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Embargos Declaratórios. Omissão. Trabalhador Rural. Hora Noturna
Jurisprudência - Direito do Trabalho


EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. TRABALHADOR RURAL. HORA NOTURNA REDUZIDA. INAPLICÁVEL. Evidenciada a hipótese de omissão, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para, apreciando a questão meritória trazida no apelo patronal, imprimir-lhe efeito modificativo e dar provimento ao recurso, pois, não se aplica ao trabalhador rural a ficção prevista no art. 73, § 1º da CLT, relativa à hora noturna reduzida, porquanto, em se tratando de trabalhador rural o artigo 7º da Lei nº 5.889/73 prevê apenas o pagamento do adicional de 25% sobre o valor da hora normal e o artigo 4º do Dec. 73.626/74 não estende ao rurícola as disposições do art. 73 da CLT. (TRT23. EDRO - 01832.2006.022.23.00-9. Publicado em: 25/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)



HORAS EXTRAS – RESTANDO DEMONSTRADO O LABOR EXTRAORDINÁRIO, DEVIDAS AS HORAS EXTRAS AO RECLAMANTE, CONFORME DEFERIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – Contudo, dá-se provimento em parte ao recurso patronal para excluir os reflexos das horas extras sobre o FGTS, tendo em vista que o reclamante não formulou pedido expresso de incidência das horas extras sobre esta parcela. (TRT 17ª R. – RO 3799/2000 – (636/2002) – Rel. Juiz José Carlos Rizk – DOES 24.01.2002)



Adicional de periculosidade. Serviços de Limpeza em salas dotadas de equipamentos energizados com alta e baixa tensões. Os serviços de limpeza nas Salas Técnicas das Estações do Metrô, realizados de uma a duas vezes por semana não se caracterizam como eventuais, assim considerados os fortuitos, ocasionais, pois são realizados de forma habitual, rotineira, embora com frequência reduzida. A situação de perigo não surge em função do tempo, mas da efetiva exposição ao agente perigoso, em condições de risco acentuado, à qual está sujeito o reclamante, pelo ingresso no interior das salas compostas de baterias, geradores, sinal/seção e comunicação, subestações auxiliares, retificadoras e primárias, energizados com alta e baixa tensões. (TRT/SP - 02923200307502009 - RO - Ac. 2aT 20090281238 - Rel. Rosa Maria Zuccaro - DOE 05/05/2009)



SUCESSÃO TRABALHISTA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – I. A sucessão trabalhista opera-se sempre que a pessoa do empregador é substituída na exploração do negócio, com transferência de bens e sem ruptura na continuidade da atividade empresarial. Nessa hipótese, o sucessor é responsável pelos direitos trabalhistas oriundos das relações laborais vigentes à época do repasse, bem como pelos débitos de igual natureza decorrentes de contratos já rescindidos. Com efeito, a mudança na propriedade do estabelecimento não afeta os direitos dos respectivos trabalhadores, à luz dos arts. 10 e 448 da CLT, sendo o sucessor responsável pelos créditos trabalhistas relativos tanto aos contratos laborais vigentes quanto aos já extintos. II. Configurada a sucessão, aquele que sucedeu ao antigo empregador responde pelos encargos trabalhistas, ainda que resultantes de relações de trabalho extintas antes da sucessão. De acordo com o ensinamento de Evaristo de Morais, ‘as relações jurídicas passadas e presentes permanecem as mesmas, com todos os seus efeitos, pelo que os débitos constituídos antes da cessão, ao tempo do primitivo titular, passam para o patrimônio do novo titular’ (In Sucessão nas Obrigações e A Teoria da Empresa, p. 254, v. II). III. Recurso provido. (TST – RR 137720/2004 – Rel. Min. Barros Levenhagen – Órgão julgador: 4ª T. – publicado no DJU em 19.05.2006)



CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO NA FASE DE CONHECIMENTO SEM RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DISCRIMINAÇÃO. Efetuada a discriminação das verbas que compõem a avença, não cabe a pretensão de incidência nos termos do artigo 43, da Lei 8.212/91. (TRT/SP - 00916200728102004 - RO - Ac. 2ªT 20090888973 - Rel. LUIZ CARLOS GOMES GODOI - DOE 23/10/2009)



ACIDENTE CAUSADO POR COLEGA DE TRABALHO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Com amparo no art. 932, III, do Código Civil, o empregador responde objetivamente pelo dano causado por trabalhador que no exercício das funções provoca acidente vitimando um colega. Não o beneficia a alegação de culpa exclusiva de terceiro para esquivar-se da indenização devida ao acidentado, pois sua responsabilidade independe de culpa. DANOS MATERIAIS INDEVIDOS. Empregado que apesar de sofrer lesão definitiva e parcial em dois dedos da mão, constatada por perícia técnica, volta ao trabalho e continua a exercer a mesma função, sem notícia de redução da capacidade laboral. Em regra, a análise da incapacidade para o labor deve levar em conta a atividade desempenhada pelo obreiro no momento do acidente, conforme prevê o art. 950 do Código Civil. Também não podem ser esquecidas as perspectivas de ascensão profissional e a idade do empregado as quais, no caso dos autos, não favoreceram o reclamante. (TRT/SP - 01843200620202005 - RO - Ac. 5aT 20090386510 - Rel. José Ruffolo - DOE 05/06/2009)



EMBARGOS DE TERCEIRO - Nos termos do art. 1046 do CPC, Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seq uestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer lhes sejam manutenidos ou restituídos por meio de Embargos. Parágrafo primeiro - Os Embargos podem ser de terceiro senhor e possuidor, ou apenas possuidor . No entanto, é necessário comprovar a posse e/ou a propriedade do bem para que não seja frustrada a pretensão de ver declarada a nulidade da penhora. No caso, tendo sido provado que a aquisição do bem se deu em data anterior ao ajuizamento da reclamatória trabalhista, não se pode cogitar de fraude à execução. (TRT da 3.ª Região; Processo: AP - 886/03; Data de Publicação: 05/04/2003; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Convocada Maria Cecilia Alves Pinto; Revisor: Denise Alves Horta)



HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS – Nas ações trabalhistas, somente são devidos os honorários assistenciais quando preenchidas as condições impostas pela Lei nº 5.584/70. (TRT 12ª R. – RO-V-A . 7298/01 – (01871/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Rel. Juiz Marcus Pina Mugnaini – J. 14.02.2002)



DIFERENÇAS SALARIAIS – AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO COLETIVO PARA SUSTENTÁ-LAS – Sendo a empregadora uma associação sem fins lucrativos e não partícipe das negociações coletivas que ensejaram o instrumento coletivo apontado pela trabalhadora como indicador dos reajustes salariais postulados, inexiste direito a ser reconhecido. (TRT 12ª R. – RO-V 9972/2000 – 3ª T. – (00895/2002) – Relª Juíza Ione Ramos – J. 08.01.2002)



HORÁRIO DE TRABALHO – PROVA SUFICIENTE – Tem-se por provada a jornada de trabalho apontada na inicial quando a testemunha obreira demonstra consistentemente que conhece o dia-a-dia empresarial e confirma com robustez e fidelidade a jornada extraordinária praticada pelo trabalhador. (TRT 19ª R. – RO 01723.2000.006.19.00.9 – Rel. Juiz João Leite – J. 15.01.2002)



EQUIPARAÇÃO SALARIAL – TEMPO SUPERIOR A DOIS ANOS NA FUNÇÃO – ART. 461/CLT – Indeferem-se as diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial, quando demonstrado que o paradigma exercia a função há mais de dois anos que o reclamante. Não preenchidos os requisitos do art. 461/CLT, impossível a equiparação salarial pretendida. (TRT 3ª R. – RO 15606/01 – 2ª T. – Rel. Juiz João Bosco Pinto Lara – DJMG 06.02.2002 – p. 19)






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