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Impossibilidade Jurídica Do Pedido Não Caracterizada O Pedido

Jurisprudência - Direito do Trabalho

IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO CARACTERIZADA. O pedido de rescisão do acórdão prolatado nos autos da Reclamatória Trabalhista, é viável, ao menos em abstrato, diante do nosso ordenamento jurídico, de forma que merece o pronunciamento jurisdicional invocado. Preliminar suscitada pelo Réu a qual se rejeita. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. A ocorrência da decadência, fenômeno invocado pelo Réu, daria azo ao indeferimento da petição inicial, consoante disciplinam os artigos 490 e 295, IV, do CPC, não caracterizando a inépcia da peça de ingresso, de modo que a tese brandida pelo Réu, nesse particular não comporta acolhimento. Preliminar rejeitada. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO LEGAL. ART. 485, V, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. A ofensa literal a dispositivo de lei, prevista no inciso V do art. 485 do CPC, não se confunde com os casos em que há aplicação razoável da norma no caso concreto, a partir da análise dos fatos que compõem a lide. Não há como acolher, portanto, o pleito rescisório quando, a pretexto de apontar violação a literal a disposição de lei, em verdade, a parte manifesta sua intenção de provocar a reanálise do julgado que lhe pareceu injusto. DEPÓSITO PRÉVIO. ART. 488, II, DO CPC. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.495/2007. A exigência do depósito prévio fixado no art. 488, II, do CPC não encontrava campo fértil na seara trabalhista, por expressa previsão contida no art. 836 da CLT, com a redação que vigia à época do aforamento desta demanda (junho de 2007). E o entendimento externado pelo c. TST através da Súmula n.º 194, cancelada somente em outubro de 2007, portanto, posteriormente ao ajuizamento desta ação, não destoava da literalidade desse preceptivo legal. Destarte, inaplicável a este caso a regra invocada pelo Réu. JUSTIÇA GRATUITA. O Réu declarou na peça de defesa que não dispõe de condições para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e dos seus, na forma preconizada no art. 4º da Lei n.º 1.060/50, preenchendo, pois, o requisito fixado para a concessão da benesse em epígrafe. Destarte, satisfeita a exigência legal e não havendo margem para a atuação discricionária do julgador na hipótese, concede-se ao Réu benefícios da Justiça Gratuita. (TRT23. AR - 00268.2007.000.23.00-0. Publicado em: 23/04/08. Tribunal Pleno. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

LEI PROCESSUAL – APLICAÇÃO NO TEMPO DO ATO – Segundo Vicente Rao, in O Direito e a Vida dos Direitos; 5ª ED., SP, RT, 1999, as sentenças e os recursos devem obedecer à Lei do tempo em que forem aquelas proferidas e estes interpostos; e se sobrevier Lei nova sobre o processo a seguir-se no recurso, esta Lei produzirá efeito imediato, alcançando o próprio recurso interposto sob a Lei anterior e diversa" (TRT 15ª R. – RO 39.630/2000 – 5ª T. – Relª Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 04.03.2002)

HORAS IN ITINERE – Por se tratar de fato constitutivo de seu direito, caberia ao autor demonstrar, durante a fase cognitiva, o efetivo tempo despendido entre a viagem de ida e vinda ao serviço, e desse ônus não se desincumbiu, limitando-se a pleitear o pagamento do título em apreço (CLT, arts. 787, 818 e 845 c/c CPC, art. 333, I). (TRT 15ª R. – Proc. 27649/99 – (10592/02) – SE – Rel. Juiz Carlos Alberto Moreira Xavier – DOESP 18.03.2002 – p. 49)

PAGAMENTO DE INCENTIVO À DEMISSÃO EM COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE AUTÊNTICA CONCILIAÇÃO. Inexistentes direitos controvertidos, o pagamento de importância pactuada a título de incentivo à demissão voluntária de empregado não acarreta coisa julgada no âmbito trabalhista. Com efeito, os programas de demissão voluntária são instrumentos colocados à disposição das empresas socialmente responsáveis, num momento de demissão em massa de seus empregados (como no caso), justamente para suavizar o impacto social da dispensa coletiva, não servindo, por óbvio, para a sonegação de direitos trabalhistas. Recurso a que se nega provimento no particular. 2. EQUIPARAÇÃO. DIFERENÇA DE TEMPO NA FUNÇÃO. A diferença de mais de dois anos na função é impediente à equiparação salarial, nos termos do parágrafo 1o do artigo 461 da CLT, e item II da Súmula 6 do C. TST. Provado o fato impeditivo, indevidas as diferenças pleiteadas. Recurso patronal provido, neste tópico. (TRT/SP - 01657200703602008 - RO - Ac. 4aT 20090412529 - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DOE 05/06/2009)

Agravo de Petição. Quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Impenhorabilidade - São manifestamente impenhoráveis as quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a teor do disposto no art. 649, X, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária. Agravo de petição provido. (TRT/SP - 02235200505002017 - AP - Ac. 11aT 20090273120 - Rel. Maria Aparecida Duenhas - DOE 05/05/2009)

AGRAVO DE PETIÇÃO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DECLARA A INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXCUÇÃO - FLUÊNCIA DO PRAZO DESTE INCIDENTE PROCESSUAL. O art. 844, 'caput', da CLT, estabelece prazo de cinco dias, após a garantia do juízo, para o devedor manejar embargos à execução, sendo que a fluência de tal prazo tem como parâmetro a cientificação de tal ato, não se havendo falar em outro termo inicial, ainda que haja decisão judicial determinando a intimação da parte para exercitar tal faculdade processual correlata, porquanto os prazos processuais são contínuos e irreleváveis (art. 178 do CPC), não cabendo ao juízo, salvo exceções expressas no regramento jurídico vigente (exemplificativamente os arts. 180, 181 e 182 do CPC), conceder prazo diverso daquele estabelecido por lei para a prática de determinados atos processuais. Agravo de petição conhecido e desprovido. (TRT23. AP - 00041.2006.004.23.00-0. Publicado em: 24/04/08. 1ª Turma. Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI)

TRABALHO EXTERNO - INTERVALO INTRAJORNADA - O labor em serviço externo, impossibilita a empresa na fiscalização do horário de intervalo intrajornada, ficando incabível a condenação em horas extras por supressão parcial do intervalo, enquadrando-se o empregado no disposto no art. 62, I da CLT. (TRT/SP - 01639200604602002 - RO - Ac. 8aT 20090235287 - Rel. Lilian Lygia Ortega Mazzeu - DOE 07/04/2009)






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