Ferramenta de Busca
Capa | Modelos de Petições | Modelos de Contratos | Doutrinas | Jurisprudências | Sentenças | Dicionários | Loja Virtual
Depósito Recursal. Recolhimento A Menor. Deserção. Verificado Que O
Jurisprudência - Direito do Trabalho


DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO A MENOR. DESERÇÃO. Verificado que o valor do depósito recursal foi efetuado aquém do estipulado pelo Ato GP nº 251/07 do TST, publicado no DJU em 19/07/2007, com vigência a partir de 01/08/07, considera-se deserto o apelo. Nego provimento. (TRT23. AI - 00648.2007.008.23.01-9. Publicado em: 14/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)



ASTREINTES. IMPOSIÇÃO "EX OFFICIO". As "astreintes" visam assegurar o resultado prático na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, podendo ser impostas "ex officio" pelo MM. Juízo, independentemente de qualquer pedido, nos termos do que dispõe o art. 461 do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária no processo trabalhista. (TRT/SP - 02519200807802009 - RS - Ac. 12aT 20090489084 - Rel. Vania Paranhos - DOE 03/07/2009)



AGENTES QUÍMICOS. INSALUBRIDADE. Nas atividades ou operações nas quais os trabalhadores ficam expostos a agentes químicos, a caracterização de insalubridade ocorrerá quando forem ultrapassados os limites de tolerância constantes do Quadro no 1 do anexo 11 da NR-15, cuja constatação depende da realização de exame para avaliação das concentrações dos agentes químicos pesquisados, prova esta de responsabilidade do Autor. (TRT23. RO - 00589.2006.066.23.00-6. Publicado em: 18/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)



HORAS IN ITINERE – É necessário o integral cumprimento dos requisitos preconizados no Enunciado 90 do TST para o deferimento das horas in itinere. (TRT 15ª R. – RO 13.389/00-7 – Rel. Juiz Eduardo Benedito de Oliveira Zanella – DOESP 14.01.2002)



BANCÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA - ELASTECIMENTO DA JORNADA NORMAL DE SEIS HORAS. O art. 71 da CLT não faz qualquer distinção entre jornada normal ou extraordinária, dispondo de forma expressa que 'em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de uma hora ...'. Assim, nos dias em que a prestação laboral do bancário exceder a sexta hora, ainda que em decorrência de trabalho extraordinário, lhe será conferido o direito ao gozo do intervalo intrajornada de, no mínimo, uma hora. (TRT23. RO - 00407.2007.005.23.00-8. Publicado em: 26/05/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)



JUSTA CAUSA – Diante da fragilidade de provas capazes de justificar o rompimento do contrato de trabalho por justa causa, houve-se com inegável acerto o Mirabete Juízo sentenciante ao afastá-la, impondo-se a manutenção do decisum, por seus próprios e jurídicos fundamentos. (TRT 12ª R. – RO-V . 6622/2001 – (01638/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz João Cardoso – J. 05.02.2002)



ESTABILIDADE PROVISÓRIA – ACIDENTE DO TRABALHO – DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – A demora na propositura da ação para fazer valer seu direito à estabilidade por acidente do trabalho não prejudica a trabalhadora na medida em que não obsta a reparação do direito em sua integralidade, pois a própria legislação permite que o direito seja pleiteiado em até dois anos (art. 7º, a, parte final, da CF/88). Ademais, não seria razoável premiar o mau empregador com a restrição da condenação, haja vista que aquele que deu causa aos prejuízos deve reparar integralmente o dano causado. (TRT 15ª R. – Proc. 13740/00 – (9947/02) – 1ª T – Rel. Juiz Lorival Ferreira dos Santos – DOESP 18.03.2002 – p. 28)



EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO- POSSIBILIDADE - Conquanto seja possível a parte conseguir pessoalmente, sem a intervenção do Magistrado, o documento que pleiteia, evitando com isto sobrecarregar as Varas do Trabalho, sabidamente assoberbadas, não menos verdade é que alguns órgãos burocráticos criam dificuldades aos pedidos de particulares, notadamente quando não podem cobrar emoulmentos, destarte, para que não ocorra retardo ainda maior no já alongado curso da ação, a intervenção do Poder Judiciário justifica-se para a efetiva satisfação do provimento judicial. Recurso obreiro provido. (TRT/SP - 00054199944302009 - AP - Ac. 5aT 20090210659 - Rel. Anelia Li Chum - DOE 17/04/2009)



Relação de emprego x representação comercial. Unicidade contratual. Admitida a prestação de serviços, é do tomador dos serviços o ônus de comprovar que a relação possuía outra natureza que não a de contrato de trabalho. Ausente contrato de representação comercial, prevalece a presunção. Se as tarefas eram as mesmas, embora diferente a propalada natureza jurídica do contrato e mesmo as empresas contratantes, evidente a continuidade, levando a conclusão pela unicidade contratual. Recurso Ordinário provido. (TRT/SP - 00158200703702000 - RO - Ac. 12aT 20090663688 - Rel. Davi Furtado Meirelles - DOE 04/09/2009)



DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. PERÍODO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. “A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança apenas a execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir”. Precedente: RE n. 569.056, Plenário, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe de 12.12.2008. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 1 - INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL PARA DENEGAR SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA. O entendimento adotado pelo despacho denegatório, de que o recurso não se enquadra nos permissivos do art. 896, § 6º, da CLT, razão por que não mereceu seguimento não extrapola a competência do Regional, até porque o juízo de admissibilidade a quo não vincula o juízo de admissibilidade ad quem, o qual tem ampla liberdade para, ultrapassando o óbice apontado pelo TRT de origem para o processamento da revista, prosseguir no exame de todos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. Esta é a dicção que se extrai do entendimento pacificado nesta Corte, mediante a inserção da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SDI-1/TST. 2 - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PERÍODO CONTRATUAL RECONHECIDO EM JUÍZO. SÚMULA Nº 368, ITEM I, DO TST. Nas "causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República" (art. 896, § 6º, da CLT). Decisão recorrida em consonância com a Súmula nº 368, item I, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.” 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (Supremo Tribunal Federal. AI 679695 AgR/PE – Pernambuco, AG. RG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Órgão julgador; 1ª Turma. Relator Ministro Luiz Fux. Data do julgamento: 03.04.2012. DJe – 081, Divulg. 25.04.2012, Public. 26.04.2012)



SÓCIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE. A despersonalização da pessoa jurídica apenas amplia o rol de responsáveis pelo pagamento do débito exeqüendo, para nele incluir o sócio da pessoa jurídica, sem que com isso ele adquira o status de parte, razão pela qual apenas pode insurgir-se contra a penhora de seus bens, através de embargos de terceiro. (TRT/SP - 00670200903002003 - AP - Ac. 12aT 20090693960 - Rel. Vania Paranhos - DOE 11/09/2009)






Jurisprudências relacionadas
Confira outras jurisprudências relacionadas
Depósito Recursal. Recolhimento A Menor. Deserção - Oj Nº 140 Da
Adicional De Periculosidade. Descanso Semanal Remunerado. Reflexos. A
Responsabilidade Subsidiária. Contribuições Previdenciárias. A Súmula
Agravo De Petição. Delimitação De Matéria E Valores. Art. 897, § 1º,
Correção Monetária. Nenhuma Reforma Merece A R. Sentença, Quando
Agravo De Petição. Levantamento Do Valor Penhorado Pelo Exeqüente.
Agravo De Petição - Empaer - Convênio - Recurso Bloqueado Por
Medida Cautelar Deferida Nos Autos De Ação Direta De
Execução Das Contribuições Previdenciárias. Reconhecimento Do Vínculo
Dano Moral. Não Comprovação Dos Fatos Narrados Na Petição Inicial.
Coisa Julgada. Identidade De Partes, Causa De Pedir E Pedido.
Transposição Do Regime Celetista Para Estatutário. Lei Complementar
Correios. Plano De Carreira Cargos E Salários. Reclamante Atingiu
Iniciativa Da Rescisão Contratual. Ônus Da Prova. Nos Termos Da
Expurgos Inflacionários. Prescrição. Conforme Orientação
Outras Jurisprudências

Modelos de Petições
Modelos diversos de nosso repertório
Ação Cautelar de Guarda de Filho Menor
Ação Declaratória de Falsidade de Escritura Pública de Cessão de Direitos
Medida Cautelar de Seqüestro de Veículo
Pedido de Arbitramento de Fiança - Microempresário com Bons Antecedentes
Ação de Reparação de Danos Causados em Acidente de Veículos
Cautelar de Busca e Apreensão de Automóvel
Contestação à Reclamatória Trabalhista - Servente de Condomínio
Inventário pelo Rito de Arrolamento - Herdeiros Maiores e Capazes
Ação de Adjudicação Compulsória pelo Comprador que Pagou pelo Imóvel
Ação Indenizatória Contra o Vendedor de Veículo Furtado
Ação de Dano Infecto por Uso Inadequado da Propriedade
Ação de Despejo por Descumprimento de Mútuo Acordo
Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança de Aluguéis
Relaxamento de Prisão em Flagrante - Crime de Homicídio
Pedido de Nulidade do Auto de Prisão em Flagrante por Inexistência de Queixa
Pedido de Realização de Perícia por Autor com Assistência Judiciária Gratuita
Outros Modelos de Petições
Conteúdo Completo
Todo o acervo do site em seções
Modelos de petições
Modelos de contratos
Recursos de Multas
Textos doutrinários
Sentenças e acórdãos
Matérias publicadas
Expressões em latim
Dicionário jurídico
Jurisprudências
Súmulas


Central Jurídica
Todos os direitos reservados
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização