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Aviso Prévio. Projeção Do Prazo. Anotação Na Ctps. O Aviso Prévio,
Jurisprudência - Direito do Trabalho


AVISO PRÉVIO. PROJEÇÃO DO PRAZO. ANOTAÇÃO NA CTPS. O aviso prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço do empregado para todos os fins, interpretação esta que se extrai do art. 487, § 1º, da CLT e, no mesmo sentido, da Orientação Jurisprudencial nº. 82 da SBDI-1 do C. TST, devendo ser anotada na CTPS, como data de saída aquela que corresponder ao término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado. Recurso ordinário a que se dá provimento, no particular. DANO MORAL. PROVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para configuração do dano moral faz-se necessário que a relação jurídica integralize os quatro elementos essenciais para sua comprovação, quais sejam: a pessoa do lesado, titular do direito ofendido; a pessoa do lesante, autor do ato ou omissão; a consumação do dano e, como requisito essencial, o nexo de causalidade entre o dano e o fato gerador, consoante inteligência do artigo 927 do Código Civil. À míngua de prova, mantém-se a decisão originária que indeferiu o pedido. Recurso a que se nega provimento, no particular. (TRT23. RO - 01137.2007.005.23.00-2. Publicado em: 03/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)



NORMAS COLETIVAS – APLICAÇÃO – Aplicáveis ao reclamante as normas coletivas ajustadas entre o sindicato de sua categoria e os sindicatos patronais, que são as entidades representativas da reclamada nesta base territorial, são devidos o reajuste salarial e os triênios nos moldes ali previstos. (TRT 10ª R. – RO 2639/2001 – 2ª T. – Relª Juíza Flávia Simões Falcão – DJU 18.01.2002 – p. 129/150)



CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. EMPRESA SEM EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 580, inciso II da Consolidação das Leis do Trabalho, a contribuição sindical é devida pelos "empregadores, numa importância proporcional ao capital social da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgãos equivalentes, mediante a aplicação de alíquotas, conforme a seguinte tabela progressiva". O conceito de empregador e dado pelo artigo 2o da Consolidação das Leis do Trabalho,o qual assim considera quem, "assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço". Portanto, ao não possuir a reclamada empregados, não pode ser considerada empregadora, fato indispensável, segundo o artigo 580, inciso II da Consolidação das Leis do Trabalho ao dever de pagar contribuição sindical. (TRT/SP - 02049200704402005 - RO - Ac. 12aT 20090531757 - Rel. Vania Paranhos - DOE 24/07/2009)



DANOS MORAIS. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Para que se configure o dano moral é indispensável que haja demonstração do fato alegado, das circunstâncias em que ele teria ocorrido, bem como a existência de nexo de causalidade entre a ação e/ou omissão do empregador e o dano sofrido pelo empregado. Embora o pagamento intempestivo das verbas rescisórias configure violação à legislação trabalhista, tal fato, por si só, não viola direitos de personalidade do trabalhador, não sendo devida a indenização por danos morais. (TRT da 3.ª Região; Processo: 00512-2013-157-03-00-1 RO; Data de Publicação: 05/02/2014; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Luiz Ronan Neves Koury; Revisor: Convocado Eduardo Aurelio P. Ferri)



Indenização compensatória das despesas com advogado (art.404 do Código Civil). A concessão da indenização de que trata o art.404 do Código Civil acarreta julgamento ultra petita quando não há pedido expresso neste sentido. Assim, deve ser extirpada da condenação, carecendo de relevância a discussão em torno de seu cabimento na seara trabalhista. Recurso parcialmente provido. (TRT/SP - 00634200620102008 - RO - Ac. 12ªT 20090901503 - Rel. ADALBERTO MARTINS - DOE 23/10/2009)



EQUIPARAÇÃO SALARIAL – PLANO DE CARGOS – O reconhecimento do direito à percepção de parcelas vencidas e vincendas, decorrentes da equiparação salarial, não pode ser suprimido em face da implantação do plano de cargos e salários, prevendo, expressamente, que a diferença passa a ser satisfeita por rubrica especial de complemento salarial. (TRT 12ª R. – RO-V . 3307/2001 – (02256/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz C. A. Godoy Ilha – J. 28.02.2002)



ENQUADRAMENTO SINDICAL – ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA – O enquadramento sindical se faz tendo em vista a atividade preponderante da empresa, não se tratando de categoria diferenciada. Assim, irrelevante a denominação da empresa, se os documentos, não desconstituídos, comprovam atividade preponderante diversa. (TRT 9ª R. – RO 06611/2001 – (06143/2002) – Rel. Juiz Roberto Dala Barba – DJPR 15.03.2002)



HORAS EXTRAS – ÔNUS DA PROVA – DESNECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A JUNTADA DE CONTROLES DE HORÁRIO – Sejam quais forem as alegações, positivas ou negativas, de fatos constitutivos, modificativos, impeditivos ou extintivos, a prova incumbe a qualquer das partes que as formule. A juntada dos registros de horário por parte da empresa, quando empregue mais de 10 trabalhadores, não depende de determinação judicial, por isso que a manutenção de tais controles resulta de imposição legal. Esse dever lhe acarreta o ônus da prova, quando alegue horário diverso do afirmado pela parte contrária. A custódia desses documentos é estabelecida para a proteção do trabalhador, de modo a evitar que os limites de jornada estabelecidos pela Constituição sejam impunemente excedidos. E por serem comuns às partes, a prova do trabalhador se faz também por esses controles e assim o empregador que os sonega, além de não se desincumbir de seu ônus, impede aquele de fazê–lo. (TRT 2ª R. – RO 20000549830 – (20010798689) – 7ª T. – Rel. Juiz Luiz Carlos Gomes Godoi – DOESP 18.01.2002)



HORAS EXTRAS. MARCAÇÃO INVARIÁVEL DE JORNADA. SÚMULA 338 DO C. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A marcação invariável da jornada de trabalho nos cartões de ponto induzem a aplicação da Súmula 338 do C. Tribunal Superior do Trabalho, cabendo à reclamada a prova da veracidade das anotações neles constantes. (TRT/SP - 00049200704802006 - RO - Ac. 12ªT 20090777659 - Rel. Vania Paranhos - DOE 02/10/2009)



QUITAÇÃO DAS VERBAS NO TRCT. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. SÚMULA 330 DO TST. A eficácia liberatória da quitação das verbas rescisórias no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, nos moldes da orientação da Súmula 330 do TST, restringe-se às parcelas e valores especificados, não alcançando títulos nele não contidos e as diferenças decorrentes. Recurso a que se nega provimento (TRT23. RO 01509.2007.008.23.00-0 – Relatora Desembargadora Maria Berenice – órgão julgado 2ª Turma – DJ 08.09.2008)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCASTINATÓRIOS. USO DO ALUDIDO REMÉDIO JURÍDICO PARA REVOLVER REVELIA E CONFISSÃO FICTA. MULTA APLICÁVEL. A aplicação da multa por embargos protelatórios prevista no § único do art. 538 do CPC, como o próprio nome indica, destina-se a coibir a intenção procrastinatória do embargante que se vale da oposição dos embargos para efeito a eles estranho. Na hipótese, a demandada aviou os embargos declaratórios sob o pálio de haver omissão no julgado de origem, quando, em verdade, pretendia revolver a questão da confissão ficta e revelia que lhe foram aplicadas, o que caracteriza o intuito procrastinatório, desafiando a aplicação da penalidade cabível para as hipóteses quejandas. (TRT23. RO - 01235.2007.021.23.00-9. Publicado em: 29/05/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)






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