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Ação Rescisória Art 485 Inciso Viii Do Cpc Transação Vícios

Jurisprudência - Direito do Trabalho

AÇÃO RESCISÓRIA. Art. 485, INCISO VIII DO CPC. TRANSAÇÃO. VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. DOLO. COAÇÃO. ESTADO DE PERIGO. LESÃO. Considerando-se que os documentos coligidos aos autos, comprovadores do precário estado financeiro suportado pelo Autor nos momentos que antecederam a transação, não servem para confirmar os vícios de consentimento relatados na inicial, eis que as dificuldades econômicas são uma realidade na vida de quase todos os trabalhadores desempregados que pretendem o pagamento de suas verbas de natureza alimentar nesta Justiça laboral, não vislumbro qualquer mácula capaz de autorizar a rescisão da decisão que homologou a transação firmada entre as partes nos autos principais. Ação rescisória improcedente. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. DEVIDOS. A despeito da sucumbência do Autor, isento-o do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ora arbitrados em seu desfavor, concedendo-lhe os benefícios da justiça gratuita, em face da inexistência de prova que elida a presunção de veracidade da declaração de pobreza coligida ao feito, tudo nos termos do § 1º do art. 4º da Lei n. 1.060/50. Justiça gratuita deferida. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Para aplicação das cominações do art. 18 do CPC deve estar evidenciada a intenção dolosa da parte, o que não ocorreu no caso em tela, já que o Autor tão-somente exerceu o direito de defender legalmente suas pretensões, nada indicando que tenha agido com deslealdade ou que sua conduta se enquadre em uma das hipóteses elencadas no art. 17 do CPC. Argüição rejeitada. (TRT23. AR - 00304.2007.000.23.00-6. Publicado em: 23/04/08. Tribunal Pleno. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

RECURSO ORDINÁRIO. TEMPO DESPENDIDO NO DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O SETOR DE TRABALHO. HORAS IN ITINERE. NÃO CONFIGURADA. Na nossa legislação para que seja computável na jornada de trabalho o período in itinere é necessário a condução seja fornecida pelo empregador e o local seja de difícil acesso ou não seja servido por transporte público regular, a teor do parágrafo 2o do art. 58 da CLT e item I da Súmula no 90 do C.TST e Precedente Normativo no 114 da SDC da referida Corte. No caso de complexo industrial situado em cidade provida de transporte público não se pode falar em local de difícil acesso. O tempo despendido entre a portaria e o local de trabalho não está o obreiro trabalhando nem se acha sob as ordens do empregador. Nessa circunstância o empregado não está a disposição do empregador, já que não está aguardando ou cumprido ordens para a efetiva prestação do serviço (art. 4o da CLT). Não se aplica ao caso em comento a Orientação Jurisprudencial Transitória no 36 da SBDI-I do C.TST, pois esta é específica para os empregados que laboravam para a Açominas. (TRT/SP - 02737200346402009 - RO - Ac. 12aT 20090279578 - Rel. Marcelo Freire Gonçalves - DOE 08/05/2009)

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO CURSO DA AÇÃO. NÃO-ACOLHIMENTO. Ante a inexistência de prova de deferimento do pedido de recuperação judicial, tampouco de que o Autor estivesse individualizado na confissão de dívida do processo de recuperação judicial, impende rejeitar o pedido de suspensão do curso da presente ação. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CARACTERIZADO. Uma vez registrada no laudo pericial a necessidade de medicamentos para o tratamento de saúde, há que se reconhecer que esta despesa está incluída no pedido de indenização por danos materiais (art. 950 do CC). Rejeita-se. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Desnecessária a produção de prova da ausência de prestação de serviços à Recorrente, pois independentemente de o Autor ter ou não se ativado em se benefício, esta responde de forma subsidiária pelas obrigações decorrentes do contrato de trabalho, em face do contrato de arrendamento entabulado entre as Rés. Rejeita-se. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO RECONHECIDA. A inexistência de prova de que o Vindicante prestou serviço à Recorrente mostra-se irrelevante, pois o contrato de arrendamento havido entre as duas Rés é um tipo de alienação do estabelecimento comercial que caracteriza a sucessão empresarial (art. 10 e 448 da CLT), instituto que transfere ao novo empregador os antigos contratos de trabalho, com todos os seus efeitos passados, presentes e futuros. Diante disso, mantém-se a sentença no que concerne à responsabilidade subsidiária. Nega-se provimento. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RECONHECIMENTO. Demonstrado que a atividade exercida pelo Autor na ocasião do acidente de trabalho oferecia-lhe risco superior ao ordinariamente existente no cotidiano dos empregados de um modo geral impende reconhecer a responsabilidade objetiva da Ré (parágrafo único, art. 927 do CC). Nega-se provimento. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Embora não haja critérios objetivos para a fixação do valor da indenização por danos morais, este deve pautar-se por parâmetros já consagrados na doutrina e jurisprudência pátrias, tais como a extensão do ato ilícito, a gravidade do dano e a capacidade econômica do empregador. Considerando que o valor da indenização guarda proporcionalidade entre o dano sofrido e a limitação física do Obreiro, nega-se provimento ao apelo. DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. Considerando que é definitiva somente a incapacidade parcial do punho, há que se manter o pensionamento pago de uma só vez apenas nesse particular. Com relação à incapacidade gerada pela sequela do traumatismo crânio encefálico, a qual é parcial e transitória, passível de solução, ainda que a longo prazo, impende determinar a constituição de capital líquido que renda correção monetária e juros para garantir o pensionamento mensal até que o Autor se restabeleça, ou complete 72 anos de idade, ou ocorra o advento de sua morte, o que ocorrer primeiro. Dá-se parcial provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR DA PERÍCIA. REDUÇÃO. Conquanto o trabalho realizado pelo perito seja de qualidade, considerando não ter havido complexidade na perícia, reduz-se o valor dos honorários periciais. Dá-se parcial provimento. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. DIES A QUO. Nas indenizações decorrentes de danos morais e materiais os juros moratórios, assim como a correção monetária, devem ser aplicados tendo como dies a quo a data de publicação da sentença, haja vista que a mora no pagamento da indenização e o decréscimo do poder de compra da moeda somente ocorrem após a condenação, na medida em que o valor fixado já estava atualizado na data da prolação da sentença, pois antes disso inexistia crédito a favor do empregado. Recurso patronal ao qual se dá parcial provimento. (TRT23. RO - 00703.2008.096.23.00-1. 2ª Turma. Relator DESEMBARGADORA MARIA BERENICE. Publicado em 23/10/09)

AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE EXECUÇÃO FORMULADO EM PROCESSO EXTINTO. Encerrada a discussão e verificado nos autos o efetivo cumprimento da obrigação, o qual ensejou a prolação de decisão declarando extinta a execução e comandando o conseqüente arquivamento do feito, contra a qual não se insurgiu qualquer das partes, opera-se a preclusão processual para suscitar eventual pendência, restando impossibilitada a instauração de novo debate nos autos, ainda que estribado em elementos colhidos após a prolação daquela decisão. Não se pode admitir a perpetuação da lide, causando insegurança jurídica, havendo que se respeitar o seu termo final. Agravo de Petição do Exeqüente improvido. (TRT23. AP - 02275.1988.001.23.00-0. Publicado em: 23/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

MULTA – NORMA COLETIVA – Defere-se a imposição de multa prevista em norma coletiva quando descumprida a obrigação nela contida. (TRT 15ª R. – RO 13.341/00-5 – Rel. Juiz Eduardo Benedito de Oliveira Zanella – DOESP 14.01.2002)

MOTORISTA DE CARRETA. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO. CONFIGURADO. Somente está inserido na hipótese do art. 62, inciso I, da CLT o empregado que desempenha atividade externa e que não possa se sujeitar a controle e/ou fiscalização de seu horário de trabalho. Se a empresa mantém mecanismos de acompanhamento do trabalho realizado pelo empregado que exerce a função de motorista carreteiro, no transporte de gado para abate, detendo pleno conhecimento das rotas a serem percorridas, dos locais de parada e até mesmo do tempo despendido nos trajetos e intervalos, há que se reconhecer que era possível controlar a jornada de trabalho, independentemente, ressalte-se, do sistema de rastreamento ou qualquer outro sistema de segurança. Forçosa, assim, a manutenção da sentença por meio da qual se afastou o enquadramento do Autor na regra inserta no art. 62, inciso I, da CLT, bem como se acolheu a jornada indicada na exordial, com o deferimento de horas extras, adicional noturno, DSR e intervalos intra e interjornada, com reflexos. Recurso da Ré a que se nega provimento. (TRT23. RO-00472.2011.026.23.00-0. Relator Desembargadora Beatriz Theodoro. Redator Desembargadora Maria Berenice. 2ª Turma. Julgamento 13/06/2012. Publicação 19/06/2012).

Espectro do conceito de bem-de-família. Nos termos do caput do artigo 1o da Lei 8.00/90, a condição jurídica para a qualificação do bem-de-família é a de se constituir em residência familiar. Assim, bem-de-família é o imóvel onde reside a entidade familiar, mesmo que o executado possua outro bem-de-raiz. Dessa forma, leva-se em consideração, na acepção do bem-de-família, os aspectos psico-sociais da própria localidade, onde se dá o exercício do direito constitucional à moradia. A residência é o núcleo físicogregário da família, e seu entorno, a complementariedade psico-social de sua dinâmica. Portanto, não necessita o executado provar que sua moradia é seu único imóvel, basta a comprovação da condição de residência familiar, para que tenha a execução que prosseguir sobre outro imóvel ou bens. Nesse contexto, a preservação da dignidade da pessoa humana. (TRT/SP - 00962200038102005 - AP - Ac. 6aT 20090366675 - Rel. Valdir Florindo - DOE 22/05/2009)







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