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Interdito Proibitorio Natureza Civel Decisao Judicial Descumprimento Atipicidade

Jurisprudência - Direito Penal

INTERDITO PROIBITORIO. NATUREZA CIVEL. DECISAO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. ATIPICIDADE. "Habeas Corpus". Interdito proibitório. Matéria cível. Descumprimento de decisão judicial. Injusto não caracterizado. Atipicidade. Ordem concedida. Havendo sido determinado no "decisum" a apresentação do paciente a autoridade policial por descumprimento de ordem judicial, que pode ser assegurada por sanções de natureza civil, processual civil ou administrativa, sem que esteja claramente configurado o injusto de desobediência, importa deferir-se a ordem para cassar a decisão na parte em que recomenda a coerção penal. Vencido o Des. Antônio Carlos Amado. (TJRJ. HC - 2007.059.04913. JULGADO EM 13/09/2007. SEXTA CAMARA CRIMINAL - Por maioria. RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ LEITE ARAUJO)

HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – CRIME HEDIONDO – EXCESSO DE PRAZO – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA – Considerando a pluralidade de réus, a complexidade da causa e a gravidade dos fatos imputados, a delonga na instrução processual deve ser interpretada à luz do princípio da razoabilidade, e o eventual descumprimento do prazo de ultimação do processo não pode ser considerado com rigidez e inflexibilidade. (TJSC – HC 00.025430-4 – C.Fér. – Rel. Des. Jaime Ramos – J. 17.01.2001)

FRANQUIA. ESTELIONATO. CONTINUIDADE DELITIVA. Estelionatos. Exploração da loteria de prognóstico. Franquia. Falsa representação legal de empresa franqueadora. Autoria esclarecida. Recebimento de vantagem ilícita. Prejuízo comprovado. Delitos configurados. Continuação delitiva. Penas alternativas. Se a prova judicial deixou evidente que o apelante induziu em erro os lesados, quando se apresentou como representante de empresa franqueadora, levando-os a crer que celebrariam contrato de franquia para exploração da loteria de prognóstico, obtendo com esse atuar vantagem ilícita, causando a eles elevado prejuízo, tem-se por configurados os estelionatos pelos quais acabou condenado, não em concurso material, mas em continuação delitiva, porque presentes as mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução. A resposta penal pode ficar estabilizada no mínimo legal, porquanto as duas anotações na folha penal, uma de estelionato e outra de lesão corporal, não registra os respectivos resultados, o que inviabiliza potencializar maus antecedentes. O aumento pela continuação delitiva fica estabelecido na fração de 1/6, o que eleva a sanção final a 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 DM, reduzindo-se a diária ao valor mínimo. Mantido o regime prisional aberto e preenchido o apelante os requisitos do artigo 44 do CP, concede-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, uma de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e outra pecuniária correspondente a 1 (um) salário mínimo, revertido à instituição de idosos. Recurso parcialmente provido. (TJRJ. AC - 2007.050.03688. JULGADO EM 13/11/2007. TERCEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR VALMIR DE OLIVEIRA SILVA)

ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ACAO PENAL CONTRA VEREADOR. FORO PRIVILEGIADO POR PRERROGATIVA DE FUNCAO. CONSTITUICAO ESTADUAL. PROCEDENCIA. Ação Penal Pública movida contra vereador. Arguição de Inconstitucionalidade, suscitada por Câmara Criminal para que o Órgão Especial se pronuncie acerca da inconstitucionalidade do art. 161, IV, "d" da Constituição Estadual que criou prerrogativa de foro para Vereadores. A jurisprudência tanto do Supremo Tribunal Federal,quanto deste Tribunal de Justiça é no sentido de não se conferir eficácia a dispositivo da Constituição Estadual que outorga competência penal originária a seus tribunais para processar e julgar ações instauradas contra seus agentes púlbicos, cujos símiles, no âmbito federal, não detenham prerrogativas de foro conferidas pela Carta da República (ADINs 2.587-2/GO, DJ de 06/09/2002; 882-0/MT, DJ de 23/06/2004 e 2.553-8/MA, DJ de 22/10/2004),o mesmo se pode dizer em relação ao Superior Tribunal de Justiça,na medida em que, a concessão de "habeas corpus" a vereador, decorreu de empate na votação. Por oportuno consignar que a mesma turma daquele tribunal, já havia entendido no julgamento HC 11939/RJ;Rel. Min. Gilson Dipp que não é possível o estabelecimento de foro privilegiado a vereador por legislador estadual, uma vez que a Constituição Federal não autoriza elaborar leis sobre matéria de competência processual-penal. Princípio da simetria, tem como seus alicerces o art. 25 da Constituição Federal, que impõe a observância pelos Estados membros dos princípios instituídos pelo sistema constitucional federal, e o art. 125 da Carta Magna, que novamente adverte estar a capacidade política de auto-organização do Estado Federado limitada e submetida ao influxo dos princípios estabelecidos na Constituição. Procedência da arguição. (TJRJ. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - 2006.150.00001. JULGADO EM 13/11/2006. ORGAO ESPECIAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR GAMALIEL Q. DE SOUZA)

HABEAS CORPUS. PACIENTE POSTO EM LIBERDADE. PERDA DO OBJETO. HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Habeas Corpus Nº 70024271488, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio de Oliveira Canosa, Julgado em 03/06/2008)

DECISAO DE TURMA RECURSAL. CRIME DE AMEACA. SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA. CARENCIA DE FUNDAMENTACAO. ORDEM CONCEDIDA. CRIME DE AMEAÇA - DECISÃO DE TURMA RECURSAL SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO SEM FUNDAMENTAÇÃO - PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO POR PENA DE MULTA OU ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Com efeito, o artigo 60, §2º do Código Penal, não afasta, automaticamente, a possibilidade de o julgador operar a substituição da pena privativa de liberdade por sanção restritiva de direito. Deve, por outro lado, o magistrado, cuidar para que os devidos fundamentos sejam trazidos ao conhecimento dos interessados, sob pena de ilegalidade ou violação do artigo 93, IX da Constituição Federal, caso em que o habeas corpus se constituirá na via eleita para saná-la. Em se tratando de crime de ameaça, tal situação se percebe com maior nitidez, uma vez prevê o tipo legal respectivo, a imposição alternativa de pena de multa, deixando a critério do julgador a sua aplicação isolada, quando por si só for suficiente à repressão do delito, merecendo relevo, por isso, a análise do caso concreto, do qual serão extraídas as circunstâncias que porventura venham a conduzir a não aplicação da pena de multa, mas sim, a substituição por penalidade mais grave. Evidentemente, só se pode atribuir validade ao Enunciado Criminal nº 66 deste Egrégio Tribunal, que supostamente ampararia a decisão ora submetida à análise, se observadas aquelas circunstâncias do caso concreto. Ordem concedida. (TJRJ. HC - 2007.059.08097. JULGADO EM 29/01/2008. SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA KATIA JANGUTTA)


PROCESSUAL PENAL. ERRO GROSSEIRO. RECURSO INTERPOSTO COM O RÓTULO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E AUTUADO COMO DIVERSOS, ARROSTANDO DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHA - NÃO CONHECIMENTO.Segundo a dicção do artigo 184 do RITJDFT, admitir-se-á Reclamação contra ato jurisdicional, em matéria contenciosa ou de jurisdição voluntária, quando o ato impugnado não for passível de recurso, ou quando o recurso cabível não tiver efeito suspensivo e do ato puder resultar dano irreparável ou de difícil reparação.Se o recurso foi interposto com a denominação de agravo de instrumento, e havendo forma de impugnação expressa, tem-se como presente o erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade, máxime se o recorrente deixou de observar o prazo de cinco dias para a interposição da reclamação. (TJDFT - 20070020054076DIV, Relator ROMÃO C. OLIVEIRA, 2ª Turma Criminal, julgado em 29/05/2008, DJ 18/06/2008 p. 137)







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