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Aviso Prévio Projeção Do Prazo Anotação Na Ctps O Aviso

Jurisprudência - Direito do Trabalho

AVISO PRÉVIO. PROJEÇÃO DO PRAZO. ANOTAÇÃO NA CTPS. O aviso prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço do empregado para todos os fins, interpretação esta que se extrai do art. 487, § 1º, da CLT e, no mesmo sentido, da Orientação Jurisprudencial nº. 82 da SBDI-1 do C. TST, devendo ser anotada na CTPS, como data de saída aquela que corresponder ao término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado. Recurso ordinário a que se dá provimento, no particular. DANO MORAL. PROVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para configuração do dano moral faz-se necessário que a relação jurídica integralize os quatro elementos essenciais para sua comprovação, quais sejam: a pessoa do lesado, titular do direito ofendido; a pessoa do lesante, autor do ato ou omissão; a consumação do dano e, como requisito essencial, o nexo de causalidade entre o dano e o fato gerador, consoante inteligência do artigo 927 do Código Civil. À míngua de prova, mantém-se a decisão originária que indeferiu o pedido. Recurso a que se nega provimento, no particular. (TRT23. RO - 01137.2007.005.23.00-2. Publicado em: 03/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA – A liminar em mandado de segurança apenas é concedida quando os fundamentos se sobrepõem aos autorizadores da medida atacada e, ainda, se há risco de perecer o direito até o julgamento final do mandamus, o que o Colegiado não vislumbrou, no caso vertente. (TRT 17ª R. – AG 0264/01 – (1513/2002) – Redª p/o Ac. Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 21.02.2002)

EXECUÇÃO – Os herdeiros respondem pelas dívidas do devedor falecido, na proporção da parte que lhes couber, por ocasião da partilha (art. 1796 do CCB). Se uma das herdeiras é casada sob o regime de comunhão universal de bens, o seu marido responde, com o seu patrimônio e nos mesmos limites, pela execução promovida, quando não invocada nenhuma das exceções previstas no art. 263 do Código Civil. Isso porque, a teor do art. 262 desse diploma legal, o regime da comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas...", sendo comum a propriedade e a posse dos bens, na constância da sociedade conjugal (art. 266 do CCB). Mantém-se a penhora efetuada. (TRT 3ª R. – AP 7593/01 – 2ª T. – Relª Juíza Alice Monteiro de Barros – DJMG 09.02.2002 – p. 05)

HORAS EXTRAS – ÔNUS PROBATÓRIO – É do trabalhador o ônus probatório do labor extraordinário. Arts. 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC. Para que se possa exigir do empregador que arque com o ônus salarial decorrente da alegada prática de labor em sobrejornada, deve haver, nos autos, prova cabal de sua ocorrência. Se ausente esta, impossível acolher-se o pleito de horas extraordinárias. (TRT 15ª R. – RO 14891/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 04.03.2002)

MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. Dentre os pressupostos legais de cabimento da ação mandamental consta a inexistência de recurso do ato judicial atacado (art. 5º, II da Lei 1.533/51), daí, na espécie, havendo meios hábeis de impugnação da decisão judicial acoimada de ilegal e lesiva a direito líqüido e certo, ou seja, embargos à execução, e, eventualmente, o recurso de agravo de petição, é incabível o remédio heróico, devendo o processo ser extinto sem julgamento do mérito. Agravo regimental a que se nega provimento. (TRT23. AGMS - 00008.2008.000.23.00-6. Publicado em: 30/04/08. Tribunal Pleno. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

DIFERENÇAS SALARIAIS – INDEVIDAS – PARCELAS PREVISTAS EM ACORDO COLETIVO – As parcelas pagas sob o título de INC. AC JUDIC e AD INC AC JUDIC, estipuladas em acordo coletivo, não devem integrar a remuneração, eis que foram pagas sob rubrica à parte. Deve ser respeitada, na íntegra, a vontade dos contratantes, sob pena de desprestigiar a negociação coletiva como fruto da mais autêntica transação existente na esfera trabalhista. (TRT 15ª R. – Proc. 27737/99 – (10593/02) – SE – Rel. Juiz Carlos Alberto Moreira Xavier – DOESP 18.03.2002 – p. 49)

TRANSPORTE IRREGULAR DE VALORES POR BANCÁRIO. DANOS MORAIS. Neste caso, o empregado transportava valores sem a adequada segurança, pois não recebeu treinamento específico para tal intento, nem tampouco era acompanhado por vigilante do Banco réu ou de empresa especializada. Nesse contexto, tem-se por presentes os requisitos imprescindíveis para a configuração do dano moral, quais sejam, a conduta ilícita culposa do empregador, consubstanciada no descumprimento da Lei 7.102/83, específica para a hipótese; o nexo causal, já que a conduta patronal provoca invariavelmente alta tensão psicológica presumida; e o dano moral, cuja constatação não depende da prova do efetivo prejuízo, motivo pelo qual não merece reforma a decisão que condenou a empresa ré ao pagamento de compensação por danos morais. Apelo patronal ao qual se nega provimento. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO. QUANTUM. As circunstâncias do caso demonstram que o valor arbitrado pelo Juízo monocrático atendeu o escopo punitivo-pedagógico e compensatório da condenação, razão porque impende manter a sentença no particular, porquanto esta guarda coerência com a gravidade do dano, o grau da culpabilidade, a condição financeira do agente e a extensão do ato ilícito, bem como a reiterada prática reprovável da ré de submissão de seus empregados a riscos desnecessários, com flagrante contumácia, mesmo diante de outras condenações do gênero. Recurso da ré ao qual se nega provimento. (TRT 23ª Região, RO-00065.2009.046.23.00-3, Relator: Desembargadora Beatriz Theodoro, Órgão Judicante: 2ª Turma, Data de Julgamento: 09/12/2009, Data de Publicação: 14/12/2009)







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