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Prova Documental. Preclusão. Em Regra, Os Documentos Pelos Quais As
Jurisprudência - Direito do Trabalho


PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO. Em regra, os documentos pelos quais as partes intentam comprovar suas alegações devem ser juntados com as peças básicas que compõem os autos do processo, ou seja, com a petição inicial e a defesa, por expressa determinação legal (arts. 787 e 845 da CLT e 283 e 396 do CPC). Portanto, somente seria lícito às partes a juntada de documentos se destinados a comprovar fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos apresentados pela contraparte, na forma como estabelece o art. 397 do CPC. Assim, os documentos apresentados pelo autor na impugnação são inservíveis à formação do convencimento desta Corte, porquanto poderia tê-los apresentados com a petição inicial, não havendo qualquer justificativa plausível para não os ter exibido juntamente com aquela peça. Recurso ao qual se nega provimento. (TRT23. RO - 01116.2007.007.23.00-0. Publicado em: 07/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)



CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - INCIDÊNCIA SOBRE VALOR DO ACORDO CELEBRADO, INDEPENDENTEMENTE DE SENTENÇA ANTERIORMENTE PROLATADA. ART. 832, parágrafo 6o DA CLT. ART. 114, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Não obstante haver sentença prolatada, é lícito às partes conciliarem-se posteriormente e, nesta hipótese, o acordo celebrado substitui plenamente a sentença transitada em julgado, passando a constituir novo título executivo judicial, que, nos termos do art. 114, VIII, da Constituição Federal, deve servir de base à execução das contribuições previdenciárias, sendo inaplicável em favor da Autarquia agravante, nos termos por ela pretendida, o teor do parágrafo 6o do art. 832 da CLT. Agravo de Petição a que se nega provimento. (TRT/SP - 02083200005302004 - AP - Ac. 5aT 20090104972 - Rel. Anelia Li Chum - DOE 20/03/2009)



AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANSFERÊNCIA PELA TRADIÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENHORA. A posse inequívoca do veículo penhorado prevalece sobre o documento de trânsito para a determinação da propriedade do bem móvel, pois a transferência se opera com a tradição. Hipótese em que o veículo constrito na execução, embora estando no nome do terceiro-embargante, encontra-se na posse e é utilizado pelo executado. Manutenção da penhora. (TRT4. 4a Turma. Relator o Exmo. Desembargador Ricardo Tavares Gehling. Processo n. 0001807-88.2010.5.04.0771 AP. Publicação em 09-12-11)



PREPOSTO NÃO-EMPREGADO. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. OCORRÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA PELO TST. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PARTICULAR. APLICAÇÃO DO ART. 557, DO CPC. Ainda que o § 1º, do art. 843, da CLT, não exija expressamente que o preposto seja empregado, há que se destacar a Súmula 377, do TST, antiga Orientação Jurisprudencial nº 99 da SDI-1), que considera revel e confesso quanto a matéria fática o empregador que apresenta preposto não empregado: 'PREPOSTO. EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO (nova redação)- Res. 146/2008, DJ 28.04.2008, 02 e 05.05.2008. Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do art. 843, § 1º, da CLT.' Recurso ordinário não conhecido, no particular. (TRT 23ª; Processo: RO 1288201100223008; Relator(a): DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO; Julgamento: 05/06/2012; Órgão julgador: 2ª Turma; Publicação :06/06/2012).



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – LIMITES – Os embargos declaratórios têm natureza integrativa, clarificadora do decisum, é o remédio posto à disposição das partes para, e em observância ao princípio da celeridade processual, corrigir o prolator do decisum certas falhas detectáveis no corpo da sentença, entretanto, tal remédio processual nasceu com restrições claras e bem delineadas a fim de evitar o revolvimento de matérias só apreciáveis pelo juízo ad quem. (TRT 17ª R. – ED .2.17.00.6 – (1252/2002) – Relª Juíza Maria de Lourdes Vanderlei e Souza – DOES 13.02.2002)



