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Ação De Prestação De Contas Prescrição Bienal A Ação De

Jurisprudência - Direito do Trabalho

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRESCRIÇÃO BIENAL. A ação de prestação de contas possui caráter dúplice, já que o Réu pode, na contestação, formular pedidos provenientes da mesma relação jurídica, independente de interposição de reconvenção, e, assim, salvaguardar seus direitos. No que tange ao rito procedimental, esta espécie de ação também possui caráter dúplice, sendo que em um primeiro momento cuida-se apenas de constatar se realmente subsiste a obrigatoriedade de uma parte prestar contas a outras. Sendo positiva tal constatação, passa-se a segunda fase, na qual é analisado o conteúdo das contas e apurado a eventual existência de saldo em favor de um dos litigantes. Tratando-se de demanda que versa sobre prestação de contas de atos praticados no curso e em decorrência do contrato de trabalho, eventual pedido contraposto pelo empregado versaria sobre créditos laborais, cujo prazo prescricional é o bienal, conforme preceitua o art. 7º, XXIX da Constituição Federal. Destarte, em decorrência do caráter dúplice da ação de prestação de contas e em conformidade com princípio da isonomia, o prazo prescricional para empregado e empregador exigirem mutuamente prestação de contas dos atos praticados no curso da relação de emprego é o bienal trabalhista, previsto no art. 7º, XXIX da Constituição Federal. Mantém-se inalterada a sentença que declarou prescrito o direito do Autor porque exercido quando já decorrido o biênio legal. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Cabível a verba honorária pleiteada neste caso, pois a pretensão formulada na inicial não tem por pilastra de sustentação o recebimento de típicas parcelas decorrentes da relação de emprego, mas sim aquelas que seriam provenientes da responsabilidade da parte ré pelo dano que teria sido impingido ao Autor decorrente da incúria na administração de seu patrimônio, a qual está amparada no Direito Civil (art. 914 a 919 do CPC) e não na legislação trabalhista. Recurso do Autor a que se nega provimento. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO. A impugnação ao valor da causa deve ser formulada por ocasião da apresentação da defesa, sob pena de reputar-se aceita a importância apontada pelo Autor, consoante dispõe o artigo 261 do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT). Ao deixarem de apresentar sua irresignação a tempo e modo oportuno, os Réus atraíram a aplicação do parágrafo único do retrocitado dispositivo de Lei, o qual dispõe que 'não havendo impugnação, presume-se aceito o valor atribuído à causa na petição inicial'. Não há, pois, respaldo para reforma da sentença que declarou inexistente a impugnação ao valor da causa, em decorrência da preclusão temporal, pois os Réus poderiam extrair da petição inicial, bem assim dos documentos que a acompanharam o substrato fático e jurídico a fundamentar sua pretensão, mas não lograram fazê-lo oportunamente. Recurso dos Réus a que se nega provimento. (TRT23. RO - 00359.2007.021.23.00-7. Publicado em: 17/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

AGRAVO DE PETIÇÃO. PROCURAÇÃO INAUTÊNTICA. INVALIDADE. RECURSO INTERPOSTO. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece de agravo de petição interposto por advogado que não possui mandato válido nos autos em face do instrumento encontrar-se em cópia reprográfica sem autenticidade, assim como ausente a configuração do mandato tácito ou apud acta, tornando impossível emprestar validade jurídica à procuração que não se reveste da formalidade do artigo 830 da CLT, e conhecer do recurso, posto que as alterações do Código de Processo Civil (artigo 365, IV e 544, §1º), no sentido de possibilitar ao causídico reputar autênticas as cópias de peças do processo, guarda consonância com a formação do instrumento de agravo, pressupondo a existência de autos principais. (TRT23. AP - 00524.2005.071.23.00-5. Publicado em: 26/05/08. 1ª Turma. Relator: JUÍZA CONVOCADA ROSANA CALDAS)

AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. O reclamante ajuizou ação cautelar de protesto para interrupção da prescrição em 29/07/2011 e propôs a reclamatória trabalhista em 13/09/2011. A reclamada defende que, por ter passado mais de 30 dias entre a propositura da medida cautelar e o ajuizamento da reclamatória, a prescrição não se pode considerar interrompida na data da citação da ré ocorrida no processo cautelar. Ocorre que o protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT, sendo que o seu ajuizamento, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 219 do CPC, que impõe ao autor da ação o ônus de promover a citação do réu, por ser ele incompatível com o disposto no art. 841 da CLT (OJ 392 da SDI-1 do TST). Assim, se a cautelar perde eficácia, caso não seja ajuizada a ação principal no prazo de 30 dias da efetivação da medida (e não da propositura da cautelar, nos termos dos artigos 806 e 808 do CPC), o mesmo raciocínio não se aplica à prescrição, que se interrompe independentemente de qualquer iniciativa judicial posterior. (TRT da 3.ª Região; Processo: 01424-2011-086-03-00-2 RO; Data de Publicação: 03/02/2014; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Convocado Milton V.Thibau de Almeida; Revisor: Convocada Maria Cristina Diniz Caixeta; Divulgação: 31/01/2014. DEJT. Página 77)

QUITAÇÃO DAS VERBAS NO TRCT. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. SÚMULA 330 DO TST. A eficácia liberatória da quitação das verbas rescisórias no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, nos moldes da orientação da Súmula 330 do TST, restringe-se às parcelas e valores especificados, não alcançando títulos nele não contidos e as diferenças decorrentes. Recurso a que se nega provimento (TRT23. RO 01509.2007.008.23.00-0 – Relatora Desembargadora Maria Berenice – órgão julgado 2ª Turma – DJ 08.09.2008)

PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL Tratando-se de alteração contratual que motiva pedido de diferenças salariais a prescrição aplicável somente pode ser a de cinco anos. O prazo de dois anos apenas deve ser considerado após a extinção do contrato, mas, ainda assim, qualquer lesão se sujeita ao prazo de cinco anos. Recurso do autor provido neste tópico. (TRT/SP - 00153200346302002 - RO - Ac. 3aT 20090510121 - Rel. Jonas Santana de Brito - DOE 28/07/2009)

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANESPA. Os índices de reajuste da complementação de aposentadoria prevista no Regulamento de Pessoal do BANESPA são os mesmos dos devidos para os empregados da ativa. Os reajustes com base no IGP-DI da Fundação Getúlio Vargas são destinados aos aposentados que optaram por se associar ao BANESPREV. (TRT/SP - 02591200503402009 - RO - Ac. 5aT 20090104379 - Rel. José Ruffolo - DOE 20/03/2009)

Embargos de terceiro. Prova documental. Os embargos de terceiro constituem ação autônoma, com o que se faz necessária a juntada, já com a petição inicial, de todos os documentos relacionados aos fatos alegados, inclusive aqueles que estão nos autos do processo de execução. Sem essa prova, o Tribunal não tem elementos para julgar o agravo de petição. Suposições não bastam. Recurso do agravante a que se nega provimento. (TRT/SP - 01079200602602001 - AP - Ac. 11ªT 20091036610 - Rel. EDUARDO DE AZEVEDO SILVA - DOE 15/12/2009)







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