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Apropriacao Indebita Em Razao De Profissao Advogado. Levantamento Por
Jurisprudência - Direito Penal


APROPRIACAO INDEBITA EM RAZAO DE PROFISSAO ADVOGADO. LEVANTAMENTO POR ALVARÁ. CARACTERIZACAO DO CRIME. Crime de apropriação indébita qualificada. Advogados que levantam alvarás em nome de cliente e não prestam contas. Condenação. Apelação. O advogado que apenas levanta alvará relativo aos honorários advocatícios de sucumbência não comete qualquer ato ilícito. Absolvição que se impõe. Recurso provido. Causídico que se apropria de quantia levantada por alvará referente ao objeto principal e não comunica ao cliente não pode alegar ausência de dolo. Causa especial de aumento de pena comprovada. Substituição da pena privativa de liberdade. Desprovimento do recurso. (TJRJ. AC - 2007.050.03545. JULGADO: 25/09/2007. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. DESEMBARGADORA FATIMA CLEMENTE)



PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DESCAMINHO. AQUISIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA SEM COBERTURA DOCUMENTAL. DOLO GENÉRICO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. COMPROVAÇÃO DE REINCIDÊNCIA. DESNECESSIDADE. RÉU BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DISPENSA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Havendo a demonstração da introdução de mercadoria estrangeira no território nacional, em quantidade superior ao limite legal, sem a documentação fiscal correspondente, tem-se configurado o crime de descaminho, consistente na vontade deliberada de iludir, no todo ou em parte, o pagamento de imposto devido. Não se exige o dolo específico, bastando ao tipo que não se declare, na alfândega, a mercadoria excedente à cota. Precedentes desta Corte e do STJ. II. Quando o valor do tributo incidente ultrapassa o montante previsto no art. 18, §1º, da Lei 10.522/2002 (R$ 100,00), não há como aplicar o princípio da insignificância. Precedentes da 2ª Seção deste Tribunal e do STJ. III. Demonstrada, por meio da prova colhida nos autos, a prática de outros delitos da mesma natureza, não há que se falar em desconhecimento da ilicitude do fato. IV. Como o Juiz Federal sentenciante tem fé-pública para certificar trânsito em julgado de processo que tramitou perante a Vara, na qual exerce a titularidade, afigura-se desnecessária a comprovação da reincidência. V. Beneficiado o réu pela assistência judiciária gratuita e no gozo dos benefícios do art. 3º, II, da Lei n. 1.060/50, deve ser dispensado do pagamento das custas processuais. VI. Apelação parcialmente provida. (TRF1. APELAÇÃO CRIMINAL 2006.43.00.000101-4/TO Relator: Desembargador Federal Tourinho Neto Relator: Juiz Federal Reynaldo Soares da Fonseca (convocado))



HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA AO PACIENTE – PEDIDO PREJUDICADO – Resta prejudicado o pedido de habeas corpus impugnando a legalidade da prisão em flagrante do paciente quando o estado detentivo foi revertido pela concessão de liberdade provisória. (TJSC – HC 00.025086-4 – C.Fér. – Rel. Des. Nilton Macedo Machado – J. 03.01.2001)



