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Prova Documental. Preclusão. Em Regra, Os Documentos Pelos Quais As
Jurisprudência - Direito do Trabalho


PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO. Em regra, os documentos pelos quais as partes intentam comprovar suas alegações devem ser juntados com as peças básicas que compõem os autos do processo, ou seja, com a petição inicial e a defesa, por expressa determinação legal (arts. 787 e 845 da CLT e 283 e 396 do CPC). Portanto, somente seria lícito às partes a juntada de documentos se destinados a comprovar fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos apresentados pela contraparte, na forma como estabelece o art. 397 do CPC. Assim, os documentos apresentados pelo autor na impugnação são inservíveis à formação do convencimento desta Corte, porquanto poderia tê-los apresentados com a petição inicial, não havendo qualquer justificativa plausível para não os ter exibido juntamente com aquela peça. Recurso ao qual se nega provimento. (TRT23. RO - 01116.2007.007.23.00-0. Publicado em: 07/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)



GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO – CONDIÇÃO CONTRATUAL E ALTERAÇÃO LESIVA UNILATERAL – O empregador que institui, in mellius, gratificação por tempo de serviço, e por expressivo tempo a paga correspondendo a 40% do salário-base do empregado, a isto faz emoldurar nas condições do contrato de trabalho, a teor dos arts. 442 e 444 da Lei consolidada. A unilateral redução do percentual dessa gratificação afronta o princípio protetivo da intangibilidade retributiva, que não passa pelo crivo do art. 468 da CLT. (TRT 3ª R. – RO 16499/01 – 2ª T. – Rel. Juiz Antônio Fernando Guimarães – DJMG 09.02.2002 – p. 08)



RECURSO ORDINÁRIO. REVELIA E EFEITOS DA REVELIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. Nos termos do art. 320, inciso I, do CPC, a ora recorrente não é atingida pelos efeitos da revelia. Inclusive quanto à não-legitimidade. A co- reclamada compareceu e contestou o feito. Aduziu que o reclamante não atuou nas obras que mantinha. E a prova de que teria trabalhado - encargo que era do reclamante - é nenhuma. As declarações da testemunha foram evasivas e insuficientes ao objetivo colimado. (TRT/SP - 01956200707102000 - RO - Ac. 11aT 20090437157 - Rel. Carlos Francisco Berardo - DOE 16/06/2009)



LITIGÂNCIA DE MÁ – FÉ – Aplica–se a pena prevista no parágrafo 2º do artigo 18 do CPC, quando escancarada a conduta temerária da parte, que extrapola os limites da ampla defesa, assoberbando ainda mais o Judiciário. (TRT 2ª R. – RO 20000428897 – (20010817152) – 10ª T. – Relª Juíza Vera Marta Publio Dias – DOESP 15.01.2002)



HONORÁRIOS DE ADVOGADO – SUCUMBÊNCIA – ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – APLICAÇÃO DAS NORMAS ESPECÍFICAS – Na Justiça do Trabalho, a concessão dos honorários de advogado não decorre da aplicação do art. 133 da Constituição da República, que não modificou as normas específicas a respeito da matéria. Ao contrário, embora preveja ser o advogado indispensável à administração da justiça, contém ressalva expressa à aplicabilidade das Leis vigentes, no caso, o art. 791 da CLT, que prevê os jus postulandi das partes, e as Leis nºs 1.060/50, 5.584/70 e 7.115/83, que estabelecem exigências relativas à condição de pobreza e ao credenciamento do advogado do reclamante, além da sucumbência da parte contrária, cujo descumprimento acarreta a improcedência do pedido. (TRT 12ª R. – RO-V . 8478/2001 – () – Florianópolis – 1ª T. – Red. p/o Ac. Juiz Garibaldi T. P. Ferreira – J. 05.03.2002)



FGTS – PRESCRIÇÃO – MODIFICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO – ENUNCIADO Nº 362 DO E. TST – A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica em extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime. Considerando-se a extinção, de se aplicar os termos do Enunciado nº 362 do E. TST, que prevê o prazo prescricional de dois anos para reclamar em Juízo o não recolhimento da contribuição do FGTS. Após o decurso desse prazo é que se estabelece o prazo de trinta anos de que fala o Enunciado nº 95 do mesmo E. Tribunal. (TRT 15ª R. – Proc. 30835/00 – (11463/02) – 5ª T – Relª Juíza Eliana Felippe Toledo – DOESP 18.03.2002 – p. 77)



Embargos de declaração. Compensação. Matéria tratada no recurso e não enfrentada. Omissão. Matéria (compensação) devolvida com o recurso e que não foi decidida. Ponto sobre o qual haveria de se pronunciar o órgão julgador. Omissão configurada. Embargos de declaração procedentes. (TRT/SP - 00693200802402005 - RO - Ac. 11aT 20090472793 - Rel. Eduardo de Azevedo Silva - DOE 30/06/2009)



PROVA DIVIDIDA- VALORAÇÃO- Diante da prova dividida, cabe ao juiz aquilatar o valor probante que está a merecer cada depoimento, consoante o princípio da livre convicção motivada inscrito no artigo 131 do Código de Processo Civil, sendo imperioso que se prestigie a valoração dessa realizada por quem presidiu a instrução processual e manteve contato direto com as testemunhas. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (TRT da 9.ª Região, RO 03214.2004.021.09.00-1, 3.ª Turma, Relator Juiz Altino Pedrozo dos Santos, DJPR de 28/07/2006)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PREQUESTIONAMENTO – COMPREENSÃO – Se o tema posto nos embargos foi diretamente tratado no acórdão, assume natureza claramente infringente. Com efeito, não se prequestiona o que foi questionado e o que se apura é a banalização do pressuposto que entrou na malha jurídica de través. (TRT 2ª R. – RO 20010428946 – (20010825082) – 8ª T. – Rel. Juiz José Carlos da Silva Arouca – DOESP 15.01.2002)



ESTABILIDADE OU GARANTIA DE EMPREGO PROVISÓRIA – GESTANTE MANDADO DE SEGURANÇA – TRANSFERÊNCIA DE GESTANTE REINTEGRADA PARA LOCALIDADE DIVERSA DA ORIGINAL, SEM MUDANÇA DE DOMICÍLIO – ILEGITIMIDADE DO JUS VARIANDI – SEGURANÇA DENEGADA – A transferência da gestante para local diverso do original, sem motivo comprovado e insuperável, ainda que não opere mudança domiciliar, constitui exercício abusivo do jus variandi, tendente a dificultar a manutenção do emprego, discriminando a obreira grávida, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. (TRT 2ª R. – Proc. 00715/2001-7 – (2001025619) – SDI – Rel. Juiz Plínio Bolívar de Almeida – DOESP 01.02.2002)



LAVOURA CANAVIEIRA – CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO – INVALIDADE – UNICIDADE CONTRATUAL – O trabalhador que se engaja no corte, plantio e serviços de manutenção da lavoura canavieira não se qualifica como safrista, mas empregado permanente nas atividades da empresa. Assim, contratos de safra, seguidos de entressafra, justificam a nulidade preconizada pelo artigo 9º da CLT. (TRT 15ª R. – RO 13411/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 04.03.2002)






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