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Aviso Prévio Projeção Do Prazo Anotação Na Ctps O Aviso

Jurisprudência - Direito do Trabalho

AVISO PRÉVIO. PROJEÇÃO DO PRAZO. ANOTAÇÃO NA CTPS. O aviso prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço do empregado para todos os fins, interpretação esta que se extrai do art. 487, § 1º, da CLT e, no mesmo sentido, da Orientação Jurisprudencial nº. 82 da SBDI-1 do C. TST, devendo ser anotada na CTPS, como data de saída aquela que corresponder ao término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado. Recurso ordinário a que se dá provimento, no particular. DANO MORAL. PROVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para configuração do dano moral faz-se necessário que a relação jurídica integralize os quatro elementos essenciais para sua comprovação, quais sejam: a pessoa do lesado, titular do direito ofendido; a pessoa do lesante, autor do ato ou omissão; a consumação do dano e, como requisito essencial, o nexo de causalidade entre o dano e o fato gerador, consoante inteligência do artigo 927 do Código Civil. À míngua de prova, mantém-se a decisão originária que indeferiu o pedido. Recurso a que se nega provimento, no particular. (TRT23. RO - 01137.2007.005.23.00-2. Publicado em: 03/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. ARGUIÇÃO EM CONTRAMINUTA. Ainda que o prazo para o Executado oferecer embargos à arrematação seja de cinco dias contados da data da assinatura do auto de arrematação ou de adjudicação, a teor do que dispõe o artigo 746 do CPC, o Juízo determinou a intimação da parte, que recorreu no prazo assinado, não podendo ser penalizada por equívoco que não cometeu. Agravo de que se conhece. PENHORA NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO. PRIVILÉGIO DO CRÉDITO TRABALHISTA. NÃO-CABIMENTO. O crédito trabalhista é privilegiado, em razão de sua natureza alimentar, e tem preferência sobre qualquer crédito, inclusive o tributário, seja qual for a natureza ou o tempo da sua constituição, nos termos do art. 186 do Código Tributário Nacional. Assim, não há que se falar em habilitação no processo de inventário, tampouco em penhora no rosto dos autos (art. 674 do CPC), de modo que o bem imóvel do espólio pode ser penhorado e levado à praça para pagamento do credor trabalhista, visto que não se encontra no rol dos bens absolutamente impenhoráveis classificados no art. 649 do CPC. Agravo a que se nega provimento. (TRT23. AP - 00107.2007.046.23.00-4. 2ª Turma. Relatora DESEMBARGADORA MARIA BERENICE. Publicado em 20/05/10)

HORAS EXTRAS. REFLEXOS NOS DESCANSOS REMUNERADOS E NOS DEMAIS TÍTULOS CONTRATUAIS E LEGAIS. BIS IN IDEM NÃO CARACTERIZADO. A incidência dos descansos semanais remunerados (DSR's), já majorados pelas horas extras, sobre os demais títulos contratuais, não traduz bis in idem, mas sim, mera ampliação da massa remuneratória a ser obrigatoriamente observada no pagamento dos títulos legais e contratuais devidos ao empregado. Uma vez deferidas horas extras e respectivos reflexos nos DSR's, toda essa ampliação da base remuneratória deve refletir-se sobre os demais títulos, que por força de lei e do entendimento jurisprudencial, são calculados pelo ganho global do empregado. (TRT/SP - 00725200630302004 - RO - Ac. 4aT 20090371180 - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DOE 29/05/2009)

JUSTA CAUSA – NÃO COMPROVAÇÃO DO ATO FALTOSO – INAPLICABILIDADE – A justa causa, por ser a maior penalidade imposta a um trabalhador, deve ser provada à exaustão, sendo tal ônus da empresa. Não se conseguindo provar o ato tido como faltoso, não há como imputar culpa ao obreiro, motivo pelo qual não se pode macular a sua vida funcional. Assim sendo, a dispensa deve ser entendida como sem justa motivação. (TRT 14ª R. – RO 0809/01 – (0214/02) – Relª Juíza Rosa Maria Nascimento Silva – DOEAC 22.04.2002)

MEMBRO DA CIPA – RENÚNCIA À ESTABILIDADE – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – Se por um lado a renúncia expressa do autor inviabiliza o provimento recursal pretendido alusivo à reintegração no emprego, por outro, constitui abuso de direito a provocação tardia do Judiciário para pretender, após despedida imotivada e decorrido lapso considerável de tempo, indenização e diferenças, concernente a período não trabalhado e que não repercutirá, de modo algum, em prol da sua representação, desvirtuando a finalidade social da referida garantia constitucional. (TRT 9ª R. – RO 08924-2001 – (00984-2002) – 4ª T. – Rel. Juiz Luiz Celso Napp – DJPR 25.01.2002)

EQUIPARAÇÃO SALARIAL - REQUISITOS - ÔNUS DA PROVA. O direito à equiparação salarial depende do reconhecimento da isonomia funcional, que, por sua vez, pressupõe a averiguação do trabalho de igual valor, prestado ao mesmo Empregador, na mesma localidade, com igual produtividade e mesma perfeição técnica, por trabalhadores cuja diferença de tempo de serviço na função não seja superior a dois anos, nos termos do disposto no art. 461 e § 1º, da CLT. Nos termos dos artigos 818 da CLT c/c 333, inciso I, do CPC, incumbe ao Autor provar os fatos que fundamentam a reclamação, tal como preceitua o art. 461 da CLT, sendo que ao Empregador impõe-se a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial, que impede a isonomia salarial, a teor do que dispõe a Súmula nº 6, inciso VIII, do c. TST. (TRT da 3.ª Região; Processo: 02332-2012-144-03-00-7 RO; Data de Publicação: 19/12/2013; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Convocado Jose Marlon de Freitas; Revisor: Marcio Ribeiro do Valle; Divulgação: -)

RECURSO ORDINÁRIO. CIPEIRO. DISPENSA ARBITRÁRIA. MORA INTENCIONAL. Ao propor reclamatória contra sua despedida arbitrária depois de exaurido o prazo da garantia de emprego assegurada ao cipeiro, o autor traiu, retroativamente, a confiança dos colegas que o escolheram e deixou evidente o manejo do direito de ação exclusivamente em proveito próprio, num contexto de interesses coletivos, quando não mais tinha que exibir a predisposição de retornar ao desempenho da missão para a qual fora eleito. Nesse caso, o direito de ação foi legitimamente exercitado dentro do lapso prescricional, mas o direito material objetivado já havia sucumbido ao desvio de finalidade imposto pela mora intencional injustificável. Recurso a que se nega provimento. (TRT/SP - 02452200820202000 - RS - Ac. 4aT 20090405484 - Rel. Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva- DOE 05/06/2009)






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