Diciona

Ação Monitória Prazo Para Oposição De Embargos Art 1102 B

Jurisprudência - Direito do Trabalho

AÇÃO MONITÓRIA - PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS (ART. 1102-B DO CPC). Expedido pelo Juiz Estadual mandado inicial, a parte contrária tem o prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada do respectivo mandado, para oferecer Embargos, conforme previsão contida no art. 1102-B do CPC. Citado o réu e deixando este transcorrer in albis o prazo supracitado, o mandado monitório transforma-se em título executivo, expedindo-se mandado de execução (art. 1.102-C, caput, do CPC). Agravo de Petição a que se nega provimento. (TRT23. AP - 00529.2007.066.23.00-4. Publicado em: 03/04/08. 1ª Turma. Relator: JUÍZA CONVOCADA ROSANA CALDAS)

BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ISENÇÃO DAS CUSTAS. Reza o legislador que a justiça gratuita pode ser concedida àqueles que preencham uma das seguintes condições, alternativamente: a) que percebam salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal; b) ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagas as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de seus familiares. A par disso, a declaração de miserabilidade jurídica feita de próprio punho pelo interessado ou por procurador não é mais requisito indispensável à concessão do benefício, podendo ser substituída por declaração nas mesmas condições feita por procurador, na prefacial ou em instância recursal. (TRT/SP - 00285200902202001 - AI - Ac. 4aT 20090574391 - Rel. Paulo Augusto Camara - DOE 07/08/2009)

MASSA FALIDA – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL – O colendo Tribunal Superior do Trabalho, através do Enunciado nº 86, sedimentou o entendimento no sentido de que inocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. (TRT 12ª R. – RO-V . 9880/2001 – (02419/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Garibaldi T. P. Ferreira – J. 07.03.2002)

EQUIPARAÇÃO SALARIAL – FUNÇÕES DIVERSAS – Quando as funções desempenhadas pelos paragonados são diversas, contrariando um dos requisitos elencados no art. 461 da CLT, não há como deferir as diferenças salariais decorrentes de equiparação. (TRT 12ª R. – RO-V . 7235/2001 – (02775/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Licélia Ribeiro – J. 20.03.2002)

Recurso do reclamante. Complementação de aposentadoria. Parcela nunca recebida. Prescrição total. Entendimento contido na Súmula no 326 do TST. O recorrente pretende a concessão de complementação de aposentadoria fundada no mandamento da Lei Estadual no 4.819/58, jamais recebida, não obstante o fato de usufruir de suplementação de aposentadoria privada, regulamentada e administrada pela Fundação CESP. Entretanto, verifica-se que ele se aposentou em 1996 e ajuizou a presente ação apenas em 2007. Como não se trata de perceber diferenças, mas de receber benefício integral não pago, tal circunstância atrai a aplicação da Súmula no 326 do TST, decretando-se a prescrição total. Nego provimento. II - Recurso da reclamada. Denunciação à lide da Fazenda do Estado de São Paulo. Ilegitimidade de parte. Como a recorrente pede a apreciação do pedido de denunciação à lide da Fazenda do Estado apenas em caso de reforma da sentença, além de reiterar argumentos sustentando sua ilegitimidade de parte, mas que sequer foram apreciados pela sentença de 1o grau, sem que fossem opostos embargos declaratórios para sanar tal omissão, não subsiste interesse processual em recorrer, ensejando o não conhecimento do recurso. (TRT/SP - 01518200706902005 - RO - Ac. 12aT 20090278962 - Rel. Delvio Buffulin - DOE 08/05/2009)

Embargos de Declaração. Hipótese em que a reforma parcial da sentença, com exclusão da condenação ao pagamento de aviso prévio proporcional ao tempo de serviço em razão da ausência de norma que regulamente o direito, não implica negativa ao direito à percepção do aviso prévio de 30 dias. Omissão não reconhecida.Embargos declaratório que se rejeita. (TRT4. 0061500-62.2009.5.04.0019 (ED). 5ª Turma . Relator JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA. Data 20/10/2011)

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMISSÁRIO DE BORDO. Tendo concluído o laudo pericial que o Reclamante, comissário de bordo, desempenhava suas atividades a bordo de aeronaves da Reclamada, Airbus 319 e 320, no desempenho das atividades relacionadas no Laudo Pericial, destacando que os tanques de querosene de aviação cruzam a fuselagem e se localizam sob a mesma, onde permanecem os comissários e passageiros, pelo que um eventual acidente envolvendo esses tanques de combustível apresentam indubitável risco a todos os ocupantes da aeronave, e reafirmando que o Reclamante, assim como a tripulação de cabine e passageiros em trânsito, permanecem a bordo durante as escalas, em vôos nacionais cerca de 6 escalas, e intercontinentais cerca de 4 escalas, além do que a tripulação a bordo com os passageiros em trânsito têm a função de fiscalizar a proibição de fumar, fontes de calor e ignição, e mesmo a agir se receber a orientação para evacuar a aeronave, faz jus o trabalhador ao adicional de periculosidade. Recurso Ordinário patronal a que se nega provimento. (TRT/SP - 01851200505502000 - RO - Ac. 5ªT 20090834199 - Rel. Anelia Li Chum - DOE 16/10/2009)






Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato