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Horas In Itinere. Requisitos. Artigo 58, § 2º, Da Clt. O § 2º Do Art.
Jurisprudência - Direito do Trabalho


HORAS IN ITINERE. REQUISITOS. ARTIGO 58, § 2º, DA CLT. O § 2º do art. 58 da CLT dispõe que 'o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução.' O texto do artigo 58, § 2º, da CLT é claro ao dizer que basta que o local não seja servido por transporte público para que o tempo despendido pelo Empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte fornecido pelo empregador, seja computado na jornada de trabalho. Vale ressaltar que o legislador utilizou a conjunção alternativa 'ou' e não a conjunção aditiva 'e' ao citar as duas condições ('local de difícil acesso ou não servido por transporte público') para a configuração das horas in itinere. Portanto, como o preposto da Reclamada acabou por confessar que o Reclamante utilizava transporte fornecido pela empresa para se deslocar de sua residência para a sede da Reclamada e desta para sua residência, há que ser mantida a decisão monocrática que condenou a Ré ao pagamento das horas in itinere, no total de quarenta minutos por dia. Recurso Ordinário ao qual se nega provimento. DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO. A Reclamada ao não disponibilizar sanitários no ambiente de trabalho submeteu o obreiro a situação constrangedora e degradante violando o princípio da dignidade da pessoa humana, estando, pois, obrigada a indenizar, porquanto ilícita a conduta omissiva patronal causadora do dano. Recurso a que se nega provimento. (TRT23. RO - 00884.2007.021.23.00-2. Publicado em: 02/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)



RESPONSABILIDADE TRABALHISTA - Sucessão - A aquisição de unidade produtiva caracteriza a sucessão trabalhista, ainda quando ocorra em processo de recuperação judicial, incidindo solidariedade. O risco da atividade econômica é do empregador e sua continuidade acarreta assunção integral pelo sucessor da universalidade de bens e pessoas, nela inseridos créditos trabalhistas pendentes de satisfação, à ausência de expressa exclusão legal da garantia - Art. 2o, 10 e 448 da CLT e 60, parágrafo único, da Lei 11.101/05. (TRT/SP - 02009200731602009 - RO - Ac. 7aT 20090291640 - Rel. Catia Lungov - DOE 08/05/2009)



IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE – Ante a falta de instrumento procuratório à época da interposição do recurso, importa no seu não conhecimento. (TRT 15ª R. – RO 25.874/99 – Relª Juíza Maria Cecília Fernandes Alvares Leite – DOESP 18.02.2002)



AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO TAXA SELIC E MULTA DE 20%. A legislação invocada pela Agravante (artigos 34 e 35 da Lei 8212/91) não possui aplicação ao caso sob exame em que as parcelas previdenciárias em execução emergem do cumprimento de sentença judicial. A incidência de juros em face do inadimplemento do Executado se dá nos termos constantes no Decreto 3048/99 que, em seu artigo 276, caput, prescreve que 'Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença.' Assim, a legislação invocada somente incidirá na hipótese do prazo apontado no referido Decreto (dia dois do mês seguinte) restar ultrapassado pelo Executado para pagamento do crédito apurado na liquidação de sentença. Agravo de Petição não provido. (TRT23. AP - 00051.2007.071.23.00-8. Publicado em: 10/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)



COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. NÃO SE TRATA DE MAIS UMA CONDIÇÃO DE AÇÃO. Não há carência de ação pelo fato de não ter o autor se utilizado da Comissão de Conciliação Prévia. Não se trata de mais uma condição da ação, nem de mais um pressuposto processual criado pela lei adjetiva trabalhista. A Lei 9.958/00 ao estabelecer as comissões em apreço, afirmou que qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à Comissão (art. 625-D da CLT), todavia, não culminou qualquer sanção ou efeito para o caso de um determinado conflito não passar pela apontada Comissão. Claro está que poderia o autor ajuizar a ação trabalhista, provocando a prestação jurisdicional. Não está a Justiça do Trabalho adstrita à verificação do cumprimento desse degrau de natureza administrativa, mesmo porque, se assim fosse, restaria ofendido o artigo 5. XXXV da C. Federal: "A lei não excluirá da apreciação do Poder judiciário lesão ou ameaça a direito.". Aliás a natureza da referida Comissão, nada mais é do que uma atividade de intermediação para que as próprias partes concluam um acordo, não tendo natureza jurídica de arbitragem, servindo apenas de local para uma possível conciliação. Conciliação esta, que pode também, ser feita perante a Justiça do Trabalho, que é naturalmente um juízo conciliatório, nos termos da lei (arts. 764, "caput" e, parágrafo 1° da CLT). O julgado que ora se transcreve dá bem a medida deste raciocínio: "Comissão de Conciliação. O credor não é obrigado a se conciliar com o devedor, nem é obrigado a se dispor à negociação ( CF, art. 5°, II). O não comparecimento à sessão de conciliação não é cominado; se o comparecimento é uma faculdade ( a ausência não está cominada), o endereçamento da demanda à Comissão não pode corresponder a uma obrigatoriedade. TRT 2a Reg., 6 a T., RO em Rito Sumaríssimo 2001001975-SP, in Bol. AASSP n. 2206, p. 1783, de 9 a 15.4.2001." (TRT/SP - 01815200608302006 - RO - Ac. 4aT 20090335192 - Rel. Carlos Roberto Husek - DOE 15/05/2009)



Lei 11.101/05. Suspensão da prescrição. Fase de Execução. Os arts. 6o, §§ 1o, 2o e 7o e 52, inciso III da Lei 11.101/05 devem ser interpretados sistematicamente. Daí decorre a conclusão que na fase cognitiva aplica-se a prescrição constitucionalmente prevista, suspendendo-a somente na execução. Possibilita-se, com isso, a liquidação do crédito e evita-se a preterição de um credor por outro, na hipótese de falência e a expropriação de bens, na recuperação judicial. (TRT/SP - 01538200747102005 - RO - Ac. 1aT 20090624909 - Rel. Wilson Fernandes - DOE 08/09/2009)



CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIA NÃO CONFIGURADO. Exercício de cargo meramente operacional, sem investidura em mandato legal e ausência de subordinados são circunstâncias que caracterizam, de forma inequívoca, o exercício do cargo ordinário de bancário, nos termos do art. 224, caput da CLT. O trabalhador bancário que reúne as características descritas faz jus à paga de extraordinárias, assim consideradas aquelas excedentes à 6a hora. EMENTA 2: HORAS EXTRAS. IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO DOS INTERVALOS LEGAIS PARA REFEIÇÃO E DESCANSO. LIMITES PARA O BANCÁRIO QUE EXCEDE A JORNADA DE 08 (OITO) HORAS E NÃO EXERCE CARGO DE CONFIANÇA. A limitação do intervalo de 15 (quinze) minutos para o bancário comum, na forma do art. 224, parágrafo 1o, da CLT somente se justificaria se cumprida a jornada legal reduzida. Entretanto, trabalhando o reclamante em jornadas excedentes de 8 (oito) horas, o interregno de apenas 30 (trinta) minutos na maioria dos dias durante o mês (v. intervalo intrajornada fixado em primeira instância às fls. 199 - 01 (uma) hora em 05 (cinco) dias por mês e 30 (trinta) minutos nos demais dias) não atende ao objetivo legal, de preservação da higidez física e mental, motivo pelo qual passa a ter direito ao intervalo de 1 hora, na forma do art. 71, caput, da CLT. Devidas as horas do período suprimido como extras. (TRT/SP - 02714200506902005 - RO - Ac. 4aT 20090325774 - Rel. Paulo Augusto Camara - DOE 15/05/2009)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PREQUESTIONAMENTO – COMPREENSÃO – Se o tema posto nos embargos foi diretamente tratado no acórdão, assume natureza claramente infringente. Com efeito, não se prequestiona o que foi questionado e o que se apura é a banalização do pressuposto que entrou na malha jurídica de través. (TRT 2ª R. – RO 20010428946 – (20010825082) – 8ª T. – Rel. Juiz José Carlos da Silva Arouca – DOESP 15.01.2002)



LEGITIMIDADE – A legitimidade das partes verifica-se no âmbito subjetivo da ação, ou seja, há de se aferir se o reclamante ou reclamado são, respectivamente, titulares ativo e passivo da obrigação de direito material, aduzida em Juízo, porém no campo abstrato. Assim, legítima será a parte apontada como responsável pela reparação do direito lesado. (TRT 17ª R. – RO 1768/2001 – (667/2002) – Rel. Juiz Geraldo de Castro Pereira – DOES 25.01.2002)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – NÃO-CONHECIMENTO – INTEMPESTIVIDADE – PRAZO NÃO DEVOLVIDO À PARTE – DECISÃO EM AGRAVO REGIMENTAL – Tendo o Tribunal decidido em agravo regimental pela reforma que havia devolvido o prazo à parte embargante, e contado o prazo a partir da publicação da decisão definitiva, tendo sido os embargos opostos no trigésimo dia, resulta via de conseqüência na sua intempestividade. (TRT 14ª R. – ED-REXOFF-RO 1216/00 – (0344/02) – Rel. Juiz Pedro Pereira de Oliveira – DJRO 26.04.2002)



ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. Considerando-se que a Convenção Coletiva referente ao período laborado comprova que os valores do piso salarial da categoria eram superiores ao salário mínimo e também determina que sobre ele incida o percentual relativo ao adicional de insalubridade, mantenho a decisão que está em conformidade com a Súmula nº 17, do C. TST. (TRT23. RO - 00259.2007.041.23.00-5. Publicado em: 03/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)






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