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Impossibilidade Jurídica Do Pedido Não Caracterizada O Pedido

Jurisprudência - Direito do Trabalho

IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO CARACTERIZADA. O pedido de rescisão do acórdão prolatado nos autos da Reclamatória Trabalhista, é viável, ao menos em abstrato, diante do nosso ordenamento jurídico, de forma que merece o pronunciamento jurisdicional invocado. Preliminar suscitada pelo Réu a qual se rejeita. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. A ocorrência da decadência, fenômeno invocado pelo Réu, daria azo ao indeferimento da petição inicial, consoante disciplinam os artigos 490 e 295, IV, do CPC, não caracterizando a inépcia da peça de ingresso, de modo que a tese brandida pelo Réu, nesse particular não comporta acolhimento. Preliminar rejeitada. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO LEGAL. ART. 485, V, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. A ofensa literal a dispositivo de lei, prevista no inciso V do art. 485 do CPC, não se confunde com os casos em que há aplicação razoável da norma no caso concreto, a partir da análise dos fatos que compõem a lide. Não há como acolher, portanto, o pleito rescisório quando, a pretexto de apontar violação a literal a disposição de lei, em verdade, a parte manifesta sua intenção de provocar a reanálise do julgado que lhe pareceu injusto. DEPÓSITO PRÉVIO. ART. 488, II, DO CPC. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.495/2007. A exigência do depósito prévio fixado no art. 488, II, do CPC não encontrava campo fértil na seara trabalhista, por expressa previsão contida no art. 836 da CLT, com a redação que vigia à época do aforamento desta demanda (junho de 2007). E o entendimento externado pelo c. TST através da Súmula n.º 194, cancelada somente em outubro de 2007, portanto, posteriormente ao ajuizamento desta ação, não destoava da literalidade desse preceptivo legal. Destarte, inaplicável a este caso a regra invocada pelo Réu. JUSTIÇA GRATUITA. O Réu declarou na peça de defesa que não dispõe de condições para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e dos seus, na forma preconizada no art. 4º da Lei n.º 1.060/50, preenchendo, pois, o requisito fixado para a concessão da benesse em epígrafe. Destarte, satisfeita a exigência legal e não havendo margem para a atuação discricionária do julgador na hipótese, concede-se ao Réu benefícios da Justiça Gratuita. (TRT23. AR - 00268.2007.000.23.00-0. Publicado em: 23/04/08. Tribunal Pleno. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

RESPONSABILIDADE PELA CORREÇÃO MONETÁRIA E PELOS JUROS APÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. A executada só não se responsabiliza pelos índices de correção monetária e de juros após o depósito do valor da condenação se este tiver natureza jurídica de pagamento (art. 880 da CLT), o que significa poder o credor, de imediato, soerguer a importância e dar quitação da dívida (arts. 881 da CLT e 401, I, do Código Civil). Se o depósito teve por intenção apenas garantir o juízo,a responsabilidade se estende até o momento em que o crédito se tornar disponível. Nesse sentido a jurisprudência deste Tribunal (Súmula 07). (TRT/SP - 02509199602002001 - AP - Ac. 5aT 20090320128 - Rel. José Ruffolo - DOE 22/05/2009)

EMBARGOS À EXECUÇÃO – PROCESSO DO TRABALHO – PRAZO – O prazo para a oposição dos embargos à execução, no Processo do Trabalho, sofreu recente alteração com a Medida Provisória 2180, sucessivamente reeditada, a qual introduziu um novo parágrafo ao art. 1º da Lei nº 9.494/97, ampliando o referido prazo previsto no caput do art. 884 da CLT, de cinco para trinta dias. A alteração, no entanto, só se aplica às pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais. Isto, porque a inovação trazida pela edição da Medida Provisória acima referida foi introduzida através de um parágrafo ao art. 1º daquela Lei ordinária, de aplicação restrita às pessoas jurídicas de direito público. Ao pretender a ampliação do prazo para a oposição dos embargos à execução também para os particulares, por certo a alteração seria introduzida diretamente na própria CLT, o que, entretanto, não ocorreu. Esta a razão pela qual, também no que tange ao CPC, a inovação foi introduzida somente no art. 730, que se aplica apenas à Fazenda Pública. (TRT 3ª R. – AP 7559/01 – 2ª T. – Relª Juíza Alice Monteiro de Barros – DJMG 06.02.2002 – p. 15)

INTERVALO INTRAJORNADA – Provado nos autos, através das testemunhas arroladas pelo autor, que estava subordinado a jornada normal de oito horas diárias, face exercer a função de gerente, a qual sempre extrapolava, e que o mesmo usufruía de apenas 30 minutos a título de intervalo intrajornada, faz jus ao pagamento dos 30 minutos restantes como extras, merecendo reforma a decisão, tão-somente para adequá-la às provas dos autos. (TRT 11ª R. – RO 2340/2000 – (786/2002) – Relª Juíza Solange Maria Santiago Morais – J. 19.02.2002)

RECURSO ORDINÁRIO. Intervalo de quinze minutos entre a jornada normal e a jornada extraordinária a ser realizada. Trabalho da mulher. Art. 384 da CLT - Com a vigência da Constituição Federal de 1988, que estabeleceu, no art. 5º, inciso I, que "homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição", verifica-se que houve revogação tácita do dispositivo em causa. Recurso da reclamante a que se nega provimento. (TRT/SP - 02848200804202000 - RO - Ac. 11ªT 20090949808 - Rel. CARLOS FRANCISCO BERARDO - DOE 17/11/2009)

FOLHAS DE PRESENÇA – VALIDADE – Não basta constar em instrumento normativo que as folhas individuais de presença atendem à exigência contida no artigo 74, parágrafo 2º, da CLT, para conferir aos documentos, apresentados com a defesa, a certeza de que os horários neles registrados correspondem à efetiva jornada cumprida pelo empregado. Quando demonstram as demais provas produzidas que as folhas individuais, limitam-se a indicar a presença do empregado, porque não registram a real jornada cumprida, impõe concluir que o empregador não só desobedeceu à Lei, como, também, não honrou o acordado em negociação coletiva. Distanciam-se da juridicidade e até da boa fé processual, defesas reiteradas amparadas em aspecto meramente formal das folhas de presença, ignorando princípio fundamental na relação de trabalho, de que a realidade supera a formalidade. Mantém-se a condenação do reclamado – Banco do Brasil – ao pagamento de horas extras. (TRT 9ª R. – RO 07492/2001 – (05456/2002) – Relª Juíza Wanda Santi Cardoso da Silva – DJPR 15.03.2002)

Contribuição previdenciária. Discriminação de parcelas de acordo com nítido intuito de burla à legislação, incluindo a multa do artigo 467 da CLT, apesar do acordo feito em primeira audiência. Prática que não se aceita. (TRT/SP - 00187200701202005 - RO - Ac. 3ªT 20090766991 - Rel. Maria de Lourdes Antonio - DOE 25/09/2009)






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