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Ação Monitória Prazo Para Oposição De Embargos Art 1102 B

Jurisprudência - Direito do Trabalho

AÇÃO MONITÓRIA - PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS (ART. 1102-B DO CPC). Expedido pelo Juiz Estadual mandado inicial, a parte contrária tem o prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada do respectivo mandado, para oferecer Embargos, conforme previsão contida no art. 1102-B do CPC. Citado o réu e deixando este transcorrer in albis o prazo supracitado, o mandado monitório transforma-se em título executivo, expedindo-se mandado de execução (art. 1.102-C, caput, do CPC). Agravo de Petição a que se nega provimento. (TRT23. AP - 00529.2007.066.23.00-4. Publicado em: 03/04/08. 1ª Turma. Relator: JUÍZA CONVOCADA ROSANA CALDAS)

ESTABILIDADE DO ART. 118 LEI Nº 8213/91 – AUSÊNCIA DE PROVA DA CONCESSÃO DO AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO E DO NEXO DE CAUSALIDADE – Reintegração e ou indenização indeferidas. A ausência de prova quanto ao auxilio doença acidentário por mais de quinze dias e a inexistência de nexo de causalidade não autorizam o deferimento e ou indenização a título de estabilidade do art. 118 da Lei nº 8213/91. (TRT 2ª R. – RO 20000559967 – (20010834456) – 10ª T. – Relª Juíza Maria Elisabeth Pinto Ferraz Luz – DOESP 22.01.2002)

VÍNCULO DE EMPREGO. GERENTE. A função de gerente, em regra, não pode ser exercida por quem não seja empregado da empresa. Muito embora a terceirização alastre-se pelo país, sob o benevolente olhar das autoridades, é necessário que se estabeleçam limites. O ordenamento jurídico pátrio permite expressamente a terceirização em caso de serviços temporários, segurança e transportes de valores. A jurisprudência a vem admitindo em atividades que não se insiram no objetivo da empresa, embora isso permita toda sorte de distorções e fraudes. Admitir a figura de "gerente autônomo" é um contra-senso de proporções magnas, com o qual não se pode compactuar. O contrato de emprego não depende apenas da atividade laborativa do contratado, sendo imprescindível sua atuação subordinada frente ao empregador, fato que o diferencia das demais espécies contratuais. A realização do serviço de forma subordinada significa que o empregado está sujeito ao poder de direção do empregador, fator que limita a autonomia da sua vontade. (TRT/SP - 02562200702502008 - RO - Ac. 4aT 20090642656 - Rel. Sérgio Winnik - DOE 28/08/2009)

HORAS DE TRAJETO – TEMPO DESPENDIDO EM CONDUÇÃO DA RÉ DO PORTÃO DA CVRD ATÉ O LOCAL DE TRABALHO E VICE-VERSA – O tempo a ser computado como de efetivo serviço, é aquele delineado no mencionado artigo 4º, da CLT, não havendo dúvidas que, como tal, não restou caracterizado o tempo que os obreiros pretendem ver remunerados, nestes autos, já que não estavam, na forma da lei, sujeitos ao poder diretivo do empregador. (TRT 17ª R. – RO 1515.1999.5.17.00.0 – (1454/2002) – Redª p/o Ac. Juíza Maria de Lourdes Vanderlei e Souza – DOES 18.02.2002)

HORAS EXTRAS – CÁLCULO – Ao serem computadas as horas extras, na elaboração do cálculo do crédito do autor, há de ser adotado o sistema centesimal, observando-se que os números apostos após a vírgula correspondem ao percentual das horas trabalhadas, e não aos minutos laborados. Mera operação aritmética demonstra os prejuízos que seriam impostos ao credor caso não se efetuasse a necessária conversão. (TRT 12ª R. – AG-PET . 7330/2001 – (01370/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Gerson Paulo Taboada Conrado – J. 31.01.2002)

FÉRIAS – ABONO PECUNIÁRIO DE UM TERÇO – CONVERSÃO – FACULDADE DO EMPREGADO – DEVIDAS – A conversão de um terço do período de férias em abono pecuniário é direito do empregado, prescindindo da concordância do empregador, desde que requerido até quinze dias antes do término do período aquisitivo. Inteligência do art. 143 da CLT. (TRT 15ª R. – Proc. 32927/00 – (12889/02) – 2ª T. – Rel. Juiz Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva – DOESP 08.04.2002 – p. 39)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ERRO. INEXITÊNCIA Os embargos de declaração serão cabíveis quando omisso, contraditório ou obscuro for o decisum objurgado, ou, ainda, quando ocorrer 'manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso', nos termos do art. 897-A da CLT. In casu, entretanto, não se está a argüir efetivamente qualquer omissão ou erro, mas, sim, a questionar a tese jurídica adotada pelo acórdão que não conheceu do apelo. (TRT23. EDRO - 00465.2007.066.23.00-1. Publicado em: 26/05/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)






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