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Competência Material Para Apreciar Pedido De Cobrança De

Jurisprudência - Direito do Trabalho

COMPETÊNCIA MATERIAL PARA APRECIAR PEDIDO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS MÉDICOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004. A competência da Justiça do Trabalho para instruir e julgar ação de cobrança de honorários médicos é indiscutível, em face da nova redação conferida pela Emenda Constitucional n. 45 ao inciso I do art. 114 da Constituição, ao dispor que 'compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;'. Neste sentido, firma-se a competência da Justiça do Trabalho para apreciar os litígios que versem sobre as relações de trabalho em sentido lato, inclusive, as relações regidas pela legislação civil, decorrentes de prestação de serviços por profissionais liberais, como o médico. (TRT23. RO - 01165.2007.005.23.00-0. Publicado em: 18/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO – AUTO-APLICABILIDADE DO ARTIGO 7º, XIV, DA CR/88 – NÃO-DESCARACTERIZAÇÃO PELA CONCESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA – A controvérsia acerca da configuração do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, quando há concessão de intervalos para refeição ou descanso semanal, está superada pela jurisprudência do e. STF, que o entendeu não descaracterizado, na hipótese – RE 205815. Na mesma trilha jurisprudencial, o Enunciado 360, do C. TST, e a Súmula 12, deste Regional. (TRT 15ª R. – RO 14.014/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 28.01.2002)

AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO. O mandado de segurança é uma garantia fundamental, de índole constitucional, disciplinada, pela Lei n. 1.533/51, a qual estabelece em seu artigo 5º, que não se dará mandado de segurança em se tratando de despacho ou decisão judicial, quando haja recurso previsto nas leis processuais ou possa ser modificado via de correição. Agravo Regimental a que se nega provimento. (TRT23. AGMS - 00085.2008.000.23.00-6. Publicado em: 25/04/08. Tribunal Pleno. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. É cediço que no processo trabalhista o juízo deve estar integralmente garantido de modo a propiciar a plena embargabilidade da execução que se inaugura com a garantia através de dinheiro ou penhora de bens e prossegue até o quinto dia seguinte, nos moldes preconizados pelo art. 884 da CLT. Nem se alegue que o art. 736 do CPC possa ser aplicado como fonte subsidiária do processo trabalhista porquanto utilizado apenas para execução de títulos extrajudiciais, sendo claro que para os títulos judicias ainda continua a exigência da garantia em questão. Assim, não se admite embargos à execução e, consequentemente, denega-se seguimento ao agravo de petição quando a agravante não comprova estar o juízo garantido. Recurso a que se nega provimento.(TRT23. AI - 00455.2007.022.23.01-4. Publicado em: 30/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

SUCESSÃO DE EMPREGADORES. DÉBITOS TRABALHISTAS. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. A sucessão de empregadores é figura regulada pelos arts. 10 e 448 da CLT, consistente em instituto do direito do trabalho em virtude do qual se opera no contexto da transferência da titularidade de empresa ou estabelecimento, uma completa transmissão de créditos e assunção de dívidas trabalhistas entre alienante e adquirente envolvidos. No caso vertente, diante do reconhecimento da sucessão da Primeira pela Segunda Reclamada, passa a ser da Segunda Vindicada a responsabilidade exclusiva em relação às obrigações trabalhistas decorrentes da relação de trabalho mantida com o Autor pela completa transmissão do ativo e passivo laborais que decorre do instituto da sucessão de empregadores, não havendo que se falar em responsabilidade solidária da sucedida. MOTORISTA DE CAMINHÃO - RASTREAMENTO VIA SATÉLITE - CONTROLE JORNADA IMPOSITIVO. Sendo incontroverso que o veículo conduzido pelo Reclamante era monitorado via satélite, o que permite ao empregador controlar todos os movimentos do caminhão e de seu condutor; a mera conveniência da Empregadora em não controlar a jornada do Reclamante, malfere os princípios constitucionais da dignidade do trabalhador e do valor social do trabalho, que sobrepõem ao interesse meramente econômico da transportadora que objetivou com o mais moderno meio de controle de jornada, o rastreamento via satélite, apenas para resguardar seus bens materiais - o veículo e sua carga - em detrimento da saúde do empregado que se submetia a jornada extenuante de trabalho. Nesse contexto, entendo que inverte-se o ônus da prova e fica com a Empregadora a responsabilidade de comprovar que não havia labor extraordinário, através da apresentação dos relatórios do monitoramento por satélite, o qual retrataria a real jornada cumprida (fato impeditivo), ônus do qual não se desincumbiu (CPC, art. 333, II). (TRT23. RO - 01557.2007.006.23.00-5. Publicado em: 18/06/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EQUÍVOCO NA APRECIAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO- OCORRÊNCIA. Admite-se, no direito processual do trabalho, a oposição de embargos com vistas a sanar manifesto equívoco na apreciação dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso, nos termos do art. 897-A da CLT, erronia essa inexistente na hipótese, porquanto não foi feita, à época da sua interposição, prova do período da ocorrência de greve dos bancários, especificamente quanto à data de término do movimento paredista, tendo sido decretada a deserção do recurso ordinário em virtude do recolhimento do depósito recursal feito a destempo. Embargos de declaração que se rejeitam. (TRT23. EDRO - 00566.2007.005.23.00-2. Publicado em: 07/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

JULGAMENTO EXTRA PETITA – Configura-se julgamento extra petita quando o despacho defere ao exeqüente a adjudicação do bem, ao invés da reavaliação requerida. (TRT 12ª R. – AG-PET 7336/2001 – 2ª T. – (01054/2002) – Relª Juíza Maria Aparecida Caitano – J. 21.01.2002)







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