Diciona

Embargos De Declaração Cabimento Os Embargos De Declaração

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Os embargos de declaração devem ser interpostos quando efetivamente omisso, contraditório ou obscuro for o decisum objurgado ou, ainda, conforme autoriza a jurisprudência do Pretório Excelso, em caso de erro material. Na hipótese, a pretexto de corrigir supostas omissões, a embargante usa dos declaratórios para questionar o acerto ou desacerto da decisão embargada, descurando que sua insatisfação, se a razão lhe assistir, não pode ser aplacada mediante os embargos de declaração. (TRT23. EDAR - 00140.2007.000.23.00-7. Publicado em: 30/04/08. Tribunal Pleno. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - O subscritor do apelo não detém procuração nos autos para postular em nome do recorrente, encontrando-se irregular a sua representação processual, ressaltando-se não ser possível a dilação de prazo para regularização processual, por não se tratar a interposição de recurso de medida urgente. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - ERRO GROSSEIRO - O apelante vale-se de remédio jurídico manifestamente incorreto para impugnar decisão proferida em sede de embargos de terceiro, que inequivocamente tramita em fase de execução de sentença, na medida em que, nos termos do art. 897, "a" da CLT, seria oponível o Agravo de Petição contra decisão proferida nas execuções, e não o recurso ordinário. Trata-se de erro grosseiro que inviabiliza o conhecimento do apelo, sendo, portanto, inaplicável o princípio da fungibilidade. (TRT/SP - 00790200944302000 - RO - Ac. 2ªT 20090717044 - Rel. Odette Silveira Moraes - DOE 22/09/2009)

Adicional de Insalubridade. Base de Cálculo -SalárioMínimo. O C. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, sem pronúncia de nulidade, ou seja, sem que fosse concedido efeito ex tunc ou ex nunc. Isso porque, segundo o entendimento da Suprema Corte não é possível conferir ao magistrado o poder de usar qualquer outro critério (ainda que por interpretação de forma analógica), na medida que o Poder Judiciário tem como função típica a prestação jurisdicional e não a de legislar, mantendo intocável dessa forma o princípio da Separação dos Poderes. Outra questão que merece ser ponderada é a de que o legislador ao instituir os adicionais de insalubridade e periculosidade teve em mira considerar as desigualdades das situações que o empregado estaria exposto a cada agente nocivo, dando distintas bases de cálculo para agentes, igualmente, diversos, afastando, portanto, eventual interpretação analógica no tocante. Nesse contexto, a mais Alta Corte do país decidiu, com base nessas premissas, não obstante a declaração de inconstitucionalidade, manter o salário mínimo como base de cálculo para apuração do adicional de insalubridade até que novo critério seja fixado pelo Poder Legislativo. (TRT/SP - 01073200401902004 - RO - Ac. 10aT 20090206635 - Rel. Rilma Aparecida Hemetério - DOE 07/04/2009)

RECURSO ORDINÁRIO. REVELIA E EFEITOS DA REVELIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. Nos termos do art. 320, inciso I, do CPC, a ora recorrente não é atingida pelos efeitos da revelia. Inclusive quanto à não-legitimidade. A co- reclamada compareceu e contestou o feito. Aduziu que o reclamante não atuou nas obras que mantinha. E a prova de que teria trabalhado - encargo que era do reclamante - é nenhuma. As declarações da testemunha foram evasivas e insuficientes ao objetivo colimado. (TRT/SP - 01956200707102000 - RO - Ac. 11aT 20090437157 - Rel. Carlos Francisco Berardo - DOE 16/06/2009)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACOLHIMENTO – Acolhem-se os embargos declaratórios para aclarar ponto omisso nas premissas do julgado, sem alterar a decisão prolatada (hipóteses elencadas no art. 535 do CPC combinado com o art. 897A da CLT). (TRT 12ª R. – ED . 3976/2001 – (02836/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Lourdes Dreyer – J. 14.03.2002)

HORAS EXTRAS – PERCENTUAL – ACORDO COLETIVO – RESTRIÇÃO – Existindo Acordo Coletivo nos autos delimitando o pagamento dos percentuais de 100% e 50% a título de horas extras, merece reforma o decisuma quo para restringir a condenação em horas extras com os respectivos percentuais aos períodos declinados no referido documento. (TRT 20ª R. – RO 00047-2002-920-20-00-2 – (479/02) – Rel. Juiz João Bosco Santana de Moraes – J. 20.03.2002)

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS - A responsabilidade subsidiária de que trata o item IV do Enunciado da Súmula 331 do C. TST funda-se na culpa in vigilando e/ou eligendo da empresa tomadora de serviços na contratação da empresa interposta. Desta forma, apesar de o recorrente não ser o responsável direto pelo contrato de emprego havido entre a empresa prestadora de serviços e o reclamante, responde ele subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas provenientes da relação de trabalho desenvolvida em seu proveito. (TRT/SP - 00774200801602000 - RO - Ac. 11aT 20090664927 - Rel. Maria Aparecida Duenhas - DOE 01/09/2009)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato