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Prova Documental. Preclusão. Em Regra, Os Documentos Pelos Quais As
Jurisprudência - Direito do Trabalho


PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO. Em regra, os documentos pelos quais as partes intentam comprovar suas alegações devem ser juntados com as peças básicas que compõem os autos do processo, ou seja, com a petição inicial e a defesa, por expressa determinação legal (arts. 787 e 845 da CLT e 283 e 396 do CPC). Portanto, somente seria lícito às partes a juntada de documentos se destinados a comprovar fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos apresentados pela contraparte, na forma como estabelece o art. 397 do CPC. Assim, os documentos apresentados pelo autor na impugnação são inservíveis à formação do convencimento desta Corte, porquanto poderia tê-los apresentados com a petição inicial, não havendo qualquer justificativa plausível para não os ter exibido juntamente com aquela peça. Recurso ao qual se nega provimento. (TRT23. RO - 01116.2007.007.23.00-0. Publicado em: 07/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)



HORAS DE TRAJETO – TEMPO DESPENDIDO EM CONDUÇÃO DA RÉ DO PORTÃO DA CVRD ATÉ O LOCAL DE TRABALHO E VICE-VERSA – O tempo a ser computado como de efetivo serviço, é aquele delineado no mencionado artigo 4º, da CLT, não havendo dúvidas que, como tal, não restou caracterizado o tempo que os obreiros pretendem ver remunerados, nestes autos, já que não estavam, na forma da lei, sujeitos ao poder diretivo do empregador. (TRT 17ª R. – RO 1515.1999.5.17.00.0 – (1454/2002) – Redª p/o Ac. Juíza Maria de Lourdes Vanderlei e Souza – DOES 18.02.2002)



DIFERENÇAS SALARIAIS – GORJETAS – PISO SALARIAL – INTEGRAÇÃO – Não devem ser computados na remuneração do piso salarial da categoria os valores referentes às gorjetas, devendo aquele ser representado por salário fixo, não podendo ser somado à parte variável. (TRT 12ª R. – RO-V . 8682/2001 – (02804/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz João Cardoso – J. 19.03.2002)



HORAS EXTRAS – ÔNUS PROBATÓRIO – É do trabalhador o ônus probatório do labor extraordinário – arts. 818 da CLT e 333, inciso II, do CPC. (TRT 15ª R. – RO 14990/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 28.01.2002)



FGTS – CORREÇÃO MONETÁRIA – LEGISLAÇÃO – Quando decorrente de condenação na esfera da Justiça do Trabalho, os valores relativos ao FGTS sobre verbas pagas no transcorrer do contrato laboral sofrem a incidência da correção monetária prevista pela legislação pertinente aos débitos trabalhistas e não pela que corrige os depósitos do Fundo de Garantia na instituição financeira. (TRT 9ª R. – RO 09289/2001 – (06762/2002) – Rel. Juiz Roberto Dala Barba – DJPR 05.04.2002)



HORAS EXTRAS – ÔNUS DA PROVA – ART. 818 DA CLT – ACORDO DE COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO – ABATE DE BOVINOS – A prova das alegações incumbe à parte que as fizer, cabendo ao autor provar o fato constitutivo de seu direito. Assim, configurado que, regularmente, as oito horas diárias de trabalho pactuadas não eram atingidas e que, nos dias em que se extrapolava esse limite, havia pagamento de horas extras ou sua compensação com folga, improcede o pedido de horas extras. (TRT 15ª R. – RO 39583/00 – 5ª T. – Relª Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 04.03.2002)



Agravo de petição em embargos de terceiro. Bem imóvel indivisível. Penhora sobre a totalidade do bem e não sobre a metade ideal. Meação do cônjuge incidente apenas sobre o produto da alienação judicial. Inteligência do artigo 655-B do CPC. O patrimônio pessoal do sócio não alcança a meação do cônjuge. Porém, tratando-se de penhora em bem imóvel indivisível, a meação recairá sobre o produto da alienação judicial do mesmo, conforme se depreende do mandamento do artigo 655-B do CPC. Provimento parcial para determinar que a penhora permaneça sobre a totalidade do bem, revertendo ao agravante, a título de meação, a metade do produto da alienação judicial do imóvel. (TRT/SP - 01580200804902003 - AP - Ac. 12aT 20090648980 - Rel. Delvio Buffulin - DOE 04/09/2009)



DESCONHECIMENTO DOS FATOS PELO PREPOSTO - CONFISSÃO FICTA. O § 1º, do art. 843, da CLT exige que o preposto tenha conhecimento dos fatos. Credenciando pessoa que não os conhece para representá-la, a ré privou o autor da possibilidade de obter a confissão real, razão pela qual a ela imputa-se a confissão ficta. (TRT-24ª R. - RO 01090.2002.005.24.00-7 – Rel. Juiz Nicanor de Araújo Lima – DO/MS de 03/07/2003 - p. 53)



INTRAJORNADA SUPERIOR À DUAS HORAS DIÁRIAS. TAXATIVIDADE DO ARTIGO 71 DA CLT. NECESSIDADE DE ACORDO INDIVIDUAL OU COLETIVO. Para que seja possível ao empregador conceder intervalo intrajornada superior à duas horas diárias, impõe-se a necessidade de acordo individual escrito ou Acordo ou Convenção Coletiva prevendo tal permissão, sob pena de se considerar o excesso como tempo à disposição da empresa, e, por conseqüência, labor extraordinário, seguindo orientação de entendimento sumulado do colendo TST, consubstanciado no Enunciado nº 118 (TRT 23º R. Proc. RO 00024.2004.041.23.00-0 - Des. Edson Bueno, Tribunal Pleno, Publicado em 07.10.2004)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Para que sejam acolhidos, devem os embargos de declaração estar jungidos aos lindes da omissão, contradição ou obscuridade, bem como ao erro material. Na hipótese, eles são rejeitados porquanto a decisão embargada não se mostra inquinada de qualquer falha que mereça ser acertada. (TRT23. EDRS - 01062.2007.051.23.00-0. Publicado em: 07/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO INEXISTENTE NO TEXTO DO ACÓRDÃO – Para o conhecimento de embargos de declaração quando é apontada contradição, há de ser no próprio texto do acórdão embargado e não a divergência jurisprudencial existente. (TRT 14ª R. – ED-REXOFF-RO 0305/2001 – (0152/02) – Rel. Juiz Pedro Pereira de Oliveira – DJRO 13.03.2002)






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