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Depósito Recursal Recolhimento A Menor Deserção Verificado Que

Jurisprudência - Direito do Trabalho

DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO A MENOR. DESERÇÃO. Verificado que o valor do depósito recursal foi efetuado aquém do estipulado pelo Ato GP nº 251/07 do TST, publicado no DJU em 19/07/2007, com vigência a partir de 01/08/07, considera-se deserto o apelo. Nego provimento. (TRT23. AI - 00648.2007.008.23.01-9. Publicado em: 14/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

Estabilidade no período que antecede à aposentadoria. Garantia prevista em norma coletiva. Término de vigência anterior à aquisição do direito. O direito pretendido, com previsão em cláusula normativa, deve estar em plena vigência à época da alegada dispensa obstativa, o que não se verifica na presente situação, pois esta norma vigorou até 2000 e a resilição ocorreu em maio de 2004. Referidas cláusulas não aderem de forma definitiva aos contratos, razão pela qual deve ser adotada aqui a mesma orientação daquela contida na súmula 277, do C. TST, que versa sobre as sentenças normativas. Dispensa obstativa não configurada. (TRT/SP - 02705200507402000 - RO - Ac. 11aT 20090241015 - Rel. Maria Aparecida Duenhas - DOE 14/04/2009)

Horas extras. Intervalo. O efeito pecuniário determinado pelo art. 71, parágrafo 4o, da CLT, tem natureza de contraprestação, não de pena; é contraprestação (pagamento) pela prestação (trabalho realizado). Assim, somente se contraprestaciona aquilo que foi prestacionado; tendo o autor trabalhado parte do intervalo para refeição, a sua remuneração está a tanto limitada. 2. Adicional de Insalubridade. Base de cálculo. A Súmula Vinculante n.o 4 do I. STF estabelece que a alteração da base de cálculo dependede Lei específica, sendo vedada a substituição desta por decisão judicial, de modo que o valor, em reais na data da sentença, do salário mínimo, continua servindo como a base do adicional, porém não indexado nas oportunidades em que sofrer aumento (Recurso Extraordinário do I. STF n.o 565714). (TRT/SP - 01331200644602000 - RO - Ac. 6aT 20090650330 - Rel. Rafael Edson Pugliese Ribeiro - DOE 28/08/2009)

AGRAVO DE PETIÇÃO - HONORÁRIOS PERICIAIS - SUCUMBÊNCIA. A Súmula 236 do TST dispõe que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão relativa ao objeto da perícia . No mesmo sentido é a dicção do art. 790-B da CLT. Assim, extinto o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa do sindicato que propôs a ação, não pode a demandada ser considerada sucumbente no objeto da perícia, devendo tal encargo ser por ele suportado, já que deu causa à realização da prova técnica. (TRT da 3.ª Região; Processo: 00188-2010-102-03-00-0 AP; Data de Publicação: 03/02/2014; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Rogerio Valle Ferreira; Revisor: Jorge Berg de Mendonca)

EXECUÇÃO BENS DO SÓCIO EXECUÇÃO – PENHORA DE BENS DE EX-SÓCIOS – ADMISSIBILIDADE – Providência imperativa diante de alteração nebulosa do quadro social e de sociedade irregular, não localizados bens da sociedade e dos sócios atuais. Irrelevante, in casu, a saída anterior à ação trabalhista. Segurança concedida. (TRT 2ª R. – Proc. 00056/2001-0 – (2001025066) – SDI – Rel. Juiz Plínio Bolívar de Almeida – DOESP 01.02.2002)

DONO DA OBRA – CONSTRUÇÃO CIVIL – ILEGITIMIDADE DE PARTE – O dono da obra não é parte legítima para figurar no pólo passivo de demanda envolvendo empreiteira contratada e seu empregado. O contrato firmado entre duas empresas para realização de obra certa possui natureza estritamente civil, assunto alheio a esta Justiça Especializada e em nenhum momento se confunde com o contrato de trabalho que se estabelece entre a empresa fornecedora dos serviços e seus funcionários. (TRT 15ª R. – RO 35331/2000 – 5ª T. – Relª Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 04.03.2002)

DIFERENÇAS SALARIAIS – SUBSTITUIÇÃO – Para que haja substituição, é necessária a simultaneidade no emprego de substituto e substituído, bem como a precariedade da substituição. Na hipótese de vacância de cargo por rescisão contratual, é aplicável por analogia a Orientação Jurisprudencial nº 112 da SDI do TST, que nega a percepção do salário igual ao do sucedido pelo sucessor. (TRT 12ª R. – RO-V . 7537/2001 – (0219002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Licélia Ribeiro – J. 26.02.2002)







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