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Aviso Prévio Projeção Do Prazo Anotação Na Ctps O Aviso

Jurisprudência - Direito do Trabalho

AVISO PRÉVIO. PROJEÇÃO DO PRAZO. ANOTAÇÃO NA CTPS. O aviso prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço do empregado para todos os fins, interpretação esta que se extrai do art. 487, § 1º, da CLT e, no mesmo sentido, da Orientação Jurisprudencial nº. 82 da SBDI-1 do C. TST, devendo ser anotada na CTPS, como data de saída aquela que corresponder ao término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado. Recurso ordinário a que se dá provimento, no particular. DANO MORAL. PROVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para configuração do dano moral faz-se necessário que a relação jurídica integralize os quatro elementos essenciais para sua comprovação, quais sejam: a pessoa do lesado, titular do direito ofendido; a pessoa do lesante, autor do ato ou omissão; a consumação do dano e, como requisito essencial, o nexo de causalidade entre o dano e o fato gerador, consoante inteligência do artigo 927 do Código Civil. À míngua de prova, mantém-se a decisão originária que indeferiu o pedido. Recurso a que se nega provimento, no particular. (TRT23. RO - 01137.2007.005.23.00-2. Publicado em: 03/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

HORAS EXTRAS – Ao se constatar, do confronto dos cartões-ponto com os recibos salariais, que não houve integral satisfação das horas extras prestadas, devem ser adimplidas as laboradas após a 44ª semanal, diante do acordo de compensação escrito. (TRT 12ª R. – RO-V . 7539/2001 – (02445) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Maria de Lourdes Leiria – J. 04.03.2002)

NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA. CONCUNHADO DO AUTOR. Para ser considerada suspeita, deve a testemunha ser parente até o terceiro grau civil, amiga íntima ou inimiga de qualquer das partes, conforme dicção do art. 829/CLT. Portanto, inexiste impedimento para que seja ouvido como testemunha o concunhado do Autor, desde que não se encontre caracterizada a amizade íntima, porquanto o marido da irmã do Reclamante não é seu parente por afinidade, uma vez que o parentesco por afinidade limita-se aos ascendentes, aos descendentes e aos irmãos do cônjuge ou companheiro (exegese do parágrafo 1º do art. 1.595 do CC). Ainda que o juízo de origem tenha indeferido a oitiva do concunhado do Vindicante, não há nulidade a ser declarada, pois não se verifica qual o prejuízo teria experimentado o Recorrente com a ausência de produção da aludida prova oral. (TRT23. RO - 02482.2006.051.23.00-3. Publicado em: 18/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)

HORAS EXTRAS – SERVIÇOS EXTERNOS – CABIMENTO – Se a empresa tem possibilidade de mensurar o tempo de serviço dedicado, efetivamente, a ela, com controle sobre a atividade externa do trabalhador, resta afastada a exceção prevista no inciso I, do artigo 62, da CLT, justificando-se o deferimento do labor extraordinário, demonstrado pelos elementos de prova dos autos. (TRT 15ª R. – RO 13889/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 04.03.2002)

HONORÁRIOS PERICIAIS – ISENÇÃO DECORRENTE DA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – Ao autor, beneficiário da assistência judiciária, não pode ser imputada a condenação ao pagamento dos honorários periciais, ainda quando vencido quanto ao objeto da perícia, ante os termos do art. 4° da Lei nº. 1.060/50, que, ao dispor sobre as isenções decorrentes da assistência judiciária, faz referência, em seu inciso V, aos honorários do advogado e dos peritos. (TRT 12ª R. – RO-V 7615/2001 – 1ª T. – (01046/2002) – Rel. Juiz Gerson Paulo Taboada Conrado – J. 10.01.2002)

HABITAÇÃO – GERENTE BANCÁRIO – Ensina o Professor José Affonso Dallegrave Neto (Salário in natura e suas novas regras. Rev. LTr Vol. 65, nº 08, Agosto de 2001. p. 923): Conforme preceitua o cabeçalho do art. 458 da CLT, a habitação fornecida com habitualidade pelo empregador constitui necessidade vital do empregado e, se concedida em troca do trabalho, em razão do contrato de trabalho, configura salário in natura. Assim, é, por exemplo, o gerente bancário que recebe moradia ou ajuda-aluguel como forma de incremento salarial. Recurso do reclamado, onde se busca seja desconstituída a natureza salarial de ajuda-aluguel, concedida após transferência do empregado, a que se nega provimento. (TRT 9ª R. – RO 06161-2001 – (00175-2002) – 2ª T. – Rel. Juiz Luiz Eduardo Gunther – DJPR 25.01.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INESISTÊNCIA. O acolhimento dos embargos de declaração depende do reconhecimento da existência de alguns dos vícios elencados no art. 535 do CPC ou no art. 897-A da CLT. Não existindo a omissão alegada os embargos devem ser rejeitados. (TRT23. EDAR - 00389.2007.000.23.00-2. Publicado em: 23/06/08. Tribunal Pleno. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)







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