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Depósito Recursal Recolhimento A Menor Deserção Verificado Que

Jurisprudência - Direito do Trabalho

DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO A MENOR. DESERÇÃO. Verificado que o valor do depósito recursal foi efetuado aquém do estipulado pelo Ato GP nº 251/07 do TST, publicado no DJU em 19/07/2007, com vigência a partir de 01/08/07, considera-se deserto o apelo. Nego provimento. (TRT23. AI - 00648.2007.008.23.01-9. Publicado em: 14/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

MINUTOS QUE ANTECEDERAM OU SUCEDERAM O INÍCIO/TÉRMINO DA JORNADA CONTRATUAL – Nos períodos referentes aos controles de freqüência consignados nos autos restou provado os minutos excedentes da jornada contratual em mais de 5 minutos, sendo certo que na ausência desses controles considera-se a sobrejornada narrada na exordial, com o que devidas as horas extras. (TRT 17ª R. – RO 01293.1999.003.17.00.2 – (2048/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 07.03.2002)

HORAS EXTRAS – REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS – DIVISOR 200 – Estando a trabalhadora sujeita ao regime especial de trabalho de 40 horas semanais, por força do estipulado em instrumentos coletivos, é aplicável o divisor 200 sobre o salário mensal para o cálculo das horas extras. (TRT 12ª R. – RO-V 4722/2001 – 3ª T. – (00938/2002) – Relª Juíza Ione Ramos – J. 07.01.2002)

RECURSO DA RECLAMADA. DANO MORAL. CONDUÇÃO DO EMPREGADO À DELEGACIA DE POLÍCIA PARA DEPOR SIMULTÂNEAMENTE AO REGISTRO DA OCORRÊNCIA. FATO DE CONHECIMENTO DA RECLAMADA DESDE O DIA ANTERIOR. TENTATIVA DE FLAGRAR O EMPREGADO EM CONDUTA CRIMINOSA QUE SE PENSAVA ESTAR PRATICANDO. DESISTÊNCIA DO PLANO ORIGINAL. ABORDAGEM DO EMPREGADO DURANTE O SERVIÇO DEIXANDO SUBENTENTIDA A SUA CULPA. ABUSO DE DIREITO. DANO MORAL CONFIGURADO. A reclamada, tendo conhecimento de que alguém estava tentando desviar mercadorias que foram carregadas no caminhão em que o reclamante trabalhava, montou esquema para vigiá-lo, verificando a quem seria entregue a mercadoria. Contudo desistiu de observar o comportamento do reclamante e resolveu abordá-lo, conduzindo-o à delegacia para depor como se fosse culpado. O dano, neste caso, não decorreu do simples fato de o reclamante prestar depoimento junto à polícia no inquérito policial instaurado para apurar a tentativa de furto, mas na forma como a reclamada procedeu, pois já sabia que o caminhão do reclamante estava carregando a mercadoria que supostamente estava sendo desviada desde o dia anterior, deixou o reclamante sair para efetuar as entregas no dia seguinte, abordando-o durante o serviço para comprovar o que já sabia, fazendo-o crer, em razão da forma como procedeu a abordagem, que era culpado pelo desvio da mercadoria, conduzindo o reclamante para depor, na ocorrência que iria registrar. Dano moral configurado. Recurso patronal improvido. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. MULTA DO ART. 477 DA CLT. RECUSA DO RECLAMANTE EM RECEBER O VALOR DA RESCISÃO. DISCORDÂNCIA QUANTO À RAZÃO DE TERMINAÇÃO DO VÍNCULO. CAUSA INJUSTIFICADA. MULTA INDEVIDA. Quando o empregado não concorda com os termos da rescisão contratual, basta que registre, durante o ato de homologação, ressalva sobre os pontos com os quais não concorda, para que possa pleitear em juízo as diferenças. A recusa em receber os valores do TRCT por não concordar com a forma de rompimento do vínculo não é justificada. Se o valor rescisório foi disponibilizado no prazo legal, a causa da mora foi a recusa do reclamante em recebê-lo, não sendo devida a multa do art. 477 da CLT. Recurso improvido. DESCONTOS INDEVIDOS. GARRAFAS BICADAS. DANOS AO PATRIMÕNIO DO EMPREGADOR. CULPA DO EMPREGADO. ART, 462, § 1º, DA CLT. O empregador está autorizado a descontar o valor dos prejuízos causados pelo empregado, decorrente de ato culposo deste, desde que essa possibilidade tenha sido prevista (acordada) no contrato de trabalho. A simples autorização para desconto, sem respaldo no contrato de trabalho, não serve como elemento justificador do desconto. Recurso adesivo parcialmente provido. (TRT23. RO - 00761.2007.007.23.00-5. Publicado em: 25/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

FALTA DE DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA - Inteligência do parágrafo 1o do art. 897 da CLT - A falta de delimitação das matérias impõe o não conhecimento de petição, por não preenchidos os pressupostos de admissibilidade, não havendo qualquer distinção na Lei, sobre as obrigações do exeqüente e do executado quanto a tal delimitação. (TRT/SP - 02304199903202009 - AP - Ac. 8aT 20090711682 - Rel. Lilian Lygia Ortega Mazzeu - DOE 08/09/2009)

DISCRIMINAÇÃO DA NATUREZA DAS PARCELAS ACORDADAS – Nada há que autorize a reforma da decisão que homologou o acordo nos moldes do art. 832, § 3º, da CLT, com a redação que lhe deu a novel Lei nº 10.035/2000, na qual ficou discriminada a natureza das verbas objeto do acordo. (TRT 12ª R. – RO-V . 7824/2001 – (02288/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Dilnei Ângelo Biléssimo – J. 01.03.2002)

FGTS - SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA: "Ainda que o obreiro tenha sido admitido anteriormente à edição da Medida Provisória n.º 2164-41, de 14 de agosto de 2001, ao servidor público celetista são devidos os depósitos fundiários de todo o período contratual, ainda que este seja considerado nulo". Recurso ordinário da Municipalidade a que se nega provimento. (TRT/SP - 00144200822102008 - RO - Ac. 11ªT 20090736928 - Rel. Dora Vaz Treviño - DOE 14/10/2009)







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