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Ação De Prestação De Contas Prescrição Bienal A Ação De

Jurisprudência - Direito do Trabalho

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRESCRIÇÃO BIENAL. A ação de prestação de contas possui caráter dúplice, já que o Réu pode, na contestação, formular pedidos provenientes da mesma relação jurídica, independente de interposição de reconvenção, e, assim, salvaguardar seus direitos. No que tange ao rito procedimental, esta espécie de ação também possui caráter dúplice, sendo que em um primeiro momento cuida-se apenas de constatar se realmente subsiste a obrigatoriedade de uma parte prestar contas a outras. Sendo positiva tal constatação, passa-se a segunda fase, na qual é analisado o conteúdo das contas e apurado a eventual existência de saldo em favor de um dos litigantes. Tratando-se de demanda que versa sobre prestação de contas de atos praticados no curso e em decorrência do contrato de trabalho, eventual pedido contraposto pelo empregado versaria sobre créditos laborais, cujo prazo prescricional é o bienal, conforme preceitua o art. 7º, XXIX da Constituição Federal. Destarte, em decorrência do caráter dúplice da ação de prestação de contas e em conformidade com princípio da isonomia, o prazo prescricional para empregado e empregador exigirem mutuamente prestação de contas dos atos praticados no curso da relação de emprego é o bienal trabalhista, previsto no art. 7º, XXIX da Constituição Federal. Mantém-se inalterada a sentença que declarou prescrito o direito do Autor porque exercido quando já decorrido o biênio legal. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Cabível a verba honorária pleiteada neste caso, pois a pretensão formulada na inicial não tem por pilastra de sustentação o recebimento de típicas parcelas decorrentes da relação de emprego, mas sim aquelas que seriam provenientes da responsabilidade da parte ré pelo dano que teria sido impingido ao Autor decorrente da incúria na administração de seu patrimônio, a qual está amparada no Direito Civil (art. 914 a 919 do CPC) e não na legislação trabalhista. Recurso do Autor a que se nega provimento. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO. A impugnação ao valor da causa deve ser formulada por ocasião da apresentação da defesa, sob pena de reputar-se aceita a importância apontada pelo Autor, consoante dispõe o artigo 261 do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT). Ao deixarem de apresentar sua irresignação a tempo e modo oportuno, os Réus atraíram a aplicação do parágrafo único do retrocitado dispositivo de Lei, o qual dispõe que 'não havendo impugnação, presume-se aceito o valor atribuído à causa na petição inicial'. Não há, pois, respaldo para reforma da sentença que declarou inexistente a impugnação ao valor da causa, em decorrência da preclusão temporal, pois os Réus poderiam extrair da petição inicial, bem assim dos documentos que a acompanharam o substrato fático e jurídico a fundamentar sua pretensão, mas não lograram fazê-lo oportunamente. Recurso dos Réus a que se nega provimento. (TRT23. RO - 00359.2007.021.23.00-7. Publicado em: 17/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 330/TST – Com efeito o TRTC tem eficácia liberatória apenas sobre às parcelas expressamente consignadas no recibo, ou seja, os títulos ou verbas objeto de quitação naquele termo. Assim, se as parcelas atacadas pelo recorrido não foram objeto de quitação no TRCT, não há que se falar em eficácia liberatória deste, nos termos do Enunciado 330, do C. TST. Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT 19ª R. – RO 02650.1999.001.19.00.6 – Rel. Juiz José Abílio – J. 26.02.2002)

HORAS EXTRAS – CINCO MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO – A Orientação Jurisprudencial nº 23, do C. TST anuncia que os minutos que antecedem ou sucedem o horário contratual serão desprezados, salvo se superiores a cinco minutos, hipótese em que serão devidas horas extras pelo tempo integral do excedimento da jornada de trabalho. Portanto, tendo as partes convencionado que o tempo gasto na troca de roupas era de cinco minutos antes do horário de entrada e cinco minutos depois, por certo que este período deve ser desprezado, não constituindo trabalho extraordinário. Recurso conhecido e provido. (TRT 15ª R. – RO 13632/00 – Rel. Juiz Lorival Ferreira Dos Santos – DOESP 28.01.2002)

AGRAVO DE PETIÇÃO - EXECUÇÃO - PERÍCIA CONTÁBIL - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - O simples fato de os cálculos de liquidação apresentados pela Executada, ora Agravada, aproximarem-se mais daqueles apresentados pelo Sr. Perito contábil, comparativamente àqueles cálculos ofertados pela trabalhadora Exeqüente, não autoriza a conclusão de ser esta última a parte sucumbente na pretensão relativa ao objeto da perícia. Na verdade, a sucumbência, em situações que tais, já vem estabelecida na fase de conhecimento, com a decisão condenatória transitada em julgado, que reconhece fazer jus a Reclamante a direitos trabalhistas que lhe foram sonegados no curso da contratualidade. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido. (TRT/SP - 00155200231402002 - AP - Ac. 5ªT 20090861285 - Rel. ANELIA LI CHUM - DOE 23/10/2009)

Contrato de Trabalho Temporário. Nulidade. Reconhecimento de Vínculo Empregatício. Se a empresa tomadora dos serviços não atende ao determinado no art. . 10 da Lei 6.019/74 o qual estabelece o contrato de trabalho temporário em relação à um mesmo empregado não poderá exceder 3 meses e afastada a natureza transitória essencial a tal modalidade de contratação dado que a prestação de serviços perdurou por mais de um ano forçoso é reconhecer-se a nulidade dos contratos de trabalho temporário e o reconhecimento do vínculo empregatício do empregado diretamente com a empresa tomadora dos serviços. Recurso Ordinário da reclamante provido, no aspecto. (TRT/SP - 01677200646102000 - RO - Ac. 12ªT 20090967202 - Rel. DAVI FURTADO MEIRELLES - DOE 13/11/2009)

REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM DSR´S E, APÓS, SOBRE AS DEMAIS PARCELAS. INEXISTÊNCIA DE "BIS IN IDEM". O pagamento das horas extras gera como conseqüência indireta reflexos sobre as demais verbas trabalhistas, sendo que o descanso semanal remunerado deve corresponder ao que o empregado receberia se estivesse trabalhando naquele dia. Por sua vez, o valor do DSR, devidamente acrescido do percentual de horas extras, deve servir de base para cálculo de outras parcelas contratuais, não havendo que se falar em bis in idem nesse procedimento, que, ao contrário, obedece aos ditames legais. (TRT/SP - 01068200731202004 - RO - Ac. 12ªT 20090873798 - Rel. VANIA PARANHOS - DOE 23/10/2009)

HORAS EXTRAS – DIFERENÇAS – ÔNUS PROBATÓRIO – É do trabalhador o ônus probatório do labor extraordinário, sem a devida paga – art. 818 da CLT e art. 333, inciso I, do CPC. (TRT 15ª R. – Proc. 13816/00 – (8671/02) – 1ª T – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 04.03.2002 – p. 62)






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