NULIDADE DO JULGAMENTO. JUIZ IMPEDIDO. ORDEM CONCEDIDA. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. COMPETÊNCIA DA CÂMARA CRIMINAL PARA PROCESSAR E JULGAR OS HABEAS CORPUS, QUANDO O COATOR FOR JUIZ OU TRIBUNAL CRIMINAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, TURMAS RECURSAIS DO JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS OU MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. NULIDADE DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. AFRONTA AO ARTIGO 252, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA.Trata-se de habeas corpus impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro -, representada pelo Presidente e por um dos membros da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas - CDAP, em favor de André Luiz Costa de Paula, condenado no II Juizado Especial Criminal nas penas do artigo 331 do Código Penal, à pena de multa e no patamar mínimo, nos termos do artigo 49 do Código Penal, substituída por prestação pecuniária em favor do Projeto Florescer, cuja sentença foi confirmada na Turma Recursal Criminal. O impetrante alega que o i. juiz sentenciante de primeiro grau (perante o II Juizado Especial Criminal) compôs o quorum de votação no julgamento da referida apelação criminal na Turma Recursal, ou seja, realizado por três juízes, porém um deles se encontrava impedido de participar do julgamento, em virtude de ter sido precisamente o magistrado prolator da sentença de 1º grau que condenara o ora Paciente. Sustenta, ainda, que as expressões atribuídas ao Paciente não configuram delito de desacato, por atipicidade, objetiva e subjetiva. No caso em exame, está comprovado nos autos que o Juiz de Direito que prolatou a sentença - Dr. Luiz Gustavo Grandinetti Castanho de Carvalho - em 24/10/2006, integrou, como presidente (de um total de 03 Magistrados) o julgamento da apelação criminal nº2007.700.025184-3, ocorrendo mesmo afronta ao disposto no artigo 252, III, do Código de Processo Penal. Quanto ao pleito de anulação do processo, por falta de justa causa e por atipicidade penal, não merece prosperar, posto que para o deslinde da questão é necessário o exame da prova constante dos autos e a via estreita do Habeas Corpus não se presta ao exame de mérito, com a valoração das provas, como se recurso fosse. Ordem concedida para declarar nulo o julgamento da apelação criminal nº2007.700.025184-3, em razão do impedimento do Juiz Luiz Gustavo Grandinetti Castanho de Carvalho, determinando-se a realização de novo julgamento. (TJRJ. HC - 2008.059.00933. JULGADO EM 27/03/2008. OITAVA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA RAIMUNDA T. AZEVEDO)




Agravo regimental. Negativa de seguimento a embargos de declaração intempestivos. Ciência do acórdão, mediante carga do processo, por advogado com procuração nos autos.1. São manifestamente inadmissíveis os embargos de declaração opostos depois de escoado o prazo legal. Nesse caso, pode o relator negar-lhes seguimento sem submetê-los ao órgão colegiado.2. Retirados os autos do cartório por advogado constituído pelo réu, fato provado mediante certidão constante dos autos, presume-se sua ciência do acórdão na data em que os recebeu com carga.3. Agravo regimental a que se nega provimento. (TJDFT - 20050110726854APR, Relator GETULIO PINHEIRO, 2ª Turma Criminal, julgado em 26/04/2007, DJ 30/05/2007 p. 112)



APELAÇÃO-CRIME. FURTO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO. Matéria de ordem pública que supera toda e qualquer argüição das partes. Extinção da punibilidade pela prescrição. Unânime. (Apelação Crime Nº 70023997257, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 05/06/2008)



LEGITIMA DEFESA. EXCLUDENTE CARACTERIZADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Apelação Criminal. Denunciadas a apelada e sua mãe como incursas no artigo 129, par. 1., inciso I e par. 2., inciso IV, do C. Penal. Vítima atingida por água fervente que seria destinada ao filho dela que ameaçava a apelada e tentava entrar em sua casa, forçando a porta da cozinha. Apelada encontrava-se em casa sozinha com a filha de quatro anos, pois a mãe fora chamar a polícia. Em alegações finais, o Ministério Público pugna pela absolvição, entendendo que a ré agiu em legítima defesa. Apelada absolvida com fulcro no art. 386, V, do C.P. Penal. Recurso impetrado pelo assistente de acusação, requerendo a condenação nos termos da denúncia, alegando falta de fundamentação jurídica e apreciação equivocada das provas pelo juízo monocrático. Impossibilidade. História de desavenças anteriores entre as famílias comprova agressões mútuas que resultaram em lesões na apelada e no filho da vítima. Depoimentos contraditórios e truncados da vítima e de seu filho. De acordo com testemunha da defesa, o filho da vítima é agressivo quando ingere bebidas alcoólicas. Polícia foi acionada pela mãe da apelada e não pelo filho da vítima, conforme quis ele fazer crer. Restaram comprovadas a autoria e a materialidade. Provas carreadas aos autos indicam que a apelada agiu acobertada pela excludente de ilicitude prevista no art. 25 do C. Penal. Recurso desprovido. (TJRJ. AC - 2007.050.01394. JULGADO EM 31/07/2007. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA EUNICE FERREIRA CALDAS)



