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Depósito Recursal Recolhimento A Menor Deserção Verificado Que

Jurisprudência - Direito do Trabalho

DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO A MENOR. DESERÇÃO. Verificado que o valor do depósito recursal foi efetuado aquém do estipulado pelo Ato GP nº 251/07 do TST, publicado no DJU em 19/07/2007, com vigência a partir de 01/08/07, considera-se deserto o apelo. Nego provimento. (TRT23. AI - 00648.2007.008.23.01-9. Publicado em: 14/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - INDENIZAÇÃO PROVENIENTE DE ATO ILÍCITO - INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - SUPERVENIÊNCIA DE NOVA LEGISLAÇÃO - ALTERAÇÃO DOS PARÂMETROS - ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS. Em razão da ampliação da competência material da Justiça do Trabalho, promovida pela Emenda Constitucional no 45/2004, várias ações até então afeitas aos outros ramos do Judiciário migraram para esta Especializada, preservando, no entanto, os contornos caracterizadores das relações jurídicas de fundo envolvidas, o que acaba por exigir que a tutela jurisdicional seja prestada sob nova ótica e com as devidas adequações, considerando-se inclusive a jurisprudência emanada de outros tribunais, para a perfeita solução das lides. Em relação à indenização proveniente de ato ilícito, os juros moratórios incidem a partir do evento danoso (Súmula no 54, do C. STJ), à base de 6% ao ano, na vigência do artigo 1062 do Código Civil de 1916, tendo a jurisprudência assentado que são considerados os juros estipulados pela lei vigente por ocasião do evento danoso. No entanto, essa questão, em particular, foi alterada pelos artigos 404, 406 e 946, do Código Civil em vigor. Conclui-se, pois, que a partir de 10/01/2003, quando foi extirpada do mundo jurídico a norma anteriormente constante do artigo 1062 do Código Civil de 1916, os juros moratórios a serem aplicados são aqueles relativos aos débitos trabalhistas, na forma do artigo 39, caput, da Lei 8177/91. (TRT/SP - 01394200637302000 - AP - Ac. 4aT 20090675341 - Rel. Paulo Augusto Camara - DOE 04/09/2009)

REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. Comprovado nos autos a despedida discriminatória da autora, em razão da sua atuação na defesa dos interesses de seus pares, como delegada sindical e presidente da associação dos professores, mantém-se a sentença que acolhe o pedido de reintegração no emprego. Aplicação do art. 1o da Lei no. 9.029/95. (TRT4. 1a Turma. Relator o Exmo. Juiz André Reverbel Fernandes - Convocado. Processo n. 0118800-49.2009.5.04.0029 RO. Publicação em 13-12-11)

ESTABILIDADE PROVISÓRIA – DIRIGENTE SINDICAL – OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO – CONVERSÃO EM PECÚNIA – INVIABILIZAÇÃO DA REINTEGRAÇÃO – REFORMA DA DECISÃO – Constatando-se o cumprimento dos requisitos necessários à configuração da estabilidade provisória, nos termos do parágrafo 5º do art. 543 da CLT, e evidenciando-se a condição de dirigente sindical do obreiro, é de ser convertida em pecúnia a reintegração deferida, por ser a mesma inviável, em face da extinção do estabelecimento, nos termos dos artigos 497 c/c o 498, ambos da CLT. (TRT 20ª R. – RO 2245/00 – (653/02) – Relª Juíza Ismenia Quadros – J. 09.04.2002)

EXAME DEMISSIONAL – REINTEGRAÇÃO – Ao empregador cumpre realizar, como pressuposto da regular dispensa sem justa causa, o exame médico demissional do empregado, mormente quando o histórico do trabalhador indica a existência de doença profissional. A inexistência deste procedimento conduz à invalidade da dispensa, constatando-se, imediatamente após a resilição contratual, a permanência do estado doentio que acompanhou o empregado ao longo de sua vida funcional. (TRT 3ª R. – RO 16598/01 – (6915/01) – 1ª T. – Rel. Juiz José Marlon de Freitas – DJMG 15.02.2002 – p. 23)

HORAS EXTRAS – Faz jus o reclamante ao recebimento das horas extras laboradas além das 44 semanais, bem como dos minutos em que laborou no intervalo intrajornada. No caso em tela, tais horas serão apuradas através das fichas de controle externo que estão nos autos, sendo que nos meses em que não foram juntadas as respectivas fichas, as horas extras serão apuradas pela média mensal das horas extras encontradas naquelas fichas. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (TRT 15ª R. – RO 28.783/99 – Rel. Juiz Carlos Alberto Moreira Xavier – DOESP 14.01.2002)

HORAS EXTRAS – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – Não tendo o reclamado impugnado especificamente a jornada de trabalho descrita na peça vestibular, enseja a presunção de veracidade dos horários consignados, notadamente, quando não há nos autos prova em contrário. Exegese do quanto disposto no art. 302 do CPC. Horas extras pleiteadas devidas com adicional de 50% e os reflexos decorrentes. (TRT 15ª R. – Proc. 27741/00 – (15952/02) – 3ª T. – Rel. Juiz Mauro Cesar Martins de Souza – DOESP 22.04.2002 – p. 61)







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