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Ação Rescisória Art 485 Inciso Viii Do Cpc Transação Vícios

Jurisprudência - Direito do Trabalho

AÇÃO RESCISÓRIA. Art. 485, INCISO VIII DO CPC. TRANSAÇÃO. VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. DOLO. COAÇÃO. ESTADO DE PERIGO. LESÃO. Considerando-se que os documentos coligidos aos autos, comprovadores do precário estado financeiro suportado pelo Autor nos momentos que antecederam a transação, não servem para confirmar os vícios de consentimento relatados na inicial, eis que as dificuldades econômicas são uma realidade na vida de quase todos os trabalhadores desempregados que pretendem o pagamento de suas verbas de natureza alimentar nesta Justiça laboral, não vislumbro qualquer mácula capaz de autorizar a rescisão da decisão que homologou a transação firmada entre as partes nos autos principais. Ação rescisória improcedente. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. DEVIDOS. A despeito da sucumbência do Autor, isento-o do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ora arbitrados em seu desfavor, concedendo-lhe os benefícios da justiça gratuita, em face da inexistência de prova que elida a presunção de veracidade da declaração de pobreza coligida ao feito, tudo nos termos do § 1º do art. 4º da Lei n. 1.060/50. Justiça gratuita deferida. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Para aplicação das cominações do art. 18 do CPC deve estar evidenciada a intenção dolosa da parte, o que não ocorreu no caso em tela, já que o Autor tão-somente exerceu o direito de defender legalmente suas pretensões, nada indicando que tenha agido com deslealdade ou que sua conduta se enquadre em uma das hipóteses elencadas no art. 17 do CPC. Argüição rejeitada. (TRT23. AR - 00304.2007.000.23.00-6. Publicado em: 23/04/08. Tribunal Pleno. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

SEXTA-PARTE. EMPREGADO PÚBLICO. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROCEDÊNCIA. O artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo confere aos servidores públicos o direito ao recebimento da sexta-parte, sem que diferencie entre os servidores estatutários e os empregados públicos, os quais são espécies do gênero servidor público, na lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Inexiste, pois, razão que permita o não pagamento a estes, do direito criado pelo constituinte decorrente. (TRT/SP - 00886200708302002 - RO - Ac. 12aT 20090445346 - Rel. Vania Paranhos - DOE 07/07/2009)

HORAS EXTRAS – BASE DE CÁLCULO – Nos termos do § 1º art. 457 da CLT, devem integrar a base de cálculo das horas extras todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado. (TRT 12ª R. – RO-V-A . 8485/2001 – (02447) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Maria de Lourdes Leiria – J. 04.03.2002)

LIQÜIDAÇÃO DE SENTENÇA – LIMITE – OBEDIÊNCIA AO COMANDO DA COISA JULGADA – Os cálculos de liqüidação de sentença devem limitar-se ao comando da coisa julgada, sob pena de ferir esta. (TRT 14ª R. – AP 0084/01 – (0039/02) – Rel. Juiz Pedro Pereira de Oliveira – DJRO 17.01.2002)

AGRAVO DE PETIÇÃO. FAZENDA DO ESTADO. DELIMITAÇÃO DA IMPORTÂNCIA INCONTROVERSA. NECESSIDADE: Não havendo nulidade a ser declarada de ofício, sem o cumprimento do pressuposto contido no mencionado artigo 897, parágrafo 1o, da CLT, não há como se conhecer do agravo, vez que impossibilitada a execução imediata da importância incontroversa, ainda que por precatório. As prerrogativas da Fazenda Pública não a excluem do cumprimento das exigências legais que visam moralizar as execuções de créditos alimentares. Aliás, o princípio da moralidade que deve ser respeitado pelos agentes públicos impõe com maior razão à Fazenda do Estado, a obrigação de cumprir a coisa julgada, que por si só pressupõe a existência de um quantum a ser pago ao credor. Agravo de petição não conhecido. (TRT/SP - 01495199300202004 - AP - Ac. 4aT 20090260877 - Rel. Wilma Nogueira De Araujo Vaz Da Silva - DOE 28/04/2009)

Contribuição previdenciária. A teor do artigo 832, parágrafo 6o da CLT: acordo celebrado após o trânsito em julgado da sentença ou após a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença não prejudicará os créditos da União. (TRT/SP - 01362200243202004 - AP - Ac. 3aT 20090645388 - Rel. Ana Maria Contrucci Brito Silva - DOE 28/08/2009)

ALTERAÇÃO DA DATA DA AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Nos termos do que dispõe o art. 343, § 1º, do CPC, a parte deve ser intimada pessoalmente da audiência de instrução e julgamento, tendo em vista a necessidade de seu depoimento pessoal quanto à matéria de fato. Assim, não tendo, no caso dos autos, a reclamante sido intimada pessoalmente, não há como lhe aplicar a pena de confissão ficta. Precedentes desta Corte. Assim, as razões expendidas no presente agravo de instrumento não logram demover os fundamentos adotados no despacho denegatório. Agravo de instrumento a que se nega provimento.- (TST. AIRR - 10040-19.2008.5.09.0670, Data de Julgamento: 22/09/2010, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/10/2010)







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