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Agravo De Instrumento. Denegação Do Recurso De Agravo De Petição.
Jurisprudência - Direito do Trabalho


AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENEGAÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. O agravo de petição somente pode ser recebido quando estiverem satisfeitos os pressupostos comuns e específicos de admissibilidade, dentre os quais, a garantia do juízo, que representa, inclusive, condição para propositura de embargos à execução. Assim, não cabe agravo de petição da decisão que rejeita liminarmente os embargos do devedor em virtude da ausência de garantia do juízo; estando, pois, correto o despacho que denega seguimento ao apelo, uma vez que, naquela oportunidade, ainda não se encontrava satisfeito o pressuposto objetivo previsto no art. 884 da CLT. (TRT23. AI - 00237.2007.022.23.01-0. Publicado em: 18/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)



MATÉRIA CONTROVERTIDA. OPORTUNIDADE DE PROVA. NECESSIDADE DE PROVA ORAL. Existindo na doutrina e jurisprudência controvérsia sobre o direito do trabalhador avulso receber horas extras, considerando-se a existência de um ou mais tomadores de serviços, e ainda, que a prova tem por destinatário o julgador, não necessariamente aquele de primeira instância, é razoável que o juízo permita a produção de prova oral, de modo a evitar cerceamento de defesa. (TRT/SP - 00489200844302005 - RO - Ac. 3aT 20090710961 - Rel. Jonas Santana de Brito - DOE 15/09/2009)



HORÁRIO MÓVEL E HORAS EXTRAS. A Constituição Federal e a CLT não proíbem a fixação, por meio de contrato de trabalho, de jornada móvel, no caso, de 08 a 44 horas semanais, estabelecendo que devem ser consideradas extras as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal. Não havendo, como não há, vedação legal, e não se vislumbrando evidente prejuízo ao empregado, não pode o Poder Judiciário impor à conduta da empresa restrição e censura que a lei não cuidou de fazer. A situação, aqui, se assemelha à dos horistas, que, recebendo apenas pelas horas trabalhadas, sejam 04,05,06,07 ou 08 horas por dia, não têm direito a receber horas extras , exceto aquelas que ultrapassam a 8ª diária e 44ª semanal. A Constituição Federal exprime o conceito de que a jornada deve ser "não superior....." a 08 diárias e 44 semanais, dicção esta que não pode ser entendida como "de 08 diárias e 44 semanais". Limite não superior quer dizer que não pode ser ultrapassado, mas, não induz que não pode ser inferior e nem há a obrigação de que deve ser fixo. Nego provimento, no tópico, ao recurso ordinário do autor. (TRT/SP - 01766200202302004 - RO - Ac. 1ªT 20090970297 - Rel. JONAS SANTANA DE BRITO - DOE 24/11/2009)



HORAS IN ITINERE – A incompatibilidade do horário da jornada com o transporte público regular deve ser considerada como caso de inexistência do referido transporte público, atraindo a incidência do posicionamento jurisprudencial cristalizado no Enunciado 90 do TST. (TRT 17ª R. – RO 2853/2000 – (945/2002) – Rel. Juiz José Carlos Rizk – DOES 04.02.2002)



PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR. A Instrução Normativa INSS/PRES no 11, de 20/09/06, alterada posteriormente pela Instrução Normativa INSS/PRES no 20, de 10/10/07, impõe ao empregador o dever de entregar ao empregado, à época da rescisão contratual, o documento denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário (arts. 176 e 178 da IN). É que, para fazer 'jus' à aposentadoria especial, o trabalhador deve comprovar a efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde, pelo período exigido para a concessão do benefício (15, 20 ou 25 anos), comprovação esta a ser feita no formulário PPP. Se há laudo pericial reconhecendo as condições insalubres do trabalho, além do adicional respectivo deve a empresa ser condenada a entregar o formulário PPP devidamente preenchido. (TRT/SP - 00928200731802000 - RO - Ac. 4aT 20090376239 - Rel. Sérgio Winnik - DOE 29/05/2009)



DONA DA OBRA - RESPONSABILIDADE - OJ 191, TST - A relação jurídica existente entre o empreiteiro e o dono da obra é de natureza eminentemente civil e a que se estabelece entre o empreiteiro e seus empregados é regido pela legislação trabalhista. O dono da obra não é empregador dos trabalhadores que laboram para o empreiteiro e, em relação a estes não é titular de nenhum direito ou obrigação de cunho trabalhista. Ademais, a empresa que contrata outra empresa para executar serviços específicos (exemplo o de reforma do estabelecimento) não inseridos na sua atividade normal, atua na condição de dona da obra, circunstância que exclui a aplicação do art.455 da CLT. Também não há que se falar na aplicação da Súmula 331 do C.TST, visto que não se trata de contratação de trabalhadores por intermédio de empresa interposta, mas da contratação de um determinado serviço, cuja a finalidade é o resultado da obra, esgotando-se com a sua conclusão, característica que a diferencia da terceirização. Nesse sentido é a OJ 191 do C.TST. (TRT/SP - 00572200502302004 - RO - Ac. 4aT 20090647690 - Rel. Ivani Contini Bramante - DOE 28/08/2009)



