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Competência Material Para Apreciar Pedido De Cobrança De

Jurisprudência - Direito do Trabalho

COMPETÊNCIA MATERIAL PARA APRECIAR PEDIDO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS MÉDICOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004. A competência da Justiça do Trabalho para instruir e julgar ação de cobrança de honorários médicos é indiscutível, em face da nova redação conferida pela Emenda Constitucional n. 45 ao inciso I do art. 114 da Constituição, ao dispor que 'compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;'. Neste sentido, firma-se a competência da Justiça do Trabalho para apreciar os litígios que versem sobre as relações de trabalho em sentido lato, inclusive, as relações regidas pela legislação civil, decorrentes de prestação de serviços por profissionais liberais, como o médico. (TRT23. RO - 01165.2007.005.23.00-0. Publicado em: 18/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)

Multa por descumprimento da obrigação de fazer. Fazenda Pública. À Fazenda Pública é aplicável multa pelo descumprimento de obrigação de fazer (art. 461, parágrafo 4o, CPC), pois o Estado também é obrigado a dar cumprimento às ordens judiciais, dentro do prazo que lhe é assinalado, visto que ao integrar a lide, o faz na qualidade de jurisdicionado, não podendo se furtar às regras a todos aplicáveis, sob pena de ferir-se o princípio constitucional da igualdade. Ademais, a lei já prevê prerrogativas suficientes em favor dos entes públicos, propiciando-lhes melhores condições no embate judicial, motivo pelo qual não se mostra necessário relevar a multa imposta. (TRT/SP - 01309200807802003 - RE - Ac. 12aT 20090446202 - Rel. Adalberto Martins - DOE 07/07/2009)

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. FUNÇÕES ATRELADAS À ATIVIDADE-FIM DA CONTRATANTE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MERA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. É ilegal a ausência de vínculo empregatício na contratação para a consecução de atividades afetas ao objetivo social e econômico da empresa. (TRT/SP - 01024200909002007 - RO - Ac. 4ªT 20090910545 - Rel. SÉRGIO WINNIK - DOE 06/11/2009)

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – Não se conhece de recurso subscrito por advogado sem instrumento legal nos autos, ao qual já tenha sido concedida oportunidade para regularizar a representação. (TRT 14ª R. – RO 0293/01 – (0068/02) – Relª Juíza Flora Maria Ribas Araujo – DJRO 07.02.2002)

CONTRATO DE TRABALHO - Pré-contratação - Configuração exige a presença dos requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado - A designação do início da prestação de serviços é que define o momento em que a relação de emprego foi ajustada em caráter preliminar. Art. 462/CC e 442 /CLT. (TRT/SP - 01179200805902000 - RO - Ac. 7ªT 20090755191 - Rel. Cátia Lungov - DOE 18/09/2009)

EMPRESA (SUCESSÃO) RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA SUCESSÃO TRABALHISTA – CARACTERIZAÇÃO – A carteira de clientes representa o ativo fundamental de um banco. Sua constituição e manutenção somente é possível mediante o labor dos empregados. A responsabilidade do reclamado decorre do fato de ser ele quem atualmente administra esse patrimônio, ao qual estão atreladas as obrigações para com os trabalhadores que contribuíram para a sua formação, entre os quais a recorrida. (TRT 2ª R. – RO 20000134087 – (20020134465) – 10ª T. – Rel. Juiz Juiz Homero Andretta – DOESP 19.03.2002)

RECURSO ORDINÁRIO. RELAÇÃO DE EMPREGO. O recurso busca o reconhecimento do vínculo empregatício de um ajudante de carregamento e descarregamento (entrega de móveis) em circunstâncias e zona física cinzentas, envolvendo o local (pátio da reclamada) e os caminhoneiros entregadores terceirizados. Tratando-se de matéria fática, o recorrente não vai além de considerações teóricas sobre o ônus da prova, sem atacar os fundamentos da sentença, assentados na análise da prova testemunhal e conclusivos no sentido de que a linha de defesa é a negação da relação de trabalho. Recurso desprovido. (TRT/SP - 01637200822102005 - RO - Ac. 4ªT 20090868719 - Rel. WILMA NOGUEIRA DE ARAÚJO VAZ DA SILVA - DOE 23/10/2009)






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