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Competência Material Para Apreciar Pedido De Cobrança De

Jurisprudência - Direito do Trabalho

COMPETÊNCIA MATERIAL PARA APRECIAR PEDIDO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS MÉDICOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004. A competência da Justiça do Trabalho para instruir e julgar ação de cobrança de honorários médicos é indiscutível, em face da nova redação conferida pela Emenda Constitucional n. 45 ao inciso I do art. 114 da Constituição, ao dispor que 'compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;'. Neste sentido, firma-se a competência da Justiça do Trabalho para apreciar os litígios que versem sobre as relações de trabalho em sentido lato, inclusive, as relações regidas pela legislação civil, decorrentes de prestação de serviços por profissionais liberais, como o médico. (TRT23. RO - 01165.2007.005.23.00-0. Publicado em: 18/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)

APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTINUIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. A aposentadoria especial não é incompatível com a continuidade do contrato de trabalho, mas apenas com a continuidade dos trabalhos em condições prejudiciais à saúde, a teor do que dispõe o art. 57, parágrafo 8º, da lei 8.213/91 (que remete ao texto do art. 46 da indigitada lei), verbis: “Aplica-se o disposto no artigo 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no artigo 58 desta Lei”. Portanto, não serve para eximir a ré de sua obrigação no que se refere à multa de 40% do FGTS, visto que se beneficiou do trabalho prestado pelo autor, não podendo, por essa razão, ser desonerada de suas obrigações trabalhistas. (TRT 3ª região. Processo 0000189-27.2011.5.23.0052. Desembargadora Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim. Data da publicação: 20/07/2011)

MANDADO DE SEGURANÇA – Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de despacho ou decisão judicial de que caiba recurso previsto nas Leis processuais ou possa ser modificado por via de correição (Lei nº 1533, de 31 de dezembro de 1951, art. 5º, inc. II). (TRT 12ª R. – MS . 117/01 – (01350/2002) – Florianópolis – SDI – Rel. Juiz José Luiz Moreira Cacciari – J. 11.01.2002)

FÉRIAS. FALTAS DENTRO DO PERÍODO AQUISITIVO. Para efeito de apuração do direito às férias, há de se considerar tão somente a prestação de serviços ocorrida durante o período aquisitivo. Assim, nos termos do art. 130 da CLT, se dentro do período aquisitivo o trabalhador faltou ao serviço por mais de 32 dias, não tem direito ao recebimento das férias respectivas. (TRT/SP - 01866200837202000 - RS - Ac. 4aT 20090563020 - Rel. Sérgio Winnik - DOE 07/08/2009)

HORAS EXTRAS – ADICIONAL DE 100% PREVISTO EM INSTRUMENTO NORMATIVO – Não se desincumbindo o empregador de demonstrar sua alegação de existência de acordo de compensação de horário e necessidade imperiosa de prorrogação da jornada, exceções previstas em sentença normativa para o pagamento do adicional de 100%, as horas consideradas extras devem ser pagas com esse adicional. (TRT 12ª R. – RO-V . 9958/00 – (01854/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Rel. Juiz Marcus Pina Mugnaini – J. 14.02.2002)

AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO - REGIME CONTRATUAL -COMPETÊNCIA EX RATIONE MATERIAE. Pela regra do inciso I artigo 114 da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho é competente para analisar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Os empregados admitidos por concurso público, cujos contratos são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, não foram contemplados na ADIn nº 3395. Assim, as ações propostas por estes empregados públicos, contra os órgãos da Administração, devem ser julgadas nesta Justiça Especializada. (TRT da 3.ª Região; Processo: 01290-2013-101-03-00-0 RO; Data de Publicação: 07/02/2014; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Jales Valadao Cardoso; Revisor: Convocado Paulo Mauricio R. Pires)

HORAS EXTRAS. EXCLUDENTE. ARTIGO 62, INCISO I DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE COM A FIXAÇÃO DE JORNADA. A excludente do artigo 62, inciso I da Consolidação das Leis do Trabalho apenas tem aplicação quando o trabalho externo é incompatível com a fixação de horário, argumento este que se esvai pelo simples fato de a reclamada manter cartão de ponto para consignação da jornada do reclamante. (TRT/SP - 00953200300202000 - RO - Ac. 12aT 20090693919 - Rel. Vania Paranhos - DOE 11/09/2009)






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