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Embargos De Declaração Cabimento Os Embargos De Declaração

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Os embargos de declaração devem ser interpostos quando efetivamente omisso, contraditório ou obscuro for o decisum objurgado ou, ainda, conforme autoriza a jurisprudência do Pretório Excelso, em caso de erro material. Na hipótese, a pretexto de corrigir supostas omissões, a embargante usa dos declaratórios para questionar o acerto ou desacerto da decisão embargada, descurando que sua insatisfação, se a razão lhe assistir, não pode ser aplacada mediante os embargos de declaração. (TRT23. EDAR - 00140.2007.000.23.00-7. Publicado em: 30/04/08. Tribunal Pleno. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

INVALIDADE DO TERMO RESCISÓRIO – AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL – O § 1º do art. 477 da CLT condiciona a validade do pedido de demissão e quitação do contrato de trabalho à assistência do sindicato de classe ao ato de manifestação da vontade. Ausente a homologação sindical em ambos os documentos e negando o autor o pedido de demissão e o pagamento das verbas rescisórias, impõe-se o deferimento das parcelas pleiteadas em razão da invalidação dos documentos apresentados pela inobservância de requisito formal. (TRT 12ª R. – RO-V . 10662/2001 – (02624/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Maria Regina Olivé Malhadas – J. 15.03.2002)

Agravo de Petição em Embargos de Terceiro. Custas. Deserção não configurada. Previsão legal. A OJ Transitória nº 53 da SBDI-II do E. TST, dispõe que apenas é possível a cobrança de custas quando esta decorra de lei, o que não ocorria nos embargos de terceiro incidentes em execução opostos antes do advento da Lei nº 10.537/2002. Por isso incabível sua exigência quando interposto agravo de petição. Após, a situação foi expressamente regulada, estabelecendo quem (o executado), quanto (R$44,26) e quando (ao final) seriam pagas as custas, como se verifica da leitura do art. 789-A, inciso V, da CLT. À evidência, permaneceu a inexigência de seu prévio recolhimento por ocasião da interposição do mencionado agravo de petição pelo terceiro embargante. Ante a previsão legal, irrelevante a natureza que se atribua aos embargos de terceiro (ação autônoma ou incidente de execução), bem como quem seja neles vencido. (TRT/SP - 02482200800102003 - AIAP - Ac. 1ªT 20090903336 - Rel. WILSON FERNANDES - DOE 03/11/2009)

JUSTA CAUSA – PROVA – A ocorrência de justa causa para a ruptura do contrato de trabalho requer prova robusta da prática de falta grave cometida pelo trabalhador. Não bastam meras conjecturas e presunções. (TRT 15ª R. – RO 015.473/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 28.01.2002)

AGRAVO DE PETIÇÃO - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS - CORREÇÃO. O salário in natura incorpora-se ao salário principal percebido pelo trabalhador para compor a base de cálculo das demais verbas de natureza salarial, devendo, dessa forma, ser refeito o cálculo para adequação ao comando do título executivo judicial. Recurso conhecido e provido. (TRT23. AP - 00028.2007.071.23.00-3. Publicado em: 03/04/08. 1ª Turma. Relator: JUÍZA CONVOCADA ROSANA CALDAS)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – IMPOSTO DE RENDA – DESCONTO – LICITUDE – A existência de decreto que não adentra na esfera de competência própria de lei, mas apenas autoriza os descontos de imposto de renda sobre as parcelas de cunho supostamente indenizatório que discrimina, e a ausência de demonstração de disparidade entre as normas mencionadas não acarretam nenhuma violação aos dispositivos constitucionais invocados pelo embargante, razão por que remanescem incólumes os artigos 5º, incisos II e XXXVI, 150, inciso I, e 153, inciso III, da Carta Magna. (TRT 10ª R. – EDRO 0080/96 – 3ª T. – Relª Juíza Márcia Mazoni Cúrcio Ribeiro – DJU 22.02.2002)

RECURSO DE REVISTA - COOPERATIVA DE CRÉDITO - EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS. As cooperativas de crédito, por exercerem atividades típicas das empresas de crédito, financiamento ou investimento, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos trabalhistas. Incidência analógica do Enunciado 55 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR-549.011/1999.4, Rel. Juiz Convocado Walmir Oliveira da Costa, 5ª Turma, DJ de 08/10/04)







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