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Ação Monitória Prazo Para Oposição De Embargos Art 1102 B

Jurisprudência - Direito do Trabalho

AÇÃO MONITÓRIA - PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS (ART. 1102-B DO CPC). Expedido pelo Juiz Estadual mandado inicial, a parte contrária tem o prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada do respectivo mandado, para oferecer Embargos, conforme previsão contida no art. 1102-B do CPC. Citado o réu e deixando este transcorrer in albis o prazo supracitado, o mandado monitório transforma-se em título executivo, expedindo-se mandado de execução (art. 1.102-C, caput, do CPC). Agravo de Petição a que se nega provimento. (TRT23. AP - 00529.2007.066.23.00-4. Publicado em: 03/04/08. 1ª Turma. Relator: JUÍZA CONVOCADA ROSANA CALDAS)

RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIO COMPLESSIVO. O pagamento englobado em uma única rubrica objetivando a quitação de horas extras, adicional noturno e hora noturna não pode ser considerado válido, eis que configurar-se-ia a hipótese de salário complessivo, veementemente repudiado pela Súmula no 91, do C. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso não provido. (TRT/SP - 01506200600502000 - RO - Ac. 3aT 20090346780 - Rel. Maria Doralice Novaes - DOE 02/06/2009)

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO CONCEDIDO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. A inobservância ou redução pela empregadora do intervalo intrajornada destinado para descanso e alimentação impõe o pagamento do período correspondente, possuindo a parcela prevista no §4º do artigo 71 da CLT natureza indenizatória, pois o pagamento não se refere à contraprestação em face da força de trabalho despendida pelo trabalhador, mas em indenização pelo descumprimento de norma de ordem pública, relativa à não concessão do intervalo para descanso, o que afasta a incidência da contribuição previdenciária sobre referido valor. Recurso Ordinário da União(INSS) não provido. (TRT23. RO - 02604.2006.051.23.00-1. Publicado em: 15/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

PENA DE CONFISSÃO - ANTECIPAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - ESSENCIALIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA PRESTAR DEPOIMENTO - INSUFICIÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO FEITA APENAS AO ADVOGADO - VIOLAÇÃO DO ART. 343, § 1º, DO CPC - CONFIGURAÇÃO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. I - Nos termos do art. 343, § 1º, do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho e que trata especificamente do depoimento pessoal, a parte deverá ser intimada pessoalmente para comparecer à audiência em que irá depor. II - Nesse passo, embora a reclamada tenha sido intimada pessoalmente de que deveria comparecer à audiência do dia 28/09/2009, não o foi da designação de nova data, pois a notificação feita por meio eletrônico dirigiu-se apenas ao seu advogado. III - Ao deixar de proceder à intimação pessoal da reclamada, o juízo prolator da sentença impediu, ainda que involuntariamente, o seu comparecimento na audiência com a consequente aplicação da pena de confissão, na conformidade da Súmula nº 74, I, do TST, em flagrante ofensa ao art. 343, § 1º, do CPC. IV - Recurso conhecido e provido.- (TST. RR-210800-33.2009.5.12.0001, Data de Julgamento: 15/09/2010, Relator Ministro: Antônio José de Barros Levenhagen, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/09/2010)

GRATIFICAÇÃO – CONTINGENTE E PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DA EMPRESA – Os valores recebidos a tais títulos não se traduzem em verba de natureza salarial e, por conseqüência, não refletem, obrigatoriamente, em outras verbas contratuais (art. 7º, XI, da CF/88). In casu, é expresso o Acordo Coletivo de Trabalho juntado às fls. 325 sobre a matéria, ao dispor, em sua cláusula 1ª, parágrafo único: Ficam a Federação Única dos Petroleiros – FUP e os Sindicatos cientificados de que a Companhia, por iniciativa própria, concedeu Gratificação Contingente a todos os empregados, correspondente a meio salário básico, paga de uma só vez em 30.08.1996, sem compensação e não incorporada aos respectivos salários. (TRT 15ª R. – Proc. 26379/99 – (10580/02) – SE – Rel. Juiz Carlos Alberto Moreira Xavier – DOESP 18.03.2002 – p. 48)

EXECUÇÃO DA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA - O direcionamento da execução para a responsável subsidiária somente é possível quando da extinção de todos os meios para o recebimento do crédito do reclamante em relação à reclamada e seus sócios. (TRT/SP - 01846200031602004 - AP - Ac. 8aT 20090711836 - Rel. Lilian Lygia Ortega Mazzeu - DOE 08/09/2009)

LAPSO LABORAL – FATO CONSTITUTIVO – ÔNUS DA PROVA – Tendo o autor se desincumbido do ônus de comprovar a existência de relação de emprego em período anterior ao reconhecido pela sentença de origem, há de ser provido o apelo interposto, estabelecendo-se como data de admissão aquela evidenciada pelo conjunto probatório adunado. (TRT 20ª R. – RO 1657/01 – (415/02) – Relª Juíza Suzane Faillace Castelo Branco – J. 12.03.2002)







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