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Jurisprudência - Direito do Trabalho

PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO. Em regra, os documentos pelos quais as partes intentam comprovar suas alegações devem ser juntados com as peças básicas que compõem os autos do processo, ou seja, com a petição inicial e a defesa, por expressa determinação legal (arts. 787 e 845 da CLT e 283 e 396 do CPC). Portanto, somente seria lícito às partes a juntada de documentos se destinados a comprovar fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos apresentados pela contraparte, na forma como estabelece o art. 397 do CPC. Assim, os documentos apresentados pelo autor na impugnação são inservíveis à formação do convencimento desta Corte, porquanto poderia tê-los apresentados com a petição inicial, não havendo qualquer justificativa plausível para não os ter exibido juntamente com aquela peça. Recurso ao qual se nega provimento. (TRT23. RO - 01116.2007.007.23.00-0. Publicado em: 07/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

Função de digitador. Não logrou a reclamante comprovar que exercia funções ininterruptas de digitação, de entrada de dados. A reclamante não faz jus à pausa pleiteada. Mantenho. Horas extras. Constata-se que houve empate na produção da prova, e conclui-se que a recorrente não se desincumbiu do seu onus probandi. Prevalece, dessa feita, a jornada apontada nos cartões de ponto. Cabia à reclamante apontar as diferenças de horas extras devidas, o que não foi feito. Não cabe reforma da r. sentença de primeiro grau. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TRT/SP - 00184200403502002 - RO - Ac. 10aT 20090258180 - Rel. Marta Casadei Momezzo - DOE 28/04/2009)

EMBARGOS DE TERCEIRO – Devem ser acolhidos, conforme já decidido pela Vara de origem, em face às provas documentais existentes nos autos. Agravo conhecido e não provido. (TRT 11ª R. – AP 0674/01 – (608/2002) – Rel. Juiz Othílio Francisco Tino – J. 07.02.2002)

DESPESA BANCÁRIA – RESPONSABILIDADE – De acordo com o Enunciado nº 236 do e. TST, utilizado por analogia, deve a parte sucumbente arcar com o pagamento das despesas efetuadas com pesquisa bancária, no intuito de provar a existência de salário extrafolha, mormente tendo sido, reiteradamente, advertida deste fato durante a instrução processual. (TRT 12ª R. – RO-V . 10932/2001 – (02628/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Maria Regina Olivé Malhadas – J. 15.03.2002)

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - ADMINISTRAÇÃO DE BENS DO ESPÓLIO - PARTE LEGÍTIMA. Não é parte legítima para figurar na demanda trabalhista a reclamada que apenas fora nomeada inventariante dos bens do espólio. Não havendo prova nos autos no sentido de ser a reclamada proprietária da fazenda na qual o reclamante trabalhou, mas, tão somente, administradora dos bens inventariados, dentre estes a referida propriedade rural, manifesta a ilegitimidade de parte ad causam, impossibilitando a análise meritória. Recurso conhecido e desprovido. (TRT23. RO - 00406.2007.086.23.00-8. Publicado em: 02/04/08. 1ª Turma. Relator: JUÍZA CONVOCADA ROSANA CALDAS)

IMPOSTO DE RENDA – CÁLCULO – O cálculo do imposto de renda devido pelo empregado no momento em que lhe forem pagas as verbas trabalhistas devidas por força de decisão judicial deve ser realizado pelo empregador, mês a mês, respeitadas as alíquotas, as limitações e as isenções das épocas próprias. (TRT 12ª R. – AG-PET 3020/2001 – 3ª T. – (00885/2002) – Relª Juíza Ione Ramos – J. 07.01.2002)

HORAS EXTRAS – Provando o obreiro que usufruía do intervalo intrajornada, correto o deferimento do adicional legal para remuneração do trabalho extraordinário. (TRT 14ª R. – RO 0837/01 – (0359/02) – Relª Juíza Maria do Socorro Costa Miranda – DJRO 09.05.2002)







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