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Impossibilidade Jurídica Do Pedido Não Caracterizada O Pedido

Jurisprudência - Direito do Trabalho

IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO CARACTERIZADA. O pedido de rescisão do acórdão prolatado nos autos da Reclamatória Trabalhista, é viável, ao menos em abstrato, diante do nosso ordenamento jurídico, de forma que merece o pronunciamento jurisdicional invocado. Preliminar suscitada pelo Réu a qual se rejeita. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. A ocorrência da decadência, fenômeno invocado pelo Réu, daria azo ao indeferimento da petição inicial, consoante disciplinam os artigos 490 e 295, IV, do CPC, não caracterizando a inépcia da peça de ingresso, de modo que a tese brandida pelo Réu, nesse particular não comporta acolhimento. Preliminar rejeitada. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO LEGAL. ART. 485, V, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. A ofensa literal a dispositivo de lei, prevista no inciso V do art. 485 do CPC, não se confunde com os casos em que há aplicação razoável da norma no caso concreto, a partir da análise dos fatos que compõem a lide. Não há como acolher, portanto, o pleito rescisório quando, a pretexto de apontar violação a literal a disposição de lei, em verdade, a parte manifesta sua intenção de provocar a reanálise do julgado que lhe pareceu injusto. DEPÓSITO PRÉVIO. ART. 488, II, DO CPC. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.495/2007. A exigência do depósito prévio fixado no art. 488, II, do CPC não encontrava campo fértil na seara trabalhista, por expressa previsão contida no art. 836 da CLT, com a redação que vigia à época do aforamento desta demanda (junho de 2007). E o entendimento externado pelo c. TST através da Súmula n.º 194, cancelada somente em outubro de 2007, portanto, posteriormente ao ajuizamento desta ação, não destoava da literalidade desse preceptivo legal. Destarte, inaplicável a este caso a regra invocada pelo Réu. JUSTIÇA GRATUITA. O Réu declarou na peça de defesa que não dispõe de condições para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e dos seus, na forma preconizada no art. 4º da Lei n.º 1.060/50, preenchendo, pois, o requisito fixado para a concessão da benesse em epígrafe. Destarte, satisfeita a exigência legal e não havendo margem para a atuação discricionária do julgador na hipótese, concede-se ao Réu benefícios da Justiça Gratuita. (TRT23. AR - 00268.2007.000.23.00-0. Publicado em: 23/04/08. Tribunal Pleno. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL PARA DEFESA DE TERCEIROS A ex-empregadora do autor, primeira reclamada, não tem legitimação processual para argüir que a segunda ré, tomadora dos serviços e condenada subsidiariamente, não deve ser responsabilizada porquanto carece de legitimação processual para defender direito de terceiro que sequer recorreu da sentença. (TRT/SP - 05312200608302000 - RO - Ac. 3aT 20090710988 - Rel. Jonas Santana de Brito - DOE 15/09/2009)

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – MODIFICAÇÃO DO COMANDO DECISÓRIO POR INÉRCIA DA PARTE – Deixando a ré de apresentar artigos na forma determinada, preferindo discutir a diretriz do despacho objurgado, revela-se sem relevo a sua insurgência em relação à modificação da forma de liquidação de sentença. Ademais, como o processo e a execução em particular visam à satisfação da decisão judicial e não havendo nenhum prejuízo demonstrado, resta por celeridade rejeitar a súplica, dando ênfase à finalidade do processo em detrimento de meras fórmulas, que no caso não restaram negadas em sua totalidade. (TRT 12ª R. – AG-PET . 6322/2001 – (01730/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Antônio Carlos Facioli Chedid – J. 14.02.2002)

Advogado empregado. Jornada de labor. Se o reclamante confirma que trabalhava durante o dia inteiro para o escritório reclamado, nada cogitando de labor autônomo paralelo ou para outra banca de advocacia, caracteriza-se pelo contrato realidade a dedicação exclusiva. Não cabe a jornada de 04 horas por dia. (TRT/SP - 00979200503902007 - RO - Ac. 3aT 20090232830 - Rel. Silvia Regina Pondé Galvão Devonald - DOE 28/04/2009)

FRAUDE À EXECUÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO TRABALHISTA PREVALECENTE SOBRE GARANTIA REAL DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM FUNÇÃO DA PRELEÇÃO DO CRÉDITO. Ocorre fraude à execução quando ao tempo da alienação ou da oneração do bem do executado já tramitava contra ele processo capaz de fazê-lo insolvente (artigo 593, II, do CPC). No caso em apreço, o bem penhorado foi alienado fiduciariamente em garantia bancária após o aforamento da reclamatória trabalhista, inclusive com a inclusão do sócio-gerente no polo passivo dos autos, em cuja execução não fora possível apontar outros bens passíveis de constrição. É de se considerar, portanto ineficaz o ato de alienação ou oneração do bem constritado. (TRT23. AP - 01251.2003.036.23.00-7. 2ª Turma. Relator DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO. Publicado em 07/08/07)

MEDIDA CAUTELAR – Deve ser mantida sua eficácia quando ainda pendente o processo principal, nos termos do art. 807 e parágrafo único, do CPC. Recurso conhecido e não provido. (TRT 11ª R. – RO 1383/2001 – (312/2002) – Rel. Juiz Othílio Francisco Tino – J. 24.01.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n. 119 da SDI-I do c. TST, inexigível é o prequestionamento acerca de suposta violação nascida na própria decisão recorrida, de modo que se torna inaplicável, nesta hipótese, a Súmula n. 297 do c. TST. (TRT23. EDRO - 00802.2007.008.23.00-0. Publicado em: 18/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)






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