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Horas In Itinere Requisitos Artigo 58 2 Da Clt

Jurisprudência - Direito do Trabalho

HORAS IN ITINERE. REQUISITOS. ARTIGO 58, § 2º, DA CLT. O § 2º do art. 58 da CLT dispõe que 'o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução.' O texto do artigo 58, § 2º, da CLT é claro ao dizer que basta que o local não seja servido por transporte público para que o tempo despendido pelo Empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte fornecido pelo empregador, seja computado na jornada de trabalho. Vale ressaltar que o legislador utilizou a conjunção alternativa 'ou' e não a conjunção aditiva 'e' ao citar as duas condições ('local de difícil acesso ou não servido por transporte público') para a configuração das horas in itinere. Portanto, como o preposto da Reclamada acabou por confessar que o Reclamante utilizava transporte fornecido pela empresa para se deslocar de sua residência para a sede da Reclamada e desta para sua residência, há que ser mantida a decisão monocrática que condenou a Ré ao pagamento das horas in itinere, no total de quarenta minutos por dia. Recurso Ordinário ao qual se nega provimento. DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO. A Reclamada ao não disponibilizar sanitários no ambiente de trabalho submeteu o obreiro a situação constrangedora e degradante violando o princípio da dignidade da pessoa humana, estando, pois, obrigada a indenizar, porquanto ilícita a conduta omissiva patronal causadora do dano. Recurso a que se nega provimento. (TRT23. RO - 00884.2007.021.23.00-2. Publicado em: 02/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ACORDO JUDICIAL COMPOSTO EXCLUSIVAMENTE POR PARCELAS INDENIZATÓRIAS. Diante da situação de incerteza resultante da res dubia e da res litigiosa que paira sobre as pretensões iniciais, não há nenhum óbice legal para que as partes transacionem o pagamento apenas das parcelas de natureza indenizatória, sobre as quais não há incidência da contribuição previdenciária, ainda que na exordial haja postulação de verbas de índole salarial. No caso sob exame, o valor e a parcela de caráter indenizatório que compõe o acordo, além de não ultrapassarem os limites dos respectivos pedidos contidos na peça de intróito, foram devidamente discriminados de conformidade com o disposto no § 3º do art. 832 da CLT, o que afasta a alegação de irregularidade e a conseqüente aplicação da regra prevista no parágrafo único do art. 43 da Lei n. 8.212/1991. Recurso Ordinário ao qual se nega provimento. (TRT23. RO - 00845.2006.056.23.00-8. Publicado em: 02/04/08. 1ª Turma. Relator: JUÍZA CONVOCADA ROSANA CALDAS)

Quebra de caixa. Parcela recebida pela venda de talões de estacionamento. A gratificação percebida pelo empregado com habitualidade, a título de quebra de caixa, em decorrência dos serviços de venda de talões de estacionamento, possui natureza salarial, e integra a remuneração, nos termos do art. 457, parágrafo 1o, da CLT. (TRT/SP - 00824200744702000 - RO - Ac. 2aT 20090371873 - Rel. Rosa Maria Zuccaro - DOE 02/06/2009)

PASTOR DE IGREJA EVANGÉLICA - RELAÇÃO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADA. Trata-se a ré de uma "organização religiosa nos termos do disposto no artigo 44 do Novo Código Civil Brasileiro", e que conforme se infere de seu estatuto social, tem por finalidade, entre outras, "propagar o Evangelho de Nosso Senhor Jesus Cristo em todo o Território Nacional e no Exterior, sem fins lucrativos, usando para isso a palavra falada, escrita e por todos os meios lícitos, promovendo conferências públicas e cultos em sua Sede, ao arlivre e em qualquer recinto autorizado ou que achar conveniente". Assim, primeiramente, é de mister importância que no caso em comento, seja afastado o enfoque religioso, para, em face da legislação trabalhista vigente, verificar se os elementos tipificadores da relação empregatícia estão presentes no período declinado na prefacial. É bem verdade que essa não é uma das tarefas mais fáceis, já que o povo brasileiro apresenta forte tradição religiosa. Mas, importa investigar, nos presentes autos, se sua atividade importou em situação de reconhecimento de relação de emprego stricto sensu. No caso em epígrafe, o autor manteve com a recorrida uma relação que, indene de dúvidas, transcende os aspectos materiais que permeiam as relações de emprego, já que imbuído em sua convicção religiosa, visou tão somente propagar os mandamentos da igreja evangélica. Assim agindo, apenas disponibilizou sua fé, seus ensinamentos, dogmas e sua ideologia de vida, em prol de um bem maior, sem contudo, colocar à disposição da ré sua mãode obra visando a percepção de uma vantagem econômica. Ausentes, portanto, os requisitos elencados nos artigos 2o e 3o do Texto Consolidado, não há como reconhecer o liame empregatício noticiado na prefacial. Apelo a que se nega provimento. (TRT/SP - 00873200704002005 - RO - Ac. 6aT 20090367418 - Rel. Valdir Florindo - DOE 22/05/2009)

ACORDO SEM O RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COTA PREVIDENCIÁRIA DO TRABALHADOR: "Em cuidando de acordo firmado entre as partes, sem reconhecimento de vínculo empregatício, e inexistindo na avença qualquer previsão quanto ao pagamento da cota previdenciária eventualmente devida pelo reclamante, não há que se falar em incidência da alíquota de onze por cento sobre o valor total da avença, mantendo-se apenas o pagamento da cota de vinte por cento, devida pelo empregador". Recurso ordinário a que se dá provimento parcial. (TRT/SP - 01785200743202009 - RO - Ac. 11aT 20090436770 - Rel. Dora Vaz Treviño - DOE 12/06/2009)

EMBARGOS - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE TRANSPORTE DE TANQUE ADICIONAL DE COMBUSTÍVEL NR-16 O transporte, em tanque reserva, de inflamável líquido (óleo diesel) entre 200 e 300 litros enseja o pagamento do adicional de periculosidade, porque se equipara ao transporte de combustível, e, não, mais, para uso próprio. Não se enquadra, portanto, na exceção prevista no item 16.6.1 da NR 16, que exclui da relação de atividades e operações perigosas o transporte de inflamáveis em tanques para consumo próprio dos veículos. Embargos conhecidos e desprovidos. (TST. E-RR-478378/1998, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJU de 11/2/2005)

EMBARGOS DE TERCEIRO – Os embargos de terceiro não são o meio adequado para discussão acerca da impenhorabilidade do bem de família, pois têm seu âmbito restrito às hipóteses previstas nos arts. 1.046 e 1.047 do CPC. (TRT 12ª R. – AG-PET . 7811/01 – (01839/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Rel. Juiz Marcus Pina Mugnaini – J. 14.02.2002)







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