DOENÇA EQUIPARADA A ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUISITOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO. AUSÊNCIA. Para que se possa falar em responsabilidade civil, há que se provar a existência do fato lesivo causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária (dolo), negligência ou imprudência; ocorrência de um prejuízo efetivo e nexo de causalidade entre o dano alegado e o comportamento do agente. Ausentes os requisitos que resultam na responsabilização da reclamada, nos termos da Lei Maior, as indenizações vindicadas não podem ser deferidas (TRT da 3.ª Região; Processo: 01735-2012-131-03-00-2 RO; Data de Publicação: 05/02/2014; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Convocado Ricardo Marcelo Silva; Revisor: Joao Bosco Pinto Lara)



REEXAME NECESSÁRIO - Art. 475, parágrafo 2o do CPC - Não há que se falar em reexame necessário quando a condenação não exceder a 60 (sessenta) salários mínimos. Recurso "ex-offício" não conhecido. (TRT/SP - 02233200704902007 - RN - Ac. 8aT 20090352429 - Rel. Lilian Lygia Ortega Mazzeu - DOE 26/05/2009)



EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CABIMENTO E RECORRIBILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO – A chamada exceção de pré-executividade constitui inovação doutrinária pela qual se pretende a cognição de temas obstativos da execução sem que seja necessária a garantia do Juízo. Seu uso indiscriminado, entretanto, tem causado graves prejuízos à celeridade necessária ao processo do trabalho, e por isso deve ser restrita somente àquelas situações em que se pode aferir, de plano, pelo descabimento da execução da forma como processada. Isso, a rigor, sempre foi praticado no processo laboral, sem o pomposo nome hoje dado pelos processualistas, sempre que o devedor aponta fatores relevantes capazes de obstaculizar a execução, como, p.ex., a inequívoca demonstração do pagamento da dívida. Qualquer situação que dependa de uma cognição abrangente, inclusive com coleta de provas orais, refoge totalmente à pertinência da dita exceção, e por isso não se deve processar medida nesse sentido. De qualquer sorte, ainda que seja assumido o uso da exceção citada, não se pode desconsiderar outro princípio típico do direito processual do trabalho, que é o da irrecorribilidade interlocutória, consubstanciado no par. 1º. do art. 893, da CLT. Nesse sentido, todos os incidentes da execução só são passíveis de debate por ocasião do recurso principal, de sorte que se a decisão da exceção for meramente interlocutória, nenhum recurso imediato é pertinente. Somente será admissível o Agravo de Petição se da exceção eventualmente acolhida resultar decisão definitiva ou terminativa da execução. (TRT 15ª R. – Proc. 021394-2001-8 – 3ª T. – Rel. Juiz Carlos Eduardo Oliveira Dias – DOESP 18.02.2002)



HORAS EXTRAS – PROVA TESTEMUNHAL – Entende-se que as provas orais. depoimentos testemunhais de fls. 106 e107, demonstram claramente que o reclamante cumpria jornada de 12X36, sem que, no entanto, houvesse qualquer previsão legal ou convencional para tanto. Evidencia-se também que o obreiro não desfrutava do intervalo de 1h hora para refeição. Demais disso, resta comprovado o trabalho nos finais de semana, nos termos deferidos pelo órgão julgador de 1º grau. Note-se, ademais, que tais provas testemunhais não foram infirmadas por qualquer outro elemento probatório, donde é de reputar-se correta a r. sentença de origem que lhes atribuiu credibilidade. (TRT 17ª R. – RO 3257/2000 – (338/2002) – Rel. Juiz José Carlos Rizk – DOES 17.01.2002)



IMPOSTO DE RENDA - FÉRIAS INDENIZADAS - NÃO INCIDÊNCIA - Nos termos do art. 6o da Lei no 7.713/88, não incide imposto de renda sobre as verbas com natureza indenizatória. AVISO PRÉVIO INDENIZADO - ANOTAÇÃO EM CTPS - Em se tratando de aviso prévio indenizado, entendo que a anotação em CTPS deve corresponder ao último dia trabalhado, sem a sua projeção, eis que a disposição contida no art. 487, parágrafo 1o da CLT somente tem efeitos pecuniários. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - ESTABILIDADE - A reclamada, sociedade de economia mista, trata-se de ente da administração pública indireta, encontrando-se sujeita ao regime jurídico da empresa privada para fins de aplicação dos direitos laborais, nos termos do art. 173, parágrafo 1o, inciso II da Carta Magna. EQUIPARAÇÃO SALARIAL - ÔNUS DA PROVA - A reclamante não logrou demonstrar o fato constitutivo do direito alegado na inicial, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 333, I do CPC, porquanto a identidade de funções foi negada pela reclamada em defesa. MULTA DO ART. 477 DA CLT - DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS - Diante da razoável controvérsia instaurada nos autos a respeito das diferenças de verbas rescisórias perseguidas, resta indevida a aplicação da multa prevista no art. 477, parágrafo 8o da CLT. (TRT/SP - 02820200405602001 - RO - Ac. 2aT 20090611262 - Rel. Odette Silveira Moraes - DOE 01/09/2009)






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