Ferramenta de Busca
Capa | Modelos de Petições | Modelos de Contratos | Doutrinas | Jurisprudências | Sentenças | Dicionários | Loja Virtual
Ação De Prestação De Contas. Prescrição Bienal. A Ação De Prestação
Jurisprudência - Direito do Trabalho


AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRESCRIÇÃO BIENAL. A ação de prestação de contas possui caráter dúplice, já que o Réu pode, na contestação, formular pedidos provenientes da mesma relação jurídica, independente de interposição de reconvenção, e, assim, salvaguardar seus direitos. No que tange ao rito procedimental, esta espécie de ação também possui caráter dúplice, sendo que em um primeiro momento cuida-se apenas de constatar se realmente subsiste a obrigatoriedade de uma parte prestar contas a outras. Sendo positiva tal constatação, passa-se a segunda fase, na qual é analisado o conteúdo das contas e apurado a eventual existência de saldo em favor de um dos litigantes. Tratando-se de demanda que versa sobre prestação de contas de atos praticados no curso e em decorrência do contrato de trabalho, eventual pedido contraposto pelo empregado versaria sobre créditos laborais, cujo prazo prescricional é o bienal, conforme preceitua o art. 7º, XXIX da Constituição Federal. Destarte, em decorrência do caráter dúplice da ação de prestação de contas e em conformidade com princípio da isonomia, o prazo prescricional para empregado e empregador exigirem mutuamente prestação de contas dos atos praticados no curso da relação de emprego é o bienal trabalhista, previsto no art. 7º, XXIX da Constituição Federal. Mantém-se inalterada a sentença que declarou prescrito o direito do Autor porque exercido quando já decorrido o biênio legal. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Cabível a verba honorária pleiteada neste caso, pois a pretensão formulada na inicial não tem por pilastra de sustentação o recebimento de típicas parcelas decorrentes da relação de emprego, mas sim aquelas que seriam provenientes da responsabilidade da parte ré pelo dano que teria sido impingido ao Autor decorrente da incúria na administração de seu patrimônio, a qual está amparada no Direito Civil (art. 914 a 919 do CPC) e não na legislação trabalhista. Recurso do Autor a que se nega provimento. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO. A impugnação ao valor da causa deve ser formulada por ocasião da apresentação da defesa, sob pena de reputar-se aceita a importância apontada pelo Autor, consoante dispõe o artigo 261 do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT). Ao deixarem de apresentar sua irresignação a tempo e modo oportuno, os Réus atraíram a aplicação do parágrafo único do retrocitado dispositivo de Lei, o qual dispõe que 'não havendo impugnação, presume-se aceito o valor atribuído à causa na petição inicial'. Não há, pois, respaldo para reforma da sentença que declarou inexistente a impugnação ao valor da causa, em decorrência da preclusão temporal, pois os Réus poderiam extrair da petição inicial, bem assim dos documentos que a acompanharam o substrato fático e jurídico a fundamentar sua pretensão, mas não lograram fazê-lo oportunamente. Recurso dos Réus a que se nega provimento. (TRT23. RO - 00359.2007.021.23.00-7. Publicado em: 17/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)



HONORÁRIOS – PERITO EM GERAL – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – HONORÁRIOS PERICIAIS – A isenção concedida em sentença não pode abranger somente as custas processuais. Nos termos da Lei nº 1.060/50, arts. 2º, 3º, V, 4º e 5º; com a redação da. Lei nº 7.510/86, e combinada com a Lei nº 7.115/83, os honorários periciais também devem ficar isentos. (TRT 2ª R. – RO 20000437810 – (20010806614) – 8ª T. – Relª Juíza Wilma Nogueira de Araujo Vaz da Silva – DOESP 15.01.2002)



Empregada doméstica. Contrato de experiência. Considero que o contrato de experiência, por ser modalidade que visa ao reconhecimento de um primeiro contato e a uma avaliação recíproca das partes para a manutenção ou extinção do vínculo empregatício, tem cabimento na relação de emprego doméstico, eis que não se restringe às modalidades de prestação de serviços utilizadas pelo empregador a título de obtenção de lucro. II - Estabilidade. Contrato de duração determinada. Não importa a modalidade de estabilidade. Esta será sempre excluída dos contratos de duração determinada. III - Multa prevista no artigo 477 da CLT. Incabível sua aplicação no contrato a termo. Recurso ao qual nega-se provimento. (TRT/SP - 00735200707902005 - RS - Ac. 12aT 20090487030 - Rel. Delvio Buffulin - DOE 03/07/2009)



