em: 14/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)



EMPRESA (SUCESSÃO) RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA SUCESSÃO TRABALHISTA – CARACTERIZAÇÃO – A carteira de clientes representa o ativo fundamental de um banco. Sua constituição e manutenção somente é possível mediante o labor dos empregados. A responsabilidade do reclamado decorre do fato de ser ele quem atualmente administra esse patrimônio, ao qual estão atreladas as obrigações para com os trabalhadores que contribuíram para a sua formação, entre os quais a recorrida. (TRT 2ª R. – RO 20000134087 – (20020134465) – 10ª T. – Rel. Juiz Juiz Homero Andretta – DOESP 19.03.2002)






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