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Ação De Prestação De Contas Prescrição Bienal A Ação De

Jurisprudência - Direito do Trabalho

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRESCRIÇÃO BIENAL. A ação de prestação de contas possui caráter dúplice, já que o Réu pode, na contestação, formular pedidos provenientes da mesma relação jurídica, independente de interposição de reconvenção, e, assim, salvaguardar seus direitos. No que tange ao rito procedimental, esta espécie de ação também possui caráter dúplice, sendo que em um primeiro momento cuida-se apenas de constatar se realmente subsiste a obrigatoriedade de uma parte prestar contas a outras. Sendo positiva tal constatação, passa-se a segunda fase, na qual é analisado o conteúdo das contas e apurado a eventual existência de saldo em favor de um dos litigantes. Tratando-se de demanda que versa sobre prestação de contas de atos praticados no curso e em decorrência do contrato de trabalho, eventual pedido contraposto pelo empregado versaria sobre créditos laborais, cujo prazo prescricional é o bienal, conforme preceitua o art. 7º, XXIX da Constituição Federal. Destarte, em decorrência do caráter dúplice da ação de prestação de contas e em conformidade com princípio da isonomia, o prazo prescricional para empregado e empregador exigirem mutuamente prestação de contas dos atos praticados no curso da relação de emprego é o bienal trabalhista, previsto no art. 7º, XXIX da Constituição Federal. Mantém-se inalterada a sentença que declarou prescrito o direito do Autor porque exercido quando já decorrido o biênio legal. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Cabível a verba honorária pleiteada neste caso, pois a pretensão formulada na inicial não tem por pilastra de sustentação o recebimento de típicas parcelas decorrentes da relação de emprego, mas sim aquelas que seriam provenientes da responsabilidade da parte ré pelo dano que teria sido impingido ao Autor decorrente da incúria na administração de seu patrimônio, a qual está amparada no Direito Civil (art. 914 a 919 do CPC) e não na legislação trabalhista. Recurso do Autor a que se nega provimento. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO. A impugnação ao valor da causa deve ser formulada por ocasião da apresentação da defesa, sob pena de reputar-se aceita a importância apontada pelo Autor, consoante dispõe o artigo 261 do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT). Ao deixarem de apresentar sua irresignação a tempo e modo oportuno, os Réus atraíram a aplicação do parágrafo único do retrocitado dispositivo de Lei, o qual dispõe que 'não havendo impugnação, presume-se aceito o valor atribuído à causa na petição inicial'. Não há, pois, respaldo para reforma da sentença que declarou inexistente a impugnação ao valor da causa, em decorrência da preclusão temporal, pois os Réus poderiam extrair da petição inicial, bem assim dos documentos que a acompanharam o substrato fático e jurídico a fundamentar sua pretensão, mas não lograram fazê-lo oportunamente. Recurso dos Réus a que se nega provimento. (TRT23. RO - 00359.2007.021.23.00-7. Publicado em: 17/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

SUCESSÃO DE EMPRESAS. ARRENDAMENTO. CONFIGURAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SUCESSORA. Nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT, os passivos trabalhistas deverão ser suportados pela empresa sucessora que pelo instituto jurídico da sucessão de empregadores adquiriu o patrimônio deixado pela empresa sucedida. Nessa vertente, equipara-se, nas mesmas condições, a empresa arrendatária, que passou a gerir e explorar o ramo dos negócios da empresa antecessora, assumindo todo o seu complexo industrial, na medida em que o contrato de arrendamento > é título hábil para configurar a transferência da unidade econômico-jurídica de uma empresa para outra, o que legitima esta última a figurar no polo passivo da execução. Recurso a que se nega provimento para manter a sucessão de empregadores. (TRT23. AP 000222.1998.002.23.00-2. 2ªTurma. Relator Desembargador Osmair Couto. Publicado em 08/09/2008)

Equiparação salarial. Mesmo que a reclamante e a paradigma não trabalhem na mesma agência da reclamada, se o labor ocorre na mesma cidade com identidade de funções e com período não superior a dois anos na mesma função, há que se reconhecer devida a equiparação salarial por preenchidos os requisitos do art. 461, da CLT. (TRT/SP - 02498199706002000 - RO - Ac. 3aT 20090308420 - Rel. Silvia Regina Pondé Galvão Devonald - DOE 12/05/2009)

HORA EXTRA – ARBITRAMENTO – DEDUÇÕES – A fixação de jornada por arbitramento, em razão do reconhecimento da imprestabilidade dos controles escritos, inviabiliza a dedução de minutos antecedentes e sucessivos à anotação glosada. (TRT 12ª R. – ED . 3535/2001 – (01498/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Rel. Juiz José Ernesto Manzi – J. 03.01.2002)

EMPREGADO PÚBLICO – ADMISSÃO ANTERIOR A 1988 – CONTRATO VÁLIDO – Diante da Orientação Jurisprudencial TST-SDI nº 85, que considera nula a contratação de empregados públicos após o advento da Constituição Federal vigente, sem o necessário concurso público, é forçoso concluir que as admissões anteriores não têm qualquer mácula de ilegalidade e muito menos nulidade contratual. (TRT 14ª R. – REX-RO 820/01 – (0223/02) – Relª Juíza Maria do Socorro Costa Miranda – DJRO 04.04.2002)

COAÇÃO PELO PDV - MERAS ALEGAÇÕES QUE SÃO REJEITADAS A coação que invalida o ato jurídico é aquela irresistível ao homem médio, á qual não se equipara ameaça de demissão. O recebimento de indenização pelo PDV estar a revelar que a autora participou ativamente do ato jurídico que culminou no pedido de demissão devidamente homologado pela DRT. (TRT/SP - 00116200503302001 - RO - Ac. 3aT 20090328838 - Rel. Jonas Santana de Brito - DOE 16/06/2009)

LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA – Se quanto à única substituída estatutária a condenação já foi limitada, no processo de conhecimento, não há falar-se em incompetência quanto às demais, porque além de nada constar da sentença, são comprovadamente celetistas. (TRT 17ª R. – AP 555/2001 – (1508/2002) – Relª Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 21.02.2002)







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