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Agravo De Instrumento Denegação Do Recurso De Agravo De Petição

Jurisprudência - Direito do Trabalho

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENEGAÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. O agravo de petição somente pode ser recebido quando estiverem satisfeitos os pressupostos comuns e específicos de admissibilidade, dentre os quais, a garantia do juízo, que representa, inclusive, condição para propositura de embargos à execução. Assim, não cabe agravo de petição da decisão que rejeita liminarmente os embargos do devedor em virtude da ausência de garantia do juízo; estando, pois, correto o despacho que denega seguimento ao apelo, uma vez que, naquela oportunidade, ainda não se encontrava satisfeito o pressuposto objetivo previsto no art. 884 da CLT. (TRT23. AI - 00237.2007.022.23.01-0. Publicado em: 18/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)

MULTA DO ART. 477, §8º DA CLT – ENTIDADE PÚBLICA – A entidade empregadora, ainda que pública, deve ter o mínimo de organização administrativa e previsão orçamentária para antever situação como a retratada nos autos. Não pode ser mesmo crível que o IESP espere que o trabalhador, antes de pedir sua aposentadoria, aguarde a inclusão de verba específica no orçamento da entidade pública, para que possa então receber as verbas decorrentes da rescisão contratual". Apelo a que se nega provimento. (TRT 17ª R. – RO 3780/2000 – (1712/2002) – Rel. Juiz José Carlos Rizk – DOES 01.03.2002)

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – TOMADOR DOS SERVIÇOS – Havendo contratação de serviços dentro dos permissivos legais, o tomador de serviço não é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação trabalhista movida por empregado da contratada contra a mesma. (TRT 14ª R. – RO 0413/01 – (0320/02) – Relª Juíza Flora Maria Ribas Araujo – DJRO 25.04.2002)

FALÊNCIA – APLICAÇÃO DOS ART. 467 E 477 DA CLT – A superveniência da falência, não exime o empregador ao pagamento das verbas rescisórias, incluindo – se eventual saldo salarial, sob pena da aplicação dos Art. 467 e 477 da CLT, pois o empregado não participa dos riscos da atividade. (TRT 2ª R. – RO 20010453410 – (20020013153) – 3ª T. – Rel. Juiz Décio Sebastião Daidone – DOESP 29.01.2002)

DESCONHECIMENTO DOS FATOS PELO PREPOSTO - CONFISSÃO FICTA. O § 1º, do art. 843, da CLT exige que o preposto tenha conhecimento dos fatos. Credenciando pessoa que não os conhece para representá-la, a ré privou o autor da possibilidade de obter a confissão real, razão pela qual a ela imputa-se a confissão ficta. (TRT-24ª R. - RO 01090.2002.005.24.00-7 – Rel. Juiz Nicanor de Araújo Lima – DO/MS de 03/07/2003 - p. 53)

DO FGTS – PARCELAS NÃO RECOLHIDAS – Não merece reforma a decisão de piso que deferiu o pagamento das diferenças do FGTS. A autarquia reclamada não se desincumbiu de provar o correto recolhimento parcelas, pelo contrário, restou confessa quanto à matéria, na medida em que não impugnou de forma especificada o pedido, limitando-se a aduzir que os extratos juntados pelo reclamante estavam desatualizados. (TRT 17ª R. – RO 1887/2000 – (754/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 30.01.2002)

FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO – ÔNUS DA PROVA – De acordo com o preconizado no artigo 818 da CLT, o fato constitutivo do direito do Autor deve ser por ele comprovado. (TRT 15ª R. – RO 14.580/00-8 – Rel. Juiz Eduardo Benedito de Oliveira Zanella – DOESP 04.03.2002)







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