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Impossibilidade Jurídica Do Pedido Não Caracterizada O Pedido

Jurisprudência - Direito do Trabalho

IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO CARACTERIZADA. O pedido de rescisão do acórdão prolatado nos autos da Reclamatória Trabalhista, é viável, ao menos em abstrato, diante do nosso ordenamento jurídico, de forma que merece o pronunciamento jurisdicional invocado. Preliminar suscitada pelo Réu a qual se rejeita. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. A ocorrência da decadência, fenômeno invocado pelo Réu, daria azo ao indeferimento da petição inicial, consoante disciplinam os artigos 490 e 295, IV, do CPC, não caracterizando a inépcia da peça de ingresso, de modo que a tese brandida pelo Réu, nesse particular não comporta acolhimento. Preliminar rejeitada. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO LEGAL. ART. 485, V, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. A ofensa literal a dispositivo de lei, prevista no inciso V do art. 485 do CPC, não se confunde com os casos em que há aplicação razoável da norma no caso concreto, a partir da análise dos fatos que compõem a lide. Não há como acolher, portanto, o pleito rescisório quando, a pretexto de apontar violação a literal a disposição de lei, em verdade, a parte manifesta sua intenção de provocar a reanálise do julgado que lhe pareceu injusto. DEPÓSITO PRÉVIO. ART. 488, II, DO CPC. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.495/2007. A exigência do depósito prévio fixado no art. 488, II, do CPC não encontrava campo fértil na seara trabalhista, por expressa previsão contida no art. 836 da CLT, com a redação que vigia à época do aforamento desta demanda (junho de 2007). E o entendimento externado pelo c. TST através da Súmula n.º 194, cancelada somente em outubro de 2007, portanto, posteriormente ao ajuizamento desta ação, não destoava da literalidade desse preceptivo legal. Destarte, inaplicável a este caso a regra invocada pelo Réu. JUSTIÇA GRATUITA. O Réu declarou na peça de defesa que não dispõe de condições para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e dos seus, na forma preconizada no art. 4º da Lei n.º 1.060/50, preenchendo, pois, o requisito fixado para a concessão da benesse em epígrafe. Destarte, satisfeita a exigência legal e não havendo margem para a atuação discricionária do julgador na hipótese, concede-se ao Réu benefícios da Justiça Gratuita. (TRT23. AR - 00268.2007.000.23.00-0. Publicado em: 23/04/08. Tribunal Pleno. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

EMBARGOS DE TERCEIRO – LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SÓCIO QUE FIGURA COMO EXECUTADO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO CONTRA SOCIEDADE POR QUOTAS – Não detém legitimidade ativa ad causam para ajuizar embargos de terceiro o sócio que figura como executado no processo de execução contra sociedade por quotas, citado em nome próprio. Nesse sentido a Súmula 184 do antigo TFR: Em execução movida contra sociedade por quotas, o sócio-gerente, citado em nome próprio, não tem legitimidade para opor embargos de terceiro, visando livrar da constrição judicial seus bens particulares". (TRT 3ª R. – AP 576/02 – 1ª T. – Relª Juíza Denise Alves Horta – DJMG 05.04.2002 – p. 06)

RECURSO ORDINÁRIO - SEXTA PARTE - SERVIDOR CELETISTA DE EMPRESA DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. O artigo 129 da Constituição Estadual ao prever direito ao adicional denominado sexta-parte o fez exclusivamente para os servidores da administração direta, das autarquias e das fundações estaduais, nos exatos termos do artigo 124 daquela Carta, não incluindo ali os empregados das empresas públicas, de economia mista da administração indireta, entre as quais se insere a reclamada. Recurso desprovido. (TRT/SP - 02596200503102002 - RO - Ac. 9ªT 20090701806 - Rel. Rita Maria Silvestre - DOE 02/10/2009)

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO – SUPRESSÃO – Somente na hipótese de exercício de função por tempo superior a 10 anos seria ela incorporada ao salário do empregado. No caso presente informa a reclamante que durante 5 anos recebeu gratificação de função, dessa forma, não há que se cogitar em quebra da estabilidade financeira. (TRT 17ª R. – RO 3302/2000 – (226/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 15.01.2002)

Transação. INSS. As partes podem transigir sobre o que desejarem, porém a transação vale apenas para elas e não para terceiros (art. 844 do Código Civil), principalmente em relação ao INSS. A transação só pode ser feita em relação à matéria de direito patrimonial privado (art. 841 do Código Civil) e não em relação a direito público, como ocorre com a contribuição previdenciária. (TRT/SP - 02568200704102004 - RO - Ac. 8aT 20090533229 - Rel. Sergio Pinto Martins - DOE 24/07/2009)

EXECUÇÃO. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. Conflito positivo de competência, solucionado por decisão do STJ em decisão ao abrigo do trânsito em julgado, torna indiscutível a matéria sobre a competência da Justiça Comum para o processamento dos atos executórios inerentes aos processos exclusivamente submetidos à recuperação judicial. (TRT4. 2a Turma. Relatora a Exma. Desembargadora Vania Mattos. Processo n.-03.2005.5.04.0291 AP. Publicação em 03-02-12)

DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE. EXTINÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. Extinta a atividade empresarial na base territorial do sindicato, fenece a estabilidade do empregado dirigente sindical. Aplicação da Súmula 369, IV, do Colendo TST. (TRT23. RO - 00762.2007.009.23.00-2. Publicado em: 23/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)







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