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Embargos Declaratórios Omissão Trabalhador Rural Hora Noturna Reduzida

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. TRABALHADOR RURAL. HORA NOTURNA REDUZIDA. INAPLICÁVEL. Evidenciada a hipótese de omissão, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para, apreciando a questão meritória trazida no apelo patronal, imprimir-lhe efeito modificativo e dar provimento ao recurso, pois, não se aplica ao trabalhador rural a ficção prevista no art. 73, § 1º da CLT, relativa à hora noturna reduzida, porquanto, em se tratando de trabalhador rural o artigo 7º da Lei nº 5.889/73 prevê apenas o pagamento do adicional de 25% sobre o valor da hora normal e o artigo 4º do Dec. 73.626/74 não estende ao rurícola as disposições do art. 73 da CLT. (TRT23. EDRO - 01832.2006.022.23.00-9. Publicado em: 25/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

ESTÁGIO – PRIMAZIA DA REALIDADE – Malgrado haja colação de documentação que dê aparência de convênio regular para estágio profissionalizante, restou configurado o vínculo empregatício entre as partes, uma vez desrespeitados os requisitos da Lei 6.494/77. Exsurge que a realidade dos fatos demonstra prestação de serviços na forma do art. 3º da CLT, com a existência dos elementos afetos à relação de emprego. Recurso conhecido e improvido. (TRT 19ª R. – RO 01540.2000.006.19.00.3 – Rel. Juiz Severino Rodrigues – J. 22.01.2002)

CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE TESTEMUNHA. Nos termos da Súmula n. 357 do c. TST, a testemunha não é suspeita pelo simples fato de estar litigando ou ter litigado contra o mesmo empregador, salvo, havendo elementos que impliquem na ausência de isenção de ânimo da testemunha, quando a suspeição deve ser declarada. No caso dos autos, a testemunha contraditada litiga contra as Reclamadas pleiteando indenização por danos morais em razão de fatos apontados nos autos da ação por ela ajuizada, não tendo qualquer relação com os fatos narrados neste feito, mesmo porque não existe pedido da mesma natureza (reparação por dano moral). Ademais, o Julgador, usando de prudente arbítrio, deverá valorar a prova testemunhal, valendo-se da verossimilhança e coerência do depoimento prestado, de forma que, constatada qualquer intenção da testemunha de prejudicar ou beneficiar uma das partes, poderá livremente afastar a validade do seu depoimento. Contudo, não é este o caso dos autos, na medida em que o fato de a testemunha contraditada ter pleiteado reparação por dano moral contra o mesmo empregador não a torna suspeita. Para tanto, é necessário que seja comprovada a presença de qualquer das hipóteses previstas no art. 405, § 3º, do CPC. Desse modo, no caso dos autos não ocorreu o cerceamento de defesa alegado pelas Recorrentes, pois a testemunha conduzida não era suspeita. Nego provimento. (TRT23. RO - 01049.2011.036.23.00-5. 1ª Turma. Relator JUÍZA CONVOCADA CARLA LEAL. Publicado em 18/04/13)

