Diciona

Ação Rescisória Art 485 Inciso Viii Do Cpc Transação Vícios

Jurisprudência - Direito do Trabalho

AÇÃO RESCISÓRIA. Art. 485, INCISO VIII DO CPC. TRANSAÇÃO. VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. DOLO. COAÇÃO. ESTADO DE PERIGO. LESÃO. Considerando-se que os documentos coligidos aos autos, comprovadores do precário estado financeiro suportado pelo Autor nos momentos que antecederam a transação, não servem para confirmar os vícios de consentimento relatados na inicial, eis que as dificuldades econômicas são uma realidade na vida de quase todos os trabalhadores desempregados que pretendem o pagamento de suas verbas de natureza alimentar nesta Justiça laboral, não vislumbro qualquer mácula capaz de autorizar a rescisão da decisão que homologou a transação firmada entre as partes nos autos principais. Ação rescisória improcedente. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. DEVIDOS. A despeito da sucumbência do Autor, isento-o do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ora arbitrados em seu desfavor, concedendo-lhe os benefícios da justiça gratuita, em face da inexistência de prova que elida a presunção de veracidade da declaração de pobreza coligida ao feito, tudo nos termos do § 1º do art. 4º da Lei n. 1.060/50. Justiça gratuita deferida. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Para aplicação das cominações do art. 18 do CPC deve estar evidenciada a intenção dolosa da parte, o que não ocorreu no caso em tela, já que o Autor tão-somente exerceu o direito de defender legalmente suas pretensões, nada indicando que tenha agido com deslealdade ou que sua conduta se enquadre em uma das hipóteses elencadas no art. 17 do CPC. Argüição rejeitada. (TRT23. AR - 00304.2007.000.23.00-6. Publicado em: 23/04/08. Tribunal Pleno. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

EXECUÇÃO – COISA JULGADA – Pelo império da coisa julgada, é defeso às partes rediscutir, na fase de liquidação, questões já dirimidas na fase cognitiva, componentes do título judicial (art. 5º, XXXVI, da CF/88, art. 6º, da LICC, art. 467/CPC, e art. 879, §1º, da CLT). (TRT 3ª R. – AP 7130/01 – (7676/91) – 2ª T. – Rel. Juiz Ricardo Marcelo Silva – DJMG 09.02.2002 – p. 04)

Contribuição Previdenciária - Cálculo - Fato Gerador - O fato gerador da cobrança de contribuições devidas ao INSS surge, apenas, com a liquidação da sentença ou quando se torne exigível, no presente caso, com a homologação do acordo. Nessa senda, o valor apurado pela reclamada à fl. 89, deverá ser mantido, já que quitado antes da data limite (2o dia útil do mês subseqüente), consoante determinação do art. 276 do Decreto 3.048/99 e, somente a partir daí - fato gerador - é que deveria sofrer atualização nos moldes da legislação previdenciária, consoante determinação do art. 879, parágrafo 4o da CLT, observado o art. 276 do Dec. 3.048/899 até o seu efetivo pagamento. (TRT/SP - 01069200602902005 - RO - Ac. 6aT 20090221600 - Rel. Ivani Contini Bramante - DOE 17/04/2009)

INTERVALO INTRAJORNADA - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - REDUÇÃO - NÃO VALIDADE - O art. 71 da CLT disciplina que em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de quatro e seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo mínimo para repouso ou alimentação, respectivamente, de 15 minutos e 1 hora. Tal direito é indisponível, por contemplar preceitos de ordem pública, constituindo em medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, nos termos consagrados na OJ n. 342 da SDI I do c. TST, portanto, é inválida cláusula prevista em Acordo Coletivo de Trabalho prevendo sua redução para 30min. Assim, devido o pagamento do intervalo intrajornada não concedido nos termos estabelecidos no ordenamento legal, com o respectivo adicional. Dou-lhe parcial provimento (TRT23. RO 00625.2008.006.23.00-0. Relatora Desembargadora Leila Calvo. Órgão julgado 2ª Turma, DJE/TRT 08.01.2009).

FALÊNCIA – Salário em dobro Falência. Aplicação do artigo 467 da CLT. Os salários incontroversos, em decorrência da rescisão do contrato de trabalho, devem ser pagos pelo empregador ao empregado na primeira audiência em que comparecer na Justiça do Trabalho, sob pena de pagamento em dobro (art. 467 da CLT). Não pode ser observado o artigo 467 da CLT em relação às massas falidas, pois estas não têm numerário em caixa para o pagamento incontinenti de salários, o que depende inclusive de liberação determinada por ato do juiz da falência. Assim, não se pode ordenar que a massa falida faça pagamentos de imediato, inclusive porque há a necessidade da habilitação dos créditos perante o Juízo universal da falência. (TRT 2ª R. – RO 20010349310 – (20020129151) – 3ª T. – Rel. Juiz Sérgio Pinto Martins – DOESP 26.03.2002)

MERECE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE RECONHECEU O VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O ENTE PÚBLICO, NOS MOLDES DO ART. 3.º, DA CLT – Remessa e Recurso Ordinário conhecidos e providos, parcialmente, para mandar excluir a parcela de multa rescisória. (TRT 11ª R. – R-EX-OF-E-RO 0085/01 – (0493/2002) – Rel. Juiz Othílio Francisco Tino – J. 07.02.2002)

EQUIPARAÇÃO SALARIAL – Não há como se reconhecer a equiparação salarial, diante da falta de prova do alegado, e contraditória a prova testemunha. (TRT 17ª R. – RO 01187.1999.007.17.00.4 – (1874/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 05.03.2002)






Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato