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Depósito Recursal Recolhimento A Menor Deserção Verificado Que

Jurisprudência - Direito do Trabalho

DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO A MENOR. DESERÇÃO. Verificado que o valor do depósito recursal foi efetuado aquém do estipulado pelo Ato GP nº 251/07 do TST, publicado no DJU em 19/07/2007, com vigência a partir de 01/08/07, considera-se deserto o apelo. Nego provimento. (TRT23. AI - 00648.2007.008.23.01-9. Publicado em: 14/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

EQUIPARAÇÃO SALARIAL – PRODUTIVIDADE – Ainda que o serviço seja o mesmo, o fato de o paradigma ser submetido a um volume maior de trabalho, em razão de exigências naturais e circunstanciais do empreendimento, afasta a identidade de que trata o art. 461 da CLT, como requisito da isonomia. Não se cogita, nessa hipótese, de maior produtividade, que se mede pela capacidadde individual, mas sim de atividades que, no fundo, não são exatamente as mesmas, tudo a revelar que a distinção salarial não decorre de simples capricho do empregador, mas da exigência de uma justa retribuição, fixada em função de condições especiais de trabalho. (TRT 2ª R. – RO 20010270463 – (20020031607) – 1ª T. – Rel. Juiz Eduardo de Azevedo Silva – DOESP 19.02.2002)

MÃO-DE-OBRA LOCAÇÃO (DE) E SUBEMPREITADA TERCEIRIZAÇÃO – Alcance restrito. Atividade meio x atividade fim. Terceirização quase absoluta, anunciada já é praticada a margem da Lei vigente. Não se trata de averiguar no que consiste atividade-fim ou atividade-meio, mas de dar importância e definitividade aos contratos de trabalho para atender os fins sociais que figuram na Constituição da República: A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais (art. 193), sem esquecer que a ordem econômica funda-se na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tendo por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social (art. 170). Por conseguinte, apenas serviços paralelos desvinculados da atividade da empresa ou especiais, são passíveis de transferência para terceiros. (TRT 2ª R. – RO 20010070758 – (20020142204) – 8ª T. – Rel. Juiz Jose Carlos da Silva Arouca – DOESP 26.03.2002)

SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. NÃO OBRIGATORIEDADE. A submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia não caracteriza condição para o exercício do direito de ação, visto que o ato constitui faculdade atribuída ao empregado, com o objetivo de proporcionar a solução de controvérsias e incentivar a celebração de acordos anteriormente à prestação jurisdicional. Entendimento respaldado pela Súmula n.o 02 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região. (TRT/SP - 02113200800902001 - RS - Ac. 6aT 20090223041 - Rel. Ivete Ribeiro - DOE 07/04/2009)

DONO DA OBRA – RESPONSABILIDADE – Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora (Precedente Jurisprudencial 191/SDI/TST). (TRT 3ª R. – RO 15867/01 – 2ª T. – Rel. Juiz Ricardo Marcelo Silva – DJMG 06.02.2002 – p. 21)

HORAS EXTRAS – Infirmados os cartões de ponto pela prova testemunhal que confirmou o trabalho habitual em sobrejornada, são devidas as horas extras com os reflexos respectivos. (TRT 15ª R. – Proc. 27487/99 – (1354/02) – SE – Rel. Juiz Carlos Alberto Moreira Xavier – DOESP 14.01.2002 – p. 45)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÕES DE OUTRAS TURMAS. DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. O v. acórdão embargado negou provimento ao agravo de petição interposto em embargos de terceiro, sob o fundamento de que, tendo o juízo executor incluído expressamente a agravante no pólo passivo da reclamatória, a matéria deveria ser tratada nos autos principais, através do manejo do remédio processual adequado. Em que pese o inconformismo da embargante com o julgado, esta e. Turma não está vinculada aos entendimentos firmados por outros julgados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TRT/SP - 00838200731202001 - AP - Ac. 4aT 20090321302 - Rel. Wilma Nogueira De Araujo Vaz Da Silva - DOE 15/05/2009)





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