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Embargos Declaratórios Omissão Trabalhador Rural Hora Noturna Reduzida

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. TRABALHADOR RURAL. HORA NOTURNA REDUZIDA. INAPLICÁVEL. Evidenciada a hipótese de omissão, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para, apreciando a questão meritória trazida no apelo patronal, imprimir-lhe efeito modificativo e dar provimento ao recurso, pois, não se aplica ao trabalhador rural a ficção prevista no art. 73, § 1º da CLT, relativa à hora noturna reduzida, porquanto, em se tratando de trabalhador rural o artigo 7º da Lei nº 5.889/73 prevê apenas o pagamento do adicional de 25% sobre o valor da hora normal e o artigo 4º do Dec. 73.626/74 não estende ao rurícola as disposições do art. 73 da CLT. (TRT23. EDRO - 01832.2006.022.23.00-9. Publicado em: 25/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

EXCESSO DE PENHORA – INEXISTÊNCIA – MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – Compulsando-se os autos, percebe-se que o imóvel penhorado servia de garantia para um grande número de execuções em andamento, razão pela qual não se vislumbra a existência do excesso de penhora aludido pela agravante. Ao contrário, vê-se que o recurso em tela fora utilizado visando, unicamente, protelar-se o feito. Desse modo, cumpre-nos negar provimento ao agravo de petição, aplicando-se à agravante, ainda, multa de 10% sobre o valor da execução, em face da caracterização de ato atentatório à dignidade da Justiça, conforme previsão dos art. 600, II c/c art. 601, ambos do Código de Processo Civil. (TRT 19ª R. – AP 00724.1998.057.19.00.3 – Rel. Juiz José Abílio – J. 08.01.2002)

MANDADO DE SEGURANÇA – PERDA DE OBJETO – O desaparecimento da hipótese ensejadora da ação mandamental, através de acordo homologado após a propositura do mandamus, conduz à extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de legítimo interesse processual, nos termos do art. 267, VI, do CPC. (TRT 12ª R. – MS . 1394/2000 – (014642002) – Florianópolis – SDI – Relª Juíza Maria do Céo de Avelar – J. 05.02.2002)

HORAS IN ITINERE. REQUISITOS. O § 2º, art. 58, da CLT dispõe que 'o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução'. O texto do artigo 58, § 2º, da CLT é claro ao dizer que basta que o local não seja servido por transporte público para que o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte fornecido pelo empregador, seja computado na jornada de trabalho. Vale ressaltar que o legislador utilizou a conjunção alternativa 'ou' e não a conjunção aditiva 'e' ao citar as duas condições ('local de difícil acesso ou não servido por transporte público') para a configuração das horas in itinere. Recurso Ordinário ao qual se nega provimento. INÉPCIA DA INICIAL. Havendo na petição inicial uma narração concisa dos fatos, de forma a oportunizar uma defesa plena pela parte contrária e possibilitar ao juízo o julgamento da lide, não se há falar em inépcia. Rejeito a nulidade suscitada pela Reclamada. (TRT23. RO - 00953.2007.008.23.00-8. Publicado em: 02/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

MANDADO DE SEGURANÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO. FORMAÇÃO INSUFICIENTE DA CARTA PRECATÓRIA. SENTENÇA LÍQUIDA. Se outrora se debatia a autonomia do processo de execução, hodiernamente já se aponta para o processo unificado, de modo que o procedimento adotado a partir da prolação do julgamento de mérito do litígio constitui-se em mero cumprimento do comando condenatório, desprovido, por lógico, do aparato burocrático que vigia na demanda executória. No caso ora apresentado, não dissente a Impetrante quanto ao fundamento esposado pela Julgadora de que a decisão a que se refere a citação debatida foi proferida de forma líquida, de onde emerge a premissa inderrogável de que o trânsito em julgado do comando condenatório também alcançou os cálculos que o refletem. E a Impetrante sequer aventa que desconhecia o teor daquela decisão que se busca cumprir com a carta precatória e o decorrente mandado de citação, o que produz a premissa de que detinha plena ciência de seu conteúdo. Desses dois pontos deriva a derrocada da tese vertida pela Impetrante no presente remédio heróico, porque, tendo ela conhecimento dos comandos da sentença que se pretendem efetivar e tendo sido ultrapassada a oportunidade para opor-se aos cálculos que a representam, não se revela imprescindível a apresentação, seja na carta ou no mandado, das peças elencadas no art. 202, II, do CPC e no art. 880, § 1º, da CLT. Nesse contexto, à míngua da demonstração de efetivo prejuízo ao pleno e inviolável direito ao devido processo legal e ao regular exercício do contraditório e da ampla defesa, não vislumbro afronta ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Destarte, na hipótese presente, não restara constatada violação a direito líquido e certo da Impetrante ou ilegalidade no comando emitido pelo Juízo de origem. Segurança denegada. (TRT23. MS - 00333.2007.000.23.00-8. Publicado em: 23/04/08. Tribunal Pleno. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

Auto de Infração. Suposta fraude em labor cooperativo. Se houver ação judicial de algum cooperado sob a alegação de existir fraude e postulando vínculo de emprego, por previsão constitucional deverá a Justiça do Trabalho apreciar a lide, observados os direitos de defesa e contraditório. Não cabe a Fiscalização do Trabalho supor fraude ou vínculo de emprego celetista. (TRT/SP - 00589200604202000 - RE - Ac. 3aT 20090558515 - Rel. Silvia Regina Pondé Galvão Devonald - DOE 14/08/2009)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Havendo uma das hipóteses apontadas no art. 535 do CPC, há que se acolher dos embargos declaratórios opostos pela reclamada. (TRT 15ª R. – Proc. 26880/99 – (10839/02) – SE – Rel. Juiz Carlos Alberto Moreira Xavier – DOESP 18.03.2002 – p. 57)






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