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Ação Rescisória. Art. 485, Inciso Viii Do Cpc. Transação. Vícios De
Jurisprudência - Direito do Trabalho


AÇÃO RESCISÓRIA. Art. 485, INCISO VIII DO CPC. TRANSAÇÃO. VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. DOLO. COAÇÃO. ESTADO DE PERIGO. LESÃO. Considerando-se que os documentos coligidos aos autos, comprovadores do precário estado financeiro suportado pelo Autor nos momentos que antecederam a transação, não servem para confirmar os vícios de consentimento relatados na inicial, eis que as dificuldades econômicas são uma realidade na vida de quase todos os trabalhadores desempregados que pretendem o pagamento de suas verbas de natureza alimentar nesta Justiça laboral, não vislumbro qualquer mácula capaz de autorizar a rescisão da decisão que homologou a transação firmada entre as partes nos autos principais. Ação rescisória improcedente. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. DEVIDOS. A despeito da sucumbência do Autor, isento-o do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ora arbitrados em seu desfavor, concedendo-lhe os benefícios da justiça gratuita, em face da inexistência de prova que elida a presunção de veracidade da declaração de pobreza coligida ao feito, tudo nos termos do § 1º do art. 4º da Lei n. 1.060/50. Justiça gratuita deferida. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Para aplicação das cominações do art. 18 do CPC deve estar evidenciada a intenção dolosa da parte, o que não ocorreu no caso em tela, já que o Autor tão-somente exerceu o direito de defender legalmente suas pretensões, nada indicando que tenha agido com deslealdade ou que sua conduta se enquadre em uma das hipóteses elencadas no art. 17 do CPC. Argüição rejeitada. (TRT23. AR - 00304.2007.000.23.00-6. Publicado em: 23/04/08. Tribunal Pleno. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)



JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL – HIPÓTESES AUTORIZADORAS – INOCORRÊNCIA – Somente é admitida a juntada de documentos na fase recursal quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação, ou se referir a fato posterior à sentença. Ante a inexistência de qualquer das hipóteses autorizadoras, não se conhecem os documentos trazidos com o apelo. Inteligência do Enunciado nº 008, do TST. (TRT 19ª R. – EDcl 00146.2000.055.19.00.8 – Rel. Juiz João Batista – J. 26.02.2002)



HORAS EXTRAS – PERÍODO DESTINADO À TROCA DE UNIFORME – A empresa não se exime do pagamento do lapso temporal destinado à troca de uniforme como hora extraordinária, porquanto é inegável que nesse período fica o trabalhador à sua disposição, impondo-se o seu cômputo na jornada de trabalho. (TRT 12ª R. – RO-V . 6906/2001 – (01642/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz João Cardoso – J. 05.02.2002)



LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO – OCORRÊNCIA – Em não incorrendo o reclamante em nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 17 do CPC, não há falar em aplicação da pena de litigância de má-fé. (TRT 12ª R. – RO-V . 8580/2001 – (1609/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Garibaldi T. P. Ferreira – J. 08.02.2002)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – NÃO-CABIMENTO – Os embargos de declaração objetivam o aperfeiçoar a decisão, suprimindo-lhe os defeitos relacionados no art. 535 do CPC, e não rediscutir questões já decididas. (TRT 12ª R. – ED . 3879/2001 – (02342/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Jorge Luiz Volpato – J. 04.03.2002)



REPRESENTANTE COMERCIAL. VÍNCULO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA. Tendo a reclamada admitido a prestação de serviços, contrapondo, no entanto, que tal se deu de forma autônoma, acabou por atrair para si o ônus da prova quanto à ausência do vínculo empregatício, do qual pôde se desincumbir a contento por intermédio de prova documental, a qual demonstrou que o autor era representante comercial, porquanto sem subordinação ao tomador de serviços, agindo por conta própria e percebendo tão-somente comissões sobre suas vendas, expondo-se à vulnerabilidade do mercado comercial, momento em que assumia os riscos do empreendimento, repelindo a figura de empregado. (TRT23. RO - 01503.2007.036.23.00-1. Publicado em: 07/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)



ENUNCIADO Nº 330 – AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA – A quitação passada pelo trabalhador no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho não tem o condão de impedi-lo de se socorrer da Justiça para reivindicar direitos outros, não pagos naquele primeiro momento, sob pena de conferir-se efeito de coisa julgada material à homologação perante a entidade de classe. Aplicável ou não, o Enunciado nº 330 do C. TST não impede a propositura de ação judicial. E, se assim pretendesse, seria manifestamente inconstitucional, por ofensa ao disposto no art. 5º, XXXV, da CF. (TRT 15ª R. – Proc. 26369/99 – (10579/02) – SE – Rel. Juiz Carlos Alberto Moreira Xavier – DOESP 18.03.2002 – p. 48)



DIARISTA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. Não se considera empregada doméstica, nos termos do artigo 1o da Lei no 5.859/72, a trabalhadora diarista que presta serviços em alguns dias da semana, para várias pessoas distintas, sem engajar-se de forma contínua a uma determinada residência. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TRT/SP - 01032200806602009 - RS - Ac. 10aT 20090323704 - Rel. Cândida Alves Leão - DOE 19/05/2009)



INDENIZAÇÃO – DANO MORAL – COMPETÊNCIA – É da Justiça do Trabalho a competência para julgar pedido de indenização por dano moral de empregado contra empregador quando o suposto fato danoso ocorreu durante a relação laboral. (TRT 12ª R. – RO-V . 10041/2001 – (02467/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Garibaldi T. P. Ferreira – J. 08.03.2002)



HABEAS CORPUS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Estando a pretensão formulada pelo Impetrante direcionada à soltura do paciente e já tendo sido obtido o salvo conduto em outro habeas corpus conexo ao presente, não mais subsiste a necessidade do pronunciamento jurisdicional invocado neste feito. Não obstante a perda do objeto da presente ação tenha ocorrido posteriormente ao seu ajuizamento, é suficiente para esvaziar o interesse da parte no pronunciamento judicial. Assim, a ausência de uma das condições da ação aponta para a carência de ação e, via de conseqüência, impõe a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. (TRT23. HC - 00106.2008.000.23.00-3. Publicado em: 24/06/08. Tribunal Pleno. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)



ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. A Consolidação das Leis do Trabalho, ao prever a instituição de Comissões de Conciliação Prévia, o fez com a intenção de tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho (artigo 625-A) e não como meio alternativo de se dar validade à quitação da rescisão do contrato de trabalho, cujos efeitos somente serão válidos, para o empregado com mais de um ano de serviço, quando feito com assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho (artigo 477, § 1° da CLT). Desta feita, em análise aos termos do acordo celebrado, observa-se que a reclamada apenas se valeu dessa conciliação para efetuar o pagamento das verbas rescisórias que, repita-se, reconheceu devidas, na tentativa, ainda, de dar eficácia liberatória plena, a fim da autoridade nada mais reclamar. Portanto, tem-se que as provas dos autos são suficientes para comprovar e de forma robusta, ser o acordo nulo de pleno direito, eis que eivado de vícios, não sendo apto a produzir qualquer efeito. Destarte, merece reforma a r. sentença de origem, para afastar a ocorrência de coisa julgada, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que nova decisão seja proferida. (TRT/SP - 01435200401202002 - RO - Ac. 2aT 20090476756 - Rel. Odette Silveira Moraes - DOE 07/07/2009)






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