Diciona

Prova Documental Preclusão Em Regra Os Documentos Pelos Quais As

Jurisprudência - Direito do Trabalho

PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO. Em regra, os documentos pelos quais as partes intentam comprovar suas alegações devem ser juntados com as peças básicas que compõem os autos do processo, ou seja, com a petição inicial e a defesa, por expressa determinação legal (arts. 787 e 845 da CLT e 283 e 396 do CPC). Portanto, somente seria lícito às partes a juntada de documentos se destinados a comprovar fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos apresentados pela contraparte, na forma como estabelece o art. 397 do CPC. Assim, os documentos apresentados pelo autor na impugnação são inservíveis à formação do convencimento desta Corte, porquanto poderia tê-los apresentados com a petição inicial, não havendo qualquer justificativa plausível para não os ter exibido juntamente com aquela peça. Recurso ao qual se nega provimento. (TRT23. RO - 01116.2007.007.23.00-0. Publicado em: 07/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO- POSSIBILIDADE - Conquanto seja possível a parte conseguir pessoalmente, sem a intervenção do Magistrado, o documento que pleiteia, evitando com isto sobrecarregar as Varas do Trabalho, sabidamente assoberbadas, não menos verdade é que alguns órgãos burocráticos criam dificuldades aos pedidos de particulares, notadamente quando não podem cobrar emoulmentos, destarte, para que não ocorra retardo ainda maior no já alongado curso da ação, a intervenção do Poder Judiciário justifica-se para a efetiva satisfação do provimento judicial. Recurso obreiro provido. (TRT/SP - 00054199944302009 - AP - Ac. 5aT 20090210659 - Rel. Anelia Li Chum - DOE 17/04/2009)

HORAS EXTRAS – INTERVALO INTRAJORNADA – Uma vez provada a inexistência de concessão do intervalo intrajornada, cabe a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos referentes a esse período. (TRT 12ª R. – RO-V . 3467/2001 – (02967/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Telmo Joaquim Nunes – J. 14.03.2002)

MATÉRIA CONTROVERTIDA. OPORTUNIDADE DE PROVA. NECESSIDADE DE PROVA ORAL. Existindo na doutrina e jurisprudência controvérsia sobre o direito do trabalhador avulso receber horas extras, considerando-se a existência de um ou mais tomadores de serviços, e ainda, que a prova tem por destinatário o julgador, não necessariamente aquele de primeira instância, é razoável que o juízo permita a produção de prova oral, de modo a evitar cerceamento de defesa. (TRT/SP - 00489200844302005 - RO - Ac. 3aT 20090710961 - Rel. Jonas Santana de Brito - DOE 15/09/2009)

MUNICÍPIO – REGIME JURÍDICO ÚNICO CELETISTA – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – A antiga redação do art. 39 da Carta Magna determinava que os entes de direito público deveriam instituir regime jurídico único, não determinando qual deveria ser a sua natureza jurídica, poderia, portanto, ser tanto celetista quanto estatutário. Em cumprimento a esse preceito constitucional, o Município de Schroeder instituiu regime jurídico com base na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Diante disso, esta Justiça Especializada é competente para julgar os pedidos decorrentes do contrato de trabalho pactuado entre os litigantes, conforme já expressado pelo Superior Tribunal de Justiça. (TRT 12ª R. – RO-E-V . 6967/2001 – (015432002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Sandra Márcia Wambier – J. 01.02.2002)

HORAS EXTRAS – ADVOGADO – Há determinadas categorias que alcançaram, por meio de lei, direitos e prerrogativas diversos, que, a par das normas já existentes na CLT, com elas não se incompatibilizam, nos termos do § 2º do artigo 2º, da LICC. A disposição especial irá disciplinar o caso especial, sem colidir com a normação genérica da lei geral. Tanto é que, na própria CLT, temos normas diferentes para determinadas categorias. Então, malgrado não se trate de categoria diferenciada, nos termos do artigo 577, da CLT, a advocacia compõe a Confederação das Profissões Liberais e é regida pela Lei nº 8.906/94. Sujeitam-se os advogados, à jornada de 4 horas, com as excludentes previstas na própria lei. (TRT 17ª R. – RO 2195/2000 – (968/2002) – Relª Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 04.02.2002)

DIFERENÇA SALARIAL – INEXISTÊNCIA – RECURSO IMPROVIDO – Pago corretamente o salário devido ao trabalhador, improcede pedido d e condenação do empregador em diferença salarial. (TRT 14ª R. – RO 0974/01 – (0288/02) – Relª Juíza Flora Maria Ribas Araujo – DJRO 09.04.2002)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato