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Inépcia Da Inicial. A Petição Inicial Na Justiça Do Trabalho Está
Jurisprudência - Direito do Trabalho


INÉPCIA DA INICIAL. A petição inicial na Justiça do Trabalho está pautada nos princípios da simplicidade e da informalidade, bem como nas normas contidas no art. 840, § 1°, da CLT, bastando apenas que a parte exponha de forma sucinta os fatos e formule os respectivos pedidos. Registre-se, pois, que no caso ora sob análise permite-se extrair que os pedidos formulados pelo Autor, relativos ao pagamento de horas extras, intervalos (inter e intrajornada), adicional noturno, labor aos sábados e domingos e horas in itinere, não são ineptos como quer fazer crer a parte Recorrente, na medida em que lhe não impediu de formular a peça de defesa de modo articulado, atendendo a exordial ao disposto no art. 840 da CLT, conforme se infere das razões de pedir. Preliminar rejeitada. HORAS EXTRAORDINÁRIAS E REFLEXOS. Em que pese as anotações de controle de ponto não tenham sido impugnadas pelo Reclamante, a prova juntada aos autos demonstrou as ocorrências das horas in itinere e não-concessão dos intervalos intrajornada. Durante o lapso temporal do intervalo intrajornada havia prestação de serviços, não ocorrendo tão-somente a não-concessão do intervalo. Desse modo, à jornada descrita tanto na petição inicial Quanto na contestação (e anotadas britanicamente nos registros de freqüência), acrescentam-se as horas in itinere e as trabalhadas no período destinado ao intervalo intrajornada, as quais jamais foram remuneradas anteriormente e cujos valores não constam dos recibos de pagamento juntados pela empresa. Recurso a que se nega provimento, no particular. ADICIONAL NOTURNO E REFLEXOS. À jornada contratual admitida pelas partes foram acrescidas as horas in itinere e as horas trabalhadas durante o intervalo intrajornada não concedido. Desse modo, o pagamento de valores a título de adicional noturno, constantes dos recibos de pagamento mensais, remunera tão-somente o labor noturno admitido como tal pela Reclamada ao longo do contrato de trabalho, não alcançando, todavia, o labor noturno reconhecido pela sentença ao deferir as horas in itinere e as horas laboradas em função da não-concessão do intervalo intrajornada. De acordo com a Súmula n. 60, II, do col. TST, é devido o adicional noturno quanto às horas prorrogadas após cumprida a jornada noturna. Recurso a que se nega provimento, no particular. INDENIZAÇÃO DOS DOMINGOS LABORADOS. A sentença que julgou os Embargos de Declaração rejeitou e afastou as supostas obscuridades, contradições e omissões renovadas pela ora Recorrente. Não obstante, constato que a sentença declarou a inépcia da petição inicial quanto ao pedido constante do item 9 (fl. 15), conforme fundamento de fl. 225, 'porquanto o reclamante deixou de apontar de forma específica quais teriam sido os feriados laborados no interregno contratual' . Por ocasião do deferimento, pela sentença, das horas extraordinárias decorrentes das horas in itinere e das horas laboradas pela não-concessão dos intervalos intra e inerjornada foi reconhecido o labor em feriados ante a alteração da jornada admitida pelas partes. Como bem registrou a sentença não se há confundir pedido de pagamento de feriados (não apontados - inépto) sob o enfoque da Lei n. 605/49 com o pedido de horas extras laboradas em feriados, estas últimas decorrente da jornada admitida pela própria sentença, porquanto são institutos inconfundíveis, sobre os quais incidem diferentes regras jurídicas. Recurso a que se nega provimento, no particular. (TRT23. RO - 00951.2007.001.23.00-4. Publicado em: 25/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)



HONORÁRIOS PERICIAIS - FIXAÇÃO. A fixação dos honorários periciais não guarda relação com o valor da causa ou da condenação, devendo ser arbitrado com base na qualidade do trabalho do profissional, os elementos materiais necessários à sua elaboração, o tempo estimado e as despesas para a sua realização. Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT/SP - 00388200748202006 - RO - Ac. 8aT 20090287406 - Rel. Lilian Lygia Ortega Mazzeu - DOE 05/05/2009)



HORÁRIO DE TRABALHO – ÔNUS DA PROVA – Os registros de horário constituem a prova por excelência do horário trabalhado, entretanto, se o empregado lança impugnação à credibilidade deles, este compete produzir os elementos passíveis de provocar a sua desconstituição. (TRT 12ª R. – ED-RO-V . 5621/2001 – (02837/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Sandra Márcia Wambier – J. 18.03.2002)



