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Multa Prevista No Art 601 Do Cpc Dubiedade

Jurisprudência - Direito do Trabalho

MULTA PREVISTA NO ART. 601 DO CPC – DUBIEDADE INTERPRETATIVA – NÃO – APLICAÇÃO – Não se configura ato procrastinatório ou atentatório à dignidade da Justiça a utilização de medida legalmente prevista pela parte, mormente quando persistem dúvidas interpretativas no tocante aos atos motivadores da aplicação da multa, o que afasta a aplicação da cominação estatuída no art. 601 do CPC. (TRT 12ª R. – AG-PET . 8018/2001 – (02547/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz João Cardoso – J. 13.03.2002)

HORAS EXTRAS – BASE DE CÁLCULO – Integra a base de cálculo das horas extras o adicional de insalubridade, haja vista se tratar de parcela de nítido caráter salarial (Enunciado nº 264 do TST). (TRT 12ª R. – AG-PET-A . 9358/2001 – (02637/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz João Cardoso – J. 18.03.2002)

DIFERENÇAS SALARIAIS – DESVIO DE FUNÇÃO – CABIMENTO – Constatado o desvio de função, assiste ao trabalhador direito às diferenças salariais e seus reflexos, ainda que o empregador tenha Plano de Cargos e Salário. (TRT 15ª R. – RO 13998/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 04.03.2002)

Contrato nulo. Municipalidade, valores a receber: A contratação de funcionário pela Municipalidade sem o preenchimento dos requisitos legais é nula, devendo a contratante pagar ao empregado em caso de litígio, apenas o valor relativo aos dias trabalhados ( salário). (TRT/SP - 02253200847102002 - RO - Ac. 8ªT 20090832552 - Rel. Lilian Lygia Ortega Mazzeu - DOE 13/10/2009)

JUSTA CAUSA – CARACTERIZAÇÃO – NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA – A penalidade denominada justa causa demanda prova inconteste dos fatos alegados pelo empregador, sob pena de macular-se injustamente a vida profissional do obreiro. (TRT 14ª R. – REXOFF 0869/01 – (0106/02) – Relª Juíza Maria do Socorro Costa Miranda – DJRO 22.03.2002)

RECURSO DA 2ª RECLAMADA. PRODUQUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INOCORRÊNCIA. Não restou provada a existência de representação comercial entre os Reclamados, pois a Reclamante jamais foi empregada da pessoa jurídica S. Fleury Manoel-ME, conforme anotado em sua CTPS (fls. 15), pois em depoimento, o 1º Reclamante afirma que sob tal nome funcionava um boliche no Shopping Rondon Plaza, e não uma empresa de representação comercial. Assim, mantenho a r. sentença que declarou a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada pelo pagamento dos direitos da Reclamante, decorrentes do contrato de trabalho, haja vista a não comprovação da representação comercial alegada, bem como a evidência de que o 1º Reclamado funcionava como filial da Recorrente. Nego provimento. (TRT23. RO - 00965.2007.022.23.00-9. Publicado em: 14/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

GESTANTE. ESTABILIDADE NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A projeção do aviso prévio no tempo não impede a aquisição de direitos e não obsta à reconsideração espontânea do aviso dado pelo empregador em despedida arbitrária ou à declaração de sua nulidade em juízo. Esse entendimento, no caso da concepção no curso do aviso prévio, repousa no pressuposto amplamente aceito da responsabilidade objetiva da empresa pelo fato objetivo da gestação. Destarte, o direito à fruição da garantia de emprego insculpida no art. 10, II, b, do ADCT não está condicionado à prévia comunicação do estado gravídico ao empregador, sendo suficiente para esse fim a mera confirmação de tal estado, até porque a consciência do estado gravídico não é um fato matemático, mas sujeito às incertezas biológicas, o que se consubstancia no evento biológico da concepção no curso do contrato de trabalho. Recurso ao qual se dá provimento. (TRT/SP - 01374200606302008 - RS - Ac. 4aT 20090467625 - Rel. Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva - DOE 19/06/2009)







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