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Aviso Prévio. Projeção Do Prazo. Anotação Na Ctps. O Aviso Prévio,
Jurisprudência - Direito do Trabalho


AVISO PRÉVIO. PROJEÇÃO DO PRAZO. ANOTAÇÃO NA CTPS. O aviso prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço do empregado para todos os fins, interpretação esta que se extrai do art. 487, § 1º, da CLT e, no mesmo sentido, da Orientação Jurisprudencial nº. 82 da SBDI-1 do C. TST, devendo ser anotada na CTPS, como data de saída aquela que corresponder ao término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado. Recurso ordinário a que se dá provimento, no particular. DANO MORAL. PROVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para configuração do dano moral faz-se necessário que a relação jurídica integralize os quatro elementos essenciais para sua comprovação, quais sejam: a pessoa do lesado, titular do direito ofendido; a pessoa do lesante, autor do ato ou omissão; a consumação do dano e, como requisito essencial, o nexo de causalidade entre o dano e o fato gerador, consoante inteligência do artigo 927 do Código Civil. À míngua de prova, mantém-se a decisão originária que indeferiu o pedido. Recurso a que se nega provimento, no particular. (TRT23. RO - 01137.2007.005.23.00-2. Publicado em: 03/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)



MANDADO DE SEGURANÇA – PENHORA EM CRÉDITO – É legal a penhora de crédito realizada por indicação do próprio exeqüente-credor, eis que, quando isso ocorre, presume-se que a indicação visou implementar a vontade soberana da coisa julgada que se deseja cumprir. Neste sentido é lícito afirmar que a penhora de crédito pode ser enquadrada perfeitamente em primeiro plano na ordem de gradação estabelecida pelo art. 655, do CPC, de sorte a afastar a possibilidade de lesão a direito líquido e certo passível de reparação pela via do remédio heróico. (TRT 2ª R. – MS 01425/2001-0 – (2001024922) – SDI – Rel. Juiz Nelson Nazar – DOESP 01.02.2002)



DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. IMPORTE. Configurados o ilícito imputado ao Reclamado, o dano decorrente e os respectivos liame causal e culpa patronal, devida a indenização pleiteada pela Autora a título de danos morais. Constatada, outrossim, a plena razoabilidade do valor fixado à sobredita indenização, não há como se falar na correspondente minoração, impondo-se a manutenção da decisão recorrida, no particular. Recurso ao qual se nega provimento. (TRT23. RO - 00867.2007.002.23.00-7. Publicado em: 10/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)



HORAS EXTRAS – FIXAÇÃO – As horas extras devem atingir medida convincente, não podendo ser copiosamente deferidas. Para sua fixação devem ser sopesadas todas as informações trazidas aos autos, de modo a não se galardoar o empregado se assim não fizer jus. (TRT 15ª R. – Proc. 26947/99 – (10585/02) – SE – Rel. Juiz Carlos Alberto Moreira Xavier – DOESP 18.03.2002 – p. 49)



INÍCIO – PRESCRIÇÃO – RELAÇÃO JURÍDICA DO TRABALHADOR AVULSO – DEVE SER DE CINCO ANOS ATÉ DOIS ANOS APÓS A EXTINÇÃO DA RELAÇÃO DE TRABALHO – Ainda que não se verifique a ocorrência de vínculo empregatício e consequentemente contrato de trabalho entre o trabalhador avulso e o Sindicato agenciador de mão-de-obra, há entre as partes, uma relação jurídica de prestação de serviços que se equipara, conforme preconiza o inciso XXXIV do art. 7º da Constituição. Federal, e que portanto, deve ser tida na forma continuada e que não se exaure em si própria, para efeito de pagamento referente às férias e 13º salário em suas respectivas épocas, após o período correspondente trabalhado ao longo da relação. (TRT 2ª R. – RS 20010419963 – (20010785285) – 3ª T. – Rel. Juiz Decio Sebastião Daidone – DOESP 08.01.2002)



EXECUÇÃO DE EMPRESA DA QUAL O SÓCIO DA ANTIGA EMPREGADORA TAMBÉM É SÓCIO- POSSIBILIDADE É possível a execução de bens da empresa alheia ao processo cujo sócio da antiga empregadora detém cotas no importe de mais de dez milhões de reais, ante o pagamento de dívida de valor pouco superior a cinqüenta mil reais, situando-se na condição de um dos proprietários majoritários da empresa. Feita a penhora e saldada a execução, que se acerte com os demais sócios. Agravo desprovido. (TRT/SP - 01649200804202004 - AP - Ac. 3aT 20090453764 - Rel. Jonas Santana de Brito - DOE 16/06/2009)



DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DE 2007 - JULGAMENTO EXTRA PETITA - Na inicial o Autor somente pleiteia os reflexos do adicional noturno, intervalo intrajornada e repouso semanal remunerado no aviso prévio e décimo terceiro, todavia, em nenhum momento pleiteia o pagamento do duodécimo do décimo terceiro em face da integração do aviso prévio indenizado, conforme deferido pela r. sentença, razão pela qual dou provimento para excluir da condenação o duodécimo da gratificação natalina de 2007, por ter extrapolado os limites, em evidente julgamento extra petita. INDENIZAÇÃO DO ART. 940 DO CPC. APLICAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Para aplicação do art. 940 do Código Civil na seara trabalhista deve se inferir que, na maioria das vezes, o trabalhador não tem a noção exata do que lhe é pago e do que lhe é devido, podendo ocorrer de nos recibos de pagamento de salário constar a quitação de determinada rubrica quando se está, na verdade, quitando outra. A aplicação desmedida da indenização em comento sem que se faça a devida ponderação entre os princípios do direito do trabalho, principalmente o da proteção e primazia da realidade, o direito de ação e o pleno acesso ao Judiciário, poderá levar a corromper os ideais da Justiça do Trabalho. Ademais, ao ser julgado improcedentes os pedidos, a Reclamada não experimentou prejuízo. Dessa feita, indefiro a aplicação da indenização do art. 940 do Código Civil. Nego provimento. (TRT23. RO - 00325.2008.004.23.00-8. Órgão julgador 2ª Turma. Relator DESEMBARGADORA LEILA CALVO. Publicado em 24/10/08)