Terceirização de mão de obra. A pacífica jurisprudência cristalizada no verbete do Enunciado 331 do C. TST disciplinou a terceirização de mão de obra de sorte a imputar a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, buscando, assim, evitar a fraude. Se por um lado, flexibilizou-se, afastando-se a formação direta do vínculo empregatício, por outro, o preço foi a responsabilidade subsidiária. (TRT/SP - 02157200703102001 - RS - Ac. 3aT 20090444986 - Rel. Ana Maria Contrucci Brito Silva - DOE 09/06/2009)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – NÃO-ACOLHIMENTO – A inexistência de contradição ou omissão no acórdão impugnado não permite o acolhimento aos embargos de declaração. O inconformismo da parte com a decisão adotada pelo Órgão Colegiado Julgador não pode ser aceito em sede de embargos de declaração, como forma de provocar o reexame da matéria já apreciada. (TRT 12ª R. – ED-RO-V . 7580/2001 – (02619/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Gerson Paulo Taboada Conrado – J. 15.03.2002)



CONTRATO DE ESTÁGIO. VÍNCULO DE EMPREGO. Para que o contrato de estágio possa ser considerado válido, as atividades realizadas pelo suposto estagiário devem ser correlatas com sua área de estudo. Não o sendo e constatando-se os requisitos tipificadores do contrato de trabalho, nos termos do artigo 3o da CLT, impõe-se a declaração de nulidade do termo de estágio e, consequentemente, o reconhecimento do vínculo de emprego. (TRT/SP - 02362200401602001 - RO - Ac. 3aT 20090263159 - Rel. Mercia Tomazinho - DOE 28/04/2009)



REVELIA. EFEITOS. PLURALIDADE DE RÉUS. A revelia produz efeitos meramente relativos, presumindo-se verdadeiros os fatos aduzidos pela parte contrária. Seus efeitos podem ser elididos nas hipóteses do art. 320 do CPC c/c art. 769 da CLT. Assim, contestados os fatos aduzidos pelo autor na inicial por um ou mais réus, ficam elididos os efeitos da revelia aplicada aos litisconsortes, permanecendo para o reclamante o ônus de provar os fatos por si alegados constitutivos do direito perseguido - art. 818 da CLT e 333, I do CPC. (TRT da 3.ª Região; Processo: 00782-2011-048-03-00-1 RO; Data de Publicação: 12/08/2013; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Convocado Milton V.Thibau de Almeida; Revisor: Jose Murilo de Morais; Divulgação: 09/08/2013. DEJT. Página 186)



CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA OJ N. 191 DA SDI-I DO C. TST. À exceção das empresas que tenham como atividade a construção civil ou incorporação, a empresa tomadora de serviços que contrata outra empresa ou pessoa física sob a modalidade de empreitada não pode ser responsabilizada por obrigação inadimplida pela empresa contratada conforme se depreende do teor da OJ 191 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Recurso Ordinário do Reclamante ao qual se nega provimento. (TRT23. RO - 01026.2007.005.23.00-6. Publicado em: 03/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)



Agravo de Instrumento. Traslado deficiente de peças. Não conhecimento do recurso. Art. 897, parágrafo 5º e inciso I, da CLT. A ausência de peças obrigatórias à formação do instrumento obstam o seu conhecimento. Agravo de Instrumento não conhecido. (TRT/SP - 00745200231402018 - AI - Ac. 12ªT 20090813116 - Rel. Davi Furtado Meirelles - DOE 09/10/2009)



VÍNCULO DE EMPREGO. GERENTE. A função de gerente, em regra, não pode ser exercida por quem não seja empregado da empresa. Muito embora a terceirização alastre-se pelo país, sob o benevolente olhar das autoridades, é necessário que se estabeleçam limites. O ordenamento jurídico pátrio permite expressamente a terceirização em caso de serviços temporários, segurança e transportes de valores. A jurisprudência a vem admitindo em atividades que não se insiram no objetivo da empresa, embora isso permita toda sorte de distorções e fraudes. Admitir a figura de "gerente autônomo" é um contra-senso de proporções magnas, com o qual não se pode compactuar. O contrato de emprego não depende apenas da atividade laborativa do contratado, sendo imprescindível sua atuação subordinada frente ao empregador, fato que o diferencia das demais espécies contratuais. A realização do serviço de forma subordinada significa que o empregado está sujeito ao poder de direção do empregador, fator que limita a autonomia da sua vontade. (TRT/SP - 02562200702502008 - RO - Ac. 4aT 20090642656 - Rel. Sérgio Winnik - DOE 28/08/2009)



EXCLUSÃO DE PEDIDOS IDÊNTICOS – INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA – Se o juízo já determinou a exclusão das parcelas já adimplidas em ação coletiva, não há falar em coisa julgada. Sucessão. Sub-rogação dos créditos. Transferência de propriedade. Havendo transferência de propriedade em decorrência da sub-rogação dos créditos do autor, obriga-se a empresa sucessora em todos os direitos e obrigações advindas desse negócio jurídico, inclusive quanto aos contratos trabalhistas, resguardados que são pelos artigos 10 e 448, da CLT. (TRT 17ª R. – AP 3095.2001.001.17.00-6 – (1386/2002) – Relª Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 15.02.2002)






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