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Ação Monitória - Prazo Para Oposição De Embargos (art. 1102-b Do
Jurisprudência - Direito do Trabalho


AÇÃO MONITÓRIA - PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS (ART. 1102-B DO CPC). Expedido pelo Juiz Estadual mandado inicial, a parte contrária tem o prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada do respectivo mandado, para oferecer Embargos, conforme previsão contida no art. 1102-B do CPC. Citado o réu e deixando este transcorrer in albis o prazo supracitado, o mandado monitório transforma-se em título executivo, expedindo-se mandado de execução (art. 1.102-C, caput, do CPC). Agravo de Petição a que se nega provimento. (TRT23. AP - 00529.2007.066.23.00-4. Publicado em: 03/04/08. 1ª Turma. Relator: JUÍZA CONVOCADA ROSANA CALDAS)



HORAS EXTRAS – TRABALHO EXTERNO – AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA – ART. 62, INCISO I, CLT – NÃO CABIMENTO – Contatos freqüentes entre empregado e superior hierárquico através de telefone celular não pode ser considerado como fiscalização de horário de trabalho, mormente quando o primeiro é o único empregado da empresa no estado e executa suas tarefas externamente. A submissão daquele à norma contida no inciso I do art. 62 da CLT é evidente. (TRT 20ª R. – RO 2266/01 – (523/02) – Relª Juíza Ismenia Quadros – J. 02.04.2002)



PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. RECURSO INEXISTENTE. A peça recursal encaminhada através do sistema "Sisdoc", com certificação eletrônica do usuário, através de sua senha pessoal e intransferível, prescinde de assinatura. RECURSO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. A ausência de fundamento no recurso ordinário, nos termos do artigo 514, inciso II, do CPC, de inequívoca aplicação subsidiária, importa no não conhecimento da irresignação. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Emergindo do conjunto probatório prova robusta acerca dos fatos ensejadores da justa causa, autorizada a manutenção do reconhecimento da extinção contratual motivada, afastando-se, por conseguinte, a pretensão da rescisão indireta do contrato de trabalho. DANO MORAL. A ausência de comprovação robusta de ofensa aos direitos subjetivos do empregado não autoriza a indenização por danos morais. (TRT/SP - 01892200644602009 - RO - Ac. 2aT 20090298548 - Rel. Luiz Carlos Gomes Godoi - DOE 12/05/2009)



EMPRESA (CONSÓRCIO) SOLIDARIEDADE GRUPO ECONÔMICO – SOLIDARIEDADE PASSIVA – ADMINISTRAÇÃO – CONFIGURAÇÃO – A participação acionária dentre as empresas, somada à ingerência no conselho consultivo e aos investimentos caucionados por ações, configura grupo econômico (art. 2º, parágrafo 2º, CLT). O conceito trabalhista não possui o mesmo rigor que o direito comercial, pois objetiva tutelar verbas laborais daqueles que trabalham em prol do grupo, ainda que o vínculo se forme com determinada empresa. As demais não podem se furtar à responsabilidade passiva. (TRT 2ª R. – RO 20000439813 – (20020033308) – 8ª T. – Relª Juíza Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva – DOESP 19.02.2002)



EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. ALIENAÇÃO DE BEM APÓS O AJUIZAMENTO DA RECLAMATÓRIA. INEFICÁCIA. Em se tratando de execução trabalhista, não pode prevalecer contra o credor o desfalque do patrimônio do responsável pela satisfação do crédito. Comprovado nos autos que concluída a alienação do bem penhorado depois de ajuizada a reclamação trabalhista e ainda quando já em curso o processo de execução, sem a nomeação à penhora de bens livres e desembaraçados suficientes para a satisfação do crédito, presumindo-se daí sua insolvência (artigo 750, I, CPC), a alienação é fraudulenta, a teor do disposto no inciso II do art. 593 do CPC e, portanto, nula. Ademais, é irrelevante, para a caracterização da fraude, a existência de penhora sobre os bens alienados e investigar-se se o terceiro adquirente agiu com boa-fé ou não. (TRT da 3.ª Região; Processo: AP - 577/06; Data de Publicação: 25/03/2006; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Convocada Olivia Figueiredo Pinto Coelho; Revisor: Convocado Jose Marlon de Freitas)



HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Os honorários advocatícios devidos nesta Justiça Especializada são os assistenciais, condicionada a sua concessão ao preenchimento dos requisitos legais insertos na Lei nº 5.584/70. (TRT 12ª R. – RO-V 4822/2001 – 3ª T. – (00908/2002) – Relª Juíza Ione Ramos – J. 08.01.2002)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – LIMITES – Os embargos declaratórios têm natureza integrativa, clarificadora do decisum, é o remédio posto à disposição das partes para, e em observância ao princípio da celeridade processual, corrigir o prolator do decisum certas falhas detectáveis no corpo da sentença. (TRT 17ª R. – ED 569.2000.2.17.00.3 – (1246/2002) – Relª Juíza Maria de Lourdes Vanderlei e Souza – DOES 13.02.2002)



INGRESSO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO – CONTRATO NULO – DEVIDA APENAS AS VERBAS SALARIAIS STRICTU SENSU" – O ingresso no serviço público sem prévia aprovação em concurso público, consoante art. 37, II, da CF/88, implica na nulidade do contrato de trabalho, sendo devida, apenas, as verbas salariais em sentido estrito. (TRT 19ª R. – RO 01889.2000.062.19.00.3 – Rel. Juiz João Leite – J. 15.01.2002)



GTS. PRESCRIÇÃO BIENAL. SÚMULA 362/TST. A aposentadoria é uma das causas de extinção do contrato de trabalho. É de dois anos, após a extinção do contrato de trabalho, o prazo para o trabalhador ajuizar ação postulando o FGTS, consoante entendimento pacificado na Súmula 362 do c. TST. A contagem do prazo da prescrição bienal inicia-se na data da extinção do contrato de trabalho, no caso, com a aposentadoria do trabalhador que ocorreu em 23.08.2002 (fl. 117). A presente ação foi ajuizada somente em 14.05.2007, restando, portanto, extrapolado, em muito, o biênio constitucional. Assim, encontra-se irremediavelmente prescrito o direito postulado pelo recorrente referente aos recolhimentos destinados ao FGTS, nos termos do art. 7º, XXIX da Carta Magna, o qual estabelece como prazo máximo para a propositura de ação, após a extinção do contrato de trabalho é de dois anos. Sentença mantida por outros fundamentos. Recurso obreiro improvido. (TRT23. RO - 00579.2007.003.23.00-9. Publicado em: 28/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)



EXECUÇÃO – PENHORA – FERRAMENTAS NECESSÁRIAS AO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO – PESSOA JURÍDICA – INAPLICABILIDADE DO ART. 649, VI, DO CPC – O quanto disposto no inciso VI, do art. 649, do CPC, refere-se a impenhorabilidade de utensílios e instrumentos necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão, qualificação esta que resulta apenas da atividade exercida pela pessoa física, não se dirigindo à pessoa jurídica, que não exerce profissão. (TRT 15ª R. – Proc. 19179/01 – (11 1ª T – Rel. Juiz Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani – DOESP 18.03.2002 – p. 67)



MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL RECORRÍVEL – A jurisprudência da Corte tem abrandado a rigidez da Súmula nº 267, para admitir Mandado de Segurança contra ato judicial passível de recurso, desde que dele resulte dano irreparável, devidamente demonstrado. (STF. RE. 92-107/SP. Rel. Milton Oscar Corrêa. DJ 08.10.1982). (TRT 12ª R. – MS . 1650/2001 – (01353/2002) – Florianópolis – SDI – Rel. Juiz Dilnei Ângelo Biléssimo – J. 30.01.2002)






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