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Embargos De Declaração Cabimento Os Embargos De Declaração

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Os embargos de declaração devem ser interpostos quando efetivamente omisso, contraditório ou obscuro for o decisum objurgado ou, ainda, conforme autoriza a jurisprudência do Pretório Excelso, em caso de erro material. Na hipótese, a pretexto de corrigir supostas omissões, a embargante usa dos declaratórios para questionar o acerto ou desacerto da decisão embargada, descurando que sua insatisfação, se a razão lhe assistir, não pode ser aplacada mediante os embargos de declaração. (TRT23. EDAR - 00140.2007.000.23.00-7. Publicado em: 30/04/08. Tribunal Pleno. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

DIFERENÇAS SALARIAIS – URP DE FEVEREIRO/89 E IPC DE MARÇO/90 – As diferenças salariais decorrentes da URP de fevereiro/89 e IPC de março/90 devem ser limitadas à data-base da categoria. (TRT 12ª R. – AG-PET 8275/2001 – 1ª T. – (00917/2002) – Rel. Juiz Garibaldi T. P. Ferreira – J. 11.01.2002)

EQUIPARAÇÃO SALARIAL – REQUI-SITOS – O deferimento do pedido de equiparação salarial exige o preenchimento de todos os requisitos constantes do artigo 461 consolidado e de forma concorrente, a saber: Identidade de funções, trabalho de igual valor, prestado a um mesmo empregador, na mesma localidade, diferença de tempo de serviço não superior a dois anos e inexistência de quadro organizado em carreira. (TRT 12ª R. – RO-V . 6357/2001 – (01572/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Jorge Luiz Volpato – J. 07.02.2002)

SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. Não obstante a tradicional regra de direito de que 'O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros', conforme o art. 591 do CPC, não há negar que este mesmo dispositivo ressalva da execução 'as restrições estabelecidas em lei'. É pacífica a impenhorabilidade do salário em decorrência de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de qualquer outra natureza (aqui incluídas as dívidas trabalhistas), em respeito aos termos do art. 649, IV do CPC, cujo § 2º excepciona apenas os valores destinados a 'pagamento de prestação alimentícia', assim considerada a pensão judicial para tal fim estabelecida. In casu, sofrendo a impetrante constrição em parte de seu salário, é impositiva a concessão da segurança pleiteada, visto que a autoridade coatora agiu com inobservância aos dispositivos de lei acima mencionados. (TRT23. MS - 00001.2008.000.23.00-4. Publicado em: 30/04/08. Tribunal Pleno. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

Abono salarial. Concessão em dissídio coletivo. Extensão aos inativos. Possibilidade. Parcela destinada a compensar perdas e defasagens salariais, em decorrência da ausência da implementação de reajustes anteriores. Caracterizada a natureza salarial da parcela, deve haver extensão do benefício aos inativos, complementando-lhes a aposentadoria. Recurso Ordinário da reclamante provido. (TRT/SP - 01896200501102000 - RO - Ac. 12aT 20090282269 - Rel. Davi Furtado Meirelles - DOE 28/04/2009)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE SEU CABIMENTO – Não se conhece dos embargos de declaração, quando ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 535, do CPC. (TRT 14ª R. – ED-REXOFF-RO 0390/2001 – (0140/02) – Rel. Juiz Pedro Pereira de Oliveira – DJRO 12.03.2002)

HONORÁRIOS DE PERITO – Fixados de acordo com a complexidade do trabalho e o zelo profissional, tem-se por corretos os honorários periciais arbitrados pelo Juízo de 1º grau. (TRT 15ª R. – Proc. 28901/01 – (14111/02) – 3ª T. – Relª Juíza Ana Paula Pellegrina Lockmann – DOESP 08.04.2002 – p. 80)







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