INÉPCIA DA INICIAL – VÍCIOS – NÃO-INDICAÇÃO – Não há falar em inépcia da petição inicial quanto o réu a alega, sem indicar os vícios, limitando-se a citar os dispositivos legais genéricos. Enunciado n.º 330, do TST. O Enunciado n.º 330, do TST, não tem a amplitude que quer fazer crer a recorrente, pois o termo rescisório quita apenas as verbas nele especificadas. Horas extraordinárias. Anotação incorreta dos cartões de ponto. Havendo período sem anotação correta dos cartões de ponto, reconhecida pela própria reclamante, a jornada deve ser fixada pela média apurada no período em que foram corretamente registradas. Horas extraordinárias. Base de cálculo. A base de cálculo das horas extras não se limita àquelas verbas expressamente indicadas na Convenção Coletiva de Trabalho, pois esse instrumento normativO indica a existência de verbas outras para formá-la. Trabalho aos sábados. Inexistência de contestação. Considera-se existente o labor em período alegado na inicial, quanto não há contestação específica da reclamada. (TRT 17ª R. – RO 2998/2000 – (956/2002) – Relª Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 04.02.2002)



RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. Das horas extras e intervalo intrajornada. Os controles de jornada foram considerados válidos, e, o autor não demonstrou de forma especifica as diferenças pleiteadas, tendo inclusive confirmado em depoimento sua assinatura no controle de jornada, bem como a fluência de uma hora de intervalo. Porém, ao analisarmos os recibos salariais (fl.98), verifica-se que embora a reclamada efetuasse habitualmente o pagamento de horas extras, não havia a integração para fins de pagamento dos descansos semanais remunerados, e, tampouco, constou do TRCT de fl. 24, a integração da parcela variável para o pagamento do 13º salário e férias proporcionais acrescidas de 1/3, restando tais diferenças ao obreiro. Reformo parcialmente. Do adicional de insalubridade. Base de cálculo. Inconstitucionalidade do salário mínimo. Por força do princípio da celeridade, curvo-me ao entendimento majoritário dessa C. Turma e nessa esteira, fica mantido o salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade. Mantenho. Dos danos morais e materiais. Nexo de causalidade não comprovado. Não logrou o recorrente produzir prova para estabelecer o nexo de causalidade entre as lesões do joelho e as condições laborativas; tampouco provou que efetivamente a reclamada concorreu para a eclosão da patologia, com culpa ou dolo, no que respeita às condições em que o labor era exercido, ou, ainda, se as atividades atuaram como concausa na deflagração da patologia e da redução da capacidade laboral. Não se desincumbiu do onus probandi, à luz do inciso I do artigo 333 do CPC. Mantenho. Recurso ordinário a que se dá provimento parcial. (TRT/SP - 00573200625502000 - RO - Ac. 10ªT 20090884803 - Rel. MARTA CASADEI MOMEZZO - DOE 27/10/2009)



NORMA COLETIVA (EM GERAL) – Convenção ou acordo coletivo Adicional de periculosidade. Cláusula normativa. Os percentuais fixados pela negociação coletiva devem ser observados (art. 7º, XXVI, CF). Não se pode invocar a Lei n. 7.369/85 para a fixação judicial do percentual de 30% em detrimento da cláusula normativa, exceto se a prova técnica realizada nos autos indicá-lo como correto. As cláusulas normativas, como fonte de direitos e obrigações, aderem ao conteúdo dos contratos individuais de trabalho, nos moldes estabelecidos. Não pode o Judiciário indicar que o percentual seja diferente, exceto se a prova pericial realizada indicar que o enquadramento esteja incorreto. (TRT 2ª R. – RO 20010242087 – (20020164011) – 4ª T. – Rel. Juiz Francisco Ferreira Jorge Neto – DOESP 26.03.2002)



DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DA HONRA. Para que se configure situação capaz de ensejar indenização por dano moral, imperativa se faz a comprovação da responsabilidade do réu pelo ato ofensor, e, ainda, o necessário nexo causal entre esse ato e o dano experimentado pela parte ofendida. Incorre em conduta ilícita a empregadora que, de forma leviana, acusa a empregada de prática de furto, violando a honra e a imagem desta, mormente quando sequer noticiou o fato à autoridade policial. O constrangimento causado pela propagação do fato em seu meio social e profissional caracteriza o dano moral. No entanto, tal indenização deve atender às circunstâncias de cada caso, tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. pois, nas palavras de Caio Mário da Silva Pereira, 'Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva'. Além do mais, o quantum ora arbitrado atende ao caráter pedagógico da sanção aplicada e, ainda, ao princípio da razoabilidade. Recurso Ordinário a qual se dá parcial provimento. (TRT23. RO - 00642.2007.007.23.00-2. Publicado em: 17/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)






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