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Embargos De Declaração. Cabimento. Os Embargos De Declaração Devem
Jurisprudência - Direito do Trabalho


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Os embargos de declaração devem ser interpostos quando efetivamente omisso, contraditório ou obscuro for o decisum objurgado ou, ainda, conforme autoriza a jurisprudência do Pretório Excelso, em caso de erro material. Na hipótese, a pretexto de corrigir supostas omissões, a embargante usa dos declaratórios para questionar o acerto ou desacerto da decisão embargada, descurando que sua insatisfação, se a razão lhe assistir, não pode ser aplacada mediante os embargos de declaração. (TRT23. EDAR - 00140.2007.000.23.00-7. Publicado em: 30/04/08. Tribunal Pleno. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)



MANDADO DE SEGURANÇA – PRAZO – INTERPOSIÇÃO – O prazo para impetrar mandado de segurança é de cento e vinte dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato a ser impugnado. Decadência operada. (TRT 2ª R. – Proc. 01009/2001-3 – (2001024019) – SDI – Rel. Juiz Plinio Bolivar de Almeida – DOESP 11.01.2002)



EMBARGOS DE TERCEIRO - EX-ESPOSA DE SÓCIO DA RECLAMADA - EXECUÇÃO OBSTADA - AGRAVO DE PETIÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO O artigo 3.º da Lei n.º 4.121/1962 estabelece que em razão de dívida de qualquer natureza contraída por um só dos cônjuges, ainda que casados pelo regime de comunhão universal, somente responderão os bens particulares do contraente da dívida e os comuns até o limite de sua meação. Referida lei visou proteger a meação da mulher casada. Mas há jurisprudência sedimentada no TST e no STJ que estabelece que a meação da mulher casada pode ser atingida pelas dívidas contraídas pelo marido e somente de tal encargo se livrará se provar que tais dívidas não se deram em proveito do casal. Há, então, uma presunção relativa de que o casal se beneficiou, competindo à mulher casada, querendo livrar os seus bens da penhora, comprovar que das dívidas contraídas não se beneficiou. Ocorre que tal ônus não compete à mulher divorciada, caso dos autos, de modo que a penhora que recaiu sobre sua conta bancária é ilegal, estando correta a decisão agravada que julgou procedentes os embargos de terceiro, liberando da constrição numerário pertencente à embargante. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT/SP - 02247200804702009 - AP - Ac. 3ªT 20090858420 - Rel. MÉRCIA TOMAZINHO - DOE 27/10/2009)



NOTIFICAÇÃO – NÃO-RECEBIMENTO – ÔNUS DO DESTINATÁRIO – Conforme o entendimento sedimentado, presume-se o recebimento da notificação, em 48 horas, cabendo ao destinatário o ônus da prova em contrário. Não se desincumbindo de tal ônus, não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal. (TRT 3ª R. – AP 548/02 – 1ª T. – Rel. Juiz Manuel Cândido Rodrigues – DJMG 05.04.2002 – p. 06)



EXECUÇÃO – BENS DOS SÓCIOS – Não havendo prova de que a empresa executada possua bens que possam garantir a satisfação integral da dívida trabalhista, alternativa não resta senão a de manter a constrição efetuada sobre o patrimônio dos sócios. (TRT 3ª R. – AP 7257/01 – 1ª T. – Relª Juíza Jaqueline Monteiro de Lima – DJMG 08.02.2002 – p. 07)



INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA ILEGAL – VÍNCULO EMPREGATÍCIO – Restou demonstrado que o segundo reclamado não passava de mero preposto do primeiro reclamado, pois apenas transportava o pessoal e repassava os pagamentos recebidos do proprietário da fazenda, laborando em igualdade de condições com os demais trabalhadores, sendo que a fiscalização dos serviços eram efetuados pelo turmeiro e pelo fiscal da fazenda. Preenchidos os requisitos legais, o reconhecimento do vínculo empregatício é medida que se impõe. Recurso conhecido e não provido. (TRT 15ª R. – RO 13643/00 – Rel. Juiz Lorival Ferreira Dos Santos – DOESP 28.01.2002)



MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. SUBSÍDIOS. ILEGALIDADE. O art. 649, inciso IV, do CPC ao dispor que são absolutamente impenhoráveis, dentre outros, os salários, proventos e subsídios, põe estas verbas à margem de qualquer ato constritivo, não havendo exceção à regra geral do caput, que não aquelas constantes dos parágrafos 1º e 2º deste artigo, às quais não se amoldam à hipótese destes autos. Desta forma, mostra-se ilegal a ordem emanada no sentido de penhorar parte dos subsídios do Impetrante, razão pela qual concedo a segurança em definitivo para determinar a liberação da penhora efetivada nos autos de RT n. 01634.2003.004.23.00-0 (4ª VT de Cuiabá - MT). (TRT23. MS - 00525.2007.000.23.00-4. Publicado em: 28/05/08. Tribunal Pleno. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)



PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. Havendo confissão expressa na exordial de que o reclamante rescindiu o contrato de trabalho por iniciativa própria, inclusive cumprindo o aviso prévio, não há como se converter o pedido de demissão em dispensa sem justa causa, porquanto formulada a manifestação de vontade do empregado, não se detectando indício de coação. (TRT23. RO - 00368.2007.004.23.00-2. Publicado em: 30/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)



Fato gerador. Contribuição previdenciária. O fato gerador da contribuição previdenciária é o mês da competência e não o pagamento. Assim, incidem juros e multa de mora em decorrência de pagamento feito fora do prazo legal. (TRT/SP - 02281200407502009 - AP - Ac. 8aT 20090710392 - Rel. Sergio Pinto Martins - DOE 11/09/2009)



FRETEIRO – INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO – Avalizando o conjunto probatório à realidade fática do autor como freteiro autônomo, a declaração de inexistência de vínculo constitui a única solução para o deslinde da controvérsia. (TRT 12ª R. – RO-V . 4739/2001 – (1489/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Relª Juíza Maria Aparecida Caitano – J. 05.02.2002)



TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. SERVIÇOS LIGADOS À ATIVIDADE FIM DO TOMADOR. ISONOMIA. A contratação de empresa interposta para prestação de serviços ligados à atividade-fim do tomador é ilegal, nos termos da Súmula 331 do TST. A fraude autoriza a extensão, aos empregados da empresa intermediária, de todos os direitos e vantagens assegurados à categoria profissional dos empregados do tomador, em consagração ao princípio da isonomia, de matiz constitucional. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 383 da SDI-1 do C. TST e no art. 12, a , da Lei n.º 6.019/74, de aplicação analógica. (TRT da 3.ª Região; Processo: 01601-2012-145-03-00-4 RO; Data de Publicação: 11/12/2013; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Cristiana M.Valadares Fenelon; Revisor: Convocado Paulo Mauricio R. Pires)






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