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Competência Material Para Apreciar Pedido De Cobrança De

Jurisprudência - Direito do Trabalho

COMPETÊNCIA MATERIAL PARA APRECIAR PEDIDO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS MÉDICOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004. A competência da Justiça do Trabalho para instruir e julgar ação de cobrança de honorários médicos é indiscutível, em face da nova redação conferida pela Emenda Constitucional n. 45 ao inciso I do art. 114 da Constituição, ao dispor que 'compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;'. Neste sentido, firma-se a competência da Justiça do Trabalho para apreciar os litígios que versem sobre as relações de trabalho em sentido lato, inclusive, as relações regidas pela legislação civil, decorrentes de prestação de serviços por profissionais liberais, como o médico. (TRT23. RO - 01165.2007.005.23.00-0. Publicado em: 18/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)

TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. SERVIÇOS LIGADOS À ATIVIDADE-FIM DO TOMADOR. A contratação de empresa interposta para a prestação de serviços ligados à atividade-fim do tomador é ilegal, nos termos da Súmula 331 do c. TST, hipótese que autoriza não só o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com o beneficiário dos serviços, salvo se ente da Administração Pública, mas também a extensão, aos empregados da empresa intermediária, de todos os direitos e vantagens assegurados à categoria profissional dos empregados do tomador, em consagração ao princípio da isonomia, de matriz constitucional (art. 5º, CRFB/88 e OJ 383/SBDI-1/TST). (TRT da 3.ª Região; Processo: 00857-2013-037-03-00-2 RO; Data de Publicação: 12/12/2013; Órgão Julgador: Turma Recursal de Juiz de Fora; Relator: Heriberto de Castro; Revisor: Convocado Jose Nilton Ferreira Pandelot)

MOTORISTA – TRABALHO EXTERNO – HORAS EXTRAS – Ao trabalhador que exerce funções com serviço externo subordinado a controle de horário são aplicáveis as normas previstas no capítulo II do título II da CLT. (TRT 12ª R. – RO-V . 8468/2001 – (01526/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Ione Ramos – J. 25.01.2002)

MANDADO DE SEGURANÇA – AGRAVO NÃO RECEBIDO – CONCESSÃO DA SEGURANÇA – Ao Presidente do Tribunal não é dada a faculdade de obstar o processamento do agravo de instrumento em recurso de revista, ainda que não preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. (TRT 12ª R. – MS . 2339/2001 – (02512/2002) – Florianópolis – TP – Rel. Juiz Jorge Luiz Volpato – J. 14.03.2002)

AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO. O mandado de segurança é uma garantia fundamental, de índole constitucional, disciplinada, pela Lei n. 1.533/51, a qual estabelece em seu artigo 5º, que não se dará mandado de segurança em se tratando de despacho ou decisão judicial, quando haja recurso previsto nas leis processuais ou possa ser modificado via de correição. Agravo Regimental a que se nega provimento. (TRT23. AGMS - 00082.2008.000.23.00-2. Publicado em: 25/04/08. Tribunal Pleno. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

RECURSO DO RECLAMANTE. SALÁRIO MARGINAL. COMISSÕES DE VENDAS. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO. Impõe-se ao empregado-reclamante o ônus de comprovar a existência de pagamento de salário pago de forma marginal, consoante estatuído nos arts. 818 da CLT e art. 333, I do CPC. Nos presentes autos, não tendo o reclamante produzido qualquer prova hábil a arrimar sua tese inicial, nem mesmo para mitigar os recibos salariais juntados pela empresa, não há como acolher o pleito formulado. Recurso improvido. RECURSO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. INTERVALO INTRAJORNADA. Tendo o reclamante conseguido provar a constituição de seu direito quanto a existência de horas extras e reflexos não quitados no transcurso do vínculo de emprego, impõe-se a manutenção da decisão atacada que deferiu o pleito respectivo em primeira instância. Recurso com provimento negado. (TRT23. RO - 01074.2007.001.23.00-9. Publicado em: 25/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 9º DA LEI Nº 7238/84 – OCORRÊNCIA DA DESPEDIDA DO OBREIRO NO TRINTÍDIO QUE ANTECEDE A DATA DE CORREÇÃO SALARIAL – PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO – DEFERIMENTO – Faz jus o obreiro ao pleito de indenização adicional prevista no artigo 9º da Lei nº 7238/84, quando comprovado que a sua despedida ocorreu no trintídio que antecedia a data de correção salarial, tendo em vista a projeção do aviso prévio ao tempo de serviço. (TRT 20ª R. – RO 1951/01 – (511/02) – Red. Juiz Carlos Alberto Pedreira Cardoso – J. 02.04.2002)







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