Diciona

Embargos Declaratórios Omissão Trabalhador Rural Hora Noturna Reduzida

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. TRABALHADOR RURAL. HORA NOTURNA REDUZIDA. INAPLICÁVEL. Evidenciada a hipótese de omissão, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para, apreciando a questão meritória trazida no apelo patronal, imprimir-lhe efeito modificativo e dar provimento ao recurso, pois, não se aplica ao trabalhador rural a ficção prevista no art. 73, § 1º da CLT, relativa à hora noturna reduzida, porquanto, em se tratando de trabalhador rural o artigo 7º da Lei nº 5.889/73 prevê apenas o pagamento do adicional de 25% sobre o valor da hora normal e o artigo 4º do Dec. 73.626/74 não estende ao rurícola as disposições do art. 73 da CLT. (TRT23. EDRO - 01832.2006.022.23.00-9. Publicado em: 25/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

ESTABILIDADE – SERVIDOR CELETISTA ESTABILIZADO APÓS 05 ANOS DE SERVIÇO – RECOLHIMENTO DO FGTS – IMPROCEDÊNCIA – ART. 19 DO ADCT E ART. 41 DA CF – Os servidores celetistas estabilizados após 05 anos de serviço não podem ser despedidos imotivadamente, vez que estão totalmente equiparados aos servidores públicos estatutários, no tocante à garantia de manutenção da relação de trabalho. A estabilidade conferida aos antigos servidores públicos celetistas pelo art. 19 do ADCT é aquela mesma estabilidade referida no art. 41 da CF, ou seja: a mesma estabilidade conferida aos servidores públicos estatutários nomeados em virtude de concurso público. Por conseqüência, o servidor celetista estabilizado não mais tem direito aos depósitos do FGTS. Desde 05.10.1988 não há mais servidores estabilizados optantes ou não optantes, pois não há mais a estabilidade da CLT. Sentença que se mantém. (TRT 15ª R. – RO 35197/00 – 5ª T. – Relª Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 18.02.2002)

HORAS EXTRAS – JORNADA INTERVALAR – Confirmada através de prova testemunhal e documental a prestação de serviços no horário destinado ao intervalo, é devido o pagamento dessas horas como extras. (TRT 12ª R. – RO-V-A . 8366/2001 – (02112/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Ione Ramos – J. 08.02.2002)

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEL. TANQUE SUPLEMENTAR. 1. A teor do art. 193, da CLT, o direito ao adicional de periculosidade pressupõe a classificação da atividade perigosa na relação contida na NR-16 da Portaria n.º 3.214/78, do Ministério do Trabalho, cujo item -j- do Quadro n.º 03 prevê como atividade de risco o -transporte de vasilhames (em caminhões de carga), contendo inflamável líquido, em quantidade igual ou superior a 200 litros-. 2. Não viola, pois, o art. 896, da CLT, acórdão turmário que mantém adicional de periculosidade a motorista que, de acordo com os elementos fáticos descritos no acórdão regional, transporta tanque suplementar de combustível de 300 litros, para abastecimento do próprio caminhão. 3. Embargos não conhecidos. (TST. E-RR-732992/2001, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DJU de 21/10/2005)

NORMA COLETIVA I – PROVA – CLÁUSULA NORMATIVA – PRESUNÇÃO DE VIGÊNCIA – Tratando-se de documento coletivo, comum às partes, presume-se a renovação das cláusulas consagradas, incumbindo a quem o impugna o ônus de demonstrar a excepcionalidade da exclusão. II – PRESCRIÇÃO – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – Do regular exercício do constitucional direito de ação, dentro do prazo prescricional, não se pode extrair prejuízo quanto à constituição em Juízo do direito material adquirido no curso do contrato. (TRT 2ª R. – RO 20000439392 – (20020033030) – 8ª T. – Relª Juíza Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva – DOESP 19.02.2002)

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – LEI Nº 5.584/70 – Os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, somente são devidos se preenchidos os requisitos exigidos pela Lei nº 5.584/70. (TRT 9ª R. – RO 09609/2001 – (07178/2002) – Rel. Juiz Roberto Dala Barba – DJPR 05.04.2002)

Bancário. Cargo de confiança. Caracterização. A exceção prevista no art. 224, § 2o, da CLT, não é tão restrita quanto à do art. 62 do mesmo estatuto. A caracterização do cargo de confiança no setor bancário nem sempre exige amplos poderes de mando nem subordinados e nem, ainda, assinatura autorizada. O fator determinante é o grau de confiança, que deve estar acima do comum, além daquele que é inerente a qualquer relação de emprego, existente no caso da autora. Recurso da autora a que se nega provimento nesse ponto. (TRT/SP - 01420200708202008 - RO - Ac. 11aT 20090390282 - Rel. Eduardo de Azevedo Silva - DOE 02/06/2009)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato