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Interdito Proibitorio Natureza Civel Decisao Judicial Descumprimento Atipicidade

Jurisprudência - Direito Penal

INTERDITO PROIBITORIO. NATUREZA CIVEL. DECISAO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. ATIPICIDADE. "Habeas Corpus". Interdito proibitório. Matéria cível. Descumprimento de decisão judicial. Injusto não caracterizado. Atipicidade. Ordem concedida. Havendo sido determinado no "decisum" a apresentação do paciente a autoridade policial por descumprimento de ordem judicial, que pode ser assegurada por sanções de natureza civil, processual civil ou administrativa, sem que esteja claramente configurado o injusto de desobediência, importa deferir-se a ordem para cassar a decisão na parte em que recomenda a coerção penal. Vencido o Des. Antônio Carlos Amado. (TJRJ. HC - 2007.059.04913. JULGADO EM 13/09/2007. SEXTA CAMARA CRIMINAL - Por maioria. RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ LEITE ARAUJO)

LOTEAMENTO IRREGULAR. DANO AMBIENTAL. ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO. NAO RECONHECIMENTO. Crime ambiental e loteamento sem autorização. Recurso defensivo. Absolvição pelo delito de crime ambiental por falta de prova. Reconhecimento de erro sobre a ilicitude do fato pelo crime de parcelamento irregular de solo urbano. Aplicação do redutor máximo previsto no art. 21 do Código Penal com o reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva. Não há que se falar em absolvição. A autoria, a materialidade e a culpabilidade restaram comprovadas pelo relatório de vistoria da FEEMA; pela informação técnica do IBAMA; pelo pronunciamento do engenheiro florestal no MA/ETR 4 n. 014/2004, bem como pela prova testemunhal produzida, inclusive com a confissão parcial da acusada. Apesar de a apelante ter negado a prática de dano ambiental, admitindo somente ter feito a limpeza do caminho já existente no terreno, confessou a venda de parte do terreno a três pessoas diferentes, mesmo sem o desmembramento perante a Prefeitura. A tese defensiva de erro sobre a ilicitude do fato por desconhecimento da lei não é viável, pois a necessidade de obtenção de licenças para desmatamento ou loteamento do solo são fatos amplamente veiculados nos jornais e televisão, não podendo a apelante alegar desconhecimento. Apelo desprovido. (TJRJ. AC - 2007.050.03549. JULGADO EM 19/12/2007. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ALEXANDRE H. VARELLA)


PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA OU DA BAGATELA. INAPLICABILIDADE. RECEBIMENTO DA DENUNCIA. Crime contra o patrimônio. Furto simples, tentado. Denúncia. Recebimento. Hipótese. Tendo a agente desenvolvido conduta que se amolda à infração penal prevista no artigo 155 da Lei Penal, correta se mostra a denúncia contra ela formulada. Por outro lado, o princípio da insignificância ou da bagatela, que não é causa de exclusão de ilicitude descrita em lei, mas simples construção jurisprudencial e doutrinária, deve ser considerado com a devida cautela e bom senso, a fim de que a sua utilização ou emprego desenfreado e extemporâneo não passe a representar injustas absolvições ou indevidas rejeições de denúncias. De outro lado, a Lei Penal Brasileira pune a violação do patrimônio alheio, através do furto, qualquer que seja o valor da coisa subtraída e expressamente afasta a adoção do decantado e lírico princípio da insignificância, como se vê do disposto do par. 2. do artigo 155 da Lei Penal, pelo qual não é permitida a absolvição do agente, mas é, tão-somente, permitida a substituição da pena de reclusão por uma outra menos grave, ainda assim quando o autor da subtração seja primário e a coisa subtraída de pequeno valor. Recurso a que se dá provimento para receber a denúncia e para determinar o prosseguimento do feito. Vencido o Des. Nildson Araújo da Cruz. (TJRJ. RESE - 2007.051.00069. JULGADO EM 05/06/2007. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Por maioria. RELATOR: DESEMBARGADOR MOACIR PESSOA DE ARAUJO)

