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Embargos De Declaração. Cabimento. Os Embargos De Declaração Devem
Jurisprudência - Direito do Trabalho


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Os embargos de declaração devem ser interpostos quando efetivamente omisso, contraditório ou obscuro for o decisum objurgado ou, ainda, conforme autoriza a jurisprudência do Pretório Excelso, em caso de erro material. Na hipótese, a pretexto de corrigir supostas omissões, a embargante usa dos declaratórios para questionar o acerto ou desacerto da decisão embargada, descurando que sua insatisfação, se a razão lhe assistir, não pode ser aplacada mediante os embargos de declaração. (TRT23. EDAR - 00140.2007.000.23.00-7. Publicado em: 30/04/08. Tribunal Pleno. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)



BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. JORNADA DE OITO HORAS. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DAS VERDADEIRAS ATIVIDADES EXERCIDAS. O enquadramento dos bancários na exceção da jornada de trabalho de 06 (seis) horas, submetendo-os ao regime geral de 08 (oito) horas, encontra-se disciplinado pelo § 2º do art. 224 da CLT, que exige, para tanto, que eles exerçam função de 'direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança', e percebam gratificação de função não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo. Segundo a Súmula n. 102 do colendo TST, a configuração ou não do exercício da função de confiança depende da prova das reais atribuições inerentes ao respectivo cargo, não bastando o simples enquadramento do empregado em tal função pela entidade bancária. In casu, não demonstrando o empregador que o empregado estava jungido a uma condição tal que lhe conferia poder de fiscalização do serviço de outros funcionários ou de coordenação de determinado setor, tenho como não preenchidos os requisitos do § 2º do art. 224 da CLT, razão pela qual o reclamante está submetido à jornada de seis horas diárias do bancário comum, fazendo jus ao pagamento, como extras, a partir da 7ª hora diária. (TRT23. RO - 00110.2007.021.23.00-1. Publicado em: 20/06/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)



ORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS - CARTÕES DE PONTO - JUNTADA PARCIAL - ÔNUS DA PROVA. Ainda que não se aplique a regra específica desta Justiça Especializada no tema pertinente à distribuição do ônus da prova quanto à jornada de trabalho, posto a ausência de comprovação nos autos do número de empregados da reclamada (art. 74, §2º da CLT e Súmula 338 da SDI-1, do TST), ocorreu definitivamente a atração do ônus probandi, posto que houve expressa assunção desse encargo pela empregadora, conforme folha 25 dos autos. Portanto, desnecessário que o juízo determine a juntada dos cartões de ponto sob pena de se reconhecer como verídica a jornada declinada na exordial, na medida que a própria reclamada se obrigara a trazer aos autos todos os controles de freqüência. Se da análise dos documentos colacionados constata-se a ausência de algum cartão de ponto, tem-se que a reclamada não se desincumbiu do ônus probandi, posto que aduzindo fato modificativo do direito do autor (ex vi dos arts. 818 da CLT c/c 333, II, do CPC), assumiu o ônus do seu desencargo. Dessa forma, não se trata de presumir jornada extraordinária, como alega a empregadora, até porque o ordenamento jurídico rechaça veementemente tal entendimento, mas da regra de distribuição do ônus probatório, o qual atraiu para si a reclamada, pois como detentora do meio de prova da jornada de trabalho, achou por bem não juntar todos os cartões de ponto. Nesse viés, correta a r. sentença que reconheceu a jornada declinada na exordial relativamente ao mês de dezembro/2002. Recurso desprovido. (TRT23. RO - 00362.2004.051.23.00-0. Publicado em: 24/04/08. 1ª Turma. Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI)



VALOR DO SALÁRIO. DOCUMENTOS. O juiz tem o poder-dever de determinar qualquer diligência a fim de esclarecer a verdade real, implicando na determinação da juntada de qualquer documento que entenda necessário para o deslinde da causa. No caso dos autos, por não ter se convencido solidamente a respeito dos fatos somente com as declarações da testemunha, também ex-empregado da Reclamada, determinou que viessem aos autos documentos capazes de demonstrar se este faltou ou não com a verdade. Se a Reclamada não trouxe aos autos os documentos requisitados, nos termos do art. 359 do CPC, as declarações prestadas pela testemunha hão de ser tidas como verdadeiras, mantendo-se a r. sentença no que tange à declaração de nulidade dos recibos de pagamento salarial e ao valor do salário do Reclamante. Nego provimento. (TRT23. RO - 00064.2007.071.23.00-7. Publicado em: 14/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)



