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Impossibilidade Jurídica Do Pedido Não Caracterizada O Pedido

Jurisprudência - Direito do Trabalho

IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO CARACTERIZADA. O pedido de rescisão do acórdão prolatado nos autos da Reclamatória Trabalhista, é viável, ao menos em abstrato, diante do nosso ordenamento jurídico, de forma que merece o pronunciamento jurisdicional invocado. Preliminar suscitada pelo Réu a qual se rejeita. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. A ocorrência da decadência, fenômeno invocado pelo Réu, daria azo ao indeferimento da petição inicial, consoante disciplinam os artigos 490 e 295, IV, do CPC, não caracterizando a inépcia da peça de ingresso, de modo que a tese brandida pelo Réu, nesse particular não comporta acolhimento. Preliminar rejeitada. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO LEGAL. ART. 485, V, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. A ofensa literal a dispositivo de lei, prevista no inciso V do art. 485 do CPC, não se confunde com os casos em que há aplicação razoável da norma no caso concreto, a partir da análise dos fatos que compõem a lide. Não há como acolher, portanto, o pleito rescisório quando, a pretexto de apontar violação a literal a disposição de lei, em verdade, a parte manifesta sua intenção de provocar a reanálise do julgado que lhe pareceu injusto. DEPÓSITO PRÉVIO. ART. 488, II, DO CPC. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.495/2007. A exigência do depósito prévio fixado no art. 488, II, do CPC não encontrava campo fértil na seara trabalhista, por expressa previsão contida no art. 836 da CLT, com a redação que vigia à época do aforamento desta demanda (junho de 2007). E o entendimento externado pelo c. TST através da Súmula n.º 194, cancelada somente em outubro de 2007, portanto, posteriormente ao ajuizamento desta ação, não destoava da literalidade desse preceptivo legal. Destarte, inaplicável a este caso a regra invocada pelo Réu. JUSTIÇA GRATUITA. O Réu declarou na peça de defesa que não dispõe de condições para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e dos seus, na forma preconizada no art. 4º da Lei n.º 1.060/50, preenchendo, pois, o requisito fixado para a concessão da benesse em epígrafe. Destarte, satisfeita a exigência legal e não havendo margem para a atuação discricionária do julgador na hipótese, concede-se ao Réu benefícios da Justiça Gratuita. (TRT23. AR - 00268.2007.000.23.00-0. Publicado em: 23/04/08. Tribunal Pleno. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada no dia 30/4/2008, aprovou a Súmula Vinculante n.º 4, consagrando entendimento no sentido de que -o salário-mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial-. 2. Mais recentemente, o Exmo. Sr. Presidente da Excelsa Corte, ao conceder liminar na Reclamação n.º 6.266, suspendeu a aplicação da Súmula n.º 228 do Tribunal Superior do Trabalho na parte em que determinava a incidência do adicional de insalubridade sobre o salário básico. 3. Ante a impossibilidade de adoção de outra base de cálculo para o adicional de insalubridade por meio de decisão judicial, impõe-se manter a sua incidência sobre o salário-mínimo, até que a incompatibilidade seja superada mediante lei ou norma coletiva. 4. Recurso de embargos conhecido e não provido, com ressalva do entendimento pessoal do Relator. (TS. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - E-ED-RR - 454300-44.1999.5.09.0020 - Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa - DEJT 17.06.11)

CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. DEPÓSITO RECURSAL RECOLHIDO PELA DEVEDORA PRINCIPAL QUE PLEITEIA SUA EXCLUSÃO DA LIDE. ADMISSIBILIDADE. As 2º e 3º Reclamadas interpuseram recurso ordinário em face da r. sentença que as responsabilizou pelo cumprimento das obrigações contidas no título judicial, sendo a 3ª Demandada responsabilizada de forma subsidiária. Entretanto, o depósito recursal foi realizado pela 2ª Reclamada, que pleiteia sua exclusão do pólo passivo, sob o argumento de que não é parte legítima. Neste caso, não merece ser conhecido o recurso com relação à 3º Acionada (exegese da Súmula n. 128, III, do colendo TST). MOTORISTA DE CAMINHÃO - RASTREAMENTO VIA SATÉLITE - CONTROLE JORNADA IMPOSITIVO. Sendo incontroverso que o veículo conduzido pelo Reclamante era monitorado via satélite, o que permite ao empregador controlar todos os movimentos do caminhão e de seu condutor; a mera conveniência da Empregadora em não controlar a jornada do Reclamante, malfere os princípios constitucionais da dignidade do trabalhador e do valor social do trabalho, que sobrepõem ao interesse meramente econômico da transportadora que objetivou com o mais moderno meio de controle de jornada, o rastreamento via satélite, apenas para resguardar seus bens materiais - o veículo e sua carga - em detrimento da saúde do empregado que se submetia a jornada extenuante de trabalho. Nesse contexto, entendo que inverte-se o ônus da prova e fica com a Empregadora a responsabilidade de comprovar que não havia labor extraordinário, através da apresentação dos relatórios do monitoramento por satélite, o qual retrataria a real jornada cumprida (fato impeditivo), ônus do qual não se desincumbiu (CPC, art. 333, II). (TRT23. RO - 01362.2007.009.23.00-4. Publicado em: 19/06/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)

EXECUÇÃO – DEPÓSITO EM DINHEIRO – ATUALIZAÇÃO – Segundo a Lei nº 6830, de 22.09.1980, que dispõe sobre a execução fiscal e é aplicável na execução trabalhista (CLT, art. 889), o depósito correspondente ao valor da dívida faz cessar a responsabilidade do executado pela atualização monetária (juros de mora) (art. 9º, inc. I e § 4º). (TRT 12ª R. – AG-PET . 3944/01 – (01297/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz José Luiz Moreira Cacciari – J. 14.01.2002)

ACORDO FIRMADO PERANTE O NÚCLEO INTERSINDICAL NÃO SUBSTITUI A HOMOLOGAÇÃO DO TRCT- as Comissões de Conciliação Prévia, previstas no artigo 625-A e seguintes da CLT, foram criadas como meio alternativo de solução dos conflitos trabalhistas no intuito de desafogar a Justiça do Trabalho e não para desvirtuar eventuais direitos trabalhistas, não servindo, pois, para homologar rescisão contratual, ato que somente tem validade se observados os termos dos parágrafos do art. 477 da CLT. Recurso a que se dá provimento. Recurso do autor que se acolhe. (TRT/SP - 02756200504602002 - RO - Ac. 10aT 20090323925 - Rel. Cândida Alves Leão - DOE 19/05/2009)

Agravo de petição interposto contra decisão proferida em Embargos de Terceiro. Não recolhimento das custas fixadas pela origem. Deserção. A regra contida no art. 789-A da CLT, caput, inserida pela Lei no 10.537/2002, no sentido de que as custas no processo de execução sejam pagas ao final, não se aplica ao terceiro embargante, já que a norma assim excepciona apenas em relação ao executado. Constatado que os agravantes não cumpriram exigência legal (art. 789, parágrafo 1o, da CLT) alusiva ao pagamento das custas a que foram condenados, o agravo de petição encontra-se irremediavelmente deserto, circunstância que constitui óbice ao seu conhecimento. (TRT/SP - 01432200801402005 - AP - Ac. 11aT 20090521166 - Rel. Maria Aparecida Duenhas - DOE 28/07/2009)

DESPEDIDA IMOTIVADA – DANO MORAL NÃO CARATERIZADO – A simples rescisão imotivada do contrato de trabalho, sem comprovação de qualquer atitude abusiva ou prejudicial a honra e a moral do trabalhador, não enseja a condenação do empregador em dano moral. (TRT 14ª R. – RO 0045/02 – (0381/02) – Relª Juíza Flora Maria Ribas Araujo – DJRO 07.05.2002)







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