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Inépcia Da Inicial A Petição Inicial Na Justiça Do Trabalho

Jurisprudência - Direito do Trabalho

INÉPCIA DA INICIAL. A petição inicial na Justiça do Trabalho está pautada nos princípios da simplicidade e da informalidade, bem como nas normas contidas no art. 840, § 1°, da CLT, bastando apenas que a parte exponha de forma sucinta os fatos e formule os respectivos pedidos. Registre-se, pois, que no caso ora sob análise permite-se extrair que os pedidos formulados pelo Autor, relativos ao pagamento de horas extras, intervalos (inter e intrajornada), adicional noturno, labor aos sábados e domingos e horas in itinere, não são ineptos como quer fazer crer a parte Recorrente, na medida em que lhe não impediu de formular a peça de defesa de modo articulado, atendendo a exordial ao disposto no art. 840 da CLT, conforme se infere das razões de pedir. Preliminar rejeitada. HORAS EXTRAORDINÁRIAS E REFLEXOS. Em que pese as anotações de controle de ponto não tenham sido impugnadas pelo Reclamante, a prova juntada aos autos demonstrou as ocorrências das horas in itinere e não-concessão dos intervalos intrajornada. Durante o lapso temporal do intervalo intrajornada havia prestação de serviços, não ocorrendo tão-somente a não-concessão do intervalo. Desse modo, à jornada descrita tanto na petição inicial Quanto na contestação (e anotadas britanicamente nos registros de freqüência), acrescentam-se as horas in itinere e as trabalhadas no período destinado ao intervalo intrajornada, as quais jamais foram remuneradas anteriormente e cujos valores não constam dos recibos de pagamento juntados pela empresa. Recurso a que se nega provimento, no particular. ADICIONAL NOTURNO E REFLEXOS. À jornada contratual admitida pelas partes foram acrescidas as horas in itinere e as horas trabalhadas durante o intervalo intrajornada não concedido. Desse modo, o pagamento de valores a título de adicional noturno, constantes dos recibos de pagamento mensais, remunera tão-somente o labor noturno admitido como tal pela Reclamada ao longo do contrato de trabalho, não alcançando, todavia, o labor noturno reconhecido pela sentença ao deferir as horas in itinere e as horas laboradas em função da não-concessão do intervalo intrajornada. De acordo com a Súmula n. 60, II, do col. TST, é devido o adicional noturno quanto às horas prorrogadas após cumprida a jornada noturna. Recurso a que se nega provimento, no particular. INDENIZAÇÃO DOS DOMINGOS LABORADOS. A sentença que julgou os Embargos de Declaração rejeitou e afastou as supostas obscuridades, contradições e omissões renovadas pela ora Recorrente. Não obstante, constato que a sentença declarou a inépcia da petição inicial quanto ao pedido constante do item 9 (fl. 15), conforme fundamento de fl. 225, 'porquanto o reclamante deixou de apontar de forma específica quais teriam sido os feriados laborados no interregno contratual' . Por ocasião do deferimento, pela sentença, das horas extraordinárias decorrentes das horas in itinere e das horas laboradas pela não-concessão dos intervalos intra e inerjornada foi reconhecido o labor em feriados ante a alteração da jornada admitida pelas partes. Como bem registrou a sentença não se há confundir pedido de pagamento de feriados (não apontados - inépto) sob o enfoque da Lei n. 605/49 com o pedido de horas extras laboradas em feriados, estas últimas decorrente da jornada admitida pela própria sentença, porquanto são institutos inconfundíveis, sobre os quais incidem diferentes regras jurídicas. Recurso a que se nega provimento, no particular. (TRT23. RO - 00951.2007.001.23.00-4. Publicado em: 25/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

