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Ação De Prestação De Contas Prescrição Bienal A Ação De

Jurisprudência - Direito do Trabalho

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRESCRIÇÃO BIENAL. A ação de prestação de contas possui caráter dúplice, já que o Réu pode, na contestação, formular pedidos provenientes da mesma relação jurídica, independente de interposição de reconvenção, e, assim, salvaguardar seus direitos. No que tange ao rito procedimental, esta espécie de ação também possui caráter dúplice, sendo que em um primeiro momento cuida-se apenas de constatar se realmente subsiste a obrigatoriedade de uma parte prestar contas a outras. Sendo positiva tal constatação, passa-se a segunda fase, na qual é analisado o conteúdo das contas e apurado a eventual existência de saldo em favor de um dos litigantes. Tratando-se de demanda que versa sobre prestação de contas de atos praticados no curso e em decorrência do contrato de trabalho, eventual pedido contraposto pelo empregado versaria sobre créditos laborais, cujo prazo prescricional é o bienal, conforme preceitua o art. 7º, XXIX da Constituição Federal. Destarte, em decorrência do caráter dúplice da ação de prestação de contas e em conformidade com princípio da isonomia, o prazo prescricional para empregado e empregador exigirem mutuamente prestação de contas dos atos praticados no curso da relação de emprego é o bienal trabalhista, previsto no art. 7º, XXIX da Constituição Federal. Mantém-se inalterada a sentença que declarou prescrito o direito do Autor porque exercido quando já decorrido o biênio legal. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Cabível a verba honorária pleiteada neste caso, pois a pretensão formulada na inicial não tem por pilastra de sustentação o recebimento de típicas parcelas decorrentes da relação de emprego, mas sim aquelas que seriam provenientes da responsabilidade da parte ré pelo dano que teria sido impingido ao Autor decorrente da incúria na administração de seu patrimônio, a qual está amparada no Direito Civil (art. 914 a 919 do CPC) e não na legislação trabalhista. Recurso do Autor a que se nega provimento. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO. A impugnação ao valor da causa deve ser formulada por ocasião da apresentação da defesa, sob pena de reputar-se aceita a importância apontada pelo Autor, consoante dispõe o artigo 261 do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT). Ao deixarem de apresentar sua irresignação a tempo e modo oportuno, os Réus atraíram a aplicação do parágrafo único do retrocitado dispositivo de Lei, o qual dispõe que 'não havendo impugnação, presume-se aceito o valor atribuído à causa na petição inicial'. Não há, pois, respaldo para reforma da sentença que declarou inexistente a impugnação ao valor da causa, em decorrência da preclusão temporal, pois os Réus poderiam extrair da petição inicial, bem assim dos documentos que a acompanharam o substrato fático e jurídico a fundamentar sua pretensão, mas não lograram fazê-lo oportunamente. Recurso dos Réus a que se nega provimento. (TRT23. RO - 00359.2007.021.23.00-7. Publicado em: 17/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DECISÕES DIVERSAS PARA PEDIDOS FORMULADOS COM O MESMO FUNDAMENTO – CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – A reclamada embargante procura caracterizar contradição do acórdão Regional em função de haver decidido distintamente sobre pedidos do recurso feitos com a mesma causa de pedir. Ocorre que não é em função das causas de pedir que se deve averiguar a existência de um tal vício, mas pela análise dos fundamentos expendidos no julgado, os quais, na hipótese, são diversos, implicando em decisões distintas, dadas as peculiaridades das parcelas envolvidas, não se caracterizando a contradição ventilad pela parte. Embargos rejeitados. (TRT 19ª R. – EDcl 01138.1999.062.19.00.2 – Rel. Juiz João Leite – J. 05.02.2002)

REGRAS DO ÔNUS DA PROVA. PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS, EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS E IMPEDITIVOS DO DIREITO. Inteligência do artigo 333, do CPC e artigo 818 da CLT. O processo do trabalho contém norma precisa sobre o ônus da prova e o distribui de modo uniforme e equilibrado entre as partes. Via de regra, sejam quais forem as respectivas alegações, positivas ou negativas, de fatos constitutivos, modificativos, impeditivos ou extintivos, a prova incumbe a qualquer das partes que as formule. Compete à parte trazer aos autos elementos convincentes de suas assertivas, para fins de formação do convencimento do Juízo a seu favor . (TRT/SP - 03010200820202000 - RO - Ac. 8ªT 20090936366 - Rel. LILIAN LYGIA ORTEGA MAZZEU - DOE 10/11/2009)

INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE ACORDOS HOMOLOGADOS – Não sendo especificada a natureza jurídica das parcelas a que se referem os acordos homologados, a incidência das contribuições previdenciárias se dá pelo total do valor acordado, nos termos do parágrafo único do art. 43 da Lei nº 8.212/91 e do § 2º do art. 276 do Decreto nº 3.048/99. (TRT 12ª R. – RO-V 8215/2001 – 3ª T. – (01236) – Relª Juíza Maria de Lourdes Leiria – J. 23.01.2002)

HORAS EXTRAS – Mantido o entendimento do Juízo de Piso de que restou demonstrada a extrapolação da jornada alegada pelo reclamante, mantendo-se a condenação do reclamado no pagamento de horas extras. (TRT 17ª R. – RO 1967/2000 – (841/2002) – Rel. Juiz José Carlos Rizk – DOES 30.01.2002)

CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. ACORDO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. Nos termos do § 6º do art. 832 da CLT, o acordo celebrado após o trânsito em julgado da sentença ou a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença não prejudica os créditos da União. Recurso ao qual se nega provimento. (TRT23. AP - 00291.2005.003.23.01-5. Publicado em: 23/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

HORAS EXTRAS E REFLEXOS – NÃO APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 62, INCISO I, DA CLT – A autora realmente era vendedora externa, mas restou comprovado nos autos que havia controle da jornada de trabalho, eis que o trabalho não era desenvolvido individualmente. Havia equipes de trabalho, fazendo a autora parte de uma dessas equipes. Cada equipe tinha um chefe, sendo que todos os dias, ao saírem para a labuta, iam com carro fornecido pela reclamada, sendo a equipe chefiada por um dos integrantes, designado pela empresa, fazendo o controle da jornada de trabalho dos empregados. Apelo desprovido. (TRT 17ª R. – RO 2871/2000 – (341/2002) – Rel. Juiz José Carlos Rizk – DOES 17.01.2002)





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