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Depósito Recursal Recolhimento A Menor Deserção Verificado Que

Jurisprudência - Direito do Trabalho

DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO A MENOR. DESERÇÃO. Verificado que o valor do depósito recursal foi efetuado aquém do estipulado pelo Ato GP nº 251/07 do TST, publicado no DJU em 19/07/2007, com vigência a partir de 01/08/07, considera-se deserto o apelo. Nego provimento. (TRT23. AI - 00648.2007.008.23.01-9. Publicado em: 14/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO EXCELSO STF SUSPENSÃO DA SÚMULA Nº 228 DO TST DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM DECLARAÇÃO DE NULIDADE - MANUTENÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO ATÉ A EDIÇÃO DE NOVA LEI EM SENTIDO CONTRÁRIO OU CELEBRAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA. O Supremo Tribunal Federal, mediante o julgamento do RE 565.714/SP, editou a Súmula Vinculante nº 4, em que concluiu que o art. 7º, IV, da Constituição Federal veda a utilização do salário-mínimo como base de calculo do adicional de insalubridade. Apesar de reconhecer a inconstitucionalidade da utilização do salário-mínimo como indexador da base de cálculo do referido adicional, vedou a substituição desse parâmetro por decisão judicial. Assim, ressalvado meu entendimento no que tange às relações da iniciativa privada, o adicional de insalubridade deve permanecer sendo calculado com base no salário-mínimo enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva. Precedentes da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR-79900-88.2008.5.15.0105 - DEJT 25/03/2011 - Relator o Ministro Vieira de Mello Filho - 1ª Turma)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Não enquadrados dentro das exigências preconizadas no art. 535, do CPC, hão de ser rejeitados os embargos declaratórios inadequadamente interpostos. (TRT 19ª R. – EDcl 01228.1999.005.19.00.9 – Rel. Juiz Severino Rodrigues – J. 05.02.2002)

EMENTA - PRESCRIÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO - Verifica-se que o último acidente de trabalho aconteceu em 07.12.2000, sendo emitido o CAT nesta data. A ação foi proposta em 29.11.2005, menos de cinco anos depois e, considerando que não houve ainda a rescisão do contrato de trabalho, temos que o direito não está prescrito, nos termos do art. 11 da CLT. Sem razão a Reclamada. (TRT/SP - 02372200531202007 - RO - Ac. 11ªT 20090896577 - Rel. JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS - DOE 27/10/2009)

MANDADO DE SEGURANÇA – PENHORA EM CRÉDITO – É legal a penhora de crédito realizada por indicação do próprio exeqüente-credor, eis que, quando isto ocorre, presume-se que a indicação visou implementar a vontade soberana da coisa julgada que se deseja cumprir. Neste sentido é lícito afirmar que, a penhora de crédito pode ser enquadrada perfeitamente em primeiro plano na ordem de gradação estabelecida pelo artigo 655, do CPC, de sorte a afastar a possibilidade de lesão a direito líquido e certo passível de reparação pela via do remédio heróico. (TRT 2ª R. – MS 00353/2001-4 – (2001025511) – SDI – Rel. Juiz Nelson Nazar – DOESP 01.02.2002

Fundação CASA. Plano de Cargos, Carreira e Salários de 2002. Norma meramente programática. O Plano de Cargos, Carreiras e Salários, aprovado pelo Exmo. Governador do Estado de São Paulo a partir de 01/06/2002, é norma de natureza programática, desprovida de eficácia plena e imediata, gerou mera expectativa de direito, e sequer chegou a ser implantado. Portanto, não produziu qualquer efeito jurídico a seus servidores. (TRT/SP - 02122200701602000 - RO - Ac. 2ªT 20090748284 - Rel. Rosa Maria Zuccaro - DOE 29/09/2009)

DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO DANO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. Para a configuração da obrigação de reparação do dano moral é necessária a presença dos pressupostos constantes do artigo 186 do CC, quais sejam: a) ação ou omissão do agente; b) dolosa ou culposa; c) relação de causalidade; d) existência do dano. No presente caso, observo que a Reclamante não demonstrou os fatos narrados na petição que, a seu ver, teriam o condão de causar-lhe dano moral passível de indenização. Recurso da Reclamante a que se nega provimento. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. PLEITOS DA RECLAMANTE. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 17, II, E 18, DO CPC. Ficou demonstrado que a Reclamante pleiteou o pagamento das verbas rescisórias e gratificação natalina do ano de 2006, revelando-se, posteriormente, que no momento do ajuizamento da reclamação já havia percebido as referidas parcelas. No mesmo sentido, pleiteou a condenação da empresa à entrega das guias de seguro-desemprego, as quais também haviam sido entregues muito antes da protocolização da reclamação trabalhista. As condutas descritas devem ser evitadas, porquanto sobrecarregam a já assoberbada Justiça do Trabalho, a qual teve de pronunciar-se sobre parcela reconhecidamente indevida, configurando-se, assim, a hipótese do inciso II do art. 17, o que atrai a incidência da multa prevista no art. 18, ambos do CPC. Recurso da Reclamante que se nega provimento, no particular. (TRT23. RO - 00648.2007.008.23.00-6. Publicado em: 14/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)







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