EXECUÇÃO – DÉBITOS PARA COM A PREVIDÊNCIA SOCIAL ORIUNDOS DE SENTENÇAS TRABALHISTAS – COMPETÊNCIA E PROCEDIMENTO – A competência da Justiça do Trabalho para cobrar débitos para com a Previdência Social oriundos de suas próprias sentenças foi estabelecida pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, que acrescentou o § 3º ao art. 114 da Constituição da República, e o procedimento a ser adotado nesse caso é o estabelecido na Lei nº 10.035, de 25 de outubro de 2000, que, por tratar de matéria relativa a direito processual, atinge o processo no estado em que estiver. (TRT 12ª R. – AG-PET . 8258/2001 – (02364/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Marta Maria Villalba Fabre – J. 04.03.2002)

MANDADO DE SEGURANÇA – Extingue-se o processo, sem julgamento de mérito, quando presente a hipótese do inciso II, do art. 5º da Lei nº 1.533/51. (TRT 5ª R. – MS 80.04.99.0915-73 – (37.039/01) – SEDI I – Rel. Juiz Raymundo Figueirôa – DOBA 21.01.2002)

SUBSTITUIÇÃO NÃO EVENTUAL. DIREITO AO SALÁRIO DO SUBSTITUÍDO. Segundo se observa da Súmula nº 159 do TST, o trabalhador que substitui outro empregado fará jus à diferença salarial quando o afastamento do substituído se der em decorrência de circunstâncias regulares, previsíveis e não eventuais, a exemplo das férias e licença-maternidade. Na hipótese, restou provado que o autor substituiu o gerente administrativo e a coordenadora durante período de férias e licença-maternidade, respectivamente, daí fazer jus ao percebimento de diferenças salariais dos substituídos. (TRT23. RO - 00083.2012.001.23.00-0. 1ª Turma. Relator DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR. Publicado em 24/07/13)

ESTABILIDADE GESTANTE: – A empregada gestante dispensada em razão do término de contrato por prazo determinado ( de experiência) não tem direito à estabilidade provisoria de que trata o ADCT da CF/88. Recurso a que nego provimento. (TRT 9ª R. – ROPS 01127/2001 – (02934/2002-2001) – Rel. Juiz Sergio Murilo Rodrigues Lemos – DJPR 15.02.2002)

DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. É discriminatória a dispensa de empregado acometido por grave enfermidade, que conta com mais de vinte anos de serviços prestados à instituição, após o gozo de auxílio-doença e término do tratamento quimioterápico e radioterápico a que estava submetido. Inequívoco, pois, o sofrimento suportado pelo empregado, que deve ser reparado por compensação financeira. (TRT da 4a Região, 8a. Turma, 0000026-80.2010.5.04.0011 RO, em 06/09/2011, Juíza Convocada Maria Madalena Telesca - Relatora)

Adicional de Insalubridade. Base de Cálculo -SalárioMínimo. O C. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, sem pronúncia de nulidade, ou seja, sem que fosse concedido efeito ex tunc ou ex nunc. Isso porque, segundo o entendimento da Suprema Corte não é possível conferir ao magistrado o poder de usar qualquer outro critério (ainda que por interpretação de forma analógica), na medida que o Poder Judiciário tem como função típica a prestação jurisdicional e não a de legislar, mantendo intocável dessa forma o princípio da Separação dos Poderes. Outra questão que merece ser ponderada é a de que o legislador ao instituir os adicionais de insalubridade e periculosidade teve em mira considerar as desigualdades das situações que o empregado estaria exposto a cada agente nocivo, dando distintas bases de cálculo para agentes, igualmente, diversos, afastando, portanto, eventual interpretação analógica no tocante. Nesse contexto, a mais Alta Corte do país decidiu, com base nessas premissas, não obstante a declaração de inconstitucionalidade, manter o salário mínimo como base de cálculo para apuração do adicional de insalubridade até que novo critério seja fixado pelo Poder Legislativo. (TRT/SP - 01073200401902004 - RO - Ac. 10aT 20090206635 - Rel. Rilma Aparecida Hemetério - DOE 07/04/2009)







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