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Aviso Prévio. Projeção Do Prazo. Anotação Na Ctps. O Aviso Prévio,
Jurisprudência - Direito do Trabalho


AVISO PRÉVIO. PROJEÇÃO DO PRAZO. ANOTAÇÃO NA CTPS. O aviso prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço do empregado para todos os fins, interpretação esta que se extrai do art. 487, § 1º, da CLT e, no mesmo sentido, da Orientação Jurisprudencial nº. 82 da SBDI-1 do C. TST, devendo ser anotada na CTPS, como data de saída aquela que corresponder ao término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado. Recurso ordinário a que se dá provimento, no particular. DANO MORAL. PROVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para configuração do dano moral faz-se necessário que a relação jurídica integralize os quatro elementos essenciais para sua comprovação, quais sejam: a pessoa do lesado, titular do direito ofendido; a pessoa do lesante, autor do ato ou omissão; a consumação do dano e, como requisito essencial, o nexo de causalidade entre o dano e o fato gerador, consoante inteligência do artigo 927 do Código Civil. À míngua de prova, mantém-se a decisão originária que indeferiu o pedido. Recurso a que se nega provimento, no particular. (TRT23. RO - 01137.2007.005.23.00-2. Publicado em: 03/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)



COISA JULGADA. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. Verificando-se que, embora através de instrumentos processuais distintos - ação de execução e cobrança de honorários, e tendo o 2ª Reclamado sido considerado parte ilegítima para responder aquela 1ª ação, descabe agora o Autor pretender o percebimento de valores já perseguidos naquela ocasião, razão pela qual mantenho a sentença que extinguiu o feito sem exame do mérito, ante a ocorrência da coisa julgada. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. § 4º DO ART. 24, DO ESTATUTO DA OAB. Dispõe o § 4º, do Artigo 24, do Estatuto da OAB que: 'O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença'. Assim, se a parte convencionou com seus patronos o pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de honorários contratuais, posterior acordo firmado com a parte adversa, sem a presença de seus advogados, em valor ínfimo frente à execução que se processava não retira de seus patronos o direito ao percebimento dos honorários nos moldes convencionados, devendo o 1º Reclamante responder pelos valores acordados com seus advogados. (TRT23. RO - 00866.2007.036.23.00-0. Publicado em: 14/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)



TRABALHO PRESTADO NA RESIDÊNCIA DO EMPREGADO. INEXISTÊNCIA DE CONTROLE DE HORÁRIO. HORAS EXTRAS NÃO COMPROVADAS. PEDIDO INDEFERIDO. O labor prestado na residência do empregado sem controle por parte do empregador e sem comprovação pelos meios de prova legalmente permitidos da sobrejornada não é passível de gerar direito a horas extras. Pedido de horas extraordinárias a que se indefere. (TRT/SP - 01651200503202003 - RO - Ac. 3aT 20090479810 - Rel. Mércia Tomazinho - DOE 07/07/2009)



Agravo de petição. Embargos de terceiro. Penhora de metade ideal. Usufruto vitalício. Bem de família. Carência da ação, por falta de interesse processual, vez que garantido ao usufrutuário o "jus utendi" e o "jus fruendi" do imóvel até que ocorra a extinção do usufruto, nas hipóteses legais. Decorrência do seu efeito "erga omnes", próprio dos direitos reais. Não há, pois, turbação ou esbulho. Ademais, são precárias as possibilidades de alienação, com o que o usufruto é incompatível com o instituto do bem de família. (TRT/SP - 00795200801102004 - AP - Ac. 1aT 20090443580 - Rel. Lizete Belido Barreto Rocha - DOE 07/07/2009)



É incabível recurso ordinário, pelas partes, em face da decisão que homologa integralmente acordo resultante da vontade das partes. Agravo por instrumento que se nega provimento, mantendo-se a r. decisão agravada. (TRT/SP - 00355200801502015 - AI - Ac. 3aT 20090480184 - Rel. Sergio José Bueno Junqueira Machado - DOE 07/07/2009)



CONCILIAÇÃO - INSS - DISCRIMINAÇÃO DA NATUREZA DAS PARCELAS - REGULARIDADE. Não havendo qualquer demonstração no sentido de que as partes, por meio do acordo homologado, objetivaram utilizar-se do processo para alcançar objetivo ilícito ou simular relação jurídica inexistente (art. 129 do CPC), bem como observaram correspondência entre os valores discriminados no termo da avença e aqueles constantes na inicial, não se há falar em declaração de irregularidade no processado, mantendo-se íntegra a natureza das parcelas especificadas no acordo. Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT23. RO - 00827.2007.036.23.01-5. Publicado em: 24/04/08. 1ª Turma. Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI)



RECURSO INTEMPESTIVO. Antes da própria ciência formal nos autos quanto à decisão, pelo exame do processado, houve a oposição de recurso ordinário. Pelo exame dos autos, houve a ciência do julgado em 18 de dezembro de 2007 (fls. 116, 3a feira), com fluência recursal até o dia 07 de janeiro de 2008, visto que o recesso representa feriado para fins de contagem de prazo. O recurso ordinário foi oposto no dia 15 de dezembro de 2007. Vale dizer, o reclamante entrou com recurso ordinário sem antes haver a sua regular intimação. O recurso DEVE ser considerado INTEMPESTIVO se a oposição também ocorreu antes da regular intimação. No TST, a inteligência da OJ 357 indica: "RECURSO. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓR-DÃO IMPUGNADO. EXTEMPORANEIDADE. NÃO CONHECIMENTO (DJ 14.03.2008). É extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado". Portanto, não conheço do recurso ordinário por ser intempestivo. (TRT/SP - 00141200720102009 - RO - Ac. 2aT 20090204004 - Rel. Francisco Ferreira Jorge Neto - DOE 14/04/2009)



COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, I, DA CF/88. Após inovação introduzida pela Emenda Constitucional n. 45 ao inciso I do art. 114 da Constituição Federal, firmou-se a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar as ações de cobrança de honorários advocatícios, visto que oriundos da prestação de serviços de profissionais liberais na constância de uma típica relação de trabalho, não havendo nenhuma razão para excluí-las da apreciação da Justiça do Trabalho. Nego provimento. (TRT23. RO - 00799.2007.002.23.00-6. Publicado em: 28/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)



RECURSO ORDINÁRIO - 1. HORAS EXTRAS. A ausência de repercussão da habitualidade da sobrejornada, demonstrada pelos documentos oferecidos pela empresa (já que nem os recibos por fora e tampouco os comprovantes por dentro discriminam os reflexos devidos), impõe-se a reforma para acrescer à condenação o que for apurado por horas extras e as incidências pleiteadas, mediante perícia contábil que confronte os cartões de ponto com os recibos de pagamento juntados, suprindo-se eventuais lacunas documentais com os horários declinados na inicial. 2. DOENÇA PROFISSIONAL. ESTABILIDADE. O perito procedeu à análise dos aspectos relacionados à possibilidade da ocorrência de nexo etiológico entre a sugerida doença profissional e as atividades desenvolvidas no setor da tesouraria, em que a reclamante sempre atuou. O laudo descreve minuciosamente o local de trabalho e as funções nele desempenhadas e conclui que a empregada era portadora de tendinopatia que não guardava relação com o trabalho que exercia na empresa. Além disso, depois de ter sido despedida, o INSS lhe concedeu o benefício de auxílio-doença, não de auxílio-doença acidentário. Recurso a que se dá provimento parcial. (TRT/SP - 01042200407902007 - RO - Ac. 4aT 20090481300 - Rel. Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva - DOE 03/07/2009)



MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT – AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA – Nos termos do art. 477, § 6º da CLT, as rescisórias devem ser pagas em até dez dias após a comunicação da dispensa. In casu, a reclamada pagou as verbas rescisórias no nono dia após a concessão do aviso prévio. Indevida, pois, a multa do art. 477, da CLT (Orientação Jurisprudencial nº 14 da SDI do C. TST). Recurso Ordinário a que se nega provimento. (TRT 15ª R. – RO 30.366/1999 – Rel. Juiz Carlos Alberto Moreira Xavier – DOESP 14.01.2002)



JUSTA CAUSA – Prova a conduta faltosa do empregado, o seu contrato de trabalho deve ser rompido por justa causa. Recurso conhecido e não provido. (TRT 11ª R. – RO 1889/01 – (611/2002) – Rel. Juiz Othílio Francisco Tino – J. 07.02.2002)






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