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Jurisprudência - Direito do Trabalho

PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO. Em regra, os documentos pelos quais as partes intentam comprovar suas alegações devem ser juntados com as peças básicas que compõem os autos do processo, ou seja, com a petição inicial e a defesa, por expressa determinação legal (arts. 787 e 845 da CLT e 283 e 396 do CPC). Portanto, somente seria lícito às partes a juntada de documentos se destinados a comprovar fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos apresentados pela contraparte, na forma como estabelece o art. 397 do CPC. Assim, os documentos apresentados pelo autor na impugnação são inservíveis à formação do convencimento desta Corte, porquanto poderia tê-los apresentados com a petição inicial, não havendo qualquer justificativa plausível para não os ter exibido juntamente com aquela peça. Recurso ao qual se nega provimento. (TRT23. RO - 01116.2007.007.23.00-0. Publicado em: 07/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO NA FASE DE CONHECIMENTO SEM RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DISCRIMINAÇÃO. Efetuada a discriminação das verbas que compõem a avença, não cabe a pretensão de incidência nos termos do artigo 43, da Lei 8.212/91. (TRT/SP - 00916200728102004 - RO - Ac. 2ªT 20090888973 - Rel. LUIZ CARLOS GOMES GODOI - DOE 23/10/2009)

HORAS EXTRAS – FISCALIZAÇÃO – O fato do empregador não consignar a exceção de cumprimento de horário na ficha de empregado ou na CTPS não enseja que o enquadramento no artigo 62, I da Consolidação da Leis do Trabalho não seja verificado. O que faz reconhecer o enquadramento do empregado na exceção do artigo em comento é sua independência de horário e ausência de fiscalização por parte do empregador, seja por mera liberalidade, seja pela impossibilidade física do controle ante a atividade que desenvolve o trabalhador. (TRT 9ª R. – RO 06604/2001 – (05408/2002) – Rel. Juiz Roberto Dala Barba – DJPR 15.03.2002)

INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EMERGENTES. PEDIDO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A petição inicial trabalhista não exige o mesmo rigor da inicial dos processos cíveis, todavia, se esta não fixa os limites do pedido, deve ser declarada inepta, com fundamento no art. 295, I e II do CPC, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito (art. 267, IV, CPC) em relação ao pedido assim formulado. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. QUANTUM. Demonstrada a prática de ato ilícito pela Ré que causou dano ao Obreiro, fica esta obrigada a indenizá-lo como forma de compensação. Para o arbitramento do quantum debeatur deve-se, contudo, considerar, além da extensão do dano, a capacidade econômica do ofensor, o não-enriquecimento sem causa do Obreiro, o caráter pedagógico da medida e a razoabilidade do valor. Recurso da Ré a que se dá provimento para reduzir o valor da condenação. PREPOSTO NÃO EMPREGADO. SÚMULA 377 DO TST. REVELIA E CONFISSÃO QUANTO À MATÉRIA DE FATO. HORAS EXTRAS E REFLEXOS DEFERIDOS. Conforme preceitua a Súmula n. 377 do TST, em harmonia com o disposto no art. 843, § 1º, da CLT, exige-se do preposto a condição de empregado da empresa, hipótese não configurada nos autos, atraindo a incidência do art. 844 da CLT. Dessarte, caracterizada a revelia e a confissão ficta, restam incontroversos os fatos articulados pelo empregado na inicial, razão pela qual deve ser mantida a sentença que acolheu a jornada de trabalho apontada pelo obreiro. Recurso Ordinário a que se nega provimento no particular. HONORÁRIOS PERICIAIS. Sucumbente na pretensão objeto da perícia, nítida a responsabilidade patronal pelos honorários periciais, nos estritos termos do art. 790-B da CLT. (TRT23. RO - 01445.2008.008.23.00-8. 2ª Turma. Relator DESEMBARGADORA MARIA BERENICE. Publicado em 09/07/10)

