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Impossibilidade Jurídica Do Pedido. Não Caracterizada. O Pedido De
Jurisprudência - Direito do Trabalho


IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO CARACTERIZADA. O pedido de rescisão do acórdão prolatado nos autos da Reclamatória Trabalhista, é viável, ao menos em abstrato, diante do nosso ordenamento jurídico, de forma que merece o pronunciamento jurisdicional invocado. Preliminar suscitada pelo Réu a qual se rejeita. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. A ocorrência da decadência, fenômeno invocado pelo Réu, daria azo ao indeferimento da petição inicial, consoante disciplinam os artigos 490 e 295, IV, do CPC, não caracterizando a inépcia da peça de ingresso, de modo que a tese brandida pelo Réu, nesse particular não comporta acolhimento. Preliminar rejeitada. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO LEGAL. ART. 485, V, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. A ofensa literal a dispositivo de lei, prevista no inciso V do art. 485 do CPC, não se confunde com os casos em que há aplicação razoável da norma no caso concreto, a partir da análise dos fatos que compõem a lide. Não há como acolher, portanto, o pleito rescisório quando, a pretexto de apontar violação a literal a disposição de lei, em verdade, a parte manifesta sua intenção de provocar a reanálise do julgado que lhe pareceu injusto. DEPÓSITO PRÉVIO. ART. 488, II, DO CPC. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.495/2007. A exigência do depósito prévio fixado no art. 488, II, do CPC não encontrava campo fértil na seara trabalhista, por expressa previsão contida no art. 836 da CLT, com a redação que vigia à época do aforamento desta demanda (junho de 2007). E o entendimento externado pelo c. TST através da Súmula n.º 194, cancelada somente em outubro de 2007, portanto, posteriormente ao ajuizamento desta ação, não destoava da literalidade desse preceptivo legal. Destarte, inaplicável a este caso a regra invocada pelo Réu. JUSTIÇA GRATUITA. O Réu declarou na peça de defesa que não dispõe de condições para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e dos seus, na forma preconizada no art. 4º da Lei n.º 1.060/50, preenchendo, pois, o requisito fixado para a concessão da benesse em epígrafe. Destarte, satisfeita a exigência legal e não havendo margem para a atuação discricionária do julgador na hipótese, concede-se ao Réu benefícios da Justiça Gratuita. (TRT23. AR - 00268.2007.000.23.00-0. Publicado em: 23/04/08. Tribunal Pleno. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)



AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LITISPENDÊNCIA - Não há litispendência entre ações que veiculam interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos e as ações individuais. As lides coletivas não inibem o ajuizamento das individuais, a teor do art. 104 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). O único efeito é o de que as ações coletivas não beneficiam os autores das ações individuais que não providenciaram a suspensão do processo, no prazo de 30 dias, após do ajuizamento da ação coletiva. Assim, tanto a ação civil pública quanto o mandado de segurança coletivo não configuram pressuposto processual negativo deste feito. Nem se acene com o preceito do par. 3º do art. 301, CPC, vocacionado para a litispendência no plano puramente individual, não se aplicando quando uma das lides é coletiva. (TRT 2ª R. - 6ª Turma - RO 00899-2008-090-02-00-0 - 6ª T. - Relª Juíza Ivani Contini Bramante - DOE/SP 19.12.08)



