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Competência Material Para Apreciar Pedido De Cobrança De

Jurisprudência - Direito do Trabalho

COMPETÊNCIA MATERIAL PARA APRECIAR PEDIDO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS MÉDICOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004. A competência da Justiça do Trabalho para instruir e julgar ação de cobrança de honorários médicos é indiscutível, em face da nova redação conferida pela Emenda Constitucional n. 45 ao inciso I do art. 114 da Constituição, ao dispor que 'compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;'. Neste sentido, firma-se a competência da Justiça do Trabalho para apreciar os litígios que versem sobre as relações de trabalho em sentido lato, inclusive, as relações regidas pela legislação civil, decorrentes de prestação de serviços por profissionais liberais, como o médico. (TRT23. RO - 01165.2007.005.23.00-0. Publicado em: 18/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)

COISA JULGADA. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. Verificando-se que, embora através de instrumentos processuais distintos - ação de execução e cobrança de honorários, e tendo o 2ª Reclamado sido considerado parte ilegítima para responder aquela 1ª ação, descabe agora o Autor pretender o percebimento de valores já perseguidos naquela ocasião, razão pela qual mantenho a sentença que extinguiu o feito sem exame do mérito, ante a ocorrência da coisa julgada. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. § 4º DO ART. 24, DO ESTATUTO DA OAB. Dispõe o § 4º, do Artigo 24, do Estatuto da OAB que: 'O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença'. Assim, se a parte convencionou com seus patronos o pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de honorários contratuais, posterior acordo firmado com a parte adversa, sem a presença de seus advogados, em valor ínfimo frente à execução que se processava não retira de seus patronos o direito ao percebimento dos honorários nos moldes convencionados, devendo o 1º Reclamante responder pelos valores acordados com seus advogados. (TRT23. RO - 00866.2007.036.23.00-0. Publicado em: 14/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

Rescisão contratual. Justa causa. As reiteradas faltas ao serviço sem justificativa trazem sérios prejuízos ao empregador que se vê privado da força de trabalho do empregado, legitimando a rescisão contratual com justa causa. (TRT/SP - 01502200608702003 - RO - Ac. 3ªT 20090766762 - Rel. Maria de Lourdes Antonio - DOE 29/09/2009)

HORAS EXTRAS - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - SÚMULA N.o 338/TST: "Não obstante tenha a empresa justificado a não-juntada aos autos da totalidade dos controles de ponto, presume-se como verdadeira a jornada declinada na exordial uma vez não elidida por prova em contrário, sendo devidas as horas extras nos exatos termos em que pleiteadas. Inteligência da Súmula n.o 338, item I, do C. TST". Recurso ordinário do obreiro a que se dá provimento, quanto a esse aspecto da demanda. (TRT/SP - 00802200705102006 - RO - Ac. 11aT 20090734399 - Rel. Dora Vaz Treviño - DOE 15/09/2009)

JUSTA CAUSA – A aplicação de justa causa é medida extrema, só sendo admitida nos casos expressamente previstos no art. 482, da CLT, dentre os quais evidencia-se o ato de improbidade. Portanto, não basta o empregador alegar o furto para perpetrar a demissão por justa causa, é preciso haver prova robusta da prática desse ato, que inexiste na situação vertente. (TRT 17ª R. – RO 1637/2001 – (1150/2002) – Relª Juíza Maria de Lourdes Vanderlei e Souza – DOES 07.02.2002)

HORAS SUPLEMENTARES – A ausência dos registros de horário referentes a determinado período da contratualidade, em relação ao qual é alegada a realização de sobrejornada, implica o reconhecimento do direito à percepção de horas suplementares, de acordo com a jornada declinada na peça inicial. (TRT 12ª R. – RO-V . 4835/2001 – (02561/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz João Cardoso – J. 13.03.2002)

Petrobrás - quadro de carreira - plano de cargos e salários - equiparação salarial. Para que o plano de cargos e salários seja apto como elemento impeditivo para o reconhecimento da equiparação salarial, deve ter sido homologado pelo Ministério do Trabalho. Se a reclamada traz plano que não aponta as promoções por antigüidade, apresenta programa sem efeito legal e não comprova os elementos impeditivos do direito do autor. (TRT/SP - 00712200725302004 - RO - Ac. 3aT 20090558450 - Rel. Silvia Regina Pondé Galvão Devonald - DOE 14/08/2009)







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