Ferramenta de Busca
Capa | Modelos de Petições | Modelos de Contratos | Doutrinas | Jurisprudências | Sentenças | Dicionários | Loja Virtual
Ação De Prestação De Contas. Prescrição Bienal. A Ação De Prestação
Jurisprudência - Direito do Trabalho


AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRESCRIÇÃO BIENAL. A ação de prestação de contas possui caráter dúplice, já que o Réu pode, na contestação, formular pedidos provenientes da mesma relação jurídica, independente de interposição de reconvenção, e, assim, salvaguardar seus direitos. No que tange ao rito procedimental, esta espécie de ação também possui caráter dúplice, sendo que em um primeiro momento cuida-se apenas de constatar se realmente subsiste a obrigatoriedade de uma parte prestar contas a outras. Sendo positiva tal constatação, passa-se a segunda fase, na qual é analisado o conteúdo das contas e apurado a eventual existência de saldo em favor de um dos litigantes. Tratando-se de demanda que versa sobre prestação de contas de atos praticados no curso e em decorrência do contrato de trabalho, eventual pedido contraposto pelo empregado versaria sobre créditos laborais, cujo prazo prescricional é o bienal, conforme preceitua o art. 7º, XXIX da Constituição Federal. Destarte, em decorrência do caráter dúplice da ação de prestação de contas e em conformidade com princípio da isonomia, o prazo prescricional para empregado e empregador exigirem mutuamente prestação de contas dos atos praticados no curso da relação de emprego é o bienal trabalhista, previsto no art. 7º, XXIX da Constituição Federal. Mantém-se inalterada a sentença que declarou prescrito o direito do Autor porque exercido quando já decorrido o biênio legal. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Cabível a verba honorária pleiteada neste caso, pois a pretensão formulada na inicial não tem por pilastra de sustentação o recebimento de típicas parcelas decorrentes da relação de emprego, mas sim aquelas que seriam provenientes da responsabilidade da parte ré pelo dano que teria sido impingido ao Autor decorrente da incúria na administração de seu patrimônio, a qual está amparada no Direito Civil (art. 914 a 919 do CPC) e não na legislação trabalhista. Recurso do Autor a que se nega provimento. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO. A impugnação ao valor da causa deve ser formulada por ocasião da apresentação da defesa, sob pena de reputar-se aceita a importância apontada pelo Autor, consoante dispõe o artigo 261 do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT). Ao deixarem de apresentar sua irresignação a tempo e modo oportuno, os Réus atraíram a aplicação do parágrafo único do retrocitado dispositivo de Lei, o qual dispõe que 'não havendo impugnação, presume-se aceito o valor atribuído à causa na petição inicial'. Não há, pois, respaldo para reforma da sentença que declarou inexistente a impugnação ao valor da causa, em decorrência da preclusão temporal, pois os Réus poderiam extrair da petição inicial, bem assim dos documentos que a acompanharam o substrato fático e jurídico a fundamentar sua pretensão, mas não lograram fazê-lo oportunamente. Recurso dos Réus a que se nega provimento. (TRT23. RO - 00359.2007.021.23.00-7. Publicado em: 17/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)



JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. A extinção do contrato de trabalho por justa causa constitui a mais grave penalidade na esfera trabalhista e somente pode ser reconhecida em juízo mediante prova clara e robusta do alegado, haja vista as conseqüências nefastas que podem causar na vida privada e profissional do trabalhador. Na hipótese, o acervo probatório produzido nos autos prova satisfatoriamente a prática do ato de improbidade que o empregador imputa ao empregado, impondo-se reconhecer a falta obreira. (TRT23. RO - 00837.2007.009.23.00-5. Publicado em: 30/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)



FGTS – CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS DESLIGAMENTO – AVISO PRÉVIO INDENIZADO – DIFERENÇAS DO ACRÉSCIMO DE 40% DEVIDAS – Se o empregador pagou o acréscimo fundiário de 40% com base no valor correspondente aos depósitos do FGTS, juros e correção monetária existentes na conta vinculada do trabalhador na data do seu desligamento e o aviso prévio do empregado foi indenizado, faz jus o mesmo às diferenças do acréscimo fundiário decorrentes da correção monetária e juros creditados pela CEF no período, vez que a sua dispensa somente se efetivou ao término do aviso prévio, o qual, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço do trabalhador, por força do disposto no § 1º do art. 487, da CLT e conforme Orientação Jurisprudencial nº 83, da SDI do C. TST. (TRT 15ª R. – Proc. 14812/00 – (13510/02) – 1ª T. – Rel. Juiz Lorival Ferreira dos Santos – DOESP 08.04.2002 – p. 60)



EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPETÊNCIA. A Lei n. 11.457, de 16.03.07, outorgou a esta Especializada a competência para a cobrança das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas salariais já pagas pelo empregador, pertinentes a período de vínculo reconhecido em decisão, encontrando seu fundamento de validade no inciso IX do art. 114 da Carta Magna. In casu, ao cuidar das parcelas devidas à Previdência em todo o período contratual, não constitui ação oriunda de relação de trabalho, mais se afinando com a noção de 'decorrentes' da relação de trabalho. Assim, as controvérsias decorrentes da relação de trabalho, a competência da Justiça do Trabalho é meramente de lege ferenda, imprescindindo de lei específica que a outorgue. Dessarte, é a Justiça do Trabalho competente para executar as contribuições previdenciárias relativas ao período de vínculo de emprego por ela reconhecido. (TRT23. RO - 01485.2006.009.23.00-4. Publicado em: 01/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)



HORAS EXTRAS – Constitui ônus do empregador demonstrar que o reclamante goza regularmente do descanso intrajornada, por se tratar de fato modificativo, nos termos do art. 333, II, do CPC. No caso em tela, dos cartões de ponto acostados aos autos, depreende-se que não havia anotação dos intervalos para alimentação. Desta feita, houve inversão do ônus da prova, que passou a ser da recorrente e, desse ônus não se desincumbiu. (TRT 15ª R. – Proc. 27253/99 – (10588/02) – SE – Rel. Juiz Carlos Alberto Moreira Xavier – DOESP 18.03.2002 – p. 49)



INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. O pagamento, em audiência, dos créditos incontroversos relativos às diferenças de horas extras, sem qualquer ressalva pelo obreiro, nem tampouco apontamento de diferenças, faz prevalecer a tese patronal de integral pagamento do pleito correspondente. Reforma-se, pois, a sentença de origem para excluir da condenação o pleito concernente às diferenças de horas extras e reflexos, porque integralmente pagas, em audiência. Recurso Ordinário do Reclamado provido. (TRT23. RO - 00501.2007.041.23.00-0. Publicado em: 17/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)



RECURSO ORDINÁRIO - DANO MORAL. Impossível o deferimento do pedido de indenização por danos morais, quando ausente qualquer ato do empregador (ação ou omissão) ensejador do dano sofrido pelo empregado. RECURSO ORDINÁRIO - MAU PROCEDIMENTO - DISPENSA MOTIVADA. Constitui motivação para a dispensa de trabalhadores a agressão física mútua, caracterizadora do mau procedimento previsto no artigo 482, J, da CLT. (TRT/SP - 00434200726202006 - RO - Ac. 2aT 20090281297 - Rel. Rosa Maria Zuccaro - DOE 05/05/2009)



Competência da Justiça do Trabalho. As lides de servidores públicos estatutários continuam sendo decididas na Justiça Comum ou Federal, conforme o nível estadual ou federal do órgão público questionado. O C. STF acolheu a ADIn n. 3395-6-DF, conservando o julgamento dos estatutários nas suas origens (federal e estadual), sepultando a controvérsia criada pela vigência da Emenda Constitucional n. 45/2004, que inseriu no rol do art. 114, da CF, a competência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar as lides que envolvessem o servidor público estatutário. (TRT/SP - 02114200538402004 - RO - Ac. 10aT 20090256497 - Rel. Rilma Aparecida Hemetério - DOE 05/05/2009)



HORAS EXTRAORDINÁRIAS – PROVA ORAL – INVALIDADE – Testemunha que não labora na empresa e tem o seu depoimento contrariado pelos demais elementos de prova dos autos não se presta a comprovar a jornada extraordinária alegada na inicial. (TRT 15ª R. – RO 15.457/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 04.03.2002)



EMPRESA (SUCESSÃO) RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA SUCESSÃO TRABALHISTA – CARACTERIZAÇÃO – A carteira de clientes representa o ativo fundamental de um banco. Sua constituição e manutenção somente é possível mediante o labor dos empregados. A responsabilidade do reclamado decorre do fato de ser ele quem atualmente administra esse patrimônio, ao qual estão atreladas as obrigações para com os trabalhadores que contribuíram para a sua formação, entre os quais a recorrida. (TRT 2ª R. – RO 20000134087 – (20020134465) – 10ª T. – Rel. Juiz Juiz Homero Andretta – DOESP 19.03.2002)



IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO – AUSÊNCIA NOS AUTOS DE MANDATO – Não se conhece, por irregularidade de representação, dos embargos de declaração subscritos por advogado que, no momento da interposição do apelo, não possuía poderes de representação, quer pela falta de competência do preposto para substabelecer poderes, quer por ausência de mandato tácito. (TRT 19ª R. – EDcl 00325.2000.056.19.00.1 – Rel. Juiz Antônio Catão – J. 08.01.2002)






Jurisprudências relacionadas
Confira outras jurisprudências relacionadas
Relação De Emprego. Inexistente. Requisitos Do Art. 2º, Da Lei
Cerceamento De Defesa. Inocorrência. Tendo O D. Juiz Constatado Que A
Recurso Ordinário. Horas Extras E Intervalo Intrajornada. Uma Vez Que
Motorista De Ônibus Interestadual. Descanso Em Alojamento. Não
Recurso Ordinário. Nulidade Contratual. Efeitos. A Função
Inépcia Da Inicial. Havendo Na Petição Inicial Narração Concisa Dos
Dano Moral. Caracterização. Violação Da Honra. Para Que Se Configure
Horas Extras. Ônus Da Prova. Abatimento. Por Força Do Disposto No
Acúmulo De Funções. O Ordenamento Jurídico Pátrio Não Adota O Salário
Arrematação Pelo Credor Em Leilão Judicial. Ausência De Licitantes.
Embargos À Execução. Prazo. Fazenda Pública. A Medida Provisória N.º
Vínculo De Emprego. Chapa. Não Configuração. O Reconhecimento Do
Admissibilidade. Não Se Conhece Da Pretensão Recursal Quanto Aos
Execução Das Contribuições Previdenciárias. Reconhecimento Do Vínculo
Agravo De Petição. Não Cabimento. Decisão Não Terminativa Ou
Embargos De Declaração. Prequestionamento. Inexigibilidade. Ausente
Outras Jurisprudências

Modelos de Petições
Modelos diversos de nosso repertório
Habilitação Retardatária em Concordata
Reclamação Trabalhista - Salários Não Pagos e Verbas Rescisórias
Recurso Especiais para Devolução de Parcelas Pagas em Consórcio
Impugnação à Contestação em Ação de Indenização por Acidente de Trânsito
Contra Razões de Apelação Cível - Decretação de Revelia
Queixa Crime por Apropriação Indébita de Documentos e Valores
Medida Cautelar de Sustação de Protesto - Mercadorias Devolvidas
Ação de Reparação de Danos - Dupla Cobrança de Despesas Médicas
Inventário por Arrolamento Sumário - Saldo Bancário e Bens Imóveis
Ação de Despejo por Descumprimento de Mútuo Acordo
Pedido de Abertura de Inquérito Policial - Obtenção de Vantagem Indevida
Contestação à Reclamatória Trabalhista - Regime de Compensação
Ação de Alimentos - Filho Menor Advindo de Concubinato
Medida Cautelar de Exibição de Documentos
Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança de Aluguéis
Pedido de Livramento Condicional - Bom Comportamento e Prazo Devido
Outros Modelos de Petições
Conteúdo Completo
Todo o acervo do site em seções
Modelos de petições
Modelos de contratos
Recursos de Multas
Textos doutrinários
Sentenças e acórdãos
Matérias publicadas
Expressões em latim
Dicionário jurídico
Jurisprudências
Súmulas


Central Jurídica
Todos os direitos reservados
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização