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Depósito Recursal. Recolhimento A Menor. Deserção. Verificado Que O
Jurisprudência - Direito do Trabalho


DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO A MENOR. DESERÇÃO. Verificado que o valor do depósito recursal foi efetuado aquém do estipulado pelo Ato GP nº 251/07 do TST, publicado no DJU em 19/07/2007, com vigência a partir de 01/08/07, considera-se deserto o apelo. Nego provimento. (TRT23. AI - 00648.2007.008.23.01-9. Publicado em: 14/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)



JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Não se conhece do recurso, quando a petição recursal encontra-se subscrita por advogada que não possui instrumento de mandato válido nos autos. No caso em tela, a procuração outorgada à subscritora do agravo de petição foi apresentada aos autos em fotocópia sem autenticação, logo, impõe-se reconhecer a irregularidade de representação, no particular, sob pena de se fazer tábula rasa ao comando contido no art. 830 da CLT. (TRT23. AP - 00463.2006.071.23.00-7. Publicado em: 18/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)



PETROBRÁS. ELEVAÇÃO DE NÍVEL SALARIAL ATRAVÉS DE ACORDO COLETIVO. PETROS. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Verifica-se, que a Petrobrás e o Sindicato através de acordo coletivo concederam uma vantagem a todos os empregados, sem que houvesse qualquer condição (desempenho, produtividade, assiduidade) para que os mesmos fizessem jus ao avanço de nível salarial, ou seja, ao aumento salarial. Resta claro, pois, que a reclamada outorgou de forma indireta um reajuste salarial aos empregados da ativa, deixando de lado os aposentados, os quais têm direito ao referido aumento salarial, nos termos do artigo 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da PETROS. (TRT/SP - 00287200825302004 - RO - Ac. 12ªT 20090873780 - Rel. Vania Paranhos - DOE 23/10/2009)



HORAS EXTRAS – ÔNUS PROBATÓRIO – Cabe ao trabalhador reclamante, na fase instrutória do feito, e observando os limites da lide, apontar, objetiva e matematicamente, as diferenças de horas extras, existentes a seu favor. CLT, artigo 818. (TRT 15ª R. – RO 14937/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 04.03.2002)



Vínculo de emprego. Período anterior ao registro. Reconhecimento. Vale-refeição e ajuda de custo. Fundando-se a tese defensiva exclusivamente na alegação de trabalho autônomo, e havendo identidade de condições de trabalho no período anterior ao registro, são devidos os direitos assegurados após a formalização do contrato de trabalho, dentre eles ajuda de custo e vale-refeição. (TRT/SP - 00903200743302008 - RO - Ac. 2aT 20090457816 - Rel. Rosa Maria Zuccaro - DOE 30/06/2009)



Honorários de advogado. Indenização substitutiva por perdas e danos. Atribuição monetária que não perde a natureza da verba em questão. Subterfúgio utilizado, na prática, para contornar a lei e o entendimento pacificado na jurisprudência. Na Justiça do Trabalho, essa verba só é devida quando a parte está assistida por seu sindicato de classe e, além disso, é beneficiária da justiça gratuita. Recurso do autor a que se nega provimento. (TRT/SP - 02040200706402009 - RO - Ac. 11ªT 20090950300 - Rel. EDUARDO DE AZEVEDO SILVA - DOE 17/11/2009)



ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – TOMADOR DOS SERVIÇOS – Havendo contratação de serviços dentro dos permissivos legais, o tomador de serviço não é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação trabalhista movida por empregado da contratada contra a mesma. (TRT 14ª R. – RO 0413/01 – (0320/02) – Relª Juíza Flora Maria Ribas Araujo – DJRO 25.04.2002)



VALOR DO SALÁRIO. PARTE FIXA. PAGAMENTO EXTRACONTÁBIL. O valor do salário declinado na petição inicial, superior e distinto do constante dos recibos de pagamento, constitui encargo probatório do Reclamante, máxime porque a presunção juris tantun, conferida a tais documentos, pode ser desconstituída por outros meios de prova, capazes de elidir o seu conteúdo. Tendo o Reclamante produzido prova convincente de que recebia salário fixo 'por fora', além das comissões consignadas nos recibos salariais, procedente é o pedido exordial, tendo em vista que se desvencilhou do seu encargo probante, sendo devida a integração do pagamento extracontábil para que surta os efeitos legais. (TRT23. RO - 01550.2007.007.23.00-0. Publicado em: 28/05/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE SEU CABIMENTO – DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIA DE RECURSO NÃO CONHECIDO – Não se conhece dos embargos de declaração, quando ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 535, do CPC., no caso, o embargante pretendia discutir a matéria de recurso anteriormente não conhecido. (TRT 14ª R. – ED-RO 0415/01 – (0229/02) – Rel. Juiz Pedro Pereira de Oliveira – DJRO 05.04.2002)



EXECUÇÃO – LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO – NOMEAÇÃO DE BENS – A execução não pode se assentar sobre abstrações jurídicas ou providências hipotéticas. Ao exeqüente cabe exaurir as diligências necessárias para localizar o executado e/ou os bens efetivamente existentes e, assim, possibilitar o prosseguimento da execução. (TRT 12ª R. – AG-PET . 6979/2001 – (01549/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Jorge Luiz Volpato – J. 07.02.2002)



EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO LEGAL NÃO-OBSERVADO. INTEMPESTIVIDADE. Consoante dispõe o texto consolidado é de cinco dias o prazo para o executado interpor embargos, contados da garantia da execução (art. 884 da CLT). Desta forma, são intempestivos os embargos à execução protocolizados após o qüinqüidio legal, contado da intimação da penhora regularmente realizada. Deixando o Agravante escoar in albis essa oportunidade, permitiu que se operasse a preclusão temporal, não sendo mais possível discutir os cálculos de liquidação. (TRT23. AP - 00286.2006.036.23.00-1. Publicado em: 28/05/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)






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