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Ação Monitória - Prazo Para Oposição De Embargos (art. 1102-b Do
Jurisprudência - Direito do Trabalho


AÇÃO MONITÓRIA - PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS (ART. 1102-B DO CPC). Expedido pelo Juiz Estadual mandado inicial, a parte contrária tem o prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada do respectivo mandado, para oferecer Embargos, conforme previsão contida no art. 1102-B do CPC. Citado o réu e deixando este transcorrer in albis o prazo supracitado, o mandado monitório transforma-se em título executivo, expedindo-se mandado de execução (art. 1.102-C, caput, do CPC). Agravo de Petição a que se nega provimento. (TRT23. AP - 00529.2007.066.23.00-4. Publicado em: 03/04/08. 1ª Turma. Relator: JUÍZA CONVOCADA ROSANA CALDAS)



AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. INÉPCIA DA INICIAL. Se o autor, devidamente intimado, deixa transcorrer in albis o prazo de dez dias para sanar o vício da inicial no tocante ao litisconsórcio necessário (Súmula 263 do TST), impõe a extinção da ação sem resolução de mérito por inépcia da inicial, nos termos do art. 267, I do CPC. Agravo de Petição ao qual se nega provimento. (TRT23. AP - 00174.2007.056.23.00-6. Publicado em: 10/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER IRREGULARIDADES. Os embargos de declaração estão reservados tão-somente para sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na sentença ou acórdão, nos termos do art. 535, I, II, do CPC, ou que, de acordo com a parte final do art. 897-A, da CLT, apresente manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Não evidenciadas nenhuma das situações descritas nos citados dispositivos legais, impõe-se a rejeição dos embargos, condenando o Embargante a pagar multa de 1% sobre o valor da causa, em face do manifesto caráter protelatório da medida, nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. (TRT23. EDRO - 01287.2006.051.23.00-6. Publicado em: 25/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)



LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Segundo o art. 301, parágrafo 1º, do CPC, verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada . Por seu turno, o parágrafo segundo do mesmo preceito legal elucida que uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido ; e o parágrafo 3º estabelece que há litispendência, quando se repete ação, que está em curso . Com efeito, inviabiliza-se o acolhimento da arguição de litispendência, quando não constatada a identidade de pedidos. (TRT da 3.ª Região; Processo: 00929-2011-015-03-00-2 RO; Data de Publicação: 07/02/2014; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Convocada Luciana Alves Viotti; Revisor: Sercio da Silva Pecanha)



Prorrogação da jornada noturna. Requisitos. A prorrogação da jornada noturna dá-se quando o empregado cumpre integralmente a jornada noturna e ultrapassa o marco das 5:00 horas em prorrogação. Integralmente não é sinônimo de exclusivamente. Se o trabalhador prestou serviços das 19:00 às 7:00 horas, cumpriu integralmente a jornada noturna (22:00 às 5:00) e passou pelo marco das 5:00 horas em prorrogação de jornada. Inteligência da Súmula 60, II, C. TST. Entendimento contrário levaria à tese esposada pela recorrente no sentido de que o trabalhador que presta serviços das 22:00 às 7:00 tem direito à prorrogação da jornada noturna, mas o trabalhador que presta serviços das 19:00 às 7:00 (e, portanto, com mais prorrogação) não teria direito a tal prorrogação, atraindo a aplicação do brocardo "summum jus, summa injuria". (TRT/SP - 02671200805102002 - RS - Ac. 9ªT 20090778779 - Rel. Antero Arantes Martins - DOE 09/10/2009)



Reintegração. Doença profissional. Norma coletiva. A norma coletiva condicionou a concessão da garantia de emprego à existência de doença profissional. No caso, a prova documental indica que o reclamante afastou-se por dois anos do trabalho, mas em função de auxílio doença, e não auxílio doença acidentário. A prova oral não indica a existência de eventual nexo causal entre as atividades do reclamante e a epicondilite. Ademais, a incapacidade permante também não restou provada, pois o reclamante foi considerado apto ao trabalho pelo INSS e pelo médico que o examinou quando do desligamento. Recurso a que se nega provimento. (TRT/SP - 00514200000102009 - RO - Ac. 10aT 20090258228 - Rel. Marta Casadei Momezzo - DOE 28/04/2009)



