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Ação De Prestação De Contas Prescrição Bienal A Ação De

Jurisprudência - Direito do Trabalho

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRESCRIÇÃO BIENAL. A ação de prestação de contas possui caráter dúplice, já que o Réu pode, na contestação, formular pedidos provenientes da mesma relação jurídica, independente de interposição de reconvenção, e, assim, salvaguardar seus direitos. No que tange ao rito procedimental, esta espécie de ação também possui caráter dúplice, sendo que em um primeiro momento cuida-se apenas de constatar se realmente subsiste a obrigatoriedade de uma parte prestar contas a outras. Sendo positiva tal constatação, passa-se a segunda fase, na qual é analisado o conteúdo das contas e apurado a eventual existência de saldo em favor de um dos litigantes. Tratando-se de demanda que versa sobre prestação de contas de atos praticados no curso e em decorrência do contrato de trabalho, eventual pedido contraposto pelo empregado versaria sobre créditos laborais, cujo prazo prescricional é o bienal, conforme preceitua o art. 7º, XXIX da Constituição Federal. Destarte, em decorrência do caráter dúplice da ação de prestação de contas e em conformidade com princípio da isonomia, o prazo prescricional para empregado e empregador exigirem mutuamente prestação de contas dos atos praticados no curso da relação de emprego é o bienal trabalhista, previsto no art. 7º, XXIX da Constituição Federal. Mantém-se inalterada a sentença que declarou prescrito o direito do Autor porque exercido quando já decorrido o biênio legal. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Cabível a verba honorária pleiteada neste caso, pois a pretensão formulada na inicial não tem por pilastra de sustentação o recebimento de típicas parcelas decorrentes da relação de emprego, mas sim aquelas que seriam provenientes da responsabilidade da parte ré pelo dano que teria sido impingido ao Autor decorrente da incúria na administração de seu patrimônio, a qual está amparada no Direito Civil (art. 914 a 919 do CPC) e não na legislação trabalhista. Recurso do Autor a que se nega provimento. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO. A impugnação ao valor da causa deve ser formulada por ocasião da apresentação da defesa, sob pena de reputar-se aceita a importância apontada pelo Autor, consoante dispõe o artigo 261 do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT). Ao deixarem de apresentar sua irresignação a tempo e modo oportuno, os Réus atraíram a aplicação do parágrafo único do retrocitado dispositivo de Lei, o qual dispõe que 'não havendo impugnação, presume-se aceito o valor atribuído à causa na petição inicial'. Não há, pois, respaldo para reforma da sentença que declarou inexistente a impugnação ao valor da causa, em decorrência da preclusão temporal, pois os Réus poderiam extrair da petição inicial, bem assim dos documentos que a acompanharam o substrato fático e jurídico a fundamentar sua pretensão, mas não lograram fazê-lo oportunamente. Recurso dos Réus a que se nega provimento. (TRT23. RO - 00359.2007.021.23.00-7. Publicado em: 17/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

Equiparação Salarial - Ônus da Prova - Os requisitos ensejadores da equiparação elencados no art. 461 da CLT são: trabalho para o mesmo empregador, na mesma localidade, mesma função simultaneamente, igual produtividade e perfeição técnica e diferença de exercício na mesma função não superior a dois anos e, por fim, inexistência de quadro de carreira. A questão sobre o ônus probatório das controvérsias relativas à equiparação salarial foi resolvido pela Súmula 6, VIII do TST (antiga Súmula 68), quando informaque a prova das excludentes que afastam a isonomia salarial (tempo superior a 02 anos e existência de quadro de carreira, diferença de perfeição técnica e diferença de produtividade) recai sobre o empregador, bastando ao empregado a comprovação do fato constitutivo do direito perseguido, ou seja, a identidade de função. (TRT/SP - 00175200701802009 - RO - Ac. 6aT 20090292264 - Rel. Ivete Ribeiro - DOE 05/05/2009)

Adicional de periculosidade. Salário-condição. A prestação de serviços intermitentes enseja o pagamento de adicional de periculosidade, desde que o trabalho esteja submetido a condições de risco. Inteligência da Súmula no 364, I, 1a parte, do TST. (TRT/SP - 02630200503002002 - RO - Ac. 12aT 20090279934 - Rel. Adalberto Martins - DOE 08/05/2009)

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – Indefere-se o pleito de litigância de má-fé quando não se comprovam as hipóteses do artigo 17 do CPC. (TRT 15ª R. – RO 13.488/00-5 – Rel. Juiz Eduardo Benedito de Oliveira Zanella – DOESP 14.01.2002)

DIFERENÇAS SALARIAIS – Não há que se falar em ofensa ao princípio da igualdade, insculpido no art. 5º da CF/88, por ter a empresa adotado critério diferenciado na concessão de reajuste salarial, vez que o fez em razão da necessidade de se atender à limitação de 2% da folha, não havendo, por conseguinte, que se falar nas diferenças salariais postuladas. (TRT 17ª R. – RO 00400.1998.007.17.00.0 – (2187/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 13.03.2002)

RECURSO ORDINÀRIO. INADMISSIBILIDADE. INCONGRUÊNCIA ENTRE AS RAZÕES DO APELO E A DECISÃO IMPUGNADA. CONSEQÜÊNCIAS. A existência de parcelas pagas a título de indenização pela não concessão do intervalo intrajornada não se inseriu nos temas controvertidos em debate nestes autos, de modo que sobre a questão sequer cabia pronunciamento jurisdicional, circunstância suficiente para subverter a proposição que sustenta a tese revisional apresentada, fundada na natureza remuneratória de tal parcela. E a decisão proferida nada deliberou sobre o tema, cingindo-se a homologar o acordo entabulado entre partes, sem discriminar as parcelas pagas. Destarte, porque as razões reformatórias tecidas pela União (INSS) apresentam-se dissociadas do teor da decisão impugnada, resta obstado o conhecimento do recurso, diante de sua irregularidade formal. Recurso da União (INSS) não conhecido. (TRT23. RS - 01117.2007.009.23.00-7. Publicado em: 23/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. INEXIGIBILIDADE. Ausente qualquer omissão a ser sanada em sede de Embargos de Declaração, não merecem ser acolhidos para efeito de prequestionamento, haja vista que o acórdão embargado adotou, explicitamente, tese a respeito das matérias invocadas no Recurso Ordinário. Inaplicável, pois, a Súmula 297 do c. TST, conforme Orientação Jurisprudencial nº 119, da SDI-I daquela Corte Superior. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. (TRT23. EDRO - 01789.2005.022.23.00-0. Publicado em: 17/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)






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