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Horas In Itinere. Requisitos. Artigo 58, § 2º, Da Clt. O § 2º Do Art.
Jurisprudência - Direito do Trabalho


HORAS IN ITINERE. REQUISITOS. ARTIGO 58, § 2º, DA CLT. O § 2º do art. 58 da CLT dispõe que 'o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução.' O texto do artigo 58, § 2º, da CLT é claro ao dizer que basta que o local não seja servido por transporte público para que o tempo despendido pelo Empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte fornecido pelo empregador, seja computado na jornada de trabalho. Vale ressaltar que o legislador utilizou a conjunção alternativa 'ou' e não a conjunção aditiva 'e' ao citar as duas condições ('local de difícil acesso ou não servido por transporte público') para a configuração das horas in itinere. Portanto, como o preposto da Reclamada acabou por confessar que o Reclamante utilizava transporte fornecido pela empresa para se deslocar de sua residência para a sede da Reclamada e desta para sua residência, há que ser mantida a decisão monocrática que condenou a Ré ao pagamento das horas in itinere, no total de quarenta minutos por dia. Recurso Ordinário ao qual se nega provimento. DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO. A Reclamada ao não disponibilizar sanitários no ambiente de trabalho submeteu o obreiro a situação constrangedora e degradante violando o princípio da dignidade da pessoa humana, estando, pois, obrigada a indenizar, porquanto ilícita a conduta omissiva patronal causadora do dano. Recurso a que se nega provimento. (TRT23. RO - 00884.2007.021.23.00-2. Publicado em: 02/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE MANIFESTO EQUÍVOCO QUANTO AO EXAME DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL. MULTA DO ART. 477 DA CLT. VÍNCULO ADMINISTRATIVO No direito processual do trabalho, admite-se a oposição de embargos com vistas a sanar manifesto equívoco na apreciação dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso, nos termos do art. 897-A da CLT. Contudo, no que toca à aventada tese de existência de vínculo administrativo, esposada em sede recursal, inexiste qualquer vício quanto ao exame de admissibilidade, ante sua flagrante preclusão, pelo que se rejeitam os declaratórios, nesse particular. MULTA DO ART. 477 DA CLT. NULIDADE CONTRATUAL- De mais a mais, aponta o Reclamado omissão no acórdão, ao argumento de que a matéria relativa ao pedido de exclusão da multa do art. 477 da CLT foi devolvida a este juízo ad quem sob dois fundamentos distintos: a nulidade contratual por violação ao princípio do concurso público; e a tese de que o contrato era administrativo. Mesmo irrepreensível a caracterização da inovação à lide no tocante ao segundo argumento, impende manifestação explícita acerca do primeiro, qual seja, a análise da matéria à luz da propalada nulidade contratual, pelo que, nesse ponto, acolhem-se os declaratórios para conhecer da insurgência do Reclamado sob o viés da nulidade contratual, sem que isso importe em conferir efeito modificativo ao julgado de segundo grau. (TRT23. EDRO - 01421.2003.003.23.00-2. Publicado em: 25/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)



EMPREGADO DE ENTIDADE SINDICAL – CONVENÇÃO COLETIVA A SER APLICADA – A convenção coletiva a ser aplicada aos empregados de entidade sindical é a mesma que fixa as condições coletivas para os integrantes das categorias que seus empregadores representam, por força do disposto na Lei nº 4.725/65 e conforme consagrado pela Orientação Jurisprudencial nº 37 da SDC do Tribunal Superior do Trabalho. Sendo diversas as categorias representadas, aplica-se aquela firmada com a entidade sindical representativa da categoria de maior abrangência. (TRT 12ª R. – RO-V . 6389/2001 – (1601/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Gerson Paulo Taboada Conrado – J. 07.02.2002)



CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O MESMO EMPREGADOR EM RECLAMAÇÕES COM IDÊNTICOS PEDIDOS. INEXISTÊNCIA DE SUSPEIÇÃO. A tese recursal levantada pelo reclamado há muito foi superada no âmbito desta Corte, por meio da Súmula nº 357, que passou a entender que o simples fato de a testemunha postular em Juízo contra o mesmo demandado, ainda que seja reivindicando pedido idêntico, não implica, por si só, sua suspeição, tampouco torna seus depoimentos, a priori, carentes de valor probante. Trata-se, essa situação, ao contrário, de caso de exercício regular de direito constitucionalmente assegurado, no interesse da Justiça. Agravo de instrumento desprovido. (TST. AIRR - 37340-19.2005.5.20.0002 Data de Julgamento 01/06/2011, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação DEJT 10/06/2011)



Adicional de insalubridade. Funções laborativas não constantes do Quadro de Atividades e Operações Insalubres, do Ministério do Trabalho. Adicional indevido. A reclamada não é estabelecimento de natureza hospitalar, e as atividades do autor não constam da relação elaborada pelo Ministério do Trabalho, ao qual incumbe aprovar o quadro das atividades e operações insalubres, bem assim adotar normas sobre critérios de caracterização da insalubridade, restando indevido o adicional pleiteado (CLT, art. 190 e OJ nº 04, I, da SDI 1, do C. TST). (TRT/SP - 02897200608102003 - RE - Ac. 2ªT 20090748276 - Rel. Rosa Maria Zuccaro - DOE 29/09/2009)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 897-A DA CLT. Os embargos declaratórios não têm o vezo de servir como remédio processual para revolver matéria de fato e de direito já apreciada pelo acórdão embargado, e, não se amoldando às hipóteses previstas no art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, impõe a sua rejeição, devendo a parte valer-se do recurso próprio para o fim colimado. MULTA PROCESSUAL - EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Quando os embargos de declaração são opostos de decisão que não apresenta os vícios enumerados no artigo 535, do Código de Processo Civil, revela-se o seu caráter eminentemente protelatório, devendo a parte ser condenada a pagar para o reclamante a multa de 1% (um por cento) sobre o valor atribuído à causa (artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil). (TRT23. EDRO - 00363.2007.071.23.00-1. Publicado em: 24/04/08. 1ª Turma. Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI)



RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO JULGADO NO PARTICULAR ASPECTO - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 836/CLT. No específico caso, a competência desta Especializada em razão da matéria deve ser observada, ainda que a demanda verse sobre diferenças de complementação de aposentadoria, na medida em que tal questão já foi decidida, sendo, pois, a hipótese de se aplicar a disposição contida no caput do artigo 836/CLT, que veda ao mesmo órgão julgador conhecer das questões por ele já decididas, ressalvados os casos expressamente previstos no Título X do diploma consolidado e a ação rescisória, bem como as hipóteses elencadas no art. 471 do CPC. (TRT da 3.ª Região; Processo: 00809-2011-146-03-00-1 RO; Data de Publicação: 31/01/2014; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Convocada Luciana Alves Viotti; Revisor: Sercio da Silva Pecanha)



FALÊNCIA – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – Fica vinculado o pagamento de juros, à apuração final do saldo destinado ao pagamento do principal, conforme art. 26, da Lei nº 7.661/45. Quanto à correção monetária, é devida, por força do art. 46, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Recurso Ordinário conhecido e parcialmente provido. (TRT 11ª R. – RO 1342/2001 – (308/2002) – Rel. Juiz Othílio Francisco Tino – J. 24.01.2002)



RECURSO ORDINÁRIO. CÂMARA FRIA. ARTIGO 253, DA CLT. INTERVALO. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO: O intervalo do artigo 253, da CLT, se aplica em duas situações: 1) para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas; e 2) para os empregados que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa (hipótese dos autos). A prova oral demonstrou que o reclamante se ativava de 8 a 10 vezes por dia, em intervalos de 5 minutos, na câmara fria. Portanto, restou comprovado que ele movimentava mercadorias do ambiente normal para o frio, durante a sua jornada de trabalho. Assim, deveria gozar do intervalo de 20 minutos a cada uma hora e quarenta minutos, nos termos do artigo 253, da CLT. É incontroverso que tal intervalo para repouso não era concedido. Faz jus, portanto, ao pagamento dos intervalos não concedidos, acrescidos do adicional de 50%, conforme disposição contida no artigo 71, parágrafo 4°, da CLT, aplicável por analogia na espécie. Tais intervalos, por possuírem natureza salarial, deverão incidir sobre as demais verbas salariais percebidas pelo obreiro. Recurso ordinário do reclamante ao qual se dá provimento. (TRT/SP - 02612200802802007 - RO - Ac. 4ªT 20090868760 - Rel. WILMA NOGUEIRA DE ARAÚJO VAZ DA SILVA - DOE 23/10/2009)



SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. DISPENSA. MOTIVAÇÃO JURÍDICA. DESNECESSIDADE. A dispensa de forma discricionária, sem a observância dos procedimentos administrativos, sofre vedação apenas para os casos em que o empregador seja ente da administração direta, autárquica ou fundacional. A Sociedade de Economia Mista tem sua atuação disciplinada pelas regras do regime jurídico próprio das empresas privadas, conforme preconiza o art. 173, parágrafo 1o, II, da Constituição Federal. Exegese da Súmula 390 II e OJ 247 da SDI-1, ambas do TST. Como regra geral, a resilição do contrato independe de motivação; o sancionamento a que está submetido o empregador está explicitado no art. 477, "caput" da CLT. (TRT/SP - 01916200705202000 - RO - Ac. 8aT 20090593248 - Rel. Rovirso Aparecido Boldo - DOE 18/08/2009)



SALÁRIO MARGINAL - ENCARGO PROBATÓRIO. O salário deve ser pago mediante recibo, que fica em poder da empregadora (art. 464/CLT). Colacionados aos autos pela reclamada os recibos de pagamento, ao reclamante compete o encargo de apresentar prova robusta quanto ao fato constitutivo do seu direito concernente ao salário marginal. Não se desvencilhando deste ônus, há que se dar provimento ao recurso para desonerar a reclamada da obrigação de retificar a carteira profissional do obreiro, bem como, do pagamento dos reflexos sobre as demais parcelas. (TRT23. SALÁRIO MARGINAL - ENCARGO PROBATÓRIO. O salário deve ser pago mediante recibo, que fica em poder da empregadora (art. 464/CLT). Colacionados aos autos pela reclamada os recibos de pagamento, ao reclamante compete o encargo de apresentar prova robusta quanto ao fato constitutivo do seu direito concernente ao salário marginal. Não se desvencilhando deste ônus, há que se dar provimento ao recurso para desonerar a reclamada da obrigação de retificar a carteira profissional do obreiro, bem como, do pagamento dos reflexos sobre as demais parcelas.SALÁRIO MARGINAL - ENCARGO PROBATÓRIO. O salário deve ser pago mediante recibo, que fica em poder da empregadora (art. 464/CLT). Colacionados aos autos pela reclamada os recibos de pagamento, ao reclamante compete o encargo de apresentar prova robusta quanto ao fato constitutivo do seu direito concernente ao salário marginal. Não se desvencilhando deste ônus, há que se dar provimento ao recurso para desonerar a reclamada da obrigação de retificar a carteira profissional do obreiro, bem como, do pagamento dos reflexos sobre as demais parcelas. (TRT23. RO - 00476.2007.008.23.00-0. Publicado em: 03/04/08. 1ª Turma. Relator: JUÍZA CONVOCADA ROSANA CALDAS)






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