MULTA DO ART. 477 DA CLT – Todas as parcelas devidas ao empregado quando da extinção de seu contrato de trabalho e reconhecidas pelo empregador devem ser pagas dentro do prazo legal, sob pena de aplicação da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. O pagamento parcial, mesmo feito dentro do prazo, não pode ser invocado como fato impeditivo da aplicação da mencionada multa em favor do empregado. (TRT 3ª R. – RO 15281/01 – 4ª T. – Relª Juíza Mônica Sette Lopes – DJMG 09.02.2002 – p. 17)



AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. ARGUIÇÃO EM CONTRAMINUTA. Ainda que o prazo para o Executado oferecer embargos à arrematação seja de cinco dias contados da data da assinatura do auto de arrematação ou de adjudicação, a teor do que dispõe o artigo 746 do CPC, o Juízo determinou a intimação da parte, que recorreu no prazo assinado, não podendo ser penalizada por equívoco que não cometeu. Agravo de que se conhece. PENHORA NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO. PRIVILÉGIO DO CRÉDITO TRABALHISTA. NÃO-CABIMENTO. O crédito trabalhista é privilegiado, em razão de sua natureza alimentar, e tem preferência sobre qualquer crédito, inclusive o tributário, seja qual for a natureza ou o tempo da sua constituição, nos termos do art. 186 do Código Tributário Nacional. Assim, não há que se falar em habilitação no processo de inventário, tampouco em penhora no rosto dos autos (art. 674 do CPC), de modo que o bem imóvel do espólio pode ser penhorado e levado à praça para pagamento do credor trabalhista, visto que não se encontra no rol dos bens absolutamente impenhoráveis classificados no art. 649 do CPC. Agravo a que se nega provimento. (TRT23. AP - 00107.2007.046.23.00-4. 2ª Turma. Relatora DESEMBARGADORA MARIA BERENICE. Publicado em 20/05/10)



HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – A condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, nesta Justiça Especializada, não decorre somente da sucumbência, sendo imprescindível que a parte esteja representada por advogado credenciado pela entidade classista de sua categoria profissional e declare não reunir condições suficientes para arcar com as despesas processuais. (TRT 12ª R. – RO-V-A . 6858/2001 – (01641/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz João Cardoso – J. 05.02.2002)



DANO MORAL. ACUSAÇÃO DE FURTO. CARACTERIZAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Constitui ato ilícito a atitude do empregador que, sem provas concretas e robustas, acusa o empregado de furto de material de produção, pois com este ato ofende a ordem moral do trabalhador, principalmente quando este fato chega ao conhecimento de outros funcionários da empresa. A Carta Magna em seu artigo 5º, dispõe serem invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de um desses direitos. A indenização por danos morais, embora seja arbitrada pelo juiz, deve levar em consideração alguns critérios, como: a posição social do ofendido, a situação econômica do ofensor, a culpa do ofensor na ocorrência do evento, iniciativas do ofensor em minimizar os efeitos do evento danoso, bem como buscar a solução que melhor traduza o sentimento de justiça no espírito do ofendido e da sociedade e, ao mesmo tempo, servir como elemento pedagógico de forma a inibir novas ações causadoras de dano. (TRT23. RO - 00871.2005.026.23.00-3. Tribunal Pleno. Relator DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO. Publicado em 02/06/06)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSMISSÃO ELETRÔNICA. RECURSO ORDINÁRIO ENVIADO DE FORMA FRACIONADA. Por se tratar o peticionamento eletrônico de um serviço de uso facultativo das partes, e, havendo previsão quanto à sua forma, quem dele se utilizar deve obedecê-la ou procurar outros meios disponíveis. Inteligência da Instrução Normativa do TST no 30/2007, que regulamenta, no âmbito da Justiça do Trabalho, a Lei no 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial. Mantém-se a decisão agravada, que não recebeu recurso ordinário enviado de forma fracionada pelo sistema de peticionamento eletrônico. Negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada. (TRT4. 7a Turma. Relator o Exmo. Desembargador Marçal Henri dos Santos Figueiredo. Processo n. 0000470-61.2011.5.04.0211 AIRO. Publicação em 09-12-11)






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