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Embargos De Declaração Cabimento Os Embargos De Declaração

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Os embargos de declaração devem ser interpostos quando efetivamente omisso, contraditório ou obscuro for o decisum objurgado ou, ainda, conforme autoriza a jurisprudência do Pretório Excelso, em caso de erro material. Na hipótese, a pretexto de corrigir supostas omissões, a embargante usa dos declaratórios para questionar o acerto ou desacerto da decisão embargada, descurando que sua insatisfação, se a razão lhe assistir, não pode ser aplacada mediante os embargos de declaração. (TRT23. EDAR - 00140.2007.000.23.00-7. Publicado em: 30/04/08. Tribunal Pleno. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA APURADA EM AÇÃO RECLAMATÓRIA. FATO GERADOR. NÃO INCIDÊNCIA DA TAXA DE JUROS SELIC E DA MULTA DE MORA PREVISTAS PELOS ARTS. 34 E 35 DA LEI N. 8.212/91. Via de regra, o crédito previdenciário tem como fato gerador o efetivo pagamento da remuneração, à luz do que dispõe o art. 28 da Lei n. 8.212/91. Ocorre, porém, para certas situações jurídicas a própria norma legal atribui efeitos típicos de fato gerador, segundo vaticina o art. 161, II do Código Tributário Nacional. Uma dessas hipóteses é aquela em que o crédito trabalhista é pretendido via ação reclamatória, em virtude do que não há falar em mora do empregador quanto ao pagamento do crédito previdenciário antes de o bem da vida se tornar exigível e disponível ao trabalhador, o que ocorreu no caso em apreço em que há sentença cognitiva condenando o devedor ao pagamento de diversas verbas trabalhistas. É o que se depreende dos arts. 43, caput da Lei n. 8.212/91 e 276, caput do Decreto n. 3.048/99, segundo os quais, respectivamente, 'Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social.' e 'Art. 276. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença.' De acordo com referidas normas legais, eventual incidência da taxa Selic e da multa moratória previstas pelos arts. 34 e 35 da Lei n. 8.212/91 é cabível quando do pagamento total ou parcial do crédito trabalhista deferido judicialmente, cujo prazo se estende até o dia dois do mês subseqüente ao da intimação da liquidação da sentença. Com efeito, em hipóteses quejandas, o fato gerador da contribuição previdenciária é o momento em que o executado é intimado da sentença que homologou os cálculos de liquidação, a partir do que não só é exigível o crédito trabalhista, mas também é devido o crédito tributário e os respectivos encargos havidos pelo eventual atraso no pagamento. (TRT23. AP - 01457.2006.031.23.00-8. Publicado em: 30/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

ADVOGADO. PISO SALARIAL FIXADO APENAS COMO REFERÊNCIA POR MEIO DE RESOLUÇÃO EMITIDA POR ORDEM DE CLASSE. NÃO-VINCULAÇÃO DO EMPREGADOR. A fixação, apenas como referência, de salário base por meio de Resolução proferida pela seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, não possui força vinculante perante os empregadores dos advogados, por não se tratar de sentença normativa nem de acordo ou convenção coletiva de trabalho. HORAS EXTRAORDINÁRIAS E INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. Para desconstituir os cartões de ponto colacionados aos autos é necessária prova robusta de sua invalidade. Por tratar-se de fato constitutivo de seu direito, deve a Reclamante desobrigar-se de tal ônus, conforme estabelecido no artigo 818, da Consolidação das Leis do Trabalho e artigo 333, I, do Código de Processo Civil, aplicando-se quanto às horas extraordinárias o aforismo forense segundo o qual o ordinário se presume e o extraordinário deve ser provado. Não se desobrigando desse encargo, impõe-se manter a sentença. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (TRT23. RO - 00783.2007.007.23.00-5. Publicado em: 02/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

Representação do reclamante em audiência por ex-colega de trabalho. Artigo 834, parágrafo 2o da CLT. Juridicidade. A correta visão jurídica das normas infraconstitucionais dá-se sob o prisma dos princípios da Constituição Federal. A interpretação finalística é a via de correção apropriada às imprecisões ou imperfeições da literalidade dos textos legislativos. À luz dos princípios constitucionais fundamentais do direito de ação, indeclinabilidade da Jurisdição e duração razoável do processo, a representação do trabalhador que se encontre fisicamente impossibilitado de comparecimento em Juízo, através de ex- empregado de sua ex-empregadora, atende ao escopo finalístico do artigo 834, parágrafo 2o da CLT. Nesse contexto de princípios constitucionais fundamentais, a expressão legal "mesma profissão" sofre interpretação ampliativa, ou seja, acepção em latu sensu. A intenção da lei é salvaguardar, pela razoável legitimidade de representação, o acesso à Justiça, em situações de impossibilidade física do reclamante, com o mínimo de resguardo à segurança jurídica. Desiderato jurídico esse, que não se deixa de atingir, em se fazendo representar através de ex-colega de trabalho, ainda que, strictu sensu, não sejam da mesma profissão. (TRT/SP - 00335200644202005 - RO - Ac. 6aT 20090725578 - Rel. Valdir Florindo - DOE 11/09/2009)

MULTA DE 40% DO FGTS – EXTINÇÃO CONTRATUAL POR APOSENTADORIA – Quando a extinção contratual ocorrer pela concessão de aposentadoria por tempo de serviço, não há concorrência do empregador na causa do rompimento do vínculo, nem amparo legal, de conseqüência, para a multa de 40% do FGTS (art. 7º, I, da CF e art. 10, I, do ADCT). (TRT 9ª R. – RO 06211-2001 – (01840-2002) – 1ª T. – Relª Juíza Rosemarie Diedrichs Pimpão – DJPR 15.02.2002)

HORAS IN ITINERE – A incompatibilidade do horário da jornada com o transporte público regular deve ser considerada como caso de inexistência do referido transporte público, atraindo a incidência do posicionamento jurisprudencial cristalizado no Enunciado 90 do TST. (TRT 17ª R. – RO 2853/2000 – (945/2002) – Rel. Juiz José Carlos Rizk – DOES 04.02.2002)

CONCILIAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALE-TRANSPORTE. Cumprida pelas partes a determinação legal quanto à discriminação das parcelas (artigo 43, parágrafo único, da Lei 8.212/91), e possuindo o título vale-transporte o objetivo de reembolsar o empregado por despesas já efetuadas, são incabíveis os descontos previdenciários pretendidos. (TRT/SP - 01716200644702003 - RO - Ac. 2aT 20090138044 - Rel. Luiz Carlos Gomes Godoi - DOE 20/03/2009)






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