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Competência Material Para Apreciar Pedido De Cobrança De

Jurisprudência - Direito do Trabalho

COMPETÊNCIA MATERIAL PARA APRECIAR PEDIDO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS MÉDICOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004. A competência da Justiça do Trabalho para instruir e julgar ação de cobrança de honorários médicos é indiscutível, em face da nova redação conferida pela Emenda Constitucional n. 45 ao inciso I do art. 114 da Constituição, ao dispor que 'compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;'. Neste sentido, firma-se a competência da Justiça do Trabalho para apreciar os litígios que versem sobre as relações de trabalho em sentido lato, inclusive, as relações regidas pela legislação civil, decorrentes de prestação de serviços por profissionais liberais, como o médico. (TRT23. RO - 01165.2007.005.23.00-0. Publicado em: 18/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)

Recurso. Alegações contraditórias. Impugnação aos fundamentos da sentença. Não ocorrência. Reforma. Impossibilidade. Impossível a reforma da sentença quando as razões apresentadas pela parte no recurso não guardam consonância com a tese por ela defendida na petição inicial e ao longo da instrução processual e que, além disso, não atacam os fundamentos da sentença. Recurso Ordinário do autor a que se nega provimento. (TRT/SP - 00549200825402007 - RO - Ac. 11aT 20090665958 - Rel. Eduardo de Azevedo Silva - DOE 08/09/2009)

ARBITRAGEM. VALIDADE. "No processo trabalhista, não é admitida a arbitragem em conflito individual do trabalho; essa forma de solução de litígio somente é permitida em dissídio coletivo (parágrafo 2.o - art. 114 , da CF)". Recurso a que se nega provimento. (TRT/SP - 01443200504002009 - RO - Ac. 11aT 20090566046 - Rel. Dora Vaz Treviño - DOE 06/08/2009)

FGTS – PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA – Desde que obedecido o biênio prescricional para ajuizamento da ação, ou ajuizada esta no transcurso do contrato de trabalho, é trintenária a prescrição dos títulos do FGTS. (TRT 19ª R. – RO 00001.19.00.8 – Rel. Juiz Severino Rodrigues – J. 17.01.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 897-A DA CLT. Os embargos declaratórios não têm o vezo de servir como remédio processual para revolver matéria de fato e de direito já apreciada pelo acórdão embargado, e, não se amoldando às hipóteses previstas no art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, impõe a sua rejeição, devendo a parte valer-se do recurso próprio para o fim colimado. (TRT23. EDRO - 01441.2003.003.23.00-3. Publicado em: 24/04/08. 1ª Turma. Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI)

RECURSO DE REVISTA. 1. COMPENSAÇÃO DE JORNADA APLICABILIDADE DA SÚMULA N° 85 DO TST. Segundo a diretriz da Súmula n° 85, IV, do TST, a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada, e, nessa hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. Nesse contexto, a decisão proferida pelo Tribunal -a quo- merece reforma, no sentido de adequar-se à jurisprudência pacificada nesta Corte Superior, limitando-se a condenação das horas extras às que ultrapassarem a jornada semanal normal, e, quanto àquelas horas destinadas à compensação, deverá ser pago apenas o respectivo adicional. (...). (TST, 8ª T., RR 750001/2001.0, Minª. Relª. Dora Maria da Costa, julgado em 11/06/2008 e publicado em 13/06/2008)

REVELIA. EFEITOS. PLURALIDADE DE RÉUS. A revelia produz efeitos meramente relativos, presumindo-se verdadeiros os fatos aduzidos pela parte contrária. Seus efeitos podem ser elididos nas hipóteses do art. 320 do CPC c/c art. 769 da CLT. Assim, contestados os fatos aduzidos pelo autor na inicial por um ou mais réus, ficam elididos os efeitos da revelia aplicada aos litisconsortes, permanecendo para o reclamante o ônus de provar os fatos por si alegados constitutivos do direito perseguido - art. 818 da CLT e 333, I do CPC. (TRT da 3.ª Região; Processo: 00782-2011-048-03-00-1 RO; Data de Publicação: 12/08/2013; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Convocado Milton V.Thibau de Almeida; Revisor: Jose Murilo de Morais; Divulgação: 09/08/2013. DEJT. Página 186)







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