JULGAMENTO – ULTRA PETITA – CONFIGURAÇÃO – Configurado julgamento ultra petita, poderá o órgão revisional adequá-lo aos limites da litiscontestatio, a fim de que seja oferecida a correta prestação jurisdicional. (TRT 15ª R. – Proc. 12997/00 – (10486/02) – 1ª T – Rel. Juiz Eduardo Benedito de Oliveira Zanella – DOESP 18.03.2002 – p. 45)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL – Existindo na decisão evidentes erros ou enganos de escrita, de datilografia ou de cálculo, eles poderão, antes da execução, ser corrigidos, de ofício, ou a requerimento dos interessados ou da Procuradoria da Justiça do Trabalho" (inteligência do art. 833 da CLT). (TRT 12ª R. – ED-RO-V . 7266/2001 – (02368/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Marta Maria Villalba Fabre – J. 06.03.2002)



DANO MORAL. CULPA DO EMPREGADOR. Para a caracterização do dano moral/estético e conseqüente responsabilização, faz-se mister a conjugação de três requisitos: a ocorrência do dano; a culpa ou o dolo do agente; e o nexo de causalidade entre o dano e o ato lesivo praticado pelo ofensor. In casu, não há controvérsia acerca do dano sofrido pelo Autor que, no momento em que prestava auxílio ao mecânico da fazenda, que consertava uma corrente de arrasto, acabou atingido, um de seus olhos, por uma fagulha gerada por um golpe de marreta desferido pelo companheiro contra a peça que estava sendo reparada, o que resultou na perda da visão do Reclamante. O Reclamado concorreu com culpa, na medida em que não cumpriu seus deveres decorrentes do contrato de trabalho ao deixar de exigir e fiscalizar a utilização de equipamentos de proteção individual, pois compete a todo empregador adotar as medidas apropriadas para que as condições gerais de trabalho assegurem proteção suficiente à saúde e integridade física dos trabalhadores. Tem-se, portanto, que diante da incúria do empregador, o Reclamante sofreu o dano passível de reparação. (TRT 23ª R. – RO-01210.2004.001.23.00-8 – Rel. Juiz Tarcísio Valente – DJ/MT 30/06/2005)



FÉRIAS. INDENIZAÇÃO. NULIDADE. A Consolidação das Leis do Trabalho permite, em seu art. 143, a conversão de 1/3 (um terço) das férias em pecúnia, impondo, entretanto, o gozo obrigatório de 20 (vinte) dias de férias, nas épocas próprias, em razão das normas de segurança, higiene e medicina do trabalho. Porém, deve ser declarada a nulidade da indenização pelo período total de 30 (trinta) dias (art. 9º, CLT), tendo em vista a inobservância das normas legais, ou seja, a não-concessão de pelo menos 20 (vinte) dias de efetivo gozo de férias, deferindo-se, em conseqüência, a indenização correspondente ao período integral de férias não-gozadas. (TRT 14. 00659.2006.131.14.00-0. 1ª Turma. Relatora Juíza Elana Cardoso Lopes. Julgamento em 31/08/2007)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÕES E OMISSÕES INEXISTENTES. APLICAÇÃO DE MULTA. Merecem ser rejeitados os Embargos Declaratórios quando não se verifica nenhuma omissão ou contradição a ser suprida no acórdão impugnado. Na verdade, os presentes Embargos de Declaração foram opostos pela parte com intenção meramente protelatória, eis que não pretendia sanar nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, mas desvirtuar o instrumento processual, pelo que, nos termos do parágrafo único do art. 538 do CPC, condena-se o Executado ao pagamento de multa equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Embargos Declaratórios do Executado rejeitados. (TRT23. EDAP - 00739.2006.071.23.00-7. Publicado em: 03/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CABIMENTO – Verificada omissão no acórdão, merecem acolhimento os embargos declaratórios opostos com vistas a supri-la. (TRT 12ª R. – ED-RO-V . 8853/2000 – (02940002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Maria do Céo de Avelar – J. 22.03.2002)






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