RECURSO ORDINÁRIO DAS EMPREGADORAS. ETE EGENHARIA S/A E BRASIL TELECOM S/A. ACORDO FIRMADO PELO SINDICATO. COISA JULGADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PLEITEADO EM AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. O fenômeno da coisa julgada cria para o juiz a impossibilidade de emitir novo pronunciamento sobre determinada matéria já analisada anteriormente por ele próprio ou por outro julgador, e isso quando a questão abarcada disser respeito às mesmas partes, ao mesmo objeto e a mesma causa de pedir. Na hipótese dos autos, não há que se falar em ofensa à coisa julgada, pois não está caracterizada a tríplice identidade indispensável para a sua demonstração, eis que o autor pretendeu receber apenas diferença do adicional de periculosidade, não participando e nem integrando também o polo passivo dos autos da ação civil pública como parte. Não se pode olvidar que a possibilidade de representação processual conferida aos sindicatos de classe pela Constituição Federal (art. 8º, III) aos seus filiados, trata-se de legitimação extraordinária apenas para o processo, não podendo tal espraiar efeitos à individualidade dos direito material. Recurso não provido. RECURSO ORDINÁRIO DA ETE ENGENHARIA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DA PERICULOSIDADE PAGA EM JULHO/06. Uma vez provado nos autos que a inclusão da parcela da periculosidade referente ao mês de julho/06 nos cálculos de liquidação contraria expresso comando da decisão exeqüenda, eis que a parcela já foi paga no termo de rescisão, impõe-se excluir do quantum devido o valor respectivo, a fim de preservar a coisa julgada. Recurso provido, no particular. RECURSO DA ETE ENGENHARIA. INSS. APURAÇÃO DA COTA PARTE DE TERCEIROS. Não subsiste a insurgência patronal quanto a impossibilidade desta Especializada apurar a cota parte de terceiros nos próprios autos trabalhistas, porquanto a matéria já está por demais pacificada no âmbito judiciário. As contribuições sociais devidas a terceiros, por força de convênios estabelecidos entre o INSS e entidades profissionais de assistência, constituem receitas do Fundo de Previdência e Assistência Social - FPAS, na forma disposta no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.861/1981. Conclui-se, então, que essas contribuições são compulsórias e devem ser realizadas conjuntamente com aquelas destinadas à formação e ao financiamento da seguridade social. Inexiste, pois, incompetência da Justiça do Trabalho para executar de ofício essas contribuições, uma vez que o art. 114 da Constituição da República lhe confere competência para executar as contribuições sociais decorrentes das sentenças que proferir. Recurso improvido. RECURSO DA ETE ENGENHARIA. MODO DE DEDUÇÃO DO INSS DA COTA PARTE DO EMPREGADO. Não prevalece o inconformismo patronal quanto a forma da contadoria lançar juros de mora sobre o total das parcelas previdenciárias aferidas na liquidação da sentença primária, haja vista que tal procedimento está assente com os termos da Súmula 200 do TST, a qual prevê que 'Os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente.' Comprovado o acerto dos cálculos de liquidação quanto a forma de dedução do INSS, relativa à corta parte do empregado, há que se improvido o recurso, no particular. RECURSO ORDINÁRIO DA BRASIL TELECOM S/A. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. Responde a empresa tomadora de serviços por culpa in eligendo e in vigilando, pelos prejuízos causados aos trabalhadores que lhes prestam serviços terceirizados por intermédio de empresa contratada. Conforme Enunciado nº 331, do Colendo TST, é subsidiariamente responsável a empresa to-madora de serviços que contrata mão-de-obra para execução de atividades intermediárias, mediante empresa especializada, incluindo-se o pagamento de salários e consectários legais. Recurso improvido. RECURSO DA BRASIL TELECOM S/A. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MÉRITO. Não procede o apelo da empregadora - Brasil Telecom S/A quanto a possível exclusão do adicional de periculosidade ao reclamante, por inexistência de condições de risco à saúde nas suas atividades laborais, haja vista que nos autos da reclamatória 01115.2003.002.23.00-0 a principal empregadora- ETE Engenharia (fls. 166/168), formalmente reconheceu e transigiu com a procedência do direito aos seus trabalhadores, incluindo-se aí o reclamante. Recurso improvido. RECURSO DA BRASIL TELECOM S/A. PAGAMENTO EM DOBRO DE FERIADOS ATIVADOS. DEFESA GENÉRICA. Uma vez contestada, de forma genérica, a pretensão obreira pelo recebimento em dobro dos feriados ativados durante a vigência do vínculo empregatício, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor na inicial, autorizando o acolhimento do pedido respectivo. Recurso improvido. RECURSO ADESIVO OBREIRO. NULIDADE DO ACORDO FIRMADO PERANTE A CCP. Ainda que prosperável a tese obreira de nulidade do acordo firmado pelas partes perante à CCP, por ausência de paridade no ato de conciliação, não há que se cogitar no pagamento de horas extras feito na inicial, porquanto comprovada a inexistência de controle de horários durante a ativação externa. Recurso adesivo improvido. (TRT23. RO - 00885.2007.001.23.00-2. Publicado em: 25/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)



LIQÜIDAÇÃO DA SENTENÇA – O Decreto nº 31.794/52, que regulamentou a Lei nº 1.411/51, atribuiu também aos economistas a competência para a feitura dos cálculos de liqüidação. (TRT 12ª R. – AG-PET . 7293/2001 – (015022002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Sandra Márcia Wambier – J. 31.01.2002)



