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Embargos De Declaração Cabimento Os Embargos De Declaração

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Os embargos de declaração devem ser interpostos quando efetivamente omisso, contraditório ou obscuro for o decisum objurgado ou, ainda, conforme autoriza a jurisprudência do Pretório Excelso, em caso de erro material. Na hipótese, a pretexto de corrigir supostas omissões, a embargante usa dos declaratórios para questionar o acerto ou desacerto da decisão embargada, descurando que sua insatisfação, se a razão lhe assistir, não pode ser aplacada mediante os embargos de declaração. (TRT23. EDAR - 00140.2007.000.23.00-7. Publicado em: 30/04/08. Tribunal Pleno. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Devem ser rejeitados os embargos declaratórios que visam a revolver matéria de mérito, mormente quando não há contradição ou omissão no acórdão embargado. (TRT 12ª R. – ED-AG-PET-A . 1674/2001 – (02396/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Ione Ramos – J. 07.03.2002)

MANDADO DE SEGURANÇA – CABIMENTO – Segundo os ditames do art. 5º, II, da Lei 1.533/51, o mandado de segurança somente pode ser utilizado, em regra, quanto inexiste previsão de recurso a impugnar o ato pretensamente violador do direito. (TRT 2ª R. – MS 02682/2000-4 – (2001025040) – SDI – Rel. Juiz Nelson Nazar – DOESP 01.02.2002)

RECURSO INTEMPESTIVO. Antes da própria ciência formal nos autos quanto à decisão, pelo exame do processado, houve a oposição de recurso ordinário. Pelo exame dos autos, houve a ciência do julgado em 18 de dezembro de 2007 (fls. 116, 3a feira), com fluência recursal até o dia 07 de janeiro de 2008, visto que o recesso representa feriado para fins de contagem de prazo. O recurso ordinário foi oposto no dia 15 de dezembro de 2007. Vale dizer, o reclamante entrou com recurso ordinário sem antes haver a sua regular intimação. O recurso DEVE ser considerado INTEMPESTIVO se a oposição também ocorreu antes da regular intimação. No TST, a inteligência da OJ 357 indica: "RECURSO. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓR-DÃO IMPUGNADO. EXTEMPORANEIDADE. NÃO CONHECIMENTO (DJ 14.03.2008). É extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado". Portanto, não conheço do recurso ordinário por ser intempestivo. (TRT/SP - 00141200720102009 - RO - Ac. 2aT 20090204004 - Rel. Francisco Ferreira Jorge Neto - DOE 14/04/2009)

FÉRIAS. NÃO FRUIÇÃO PELA PERMANÊNCIA À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. RESIDÊNCIA NO LOCAL DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PROVA DE TRABALHO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. Negada a não fruição das férias, é do autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito, forte no que dispõem o art. 818 da CLT e o art. 333, I, do CPC. O fato “residência no local de trabalho” não autoriza, por si só, presunção de permanência à disposição do empregador no período de férias. A inexistência de prova de trabalho no período alegado decreta a improcedência do pleito. (TRT4. 10a Turma. Relator o Exmo. Desembargador Milton Varela Dutra. Processo n. 0000190- 73.2010.5.04.0131 RO. Publicação em 29-09-11)

EQUIPARAÇÃO SALARIAL – PROVA – À reclamada compete apresentar prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da equiparação salarial, nos termos do Enunciado 68 do TST. Não o fazendo, procedente o pedido de diferença salarial, decorrente do reconhecimento da equiparação salarial. (TRT 11ª R. – RO 0054/2000 – (1090/2002) – Relª Juíza Maria de Fátima Neves Lopes – J. 26.02.2002)

AGRAVO REGIMENTAL EM CORREIÇÃO PARCIAL. DIREÇÃO DO PROCESSO. ATO DOTADO DE CARÁTER JURISDICIONAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CORREIÇÃO. Não comporta revisão por intermédio de correição parcial ato de natureza jurisdicional, notadamente quando passível de questionamento por recurso próprio previsto no ordenamento jurídico vigente. Agravo regimental a que se nega provimento. (TRT23. AGCR - 00090.2008.000.23.00-9. Publicado em: 26/06/08. Tribunal Pleno. Relator: DESEMBARGADOR JOÃO CARLOS)







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