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Horas In Itinere. Requisitos. Artigo 58, § 2º, Da Clt. O § 2º Do Art.
Jurisprudência - Direito do Trabalho


HORAS IN ITINERE. REQUISITOS. ARTIGO 58, § 2º, DA CLT. O § 2º do art. 58 da CLT dispõe que 'o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução.' O texto do artigo 58, § 2º, da CLT é claro ao dizer que basta que o local não seja servido por transporte público para que o tempo despendido pelo Empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte fornecido pelo empregador, seja computado na jornada de trabalho. Vale ressaltar que o legislador utilizou a conjunção alternativa 'ou' e não a conjunção aditiva 'e' ao citar as duas condições ('local de difícil acesso ou não servido por transporte público') para a configuração das horas in itinere. Portanto, como o preposto da Reclamada acabou por confessar que o Reclamante utilizava transporte fornecido pela empresa para se deslocar de sua residência para a sede da Reclamada e desta para sua residência, há que ser mantida a decisão monocrática que condenou a Ré ao pagamento das horas in itinere, no total de quarenta minutos por dia. Recurso Ordinário ao qual se nega provimento. DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO. A Reclamada ao não disponibilizar sanitários no ambiente de trabalho submeteu o obreiro a situação constrangedora e degradante violando o princípio da dignidade da pessoa humana, estando, pois, obrigada a indenizar, porquanto ilícita a conduta omissiva patronal causadora do dano. Recurso a que se nega provimento. (TRT23. RO - 00884.2007.021.23.00-2. Publicado em: 02/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)



HONORÁRIOS PERICIAIS – ISENÇÃO DE SEU PAGAMENTO – DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – Deferida à reclamante a assistência judiciária gratuita, conforme prevê o art. 789, § 9º, da CLT, nela inclui-se a isenção quanto ao pagamento dos honorários periciais, conforme art. 3º, V, da Lei nº 1.060/50. (TRT 12ª R. – RO-V . 4020/2001 – (02504/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Telmo Joaquim Nunes – J. 06.03.2002)



EFEITO DEVOLUTIVO – CONVENCIMENTO DO JULGADOR – DEVER DO ADVOGADO – O advogado contribui na postulação de decisão favorável a seu constituinte e assim, ao convencimento do julgador (Lei n° 8.906, de 1994). O efeito devolutivo do recurso consiste em atribuir ao Tribunal a revisão do julgado em função daquilo que as partes tratam em suas razões, recursais e defensivas (CLT, art. 899 e CPC, art. 515). (TRT 2ª R. – RO 20010025540 – (20020075850) – 8ª T. – Rel. Juiz Jose Carlos da Silva Arouca – DOESP 05.03.2002)



TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (SÚMULA nº 331, IV, DO COLENDO TST). A circunstância de ter sido o processo licitatório realizado em consonância com os ditames da Lei nº 8.666/93, é condição legalmente estabelecida para a contratação de serviços pelo ente público, não se revelando, todavia, como excludente da responsabilidade subsidiária do ente estatal, na medida em que ao contratar as empresas prestadoras de serviços deve-se ater, em princípio, à idoneidade e capacidade financeira da contratada para evitar prejuízos futuros, bem assim proceder, mês a mês, de maneira rigorosa a fiscalização dos encargos fiscais e trabalhistas. Assim, a responsabilidade subsidiária decorre da culpa in vigilando e in eligendo e só alcançará o ente público caso a empresa interposta não tenha bens ou ativos financeiros capazes de solver a dívida trabalhista. Recurso patronal a que se nega provimento, no particular. (TRT23. RO - 00778.2007.002.23.00-0. Publicado em: 27/05/08. 1ª Turma. Relator: JUÍZA CONVOCADA ROSANA CALDAS)



JUSTA CAUSA – ABANDONO DE EMPREGO – CARACTERIZAÇÃO EM PRAZO INFERIOR A 30 (TRINTA) DIAS – As provas acostadas configuraram-se suficientemente hábeis para caracterizar o abandono do emprego, antes de decorridos 30 (trinta) dias, não podendo a presunção de dispensa imotivada sobrepor-se a fatos incontestes. (TRT 15ª R. – Proc. 15504/00 – (10476/02) – 1ª T – Rel. Juiz Antônio Miguel Pereira – DOESP 18.03.2002 – p. 44)



AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO TRABALHO. ACORDO HOMOLOGADO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 114, VIII, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a competência da Justiça do Trabalho restringe-se à execução, de ofício, das contribuições previdenciárias decorrentes de sentenças condenatórias e não alcança, assim, aquela relativa ao vínculo empregatício reconhecido na sentença, mas sem condenação ou acordo sobre o pagamento das verbas trabalhistas que possam servir como base de cálculo. [RE n. 569.056, Plenário, Relator o Ministro Menezes Direito, DJ de 12.12.08]. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento. (Supremo Tribunal Federal. AI 760826 AgR/SP – São Paulo, AG. RG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Órgão julgador; 2ª Turma. Relator Ministro Eros Grau. Data do julgamento: 15.12.2009. DJe – 027, Divulg. 11.02.2010, Public. 12.02.2010)



RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSO - RESPOSTA DO RÉU - ARTS. 846, CLT E 302, CPC - O princípio da "concentração da defesa na contestação" exige que toda a defesa seja alegada na oportunidade, com caráter preclusivo (M. A. Santos). Inclusive, quanto à exibição dos documentos indispensáveis e pré- existentes. Excepcionalmente, poderão ser apresentados como contraprova. (TRT/SP - 01134200631302001 - RO - Ac. 11aT 20090315825 - Rel. Carlos Francisco Berardo - DOE 12/05/2009)



EXECUÇÃO DE SENTENÇA – EXECUÇÃO – LIBERAÇÃO IMEDIATA DA PARTE INCONTROVERSA – DESNECESSIDADE DA ESPERA DOS SEUS TRÂMITES FINAIS – Questionamento da penhora de dinheiro, em recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão denegatória dewrit. Irrelevância. Hipótese em que a idade e o grave estado de saúde do exeqüente são determinantes, em prol da efetividade do processo. Segurança concedida. (TRT 2ª R. – Proc. 01654/2001-7 – (2002002019) – SDI – Rel. Juiz Plínio Bolívar de Almeida – DOESP 05.02.2002)



Contribuições previdenciárias. Indenização do período de estabilidade provisória. Nos termos do acordo celebrado pelas partes não se estabeleceu a reintegração, mas a sua conversão em indenização, não havendo o reconhecimento de tempo de serviço ou tempo à disposição da empresa, não se configurando o fato gerador da incidência da contribuição previdenciária, nos termos do art. 195 da CF e art. 22,I, da Lei 8.212/91. (TRT/SP - 02535200246102007 - RO - Ac. 3aT 20090378690 - Rel. Mércia Tomazinho - DOE 29/05/2009)



RECURSO ORDINÁRIO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE OCORRÊNCIA DE RESCISÃO INDIRETA E PEDIDO DE DEMISSÃO. O pedido de rescisão indireta afigura-se incompatível com o pedido de demissão regularmente formulado pelo empregado na vigência do contrato de trabalho, mesmo porque tal pedido gera efeitos jurídicos imediatos. No caso em testilha, não restou demonstrada a existência de vício de consentimento no pedido de demissão formulado pelo reclamante. Destarte, não há como se alterar a forma de ruptura contratual eleita pelo obreiro anteriormente ao ajuizamento da demanda objetivando a decretação da rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo indevidas as verbas rescisórias decorrentes de rescisão indireta. (TRT/SP - 00981200606302000 - RO - Ac. 12aT 20090296030 - Rel. Marcelo Freire Gonçalves - DOE 08/05/2009)



HORAS EXTRAS – FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA – INVALIDAÇÃO – A prova testemunhal é suficiente para invalidar folhas individuais de presença e comprovar a realização de trabalho em horário extraordinário sem a devida contraprestação, com relevo para o fato de que, na presente hipótese, o depoimento de todas as testemunhas comprovam a falta de veracidade das anotações de ponto, que se limitam ao horário contratual, consignado de forma britânica. (TRT 15ª R. – Proc. 14809/00 – (15408/02) – 1ª T. – Rel. Juiz Antônio Miguel Pereira – DOESP 22.04.2002 – p. 43)






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