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Aviso Prévio. Projeção Do Prazo. Anotação Na Ctps. O Aviso Prévio,
Jurisprudência - Direito do Trabalho


AVISO PRÉVIO. PROJEÇÃO DO PRAZO. ANOTAÇÃO NA CTPS. O aviso prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço do empregado para todos os fins, interpretação esta que se extrai do art. 487, § 1º, da CLT e, no mesmo sentido, da Orientação Jurisprudencial nº. 82 da SBDI-1 do C. TST, devendo ser anotada na CTPS, como data de saída aquela que corresponder ao término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado. Recurso ordinário a que se dá provimento, no particular. DANO MORAL. PROVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para configuração do dano moral faz-se necessário que a relação jurídica integralize os quatro elementos essenciais para sua comprovação, quais sejam: a pessoa do lesado, titular do direito ofendido; a pessoa do lesante, autor do ato ou omissão; a consumação do dano e, como requisito essencial, o nexo de causalidade entre o dano e o fato gerador, consoante inteligência do artigo 927 do Código Civil. À míngua de prova, mantém-se a decisão originária que indeferiu o pedido. Recurso a que se nega provimento, no particular. (TRT23. RO - 01137.2007.005.23.00-2. Publicado em: 03/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)



MANDADO DE SEGURANÇA – LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – CONCESSÃO – Evidenciada a lesão, pela autoridade judicial, de direito líquido e certo, consistente no direito de ver a execução se processar segundo os termos interpretativos do acordo realizado entre as partes e, diante do entendimento manifestado por este Tribunal, em situações semelhantes, de não cabimento de outro procedimento para a hipótese, há que se conceder a segurança. (TRT 14ª R. – MS 0088/01 – (0183/02) – Relª Juíza Maria do Socorro Costa Miranda – DJRO 25.03.2002)



HORAS EXTRAS – Ao se constatar, do confronto dos cartões-ponto com os recibos salariais, que não houve integral satisfação das horas extras prestadas, devem ser adimplidas as laboradas após a 44ª semanal, diante do acordo de compensação escrito. (TRT 12ª R. – RO-V . 7539/2001 – (02445) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Maria de Lourdes Leiria – J. 04.03.2002)



DISSÍDIO COLETIVO – AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO REGULAR DA ASSEMBLÉIA – A Instrução Normativa nº 04/93, em seu item VII, c, não exige que conste da ata da assembléia as assinaturas dos participantes, sendo suficiente a juntada de cópia autenticada do livro ou das listas de presença dos associados participantes da assembléia deliberativa, ou outros documentos hábeis à comprovação de sua representatividade. (TRT 12ª R. – DC-ORI . 2390/2001 – (02517) – Florianópolis – SDC – Rel. Juiz Telmo Joaquim Nunes – J. 27.02.2002)



HORAS EXTRAS E ADICIONAL. Provada a prestação de serviço em horário elastecido e não evidenciada mudança das condições de trabalho do Obreiro, mantém-se a decisão que condenou a Reclamada a pagar horas extras durante todo o período contratual, porém, limitando o final da jornada de segunda a sexta-feira. Recurso ao qual se dá parcial provimento no particular. INTERVALO INTRAJORNADA. PERCENTUAL. Conquanto a Convenção Coletiva de Trabalho - CCT coligida aos autos preceitue que o percentual de horas extras é de 70%, tendo o pedido sido feito no sentido de que fosse indenizado pelo intervalo intrajornada não concedido no percentual de 50%, deve o juiz ater-se aos limites da demanda (art.128 do CPC), concedendo o percentual legal (art. 71 da CLT). Dá-se parcial provimento quanto a essa verba. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA. Inexistindo prova de que tenha sido a Reclamada quem efetuou a operação bancária fraudulenta, a qual deu origem ao suposto constrangimento do Reclamante, é de se reformar a sentença para expungir da condenação a indenização por danos morais. MULTA DO ART. 477 DA CLT. O pedido de dispensa do obreiro deu-se em 06.03.2007. A rescisão contratual foi paga no ato da homologação (15.03.2007), portanto, dentro do prazo previsto no art. 477 da CLT. Assim, indevida a multa. Apelo ao qual se dá provimento no particular. (TRT23. RO - 00586.2007.009.23.00-9. Publicado em: 26/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)



