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Embargos De Declaração Cabimento Os Embargos De Declaração

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Os embargos de declaração devem ser interpostos quando efetivamente omisso, contraditório ou obscuro for o decisum objurgado ou, ainda, conforme autoriza a jurisprudência do Pretório Excelso, em caso de erro material. Na hipótese, a pretexto de corrigir supostas omissões, a embargante usa dos declaratórios para questionar o acerto ou desacerto da decisão embargada, descurando que sua insatisfação, se a razão lhe assistir, não pode ser aplacada mediante os embargos de declaração. (TRT23. EDAR - 00140.2007.000.23.00-7. Publicado em: 30/04/08. Tribunal Pleno. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÕES DE OUTRAS TURMAS. DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. O v. acórdão embargado negou provimento ao agravo de petição interposto em embargos de terceiro, sob o fundamento de que, tendo o juízo executor incluído expressamente a agravante no pólo passivo da reclamatória, a matéria deveria ser tratada nos autos principais, através do manejo do remédio processual adequado. Em que pese o inconformismo da embargante com o julgado, esta e. Turma não está vinculada aos entendimentos firmados por outros julgados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TRT/SP - 00838200731202001 - AP - Ac. 4aT 20090321302 - Rel. Wilma Nogueira De Araujo Vaz Da Silva - DOE 15/05/2009)

FGTS – RECOLHIMENTOS – PROVA – Se a empresa comprova documentalmente o correto recolhimento dos depósitos do FGTS, impõe-se a reforma da sentença que a condenou ao pagamento das diferenças cuja existência é alegada pelo obreiro. (TRT 12ª R. – RO-V . 1302/2001 – (01563/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Jorge Luiz Volpato – J. 07.02.2002)

Multa do § 8o do art. 477 da CLT. Vínculo reconhecido na sentença. Não há incidência da multa por atraso na quitação, quando as verbas deferidas decorrem de vínculo empregatício reconhecido por sentença. (TRT/SP - 01247200641102002 - RO - Ac. 1aT 20090317658 - Rel. Wilson Fernandes - DOE 19/05/2009)

ESTABILIDADE PROVISÓRIA – DOENÇA PROFISSIONAL – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – Não há como reconhecer o direito da obreira à estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91 se não ficou comprovado nos autos o recebimento durante a vigência do contrato de trabalho de auxílio-doença acidentário. (TRT 12ª R. – RO-V 5405/2001 – 1ª T. – (01019) – Redª p/o Ac. Juíza Licélia Ribeiro – J. 17.01.2002)

Trabalho em convés. Insalubridade. Necessidade de prova. Muito embora o juiz não esteja adstrito às conclusões do laudo, o adicional de insalubridade só pode ser concedido se houver nos autos elementos técnicos de prova que confirmem, com segurança, a exposição a agentes insalubres. O simples trabalho em convés de embarcação não garante, por si, o pagamento do adicional, em razão do que dispõe a Portaria n. 12/83 do Ministério do Trabalho. Recurso do autor a que se nega provimento. (TRT/SP - 00341200830302003 - RO - Ac. 11aT 20090666172 - Rel. Eduardo de Azevedo Silva - DOE 08/09/2009)

Dano moral. Correção monetária e juros. Tendo em vista que a fixação da indenização por dano moral já considera a expressão de tempo decorrida entre a data da lesão, e a condenação, sua atualização monetária e o cálculo de juros passam a ser contados da data da decisão judicial. (TRT/SP - 00032200700102005 - RO - Ac. 6ªT 20090815984 - Rel. Rafael Edson Pugliese Ribeiro - DOE 06/10/2009)







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