Diciona

Prova Documental Preclusão Em Regra Os Documentos Pelos Quais As

Jurisprudência - Direito do Trabalho

PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO. Em regra, os documentos pelos quais as partes intentam comprovar suas alegações devem ser juntados com as peças básicas que compõem os autos do processo, ou seja, com a petição inicial e a defesa, por expressa determinação legal (arts. 787 e 845 da CLT e 283 e 396 do CPC). Portanto, somente seria lícito às partes a juntada de documentos se destinados a comprovar fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos apresentados pela contraparte, na forma como estabelece o art. 397 do CPC. Assim, os documentos apresentados pelo autor na impugnação são inservíveis à formação do convencimento desta Corte, porquanto poderia tê-los apresentados com a petição inicial, não havendo qualquer justificativa plausível para não os ter exibido juntamente com aquela peça. Recurso ao qual se nega provimento. (TRT23. RO - 01116.2007.007.23.00-0. Publicado em: 07/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPETÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS A TERCEIROS E SAT: "A teor do disposto no artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal, a competência desta Justiça Especializada, no que se refere à execução das contribuições sociais, está limitada àquelas previstas no artigo 195, incisos I, letra 'a' e III. O artigo 240 da Constituição da República ressalva que as parcelas de contribuição social destinadas a entidades privadas de serviço social e de formação profissional, não se enquadram na previsão do já citado artigo 195. Assim, a inteligência dos artigos 114, inciso VIII, e 195, incisos I, letra "a", e II, c/c o 240, todos da Constituição Federal de 1988, permite concluir que a Justiça do Trabalho não tem competência para julgar a execução de contribuições sociais devidas a terceiros a ao SAT". Agravo de petição parcialmente provido. (TRT/SP - 02424200703602002 - AP - Ac. 11ªT 20090915369 - Rel. DORA VAZ TREVIÑO - DOE 03/11/2009)

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ADVOGADO PARTICULAR – INDEVIDOS – O reclamante não está representado pelo Sindicato da categoria. Assim, por não preenchidos os requisitos da Lei nº 5.584/1970, em seu art. 14, § 1º, não há como deferir o pagamento da verba honorária advocatícia. (TRT 15ª R. – RO 12.753/2000-2 – Rel. Juiz Antônio Miguel Pereira – DOESP 28.01.2002)

FGTS – É Trintenária a prescrição relativa à pretensão de reclamar contra o não recolhimento de contribuições do FGTS. (TRT 17ª R. – RO 1755/2000 – (756/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 30.01.2002)

JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL – HIPÓTESES AUTORIZADORAS – INOCORRÊNCIA – Somente é admitida a juntada de documentos na fase recursal quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação, ou se referir a fato posterior à sentença. Ante a inexistência de qualquer das hipóteses autorizadoras, não se conhecem os documentos trazidos com o apelo. Inteligência do Enunciado nº 008, do TST. (TRT 19ª R. – EDcl 00146.2000.055.19.00.8 – Rel. Juiz João Batista – J. 26.02.2002)

Telesp. Divisor 220. A jornada de 8 horas em apenas 5 dias na semana, perfazendo a duração de 40 horas semanais de trabalho não atrai, por si só, a aplicação do divisor 200 para o cálculo do salário-hora, devendo ser observado o divisor 220, já que os negócios benéficos devem ser interpretados restritivamente, (artigo 1.090 do Código Civil de 1916, atual artigo 114, CC/2002), mormente porque, a partir de 2001, os acordos coletivos passaram a consagrar, expressamente, a adoção do divisor 220 para cálculo das horas extras. (TRT/SP - 02963200503602000 - RO - Ac. 12aT 20090297070 - Rel. Adalberto Martins - DOE 08/05/2009)

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. DESCARACTERIZAÇÃO DE ACORDO DE COMPENSAÇÃO. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 85, ITEM IV. PROVIMENTO 1. Já se pacificou nesta Colenda Corte a tese de que, descaracterizado o acordo de compensação de horas, em virtude de habitualidade na prestação de sobrejornada, aquelas horas destinadas à compensação devem ser remuneradas apenas com o adicional respectivo, o mesmo não ocorrendo com o labor em sobrejornada que ultrapasse o regime compensatório semanal, que deve ser pago como horas extraordinárias e respectivo adicional. 2. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...). (TST, 7ª T., RR 00443/2002-031-01-40.8, Min. Rel. Caputo Bastos, julgado em 05/12/2007 e publicado em 07/12/2007)





Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato