Ferramenta de Busca
Capa | Modelos de Petições | Modelos de Contratos | Doutrinas | Jurisprudências | Sentenças | Dicionários | Loja Virtual
Ação Rescisória. Art. 485, Inciso Viii Do Cpc. Transação. Vícios De
Jurisprudência - Direito do Trabalho


AÇÃO RESCISÓRIA. Art. 485, INCISO VIII DO CPC. TRANSAÇÃO. VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. DOLO. COAÇÃO. ESTADO DE PERIGO. LESÃO. Considerando-se que os documentos coligidos aos autos, comprovadores do precário estado financeiro suportado pelo Autor nos momentos que antecederam a transação, não servem para confirmar os vícios de consentimento relatados na inicial, eis que as dificuldades econômicas são uma realidade na vida de quase todos os trabalhadores desempregados que pretendem o pagamento de suas verbas de natureza alimentar nesta Justiça laboral, não vislumbro qualquer mácula capaz de autorizar a rescisão da decisão que homologou a transação firmada entre as partes nos autos principais. Ação rescisória improcedente. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. DEVIDOS. A despeito da sucumbência do Autor, isento-o do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ora arbitrados em seu desfavor, concedendo-lhe os benefícios da justiça gratuita, em face da inexistência de prova que elida a presunção de veracidade da declaração de pobreza coligida ao feito, tudo nos termos do § 1º do art. 4º da Lei n. 1.060/50. Justiça gratuita deferida. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Para aplicação das cominações do art. 18 do CPC deve estar evidenciada a intenção dolosa da parte, o que não ocorreu no caso em tela, já que o Autor tão-somente exerceu o direito de defender legalmente suas pretensões, nada indicando que tenha agido com deslealdade ou que sua conduta se enquadre em uma das hipóteses elencadas no art. 17 do CPC. Argüição rejeitada. (TRT23. AR - 00304.2007.000.23.00-6. Publicado em: 23/04/08. Tribunal Pleno. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)



CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS "POR FORA". COMPETÊNCIA. ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O art.114, inciso VIII, da Constituição Federal, estabelece que compete à Justiça do Trabalho a "execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. A competência da Justiça do Trabalho para executar contribuições previdenciárias restringe-se à duas hipóteses: sobre os valores decorrentes de condenação (sentença) ou sobre valores decorrentes da homologação de acordo. O reconhecimento em sentença de que havia pagamento de salários informais na vigência do contrato de trabalho, por si só, não leva à conclusão de que a União pode executar as contribuições previdenciárias sobre tal título, nesta Justiça Especializada, já que o pronunciamento judicial, neste aspecto, teve natureza meramente declaratória. (TRT/SP - 00863200003502008 - AP - Ac. 3aT 20090480001 - Rel. Mércia Tomazinho - DOE 03/07/2009)



HORAS EXTRAS – COMPENSAÇÃO – ARTIGO 59 DA CLT – De acordo com o preconizado no artigo 59 da CLT, exige-se o acordo escrito entre empregado e empregador para compensação de horas suplementares. (TRT 15ª R. – RO 15.573/00-2 – Rel. Juiz Eduardo Benedito de Oliveira Zanella – DOESP 18.02.2002)



VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO-COMPROVAÇÃO. Compete ao autor o ônus de provar a existência dos requisitos do art. 3º da CLT, mormente a subordinação jurídica, por ser fato constitutivo de seu direito (art. 333, I, do CPC e 818 da CLT). Não tendo se desincumbido, não se há falar em relação de emprego. Recurso ao qual se nega provimento. (TRT23. RO - 01063.2007.031.23.00-0. Publicado em: 02/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)



DESVIO DE FUNÇÃO – DIFERENÇAS SALARIAIS – Tendo a postulante se desincumbido de provar o alegado desvio de função, devidas são as diferenças entre o salário da real função exercida e o salário efetivamente recebido. (TRT 10ª R. – RO 3604/2001 – 2ª T. – Relª Juíza Flávia Simões Falcão – DJU 25.01.2002 – p. 29/53)



HORAS EXTRAS – PARTICIPAÇÃO EM CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO – A realização de cursos de aprimoramento profissional só assegura o pagamento das respectivas horas como extras se houver prova de que o reclamante foi compelido pelo reclamado a participar dos mesmos, pois nesta hipótese estaria prestando serviços impostos pelo empregador. (TRT 17ª R. – RO 2999/2000 – (454/2002) – Relª Juíza Maria de Lourdes Vanderlei e Souza – DOES 18.01.2002)



De aceitar-se a discriminação de valores e verbas feita em acordo celebrado anteriormente a prolação de sentença, com base nos arts. 832, parágrafo 6o, da CLT e 475-N, III, do CPC. (TRT/SP - 02137200600302000 - AP - Ac. 3aT 20090591415 - Rel. Sergio José Bueno Junqueira Machado - DOE 14/08/2009)



EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. Verificando-se que toda a discussão acerca do cumprimento da sentença que se executa nestes autos exauriu-se com a incorporação do percentual de 61,38% ao salário do Reclamante, bem como com o pagamento de diferenças então devidas, não cabe nesta ação discutir critérios adotados pela administração quando da implantação do sistema de subsídios aos servidores do Estado. Isto porque, verificando o juízo de origem a inexistência de pendências, e determinado o arquivamento dos autos, não tendo havido qualquer outro questionamento quanto ao efetivo cumprimento da sentença, descabe discutir matéria nova não objeto da coisa julgada. Nego provimento. (TRT23. AP - 02340.1988.001.23.00-7, Publicado em: 01/07/08, 2ª Turma, Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)



FGTS – NULIDADE DA CONTRATAÇÃO – O ente público atesta que, realmente, não houve o recolhimento da parcela fundiária no período postulado, de 1996. Sendo assim, devida é a parcela, vez que, mesmo em sendo o contrato de trabalho nulo, por não ter o ente público observado a exigência constitucional do concurso público, os direitos trabalhistas das autoras devem ser conservados, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública. O trabalho fora prestado e dele decorre a contraprestação, consubstanciada nas verbas trabalhistas. (TRT 17ª R. – RO 1977/2000 – (707/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 25.01.2002)



AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. A conta de liquidação deve observar fielmente o comando sentencial, bem assim as alterações havidas na hipótese de reforma pela instância revisora. No caso em apreço, a executada se insurgiu contra os cálculos de liquidação que teriam alegadamente acrescido outra base de cálculo do adicional de horas extras, a par da que foi determinada no acórdão, sem razão, contudo, pois tanto houve pedido do credor nesse sentido como referida decisão judicial não restringiu a incidência da verba em questão sobre esta ou aquela rubrica paga nos recibos salariais, mas a todas que tivessem por escopo a remuneração de labor extraordinário. (TRT23. AP - 01890.2005.007.23.01-1. Publicado em: 01/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)



PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. Havendo confissão expressa na exordial de que o reclamante rescindiu o contrato de trabalho por iniciativa própria, inclusive cumprindo o aviso prévio, não há como se converter o pedido de demissão em dispensa sem justa causa, porquanto formulada a manifestação de vontade do empregado, não se detectando indício de coação. (TRT23. RO - 00368.2007.004.23.00-2. Publicado em: 30/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)






Jurisprudências relacionadas
Confira outras jurisprudências relacionadas
Ação Rescisória. Sentença Substituída Por Acórdão. Impossibilidade
Ação Rescisória. Ilegitimidade Passiva Ad Causam. Extinção Sem
Ação Rescisória. Violação Literal À Disposição Legal. Art. 485, V, Do
Embargos De Declaração. Omissão. Merecem Ser Rejeitados Os Embargos
Mandado De Segurança. Exceção De Pré-executividade. Nulidade Da
Doenças Ocupacionais. Caracterização. As Doenças Ocupacionais,
Agrupamento De Empresas Por Intermédio De Contrato Civil.
Mandado De Segurança. Perda Superveniente Do Objeto. Estando A
Progressões Funcionais Por Antiguidade E Merecimento. Aplicação Do
Prescrição. Transmudação De Regime Celetista Para Estatutário. Neste
Da Competência Da Justiça Do Trabalho. Contrato Nulo. A Constituição
Prêmio De Participação Nos Lucros E Resultados. Inexistência De
Responsabilidade Subsidiária - Estado De Mato Grosso
Apelo Patronal. Preliminar. Cerceamento De Defesa. Inocorrência.
Concessão De Serviços Públicos. Responsabilidade Subsidiária.
Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios. Previsão De Pagamento
Outras Jurisprudências

Modelos de Petições
Modelos diversos de nosso repertório
Medida Cautelar de Separação de Corpos por Ambos os Cônjuges
Contestação à Ação de Indenização Por Dano Moral - Violência Física
Transação em Recurso de Apelação sobre Litígio de Alimentos
Ação de Alienação Judicial - Separação Consensual - Único Imóvel
Ação de Inventário por Arrolamento pelos Pais do De Cujus
Alegações Finais do Assistente de Acusação - Crime de Furto
Ação de Interdição e Curatela Provisória
Ação de Alimentos - Marido abando o Lar com Mulher e Filhos
Ação de Cobrança de Nota Promissória Prescrita
Adjudicação Compulsória - Contrato Escrito Averbado em Cartório
Agravo de Petição Contra Adjudicação de Bens Penhorados
Agravo de Instrumento Contra Decisão que Negou Seguimento a Recurso Especial
Pedido de Habeas Corpus - Esgotado o Prazo da Instrução Processual
Ação Declaratória de Direito ao Pagamento de Tributo a Menor
Ação de Separação Consensual de Corpos
Ação de Reparação de Danos por Acidente de Trabalho Contra a Empresa
Outros Modelos de Petições
Conteúdo Completo
Todo o acervo do site em seções
Modelos de petições
Modelos de contratos
Recursos de Multas
Textos doutrinários
Sentenças e acórdãos
Matérias publicadas
Expressões em latim
Dicionário jurídico
Jurisprudências
Súmulas


Central Jurídica
Todos os direitos reservados
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização