Diciona

Agravo De Instrumento Denegação Do Recurso De Agravo De Petição

Jurisprudência - Direito do Trabalho

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENEGAÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. O agravo de petição somente pode ser recebido quando estiverem satisfeitos os pressupostos comuns e específicos de admissibilidade, dentre os quais, a garantia do juízo, que representa, inclusive, condição para propositura de embargos à execução. Assim, não cabe agravo de petição da decisão que rejeita liminarmente os embargos do devedor em virtude da ausência de garantia do juízo; estando, pois, correto o despacho que denega seguimento ao apelo, uma vez que, naquela oportunidade, ainda não se encontrava satisfeito o pressuposto objetivo previsto no art. 884 da CLT. (TRT23. AI - 00237.2007.022.23.01-0. Publicado em: 18/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)

A orientação do Supremo Tribunal Federal é de que a estabilidade do artigo 41 da Constituição Federal só se aplica ao empregado público admitido antes da Emenda Constitucional no 19/98 e que tenha cumprido o estágio probatório antes do advento da referida emenda. (TRT/SP - 02185200531502002 - RE - Ac. 3aT 20090234574 - Rel. Sergio J. B. Junqueira Machado - DOE 14/04/2009)

INSTRUMENTO DE MANDATO – APRESENTADO EM CÓPIA AUTENTICADA – ADMITE-SE – Admite-se a juntada de instrumento de procuração apresentado em cópia reprográfica, devidamente autenticada, pois, nos termos do art. 365, do CPC, as cópias autenticadas fazem a mesma prova dos documentos originais. (TRT 15ª R. – Proc. 19287/00 – (12473/02) – 4ª T. – Rel. Juiz I. Renato Buratto – DOESP 08.04.2002 – p. 26)

AO CRÉDITO DEVIDO AO EMPREGADO PÚBLICO DEVEM SER APLICADOS OS JUROS DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 39, PAR.1o. DA LEI 8.177/91. Não é aplicável ao presente caso os juros previstos na Medida Provisória 2.180-35/2001 e na Lei 9.494/1997, por tratar-se de reclamatória, envolvendo empregado público, sob a égide da CLT, não sendo possível que, diversamente dos demais empregados, o exequente tenha os juros do que lhe é devido, calculado em percentual menor. Sem dúvida aplicável o art. 39, caput e seu parágrafo 1°, da Lei 8.177/91, isto é, os juros a serem calculados, serão de 1% (um por cento) ao mês, contados do ajuizamento da ação e aplicados pro rata die. (TRT/SP - 00010200608202009 - AP - Ac. 4aT 20090679509 - Rel. Carlos Roberto Husek - DOE 04/09/2009)

JUSTIÇA GRATUITA. DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECOLHIDAS. NÃO CABIMENTO. O pedido de Justiça gratuita pode ser feito a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição e a sua concessão não tem efeitos retroativos (art. 6º, da Lei 1050/60). De modo que não há como se condenar a reclamada ao pagamento das custas já recolhidas pela reclamante, em ação que foi julgada improcedente. A reclamante deveria ter pleiteado os benefícios antes mesmo de interposição do Recurso Ordinário. Se na oportunidade recolheu significa que possuía numerário e que não houve prejuízo para o seu próprio sustento ou da família. (TRT/SP - 00915200603202002 - RO - Ac. 4ªT 20090764441 - Rel. Ivani Contini Bramante - DOE 25/09/2009)

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ORIENTADORA EDUCACIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 3o CONSOLIDADO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO CONFIGURADO. A prestação de serviços na qual não existe subordinação, totalmente desvinculada da atividade-fim do empregador e a contraprestação é quitada por meio de recibos de pagamento de autônomo é incompatível com o art. 3o Consolidado, por ausência dos elementos configuradores da relação de emprego. As atividades de "orientadora de telecurso" em projeto de educação firmado pela reclamada em parceria com o SENAI, o MEC e a Fundação Roberto Marinho, sem os requisitos do art. 3o, nao se afina com o vínculo de emprego. (TRT/SP - 00190200744302000 - RO - Ac. 4aT 20090465177 - Rel. Paulo Augusto Camara - DOE 19/06/2009)

HORAS EXTRAS – FIDEDIGNIDADE DOS REGISTROS CONTIDOS NOS CARTÕES – PONTO – Tendo a autora, na peça vestibular, conferido veracidade aos registros de horário, requerendo inclusive sua juntada ao processo a fim de comprovar a prestação de labor extraordinário, não lhe é dado, em sua manifestação, negar-lhes validade, em razão de não respaldarem completamente a sua pretensão. (TRT 12ª R. – RO-V-A . 7688/2001 – (02535/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Gerson Paulo Taboada Conrado – J. 13.03.2002)






Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato