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Agravo De Instrumento Denegação Do Recurso De Agravo De Petição

Jurisprudência - Direito do Trabalho

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENEGAÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. O agravo de petição somente pode ser recebido quando estiverem satisfeitos os pressupostos comuns e específicos de admissibilidade, dentre os quais, a garantia do juízo, que representa, inclusive, condição para propositura de embargos à execução. Assim, não cabe agravo de petição da decisão que rejeita liminarmente os embargos do devedor em virtude da ausência de garantia do juízo; estando, pois, correto o despacho que denega seguimento ao apelo, uma vez que, naquela oportunidade, ainda não se encontrava satisfeito o pressuposto objetivo previsto no art. 884 da CLT. (TRT23. AI - 00237.2007.022.23.01-0. Publicado em: 18/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)

Alegação de vínculo de emprego de advogada com escritório. Falta de prova. A advogada que alega ter sido empregada de um escritório deve fazer prova de que não se ativou como profissional liberal e autônoma. Não se pode esperar que o juízo ou as partes contrárias demonstrem o que cabe ao autor da ação fazê-lo. Pedido improcedente. (TRT/SP - 03059200300902007 - RO - Ac. 3aT 20090350965 - Rel. Silvia Regina Pondé Galvão Devonald - DOE 26/05/2009)

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. IMPLANTAÇÃO DO PCCS. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. NÃO-CONCESSÃO POR DELIBERAÇÃO DA EMPRESA QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS. ATO POTESTATIVO. A normatização do quadro pessoal organizado em carreira é faculdade do empregador, sob a égide dos §§ 2º e 3º do art. 461 da CLT. Todavia, decidindo pela implementação desse quadro organizado, fica o empregador sujeito à observância de suas disposições. Portanto, a deliberação da assembléia firma-se tão-somente no sentido de formalizar o ato da empresa, no qual haverá uma avaliação acerca dos requisitos essenciais à concessão das progressões funcionais, certificando-se se o empregado terá ou não direito à ascensão promocional. Não pode, pois, a empresa, a seu livre critério, impor empecilhos ao empregado que, tendo preenchido os requisitos, tiver garantido pelo PCCS o direito a progressão funcional, caracterizando-se tal ato, como potestativo. Nego provimento. PROGRESSÕES FUNCIONAIS DECORRENTES DE ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO. COMPENSAÇÃO. Verificando-se que as progressões pleiteadas dos anos de 2004 e 2006 já foram concedidas sob o amparo de Acordos Coletivos de Trabalho, estas devem ser compensadas, havendo que se observar, inclusive, a alternância a que ficam adstritas tais progressões. Recurso ao qual se dá parcial provimento. (TRT23. RO - 01245.2007.001.23.00-0. Publicado em: 03/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO EXCLUÍDO DA LIDE - INTERESSE JURÍDICO DO RECLAMANTE - ILEGITIMIDADE DO DEMANDADO REMANESCENTE PARA REQUERER A REINCLUSÃO - INCOMPETÊNCIA MATERIAL - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS DEMANDADOS - DIREITO DE REGRESSO - JUÍZO PRÓPRIO. Se a decisão exclui da lide o suposto responsável subsidiário, somente o reclamante detém interesse jurídico para pleitear sua reintegração, já que a manutenção ou não do mesmo no polo passivo tem por finalidade garantir o pagamento dos créditos em futura execução.O demandado que permaneceu no feito não detém legitimidade para pleitear a reintegração do demandado excluído, máxime, quando invoca o artigo 70, inciso III, do CPC. Com efeito, essa norma trata da responsabilidade em regresso, derivada da lei ou do contrato, o que revela relação jurídica existente entre as reclamadas, de cunho civilista, relativa aos direitos e obrigações decorrentes do contrato de representação comercial, refugindo, portanto, à competência material desta Especializada, devendo aquele que se sentir lesado buscar a reparação que entende cabível em Juízo próprio, através da ação cabível. (TRT/SP - 00301199547202009 - RO - Ac. 4aT 20090707618 - Rel. Paulo Augusto Camara - DOE 18/09/2009)

AGRAVO DE PETIÇÃO - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS - CORREÇÃO. O salário in natura incorpora-se ao salário principal percebido pelo trabalhador para compor a base de cálculo das demais verbas de natureza salarial, devendo, dessa forma, ser refeito o cálculo para adequação ao comando do título executivo judicial. Recurso conhecido e provido. (TRT23. AP - 00028.2007.071.23.00-3. Publicado em: 03/04/08. 1ª Turma. Relator: JUÍZA CONVOCADA ROSANA CALDAS)

Pena de confissão. Atraso à audiência. Inocorrência. Em razão do atraso da audiência anterior, a audiência destes autos acabou não ocorrendo no horário previamente designado. No horário em que as partes foram apregoadas, o reclamante e a reclamada adentraram a sala de audiência. Assim, o atraso por conta da audiência anterior, não pode causar prejuízo ao reclamante, que no momento em que apregoado, se encontrava no local. Responsabilidade subsidiária. Não há qualquer elemento de prova que confirme que o autor tenha prestado serviço em obra da recorrente. Não há prova testemunhal nem documental quanto aos fatos alegados na peça vestibular. Sequer foi apontado um endereço de obra da recorrente. Procede o inconformismo. Preliminar que se rejeita e processo extinto sem resolução do mérito em relação à segunda reclamada. (TRT/SP - 00924200502902000 - RO - Ac. 10aT 20090302820 - Rel. Marta Casadei Momezzo - DOE 12/05/2009)

MUNICÍPIO DE CÁCERES/MT - TRANSPOSIÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 25/97. Considerando que a admissão da Reclamante ocorreu em 15/02/82 para exercer o cargo de professora, sob a égide da Constituição de 1967, a qual não exigia aprovação prévia em certame público para a celebração de contrato de trabalho com a administração pública, tem-se que a mera promulgação da Lei Complementar Municipal nº 25/97, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Cáceres/MT, não tem o condão de alterar o regime de contratação da reclamante de celetista para estatutário, visto que não submetida a certame público para que fosse implementada tal modificação, permanecendo o liame empregatício firmado originariamente. Dessa forma, continuando o pacto firmado entre os litigantes sob o regime da CLT até a data em que ocorreu a extinção do contrato pela aposentadoria voluntária da obreira (1º/08/07), faz jus aos recolhimentos dos depósitos do FGTS nos meses apontados na inicial, porquanto a ação foi ajuizada dentro do biênio legalmente previsto (CF, art. 7º, XXIX, e CLT, art. 11, I), realçando, ainda, que é trintenária a prescrição para reclamar contra o não-recolhimento dos depósitos do FGTS (Súmula 362/TST). Recurso a que se nega provimento. (TRT23. RO - 01230.2007.031.23.00-3. Publicado em: 02/04/08. 1ª Turma. Relator: JUÍZA CONVOCADA ROSANA CALDAS)






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