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Prova Documental. Preclusão. Em Regra, Os Documentos Pelos Quais As
Jurisprudência - Direito do Trabalho


PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO. Em regra, os documentos pelos quais as partes intentam comprovar suas alegações devem ser juntados com as peças básicas que compõem os autos do processo, ou seja, com a petição inicial e a defesa, por expressa determinação legal (arts. 787 e 845 da CLT e 283 e 396 do CPC). Portanto, somente seria lícito às partes a juntada de documentos se destinados a comprovar fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos apresentados pela contraparte, na forma como estabelece o art. 397 do CPC. Assim, os documentos apresentados pelo autor na impugnação são inservíveis à formação do convencimento desta Corte, porquanto poderia tê-los apresentados com a petição inicial, não havendo qualquer justificativa plausível para não os ter exibido juntamente com aquela peça. Recurso ao qual se nega provimento. (TRT23. RO - 01116.2007.007.23.00-0. Publicado em: 07/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)



PRESCRIÇÃO. Indenização. Dano. Acidente de trabalho. O pagamento de indenização de decorrente de acidente de trabalho, sendo crédito resultante da relação de trabalho, sujeita-se ao prazo prescricional previsto no art. 7o, XXIX da Constituição Federal. Significa dizer que a prescrição é regra de direito material e, portanto, regida pelo prazo de prescrição disciplinado na legislação do trabalho, eis que pressupõe a incondicional existência de um contrato de trabalho, sendo dele emergente. Apelo não provido. (TRT/SP - 01814200631402001 - RO - Ac. 10aT 20090147060 - Rel. Lilian Gonçalves - DOE 24/03/2009)



ESTABILIDADE – ART. 19 DO ADCT DA CARTA MAGNA VIGENTE – Servidor público que adquiriu a estabilidade nos moldes do art. 19 do ADCT, estando regido pela CLT, somente pode ser demitido, por falta grave, cumpridas as disposições do § 1º do art. 41 da Constituição da República vigente. (TRT 11ª R. – R-EX-OF 0083/01 – (841/2002) – Relª Juíza Marlene de Lima Barbosa – J. 19.02.2002)



MANDADO DE SEGURANÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO. FORMAÇÃO INSUFICIENTE DA CARTA PRECATÓRIA. SENTENÇA LÍQUIDA. Se outrora se debatia a autonomia do processo de execução, hodiernamente já se aponta para o processo unificado, de modo que o procedimento adotado a partir da prolação do julgamento de mérito do litígio constitui-se em mero cumprimento do comando condenatório, desprovido, por lógico, do aparato burocrático que vigia na demanda executória. No caso ora apresentado, não dissente a Impetrante quanto ao fundamento esposado pela Julgadora de que a decisão a que se refere a citação debatida foi proferida de forma líquida, de onde emerge a premissa inderrogável de que o trânsito em julgado do comando condenatório também alcançou os cálculos que o refletem. E a Impetrante sequer aventa que desconhecia o teor daquela decisão que se busca cumprir com a carta precatória e o decorrente mandado de citação, o que produz a premissa de que detinha plena ciência de seu conteúdo. Desses dois pontos deriva a derrocada da tese vertida pela Impetrante no presente remédio heróico, porque, tendo ela conhecimento dos comandos da sentença que se pretendem efetivar e tendo sido ultrapassada a oportunidade para opor-se aos cálculos que a representam, não se revela imprescindível a apresentação, seja na carta ou no mandado, das peças elencadas no art. 202, II, do CPC e no art. 880, § 1º, da CLT. Nesse contexto, à míngua da demonstração de efetivo prejuízo ao pleno e inviolável direito ao devido processo legal e ao regular exercício do contraditório e da ampla defesa, não vislumbro afronta ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Destarte, na hipótese presente, não restara constatada violação a direito líquido e certo da Impetrante ou ilegalidade no comando emitido pelo Juízo de origem. Segurança denegada. (TRT23. MS - 00333.2007.000.23.00-8. Publicado em: 23/04/08. Tribunal Pleno. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)



RECURSO DE REVISTA. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A controvérsia está adstrita à competência da Justiça do Trabalho para impor a multa administrativa prevista nos arts. 47 e 55 da CLT. Apesar dos fundamentos da decisão recorrida, não há como prevalecer o entendimento de que o art. 114 da Constituição Federal, combinado com o art. 652, alínea -d-, da CLT, conferem essa competência à Justiça do Trabalho. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. (TST-RR-569/2005-020-03-00.6, 4ª Turma, DJ 29/08/2008, Rel. Min. Maria de Assis Calsing)



REGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO - No caso especifico da empresa Volkswagen, há determinação formal de validade da procuração quando subscrita por dois diretores, não preenchida tal condição, impõe-se o não conhecimento do recurso interposto. (TRT/SP - 02407200446102005 - RO - Ac. 8aT 20090264163 - Rel. Lilian Lygia Ortega Mazzeu - DOE 28/04/2009)



LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. Não é possível, durante a fase de liquidação de sentença, reabrir discussão de matéria constante da peça inicial, sendo certo que, com o trânsito em julgado da sentença cabe, apenas, dar estrito cumprimento ao que consta do título executivo judicial. (TRT/SP - 01726199803002003 - AP - Ac. 3ªT 20090765820 - Rel. Mércia Tomazinho - DOE 29/09/2009)



INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA. A petição inicial preencheu todos os requisitos do art. 840 da CLT e mesmo que se considerasse o art. 282 do CPC, ainda assim não seria inepta, haja vista que foi possível à parte contrária defender-se, inclusive citando o dia da contratação da obreira, possibilitando o julgamento da lide pelo juízo. Assim, não se vislumbra a existência de quaisquer dos vícios do art. 295 do CPC. Recurso a que se nega provimento nesse particular. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. Tendo sido provado que embora por via oblíqua havia controle de jornada, e não tendo a recorrente impugnado especificamente os fatos, tem-se por correta a decisão revisanda quanto à aplicação da pena de confissão ficta relativamente à jornada de trabalho da reclamante, declarando como sendo a descrita na exordial e como conseqüência o pagamento do adicional de horas extras que ultrapassarem a oitava diária e quadragésima quarta semanal, visto que as horas laboradas já se encontram remuneradas, pois a reclamante era horista, bem como a indenização pelo intervalo endojornada não concedido integralmente. Recurso a que se nega provimento nesse particular. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. Ao se constatar que os cálculos foram elaborados obedecendo ao comando da sentença, a qual determinou fossem feitos os abatimentos dos valores recebidos a título de férias e décimos terceiros salários é imperioso negar provimento ao apelo nesse tópico que tinha como escopo fossem subtraídas as importâncias pagas sob os mesmos títulos. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NO RECURSO E NAS CONTRA-RAZÕES. As alegações trazidas pelas partes encontram-se dentro dos limites do direito constitucional de ação, não restando violadas as disposições contidas nos artigos 14 e 17 do Código de Processo Civil. (TRT23. RO - 00901.2007.008.23.00-1. Publicado em: 02/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)



RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RELAÇÃO À CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DEVIDA PELOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE DOS CAMPOS. Se a Justiça do Trabalho não é competente para processar e julgar ações instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, também não pode ser para processar e julgar ações que envolvam relação entre este mesmo Poder Público e entidades sindicais representantes de seus servidores estatutários. (TRT4. processo 0020700-24.2009.5.04.0461 - RO, Des. FABIANO DE CASTILHOS BERTOLUCCI. julgado em 28-4-2011)



DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO A MENOR. DESERÇÃO. Verificado que o valor do depósito recursal foi efetuado aquém do estipulado pelo Ato GP nº 251/07 do TST, publicado no DJU em 19/07/2007, com vigência a partir de 01/08/07, considera-se deserto o apelo. Nego provimento. (TRT23. AI - 00648.2007.008.23.01-9. Publicado em: 14/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)



MASSA FALIDA – ENUNCIADO 86 DO C. TST – A incidência do Enunciado 86 do C. TST pressupõe que a quebra da empresa esteja oficialmente decretada, não bastando a existência de pedido de falência em processo judicial, ainda não acolhido, tampouco bastando a mera alegação de estado deficitário da empresa. (TRT 9ª R. – RO 08400-2001 – (00620-2002) – 4ª T. – Relª Juíza Sueli Gil El Rafihi – DJPR 25.01.2002)






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