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Horas In Itinere. Requisitos. Artigo 58, § 2º, Da Clt. O § 2º Do Art.
Jurisprudência - Direito do Trabalho


HORAS IN ITINERE. REQUISITOS. ARTIGO 58, § 2º, DA CLT. O § 2º do art. 58 da CLT dispõe que 'o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução.' O texto do artigo 58, § 2º, da CLT é claro ao dizer que basta que o local não seja servido por transporte público para que o tempo despendido pelo Empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte fornecido pelo empregador, seja computado na jornada de trabalho. Vale ressaltar que o legislador utilizou a conjunção alternativa 'ou' e não a conjunção aditiva 'e' ao citar as duas condições ('local de difícil acesso ou não servido por transporte público') para a configuração das horas in itinere. Portanto, como o preposto da Reclamada acabou por confessar que o Reclamante utilizava transporte fornecido pela empresa para se deslocar de sua residência para a sede da Reclamada e desta para sua residência, há que ser mantida a decisão monocrática que condenou a Ré ao pagamento das horas in itinere, no total de quarenta minutos por dia. Recurso Ordinário ao qual se nega provimento. DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO. A Reclamada ao não disponibilizar sanitários no ambiente de trabalho submeteu o obreiro a situação constrangedora e degradante violando o princípio da dignidade da pessoa humana, estando, pois, obrigada a indenizar, porquanto ilícita a conduta omissiva patronal causadora do dano. Recurso a que se nega provimento. (TRT23. RO - 00884.2007.021.23.00-2. Publicado em: 02/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)



Dispensa discriminatória. HIV. A confirmação laboratorial da doença ocorrida após a dispensa não serve como argumento que afaste, isoladamente, a tese de dispensa discriminatória, quando o contrato ocorre em um ambiente de casa de saúde em que os sintomas do empregado são conhecidos, ou deveriam ser, pelo empregador. (TRT/SP - 00425200700402008 - RO - Ac. 6ªT 20090815585 - Rel. Rafael Edson Pugliese Ribeiro - DOE 02/10/2009)



Recusa injustificada da reclamada em promover o retorno da reclamante ao trabalho após a alta concedida pelo INSS. O laudo emitido pelo perito do Juízo e o parecer médico exarado pelo assistente técnico da reclamada confirmam a conclusão do INSS, no sentido de que não há incapacidade laborativa da autora. Há comprovação nos autos da tentativa da reclamante de retornar ao trabalho, conforme notificação extrajudicial por ela enviada à empresa, e que foi por esta última colacionada. Assim, conforme bem observado pela sentença, não se vislumbra justificativa da recusa da reclamada em promover o retorno da reclamante ao trabalho e em efetivar o pagamento dos salários correspondentes ao período posterior ao dia 31/05/2007, data da alta concedida pelo INSS. Também não houve rescisão do pacto laboral, pelo que não há elementos trazidos em sede recursal que sustentem a reforma do julgado quanto a isso. Nego provimento. (TRT/SP - 00017200801602007 - RS - Ac. 12aT 20090691908 - Rel. Delvio Buffulin - DOE 11/09/2009)



JUSTA CAUSA - DESÍDIA - REITERAÇÃO DE ATOS FALTOSOS - CARACTERIZAÇÃO - ABUSO DE DIREITO - Nada obstante o reclamante tenha se valido de um direito para faltar ao serviço, o fato é que tal condição revelou-se abusiva, não podendo ser ratificada pelo Judiciário, nos termos do art. 187 do CCB, ao estabelecer que também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. (TRT/SP - 01420200608502006 - RO - Ac. 2aT 20090139008 - Rel. Odette Silveira Moraes - DOE 24/03/2009)



HORAS EXTRAS – COMPROVAÇÃO – REFLEXOS – Defere-se ao trabalhador apenas as horas extras comprovadamente realizadas. Inexistindo na inicial pedido de pagamento de reflexos sobre o labor extraordinário, concedê-lo implicaria em decisão ultra petita. (TRT 14ª R. – RO 0960/01 – (0287/02) – Relª Juíza Flora Maria Ribas Araujo – DOEAC 22.04.2002)



HORAS SUPLEMENTARES – A ausência dos registros de horário referentes a determinado período da contratualidade, em relação ao qual é alegada a realização de sobrejornada, implica o reconhecimento do direito à percepção de horas suplementares, de acordo com a jornada declinada na peça inicial. (TRT 12ª R. – RO-V . 4835/2001 – (02561/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz João Cardoso – J. 13.03.2002)



RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. PARTES CIENTES DA DATA DESIGNADA PARA JULGAMENTO. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO. Nos termos do art. 849 da CLT, Súmula n. 197 do col. TST e Recomendação n. 01/2007 da Corregedoria deste Tribunal, cientes as partes em audiência da data em que será proferida a sentença, devem elas nesse dia diligenciar nos autos do processo a fim de tomar conhecimento do teor da sentença ou, quiçá, de qualquer outra diretriz processual dada ao feito. A ciência presumida não se altera pelo fato de o juiz ter indicado, sucessivamente, duas datas de julgamento distintas, haja vista que, repita-se, é dever das partes compulsar o processo para ter conhecimento do seu conteúdo. (TRT23. RO - 00580.2007.002.23.00-7. Publicado em: 03/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)



ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – Proposta a presente ação alicerçada em descumprimento de acordo coletivo, é a reclamada, portanto, parte legítima para figurar no pólo passivo da lide. 2. Participação nos lucros. Tendo em vista o princípio da prevalência da norma mais favorável ao obreiro, há que se aplicar, in casu, o acordo firmado entre a empresa e o sindicato, avença que, em momento algum, impõe restrições ao pagamento da participação dos lucros aos empregados. 3. Multa convencional. Descumprida a negociação coletiva, devida é a multa prevista no acordo firmado pela empresa e pelo sindicato representante da categoria dos trabalhadores. (TRT 17ª R. – RO 2652/2000 – (947/2002) – Relª Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 04.02.2002)



EMBARGOS DE TERCEIRO – LEVANTAMENTO DE PENHORA – IMPOSSIBILIDADE – Constando do mandado de penhora que os créditos penhorados são da executada e não tendo o agravante comprovado nos autos que os créditos penhorados lhe pertencem, não há como liberar a penhora, pois a simples declaração de terceiro não é suficiente para comprovar a propriedade dos créditos penhorados. (TRT 12ª R. – AG-PET 10719/2000 – 3ª T. – (00978/2002) – Relª Juíza Ione Ramos – J. 16.01.2002)



UNIÃO FEDERAL (SUCESSORA DA EXTINTA LBA). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA No 304 DO C. TST. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA MANTIDA. Os casos em que a norma jurídica afasta a incidência dos juros de mora após a decretação da liquidação extrajudicial são aqueles previstos no artigo 1o da Lei 6.024/74. A lei estabelece que apenas as instituições financeiras privadas, as públicas não federais assim como as cooperativas de crédito, nos termos da supradita norma legal, é que estão sujeitas à intervenção ou à liquidação extrajudicial, procedimento a ser efetuado quando necessário, pelo Banco Central do Brasil. Evidente, portanto, a inaplicabilidade do preceito legal em comento ao caso sub judice, haja vista que a LBA não realizou atividades mercantis, tampouco operou no mercado financeiro. Ademais, analisando-se os ditames do artigo 46 do ADCT, vê-se que o mesmo faz expressa remissão à incidência da correção monetária e não a juros nas hipóteses de intervenção ou liquidação extrajudicial, ainda que esses regimes sejamconvertidos em falência (grifei). Não se pode olvidar, outrossim, que conforme reconhecido pela própria agravante, em verdade a mesma foi extinta em face da Medida Provisória no 813, de 1o.01.95 (artigo 19, inciso I).Assim, o cômputo dos juros de mora começa a fluir a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial (artigo 883 Consolidado), não havendo amparo legal para concluir-se que qualquer alteração na situação jurídica da empresa, sirva como fator impediente à contagem do tempo para efeito de incidência dos juros moratórios sobre a dívida contraída, pelo que não há falar em aplicação ao caso em tela do disposto na Súmula no 304 do C. TST. (TRT/SP - 02630198901202000 - AP - Ac. 6aT 20090449074 - Rel. Valdir Florindo - DOE 19/06/2009)



HORAS EXTRAS – CONFISSÃO DO PREPOSTO – RECONHECIMENTO – Restando incontroverso nos autos que o demandante conseguiu se desvencilhar a contento do ônus que lhe competia, provando a existência de labor em sobretempo, mormente ante a confissão expressa do preposto, ao admitir que o reclamante, ainda que eventualmente, extrapolava o seu horário normal de trabalho, contrariando a tese defensiva e descredenciando, sobremaneira, os cartões de ponto colacionados, deferem-se as horas extras. (TRT 20ª R. – RO 00449-2002-920-20-00-7 – (456/02) – Relª Juíza Suzane Faillace L. C. Branco – J. 25.03.2002)






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