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Multa Prevista No Art 601 Do Cpc Dubiedade

Jurisprudência - Direito do Trabalho

MULTA PREVISTA NO ART. 601 DO CPC – DUBIEDADE INTERPRETATIVA – NÃO – APLICAÇÃO – Não se configura ato procrastinatório ou atentatório à dignidade da Justiça a utilização de medida legalmente prevista pela parte, mormente quando persistem dúvidas interpretativas no tocante aos atos motivadores da aplicação da multa, o que afasta a aplicação da cominação estatuída no art. 601 do CPC. (TRT 12ª R. – AG-PET . 8018/2001 – (02547/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz João Cardoso – J. 13.03.2002)

GESTANTE - GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. - A garantia conferida pela alínea "b", do inciso II, do art. 10, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, independe do conhecimento da gravidez pelo empregador. Esse é o entendimento pacificado através da Súmula no 244, item I, do Tribunal Superior do Trabalho. (TRT/SP - 02149200708602003 - RS - Ac. 2aT 20090422656 - Rel. Luiz Carlos Gomes Godoi - DOE 09/06/2009)

RECURSO ORDINÀRIO. INADMISSIBILIDADE. INCONGRUÊNCIA ENTRE AS RAZÕES DO APELO E A DECISÃO IMPUGNADA. CONSEQÜÊNCIAS. A existência de parcelas pagas a título de indenização pela não concessão do intervalo intrajornada não se inseriu nos temas controvertidos em debate nestes autos, de modo que sobre a questão sequer cabia pronunciamento jurisdicional, circunstância suficiente para subverter a proposição que sustenta a tese revisional apresentada, fundada na natureza remuneratória de tal parcela. E a decisão proferida nada deliberou sobre o tema, cingindo-se a homologar o acordo entabulado entre partes, sem discriminar as parcelas pagas. Destarte, porque as razões reformatórias tecidas pela União (INSS) apresentam-se dissociadas do teor da decisão impugnada, resta obstado o conhecimento do recurso, diante de sua irregularidade formal. Recurso da União (INSS) não conhecido. (TRT23. RS - 01117.2007.009.23.00-7. Publicado em: 23/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

Representação do reclamante em audiência por ex-colega de trabalho. Artigo 834, parágrafo 2o da CLT. Juridicidade. A correta visão jurídica das normas infraconstitucionais dá-se sob o prisma dos princípios da Constituição Federal. A interpretação finalística é a via de correção apropriada às imprecisões ou imperfeições da literalidade dos textos legislativos. À luz dos princípios constitucionais fundamentais do direito de ação, indeclinabilidade da Jurisdição e duração razoável do processo, a representação do trabalhador que se encontre fisicamente impossibilitado de comparecimento em Juízo, através de ex- empregado de sua ex-empregadora, atende ao escopo finalístico do artigo 834, parágrafo 2o da CLT. Nesse contexto de princípios constitucionais fundamentais, a expressão legal "mesma profissão" sofre interpretação ampliativa, ou seja, acepção em latu sensu. A intenção da lei é salvaguardar, pela razoável legitimidade de representação, o acesso à Justiça, em situações de impossibilidade física do reclamante, com o mínimo de resguardo à segurança jurídica. Desiderato jurídico esse, que não se deixa de atingir, em se fazendo representar através de ex-colega de trabalho, ainda que, strictu sensu, não sejam da mesma profissão. (TRT/SP - 00335200644202005 - RO - Ac. 6aT 20090725578 - Rel. Valdir Florindo - DOE 11/09/2009)

Aeronauta, comandante, piloto, comissário de bordo- Adicional de periculosidade: Não existe periculosidade nas funções exercidas pelos tripulantes de aeronave (pilotos, comissários, co-pilotos)em razão do isolamento exercido pela fuselagem da aeronave, não havendo portanto, contato com a área de abastecimento de combustível. (TRT/SP - 01059200201202004 - RO - Ac. 8aT 20090711844 - Rel. Lilian Lygia Ortega Mazzeu - DOE 08/09/2009)

DONO DA OBRA – EMPRESA DO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – O fato do reclamante ter trabalhado em obra efetuada em terreno de propriedade da recorrente, dona da obra, não tem o condão de responsabilizá-la subsidiária ou solidariamente com a empreiteira (primeira reclamada). Contudo, não se pode olvidar que a recorrente é empresa construtora, cujas atividades incluem os serviços prestados pelo reclamante, acarretando assim a aplicação do disposto no Enunciado 331 do C. TST, item IV, de modo que deve ser reconhecida sua responsabilidade subsidiária, pois restou demonstrado na hipótese a culpa in vigilando da recorrente, que, na condição de beneficiária dos serviços executados em suas dependências, deveria fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empreiteira (primeira reclamada). Recurso conhecido e parcialmente provido. (TRT 15ª R. – RO 13638/00 – Rel. Juiz Lorival Ferreira dos Santos – DOESP 18.02.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Não havendo obscuridade no acórdão embargado, devem ser rejeitados os embargos declaratórios ofertados. (TRT 12ª R. – ED . 3867/2001 – (01822/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Marta Maria Villalba Fabre – J. 18.02.2002)







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