MINUTOS RESIDUAIS – Diante do entendimento consubstanciado no orientador jurisprudencial nº 23 da SDI do C. TST, há que se desconsiderar os minutos que antecedem e sucedem a prestação laboral no importe de cinco minutos, devendo ser observado que se ultrapassado referido limite, como extra será considerada a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. (TRT 9ª R. – RO 06503/2001 – (05431/2002) – Rel. Juiz Roberto Dala Barba – DJPR 15.03.2002)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO – Ocorrendo contradição no julgado, os embargos de declaração constituem meio hábil e adequado para supri-la. (TRT 12ª R. – ED . 3803/2001 – (02560/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Jorge Luiz Volpato – J. 14.03.2002)



INDÍCIOS E PRESUNÇÕES. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA X CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. Mesmo não havendo, a rigor, prova dos fatos alegados por uma das partes, mas existindo indícios robustos e contundentes, podem tais elementos formar o convencimento do magistrado a respeito da ocorrência ou não do fato probando. Na hipótese, embora não haja a rigor prova, existem indícios fortes que dão conta de que o contrato de trabalho foi celebrado sem termo prefixado, intentando a reclamada em momento posterior à contratação caracterizá-lo como de experiência, de molde que possível abrandar a exigência de prova conclusiva sobre a modalidade contratual, por termo ou sem termo, na medida em que os citados indícios fazem presumir (presunção de homem) terem os fatos ocorrido conforme narrado pelo autor na petição inicial. Assim, os indícios e presunções conduzem à conclusão de que o contrato de trabalho foi celebrado por prazo indeterminado. Recurso ordinário ao qual se nega provimento. (TRT23. RO - 00428.2007.021.23.00-2. Publicado em: 29/05/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)



HORAS EXTRAS – FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO – Em se tratando a prestação de jornada extraordinária de fato constitutivo de direito, é do autor o ônus da prova. No caso dos autos, analisando-se o conteúdo probatório produzido, verifica-se que a reclamante, ora recorrente, não se desincumbiu, conforme exige o artigo 818, da CLT, do ônus de comprovar o cumprimento, por sua pessoa, da jornada de laor indicada na exordial. Recurso improvido neste particular. (TRT 19ª R. – RO 00634.2000.001.19.00.3 – Rel. Juiz Severino Rodrigues – J. 22.01.2002)



FGTS – APOSENTADORIA – A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho. Assim, o período que antecede a jubilação encontra-se compreendido no contrato de trabalho extinto concomitantemente com o deferimento da aposentadoria e, se o empregado continuar na atividade, ter-se-á um novo contrato de trabalho e não um prosseguimento do anterior. A rescisão imotivada implica a incidência da multa do FGTS sobre os depósitos efetuados durante pacto laboral subseqüente e não sobre a totalidade dos valores existentes na conta vinculada. (TRT 15ª R. – RO 24.782/00-8 – Rel. Juiz Laurival Ribeiro da Silva Filho – DOESP 14.01.2002)



FGTS – PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA – É TRINTENÁRIA A PRESCRIÇÃO RELATIVA AO FGTS – ENTE DE DIREITO – AUSÊNCIA DE NULIDADE – CONTRATAÇÃO EFETIVADA ANTES DA PROMULGAÇÃO E VIGÊNCIA DA CARTA POLÍTICA DE 1988 – CONTRATO DE TRABALHO VÁLIDO – DESNECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO – As contratações efetivadas pelos entes de direito anteriormente à vigência da Carta Política de 1988, não se revestem da característica de nulidade por ausência de concurso público, motivo pelo qual os contratos devem ser observados como perfeitamente válidos, devendo-se pagar os consectários legais. (TRT 14ª R. – REXOFF-RO 0789/2001 – (0242/02) – Relª Juíza Rosa Maria Nascimento Silva – DJRO 05.04.2002)



DANO MORAL - INDENIZAÇÃO- IMPORTÂNCIA. Tendo o juízo a quo considerado a extensão do dano, a capacidade econômica do ofensor, o não-enriquecimento sem causa do reclamante, o caráter pedagógico da medida e a razoabilidade do valor para o arbitramento do quantum debeatur, deve ser mantida a decisão que fixou a indenização por danos morais no importe de dez vezes o salário do recorrente. Recurso ao qual se nega provimento. (TRT23. RO - 01054.2007.004.23.00-7. Publicado em: 02/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)






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