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Multa Prevista No Art 601 Do Cpc Dubiedade

Jurisprudência - Direito do Trabalho

MULTA PREVISTA NO ART. 601 DO CPC – DUBIEDADE INTERPRETATIVA – NÃO – APLICAÇÃO – Não se configura ato procrastinatório ou atentatório à dignidade da Justiça a utilização de medida legalmente prevista pela parte, mormente quando persistem dúvidas interpretativas no tocante aos atos motivadores da aplicação da multa, o que afasta a aplicação da cominação estatuída no art. 601 do CPC. (TRT 12ª R. – AG-PET . 8018/2001 – (02547/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz João Cardoso – J. 13.03.2002)

CONTRATO DE ESTÁGIO. VÍNCULO DE EMPREGO. Para que o contrato de estágio possa ser considerado válido, as atividades realizadas pelo suposto estagiário devem ser correlatas com sua área de estudo. Não o sendo e constatando-se os requisitos tipificadores do contrato de trabalho, nos termos do artigo 3o da CLT, impõe-se a declaração de nulidade do termo de estágio e, consequentemente, o reconhecimento do vínculo de emprego. (TRT/SP - 02362200401602001 - RO - Ac. 3aT 20090263159 - Rel. Mercia Tomazinho - DOE 28/04/2009)

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI N.º 11.101/2005. EXECUÇÃO TRABALHISTA. SUSPENSÃO. PRAZO. A despeito do deferimento do processamento da recuperação judicial da Executada, na forma preconizada na Lei n.º 11.101/05, constato que o prazo de suspensão do feito por 180 dias, a que se refere o § 4º do art. 6º da referida lei, não foi obedecido pelo juízo originário, haja vista que deferida a adjudicação no curso do período de suspensão. Destarte, merece reforma a decisão objurgada para anular a adjudicação deferida. Recurso Patronal ao qual se dá parcial provimento. (TRT23. AP - 00160.2005.008.23.01-0. Publicado em: 23/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO REALIZADA PELO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA AO TEMPO EM QUE NÃO FIGURAVA NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. Se o sócio da executada transferiu imóvel de sua propriedade em data em que nenhuma ação ou execução corria contra a sua pessoa, é inviável imputar qualquer tipo de ônus ao adquirente de boa-fé, porquanto, ainda que cauteloso na busca de possíveis processos judiciais contra o vendedor do bem, nenhum registro encontraria, devendo, assim, o bem penhorado ser liberado. Deve-se esclarecer que, apesar de ser aplicável o princípio da despersonalização da pessoa jurídica, não se pode entender que a alienação de bem particular do sócio, pessoa física, que não figurava no pólo passivo da demanda e nem do processo executório, tenha ocorrido em fraude à execução, já que deve ser resguardado o direito do terceiro que age de boa-fé e que não poderia supor que o bem imóvel adquirido poderia vir a ser constrito judicialmente para garantir a execução trabalhista. (TRT da 3.ª Região; Processo: 01932-2013-013-03-00-2 AP; Data de Publicação: 07/02/2014; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Marcio Ribeiro do Valle; Revisor: Marcio Flavio Salem Vidigal)

SUCESSÃO TRABALHISTA – ARRENDAMENTO – LEGITIMIDADE PASSIVA DA SUCESSORA – Operouse, no caso em exame, o fenômeno da sucessão trabalhista, haja vista que o contrato de arrendamento é título hábil a ensejar a transferência da unidade econômico-jurídica da empresa de um para outro titular, mesmo que temporariamente, não havendo, assim, nenhum óbice para a incidência dos arts. 10 e 448 da CLT. Nesta esteira, a sucessão traz como conseqüência legal a transmissão, ao sucessor, de toda a responsabilidade pelo passivo do sucedido, ainda que contemple débitos referentes a período anterior à efetivação do instituto. Uma vez reconhecida a sucessão de empregadores no curso da presente execução, exsurge nítida a legitimidade passiva da Agravante para assumir o processo no estado em que se encontrar e arcar com o débito em execução, por força dos ditames dos aludidos dispositivos legais. Agravo de Petição ao qual se nega provimento. (TRT23. AP 00599.2006.091.23.00-1 – Rel. Des. Luiz Alcântara – J. 07.11.2007)

ERRO MATERIAL – UNIÃO FEDERAL – CONTA DE LIQUIDAÇÃO – PRECLUSÃO – Os cálculos de liquidação que tiverem sido homologados, sem que a parte adversa, no momento adequado e oportunizado, os tenha impugnado ou mostrado erro, ainda que seja material, não mais podem ser objeto de manifestação, eis que opera-se in casu o princípio da preclusão, com o fito de manter a ordem processual. (TRT 14ª R. – AP 0198/01 – (0358/02) – Relª Juíza Rosa Maria Nascimento Silva – DJRO 06.05.2002)

EMBARGOS DE TERCEIRO - COMPROVAÇÃO DE POSSE. Antes de se julgar a condição de estranha ao feito e a legalidade da penhora, imperiosa a comprovação de que o referido imóvel penhorado é de propriedade da agravante e que, portanto, seria impassível de ser constrito pela presente execução. Recurso improvido. (TRT/SP - 00315200831602001 - AP - Ac. 12ªT 20090895600 - Rel. DELVIO BUFFULIN - DOE 06/11/2009)







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