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Depósito Recursal. Recolhimento A Menor. Deserção. Verificado Que O
Jurisprudência - Direito do Trabalho


DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO A MENOR. DESERÇÃO. Verificado que o valor do depósito recursal foi efetuado aquém do estipulado pelo Ato GP nº 251/07 do TST, publicado no DJU em 19/07/2007, com vigência a partir de 01/08/07, considera-se deserto o apelo. Nego provimento. (TRT23. AI - 00648.2007.008.23.01-9. Publicado em: 14/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)



JORNALISTA JORNALISTA – RELAÇÃO DE EMPREGO – TRABALHO AUTÔNOMO X TRABALHO SUBORDINADO – DISTINÇÃO – Distingue-se o contrato de trabalho autônomo do subordinado, como se depreende da literalidade de suas denominações do grau de liberdade que tem o prestador de serviços diante de seu destinatário. Afastado o plano corporativo de enquadramento prévio das profissões, para determinar a qualificação sindical, nada impede que também o jornalista possa assumir a figura de trabalhador autônomo. Assim, aparece como traço distintivo a natureza especial da matéria desenvolvida e especialização do autor, sua ampla independência técnica e o valor significativo da contraprestação, capaz de justificar a exclusividade, a dimensão do mercado, e, diante da concorrência, a mobilidade natural. (TRT 2ª R. – RO 20010070448 – (20020142182) – 8ª T. – Rel. Juiz Jose Carlos da Silva Arouca – DOESP 26.03.2002)



JUSTIÇA GRATUITA – ISENÇÃO – Efetuada, pelo reclamante, a declaração de insuficiência econômico-financeira na exordial, resta preenchido o requisito previsto no art. 4º da Lei nº 1.060/50, imputando ao Julgador isentá-lo de eventuais despesas processuais. (TRT 12ª R. – RO-V . 6419/2001 – (02266/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Lourdes Dreyer – J. 26.02.2002)



HORAS EXTRAS – ALEGAÇÃO INICIAL E DEPOIMENTO PESSOAL CONFLITANTES – ÔNUS DA PARTE AUTORA – As alegações iniciais de cumprimento de jornada não prosperam na medida em que é reconhecido pela parte autora a veracidade dos cartões-ponto, bem como o gozo de intervalo intrajornada, nos moldes legais. Havendo regular pagamento de horas extras e não demonstradas quaisquer diferenças, sucumbe a parte ao ônus de comprovar fato constitutivo do direito alegado, a teor do artigo 818, da CLT e 333, I, do CPC, de aplicação subsidiária. (TRT 9ª R. – RO 09617/2001 – (07177/2002) – Rel. Juiz Roberto Dala Barba – DJPR 05.04.2002)



ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO HAVIDA NO CURSO DA EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. Tendo em conta o fato de que o conjunto probatório realizado nos autos demonstra o enquadramento da hipótese na previsão contida no art. 593, II do CPC, eis que alienado fiduciariamente veículo do executado quando já em curso a fase de expropriação judicial, inexistindo outros bens em seu patrimônio, caracterizada resta a ocorrência de fraude à execução, que conduz à declaração de ineficácia da alienação operada e, consequentemente, à manutenção da restrição judicial. Agravo de petição ao qual se nega provimento. (TRT23. AP - 01759.2005.051.23.00-0. Publicado em: 20/06/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)



INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E DAS HORAS EXTRAS 25% SOBRE AS VERBAS RESCISÓRIAS – Uma vez alegado o pagamento, cumpre à reclamada, nos termos dos arts. 333, II, do CPC e 818 da CLT, comprová-lo. E essa comprovação deve ser feita de forma específica, com demonstrativo do alegado correto pagamento, requerendo, a parte, se necessário, prova pericial técnica. Não provando, a ré, o alegado pagamento, deve o pedido ser deferido. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E DAS HORAS EXTRAS 25% SOBRE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS E LICENÇAS -PRÊMIOS – O adicional por tempo de serviço, as gratificações semestrais e as licenças – prêmios foram instituídas, por norma de empresa, com base de cálculo expressamente delineada. E deve ser observado que essas parcelas sofrem interpretação restritiva, conforme art. 1.090 do CC. Não há, portanto, falar em incidência do adicional de periculosidade e de horas extras sobre essas parcelas. MULTA DO ART. 467 DA CLT – Não havendo que se falar em parcelas incontroversas, não há que se falar na multa prevista no art. 467 consolidado. MULTA DO ART. 477, §8º DA CLT – Considero que a multa do artigo 477, §8º, da Consolidações das Leis de Trabalho também recai sobre parcelas cuja natureza só venha a ser definida em juízo. DESCONTOS FISCAIS – Os recolhimento fiscais devem ser calculados com base nos rendimentos a serem pagos ao trabalhador, no momento em que se tornarem disponíveis, não podendo esta obrigação ser transferida por quem não auferiu esses rendimentos. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS – Os descontos previdenciários são encargos de toda a sociedade. O empregado, portanto, também deve estar sujeito a eles. E deverá o desconto incidir sobre o valor histórico do débito, respeitando-se os percentuais devidos em cada época própria, de acordo com a lei de regência e não sobre o montante das verbas já atualizadas monetariamente. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Na justiça do Trabalho, a verba honorária não decorre simplesmente da sucumbência. É devida nos termos do que dispõe a Lei nº 5.584/70. Tal entendimento tem ainda o C. TST, como se dessume das Súmulas 219 e 329. In casu, os reclamante não estão assistidos pelo sindicado, não preenchendo, pois, os requisitos legais. (TRT 17ª R. – RO 01682.1999.006.17.00.7 – (1944/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 05.03.2002)



RECURSO DE EMBARGOS NA VIGÊNCIA ATUAL DO ART. 894, II, DA CLT. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR OFENSA DO ART. 7º, XXIX, DA CF. POSSIBILIDADE. Correta a decisão da C. Turma que reconheceu a ofensa literal do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, pois a aplicação de prescrição bienal na fase de execução não tem respaldo na norma constitucional. A jurisprudência desta c. Corte se firmou no sentido da Súmula 114 do C. TST, de que a prescrição intercorrente não se aplica ao processo do trabalho. Isso porque não se verifica inércia do titular do direito, quando o inadimplemento do título executivo judicial do qual é titular é conduta do devedor. Assim, ainda que superior a dois anos o interstício entre a data do arquivamento e desarquivamento dos autos, na execução trabalhista não há se falar na aplicação da prescrição intercorrente. Recurso de embargos conhecido e desprovido.- (E-RR-1471/1984-001-17-00.6, Relator Exmo. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SDI-I, DEJT 20.3.2009)



ENTE PÚBLICO – CONTRATO POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO – NULIDADE EFEITOS – A Constituição Federal de 1988 vedou o ingresso no serviço público por qualquer meio que não o concurso público. Daí que, contratos firmados posteriormente a 05.10.88, quando passou a viger tal comando constitucional, são nulos de pleno direito. Nada obstante, no âmbito trabalhista, dada a impossibilidade de retorno das partes ao estado anterior à contratação, por já despndido o trabalho obreiro, defere-se a este somente os salários, em sentido estrito.. (TRT 19ª R. – RO 00233.2001.058.19.00.5 – Rel. Juiz João Leite – J. 15.01.2002)



HORAS EXTRAS – ATIVIDADE EXTERNA – IMPROCEDÊNCIA – ART. 62, I, DA CLT – Não há possibilidade de se efetuar qualquer tipo de controle de horário sobre os empregados que executam serviço externo, já que estes se encontram longe do olhar do empregador. Desse modo, não há meio hábil para se delimitar qual a jornada de trabalho destes trabalhadores, o que impossibilita o pagamento de horas extras e seus conseqüentes reflexos. Inteligência do art. 62, I, da CLT. (TRT 15ª R. – RO 35055/00 – 5ª T. – Relª Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 18.02.2002)



HORAS EXTRAS – CARGO DE CONFIANÇA – SALÁRIO INCOMPATIVEL – NÃO CARACTERIZADO – para o enquadramento da função exercida pelo empregado na exceção prevista pelo inciso II, do art. 62, da CLT, necessário, dentre outros requisitos, que a remuneração paga ao empregado, resulte compatível com o labor de maior responsabilidade. (TRT 9ª R. – RO 01575-2001 – (01833-2002) – 3ª T. – Relª Juíza Wanda Santi Cardoso da Silva – DJPR 15.02.2002)



CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - O contrato de experiência constitui modalidade de contrato por prazo determinado, firmado sob condição resolutiva, que tem termo certo para findar. Não há dispensa, mas resolução do contrato entre as partes pelo advento do termo final, o que se revela, então, incompatível com a estabilidade provisória, que tem sentido para impedir o despedimento nos casos de contrato por prazo indeterminado. (TRT/SP - 00737200546402006 - RO - Ac. 3aT 20090263310 - Rel. Mercia Tomazinho - DOE 28/04/2009)






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