ADMISSIBILIDADE. ABONO MENSAL. 1. Não merece conhecimento o pedido recursal de reforma da decisão primígena que condenou a Ré ao pagamento do abono salarial remanescente, pois fulcrado em fundamento diverso da tese apresentada na peça contestatória e, assim, inovatório à lide. 2. Por ausência de fundamentação (adequação formal), também não se conhece do Apelo patronal quanto à integração do repouso remunerado na remuneração. Recurso Ordinário parcialmente conhecido. PRESCRIÇÃO. FÉRIAS. O início do prazo prescricional para o pagamento das férias vencidas coincide com o fim do prazo concessivo destas (art. 149 da CLT). No caso em exame, a Julgadora sentenciante pronunciou a prescrição das parcelas trabalhistas anteriores a 22/02/2002, haja vista que a reclamatória foi protocolizada em 22/02/2007 e, ainda, condenou a Reclamada a pagar férias a partir do período aquisitivo 2000/2001. Assim, tendo em vista que o Obreiro passou a laborar para a Demandada em setembro de 1996, há que se concluir que o fim do período concessivo das férias, cujo período aquisitivo se deu de setembro de 2000 a setembro de 2001, se implementou em setembro de 2002. Logo, tal verba, assim como as demais férias subseqüentes deferidas (vencidas, simples e proporcionais), não estão abarcadas pelo manto da prescrição, de sorte que não merece reparo a decisão revisanda, no particular. PAGAMENTO 'POR FORA'. ÔNUS DA PROVA. MÉDIA ANUAL DAS COMISSÕES. 1. Uma vez refutadas as alegações descritas na exordial, é do Reclamante o ônus de provar que recebia comissão 'por fora', desconstituindo as anotações levadas a termo em sua CTPS e os comprovantes de pagamento juntados ao caderno processual, já que se trata de fato constitutivo de seu pretenso direito, conforme preceituam o art. 818 da CLT c/c art. 333, I, do CPC. E logrando desincumbir-se a contento de seu encargo, não merece reforma a decisão de origem que reconheceu o adimplemento marginal e condenou a Ré ao pagamento dos reflexos correspondentes. 2. A r. sentença também não merece reforma quanto aos parâmetros utilizados para o cálculo dos reflexos do salário marginal, eis que se pautou na prova documental que indica mês a mês as comissões pagas 'por fora' ao Obreiro, o que não destoa do pedido inicial, porquanto, muito embora tenha o Autor se referido à média anual de comissões, este não pleiteou que os cálculos dos reflexos do pagamento a latere considerasse tal base de cálculo. Recurso Patronal improvido. AVISO PRÉVIO. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. O Aviso prévio tem como escopo evitar surpresa na dissolução dos contratos de trabalho, de sorte que visa garantir ao empregado um tempo razoável para a sua nova inserção no mercado de trabalho, sendo o ônus da prova da redução da jornada em tal período da Ex-empregadora, dada a sua aptidão para a prova. Como, in casu, a Vindicada não juntou ao feito os cartões de ponto, nem tampouco constou na comunicação do aviso prévio a aludida redução do horário de trabalho do Autor, na forma determinada pelo art. 488, caput e parágrafo único, da CLT, entendo que sucumbiu ao seu mister, devendo prevalecer a decisão de origem que a condenou ao pagamento do aviso prévio. Apelo patronal improvido. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. Tendo a Reclamada confessado que contava com mais de dez empregados e ante a não apresentação dos controles de freqüência, cabível a inversão do ônus da prova e a aplicação da presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, consoante dispõe a Súmula 338, I, do TST, notadamente porque não há prova em sentido contrário às alegações obreiras. Logo, mantém-se irreparável a decisão objurgada que reconheceu a jornada de trabalho consignada na inicial e condenou a Ré ao pagamento de horas extras/ reflexos (salário fixo), adicional de horas extras/reflexos (salário variável), e indenização pela não concessão do intervalo intrajornada. Recurso Ordinário ao qual se nega provimento. APLICABILIDADE DAS INOVAÇÕES DO PROCESSO CIVIL AO PROCESSO LABORAL. SENTENÇA LÍQUIDA. MOMENTO DA IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS. Em se tratando de sentença líquida, a planilha de cálculo constitui parte integrante da própria decisão, merecendo impugnação específica, em sede de Recurso Ordinário, sob pena de preclusão. Assim, uma vez que concedida à parte interessada a oportunidade de atacar no Recurso Ordinário a quantificação do direito material reconhecido na sentença, cujo prazo, inclusive, é maior do que o prazo dos embargos do devedor, não se há cogitar em cerceio de defesa e tampouco em negativa de vigência ao art. 884, § 3º, da CLT, haja vista que esta nova sistemática implantada no âmbito deste Regional se harmoniza com os ditames do art. 5º, LXXVIII, da nossa Lei Maior. Apelo improvido. (TRT23. RO - 00198.2007.001.23.00-7. Publicado em: 23/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

AGRAVO DE PETIÇÃO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO: "Da decisão que indefere pedido de direcionamento da execução contra os sócios é cabível, a teor do disposto no artigo 897, letra 'a', da CLT, agravo de petição. A existência de nova pretensão, no mesmo sentido, há que ser entendido como pedido de reconsideração, que não suspende a contagem do prazo para a interposição do recurso cabível naquele primeiro momento." Agravo de petição não conhecido porque intempestivo. (TRT/SP - 04548200608902007 - AP - Ac. 11ªT 20090864829 - Rel. DORA VAZ TREVIÑO - DOE 20/10/2009)

FERIADO MUNICIPAL - DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA - CONSTITUCIONALIDADE - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL PARA ASSUNTOS LOCAIS. O Excelso STF, ao apreciar a questão relativa à instituição do feriado da "consciência negra", por lei municipal, em confronto com os ditames da Lei Federal nº 9093/95, concluiu pela legitimidade da ação do Município, no exercício de sua competência para legislar sobre assuntos de interesse local e promover a proteção do patrimônio histórico-cultural (artigo 30, incisos I e IX, da Constituição Federal), além das competências comum e concorrente, previstas pelos artigos 23 e 24, da Lei Maior. Ficou assentado que a competência municipal para suplementar a legislação federal ou estadual deve ser compreendida no contexto da competência concorrente de que trata o artigo 23 da Lei Maior, e a atividade em tal campo, inclusive no que pertine à decretação de feriado municipal, faz-se à luz da autonomia municipal consagrada no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, atuando o município conforme os conceitos ligados à conveniência e oportunidade. Destarte, em razão das competências conferidas pela própria Constituição Federal, o Município está autorizado a legislar sobre assunto de interesse local, muito embora não se mostre peculiar, específico, exclusivo ao campo de atuação, isso porque se interligam os conceitos de interesses locais e interesses gerais. (TRT/SP - 00392200731702007 - RO - Ac. 4ªT 20090799474 - Rel. Paulo Augusto Camara - DOE 02/10/2009)

Valores pagos fora dos recibos de pagamento. Tendo a testemunha do autor declarado, de modo firme e indubitável, que existiam pagamentos de salário sem a respectiva consignação nos recibos de pagamento, a manutenção da condenação ao pagamento dos reflexos daí decorrentes é medida que se impõe, mormente quando a prova testemunhal encontra amparo em prova documental representada por cópia de título de crédito da ré ao autor, sem que houvesse motivo plausível para que este pagamento tivesse sido realizado de forma diversa daquela em que era efetuado o pagamento da remuneração (depósito bancário). (TRT/SP - 01529200701802002 - RO - Ac. 12aT 20090730130 - Rel. Adalberto Martins - DOE 18/09/2009)







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