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Jurisprudência - Direito do Trabalho

PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO. Em regra, os documentos pelos quais as partes intentam comprovar suas alegações devem ser juntados com as peças básicas que compõem os autos do processo, ou seja, com a petição inicial e a defesa, por expressa determinação legal (arts. 787 e 845 da CLT e 283 e 396 do CPC). Portanto, somente seria lícito às partes a juntada de documentos se destinados a comprovar fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos apresentados pela contraparte, na forma como estabelece o art. 397 do CPC. Assim, os documentos apresentados pelo autor na impugnação são inservíveis à formação do convencimento desta Corte, porquanto poderia tê-los apresentados com a petição inicial, não havendo qualquer justificativa plausível para não os ter exibido juntamente com aquela peça. Recurso ao qual se nega provimento. (TRT23. RO - 01116.2007.007.23.00-0. Publicado em: 07/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO. DESCONTOS SALARIAIS. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E INDIVIDUALIZADA PELO TRABALHADOR. Os descontos efetuados no salário do trabalhador, sem que tenham sido prévia e individualmente autorizados (por escrito) pelo mesmo, afrontam o disposto no art. 462 da CLT, não beneficiando a empresa a alegação de que uma das cláusulas contratuais autoriza a realização de descontos em geral. (TRT/SP - 00498200904902002 - RS - Ac. 12ªT 20090753024 - Rel. Marcelo Freire Gonçalves - DOE 25/09/2009)

DOMÉSTICO – REPOUSO SEMANAL REMUNERADO – A norma constitucional garante o repouso semanal remunerado ao empregado doméstico e a infringência resulta no pagamento do dia trabalhado, de forma simples, em face da inaplicabilidade da Lei nº 605/49 para esses trabalhadores, por expressa determinação do artigo 5º da mencionada Lei. (TRT 15ª R. – RO 27.831/2000-1 – Rel. Juiz Antônio Miguel Pereira – DOESP 04.03.2002)

GARANTIA DE EMPREGO – DOENÇA PROFISSIONAL – PROVA – A ocorrência da doença profissional incapacitante é questão que demanda prova objetiva para assegurar ao trabalhador eventual garantia de emprego. (TRT 15ª R. – RO 014.770/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 04.03.2002)

DOENÇA OCUPACIONAL – A sua constatação exige comprovação do nexo causal entre a doença e os serviços executados. (TRT 5ª R. – RO 01.15.99.1675-50 – (37.309/01) – 4ª T. – Rel. Juiz Raymundo Figueirôa – DOBA 28.02.2002 – p. 17)

GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS – INÉPCIA DA INICIAL – Mantida a decisão de Piso que decretou a inépcia dos pedidos de gratificação natalina e férias, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, no tocante aos mesmos, porque não preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 840, §1º, da Lei Consolidada. (TRT 17ª R. – RO 3204/2000 – (789/2002) – Rel. Juiz José Carlos Rizk – DOES 30.01.2002)

FÉRIAS – AUSÊNCIA DE PROVA DE SUA NÃO FRUIÇÃO – Sem a prova de que o Reclamante não tivesse usufruído as férias regularmente pagas pela Reclamada, improcede o pedido de novo pagamento, a teor dos arts. 818, da CLT e 333, I, do CPC. (TRT 3ª R. – RO 15121/01 – 5ª T. – Rel. Juiz Emerson José Alves Lage – DJMG 09.02.2002 – p. 32)







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