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Competência Material Para Apreciar Pedido De Cobrança De Honorários
Jurisprudência - Direito do Trabalho


COMPETÊNCIA MATERIAL PARA APRECIAR PEDIDO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS MÉDICOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004. A competência da Justiça do Trabalho para instruir e julgar ação de cobrança de honorários médicos é indiscutível, em face da nova redação conferida pela Emenda Constitucional n. 45 ao inciso I do art. 114 da Constituição, ao dispor que 'compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;'. Neste sentido, firma-se a competência da Justiça do Trabalho para apreciar os litígios que versem sobre as relações de trabalho em sentido lato, inclusive, as relações regidas pela legislação civil, decorrentes de prestação de serviços por profissionais liberais, como o médico. (TRT23. RO - 01165.2007.005.23.00-0. Publicado em: 18/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)



ESTABILIDADE OU GARANTIA DE EMPREGO PROVISÓRIA – Em geral Garantia de emprego. Moléstia profissional. Sob pena de ilegal elastecimento normativo, não há como o julgador conceder o quanto previsto no art. 118 da Lei nº 8.213/91 sem que restem provadas nos autos as duas condições concomitantes ali contidas. (TRT 2ª R. – RO 20000425090 – (20020131229) – 4ª T. – Rel. Juiz Ricardo Verta Luduvice – DOESP 15.03.2002)



FALÊNCIA – RECURSO SEM PREPARO – NÃO CONHECIMENTO – A precariedade financeira circunstancial e a indisponibilidade imediata de numerário são dificuldades produzidas pela falência e não constituem pretexto para que se instalem odiosos privilégios em detrimento das pessoas físicas e jurídicas que bem se administram e cumprem as leis. (TRT 2ª R. – RO 20000438310 – (20020032638) – 8ª T. – Relª Juíza Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva – DOESP 19.02.2002)



UNIÃO (FAZENDA NACIONAL - INSS). RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO QUE CONSIDEROU SEREM DE NATUREZA INDENIZATÓRIA AS VERBAS OBJETO DA AVENÇA INCLUINDO A PARCELA DO ACORDO DISCRIMINADA COMO INDENIZAÇÃO DE VALE-TRANSPORTE. Não há falar-se em incidência de contribuições previdenciárias sobre a parcela paga a título de indenização de vale-transporte. E isso porque o transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno não tem natureza salarial,nos termos do que dispõe o artigo 458, parágrafo 2.o, inciso III, da Consolidação das Leis do Trabalho, não havendo nenhuma proibição na Lei n.o 7.418/85 de pagamento do vale-transporte em dinheiro pelo empregador, sendo ilegal a vedação constante do artigo 5.o do Decreto n.o 95.247/87, uma vez que regulamenta o que não está previsto na lei. Recurso a que se nega provimento. (TRT/SP - 01314200644102000 - RO - Ac. 12aT 20090694095 - Rel. Vania Paranhos - DOE 18/09/2009)



DOS VALORES APURADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – Os cálculos apurados pela contadoria desta Vara no tocante as contribuições previdenciárias, estão em consonância com os arts. 20 e 22 da Lei 8212/91, regulamentada pelo Decreto nº 3.048/99. Acrescente-se ainda, que o embargante não trouxe aos autos qualquer prova de que tenha negociado suas dívidas junto ao órgão da previdência social. (TRT 17ª R. – AP 00758.1995.191.17.00.5 – (1940/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 05.03.2002)



EXECUÇÃO – REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES AO BANCO CENTRAL – Comprovado o malogro do exeqüente na localização de bens do executado passíveis de penhora e em atendimento ao caráter sancionatário que assinala o título executivo, através do qual o Estado pode valer-se de todos os meios e instrumentos jurídicos coercitivos necessários a conduzir o devedor a adimplir a obrigação, válida é a postulação de requisição de informações ao Banco Central acerca da existência de contas bancárias em nome dos devedores, sob pena de tornar-se inexeqüível a sentença. (TRT 12ª R. – AG-PET . 8504/2001 – (02550/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Jorge Luiz Volpato – J. 14.03.2002)



