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Ação Rescisória. Art. 485, Inciso Viii Do Cpc. Transação. Vícios De
Jurisprudência - Direito do Trabalho


AÇÃO RESCISÓRIA. Art. 485, INCISO VIII DO CPC. TRANSAÇÃO. VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. DOLO. COAÇÃO. ESTADO DE PERIGO. LESÃO. Considerando-se que os documentos coligidos aos autos, comprovadores do precário estado financeiro suportado pelo Autor nos momentos que antecederam a transação, não servem para confirmar os vícios de consentimento relatados na inicial, eis que as dificuldades econômicas são uma realidade na vida de quase todos os trabalhadores desempregados que pretendem o pagamento de suas verbas de natureza alimentar nesta Justiça laboral, não vislumbro qualquer mácula capaz de autorizar a rescisão da decisão que homologou a transação firmada entre as partes nos autos principais. Ação rescisória improcedente. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. DEVIDOS. A despeito da sucumbência do Autor, isento-o do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ora arbitrados em seu desfavor, concedendo-lhe os benefícios da justiça gratuita, em face da inexistência de prova que elida a presunção de veracidade da declaração de pobreza coligida ao feito, tudo nos termos do § 1º do art. 4º da Lei n. 1.060/50. Justiça gratuita deferida. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Para aplicação das cominações do art. 18 do CPC deve estar evidenciada a intenção dolosa da parte, o que não ocorreu no caso em tela, já que o Autor tão-somente exerceu o direito de defender legalmente suas pretensões, nada indicando que tenha agido com deslealdade ou que sua conduta se enquadre em uma das hipóteses elencadas no art. 17 do CPC. Argüição rejeitada. (TRT23. AR - 00304.2007.000.23.00-6. Publicado em: 23/04/08. Tribunal Pleno. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)



PUNIÇÃO DISCIPLINAR. PENA DE ADVERTÊNCIA. Não restando demonstrada a responsabilidade do empregado pelo ato que lhe foi imputado, impõe-se a reforma da sentença que entendeu não ter havido excesso do empregador na aplicação da penalidade, para determinar a anulação da mesma e a conseqüente exclusão de seu registro nos assentamentos funcionais e na ficha registro de empregado do reclamante. Recurso do reclamante ao qual se dá provimento. (TRT4. 3a Turma. Relator o Exmo. Desembargador João Ghisleni Filho. Processo n. 0000314-74.2010.5.04.0028 RO. Publicação em 26-08-11)



DOENÇA DEGENERATIVA. AGRAVAMENTO. CONCAUSA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. Ainda que o trabalhador seja portador de doença degenerativa, o que impede o reconhecimento de doença ocupacional para efeitos previdenciários, demonstrada que a atividade desenvolvida atuou como concausa para o agravamento da enfermidade, deve o empregador ser responsabilizado civilmente pelo dano, porquanto presente o nexo de causalidade entre o ato omissivo e o dano. A omissão patronal, no que concerne ao dever de zelar pela saúde do empregado, implica culpa pelo evento danoso, caracterizando o ato ilícito, em face da desobediência ao disposto no art. 157 da CLT. No caso dos autos, o dano restou cabalmente provado por meio de exames médicos e perícia do juízo. Assim, presentes os requisitos autorizadores, há que se manter a indenização por dano moral, em razão do agravamento da enfermidade e da dor moral causada pela limitação física imposta ao trabalhador, que o impede de continuar a exercer a atividade profissional que desenvolvia no Reclamado. Contudo, considerando que a enfermidade era degenerativa e que a negligência do Reclamado apenas agravou a doença do autor e, ainda, que este receberá pensionamento até completar 65 anos de idade, reduzo o valor da indenização por danos morais para R$30.400,00 (trinta mil e quatrocentos reais). Recurso a que se dá parcial provimento no particular. PENSÃO MENSAL. CUMULAÇÃO. Não há ilicitude na cumulação da pensão mensal com o benefício previdenciário, pois a primeira não exclui o segundo, consoante Súmula 229 do STF, haja vista que aquela decorre da responsabilidade civil arcada pelo empregador devido o evento danoso e respaldada pelo direito comum (art. 950, CC) e este pelo direito acidentário custeado pelo INSS. Nego provimento quanto a esse pleito. Recurso ao qual se dá parcial provimento. (TRT23. RO - 00048.2007.002.23.00-0. Publicado em: 17/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)



PAGAMENTOS SEM A INCLUSÃO NOS RECIBOS DE SALÁRIO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 818 DA CLT. É ônus do trabalhador demonstrar que a reclamada procedia aos pagamentos "por fora", ou seja, sem a inclusão dos valores nos recibos de salário. Não o fazendo, o pedido é improcedente. (TRT/SP - 00455200630302001 - RO - Ac. 3aT 20090479860 - Rel. Mércia Tomazinho - DOE 07/07/2009)



