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Apropriacao Indebita Em Razao De Profissao Advogado Levantamento

Jurisprudência - Direito Penal

APROPRIACAO INDEBITA EM RAZAO DE PROFISSAO ADVOGADO. LEVANTAMENTO POR ALVARÁ. CARACTERIZACAO DO CRIME. Crime de apropriação indébita qualificada. Advogados que levantam alvarás em nome de cliente e não prestam contas. Condenação. Apelação. O advogado que apenas levanta alvará relativo aos honorários advocatícios de sucumbência não comete qualquer ato ilícito. Absolvição que se impõe. Recurso provido. Causídico que se apropria de quantia levantada por alvará referente ao objeto principal e não comunica ao cliente não pode alegar ausência de dolo. Causa especial de aumento de pena comprovada. Substituição da pena privativa de liberdade. Desprovimento do recurso. (TJRJ. AC - 2007.050.03545. JULGADO: 25/09/2007. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. DESEMBARGADORA FATIMA CLEMENTE)

PORTE DE ARMA. POSSE ILEGAL. PERIGO ABSTRATO. REINCIDENCIA. Apelação criminal. Crime de porte ilegal de arma de fogo. Artigo 14 da Lei 10.826/03. Estatuto do Desarmamento. Exasperação da pena, em razão da agravante da reincidência. Regime fechado para início de cumprimento da pena privativa de liberdade. Cassada, por falta de amparo legal, a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Apelo ministerial provido. Se o quadro probatório não deixa dúvida a respeito da conduta delituosa, provada autoria, materialidade e culpabilidade do réu, ora apelado, configurada está a prática do modelo tipificado no artigo 14 da Lei n. 10.826/03. O delito de porte de arma de fogo de uso permitido, definido no artigo 14 da Lei n. 10.826/03, é crime de perigo abstrato e se consuma com a só realização de qualquer das modalidades da conduta típica, independentemente da aferição de que efetiva e concretamente tenha resultado perigo para a segurança individual ou coletiva. Pena-base levemente majorada em decorrência da personalidade do agente, sendo, posteriormente, realizado o aumento em virtude do expresso reconhecimento da agravante da reincidência, no momento próprio, de acordo com a regra prevista no artigo 68 do Código Penal. Circunstâncias judiciais inteiramente desfavoráveis ao réu, autorizando, ainda, a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena corporal, além de impossibilitar a pleiteada substituição da sanção corporal por pena restritiva de direitos, desatendidos que se encontram os requisitos elencados no artigo 44 do Código Penal. Apelo ministerial provido, expedindo-se mandado de prisão. (TJRJ. AC - 2006.050.07305. JULGADO EM 22/03/2007. OITAVA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA RAIMUNDA T. AZEVEDO)

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO DE ADVOGADO. PRERROGATIVA PARA RECOLHIMENTO EM SALA DE ESTADO MAIOR. CÁRCERE EM CELA ESPECIAL. AFASTAMENTO DOS PRESOS COMUNS. LEGALIDADE. ESTATUTO DA ADVOCACIA, ART. 7o, V. ART. 295, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Habeas Corpus impetrado em favor de paciente, qualificado como advogado, preso em virtude de possível envolvimento nos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas, que, segundo narra a denúncia, além de guardar parte das drogas do grupo, também exercia a mercancia e fabricava entorpecentes. 2. Configura atenção às prerrogativas contidas no art. 7o, V, do Estatuto da Advocacia, quando é assegurado, ao preso integrante da carreira da advocacia, acautelamento em cela especial, afastada dos demais presos, em acomodações que atendam os requisitos de salubridade do ambiente, com aeração, insolação e temperaturas adequadas à existência humana (art. 295, §§ 1.o, 2.o e 3.o, do CPP). 3. Precedente da Casa. 3.1 “Em não havendo local específico, Sala de Estado Maior, pode o advogado ser recolhido em cela diversa das que se encontram os presos comuns, sem violação da garantia de prisão especial, de acordo com inúmeros precedentes do STJ. In casu, encontrando-se o paciente, advogado, em cela especial e segregado dos demais presos, não há que se falar em constrangimento ilegal, sendo incabível a prisão domiciliar vindicada." (20070020025613HBC, Relator NATANAEL CAETANO, 1a Turma Cível, julgado em 12/04/2007, DJ 10/05/2007 p. 104). 3.2 Precedente do STJ. 3.2.1 1. O direito do Advogado, ou de qualquer outro preso especial, deve circunscrever-se à garantia de recolhimento em local distinto da prisão comum (art. 295, § 1o, do CPP). Não havendo estabelecimento específico, poderá o preso ser recolhido à cela distinta do mesmo estabelecimento (art. 295, § 2o, do CPP), observadas as condições mínimas de salubridade e dignidade da pessoa humana. 2. Encontrando-se o paciente - advogado - preso na enfermaria do Centro de Detenção Provisória, com instalações condignas e separado dos demais detentos, não há falar em constrangimento ilegal, sendo descabido o deferimento da prisão domiciliar, sob o argumento de inexistência de Sala do Estado Maior das Forças Armadas”. (HC 62867/SP, Ministra Laurita Vaz, 5a Turma, DJe 17/03/2008). 4. Ordem conhecida e denegada. (TJDF. 20090020011349HBC, 1a T. Criminal, Rel. Des. JOÃO EGMONT LEÔNCIO. Acórdão No 366.199. Data do Julgamento 02/02/2009)

ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ENTEADO. MENOR. ABSOLVICAO. Embargos Infringentes e de Nulidade. Atentado violento ao pudor. Sentença condenatória, nesta parte mantida por Acórdão, com voto dissidente que entendia ser atípica a conduta praticada pelo embargante. A prova carreada aos autos demostra, inequivocamente, a existência de relações sexuais envolvendo o padrasto e o enteado com 15 anos de idade, na data dos fatos, no entanto a conduta descrita no artigo 214 do Código Penal tem como tipo objetivo o ato de constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, o que significa forçar, compelir, obrigar, submeter uma pessoa, mediante violência real ou presumida ou grave ameaça, a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. No caso, não estando comprovado o ato de constranger a vítima mediante violência ou grave ameaça à prática de relações sexuais, que foram consentidas, tratando-se de pessoa com tendência homossexual, a conduta é atípica, ensejando a absolvição com base no artigo 386, inciso III do Código de Processo Penal. Prevalência do voto vencido. Provimento dos Embargos Infringentes. Vencidos os Des. Paulo César Salomão e Moacir Pessoa de Araújo. (TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - 2006.054.00216. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Por maioria. RELATOR: DESEMBARGADOR CAMILO RIBEIRO RULIERE)

EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMI-ABERTO – CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA – AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO – DECISÃO DENEGATÓRIA CONFIRMADA – Não basta o cumprimento de 1/6 da pena para que o reeducando tenha direito à progressão para o regime menos gravoso, sendo necessário também que preencha os requisitos subjetivos para a progressão. Não tendo o recorrente demonstrado assimilar a terapêutica penal, mostra-se despreparado para o novo regime pleiteado, sendo de rigor confirmar a decisão denegatória. (TJSC – AG 00.022651-3 – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Irineu João da Silva – J. 13.02.2001

ACIDENTE EM PLATAFORMA. DEFICIENCIA NA DESCRICAO DOS FATOS. INEPCIA DA DENUNCIA. VIOLACAO DO DIREITO DE AMPLA DEFESA. HABEAS CORPUS. ACIDENTE EM PLATAFORMA. DENÚNCIA IMPUTANDO AO ENGENHEIRO DE SEGURANÇA OS CRIMES DE HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA EM CONCURSO FORMAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA E INÉPCIA DA INICIAL. INFRINGÊNCIA AO DEVER DE AGIR. DEFICIÊNCIA NA DESCRIÇÃO DA CONDUTA TÍPICA. INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.Em consonância com o entendimento consolidado nas mais Altas Cortes do país, somente em situações excepcionais se admite o trancamento da ação penal, como naquelas que se reportem a conduta não-constitutiva de crime em tese, ou quando já estiver extinta a punibilidade, ou, ainda, se inocorrentes indícios mínimos de autoria. O reconhecimento de justa causa para o trancamento de ação penal por irrelevância penal do fato imputado requer o exame da matéria fático-probatória, providência prematura e inviável em sede de habeas corpus.A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias (artigo 41 do CPP). Afigura-se inepta a denúncia que não descreve os fatos na sua devida conformação, em prejuízo a ampla defesa e o contraditório.Se a denúncia imputa ao agente a prática de crime omissivo impróprio, deve descrever de modo claro e objetivo, com todos elementos estruturais, essenciais e circunstanciais, o fato que o coloca em posição de garantia da não superveniência do resultado típico, que não subsume apenas da qualificação funcional do agente, pois não se admite a responsabilidade penal objetiva. A deficiente descrição dos fatos não favorece a identificação do dever jurídico de atuar, com um inelutável prejuízo para a defesa, que se vê numa anômala condição de demonstrar a não ocorrência de um fato não descrito e imputado, que importaria, em última análise, em inversão do ônus da prova no processo penal instaurado com o recebimento da denúncia.Afinal, é quanto aos fatos que é feita a denúncia e não em relação à eventual capitulação dada a uma suposta infração penal praticada pelo denunciado.Writ que se concede em parte para rejeitar a denúncia por inépcia. (TJRJ. HC - 2007.059.08360. JULGADO EM 29/01/2008. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Por maioria. RELATOR: JDS. DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO BORGES)

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO, EM QUADRILHA OU BANDO, PARA O FIM DE COMETER CRIMES RELACIONADOS AO TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. CONEXÃO. ART. 76, II, DO CPP. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 122 DO STJ. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA. I. Descrevendo a denúncia conduta que, em tese, configura homicídio qualificado, que teria sido praticado para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou a vantagem do crime de associação, em quadrilha ou bando, para a prática de delitos relacionados ao tráfico internacional de entorpecentes, em conexão teleológica (art. 76, II, do CPP), a competência é determinada pela conexão, incidindo, na espécie, o entendimento da Súmula 122 do STJ. II. “Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, “a”, do Código de Processo Penal” (Súmula 122/STJ). III. Demonstrados a materialidade do delito e os indícios de autoria, não merece reforma a decisão que decreta a prisão preventiva, justificando, de forma concreta, a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem publica e para assegurar a aplicação da lei penal (art. 312 do CPP). IV. Ordem denegada. (TRF1. HABEAS CORPUS 2008.01.00.046844-9/AM Relatora: Desembargadora Federal Assusete Magalhães Julgamento: 21/10/08)





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