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Embargos De Declaração. Cabimento. Os Embargos De Declaração Devem
Jurisprudência - Direito do Trabalho


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Os embargos de declaração devem ser interpostos quando efetivamente omisso, contraditório ou obscuro for o decisum objurgado ou, ainda, conforme autoriza a jurisprudência do Pretório Excelso, em caso de erro material. Na hipótese, a pretexto de corrigir supostas omissões, a embargante usa dos declaratórios para questionar o acerto ou desacerto da decisão embargada, descurando que sua insatisfação, se a razão lhe assistir, não pode ser aplacada mediante os embargos de declaração. (TRT23. EDAR - 00140.2007.000.23.00-7. Publicado em: 30/04/08. Tribunal Pleno. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)



FRAUDE À EXECUÇÃO – INEXISTÊNCIA – Considerando que o agravante nunca foi sócio da executada, e que seu pai se afastou da sociedade quando esta foi cindida, antes mesmo que o agravado fosse admitido, tem- se que a transferência de titularidade de conta bancária do ex-sócio para seu filho não caracteriza fraude à execução. (TRT 17ª R. – AP 1248/2000 – (357/2002) – Relª Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 17.01.2002)



Execução. Bens do sócio retirante. Ocorrendo a citação do sócio, pela desconsideração da pessoa jurídica devedora, após 2 anos de sua retirada da socidade, não pode ser admitida a execução contra seus bens pessoais. Aplicação dos artigos 1003 e 1032 do Código Civil. (TRT/SP - 01533200205502006 - AP - Ac. 3aT 20090378754 - Rel. Maria de Lourdes Antonio - DOE 09/06/2009)



NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PENA DE CONFISSÃO. Não se verificando o cerceamento alegado, haja vista que não há previsão legal direcionada às partes conferindo tolerância com relação ao horário designado para a audiência é de ser rejeitada a arguição. Aplicação da Orientação Jurisprudencial no 245, da SBDI-1, do C.TST. CONFISSÃO FICTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO E VERBAS DECORRENTES. A confissão não é pena, e sim consequência do não uso do direito de defesa pela parte, que leva o Estado, pragmaticamente, a preferir que os fatos narrados pela outra sejam, sem mais, considerados como admitidos (CHIOVENDA). MULTA DO ARTIGO 477, DA CLT. Não demonstrada pelo quadro fático a fundada controvérsia é devida a multa do art. 477, da CLT. INDENIZAÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO. O descumprimento da obrigação por parte da empregadora de conceder os documentos necessários à obtenção do benefício dá origem ao direito à indenização(arts. 186 e 927, ambos do C. Civil de 2002). DIFERENÇAS SALARIAIS. A confissão da reclamada importa na confirmação do fato constitutivo do pedido, não cabendo à autora qualquer ônus probatório, mas sim à reclamada para refutar a tese inicial. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. Ressalvado ponto de vista pessoal aplica-se, por disciplina judiciária, o entendimento consagrado pela Súmula no 381 do C. TST. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Incumbe ao trabalhador o ônus da contribuição previdenciária e fiscal incidente sobre o seu crédito oriundo de condenação judicial. Ao empregador cabe o desconto e o recolhimento da contribuição, calculada mês a mês, observado o limite do salário de contribuição. Quanto à contribuição fiscal é do empregador o dever de efetuar o desconto e o recolhimento incidente sobre o valor total da condenação, relativamente às parcelas tributáveis. Aplicação da Súmula no 368, itens II e III, do C. TST. (TRT/SP - 02634200503902008 - RO - Ac. 2aT 20090682682 - Rel. Luiz Carlos Gomes Godoi - DOE 15/09/2009)



Contribuição Previdenciária. Indicação pelas partes das parcelas constantes do acordo homologado. Natureza jurídica. Possibilidade. As partes podem transacionar o pagamento de parcelas de natureza indenizatória, sobre as quais não há incidência da contribuição previdenciária, ainda que o pedido inicial também contenha parcelas de caráter salarial, pois tal conduta não encontra vedação legal. Preenchidos os requisitos estabelecidos no artigo 832, parágrafo 3o, da CLT, não se há falar em incongruência com o pedido inicial, pois este não cria, para o INSS, um direito ao recolhimento das contribuições, mas mera expectativa que somente se efetiva com o respectivo fato gerador, qual seja, o pagamento de verbas salariais. Se ainda não há sentença de mérito transitada em julgado sobre a pretensão deduzida pela parte, inviável a limitação do acordo postulada pelo órgão previdenciário. Recurso Ordinário não provido. (TRT/SP - 02581200550102003 - RO - Ac. 12aT 20090282820 - Rel. Davi Furtado Meirelles - DOE 08/05/2009)



PRESCRIÇÃO BIENAL. DESCARACTERIZADA. Restado comprovado nos autos que a administração pública efetuou diversos contratos de trabalho temporários com o Obreiro, embora nulos, não havendo interrupção na prestação de serviço entre um e outro contrato, há que se considerar como contrato único, não havendo se falar em prescrição bienal. Além do mais, não houve contestação da Reclamada, tornando-se incontroverso o contrato de trabalho ante a revelia operada. Nego provimento. (TRT23. RO - 01604.2007.051.23.00-5. Publicado em: 27/05/08. 1ª Turma. Relator: JUÍZA CONVOCADA ROSANA CALDAS)



AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS INAPLICABILIDADE DO ART. 736 DO CPC. O caput do art. 736 do CPC não é aplicável ao Processo do Trabalho, ante a existência de regramento específico na Norma Consolidada, consubstanciado no art. 844, da CLT, o qual impõe, como condição de admissibilidade dos embargos à execução, a garantia do Juízo. Destarte, há que se manter inalterada a sentença que deixou de conhecer dos embargos à execução opostos pela executada ante a inexistência de garantia integral do Juízo. (TRT23. AP - 00755.2002.026.23.00-1. Publicado em: 27/05/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)



DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. MONTAGEM DE REDE ELÉTRICA. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO PÉ DIREITO POR LANÇA DE GUINDASTE. Incontroverso nos autos a existência do dano, o nexo causal e a culpa do empregador decorrente da culpa in vigilando e in eligendo, impondo-se àquele o dever de indenizar. Nessa ótica, para fixar o quantum devido a título de indenização por danos morais e estéticos, deve o julgador se ater à gravidade da situação fática retratada nos autos, bem assim ao posicionamento financeiro da parte causadora do prejuízo. In casu, considerando que o laudo pericial concluiu que o reclamante foi acometido de lesão que resultou na amputação de parte do pé direito, mas não tendo, por este motivo, ficado incapacitado de exercer sua profissão e tendo em vista o objetivo pedagógico e os precedentes deste Regional, deve ser mantida a condenação de indenização por danos morais e estéticos no valor de R$20.000,00 cada, totalizando em R$40.000,00. Recurso a que se nega provimento. (TRT23. RO - 01423.2006.007.23.00-0. Publicado em: 25/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESE PREVISTA NOS ARTS. 897-A DA CLT E 535, I E II, DO CPC – REDISCUSSÃO DE MÉRITO – Os embargos de declaração são o meio processualmente adequado ao saneamento de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, bem como de obscuridade, contradição ou omissão porventura presentes no julgado, nas hipóteses previstas no art. 897-A, da CLT e nos incisos I e II do artigo 535 do CPC, de aplicação supletiva ao processo trabalhista. Não se prestam, portanto, à reanálise de teses e questões já resolvidas, nem à rediscussão de matéria de mérito sobre a qual especificamente já se tenha manifestado o acórdão embargado, como se afigura na hipótese em tela. (TRT 20ª R. – EDcl 334/02 – (631/02) – Rel. Juiz Josenildo dos Santos Carvalho – J. 16.04.2002)



IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PROCEDIMENTOS – Não há qualquer impedimento de que se cumpra, pelo mesmo processo de execução, a obrigação de fazer, consubstanciada na reintegração determinada, e a obrigação de pagar salários e vantagens do período de afastamento. Valores remuneratórios. Período de afastamento. Não há falar de dedução de valores recebidos pelo obreiro no período de afastamento, se decorrem eles de contratos distintos da relação empregatícia a que se refere a ação. Limitação à data da conversão do regime jurídico. Incluindo na inicial o pedido de valores remuneratórios vencidos e vincendos, não há por que limitá- los à data da reintegração, mormente quando a condenação é da Justiça Especializada, e a alteração do regime não altera a execução. Desconto das verbas resilitórias. Considerada nula a dispensa, devem ser devolvidos ao executado os valores pagos a título de verbas resilitórias, a fim de evitar-se o enriquecimento ilícito dos obreiros. Férias e 13º salário. Período de afastamento. Anulada a dispensa, são devidas aos autores todas as verbas relativas ao período em que estiveram afastados, como se em efetivo exercício estivessem, inclusive o 13º e as férias. (TRT 17ª R. – AP 316/2001 – (963/2002) – Relª Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 04.02.2002)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – A utilização dos embargos de declaração se restringe as hipóteses do art. 535, incisos I e II, do CPC, que não restaram demonstradas in casu. (TRT 17ª R. – ED 1018.2000.2.17.0.7 – (1251/2002) – Relª Juíza Maria de Lourdes Vanderlei e Souza – DOES 13.02.2002)






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