Diciona

Agravo De Instrumento Denegação Do Recurso De Agravo De Petição

Jurisprudência - Direito do Trabalho

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENEGAÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. O agravo de petição somente pode ser recebido quando estiverem satisfeitos os pressupostos comuns e específicos de admissibilidade, dentre os quais, a garantia do juízo, que representa, inclusive, condição para propositura de embargos à execução. Assim, não cabe agravo de petição da decisão que rejeita liminarmente os embargos do devedor em virtude da ausência de garantia do juízo; estando, pois, correto o despacho que denega seguimento ao apelo, uma vez que, naquela oportunidade, ainda não se encontrava satisfeito o pressuposto objetivo previsto no art. 884 da CLT. (TRT23. AI - 00237.2007.022.23.01-0. Publicado em: 18/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)

Laudo pericial. Se o laudo pericial realizado é ineficaz para a solução da lide, ou contestado por robustas provas em contrário, pode ser afastado, formando o juízo seu convencimento com outros elementos dos autos. Devidamente impugnado, deve-se permitir à parte que faça prova de suas alegações, o que se torna impossível caso a prova testemunhal seja realizada antes e o juízo não permita a contraprova. Indeferida a produção da prova, descartada a impugnação sem fundamento consistente, configura-se o cerceamento de defesa. Inteligência dos artigos 436 e 433 do CPC, e do art. 848, parágrafo 2o, da CLT. Preliminar de nulidade acolhida. (TRT/SP - 00367200625102005 - RO - Ac. 12aT 20090736758 - Rel. Davi Furtado Meirelles - DOE 18/09/2009)

HORAS EXTRAS – São deferidas em atenção aos documentos juntados no processo, cuja apuração será feita em confronto dos cartões-de-ponto e recibos de pagamento inclusos. Recurso conhecido e provido parcialmente. (TRT 11ª R. – RO 1585/2001 – (323/2002) – Rel. Juiz Othílio Francisco Tino – J. 24.01.2002)

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Os honorários advocatícios são devidos no percentual de 15% sobre o valor da condenação, tendo em vista o disposto no art. 133 da Carta Magna. (TRT 17ª R. – RO 318/2001 – (561/2002) – Rel. Juiz José Carlos Rizk – DOES 22.01.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS QUE PERMITEM O RECURSO – IMPROVIMENTO – Deve-se negar provimento aos embargos que não demonstram a existência de quaisquer das hipóteses legais ensejadoras do recurso. (TRT 20ª R. – EDcl 68/02 – (384/02) – Rel. Juiz Carlos Alberto Pedreira Cardoso – J. 20.03.2002)

OPERADOR PORTUÁRIO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CAPATAZIA COM VÍNCULO PERMANENTE. PRIORIDADE CONFERIDA AOS TRABALHADORES CADASTRADOS JUNTO AO OGMO. A omissão do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.630/93 quanto aos trabalhadores da capatazia, não autoriza concluir pela possibilidade de livre contratação de mão-de-obra pelos Operadores Portuários, os quais devem sempre dar prioridade aos avulsos registrados no OGMO e, somente à falta destes, admitir livremente outros empregados.Interpretação sistemática da Lei de Modernização dos Portos à luz da Convenção 138 da OIT. Situação já enfrentada pelo TST em Dissídio Coletivo da categoria, cuja sentença normativa, publicada em 11.09.2007, contou com efeitos "ex nunc" e não comprometeu ações em curso ou multas administrativas já aplicadas. (TRT/SP - 01685200744302006 - RO - Ac. 5aT 20090386498 - Rel. José Ruffolo - DOE 05/06/2009)

INSS - AGRAVO DE PETIÇÃO - Fato gerador das contribuições previdenciárias - Considerando que os títulos referidos somente foram reconhecidos ao reclamante através de sentença, o fato gerador da contribuição previdenciária é a fixação do quantum devido ao INSS, momento a partir do qual o órgão previdenciário tem legitimidade para atuar no feito, consoante o disposto no artigo 879 e parágrafos da CLT. Observo que se trata de sentença condenatória e não meramente declaratória. (TRT/SP - 01417200440202006 - AP - Ac. 10ªT 20090785163 - Rel. CÂNDIDA ALVES LEÃO - DOE 06/11/2009)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato