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Competência Material Para Apreciar Pedido De Cobrança De Honorários
Jurisprudência - Direito do Trabalho


COMPETÊNCIA MATERIAL PARA APRECIAR PEDIDO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS MÉDICOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004. A competência da Justiça do Trabalho para instruir e julgar ação de cobrança de honorários médicos é indiscutível, em face da nova redação conferida pela Emenda Constitucional n. 45 ao inciso I do art. 114 da Constituição, ao dispor que 'compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;'. Neste sentido, firma-se a competência da Justiça do Trabalho para apreciar os litígios que versem sobre as relações de trabalho em sentido lato, inclusive, as relações regidas pela legislação civil, decorrentes de prestação de serviços por profissionais liberais, como o médico. (TRT23. RO - 01165.2007.005.23.00-0. Publicado em: 18/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)



HORAS IN ITINERE – FIXAÇÃO EM NORMA COLETIVA – VALIDADE – Normas coletivas gozam de reconhecimento constitucional – artigo 7º, inciso XXVI, em razão do qual é dar-se prevalência ao ajuste coletivo da categoria, que fixa as condições de pagamento das horas in itinere. (TRT 15ª R. – RO 13429/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 04.03.2002)



EMENTA - CUSTAS - RECOLHIMENTO IRREGULAR - RECURSO NÃO CONHECIDO - Diz o item III da Instrução nº 20 de 27 de setembro de 2002 do E. TST que: "É ônus da parte zelar pela exatidão do recolhimento das custas e/ou dos emolumentos, bem como requerer a juntada aos autos dos respectivos comprovantes". Como se vê, a norma usa a expressão "EXATIDÃO". Isto indica que os Tribunais e Juízes devem ser rigorosos quanto ao recolhimento e preenchimento de guias, não se tolerando as falhas, este é o sentido, também do art. 790 da CLT. A razão deste rigor está, justamente, no princípio da imparcialidade do juízo, pois sendo aceita a falha e o erro de uma parte, contraria-se a regra processual, fica prejudicada a outra parte e viola-se a garantida do devido processo legal. Portanto, não sendo recolhidas as custas segundo as normas, temos que o recurso está deserto e não pode ser conhecido. (TRT/SP - 00871200944702005 - AIAP - Ac. 11ªT 20090951357 - Rel. JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS - DOE 17/11/2009)



INCAPACIDADE ABSOLUTA DO EMPREGADO SUPERVENIENTE À EXTINÇÃO DO CONTRATO TRABALHO – EFEITOS EX TUNC DA SENTENÇA DE INTERDIÇÃO – PRESCRIÇÃO BIENAL – INOCORRÊNCIA – Sofrendo, o trabalhador, dentro de dois anos da extinção do contrato, agressão física que resulte na sua incapacidade absoluta para os atos da vida civil, circunstância reconhecida na sentença de interdição ulterior, perante o Juízo competente, ainda que a ação trabalhista seja ajuizada depois de dois anos de extinto o contrato, porém, antes de decorrido o biênio contado do ato interdicional, não se consumou a prescrição (Art. 169, I CCB). Os efeitos da sentença declaratória da interdição podem retroagir, abrangendo os atos anteriores e praticados quando já existente a incapacidade civil. (Doutrina: Von Thur, Aubry e Rau, Josserand, Colin e Capitant e Pontes de Miranda; jurisprudência: in Rev. dos Tribs., 149/802, 153/560 e 193/799, Arq. Jud., 89/226) Recurso ordinário a que se dá provimento, para afastar a prescrição. (TRT 15ª R. – RO 038826/2000 – Rel. Juiz José Antônio Pancotti – DOESP 18.02.2002)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Não prosperam os embargos de declaração quando não caracterizada a contradição apontada. (TRT 12ª R. – ED-RO-V . 6012/2001 – (02328/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Licélia Ribeiro – J. 04.03.2002)



CITAÇÃO. NULIDADE: "Nula é a citação efetuada diretamente a órgão da administração pública federal por não deter capacidade postulatória. Violação ao disposto nos artigos 9.o, §§ 3.o e 4.o, e 38, ambos da Lei Complementar n.o 73/93, c/c os artigo 5.o e 6.o do Provimento GP/CR n.o 18/2006, deste E. Tribunal". Nulidade de citação da UNIÂO reconhecida. (TRT/SP - 04565200608102003 - RO - Ac. 11aT 20090596271 - Rel. Dora Vaz Treviño - DOE 25/08/2009)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACOLHIMENTO PARA EXPLICITAR A MATÉRIA – Verificada a necessidade de melhor explicitar a matéria, impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios para essa finalidade. (TRT 12ª R. – ED . 3241/2001 – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Telmo Joaquim Nunes – J. 17.01.2002)



HORAS EXTRAS – MINUTO A MINUTO – ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 23 DA SDI DO C. TST – Para a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 23 da SDI do C. TST, mister se faz que o tempo desconsiderado da jornada de trabalho seja destinado à marcação dos registros de ponto. (TRT 12ª R. – RO-V . 10986/00 – (01857/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Rel. Juiz Marcus Pina Mugnaini – J. 14.02.2002)



DISCUSSÃO SOBRE INVALIDADE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS. ALEGAÇÃO DE QUE ESTES FORAM CELEBRADOS COM A NÍTIDA INTENÇÃO DE CAMUFLAR O PAGAMENTO DE "LUVAS" FIXADAS PARA DEIXAR O EMPREGO ANTERIOR E SER CONTRATADO PELO RECLAMADO. MATÉRIAS AFETAS AO CONTRATO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência em razão da matéria é definida, de ordinário, pela natureza jurídica da relação de direito material discutida em juízo, levando-se em conta, para tanto, o pedido e a sua causa de pedir. No caso concreto, o Reclamante sustentou que, sendo ele profissional de alta e larga experiência nas lides bancárias, foi-lhe prometida vultosa soma em dinheiro, chamada de "luvas", para se desligar do emprego anterior e imediatamente celebrar contrato de emprego com o Reclamado, e para "mascarar" o pagamento de "luvas" foi obrigado a firmar contratos como se empréstimos fossem, dos quais só seria desobrigado se permanecesse nos quadros do reclamado por 4 (quatro) anos. Com base nesse argumento, pediu a declaração de invalidade de tais contratos e, também, a compensação por dano moral sofrido, tudo isso em razão das alegadas manobras engendradas pelo Reclamado. Sem adentrar-se à matéria de fundo propriamente dito, é possível constatar, com base no pedido e na causa de pedir, que a discussão central decorre do contrato de emprego que uniu as partes em litígio, o que é suficiente para considerar que a solução do caso concreto é da competência material da Justiça do Trabalho, à luz do que dispõe o inciso I do art. 114 da Constituição da República Federativa do Brasil. Em face disso, dá-se provimento ao recurso para reconhecer a competência material da Justiça do Trabalho. (TRT 23ª Região - RO-00691.2008.002.23.00-4 -1ª Turma - Relator Desembargador Edson Bueno - DJE/TRT23ª Região n.0798/2009 de 30/09/2009)



JULGAMENTO ULTRA PETITA – Excede os limites da lide a decisão que defere verbas além do pedido. (TRT 12ª R. – RO-V . 9860/00 – (01851/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Rel. Juiz Marcus Pina Mugnaini – J. 14.02.2002)



AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ART. 81, III E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.078/90 (CÓDIGO DO CONSUMIDOR); ART. 1o, V, DA LEI 7.347/85 (LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA). EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA. Tratando-se de Ação Civil Pública promovida por Associação de Aposentados que visa tão somente direitos previstos em convenções coletivas de trabalho em prol de seus associados, inadequado o manejo de tal instrumento jurídico-processual, à luz da exegese sistemática das Leis nos 7.347/85, art. 1o (Lei da Ação Civil Pública) e 8.078/90, art. 81 (Código de Defesa do Consumidor), vez que se cuida, "in casu", de pretensões de cunho nitidamente individual, não albergadas pelas previsões legais acima mencionadas para esse tipo de ação, pelo que correta a extinção do feito sem resolução meritória. Recurso Ordinário improvido. (TRT/SP - 01509200804702008 - RO - Ac. 5aT 20090384754 - Rel. Anelia Li Chum - DOE 05/06/2009)






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