Diciona

Prova Documental Preclusão Em Regra Os Documentos Pelos Quais As

Jurisprudência - Direito do Trabalho

PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO. Em regra, os documentos pelos quais as partes intentam comprovar suas alegações devem ser juntados com as peças básicas que compõem os autos do processo, ou seja, com a petição inicial e a defesa, por expressa determinação legal (arts. 787 e 845 da CLT e 283 e 396 do CPC). Portanto, somente seria lícito às partes a juntada de documentos se destinados a comprovar fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos apresentados pela contraparte, na forma como estabelece o art. 397 do CPC. Assim, os documentos apresentados pelo autor na impugnação são inservíveis à formação do convencimento desta Corte, porquanto poderia tê-los apresentados com a petição inicial, não havendo qualquer justificativa plausível para não os ter exibido juntamente com aquela peça. Recurso ao qual se nega provimento. (TRT23. RO - 01116.2007.007.23.00-0. Publicado em: 07/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

DESRESPEITO AOS VALORES DA EMINENTE DIGNIDADE HUMANA. DANO MORAL CONFIGURADO. É salutar que, na vida em sociedade, e na relação de emprego a questão não é diferente, estamos sujeitos a sofrer ou causar danos, sejam eles de ordem moral ou material, e nem por isso estamos imunes à devida reparação, hoje elevada à estatura constitucional. Por seu turno, o trabalho e o lucro são preocupações de todos. Contudo, deve haver a prioridade da pessoa humana sobre o capital, sob pena de se desestimular a promoção humana de todos os que trabalharam e colaboraram para a eficiência do sucesso empresarial. Não se pode olvidar, outrossim, que a dignidade humana é um bem juridicamente tutelado, que deve ser preservado e que deve prevalecer em detrimento dos interesses de maus empregadores, sendo precioso o empregador conciliar seu legítimo interesse em defesa do patrimônio, ao lado do indispensável respeito à dignidade do trabalhador. Com efeito, não se discute que o empregado, ao ser submetido ao poder diretivo do empregador, sofre algumas limitações em seu direito à intimidade. O que é inadmissível, contudo, é que a ação do empregador se amplie de maneira a ferir a dignidade da pessoa humana. Foi exatamente o que ocorreu nos autos em epígrafe, onde a reclamante submeteu a reclamante a situações de constrangimento e evidente discriminação, praticando ilícitos que atingem sua dignidade. (TRT/SP - 00685200838302000 - RS - Ac. 6aT 20090394024 - Rel. Valdir Florindo - DOE 29/05/2009)

AÇÃO RESCISÓRIA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSE DE AGIR. O art. 487 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, dispõe que tem legitimidade para propor a ação rescisória quem foi parte no processo. De acordo com a causa de pedir dos autos sob análise, o Autor visa rescindir acordo entabulado perante a Justiça do Trabalho, em ação onde ele figurou como Reclamante. Ademais, a ação rescisória é o meio cabível para atacar o acordo homologado perante a Justiça do Trabalho, nos termos da Súmula 259 do c. TST. Desse modo, o Autor é parte legítima para propor esta ação, bem como está presente o interesse de agir. Preliminares rejeitadas. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE RESCISÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL. ART. 485, INCISOS III E VIII, DO CPC. DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA PARTE VENCIDA, COLUSÃO E FUNDAMENTO PARA INVALIDAR TRANSAÇÃO. O acordo entabulado em Juízo não pode ser rescindido, com fundamento no inciso III do art. 485, do CPC, tendo em vista que na homologação de acordo não há parte vencedora e vencida. Inteligência da Súmula 403 do c. TST. Por outro lado, a situação descrita na petição inicial também não alberga a figura jurídica da colusão tendo em vista que o Autor assevera (sem demonstrar) que foi enganado pela parte contrária e os advogados de ambas as partes, registrando que desconhecia totalmente a intenção da Reclamada. A colusão pressupõe a união de vontade das partes com o objetivo de prejudicar terceiro ou impedir a correta aplicação da lei, de mediante a ação fraudulenta e, contudo, neste feito o Autor assegura que fora enganado pela ora Ré nos autos da reclamação trabalhista. Não procede, portanto, o pedido de rescisão do acordo homologado com fundamento no inciso III do art. 485 do CPC, segunda parte. Quanto ao pedido de rescisão com base no inciso VIII do art. 485 do CPC, o Autor não demonstrou a existência de vício de consentimento capaz de invalidar a transação objeto da sentença homologatória, nem sequer conseguiu estabelecer a vinculação entre a sua advogada e a Ré e seus advogados, naquele feito. Ação rescisória julgada improcedente. (TRT23. AR - 00479.2007.000.23.00-3. Publicado em: 27/06/08. Tribunal Pleno. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. No processo do trabalho, regra geral, não se aplica a prescrição intercorrente (Súmula 114, TST). O impulso oficial mantém-se ainda na fase de execução processual, justificando o prevalecimento do critério sedimentado na Súmula 114 desta Corte Superior trabalhista. A única exceção admissível desponta nos casos em que a inércia manifesta e injustificada do autor é que inviabiliza a continuidade e o resultado útil do processo, deixando fluir prazo superior a dois anos (art. 7º, XXIX, da CF) da extinção do contrato e do último ato processual. Na hipótese dos autos, porém, não há informações no acórdão regional que corroborem a tese recursal de ocorrência de manifesta e injustificada inércia do autor/exquente. Agravo de instrumento desprovido.- (TST-AIRR-73246-59.1975.5.08.0001, Ac. 6ª Turma, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, DJ: 27.10.2010, DP: 12.11.2010)

CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o d. Juiz constatado que a oitiva das testemunhas da Reclamante não teriam qualquer utilidade para o processo, ao verificar que as provas já produzidas nos autos seriam suficientes para o julgamento da demanda, nenhum óbice há no encerramento da instrução processual, pelo que não há nulidade processual a ser declarada com fundamento em cerceamento de defesa. Rejeito. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. Ainda que comprovado o acidente sofrido pela Reclamante, não ficou demonstrada a existência de nexo de causalidade entre o evento sofrido, com qualquer conduta omissiva ou comissiva da Reclamada, porquanto presente a excludente de causalidade correspondente à culpa exclusiva da vítima, o que afasta qualquer dever de reparação. Nego provimento. (TRT23. RO - 01146.2007.007.23.00-6. Publicado em: 17/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

Perda auditiva. Laudo pericial. Nulidade. É imprestável como prova o laudo pericial que afirma a ausência de nexo causal sem apontar os fundamentos que amparam essa conclusão, tampouco avalia a existência da doença alegada e, ainda, apura intensidade de ruído diversa da constatada pelo assistente técnico do empregador e do referido no perfil profissiográfico do empregado. (TRT/SP - 00913200726202002 - RO - Ac. 6ªT 20090815801 - Rel. Rafael Edson Pugliese Ribeiro - DOE 02/10/2009)

É TOTAL A PRESCRIÇÃO INCIDENTE SOBRE O DIREITO DE AÇÃO – Para o pleito de diferenças salariais oriundas de cláusula de instrumento coletivo. Com efeito, embora sejam constitucionalmente protegidos e criem verdadeira Lei entre as partes, as convenções e os acordos coletivos têm sua obrigatoriedade de cumprimento restrita ao universo de quem os celebrou. (TRT 9ª R. – RO 09832/2001 – (05331/2002) – Relª Juíza Sueli Gil El Rafihi – DJPR 15.03.2002)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato