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Depósito Recursal Recolhimento A Menor Deserção Verificado Que

Jurisprudência - Direito do Trabalho

DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO A MENOR. DESERÇÃO. Verificado que o valor do depósito recursal foi efetuado aquém do estipulado pelo Ato GP nº 251/07 do TST, publicado no DJU em 19/07/2007, com vigência a partir de 01/08/07, considera-se deserto o apelo. Nego provimento. (TRT23. AI - 00648.2007.008.23.01-9. Publicado em: 14/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

AGRAVO DE PETIÇÃO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. A natureza alimentar do crédito trabalhista impõe sua satisfação pela aplicação dos princípios da economia e celeridade processuais. Portanto, estando ou não o devedor principal em regime de recuperação judicial, basta que não satisfaça espontaneamente o direito reconhecido pela sentença e que fique comprovada a inexistência de bens livres e desembaraçados suficientes para satisfazer o crédito para justificar a invocação da responsabilidade subsidiária, o que se verifica no caso em exame, razão pela qual deve ser imediatamente redirecionada a execução para o devedor subsidiário. Saliente-se que tal medida em nada compromete o alcance do objetivo da Lei de Recuperação Judicial, pois ao recuperando pouco importa se o débito está sendo exigido pelo credor trabalhista ou pelo responsável subsidiário no exercício do seu direito de regresso. Agravo de Petição a que se nega provimento. (TRT23. AP - 00964.2011.007.23.00-8. 2ª Turma. Relator DESEMBARGADORA MARIA BERENICE. Publicado em 20/01/14)

ESTABILIDADE – DIRIGENTE SINDICAL – EMPRESA SEM ATIVIDADE – O que se verifica nos autos é que a empresa, atualmente, está parada. Mas isso, por si só, não afeta o direito do dirigente sindical de perceber os salários que teria direito até o término de sua estabilidade. O artigo 496 da CLT é expresso quanto à possibilidade de converter a reintegração em indenização. Nesse sentido inclusive a Orientação Jurisprudencial n. 116 da SDI.. (TRT 17ª R. – RO 00913.2000.005.17.00.3 – (1971/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 06.03.2002)

EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. O princípio da taxatividade reza que somente serão admissíveis no processo trabalhista os recursos previstos em lei. Incabíveis os embargos infringentes na Justiça do Trabalho. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TRT/SP - 02168200601802000 - RO - Ac. 12aT 20090481555 - Rel. Delvio Buffulin - DOE 03/07/2009)

INTERVALO INTRAJORNADA - NATUREZA JURÍDICA - VERBA DE CUNHO SALARIAL - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. A Orientação Jurisprudencial n. 354 da SDI-1 do C. TST, publicada no DJ do dia 14.03.2008, fixou como de natureza salarial a parcela paga pela não-concessão do intervalo intrajornada. Por esse norte, o pagamento da verba prevista no art. 71, §4º, da CLT possui natureza salarial, incidindo reflexos nas demais parcelas de mesma natureza. Recurso ao qual se dá provimento. (TRT23. RO - 00045.2007.002.23.00-6. Publicado em: 03/04/08. 1ª Turma. Relator: JUÍZA CONVOCADA ROSANA CALDAS)

A hora extra noturna é mais cara que a hora extra diurna e mais cara que a hora noturna normal. Isso implica em reconhecer a incidência de ambos os adicionais sobre a mesma base de cálculo, a hora normal. (TRT/SP - 01762200304302001 - AP - Ac. 3ªT 20090860572 - Rel. ANA MARIA CONTRUCCI BRITO SILVA - DOE 20/10/2009)

FALÊNCIA DEPÓSITO RECURSAL FALÊNCIA – RECURSO SEM PREPARO – NÃO CONHECIMENTO – A precariedade financeira circunstancial e a indisponibilidade imediata de numerário são dificuldades produzidas pela falência e não constituem pretexto para que se instalem odiosos privilégios em detrimento das pessoas físicas e jurídicas que bem se administram e cumprem as Leis. (TRT 2ª R. – RO 20000438310 – (20020032638) – 8ª T. – Relª Juíza Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva – DOESP 19.02.2002)







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