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Principio Do In Dubio Pro Reo Insuficiencia Da Prova Produzida

Jurisprudência - Direito Penal

PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO REO. INSUFICIENCIA DA PROVA PRODUZIDA. PRINCIPIO DA LIVRE APRECIACAO DAS PROVAS. TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTE. ABSOLVICAO. Tráfico de entorpecentes. Materialidade inconteste. Prova frágil quanto à autoria. Versão do apelante detalhada, segura e verossímil. "Prova insuficiente. (...) Se o testemunho policial é válido como qualquer outro, não se pode, por isso mesmo, considerá-lo incontrastável e soberano, hierarquizando-se a palavra do policial, como no tempo da verdade legal, retornando-se ao velho Direito Feudal, onde a prova servia não para descobrir a verdade, mas para determinar que o mais forte, por ser o mais forte,sempre detinha a razão. (...)". TJ/RJ, Apelação Criminal n. 2002.050.01193, Rel. Des. Sérgio de Souza Verani, 5a. Câmara Criminal, unânime, julgado em 16/03/2004. Aplicação da regra do art. 156 do Código de Processo Penal:A prova da alegação incumbirá a quem a fizer. O ônus da prova cabia ao Ministério Público, que não se desincumbiu satisfatoriamente do mesmo. Insuficiência da prova produzida, de forma a ensejar um Decreto Condenatório, que exige prova firme e induvidosa, não bastando meras e vagas ilações. Art. 157 do Código de Processo Penal: "O Juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova". Aplicação do princípio "in dubio pro reo". Absolvição. Provimento do recurso. (TJRJ. AC - 2006.050.05042. JULGADO EM 13/09/2007. QUINTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA CHRISTINA GOES)

QUEIXA-CRIME – CRIME CONTRA A HONRA – PREFEITO MUNICIPAL – PRIVILÉGIO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO – CANCELAMENTO DA SÚMULA 394 DO STF – INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA APRECIAR ORIGINARIAMENTE O PROCESSO – REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DE PRIMEIRO GRAU – Sendo a competência por prerrogativa de função inerente ao cargo exercido, havendo espúrio do mandato, retorna o agente a situação a quo, devendo assim ser julgado pelo juízo de primeiro grau. (TJSC – QCr 98.009334-1 – 1ª C.Crim – Rel. Des. Solon d'Eça Neves – J. 20.02.2001)

AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. RECURSO COM INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO NÃO-CONHECIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo Nº 70023378094, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio de Oliveira Canosa, Julgado em 04/06/2008)

PENAL – ATIPICIDADE – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – TENTATIVA DE FURTO – UM LITRO DE GIN – BEM JURÍDICO DE ÍNFIMO VALOR E MENOR RELEVÂNCIA – RECURSO PROVIDO – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – ABSOLVIÇÃO DECRETADA – É de ser reconhecida a insignificância da conduta do agente que tenta furtar um litro de gin, cujo valor é inferior a dez reais, em face da pouca gravidade e lesividade ao bem jurídico tutelado. O Direito Penal, como é sabido, diante de sua natureza subsidiária e fragmentária, só deve intervir até onde seja necessário para a proteção do bem jurídico, não se ocupando de bagatelas. Para isso, é preciso considerar materialmente atípicas as condutas lesivas de inequívoca insignificância para a vida em sociedade (CARLOS VICO MAÑAS). (TJSC – ACr 00.023326-9 – 1ª C.Crim – Rel. Des. Amaral e Silva – J. 06.02.2001)

HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO – PRISÃO EM FLAGRANTE – INSTRUÇÃO POR SE ENCERRAR – APREENSÃO DE QUANTIDADE EXPRESSIVA DE MACONHA – 413 QUILOS – Demora reconhecida, mas justificada pelas circunstâncias. Necessidade da oitiva de testemunhas por carta precatória. Ordem denegada. (TJSC – HC 00.024662-0 – C.Fér. – Rel. Des. Cesar Abreu – J. 10.01.2001)

SECRETARIO MUNICIPAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DESOBEDIENCIA. NAO CARACTERIZACAO. ORDEM CONCEDIDA. "Habeas Corpus". Secretário Municipal. Fornecimento de medicamento importado. Ameaça de prisão por crime de desobediência. Ordem manifestamente ilegal. Não possuindo o Secretário de Saúde Municipal condições materiais para fornecer medicamento importado a idoso e não ostentando ele a condição de particular, não pode suportar prisão por crime de desobediência, mormente se emanada a ordem por quem não está revestido da jurisdição penal, e cujo objetivo visa, unicamente, cumprimento de decisão proferida em ação ordinária, consubstanciada em antecipação de tutela, para obrigar cumprimento de obrigação de natureza civil não excepcionada na Constituição Federal, como as relacionadas com obrigação alimentícia e depositário infiel (art. 5., LXVII). Deferimento da ordem, com a expedição de salvo-conduto. (TJRJ. HC - 2007.059.04395. JULGADO EM 28/08/2007. TERCEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR VALMIR DE OLIVEIRA SILVA)

LEI N. 9271, DE 1996. REVELIA. SUSPENSAO DO PRAZO PRESCRICIONAL. Embargos Infringentes e de Nulidade. Revelia. Prescrição. Contagem do prazo. Provimento. A norma imposta no art. 366 do CPP, com a redação dada pela Lei 9.271/96, é de natureza mista formal e material, apresentando, "ipso facto", comando único, com duplo aspecto. Desta forma, aplica-se aos feitos em andamento, retroativamente, somente na parte referente à suspensão do processo, prosseguindo-se na contagem do lapso prescricional normalmente, sem qualquer interrupção ou suspensão. Esta solução tem lastro constitucional, na medida em que não pode retroagir a parte penal - suspensão do prazo prescricional - por ser mais desfavorável, "ex vi", art. 5., XL da CF. Assim, se a conduta criminosa é anterior à Lei 9.271/96, não incide a norma penal insculpida no art. 366 do CPP. Embargos conhecidos e providos. Vencida a JDS Des. Mônica Tolledo de Oliveira. (TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - 2006.054.00211. JULGADO EM 27/03/2007. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Por maioria. RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO MAYR)







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