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Horas In Itinere Requisitos Artigo 58 2 Da Clt

Jurisprudência - Direito do Trabalho

HORAS IN ITINERE. REQUISITOS. ARTIGO 58, § 2º, DA CLT. O § 2º do art. 58 da CLT dispõe que 'o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução.' O texto do artigo 58, § 2º, da CLT é claro ao dizer que basta que o local não seja servido por transporte público para que o tempo despendido pelo Empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte fornecido pelo empregador, seja computado na jornada de trabalho. Vale ressaltar que o legislador utilizou a conjunção alternativa 'ou' e não a conjunção aditiva 'e' ao citar as duas condições ('local de difícil acesso ou não servido por transporte público') para a configuração das horas in itinere. Portanto, como o preposto da Reclamada acabou por confessar que o Reclamante utilizava transporte fornecido pela empresa para se deslocar de sua residência para a sede da Reclamada e desta para sua residência, há que ser mantida a decisão monocrática que condenou a Ré ao pagamento das horas in itinere, no total de quarenta minutos por dia. Recurso Ordinário ao qual se nega provimento. DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO. A Reclamada ao não disponibilizar sanitários no ambiente de trabalho submeteu o obreiro a situação constrangedora e degradante violando o princípio da dignidade da pessoa humana, estando, pois, obrigada a indenizar, porquanto ilícita a conduta omissiva patronal causadora do dano. Recurso a que se nega provimento. (TRT23. RO - 00884.2007.021.23.00-2. Publicado em: 02/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. Nos termos das Súmulas 268 do C. TST e 14 deste Eg. TRT, a ação trabalhista anteriormente ajuizada, ainda que arquivada, interrompe a prescrição em relação aos pedidos idênticos. (TRT da 3.ª Região; Processo: 00457-2012-018-03-00-8 RO; Data de Publicação: 10/02/2014; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Maria Lucia Cardoso Magalhaes; Revisor: Paulo Chaves Correa Filho)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. A contradição a que se refere a lei, como hipótese de acolhimento de embargos de declaração, é a que se verifica mediante a incoerência entre as premissas estabelecidas e a conclusão adotada pelo julgado, e não mediante eventual ilegalidade da decisão, que teria contrariado a legislação aplicável, pois esta seria argüível, eventualmente, pela utilização de instrumento jurídico processual adequado, como legítima manifestação de inconformismo, mas não, a toda evidência, pela oposição de embargos de declaração, que para tanto desservem. Embargos de declaração rejeitados. (TRT/SP - 02944199806002007 - AP - Ac. 5ªT 20090763399 - Rel. Anelia Li Chum - DOE 02/10/2009)

Agravo de petição. Exceção de pré-executividade. A decisão que rejeita o pedido de exceção de pré-executividade tem natureza interlocutória. De decisões interlocutórias não cabe recurso, conforme o parágrafo 1º do artigo 893 da CLT e Súmula 214 do TST. (TRT/SP - 02080199800602008 - AP - Ac. 8ªT 20090936145 - Rel. SERGIO PINTO MARTINS - DOE 10/11/2009)

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE. No caso, havendo duplicidade de representação quanto à categoria dos servidores municipais na mesma base territorial, deve ser aferida a anterioridade do registro sindical junto ao Ministério do Trabalho, critério pelo qual a FESISMERS é a entidade que detém legitimidade para receber os repasses de contribuições sindicais em questão. Provimento negado. (TRT4. Processo 0266300-27.2007.5.04.0341, 5ª Turma, Relator Juiz Convocado João Batista de Matos Danda, julgado em 13.05.2010)

LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, por maioria, na Ação Declaratória de Constitucionalidade 16, ajuizada pelo governador do Distrito Federal contra a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, o artigo 71 da Lei 8.666/93 é constitucional, não podendo o Poder Público ser responsabilizado pelo pagamento dos regulares encargos trabalhistas, fiscais e comerciais da empresa terceirizada contratada. Contudo, tal interpretação somente se aplica às hipóteses em que há o regular cumprimento do contrato, porquanto não poderá haver generalização dos casos, devendo ser investigado com o maior rigor se a inadimplência tem como causa principal a falha ou falta de fiscalização pelo órgão público. Considerando que na hipótese dos autos o Recorrente não provou que controlava o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, aplica-se a Súmula 331, item IV, do TST, a qual não confronta o dispositivo supramencionado, na medida em que apenas se responsabiliza subsidiariamente o ente da Administração Pública pelos encargos trabalhistas inadimplidos pela empresa contratada, quando demonstrado que houve falha ou falta de fiscalização pelo órgão público. Nega-se provimento no particular. Recurso ao qual se nega provimento. (TRT 23º Região, RO-00939.2010.009.23.00-6, Relatora Desembargadora Maria Berenice, 2ª Turma, Data de Julgamento 13/04/2011, Data de Publicação 15/04/2011)

ENUNCIADO Nº 330, DO TST – O Enunciado n.º 330, do TST, não tem a amplitude que quer fazer crer o recorrente, pois o termo rescisório quita apenas as verbas neste especificadas. Indenização compensatória do FGTS. Cálculo. A indenização compensatória do FGTS, paga quando da rescisão, deve incidir sobre a totalidade dos depósitos fundiários, não devendo prosperar a ação que não demonstra que a empresa assim não procedeu. (TRT 17ª R. – RO 3407/2000 – (904/2002) – Relª Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 04.02.2002)







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