EXECUÇÃO – ACORDO IMEDIATO À PRAÇA POSITIVA – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – VIABILIDADE – DEVOLUÇÃO DO SINAL – DIREITO DO ARREMATANTE – Inviável a decretação da perda do sinal de 20% (arrematação) em prol da execução, se houve acordo entre as partes que, por óbvio, extinguiu o processo executivo. Equivocada a interpretação do acordo como remição da execução e sob o fundamento do não pagamento do remanescente de 80%. O formalismo não pode se sobrepor aos fatos. Com efeito, a transação manifestada no juízo deprecante e por este homologada tem o efeito de extinguir a execução e se mostra inusitada a decisão do juízo deprecado que negou-lhe os efeitos do art. 794 II do CPC. Agravo de Petição a que se dá provimento. (TRT 15ª R. – AP 015691/2001 – Rel. Juiz José Antônio Pancotti – DOESP 28.01.2002)



JORNADA DE TRABALHO. PROVA TESTEMUNHAL IMPRESTÁVEL, PORQUANTO DIVIDIDA. Havendo testemunhas testificando entre si em sentido diametralmente oposto, uma desmentindo a outra, está-se diante da 'prova dividida', encruzilhada cuja única saída válida é concluir que a prova não é cabal e, por conseguinte, àquele a quem incumbia produzi-la não se desvencilhou a contento do seu encargo. Assim, havendo um conflito de provas e não se podendo justificar a preferência por uma delas, salvo pelo mero arbítrio, é de se concluir que aquele que detinha o respectivo encargo probatório dele não se desincumbiu satisfatoriamente, exatamente o que ocorreu neste feito a respeito do ônus do autor de comprovar a jornada de trabalho apresentada na petição inicial, com o que prevalece a jornada defendida em contestação e comprovada por meio dos cartões de ponto. (TRT23. RO - 01028.2007.008.23.00-4. Publicado em: 30/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)



EQUIPARAÇÃO SALARIAL – TEMPO SUPERIOR A DOIS ANOS NA FUNÇÃO – ART. 461/CLT – Indeferem-se as diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial, quando demonstrado que o paradigma exercia a função há mais de dois anos que o reclamante. Não preenchidos os requisitos do art. 461/CLT, impossível a equiparação salarial pretendida. (TRT 3ª R. – RO 15606/01 – 2ª T. – Rel. Juiz João Bosco Pinto Lara – DJMG 06.02.2002 – p. 19)



CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE TESTEMUNHA. Nos termos da Súmula n. 357 do c. TST, a testemunha não é suspeita pelo simples fato de estar litigando ou ter litigado contra o mesmo empregador, salvo, havendo elementos que impliquem na ausência de isenção de ânimo da testemunha, quando a suspeição deve ser declarada. No caso dos autos, a testemunha contraditada litiga contra as Reclamadas pleiteando indenização por danos morais em razão de fatos apontados nos autos da ação por ela ajuizada, não tendo qualquer relação com os fatos narrados neste feito, mesmo porque não existe pedido da mesma natureza (reparação por dano moral). Ademais, o Julgador, usando de prudente arbítrio, deverá valorar a prova testemunhal, valendo-se da verossimilhança e coerência do depoimento prestado, de forma que, constatada qualquer intenção da testemunha de prejudicar ou beneficiar uma das partes, poderá livremente afastar a validade do seu depoimento. Contudo, não é este o caso dos autos, na medida em que o fato de a testemunha contraditada ter pleiteado reparação por dano moral contra o mesmo empregador não a torna suspeita. Para tanto, é necessário que seja comprovada a presença de qualquer das hipóteses previstas no art. 405, § 3º, do CPC. Desse modo, no caso dos autos não ocorreu o cerceamento de defesa alegado pelas Recorrentes, pois a testemunha conduzida não era suspeita. Nego provimento. (TRT23. RO - 01049.2011.036.23.00-5. 1ª Turma. Relator JUÍZA CONVOCADA CARLA LEAL. Publicado em 18/04/13)



JUROS DE MORA – RFFSA – ENUNCIADO 304/TST – INAPLICABILIDADE – Nem por analogia comporta a aplicação do entendimento sumular epigrafado às execuções voltadas contra a RFFSA. Isto porque sua liquidação decorrera de simples processo de privatização e não por falta de ativo suficiente para pagar todos os seus débitos ou inviabilidade do negócio, inexistindo interesse da massa de credores, a quem a norma visa proteger, em não quitar o juros incidentes, pois, a princípio, a executada detém patrimônio para pagar o principal e os juros. Raciocínio extraído da interpretação sistemática das Leis nºs 6.024/74, 3.277/99, 9491/97, 8029/90 e do Decreto nº 473/92 c/c o texto sumular em destaque. (TRT 9ª R. – AP 01125/2001 – (07277/2002) – Relª Juíza Rosemarie Diedrichs Pimpão – DJPR 05.04.2002)



Embargos de terceiro. Adquirente de boa-fé. É direito do promitente comprador resguardar a propriedade de bem adquirido antes da propositura de ação trabalhista, independente de registro do contrato de compra e venda. Embora o compromisso de compra e venda não esteja registrado no cartório de registro de imóveis, é eficaz a alienação de imóvel do promitente vendedor que antecedeu a propositura da reclamatória trabalhista, autorizando o uso de embargos de terceiro em defesa da titularidade sobre o bem. Objetiva-se, com a presente ação, reconhecer a prática notória dos denominados "contratos de gaveta", e, por conseguinte, proteger os possuidores de boa-fé. (TRT/SP - 01240200801602001 - AP - Ac. 11aT 20090273073 - Rel. Maria Aparecida Duenhas - DOE 05/05/2009)



