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Competência Material Para Apreciar Pedido De Cobrança De Honorários
Jurisprudência - Direito do Trabalho


COMPETÊNCIA MATERIAL PARA APRECIAR PEDIDO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS MÉDICOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004. A competência da Justiça do Trabalho para instruir e julgar ação de cobrança de honorários médicos é indiscutível, em face da nova redação conferida pela Emenda Constitucional n. 45 ao inciso I do art. 114 da Constituição, ao dispor que 'compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;'. Neste sentido, firma-se a competência da Justiça do Trabalho para apreciar os litígios que versem sobre as relações de trabalho em sentido lato, inclusive, as relações regidas pela legislação civil, decorrentes de prestação de serviços por profissionais liberais, como o médico. (TRT23. RO - 01165.2007.005.23.00-0. Publicado em: 18/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)



AGRAVO DE PETIÇÃO - EMPAER - CONVÊNIO - RECURSO BLOQUEADO POR INTERMÉDIO DO BACEN JUD - ART. 649, IX DO CPC - O recurso concedido por intermédio de convênio pela EMBRAPA à EMPAER é destinado para pesquisa tecnológica na produção de mudas in vitro e controle biológico de pragas e doenças, pelo que fica evidente buscar uma política de desenvolvimento rural com a prestação de assistência técnica estimulando a produção de alimentos que atendam o consumo nacional e internacional, com um custo menor aos produtores rurais, proporcionando-lhe, assim, maior produtividade e competitividade. Dessa feita, como visa a prestação de mera assistência técnica aos produtores rurais, situação distinta da assistência social, não se enquadra nas exceções contida nos art. 649, IX do CPC, que declara a impenhorabilidade absoluta dos recursos a serem aplicados em assistência social, assim entendida aquela que visa beneficiar pessoas carentes com a prestação gratuita de benefícios e serviços. Dessa feita, nego provimento ao apelo mantendo a penhora efetuada. (TRT23. AP - 01940.2006.008.23.00-5. Publicado em: 14/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)



HORAS EXTRAS – TRABALHO EXTERNO – MOTOBOY – O trabalho externo do motoboy urbano não se confunde com a hipótese do art. 62, I, da CLT, por não se tratar de atividade incompatível com a fiscalização e fixação de tarefas e horário de trabalho. (TRT 2ª R. – RO 20000438795 – (20020032719) – 8ª T. – Relª Juíza Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva – DOESP 19.02.2002)



HORAS EXTRAS – MINUTOS QUE ANTECEDEM OU SUCEDEM À JORNADA NORMAL – Se os cartões-ponto registram tempo superior a cinco minutos antes e após a jornada de trabalho, todo o tempo anotado deve ser pago como extra (SDI, Orientação Jurisprudencial nº 23 do TST). (TRT 12ª R. – RO-V . 1464/01 – (02277/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz José Luiz Moreira Cacciari – J. 20.01.2002)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Não havendo omissão e obscuridade no acórdão embargado, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios ofertados. (TRT 12ª R. – ED . 3929/2001 – (1705/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Marta Maria Villalba Fabre – J. 14.02.2002)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES – IMPROVIMENTO – Nega-se provimento aos embargos declaratórios quando inexistem omissões a serem sanadas, não sendo o meio apropriado para reexame da matéria recursal decidida no acórdão. (TRT 20ª R. – EDcl 2714/01 – (376/02) – Rel. Juiz João Bosco Santana de Moraes – J. 12.03.2002)



EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRAZO – Aplicável, à execução trabalhista, o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação dos embargos à execução, conforme art. 884 da CLT. (TRT 17ª R. – AP 00175.1998.121.17.00.6 – (1998/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 06.03.2002)



Penhora em geral. Alienação fiduciária. Direitos do executado decorrentes do contrato de alienação fiduciária referente a automóvel financiado. Penhora que tem amparo legal. (TRT/SP - 02230200048102008 - AP - Ac. 3aT 20090674523 - Rel. Maria de Lourdes Antonio - DOE 08/09/2009)



AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXECUTADA. ERRO DE ALVO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA DECISÃO ATACADA. RECURSO ORDINÁRIO. INCONGRUÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO. As razões recursais devem ser congruentes com a decisão atacada a fim de que o recurso possa ser conhecido. Se o fundamento para reforma da decisão de origem parte do princípio de que a execução em curso funda-se em título hábil a tanto; que inexiste nulidade da execução a ser pronunciada e, por fim, que em sede de execução não se pode buscar reanalisar as questões já decididas em sentença na fase de conhecimento, não pode a insurgência do agravo de petição fazer alusão, então, a citações estranhas ao presente processo, as quais foram utilizadas pelo mesmo juízo primário, só que exaradas em outros processos envolvendo o mesmo executado. O manifesto descompasso entre a decisão atacada e as razões recursais conduz a inadmissão destas. Recurso não conhecido. (TRT23. AP - 00305.2006.071.23.00-7. Publicado em: 25/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)



INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DEMANDA ARQUIVADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IDENTIDADE DE PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR. É entendimento pacífico na doutrina e na jurisprudência que somente ocorre a interrupção da prescrição em relação aos pedidos idênticos, formulados pelo mesmo autor em face da mesma demandada, não se operando a interrupção em relação a pleitos não contemplados no feito anteriormente ajuizado. A tão-só identidade de partes não autoriza o reconhecimento da interrupção da prescrição, mormente na situação dos autos, em que na inicial sequer foi alegada a identidade de pleitos e causa de pedir, e tampouco provada essa circunstância, cujo ônus incumbia à autora, posto que essencial à descaracterização da incidência prescricional. Aplicável à espécie, o teor da Súmula 268 do C.TST. (TRT/SP - 01477200807402003 - RO - Ac. 4aT 20090462305 - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DOE 19/06/2009)



AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. O art. 1.046 do CPC estabelece os legitimados e o objeto dos Embargos de Terceiro. Nos autos em apreço, o Autor não foi declarado ilegítimo para postular em Embargos de Terceiro, tampouco que a matéria neles ventilada não poderia ser discutida nesta ação. Assim, a decisão não macula o disposto no art. 1.046 do CPC. (TRT23. AR - 00310.2007.000.23.00-3. Publicado em: 28/05/08. Tribunal Pleno. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)






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