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Ação Monitória Prazo Para Oposição De Embargos Art 1102 B

Jurisprudência - Direito do Trabalho

AÇÃO MONITÓRIA - PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS (ART. 1102-B DO CPC). Expedido pelo Juiz Estadual mandado inicial, a parte contrária tem o prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada do respectivo mandado, para oferecer Embargos, conforme previsão contida no art. 1102-B do CPC. Citado o réu e deixando este transcorrer in albis o prazo supracitado, o mandado monitório transforma-se em título executivo, expedindo-se mandado de execução (art. 1.102-C, caput, do CPC). Agravo de Petição a que se nega provimento. (TRT23. AP - 00529.2007.066.23.00-4. Publicado em: 03/04/08. 1ª Turma. Relator: JUÍZA CONVOCADA ROSANA CALDAS)

Art. 467 da CLT. Incidência da contribuição previdenciária em acordo. Não há previsão legal para considerar indenizatória a postulação feita a título do disposto no artigo 467 da CLT. Quem determina a aplicação da referida norma é o juiz se verificar após a primeira audiência que as verbas rescisórias são incontroversas. Não podem as partes em acordo dizer que o pagamento diz respeito à referida previsão. (TRT/SP - 01327200703002004 - RS - Ac. 8aT 20090372926 - Rel. Sergio Pinto Martins - DOE 29/05/2009)

Penhora em geral. Alienação fiduciária. Direitos do executado decorrentes do contrato de alienação fiduciária referente a automóvel financiado. Penhora que tem amparo legal. (TRT/SP - 02230200048102008 - AP - Ac. 3aT 20090674523 - Rel. Maria de Lourdes Antonio - DOE 08/09/2009)

TRANSPORTE DE VALORES REALIZADO POR BANCÁRIO SEM QUALQUER PROTEÇÃO OU SEGURANÇA. DANO MORAL. RECURSO DE REVISTA. Devida a indenização por danos morais, quando configurados os requisitos essenciais para a responsabilização empresarial: a) o dano - sofrimento psicológico advindo do alto nível de estresse a que era submetido o Reclamante ao transportar valores sem proteção, com risco à vida e exposto a perigo real de assalto; b) o nexo causal - ordens do Reclamado para que o Reclamante realizasse o transporte de valores; c) a culpa - negligência do Reclamado em adotar as medidas de segurança exigidas pela Lei 7.102/83. Recurso de revista parcialmente provido- (TST-RR-207/2004-103-03-00.7, Ac. 6ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, in DEJT 11.12.2009)

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL PARA PRESTAR INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CONTAS BANCÁRIAS EM NOME DO EXECUTADO – INVIABILIDADE – Cabe ao exeqüente indicar bens da executada passíveis de apreensão judicial. Sendo demonstrado nos autos que ele não diligenciou no sentido de obter sucesso na execução, resta inviável a expedição de ofício ao Banco Central para prestar informações acerca da existência de contas bancárias em nome da executada, nas instituições bancárias situadas nos Estados da Região Sul e no Estado de São Paulo. (TRT 12ª R. – AG-PET . 8190/2001 – (2824/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Sandra Márcia Wambier – J. 18.03.2002)

DOENÇA DEGENERATIVA NA COLUNA. CONTRIBUIÇÃO DO LABOR NO QUADRO DE SAÚDE DO EMPREGADO. PRESENÇA DO NEXO CONCAUSAL. DOENÇA OCUPACIONAL CONFIGURADA. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. DANOS MATERIAIS E IMATERIAIS. Hipótese em que a prova técnica confirma que as tarefas laborais na função de auxiliar de carregamento atuaram como concausa no agravamento da patologia degenerativa na coluna do trabalhador. Assim, presentes o nexo concausal e os demais pressupostos para a responsabilização civil do empregador (dano e culpa), não há falar em afastamento do dever de indenizar em relação aos danos materiais e danos imateriais decorrentes da doença ocupacional configurada, presentes, entre outros elementos, o nexo concausal, para a fixação dos valores correspondentes. Recurso da reclamada a que se naga provimento, no aspecto. (TRT4. 4a Turma. Relator o Exmo. Desembargador Hugo Carlos Scheuermann. Processo n. 0158600- 90.2009.5.04.0512 RO. Publicação em 28-10-11)

DISSÍDIO COLETIVO – TENDÊNCIAS NORMATIVAS – RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA SDC Nº 02/99 – Formuladas reivindicações que se adequam às tendências normativas estabelecidas por meio da Resolução Administrativa SDC nº 02/99 deste Tribunal, impõe-se a sua instituição. (TRT 12ª R. – DC-ORI . 2305/2001 – (01792/2002) – Florianópolis – SDC – Rel. Juiz João Cardoso – J. 08.02.2002)





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