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Ação Monitória Prazo Para Oposição De Embargos Art 1102 B

Jurisprudência - Direito do Trabalho

AÇÃO MONITÓRIA - PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS (ART. 1102-B DO CPC). Expedido pelo Juiz Estadual mandado inicial, a parte contrária tem o prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada do respectivo mandado, para oferecer Embargos, conforme previsão contida no art. 1102-B do CPC. Citado o réu e deixando este transcorrer in albis o prazo supracitado, o mandado monitório transforma-se em título executivo, expedindo-se mandado de execução (art. 1.102-C, caput, do CPC). Agravo de Petição a que se nega provimento. (TRT23. AP - 00529.2007.066.23.00-4. Publicado em: 03/04/08. 1ª Turma. Relator: JUÍZA CONVOCADA ROSANA CALDAS)

AUXILIAR DE ENFERMAGEM - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ÂMBITO RESIDENCIAL DO RECLAMADO - ACOMPANHAMENTO DE PESSOA IDOSA E ENFERMA - CARACTEIZAÇÃO DE TRABALHO DOMÉSTICO. As atividades descritas pela própria Reclamante, na petição inicial, enquadram-na como empregada doméstica, pois ela atuava no âmbito residencial do reclamado, cuidando do pai idoso e enfermo deste último, sendo que a família não perseguia qualquer finalidade lucrativa. Recurso Ordinário obreiro conhecido e não provido. (TRT/SP - 01844200806102002 - RS - Ac. 5aT 20090348740 - Rel. Anelia Li Chum - DOE 29/05/2009)

AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA POR INADIMPLEMENTO DO ACORDO. EXECUÇÃO INEXISTENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RECORRER. Carece a parte de interesse processual em agravar de petição de decisão que deixa claro não ter sido iniciada ainda a execução de multa por inadimplemento de acordo, tratando-se, quanto ao aspecto, de decisão meramente interlocutória, não passível de recurso imediatamente. Agravo de Petição não conhecido, no aspecto. (TRT/SP - 01896200502902008 - AP - Ac. 5aT 20090312745 - Rel. Anelia Li Chum - DOE 22/05/2009)

HORAS IN ITINERE – INSUFICIÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO – PAGAMENTO INDEVIDO – A insuficiência de transporte público para o local de trabalho, isoladamente considerada, não motiva o pagamento de horas in itinere. (TRT 12ª R. – RO-V-A . 1737/01 – (01305/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz José Luiz Moreira Cacciari – J. 18.01.2002)

CERCEIO DE DEFESA - NULIDADE - O Indeferimento de produção de prova oral que, com ela pretendia comprovar matéria fática relevante e controvertida, com regular protesto da parte e, tendo a sentença de origem fundamentado com a procedência do pleito, demonstra evidente cerceamento de defesa e o prejuízo processual impondo o acolhimento do pedido e, bem assim, reconhecer o cerceamento ilegal e a conseqüente nulidade do processado - violação à garantia constitucional da ampla defesa com o acesso aos meios de prova inerentes (art. 5o, LV, CF). (TRT/SP - 00974200404702008 - RO - Ac. 4aT 20090386951 - Rel. Ivani Contini Bramante - DOE 29/05/2009)

EMPREGADO RURAL – NÃO-CARACTERIZAÇÃO – Não é empregado rural quem presta serviços em chácara particular destinada ao lazer da família do empregador, onde não é explorada atividade agropastoril. (TRT 12ª R. – RO-V 6074/2001 – 1ª T. – (01035/2002) – Rel. Juiz Gerson Paulo Taboada Conrado – J. 09.01.2002)

NOVAÇÃO À LIDE. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Conquanto satisfeitos os respectivos pressupostos processuais de admissibilidade recursal, bem como em concurso apresentadas as condições ensejadoras de sua interposição, integral cognição não merece o apelo que encerra nítida inovação à lide. Prejudicado resta, pois, o respectivo conhecimento, no particular; AÇÃO DE CUMPRIMENTO. INOBSERVÂNCIA DE CLÁUSULAS OBJETO DE ESTIPULAÇÃO EM VIGENTE CONVENÇAO COLETIVA DE TRABALHO. MULTA. Configurado o descumprimento de cláusulas pactuadas em Convenção Coletiva de Trabalho em vigor, pela Ré, escorreita a cominação da sanção estipulada para a hipótese de inobservância de qualquer das normas do Instrumento Coletivo em questão. Recurso a que se nega provimento. (TRT23. RO - 01227.2007.006.23.00-0. Publicado em: 03/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)







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