Ainda que haja sentença transitada em julgado, o acordo posterior celebrado entre as partes, que apresenta discriminação das parcelas que foram objeto de condenação (salariais e indenizatórias) é plenamente válido para efeito de apuração da contribuição previdenciária devida, pois restou cumprido o parágrafo único do art. 43 da Lei 8212/91. Recurso da União a que se nega provimento. (TRT/SP - 00856200046302008 - AP - Ac. 9aT 20090265615 - Rel. Vilma Mazzei Capatto - DOE 08/05/2009)



MULTA – INSTRUMENTOS NORMATIVOS – NÃO JUNTADA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – Constatando-se que o recorrente formulou o pedido de multa por atraso no pagamento de salários, com base em instrumentos normativos, mas não juntou com a inicial (art. 872, parágrafo único, CLT) o instrumento normativo correspondente, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito. (TRT 19ª R. – RO 01016.2001.002.19.00.8 – Rel. Juiz Antônio Catão – J. 10.01.2002)



Os juros de mora aplicados à Fazenda Pública são de 6% ao ano, nos termos do art. 1o-F, da lei 9494/97. Aplicável à espécie a Orientação Jurisprudencial no 7 do Pleno do C TST. Sentença que se reforma. (TRT/SP - 01179200640202000 - RE - Ac. 3aT 20090480060 - Rel. Sergio José Bueno Junqueira Machado - DOE 07/07/2009)



SALÃO. ASSISTENTE DE CABELEIREIRA. FALSA SOCIEDADE. VÍNCULO RECONHECIDO. Assistente de cabeleireira, que sob o rótulo de "sócia", trabalha em empresa que explora o ramo de estética capilar e embelezamento, prestando serviços pessoais, contínuos, onerosos e subordinados, é empregada para os fins dos artigos 2º, 3º e 442 e seguintes da CLT. In casu, as provas documentais e orais derrubaram a versão de sociedade de capital e indústria, ao patentear que a reclamante, assim como as demais "sócias", estavam submetidas a rígidas regras de conduta e às diretivas do empreendimento econômico cuja atividade-fim realizavam. A prova do controle de presença através de chamadas, o uso obrigatório de uniforme sob pena de advertência, a punição de atrasos e faltas, os descontos salariais, os óbices ao acesso funcional a níveis superiores, e mesmo a obrigatoriedade de votação para escolha dos subgerentes e gerentes, demonstrou tratar-se de ambiente altamente hierarquizado, relatando a testemunha que "depoente e reclamante eram subordinadas ao cabeleireiro responsável pela equipe, ao sub-gerente, ao gerente e aos que estavam acima destes". Diante do exposto, prestigia-se a sentença que reconheceu o vínculo empregatício. (TRT/SP - 00004200804402007 - RO - Ac. 4ªT 20090850852 - Rel. RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS - DOE 23/10/2009)



ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA – ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91 – Indefere-se o pedido de estabilidade acidentária com fulcro no art. 118 da Lei nº 8.213/91 se o Autor sequer comprova ter sofrido acidente de trabalho. (TRT 15ª R. – RO 14.831/00-1 – Rel. Juiz Eduardo Benedito de Oliveira Zanella – DOESP 04.03.2002)



HORAS EXTRAS – ÔNUS DA PROVA – É da empresa o ônus da prova do fato impeditivo ao pleito de horas extras, uma vez que a jornada de trabalho é que serve de base para o pagamento dos salários e, por esta razão, como é óbvio, também é do empregador a responsabilidade do controle da jornada, eis que de sua obrigação e inerente ao poder de comando. (TRT 11ª R. – RO 1987/2000 – (108/2002) – Rel. Juiz José dos Santos Pereira Braga – J. 07.02.2002)



ERRO MATERIAL – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA – Constitui erro material manifesto a inclusão na sentença de nome de parte que dela não deveria constar, por já excluída da relação processual. Assim, não procedem as argumentações dos recorrentes, de vez que erro material não preclui nem transita em julgado, sendo passível de ser sanado a qualquer tempo. Os efeitos da preclusão e da coisa julgada abrangem somente os cálculos elaborados em consonância com a sentença liquidanda, excluídos os erros materiais. Inteligência dos artigos 463, inciso I, in fine, do CPC, e 833 da CLT. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT 17ª R. – AP 893/2000 – (50/2002) – Rel. Juiz José Carlos Rizk – DOES 07.01.2002)






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