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Agravo De Instrumento Denegação Do Recurso De Agravo De Petição

Jurisprudência - Direito do Trabalho

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENEGAÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. O agravo de petição somente pode ser recebido quando estiverem satisfeitos os pressupostos comuns e específicos de admissibilidade, dentre os quais, a garantia do juízo, que representa, inclusive, condição para propositura de embargos à execução. Assim, não cabe agravo de petição da decisão que rejeita liminarmente os embargos do devedor em virtude da ausência de garantia do juízo; estando, pois, correto o despacho que denega seguimento ao apelo, uma vez que, naquela oportunidade, ainda não se encontrava satisfeito o pressuposto objetivo previsto no art. 884 da CLT. (TRT23. AI - 00237.2007.022.23.01-0. Publicado em: 18/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)

PREPOSTO NÃO EMPREGADO. RECLAMADO PESSOA FÍSICA. REVELIA. SÚMULA 377 DO TST. RECURSO DE REVISTA. Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do art. 843, § 1º, da CLT e do art. 54 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006-. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR-1026100-98.2005.5.09.0009, Rel. Min. Emmanoel Pereira, 5ª Turma, DJ de 13/11/2009)

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO REQUERIDO PELA PRÓPRIA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL INÉRCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARQUIVAMENTO. ART. 20 DA LEI 10.522/02; ART. 40, PARÁGRAFOS 2o E 4o, DA LEI 6.830/80. Tendo sido requerido o arquivamento da execução fiscal, pela própria Procuradoria da Fazenda Nacional, com fulcro no art. 20 da Lei 10.522/02, bem como decorridos quase seis anos desse arquivamento sem qualquer manifestação da Agravante que pudesse propiciar ao Juízo o impulso processual, correta a decretação da prescrição intercorrente, nos termos do parágrafo 4o do art. 40 da Lei. 6.830/80, sendo que, no caso concreto, destaque-se, o lapso de um ano previsto pelo comando emergente do parágrafo 2o do mesmo artigo de lei somente não foi observado porque a própria Fazenda Pública é que, abrindo mão dessa prerrogativa, repita- se, requereu o arquivamento do feito. Agravo de Petição a que se nega provimento. (TRT/SP - 01390200646602002 - AP - Ac. 5aT 20090384703 - Rel. Anelia Li Chum - DOE 05/06/2009)

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO – NÃO-CONHECIMENTO – Não é conhecido o recurso interposto por advogado que não possui procuração nos autos, por inexistente (aplicação subsidiária do art. 37 do CPC). (TRT 12ª R. – AG-PET-A . 8444/2001 – (02321/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Licélia Ribeiro – J. 05.03.2002)

Juros de mora. Exclusão da Base de Cálculo do Imposto de Renda. Não há falar em exclusão dos juros de mora da base de cálculo do imposto de renda, pois aplicável o artigo 46, § 1o, inciso I, da Lei 8.541/92, que dispensa a incidência da retenção fazendária apenas no que pertine aos juros e indenizações por lucros cessantes. (TRT/SP - 00529200202802008 - AP - Ac. 2aT 20090285438 - Rel. Rosa Maria Zuccaro - DOE 28/04/2009)

ESTABILIDADE – ACIDENTE DE TRABALHO – NULIDADE DA DISPENSA – REINTEGRAÇÃO – Por 17 meses esteve o reclamante envolvido com o tratamento de sua perna direita, ou seja, um ano e 5 meses. Nesse passo, considera-se como seu regresso a data de 25/10/98. E, de estabilidade decorrente do acidente de 25/10/98 até 25/10/99. Como consta na exordial que laborou na ré até 16.02.2000, não há que se falar em nulidade da dispensa, haja vista ter a mesma ocorrido após o período de estabilidade. (TRT 17ª R. – RO 281.2000.001.17.00.2 – (1423/2002) – Redª p/o Ac. Juíza Maria de Lourdes Vanderlei e Souza – DOES 15.02.2002)

RECURSO PATRONAL. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. A juntada de folhas de ponto preenchidas manualmente, que revelam inflexibilidade dos horários de entrada e saída, atrai a aplicação do disposto na Súmula n.º 338, III, do c. TST. Não produzindo a Reclamada prova capaz de elidir os efeitos decorrentes do que dispõe referida Súmula, faz jus a Reclamante às horas extras declinadas na inicial. Recurso da Reclamada ao qual se nega provimento. RECURSO DA RECLAMANTE. ASSÉDIO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA. O caso em exame deve ser analisado sob a ótica da responsabilidade civil subjetiva, de modo que somente surgirá a obrigação patronal de indenizar se ficar suficientemente provado o dano, a conduta dolosa ou culposa da Empregadora e o nexo de causalidade, ressaltando que o ônus de provar a concomitância destes requisitos incumbe à Reclamante, porquanto implica na demonstração do fato constitutivo do seu direito, conforme previsão inserta no art. 818 da CLT c/c art. 333, I, do CPC. Deixando, a Obreira, de produzir prova hábil a comprovar o alegado assédio moral, não há como impingir à Empregadora o dever de indenizar eventual dano extrapatrimonial sofrido. Recurso da Reclamante improvido. (TRT23. RO - 01360.2007.007.23.00-2. Publicado em: 23/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)






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