OPERADOR DE TELEMARKETING. DIGITADOR. SERVIÇOS DIVERSOS. Serviços de digitação são aqueles que envolvem operações de entrada de dados no sistema de processamento eletrônico, executadas permanentemente e consecutivamente para alimentação de um sistema sujeito ao controle da produção através do número de toques sobre o teclado. Trata-se de função mecânica que prescinde de raciocínio ou exercício de inteligência, envolvendo tão- somente movimentos físicos repetitivos. A reclamante se ativava no contato com o cliente e não de forma exclusiva e permanente na digitação de dados, não se enquadrando no conceito específico de digitadora. Assim, não faz jus ao intervalo de dez minutos a cada noventa trabalhados, previsto no art. 72 da CLT. (TRT/SP - 01143200800502005 - RS - Ac. 4aT 20090309469 - Rel. Carlos Roberto Husek - DOE 08/05/2009)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA X EXTERNA. A contradição atacável por embargos de declaração é a interna, aquilatável entre as proposições manifestadas pelo juízo no mesmo julgado, e não eventual divergência entre os fundamentos da decisão e outros atos praticados ao longo do processo. Não se ressente o acórdão embargado de contradição alguma, relevando destacar que nas hipóteses trazidas pela embargante a incompatibilidade vislumbrada situa-se, segundo afirma, entre o acórdão embargado e outros atos praticados ao longo do processo, não se tratando de contradição interna do próprio julgado. Caracterizado o intuito procrastinatório do feito, impõe-se a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC. (TRT23. EDRO - 01217.2007.008.23.00-7. Publicado em: 13/06/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)



NORMA COLETIVA – GARANTIA DE EMPREGO PRÉ-APOSENTADORIA – REQUISITOS – INAPLICABILIDADE – Não atendidos os requisitos ajustados em norma coletiva, não assiste ao trabalhador direito à garantia de emprego convencionada. (TRT 15ª R. – Proc. 27839/00 – (11905/02) – 1ª T. – Rel. Juiz Luiz Antonio Lazarim – DOESP 08.04.2002 – p. 10)



RECURSO ORDINÁRIO. Da remuneração percebida. Restou comprovado nos autos, tanto pelos documentos como pelas testemunhas do autor, que a reclamada pagava importâncias extra recibo, fazendo jus o reclamante às integrações pleiteadas durante o período declinado na exordial e de acordo com os recibos acostados à propedêutica. Mantenho. Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT/SP - 00549200603602007 - RO - Ac. 10aT 20090207011 - Rel. Marta Casadei Momezzo - DOE 07/04/2009)



DESCONTOS SALARIAIS. PREVISÃO NO CONTRATO DE TRABALHO. LEGITIMIDADE. A inobservância de regras internas estabelecidas pelo empregador para o bom funcionamento do estabelecimento comercial pode acarretar o desconto salarial no caso de dano causado pelo empregado, desde que previsto no contrato de trabalho. Inteligência do art. 462, parágrafo 1o da CLT. (TRT/SP - 00764200837102001 - RO - Ac. 4aT 20090309701 - Rel. Sergio Winnik - DOE 08/05/2009)



JUSTA CAUSA – PROVA CABAL – Ato lesivo da honra e boa fama de superior hierárquico. Prova suficiente. A prova caracterizadora da justa causa é inequívoca. A autoria da injúria proferida contra a chefe imediata restou provada por testemunhas diretas do ato. (TRT 2ª R. – RO 20000439880 – (20020076716) – 8ª T. – Relª Juíza Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva – DOESP 26.02.2002)






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