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Competência Material Para Apreciar Pedido De Cobrança De

Jurisprudência - Direito do Trabalho

COMPETÊNCIA MATERIAL PARA APRECIAR PEDIDO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS MÉDICOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004. A competência da Justiça do Trabalho para instruir e julgar ação de cobrança de honorários médicos é indiscutível, em face da nova redação conferida pela Emenda Constitucional n. 45 ao inciso I do art. 114 da Constituição, ao dispor que 'compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;'. Neste sentido, firma-se a competência da Justiça do Trabalho para apreciar os litígios que versem sobre as relações de trabalho em sentido lato, inclusive, as relações regidas pela legislação civil, decorrentes de prestação de serviços por profissionais liberais, como o médico. (TRT23. RO - 01165.2007.005.23.00-0. Publicado em: 18/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)

Sexta-parte. Empregados de Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas. Aposentados. Percepção do benefício. Inexistência de direito. Aspectos legais. Os empregados aposentados das empresas públicas e sociedades de economia mista não fazem jus ao recebimento da sexta-parte (art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo). A exegese dos artigos 169, parágrafo 1o, II e 173, parágrafo 1o, II, da Constituição Federal revela que os empregados públicos estão absolutamente equiparados aos empregados comuns em direitos e obrigações. A Administração Direta, as Autarquias e as Fundações de Direito Público não se organizam para a obtenção de lucro como determinam as leis de mercado. Apesar da diferença de regime jurídico entre estatutários e celetistas, é perfeitamente factível considerar que a estes, pelo exercício de função institucional, sejam estendidas algumas prerrogativas afeitas aos constituintes de uma relação de natureza administrativa. (TRT/SP - 00800200744302005 - RO - Ac. 8aT 20090185174 - Rel. Rovirso Aparecido Boldo - DOE 24/03/2009)

SUCESSIVOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS - AUSÊNCIA DO CARÁTER EXCEPCIONAL E DE IMPREVISIBILIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS - UNICIDADE CONTRATUAL - PRECLUSÃO. A "mens legis", ao autorizar a realização de contratos temporários, buscou adequar a situação real às flutuações da produção empresarial, permitindo que sejam criados novos postos de trabalho, ainda que de natureza temporária e excepcional, para atender a demandas imprevisíveis. No entanto, essa mesma autorização legal não se presta a mascarar relações trabalhistas duradouras, em que o trabalhador comparece como elemento permanente na produção. Tratando-se de empresa que comercializa produtos típicos de festividades, como Páscoa e Natal, a ocorrência desses eventos não representa situação imprevisível ou excepcional, que justifique a manutenção de empregado, ao longo de sete anos, através de sucessivos contratos temporários, situação que leva ao reconhecimento da existência da unicidade contratual, inclusive para efeito de contagem da prescrição. (TRT/SP - 00302200702102002 - RO - Ac. 4aT 20090306125 - Rel. Paulo Augusto Camara - DOE 08/05/2009)

LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – Legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão; a passiva, ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. 2. Responsabilidade subsidiária. Cabe a garantia subsidiária pelo tomador do serviço em virtude da responsabilidade de terceiro, bem como da vedação ao abuso de direito, harmonizados ambos os princípios com a prevalência hierárquica dos direitos laborais na ordem jurídica do país. E isso ainda que se trate de entes estatais, submetidos à Lei nº 8.666/93, pois o § 1º, do artigo 71, desse diploma legal, objetiva , tão-somente, impedir que se atribua a essas entidades a responsabilidade primária ou solidária pelo inadimplemento de suas contratadas. (TRT 17ª R. – RO 3784/2000 – (71/2002) – Relª Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 07.01.2002)

Contribuição previdenciária. Acordo sem reconhecimento de vínculo. Denominação ou natureza jurídica atribuída pelas partes ao valor ajustado. Irrelevância. Em acordo sem reconhecimento do vínculo, é irrelevante a denominação ou a natureza jurídica atribuída pelas partes ao valor ajustado. Seja ela qual for, ainda que "indenização", incide a contribuição previdenciária sobre o valor total ajustado (art. 276, parágrafo 9o, do Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999). Não se questiona, aí, a autonomia das partes na entabulação do acordo, mas sim a incidência da norma em função do seu conteúdo. Recurso do INSS a que se dá provimento em parte. (TRT/SP - 00239200807902002 - RS - Ac. 11aT 20090665818 - Rel. Eduardo de Azevedo Silva - DOE 04/09/2009)

MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGALIDADE CONSTATADA. É ilegal a ordem de penhora e bloqueio de conta corrente de pessoa física que fora indevidamente inserida no pólo passivo da execução, porquanto não indicada na petição inicial como sendo parte da demanda, bem como porque não participara do acordo judicial que deu origem à execução previdenciária. E não sendo parte no processo, é ilegal e abusiva a decisão que determinou o bloqueio e penhora de suas contas bancárias, porque fere o artigo 5º, incisos II e LIV, da Constituição Federal. Segurança concedida. (TRT23. MS - 00380.2007.000.23.00-1. Publicado em: 27/06/08. Tribunal Pleno. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

FGTS – MULTA – ART. 22, DA LEI 8036/90 – Indevido o pagamento da multa de 20% sobre o saldo do FGTS (art. 22, da Lei nº 8.036/90), ao reclamante, vez que possui natureza administrativa, não devendo assim, reverter ao empregado. (TRT 9ª R. – RO 11673-2000 – (01184-2002) – 3ª T. – Rel. Juiz Roberto Dala Barba – DJPR 25.01.2002)







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