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Horas In Itinere Requisitos Artigo 58 2 Da Clt

Jurisprudência - Direito do Trabalho

HORAS IN ITINERE. REQUISITOS. ARTIGO 58, § 2º, DA CLT. O § 2º do art. 58 da CLT dispõe que 'o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução.' O texto do artigo 58, § 2º, da CLT é claro ao dizer que basta que o local não seja servido por transporte público para que o tempo despendido pelo Empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte fornecido pelo empregador, seja computado na jornada de trabalho. Vale ressaltar que o legislador utilizou a conjunção alternativa 'ou' e não a conjunção aditiva 'e' ao citar as duas condições ('local de difícil acesso ou não servido por transporte público') para a configuração das horas in itinere. Portanto, como o preposto da Reclamada acabou por confessar que o Reclamante utilizava transporte fornecido pela empresa para se deslocar de sua residência para a sede da Reclamada e desta para sua residência, há que ser mantida a decisão monocrática que condenou a Ré ao pagamento das horas in itinere, no total de quarenta minutos por dia. Recurso Ordinário ao qual se nega provimento. DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO. A Reclamada ao não disponibilizar sanitários no ambiente de trabalho submeteu o obreiro a situação constrangedora e degradante violando o princípio da dignidade da pessoa humana, estando, pois, obrigada a indenizar, porquanto ilícita a conduta omissiva patronal causadora do dano. Recurso a que se nega provimento. (TRT23. RO - 00884.2007.021.23.00-2. Publicado em: 02/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIO. ART. 464 DA CLT. A prova de pagamento de salário é feita com a exibição dos recibos respectivos, assinados pelo trabalhador. Excepcionalmente, mediante depósito em conta bancária, aberta para essa finalidade. Portanto, a alegação de pagamento de parte do salário sem que tal valor conste do referido documento, tem de ser confirmada mediante elementos hábeis e suficientemente sólidos para gerar convicção. Logo, presunções genéricas e ilações vagas e amplas, não se afiguram suficientes ao desiderato. (TRT/SP - 01507200608702006 - RO - Ac. 11aT 20090464170 - Rel. Carlos Francisco Berardo - DOE 30/06/2009)

ESTABILIDADE GESTANTE-TRANSCURSO DO PRAZO – IMPROCEDÊNCIA – A reclamante busca pura e simplesmente a obtenção de remuneração sem a prestação de serviços. Ora, se entendia que tinha direito à estabilidade, a autora deveria ter ajuizado a sua reclamatória dentro do período destinado à estabilidade e postulado sua reintegração. Mas não o fez. Somente ajuizou sua ação após transcorrido totalmente o período destinado a estabilidade, buscando a obtenção direta da indenização. Procedimento que não se pode admitir. (TRT 9ª R. – RO 11276/2001 – (06605/2002) – Rel. Juiz Sérgio Murilo Rodrigues Lemos – DJPR 05.04.2002)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EFEITOS EMBARGOS PROTELATÓRIOS – REITERAÇÃO – LEGITIMIDADE DO ATO QUE CONDICIONA O PROCESSAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO AO DEPÓSITO DA MULTA APLICADA – SEGURANÇA DENEGADA – A condenação do embargante no pagamento de multa em virtude de haver oposto embargos protelatórios e, ainda, a determinação de seu depósito como condição para a interposição de qualquer outro recurso não se traduz em empecilho ao exercício do amplo direito de defesa, mas decorre de expresso dispositivo legal. Refiro-me ao parágrafo único, do artigo 538 do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho. Não obstante a Constituição da República, de forma implícita, assegurar a todos os cidadãos o acesso ao duplo grau de jurisdição, nada impede que o legislador ordinário estipule requisitos básicos para o seu implemento, sem que com isso esteja vulnerando qualquer garantia constitucional. Ademais, a parte deve cumprir com as formalidades legais e os pressupostos de admissibilidade como exigências naturais para que seu recurso possa ser conhecido pelo Tribunal. (TRT 2ª R. – Proc. 01122/2001-7 – (2001024450) – SDI – Relª Juíza Vânia Paranhos – DOESP 01.02.2002)

RESCISÃO INDIRETA. RIGOR EXCESSIVO. PRESSÃO PSICOLÓGICA. Constitui fundamento suficiente para o deferimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, a comprovada imposição pelo empregador, de tratamento excessivamente rigoroso e vexatório, submetendo a empregada ao império do medo. Com efeito, caracterizam a culpa patronal a teor do artigo 483 da CLT, a cobrança contundente do trabalho na presença de colegas e sob constante ameaça de dispensa, a ponto de levar a trabalhadora às lágrimas e abalar seu equilíbrio emocional, com afastamentos provisórios atestados pelo Sistema Brasileiro de Saúde Mental. Verbas rescisórias devidas. Sentença mantida. (TRT/SP - 02692200804202007 - RO - Ac. 4ªT 20090838038 - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DOE 09/10/2009)

Mero reconhecimento de vínculo de emprego, sem condenação de parcelas. Incompetência da Justiça do Trabalho para decidir a questão incidental. Aplicação do entendimento exarado pelo Plenário do E.STF no RE 569056, que se adota. (TRT/SP - 00002200448202003 - AP - Ac. 3ªT 20090823812 - Rel. Maria de Lourdes Antonio - DOE 02/10/2009)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCASTINATÓRIOS. USO DO ALUDIDO REMÉDIO JURÍDICO PARA REVOLVER REVELIA E CONFISSÃO FICTA. MULTA APLICÁVEL. A aplicação da multa por embargos protelatórios prevista no § único do art. 538 do CPC, como o próprio nome indica, destina-se a coibir a intenção procrastinatória do embargante que se vale da oposição dos embargos para efeito a eles estranho. Na hipótese, a demandada aviou os embargos declaratórios sob o pálio de haver omissão no julgado de origem, quando, em verdade, pretendia revolver a questão da confissão ficta e revelia que lhe foram aplicadas, o que caracteriza o intuito procrastinatório, desafiando a aplicação da penalidade cabível para as hipóteses quejandas. (TRT23. RO - 01235.2007.021.23.00-9. Publicado em: 29/05/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)






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