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Multa Prevista No Art. 601 Do Cpc – Dubiedade Interpretativa – Não –
Jurisprudência - Direito do Trabalho


MULTA PREVISTA NO ART. 601 DO CPC – DUBIEDADE INTERPRETATIVA – NÃO – APLICAÇÃO – Não se configura ato procrastinatório ou atentatório à dignidade da Justiça a utilização de medida legalmente prevista pela parte, mormente quando persistem dúvidas interpretativas no tocante aos atos motivadores da aplicação da multa, o que afasta a aplicação da cominação estatuída no art. 601 do CPC. (TRT 12ª R. – AG-PET . 8018/2001 – (02547/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz João Cardoso – J. 13.03.2002)



ENTE PÚBLICO – NULIDADE DA CONTRATAÇÃO – EFEITOS – O ente público, quando contrata empregados sob a égide da CLT, equipara-se a qualquer outro empregador, eis que a nulidade não abrange a totalidade do ato, só fulminando a parte defeituosa do mesmo. (TRT 17ª R. – RO 1452/2001 – (2047/2002) – Rel. Juiz Geraldo de Castro Pereira – DOES 07.03.2002)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACOLHIMENTO – Merecem acolhimento os embargos de declaração quando verificada no aresto a existência do vício apontado pelo embargante. (TRT 12ª R. – ED-RO-V . 5955/2001 – (02079/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Antônio Carlos Facioli Chedid – J. 19.02.2002)



NORMA INTERNA DA EMPRESA – INOBSERVÂNCIA – Não podem ser desprezadas as normas internas da empresa que estabelecem procedimentos obrigatórios e preparatórios para efeito de concessão de vantagem ao empregado. (TRT 12ª R. – RO-V . 3491/2001 – (01716/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Red. p/o Ac. Juiz Jorge Luiz Volpato – J. 14.02.2002)



Embargos Declaratórios. Deserção do Recurso Ordinário em Face do Preenchimento Incorreto da Guia de Recolhimento do Depósito Recursal. É evidente que a mera existência de guia de recolhimento de FGTS acostada aos autos não significa a ausência de deserção do recurso ordinário. Há necessidade de que a mesma venha regularmente identificada, para que seja associada ao processo em questão sem que haja sombra de dúvidas, do contrário não haveria justificativa para a regulamentação do procedimento pelo C. TST. Embargos Rejeitados. (TRT/SP - 03249200608302007 - AI - Ac. 12aT 20090416060 - Rel. Delvio Buffulin - DOE 12/06/2009)



EBCT - PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS - PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. Restando provado nos autos o atendimento pelo reclamante dos critérios 'lapso temporal', 'lucratividade' e 'resultado de níveis de desempenho satisfatório', atendendo ao padrão esperado (C), correspondente aos períodos nos quais pretende obter as progressões por merecimento e, considerando o estabelecido no PCCS no sentido de que, na progressão horizontal por mérito, poderão ser concedidas até duas referências salariais e, ainda, não tendo a reclamada trazido aos autos elementos necessários para conversão dos níveis de desempenho de modo a atender à classificação nos termos do aludido Plano de Carreira, faz jus o acionante às progressões por mérito, sendo duas referências salariais, no limite da norma prevista no item 8.2.10.6, bem como, observado o conteúdo do item 8.2.10.7. Relativamente à progressão horizontal por antigüidade, já que atendidos todos os requisitos impostos pelo PCCS, também faz jus o obreiro a essa modalidade de progressão, exceto aquela referente ao ano de 2005, porque comprovado nos autos a sua concessão. Recurso parcialmente provido. (TRT23. RO - 01336.2007.002.23.00-1. Publicado em: 02/04/08. 1ª Turma. Relator: JUÍZA CONVOCADA ROSANA CALDAS)



FGTS – PRESCRIÇÃO – É trintenária a prescrição do direito obreiro, com relação aos recolhimentos da contribuição fundiária, a teor do Enunciado da Súmula nº 95 do Colendo TST. (TRT 14ª R. – RO 0424/01 – (0319/02) – Relª Juíza Flora Maria Ribas Araujo – DJRO 24.04.2002)



Prequestionamento. É exigido quando há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão capaz de inviabilizar a remessa do debate à instância extraordinária. (OJ 118, da SDI-I, do TST). (TRT/SP - 02986200007102007 - AP - Ac. 3aT 20090672431 - Rel. Silvia Regina pondé galvão devonald - DOE 08/09/2009)



EMPREGADO RURAL. MORADIA E ALIMENTAÇÃO. SALÁRIO IN NATURA. REQUISITOS FORMAIS PARA A DESCARACTERIZAÇÃO. A partir da inserção do § 5º do art. 9º da Lei do Trabalho Rural, a análise da pertinência da integração ao salário dos valores concedidos a título de moradia e alimentação não mais passa pela averiguação de serem fornecidos pelo ou para o trabalho, mas, apenas, pela existência de acordo escrito de que não se tratam de salário in natura, subscrito por duas testemunhas, e comunicação ao sindicato dos rurícolas. Sem a observância de tais requisitos serão tais benefícios necessariamente considerados como salário-utilidade, particularmente quanto ao rurícola, por exceção legal, independentemente do fato de serem oferecidos onerosa ou gratuitamente. Na hipótese, não tendo os reclamados produzido qualquer prova no sentido de terem atendido às exigências legais acima mencionadas, torna-se impositivo o reconhecimento da natureza salarial das utilidades concedidas a título de habitação e alimentação. (TRT 23a região. Processo 03074.2005.022.23.00-2. Desembargador Roberto Benatar. Data da publicação: 25/07/2007)



Salário. Professor. Supressão de aulas. Anuência do empregado. Prova única. Irrelevância. Redução salarial. Impossibilidade. A irredutibilidade salarial é norma genérica que também se aplica aos professores. Assim, a fim de se preservar a observância da antedita garantia constitucional, torna-se irrelevante a eventual anuência do empregado, ainda que expressa, desacompanhada de prova inequívoca da ausência de vício da manifestação de vontade, porquanto durante o pacto laboral o trabalhador não se encontra em igualdade de condições com o empregador,já que depende da continuidade da relação de emprego para a sua subsistência e a de sua família, de forma que ocupa posição fragilizada e sujeita- se às condições desfavoráveis impostas no curso do contrato. Recurso Ordinário provido, neste aspecto. (TRT/SP - 01650200637102007 - RO - Ac. 12aT 20090282412 - Rel. Davi Furtado Meirelles - DOE 08/05/2009)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CABIMENTO – O remédio recursal de embargos de declaração serve para sanar eventuais defeitos de forma ou de explicitação, isto é, acerca de omissões, obscuridades e contradições que porventura existam no aresto. (TRT 12ª R. – ED 3766/2001 – 3ª T. – (009362002) – Relª Juíza Marta Maria Villalba Fabre – J. 10.01.2002)






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