AGRAVO DE PETIÇÃO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DECLARA A INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXCUÇÃO - FLUÊNCIA DO PRAZO DESTE INCIDENTE PROCESSUAL. O art. 844, 'caput', da CLT, estabelece prazo de cinco dias, após a garantia do juízo, para o devedor manejar embargos à execução, sendo que a fluência de tal prazo tem como parâmetro a cientificação de tal ato, não se havendo falar em outro termo inicial, ainda que haja decisão judicial determinando a intimação da parte para exercitar tal faculdade processual correlata, porquanto os prazos processuais são contínuos e irreleváveis (art. 178 do CPC), não cabendo ao juízo, salvo exceções expressas no regramento jurídico vigente (exemplificativamente os arts. 180, 181 e 182 do CPC), conceder prazo diverso daquele estabelecido por lei para a prática de determinados atos processuais. Agravo de petição conhecido e desprovido. (TRT23. AP - 00041.2006.004.23.00-0. Publicado em: 24/04/08. 1ª Turma. Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM RITO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA. AUSÊNCIA DA RECLAMADA. COMPARECIMENTO DE ADVOGADO. INDEFERIMENTO DE JUNTADA DE CONTESTAÇÃO. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TST . Não prospera recurso de revista contra decisão que esteja em conformidade com o item II da Súmula 74, quando pontua que a prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (art. 400, I, do CPC), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores . Por outra face, esta Corte já firmou posicionamento, por meio da Súmula 122, no sentido de que a reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou de seu preposto no dia da audiência . Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST-AIRR-835/2003-021-15-40, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Bresciani, DJ de 07.12.2007)






Jurisprudências relacionadas
Confira outras jurisprudências relacionadas
Relação De Emprego. Inexistente. Requisitos Do Art. 2º, Da Lei
Cerceamento De Defesa. Inocorrência. Tendo O D. Juiz Constatado Que A
Recurso Ordinário. Horas Extras E Intervalo Intrajornada. Uma Vez Que
Motorista De Ônibus Interestadual. Descanso Em Alojamento. Não
Recurso Ordinário. Nulidade Contratual. Efeitos. A Função
Inépcia Da Inicial. Havendo Na Petição Inicial Narração Concisa Dos
Dano Moral. Caracterização. Violação Da Honra. Para Que Se Configure
Horas Extras. Ônus Da Prova. Abatimento. Por Força Do Disposto No
Acúmulo De Funções. O Ordenamento Jurídico Pátrio Não Adota O Salário
Arrematação Pelo Credor Em Leilão Judicial. Ausência De Licitantes.
Embargos À Execução. Prazo. Fazenda Pública. A Medida Provisória N.º
Vínculo De Emprego. Chapa. Não Configuração. O Reconhecimento Do
Admissibilidade. Não Se Conhece Da Pretensão Recursal Quanto Aos
Execução Das Contribuições Previdenciárias. Reconhecimento Do Vínculo
Agravo De Petição. Não Cabimento. Decisão Não Terminativa Ou
Embargos De Declaração. Prequestionamento. Inexigibilidade. Ausente
Outras Jurisprudências

Modelos de Petições
Modelos diversos de nosso repertório
Razões Finais do Réu em Ação de Indenização por Acidente de Veículo
Contestação à Embargos do Devedor fundado em excesso de execução
Pedido de Relaxamento da Prisão em Flagrante - Comparecimento Espontâneo
Reclamatória Trabalhista - Auxiliar Administrativo
Nomeação de Bens à Penhora para Garantir a Execução
Ação Anulatória de Lançamento Fiscal
Medida Cautelar Inominada Com Pedido de Consessão de Liminar
Ação de Reparação de Danos - Veículo que Invadiu a Preferencial
Embargos à Execução Trabalhista Devido ao Valor Apurado
Exceção de Pré-Executividade Alegando Prescrição em Execução Fiscal
Pedido de Liberdade Provisória - Primariedade e Bons Antecedentes
Pedido de Restituição de Coisa Apreendida - Inquérito Arquivado
Ação de Alienação de Coisa Comum - Bens do Espólio
Embargos de Declaração em Ação de Reparação de Danos
Embargos de Declaração - Acórdão Omisso sobre Horas Extras
Impugnação à Contestação em Declaratória de Inexigibilidade de Débito
Outros Modelos de Petições
Conteúdo Completo
Todo o acervo do site em seções
Modelos de petições
Modelos de contratos
Recursos de Multas
Textos doutrinários
Sentenças e acórdãos
Matérias publicadas
Expressões em latim
Dicionário jurídico
Jurisprudências
Súmulas


Central Jurídica
Todos os direitos reservados
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização