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Horas In Itinere Requisitos Artigo 58 2 Da Clt

Jurisprudência - Direito do Trabalho

HORAS IN ITINERE. REQUISITOS. ARTIGO 58, § 2º, DA CLT. O § 2º do art. 58 da CLT dispõe que 'o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução.' O texto do artigo 58, § 2º, da CLT é claro ao dizer que basta que o local não seja servido por transporte público para que o tempo despendido pelo Empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte fornecido pelo empregador, seja computado na jornada de trabalho. Vale ressaltar que o legislador utilizou a conjunção alternativa 'ou' e não a conjunção aditiva 'e' ao citar as duas condições ('local de difícil acesso ou não servido por transporte público') para a configuração das horas in itinere. Portanto, como o preposto da Reclamada acabou por confessar que o Reclamante utilizava transporte fornecido pela empresa para se deslocar de sua residência para a sede da Reclamada e desta para sua residência, há que ser mantida a decisão monocrática que condenou a Ré ao pagamento das horas in itinere, no total de quarenta minutos por dia. Recurso Ordinário ao qual se nega provimento. DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO. A Reclamada ao não disponibilizar sanitários no ambiente de trabalho submeteu o obreiro a situação constrangedora e degradante violando o princípio da dignidade da pessoa humana, estando, pois, obrigada a indenizar, porquanto ilícita a conduta omissiva patronal causadora do dano. Recurso a que se nega provimento. (TRT23. RO - 00884.2007.021.23.00-2. Publicado em: 02/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

IMPOSTO DE RENDA – CÁLCULO – LEI Nº 9.250/95 – A Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, em seu artigo 3º e no parágrafo único, deixa claro que citado imposto deverá ser calculado considerando a incidência da alíquota devida mês a mês e não sobre o montante apurado. (TRT 14ª R. – AP 0204/01 – (0258/02) – Prolª Juíza Rosa Maria Nascimento Silva – DJRO 08.04.2002)

HORAS EXTRAS – COMPROVAÇÃO – REFLEXOS – Defere-se ao trabalhador apenas as horas extras comprovadamente realizadas. Inexistindo na inicial pedido de pagamento de reflexos sobre o labor extraordinário, concedê-lo implicaria em decisão ultra petita. (TRT 14ª R. – RO 0960/01 – (0287/02) – Relª Juíza Flora Maria Ribas Araujo – DOEAC 22.04.2002)

HORAS EXTRAS – PROVA – CARTÕES DE PONTO – INVALIDADE – Cartões de ponto, que não retratam a efetiva e real jornada de trabalho, não merecem valia, devendo prevalecer a prova oral, que melhor retrata a realidade fática. (TRT 15ª R. – RO 13449/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 28.01.2002)

FEBEM - INSALUBRIDADE - O autor trabalhou em unidade da FEBEM, atual Fundação Casa, como Agente de Apoio Técnico, convivendo diariamente com os menores lá abrigados, sendo muitos com sorologia positiva - AIDS - acometidos de doenças como hepatite, tuberculose, infecções virais, entre outras, sendo que na maior parte das vezes os internos eram tratados na própria unidade. Também nessas ocasiões, como o próprio laudo atesta à fl.200, quem acompanhava os menores encaminhados a hospitais eram os agentes (caso doreclamante). Portanto, a conclusão a que se chega é a de que, a convivência do reclamante com internos portadores de moléstias infecto-contagiosas, não obstante conclusão diversa do laudo, autoriza à percepção do adicional de insalubridade. FEBEM - NOTÍCIA CALUNIOSA - RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA - DANO MORAL -. A dispensa de trabalhadores ocorrida em fevereiro de 2005 não acarreta, por si só, indenização por dano moral aos trabalhadores atingidos pela dispensa. A mera suposição de que estivessem automaticamente envolvidos nas ocorrências de maus tratos e espancamento de menores divulgadas pela Imprensa não autoriza a responsabilização da ré e a indenização por dano moral, salvo se ficasse demonstrada imputação específica, partida da FEBEM e dirigida ao próprio reclamante, direta ou indiretamente. (TRT/SP - 01472200605102005 - RO - Ac. 4aT 20090599173 - Rel. Ivani Contini Bramante - DOE 14/08/2009)

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM GUIA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - POSSIBILIDADE - REQUISITO DO ART. 1.102-A DO CPC PREENCHIDO - LEGITIMIDADE DA CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA. A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA (antiga Confederação Nacional da Agricultura) tem legitimidade para ajuizar ação monitória de cobrança de contribuição sindical rural, valendo-se, para tanto, da guia de recolhimento da contribuição correspondente, haja vista que o conceito de prova escrita a que alude o sobredito dispositivo processual deve ser interpretado de forma ampla, permitindo ao magistrado analisar o seu conteúdo por meio do juízo da verossimilhança das informações nele contidas para iniciar o procedimento monitório, o qual terá cognição exauriente após eventual apresentação de embargos pelo réu. (TRT23. RO - 00155.2007.056.23.00-0. Publicado em: 24/04/08. 1ª Turma. Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI)

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PAGO AO LONGO DO TEMPO, INDEPENDENTEMENTE DE TRABALHO EM LOCAL PERIGOSO. SUPRESSÃO. REDUÇÃO SALARIAL. O adicional de periculosidade pago ao longo da contratação, desvinculado de atividades em local perigoso, tem natureza de remuneração habitual (princípio da primazia da realidade). A supressão unilateral do pagamento gera, portanto, indevida redução salarial em face do que dispõe o art. 468 da CLT. (TRT/SP - 01819200544502000 - RO - Ac. 5aT 20090689431 - Rel. José Ruffolo - DOE 11/09/2009)







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