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Multa Prevista No Art. 601 Do Cpc – Dubiedade Interpretativa – Não –
Jurisprudência - Direito do Trabalho


MULTA PREVISTA NO ART. 601 DO CPC – DUBIEDADE INTERPRETATIVA – NÃO – APLICAÇÃO – Não se configura ato procrastinatório ou atentatório à dignidade da Justiça a utilização de medida legalmente prevista pela parte, mormente quando persistem dúvidas interpretativas no tocante aos atos motivadores da aplicação da multa, o que afasta a aplicação da cominação estatuída no art. 601 do CPC. (TRT 12ª R. – AG-PET . 8018/2001 – (02547/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz João Cardoso – J. 13.03.2002)



RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DANO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO. Para que se configure a responsabilidade civil alegada pelo reclamante, indispensável estar presentes os seguintes pressupostos: culpa do empregador pelo acidente de trabalho; dano e elo de causalidade entre a culpa e o dano. In casu, o reclamante, cuja função é a de eletricista, alega que recebeu ordens expressas do empregador para ajudar na retirada de um veículo, que obstruía a passagem de um caminhão, que levava material para o local da obra executada pela reclamada. A culpa da reclamada deve ser robustamente comprovada, o que não se verificou nem através da prova oral, nem através de documentos. Os depoimentos são frágeis para demonstrar qualquer conduta ilícita da reclamada. Mantém-se, assim, a sentença de origem que rejeitou os pleitos relativos à responsabilidade civil. (TRT23. RO - 00474.2007.002.23.00-3. Publicado em: 23/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)



PETROBRÁS. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). NORMA COLETIVA VÁLIDA. Não viola o princípio da isonomia a soma, ao salário-base, do adicional de periculosidade percebido pelos autores, para fins de cálculo da parcela intitulada complemento de RMNR , conforme critérios estabelecidos em acordo coletivo. Assim, não se vislumbrando qualquer tratamento discriminatório ou, ainda, qualquer ofensa a norma de ordem pública, deve o instrumento normativo firmado entre o sindicato da categoria e a empresa reclamada - que estabelece o direito e a forma de apuração da parcela RMNR (Remuneração Mínima por Nível e Regime) - ser respeitado, porquanto plenamente válido, observando-se o disposto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. (TRT da 3.ª Região; Processo: 01174-2012-104-03-00-9 RO; Data de Publicação: 09/12/2013; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Paulo Chaves Correa Filho; Revisor: Julio Bernardo do Carmo; Divulgação: 06/12/2013. DEJT. Página 105)



FGTS – MULTA DE 40% – APOSENTADORIA – EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – IMPROCEDÊNCIA – A aposentadoria espontânea, por si só, acarreta a extinção do contrato de trabalho, sem a necessidade de que o empregado se afaste do emprego, para tal efeito. Todavia, reencetada a partir daí, nova relação de emprego, a multa fundiária cabível quando da rescisão contratual incidirá apenas sobre os depósitos efetuados desde a jubilação até a resilição. (TRT 15ª R. – RO 35824/00 – 5ª T. – Relª Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 04.03.2002)



PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ASSÉDIO MORAL - CONFIGURAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR - Caracteriza assédio moral a omissão do empregador em adotar medidas severas para reprimir animosidade no ambiente de trabalho, que culminou em envenenamento da obreira dentro da empresa. Quanto ao valor da indenização, conquanto não existam critérios objetivos para sua fixação, deve-se buscar a compensação da vítima e a punição do infrator, sem perder de vista a proporcionalidade entre o dano causado à obreira e a condição econômica da ofensora. (TRT3. 01431-2006-074-03-00-7 RO. Oitava Turma. Relator Juiz Convocado Antonio G. de Vasconcelos. Publicação 24/03/2007)



ADMISSIBILIDADE. PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO. PRAZO DE VALIDADE. Não merece conhecimento o Recurso subscrito por procuradora em data posterior à expiração do prazo de validade do instrumento de mandato que lhe outorgava poderes para representar a parte Ré. Recurso Ordinário das Reclamadas não conhecido. (TRT23. RO - 01044.2007.009.23.00-3. Publicado em: 23/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)



DIREITO DO TRABALHO – Intervenção do Poder Público em hospital conveniado com SUS. Sucessão de empregadores. Inocorrência. Responsabilidade solidária ou subsidiária do interventor. Inviabilidade. (TRT 15ª R. – RO 029225/2000 – Rel. Juiz José Antônio Pancotti – DOESP 04.03.2002)



HORAS EXTRAORDINÁRIAS – DIFERENÇAS – CARTÕES DE PONTO – CABIMENTO – Não retratando os recibos de pagamento a totalidade das horas extras laboradas, conforme anotações nos cartões de ponto, assiste ao trabalhador o direito a diferenças, a serem apuradas em regular liqüidação de sentença. (TRT 15ª R. – RO 15516/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 04.03.2002)



Trabalho temporário. Relação de emprego. Utilização de trabalhador na condição de empregado da tomadora de serviços. Malferimento das disposições da Lei 6.019/74 e da legislação trabalhista em geral. Quando a empresa contrata trabalhadores temporários sob a condição de acréscimo extraordinário de serviço, o faz com a intenção de agregar mão-de-obra ao seu quadro efetivo de empregados. Ipso facto, o aumento da demanda implica a contratação de temporários para não sobrecarregar os empregados efetivos e assim, garantir a máxima produtividade. Esse o espírito da Lei 6.019/74. Destarte, não se reveste de juridicidade a contratação de trabalhadores temporários para laborar em atividade- fim do empreendimento, sem a presença de um único empregado da tomadora. O que está em jogo é o substrato básico da atividade empresarial: o lucro. Não é razoável admitir que o empresário permita que setor operacional seja tocado exclusivamente por trabalhadores sem qualquer vínculo com o negócio. Ainda que haja senões à utilização do temporário nas situações já expostas, essa modalidade de trabalho sai mais barato, pois não se computam os encargos da contratualidade. A "vantagem" é que se pode incrementar a produção e economizar nos custos, perfazendo um sem número de contratações de temporários nos meses de maior demanda. Essa prática abusiva é trivial nos meios empresariais. A contratação da recorrente nos moldes formulados não passa pelo crivo do art. 9o da CLT. Foi estabelecido um verdadeiro contrato de emprego, apenas mascarado pela pseudo condição de trabalhadora temporária. Apelo a que se dá provimento. (TRT/SP - 01701200750102007 - RO - Ac. 8aT 20090307636 - Rel. Rovirso Aparecido Boldo - DOE 05/05/2009)



Cargo de confiança. Horas extras. As informações colhidas pelo reclamante, transmitidas por meio de documento escrito e liberadas para divulgação via intranet somente após a análise do gerente do setor e o aval do gestor da área responsável descaracterizam a fidúcia depositada pelo empregador prevista no § 2o, do art. 224, da CLT e ensejam o pagamento das sétima e oitava horas trabalhadas como extraordinárias. (TRT/SP - 02444200503902000 - RO - Ac. 3aT 20090308489 - Rel. Silvia Regina Pondé Galvão Devonald - DOE 12/05/2009)



HONORÁRIOS PERICIAIS – ISENÇÃO DE SEU PAGAMENTO – DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – Deferida à reclamante a assistência judiciária gratuita, conforme prevê o art. 789, § 9º, da CLT, nela inclui-se a isenção quanto ao pagamento dos honorários periciais, conforme art. 3º, V, da Lei nº 1.060/50. (TRT 12ª R. – RO-V . 4020/2001 – (02504/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Telmo Joaquim Nunes – J. 06.03.2002)






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