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Jurisprudência - Direito do Trabalho

PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO. Em regra, os documentos pelos quais as partes intentam comprovar suas alegações devem ser juntados com as peças básicas que compõem os autos do processo, ou seja, com a petição inicial e a defesa, por expressa determinação legal (arts. 787 e 845 da CLT e 283 e 396 do CPC). Portanto, somente seria lícito às partes a juntada de documentos se destinados a comprovar fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos apresentados pela contraparte, na forma como estabelece o art. 397 do CPC. Assim, os documentos apresentados pelo autor na impugnação são inservíveis à formação do convencimento desta Corte, porquanto poderia tê-los apresentados com a petição inicial, não havendo qualquer justificativa plausível para não os ter exibido juntamente com aquela peça. Recurso ao qual se nega provimento. (TRT23. RO - 01116.2007.007.23.00-0. Publicado em: 07/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

LEI Nº 10.035/2000 – LEGITIMIDADE DO INSS PARA RECORRER – O INSS somente detém legitimidade recursal, como terceiro interessado buscando a constituição de seu crédito, após o advento da Lei nº 10.035/2000, publicada no DOU em 26-10-2000. Sendo o acordo celebrado anterior a esta data, a referida autarquia é parte ilegítima para pleitear o desconto de parcelas previdenciárias do montante acordado. (TRT 12ª R. – RO-V 7301/2001 – 3ª T. – (01222) – Relª Juíza Maria de Lourdes Leiria – J. 16.01.2002)

Não conhecimento. O recurso adesivo, na qualidade de subordinado ao principal, nos termos do artigo 500, II, do Código de Processo Civil, não pode ser conhecido quando este último também não o for por deserção. (TRT/SP - 00424200606302000 - RO - Ac. 3ªT 20090988722 - Rel. ANA MARIA CONTRUCCI BRITO SILVA - DOE 24/11/2009)

FGTS – PRESCRIÇÃO – O FGTS não está sujeito à regra para cômputo do prazo prescricional de que trata o artigo 7º, XXIX, da CLT, pois não tem o caráter de verba trabalhista, mas sim de contribuição estritamente social. A prescrição a ser observada, pois, é a trintenária, nos termos do disposto no artigo 23, § 5º, da Lei nº 8.036/90. (TRT 17ª R. – RO 0964.1996.002.17.00.9 – (1310/2002) – Redª p/o Ac. Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 14.02.2002)

HORAS EXTRAS – PROVA DOCUMENTAL – Há de prevalecer os registros de ponto como prova da jornada de trabalho quando inexistente nos autos elementos hábeis a desconstituí-los (TRT 12ª R. – RO-V 6988/2001 – 3ª T. – (01217) – Relª Juíza Maria de Lourdes Leiria – J. 21.01.2002)

EXECUÇÃO – MULTA – ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – A própria redação atual do art. 601, do CPC, dada pela Lei nº 8.953/94, deixa claro que a intenção do legislador foi a de excluir a exigência de advertência prévia ao executado, de que sua conduta estava configurando ato atentatório à dignidade da Justiça. Além disso, o seu parágrafo único cuida da possibilidade de relevar a pena, o que só pode se dar quanto à pena já aplicada (Cléber Lúcio de Almeida). (TRT 15ª R. – Proc. 17959/01 – (11117/02) – 1ª T – Rel. Juiz Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani – DOESP 18.03.2002 – p. 67)

MANDADO DE SEGURANÇA – PENHORA EM CRÉDITO – É legal a penhora de crédito realizada por indicação do próprio exeqüente-credor, eis que, quando isso ocorre, presume-se que a indicação visou implementar a vontade soberana da coisa julgada que se deseja cumprir. Neste sentido é lícito afirmar que a penhora de crédito pode ser enquadrada perfeitamente em primeiro plano na ordem de gradação estabelecida pelo art. 655, do CPC, de sorte a afastar a possibilidade de lesão a direito líquido e certo passível de reparação pela via do remédio heróico. (TRT 2ª R. – MS 01425/2001-0 – (2001024922) – SDI – Rel. Juiz Nelson Nazar – DOESP 01.02.2002)






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