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Horas In Itinere Requisitos Artigo 58 2 Da Clt

Jurisprudência - Direito do Trabalho

HORAS IN ITINERE. REQUISITOS. ARTIGO 58, § 2º, DA CLT. O § 2º do art. 58 da CLT dispõe que 'o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução.' O texto do artigo 58, § 2º, da CLT é claro ao dizer que basta que o local não seja servido por transporte público para que o tempo despendido pelo Empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte fornecido pelo empregador, seja computado na jornada de trabalho. Vale ressaltar que o legislador utilizou a conjunção alternativa 'ou' e não a conjunção aditiva 'e' ao citar as duas condições ('local de difícil acesso ou não servido por transporte público') para a configuração das horas in itinere. Portanto, como o preposto da Reclamada acabou por confessar que o Reclamante utilizava transporte fornecido pela empresa para se deslocar de sua residência para a sede da Reclamada e desta para sua residência, há que ser mantida a decisão monocrática que condenou a Ré ao pagamento das horas in itinere, no total de quarenta minutos por dia. Recurso Ordinário ao qual se nega provimento. DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO. A Reclamada ao não disponibilizar sanitários no ambiente de trabalho submeteu o obreiro a situação constrangedora e degradante violando o princípio da dignidade da pessoa humana, estando, pois, obrigada a indenizar, porquanto ilícita a conduta omissiva patronal causadora do dano. Recurso a que se nega provimento. (TRT23. RO - 00884.2007.021.23.00-2. Publicado em: 02/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - DECISÃO IRRECORRÍVEL PARA AS PARTES - IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DE SUA EXTENSÃO ATRAVÉS DE ACORDO - AÇÃO RESCISÓRIA. Como reza expressamente o artigo 831, parágrafo único, da CLT, a homologação de acordo vale como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social, quanto às contribuições que lhe forem devidas. Em razão disso, fica vedado à parte interpor recurso, com a finalidade de rever o alcance da decisão homologatória do acordo (artigo 836, da CLT), devendo socorrer-se da ação rescisória, único meio idôneo para tanto, na forma das Súmulas no 100, inciso V, e 259, do C. TST. Agravo de petição que se demonstra incabível. (TRT/SP - 00788200406602010 - AP - Ac. 4aT 20090675554 - Rel. Paulo Augusto Camara - DOE 04/09/2009)

IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. FORMA DE APRESENTAÇÃO. A fim de atender o previsto no § 2º do art. 879 da CLT, o Reclamante deveria ter demonstrado, passo a passo, como fez para chegar ao quantum de R$ 920,67, apresentado, para tanto, memorial descritivo de cálculo, mesmo que de forma simplificada, para, assim, possibilitar ao MM. Juiz, bem como a parte contrária, a verificação da plausibilidade das alegações aduzidas e se o valor resultante está isento de erros. Se assim não procedeu o Reclamante, a impugnação apresentada deve ser rejeitada liminarmente, como bem fez o Juízo de origem. Recurso a que se nega provimento. (TRT23. AP - 00646.2007.021.23.00-7. Publicado em: 16/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

ACORDO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO - ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Tendo sido o acordo firmado sem o reconhecimento do vínculo empregatício, o critério de apuração das contribuições previdenciárias encontra-se disciplinado no art. 276, parágrafo 9o, c/c o artigo 201, inciso II, do Decreto no 3.048/99, que regulamenta a Lei no 8.212/91 e determina o recolhimento da contribuição previdenciária na alíquota de 20% sobre o valor total do acordo homologado, razão pela qual inacolhível a pretensão da Autarquia de incidência cumulativa da alíquota em tese devida pelo trabalhador à base de 11%, o que totalizaria 31% sobre o valor avençado. Recurso Ordinário conhecido e parcialmente provido. (TRT/SP - 00526200830102005 - RS - Ac. 5aT 20090104913 - Rel. Anelia Li Chum - DOE 20/03/2009)

RETIRADA DOS AUTOS PELO ADVOGADO -RETIRADA MOTIVADA POR RECURSO - PRAZO PARA DEVOLUÇÃO. Quando o artigo 40 do CPC, no inciso II, estipula o prazo de 5 dias, refere-se a retirada genérica de autos, para qualquer finalidade. Quando a retirada tem por finalidade a redação de recurso ou contra- razões, o prazo há que ser o mesmo do recurso, incidindo, no caso, a regra do inciso III e não a do inciso II. O prazo legal a que se refere o inciso III é, obviamente, o mesmo previsto para o ato que originou a retirada dos autos, porque seria absurdo a lei estipular um prazo de 8 dias para recorrer e apenas 5 dias para a parte permanecer com os autos, quando não se trate de prazo comum. (TRT/SP - 00129200608902006 - RO - Ac. 6aT 20090311722 - Rel. Manoel Antonio Ariano - DOE 08/05/2009)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIDO. ELEMENTO PARA AFERIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE EM RECURSO ORDINÁRIO AUSENTE. DEFICIÊNCIA DO TRASLADO. ÔNUS. 1. Ausente nos autos a data de peticionamento do recurso ordinário interposto, conferido pela autenticação mecânica, ou qualquer outro elemento que possibilite conferir a tempestividade do apelo - necessário à célere apreciação recursal, anexo ao agravo de instrumento - é impossível o reconhecimento deste. 2.Constitui ônus do Agravante o traslado não apenas das peças obrigatórias, como também de qualquer outra peça indispensável a propiciar o virtual julgamento ulterior do recurso denegado, se provido o agravo de instrumento. 3. Descabe conversão do julgamento em diligência, ante a cominação expressa de sanção para a inobservância do traslado das aludidas peças. Agravo de instrumento não conhecido por deficiência na formação. (TRT23. AI - 01545.2007.001.23.01-1. Publicado em: 27/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

BEM DE FAMÍLIA - CONDIÇÕES PARA OPOSIÇÃO DA GARANTIA COM EFEITO ERGA OMNES - MANUTENÇÃO DA PENHORA - DIREITO DE PROPRIEDADE DEPENDENTE DE SUA FUNÇÃO SOCIAL E QUE SUCUMBE DIANTE DE CRÉDITO ALIMENTAR. Como toda exceção à regra de que o devedor responde para o cumprimento de suas obrigações com todos os seus bens, presentes e futuros, (artigo 591 do CPC), as garantias que excepcionam a submissão patrimonial, para que tenham eficácia erga omnes, devem estar instituídas na forma como delimitado na própria lei, sob pena de nítida ofensa ao artigo 5o, inciso II, da Constituição Federal. A questão já era tratada pelo artigo 73 do Código Civil de 1916 e permanece disciplinada pelo Código Civil em vigor, que manteve a exigibilidade de instituição através de escritura pública, pelo registro de seu título no Registro de Imóveis (artigo 1714) resguardados dois terços do patrimônio líquido existente por ocasião da instituição (artigo 1711), com destinação para domicílio familiar (artigo 1712), surtindo eficácia jurídica apenas em relação a dívidas posteriores à sua instituição (artigo 1715). Não cumpridas tais exigências e considerando-se que a propriedade deve atender à sua função social (artigo 5o, inciso XXIII, da Constituição Federal), a penhora há de ser mantida, em razão do caráter alimentar que emerge do crédito trabalhista, em confronto com o direito patrimonial do devedor. (TRT/SP - 00595200206302005 - AP - Ac. 4aT
20090675210 - Rel. Paulo Augusto Camara - DOE 04/09/2009)







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