RECURSO ORDINÁRIO. FERROVIÁRIO. CPTM E FEPASA. FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA. SUCESSÃO. PRESCRIÇÃO. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. SEXTA PARTE. OJ. 156. I - COMPETÊNCIA. Trata-se de projeção, no tempo, dos efeitos do contrato de trabalho. Portanto há competência da Justiça do Trabalho. Art. 114, inciso I, da Constituição Federal. A concessão do benefício, mediante legislação editada pelo Estado membro, não altera a competência. Trata- se de cláusula regulamentar que passou a integrar o contrato de trabalho. Competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho (art. 22, inciso I). II - LEGITIMIDADE. ARTS. 10 E 448. A CPTM É SUCESSORA DA FEPASA. Assumiu a operação dos sistemas de trens urbanos da região metropolitana de São Paulo, que anteriormente eram operados pela sucedida. A sucessão trabalhista atua por força de lei (ope legis), independentemente da alteração ocorrida na estrutura jurídica da empresa ou do negócio jurídico realizado entre os interessados que se substituem no empreendimento. O legislador estabeleceu, no art. 448 da CLT., o reconhecimento da sucessão independentemente da manifestação da vontade das partes na alienação (incorporação, fusão, transformação, absorção, desapropriação, venda e compra dos ativos, etc.). Ou qualquer outra forma de transferência ou alteração do empreendimento. A solução de continuidade do contrato de trabalho não exime a sucessora da responsabilidade. III - PRESCRIÇÃO. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. SEXTA PARTE. Ocorre a prescrição total quanto a diferenças de complementação de aposentadoria quando estas decorrem de pretenso direito a verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já atingidas pela prescrição, à época da propositura da ação. IV - DA COMPLEMENTAÇÃO - Tanto o Estatuto do Ferroviário (Decreto 35530/59) como o acordo celebrado no dissídio coletivo 3/74, garantem o benefício de complementação de aposentadoria aos ferroviários da antiga FEPASA para o salário do cargo ou equivalente, aos dos funcionários da ativa. Caso o cargo tenha sido extinto, modificado ou reavaliado, o do cargo equivalente ou cujas atribuições se assemelham, como expressamente previsto nos arts. 192 a 202 do Estatuto e cláusulas 4.3.1.1 e 4.3.1.2 das CCTs. De 1980 e 1995/1996. Trata-se, portanto, de paridade fixada entre ativos e inativos por leis estaduais, com base na tabela de referência para transposição de cargos de plano de cargos e salários, não sendo o caso de equiparação salarial entre funcionários da FEPASA e da CPTM, como afirmado pelos recorrentes. Admitida a nova estrutura de cargos e salários introduzida pela aprovação do PCS, tem o reclamante o direito à mesma classificação salarial de acordo com o cargo de conteúdo semelhante, inclusive no que diz respeito à complexidade, grau de responsabilidade, complexidade e escolaridade existente na empresa, não tendo a reclamada demonstrado que a função por ele antes exercida não guarda relação com qualquer outro cargo atual existente na empresa. (TRT/SP - 01523200803602008 - RO - Ac. 11aT 20090360197 - Rel. Carlos Francisco Berardo - DOE 02/06/2009)



FGTS – É Trintenária a prescrição relativa à pretensão de reclamar contra o não recolhimento de contribuições do FGTS. (TRT 17ª R. – RO 1755/2000 – (756/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 30.01.2002)



IMPOSTO DE RENDA – FALTA DE PREVISÃO DO DESCONTO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – A retenção e o recolhimento do imposto de renda devido em razão de condenação trabalhista devem ser determinados quando os valores se tornam disponíveis para o credor, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.541/92, dispositivo de aplicação ex officio que torna desnecessária a previsão no título executivo judicial, de modo que não há preclusão na discussão dessa matéria somente na fase de execução nem ofensa à coisa julgada se a decisão exeqüenda não impôs vedação nesse sentido. (TRT 12ª R. – AG-PET . 8839/2001 – (02827/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Sandra Márcia Wambier – J. 18.03.2002)



BEM DE FAMILIA. IMPENHORABILIDADE. DESNECESSIDADE DE AFETAÇÃO. OS DIREITO DOS TRABALHADORES E O DIREITO À MORADIA ESTÃO SOB O MANTO DOS DIREITOS SOCIAIS NA MAGNA CARTA. No caso concreto, sobejaram documentos que comprovam ser o imóvel constrito bem de família, o que faz incidir as disposições contidas na Lei n.º 8.009/90, que garantem a impenhorabilidade do imóvel residencial que serve de moradia à família - sem necessidade de afetação. Não se pode olvidar que tanto os direitos dos trabalhadores quanto o direito à moradia estão sob o manto dos direitos sociais na Magna Carta. (TRT/SP - 00364200708702006 - AP - Ac. 8ªT 20090833273 - Rel. Silvia Almeida Prado - DOE 13/10/2009)



EXCLUSÃO DE PEDIDOS IDÊNTICOS – INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA – Se o juízo já determinou a exclusão das parcelas já adimplidas em ação coletiva, não há falar em coisa julgada. Sucessão. Sub-rogação dos créditos. Transferência de propriedade. Havendo transferência de propriedade em decorrência da sub-rogação dos créditos do autor, obriga-se a empresa sucessora em todos os direitos e obrigações advindas desse negócio jurídico, inclusive quanto aos contratos trabalhistas, resguardados que são pelos artigos 10 e 448, da CLT. (TRT 17ª R. – AP 3095.2001.001.17.00-6 – (1386/2002) – Relª Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 15.02.2002)



RECURSO ORDINÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. A suposição de que o reclamante não tenha condições de devolver o valor recebido em transação celebrada perante Câmara Arbitral não autoriza o provimento da cautelar. É que, como não se desconhece, não basta alegar a existência de dano. Deve a parte, ao fazê-lo, mensurá-lo de forma objetiva, clara e precisa. E, mais, comprová-lo, o que não se vislumbra no presente caso. Recurso não provido. (TRT/SP - 02370200805502004 - RO - Ac. 3aT 20090303339 - Rel. Maria Doralice Novaes - DOE 12/05/2009)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. INEXIGIBILIDADE. Ausente qualquer omissão a ser sanada em sede de Embargos de Declaração, não merecem ser acolhidos para efeito de prequestionamento, haja vista que o acórdão embargado adotou, explicitamente, tese a respeito das matérias invocadas no Recurso Ordinário. Inaplicável, pois, a Súmula 297 do c. TST, conforme Orientação Jurisprudencial nº 119, da SDI-I daquela Corte Superior. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. (TRT23. EDRO - 01789.2005.022.23.00-0. Publicado em: 17/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)






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