HORAS EXTRAS – FUNÇÃO DE CHEFIA – NÃO INSERÇÃO DO RECLAMANTE NA EXCEÇÃO DO ARTIGO 62 CONSOLIDADO – COMPROVAÇÃO DE LABOR EXTRAORDINÁRIO – A função de Chefe de Núcleo de Loterias não conferia ao reclamante qualquer poder de gestão, não se podendo vislumbrar, nela, o cargo de confiança de que trata o artigo 62 consolidado. Outrossim, comprovado o labor extraordinário decorrente da necessidade de conclusão do processamento de apostas lotéricas, faz jus, o reclamante, à contraprestação pelas horas efetivamente laboradas, conforme se apurar em liquidação de sentença, autorizada a dedução do que pago a idêntico título. (TRT 17ª R. – RO 2334/2000 – (567/2002) – Rel. Juiz José Carlos Rizk – DOES 22.01.2002)



MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT – PAGAMENTO IMPERFEITO DAS VERBAS RESCISÓRIAS – INDEVIDA – A Lei não contempla o pagamento imperfeito, mas sim a falta deste no prazo legal. O estado de incerteza quanto ao resultado decorrente de conflito processual não permite a incidência da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. Recorre ordinariamente a reclamada às fls. 174/178 da r. sentença de fls. 164/170, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação. Contra-razões às fls. 184/185. Procedimento sumaríssimo (Lei nº 9.957, de 12.01.2000). (TRT 15ª R. – RO 13.969/2000-0 – Rel. Juiz Antônio Miguel Pereira – DOESP 28.01.2002)



HORAS EXTRAS – Ultrapassado o limite legal de 8 horas diárias, mas respeitado o limite de 44 horas semanais, aplica-se o En. nº 85 do Col. TST, sendo devido apenas o adicional de horas extras. Não obstante a inexistência de acordo de compensação de jornada relativo ao período compreendido entre 02.06.2000 a 02.04.2001, é certo que o sistema adotado na empresa era o de compensação de jornada, tendo em vista a ausência de labor aos sábados, de forma que o fato, per si, de inexistir regulamentação específica não autoriza o deferimento das horas extras pleiteadas (hora normal acrescida do adicional), sendo devido apenas o adicional, relativamente àquelas horas extras prestadas após a 8ª hora diária até o limite de 44 horas semanais. Quanto às horas excedentes da 44ª semanal é devido o valor correspondente à hora normal acrescido do respectivo adicional. (TRT 3ª R. – RO 15894/01 – 4ª T. – Relª Juíza Mônica Sette Lopes – DJMG 16.02.2002 – p. 15)



LITISCONSÓRCIO PASSIVO – INTEGRAÇÃO NA LIDE – No processo do trabalho, após a resposta do réu em audiência, é defeso ao autor aditar à inicial, requerendo a integração na lide de outro reclamado, pois definidaestá a relação processual, salvo se for hipótese de litisconsórcio passivo necessário. (TRT 19ª R. – RO 01331.1998.004.19.00.1 – Rel. Juiz João Leite – J. 10.01.2002)



CONCILIAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA. O termo de conciliação, lavrado perante Comissão de Conciliação Prévia, tem eficácia liberatória parcial e está adstrita apenas às parcelas ali discriminadas. Referida matéria foi objeto de incidente de uniformização perante o TRT. Recurso ordinário do reclamante em que se dá parcial provimento para reformar a sentença de origem que, não obstante ter rejeitado o pedido de nulidade da transação extrajudicial celebrada perante a comissão de conciliação prévia, deu eficácia liberatória geral àquela transação, rejeitando, assim, todos os demais pedidos da petição inicial. (TRT23. RO - 00888.2007.003.23.00-9. Publicado em: 27/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)






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