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Jurisprudência - Direito do Trabalho

PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO. Em regra, os documentos pelos quais as partes intentam comprovar suas alegações devem ser juntados com as peças básicas que compõem os autos do processo, ou seja, com a petição inicial e a defesa, por expressa determinação legal (arts. 787 e 845 da CLT e 283 e 396 do CPC). Portanto, somente seria lícito às partes a juntada de documentos se destinados a comprovar fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos apresentados pela contraparte, na forma como estabelece o art. 397 do CPC. Assim, os documentos apresentados pelo autor na impugnação são inservíveis à formação do convencimento desta Corte, porquanto poderia tê-los apresentados com a petição inicial, não havendo qualquer justificativa plausível para não os ter exibido juntamente com aquela peça. Recurso ao qual se nega provimento. (TRT23. RO - 01116.2007.007.23.00-0. Publicado em: 07/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

HORAS EXTRAS – COBRADOR DE ÔNIBUS – TESTEMUNHA QUE NÃO PRESENCIOU EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA DO EMPREGADO – PROCEDIMENTO HABITUAL DA EMPRESA REVELADO – CABIMENTO – O fato da testemuha não ter presenciado diariamente a extrapolação da jornada do empregado não impede que do fato tenha conhecimento quando revela que o procedimento habitual da empresa era exigir de todos os cobradores que prestação de contas, prorrogação de jornada e participação em reunião e cursos não fossem registrados documentalmente, impossibilitando o pagamento das horas extras deles decorrentes. (TRT 20ª R. – RO 2185/01 – (522/02) – Relª Juíza Ismenia Quadros – J. 02.04.2002)

FGTS – RECOLHIMENTOS – PRESCRIÇÃO – É trintenária a prescrição do FGTS. Correta a condenação imposta ao Estado de Rondônia para proceder aos recolhimentos devidos, eis que não comprovado o cumprimento da obrigação. (TRT 14ª R. – REXOFF-RO 0983/01 – (0295/02) – Relª Juíza Flora Maria Ribas Araujo – DJRO 19.04.2002)

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO. CAPACIDADE PROCESSUAL. ÓRGÃO PÚBLICO. NULIDADE PROCESSUAL. A citação da Prefeitura Municipal de Cuiabá, órgão sem autonomia e despersonalizado, acarreta a nulidade do processo, tendo em vista a ausência de capacidade processual da parte. Trata-se de vício insanável, não podendo o juízo, de ofício, promover qualquer alteração na polaridade passiva da ação, atribuindo condenação a quem não foi regularmente citada, pois compete à parte escolher com quem de fato pretende demandar. Recurso provido para extinguir o feito sem a apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, IV, do CPC. (TRT23. RO - 00946.2007.002.23.00-8. Publicado em: 17/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL COMPOSTO EXCLUSIVAMENTE POR PARCELA INDENIZATÓRIA. Diante da situação de incerteza resultante da res dubia e da res litigiosa que paira sobre as pretensões iniciais, não há nenhum óbice legal para que as partes transacionem o pagamento apenas da parcela de natureza indenizatória, sobre as quais não há incidência da contribuição previdenciária, ainda que na exordial não haja postulação da parcela acordada (art. 584, III do CPC). No caso sob exame, os valores e as parcelas de caráter indenizatório que compõem o acordo, foram devidamente discriminados de conformidade com o disposto no § 3º do art. 832 da CLT, o que afasta a alegação de irregularidade e a conseqüente aplicação da regra prevista no parágrafo único do art. 43 da Lei n. 8.212/1991. Recurso Ordinário ao qual se nega provimento. (TRT23. RO - 00244.2007.001.23.00-8. Publicado em: 02/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

ERRO DE CÁLCULO – CORREÇÃO EX OFFICIO – O que é corrigível, a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte interessada, é o erro de cálculo, e não o critério de cálculo utilizado pelo contador que, por falta de oportuna impugnação, torna-se imutável pela coisa julgada. Precedentes da Corte Especial." (STJ- RESP 200725/RJ; Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, public. DJ 24.05.1999, p. 195) Agravo desprovido. (TRT 10ª R. – AP 0585/2001 – 2ª T. – Relª Juíza Heloísa Pinto Marques – DJU 22.02.2002 – p. 146)

AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPEITO À COISA JULGADA. A função da liquidação é simplesmente obter a expressão monetária da sentença, ou seja, converter com exatidão 'letra' em 'número', daí porque o produto da liquidação deve ser sempre a fiel expressão da coisa julgada material, não se podendo, a pretexto algum, violá-la. Assim, se, in casu, a sentença exeqüenda, certa ou erradamente, condenou a devedora ao pagamento das horas excedentes da 44ª hora semanal, e não da 8ª hora diária, é impossível debater tal matéria nessa etapa processual, sob pena de incorrer-se em desrespeito à garantia da incolumidade da coisa julgada. (TRT23. AP - 00639.2001.036.23.00-9. Publicado em: 29/05/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)







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