HABEAS CORPUS. ART. 33 DA LEI 11.343/06. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. A espécie trata de acusações graves, visto que atinente a tráfico de substância entorpecente de forte espectro nocivo e em quantidade considerável, vislumbrando-se, sim, a configuração dos pressupostos do artigo 312 do CPP. Esses dados quanto aos fatos atribuídos ao ora paciente se revestem de aparente lesividade social, o que faz com que mesmo que ele não ostente condenações, tenha endereço certo e outros indicativos abonatórios, ainda assim, a custódia surja como um imperativo. Por outro ângulo, o flagrante respectivo foi devidamente homologado, advindo, em seguida, expressa manifestação judicial quanto à mantença da custódia, não se apreendendo qualquer ofensa ao princípio da presunção de inocência. A respeito do que está sendo aferido, impende referir que esta Câmara comunga do entendimento de que o `flagrante prende por si só¿. Por outro lado, as questões invocadas pela parte impetrante com vistas a historiar o ocorrido e suas possíveis razões, ainda que pelo ângulo da alegada dependência química do paciente, inserem-se, à evidência, também no contexto probatório, o qual não se compatibiliza com a amplitude de exame passível de ser efetivada no âmbito de um habeas corpus. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70024132805, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laís Rogéria Alves Barbosa, Julgado em 05/06/2008)



HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. REQUISITOS. CIRCUNSTÂNCIAS. COAÇÃO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. I. A medida excepcional de constrição à liberdade do paciente tem fundamento na necessidade da garantia da ordem pública, para assegurar a instrução processual e garantir a aplicação da lei penal, já que ele está foragido, indicando que, provavelmente, pretende evadir-se do cumprimento da pena, se acaso for condenado. II. Necessária também a custódia preventiva para a segurança de testemunha, tendo em vista que o paciente ameaçou de morte testemunha em seu processo. III. A alegada residência fi xa e profi ssão defi nida não são elementos sufi cientes para autorizar a concessão de liberdade provisória. IV. Ordem que se denega. (TRF1. HABEAS CORPUS 2008.01.00.054190-2/MG Relator: Desembargador Federal Cândido Ribeiro Relator: Juiz Federal Lino Osvaldo Serra Sousa (convocado))



PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PRISÃO PREVENTIVA. CONVERSÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTO CAUTELAR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. I. A prisão preventiva só deve ser decretada ou mantida - pelo reconhecimento da legalidade da prisão em fl agrante efetuada - se demonstrada, de forma concreta, a real necessidade da custódia, com fundamento em algum dos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. II. O fato de o réu estar sendo processado por outros crimes, com sentença ainda não transitada em julgado, não é sufi ciente, por si só, para justifi car a manutenção da prisão processual. III. A garantia da aplicação da lei penal só justifi ca a prisão preventiva quando se fundamentar em elementos fáticos concretos, sufi cientes a demonstrar a necessidade da medida. IV. A prisão preventiva, como modalidade de prisão processual, somente poderá perdurar em decorrência da existência de fi nalidade cautelar: utilidade do processo ou garantia de seus resultados. Esse, precisamente, o ponto de distinção entre a prisão como pena e como medida de natureza cautelar. V. Ordem de Habeas Corpus concedida. (TRF1. HABEAS CORPUS 2009.01.00.007091-5/AM Relator: Desembargador Federal Tourinho Neto Relator: Juiz Federal Ricardo Felipe Rodrigues Macieira (convocado))



PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. I. É ilegal a prisão preventiva para a garantia da ordem pública, baseada tão-somente na gravidade do fato, na hediondez do delito ou no clamor público. II. Há lesão à ordem pública quando os fatos noticiados nos autos são de extrema gravidade e causam insegurança jurídica a manutenção da liberdade do Paciente. III. A prisão preventiva não constitui antecipação da pena, não bastando, portanto, para legitimála o apelo à gravidade do tipo ou, em concreto, do fato criminoso. IV. A prisão cautelar somente tem legitimidade, se fi car comprovada a real necessidade da sua adoção, pois se trata de extraordinária medida de constrição do status libertatis A Turma, por unanimidade, concedeu ordem de habeas corpus impetrada em favor de Valdeni Lopes de Oliveira, mantendo, assim, a liminar. (TRF1. HABEAS CORPUS 2009.01.00.010830-2/MT Relator: Desembargador Federal Tourinho Neto)






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