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. É do primeiro Reclamado, Instituto Ambiental Biosfera, a responsabilidade pelos direitos trabalhistas devidos ao Reclamante. Apenas incumbe ao tomador dos serviços, Estado de Mato Grosso, o dever de adimplir as obrigações trabalhistas, caso não o faça o primeiro Reclamado. Tal responsabilidade independe de irregularidade na contratação, mas decorre da culpa in eligendo e in vigilando, vale dizer, a escolha de pessoa jurídica inidônea para intermediação de mão-de-obra e ainda o fato de não ter fiscalizado o cumprimento das obrigações trabalhistas. Reconhece-se a responsabilidade objetiva de quem se utilizou dos serviços, por meio de terceirização, consoante dispõe o art. 37, § 6º, da CF, substituindo mão-de-obra própria pela de terceiro e, tendo se beneficiado diretamente desta, responde subsidiariamente pelos encargos trabalhistas, consoante Súmula 331, IV, do colendo TST. Recurso ao qual se nega provimento no particular. ENQUADRAMENTO SINDICAL. MULTA CONVENCIONAL. Por ser fato constitutivo de seu direito (art. 333, I, do CPC e 818 da CLT), compete ao autor o ônus de provar que o primeiro Reclamado estava subordinado às convenções que coligiu aos autos firmadas entre os Sindicatos dos Empregados em Empresas de Asseio, Conservação e Faxina do Estado de Mato Grosso e Sindicato das Empresas de Limpeza, Asseio e Conservação do Estado de Mato Grosso, já que o Instituto Ambiental Biosfera não era empresa de limpeza. Não tendo se desincumbido do encargo, não se há falar em pagamento da multa ali avençada. Apelo ao qual se dá provimento quanto a esse pleito. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Tendo o Reclamante sido dispensado em 30.04.2007 e somente em 11.05.2007 ocorrido o pagamento das verbas rescisórias, consoante extrato bancário e TRCT coligidos aos autos, houve descumprimento do prazo estabelecido no § 6ª, alínea a, do art. 477 da CLT, motivo pelo qual se mantém a condenação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ressai dos autos que o recorrido está assistido por advogado do Sindicato dos Empregados e é beneficiário da justiça gratuita, restando cumpridos os requisitos da Súmula 219 do colendo TST. Nega-se provimento. MULTA CONVENCIONAL PELA NÃO ADESÃO AO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE OCUPACIONAL, PREVENÇÃO DE ACIDENTES E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL . CLÁUSULA 50ª DA CONVENÇÃO COLETIVA DE 2005/2006 E 2006/2007. Não tendo o Reclamante logrado provar que o primeiro Reclamado estava subordinado às referidas convenções nega-se provimento ao recurso adesivo. Recurso Ordinário ao qual se dá parcial provimento. Recurso adesivo a que se nega provimento. (TRT23. RO - 01034.2007.007.23.00-5. Publicado em: 17/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

ILEGITIMIDADE DE PARTE – ARRENDAMENTO – ADMINISTRAÇÃO DA MESMA PESSOA JURÍDICA – PRELIMINAR REJEITADA – Trabalhando o empregado em estabelecimento arrendado, mas administrado pela empresa arrendadora, esta deve responder pelas obrigações contratuais, mormente quando presente prova da intenção de fraudar a legislação do trabalho com o contrato de arrendamento. (TRT 14ª R. – RO 0584/01 – (0161/02) – Rel. Juiz Pedro Pereira de Oliveira – DJRO 22.03.2002)

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NECESSIDADE DE PROVA PLENA DAS ALEGAÇÕES - Cuida a exceção de pré-executividade de iniciativa que visa proteger o executado de situação à qual não se submeteria se o vício do título não se observasse ou caso se apresentasse com defeitos substanciais de constituição, não se revelando correta a via eleita para discussão de matéria própria dos embargos do devedor (art. 741, CPC) ou dos embargos de terceiro (art. 1.046, CPC), porquanto tal medida tem sido admitida, excepcionalmente, pela doutrina e jurisprudência em casos de vícios do título, cuja evidência observa-se de plano e sem exigir-se dilação probatória ou maiores reflexões sobre o questionamento jurídico da matéria. Agravo de Petição não conhecido, porquanto não demonstrado estar garantida a execução (art. 884, CLT). (TRT/SP - 00636200420102005 - AP - Ac. 2aT 20090677816 - Rel. Odette Silveira Moraes - DOE 15/09/2009)






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