PRONUNCIA. PRINCIPIO DA CORRELACAO OU DA CONGRUENCIA. PRISAO PREVENTIVA. REVOGACAO. "Habeas Corpus". Pronúncia: correlação. Prisão preventiva: ordem concedida para revogar o respectivo decreto, por falta de demonstração da necessidade da cautelar. Revelia não se confunde com fuga. Não deve o Juiz empregar na pronúncia adjetivos que constituam elementos do tipo derivado do homicídio qualificado, quando não constaram da denúncia, sob pena de se malferir a correlação que também deve haver entre a imputação e aquela interlocutória. No caso, deixa-se, porém, de decretar a nulidade da pronúncia,porque, em seu dispositivo, se ateve à inicial acusatória. O adjetivo bárbaro, sinônimo de cruel, embora impropriamente usado como reforço de linguagem, não foi considerado como elemento qualificador, nem o poderia. Exige o ordenamento jurídico vigorante (CF, art. 5., LXI; CPP, art. 315) que o decreto de prisão cautelar evidencie, concretamente, a sua necessidade, que não se confunde com a imputação em si, embora estreitamente ligada a ela. Ademais, o fato de as normas constitucional e infraconstitucional legal terem pretendido vedar a liberdade provisória em crime hediondo, não significa que tornou obrigatória a prisão preventiva. Contudo, não é possível determinar a prisão de alguém, assim como não é possível mantê-lo preso só por motivos genéricos e abstratos, ainda que constantes de norma constitucional ou de norma legal. É que tais abstrações normativas não se compadecem com valores fundamentais consagrados também pela Constituição como regras, tais como o da dignidade do ser humano, que torna o juiz um garantidor da liberdade e não da prisão, ressalvadas evidentemente, neste último caso, as situações de sua concreta e demonstrada necessidade. Basta conferir isto nos arts. 1., III, e 5. LXI, LXII e LXV, da Carta da República. Além disso, não se pode confundir fuga com revelia. Esta nada mais é do que uma projeção do direito ao silêncio. E, fuga não houve,tanto assim que o paciente foi preso em seu trabalho, na comarca. Ordem para revogar o decreto de prisão e determinar a expedição de alvará para a soltura do paciente, se por "al" não estiver preso, ressalvada, porém, a possibilidade de ser decretada nova preventiva, por motivo superveniente. Unanimidade. (TJRJ. HC - 2007.059.05980. JULGADO EM 09/10/2007. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime . RELATOR: DESEMBARGADOR NILDSON ARAUJO DA CRUZ)

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO, EM QUADRILHA OU BANDO, PARA O FIM DE COMETER CRIMES RELACIONADOS AO TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. CONEXÃO. ART. 76, II, DO CPP. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 122 DO STJ. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA. I. Descrevendo a denúncia conduta que, em tese, configura homicídio qualificado, que teria sido praticado para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou a vantagem do crime de associação, em quadrilha ou bando, para a prática de delitos relacionados ao tráfico internacional de entorpecentes, em conexão teleológica (art. 76, II, do CPP), a competência é determinada pela conexão, incidindo, na espécie, o entendimento da Súmula 122 do STJ. II. “Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, “a”, do Código de Processo Penal” (Súmula 122/STJ). III. Demonstrados a materialidade do delito e os indícios de autoria, não merece reforma a decisão que decreta a prisão preventiva, justificando, de forma concreta, a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem publica e para assegurar a aplicação da lei penal (art. 312 do CPP). IV. Ordem denegada. (TRF1. HABEAS CORPUS 2008.01.00.046844-9/AM Relatora: Desembargadora Federal Assusete Magalhães Julgamento: 21/10/08)

ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. SUSPEICAO DE ORGAO DO M.P. NAO CARACTERIZACAO. EXAME DA PROVA. PREVALENCIA DO PRINCIPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. Apelação. Direito Penal e Processual Penal. Atentado violento ao pudor. Presunção de violência. Nulidades. Afastamento. Conjunto probatório suficiente. Recurso não provido. 1. Não há vícios no processo provocando a sua nulidade. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a participação do representante do parquet na fase do inquérito policial não acarreta o seu impedimento ou suspeição para propor a ação penal. 2. Irrelevante o fato de não ter a ação penal instaurada a requerimento do Ministérito Público, para apurar o crime de falso testemunho, chegando a seu termo. Isso não inviabiliza a sentença. O Juiz julga com base no livre convencimento motivado e encontrando os elementos necessários para formar esse convencimento, pode desde logo sentenciar. O que, não caracteriza qualquer nulidade. 3. A materialidade do fato não exige prova pericial para sua comprovação. As declarações da vítima juntamente com os depoimentos das testemunhas fundamentaram o convencimento do magistrado. 4. O consentimento da vítima, no caso em tela, não é apto a afastar a presunção de violência. Consequentemente, a tipicidade da conduta. Embora a menor já tivesse vida sexual ativa aos 12 anos, por presunção legal não posui discernimento consentir na prática dos atos libidinosos. Vencido o Des. Geraldo Prado. (TJRJ. AC - 2006.050.04597. JULGADO EM 14/11/2006. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Por maioria. RELATOR: DESEMBARGADOR AZEREDO DA SILVEIRA)


HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTE – CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA E OITIVA DE TESTEMUNHA DA DEFESA – INTERESSE DO PACIENTE – ATRASO JUSTIFICADO – INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA – Se a demora na conclusão do feito está justificada pela necessidade do exame de dependência toxicológica, a ser realizado no interesse do paciente, e cuja falta pode ensejar nulidade, além da ouvida de testemunha de defesa, não há que se falar em constrangimento ilegal, mormente em se tratando de crime equiparado a hediondo, como é o narcotráfico, que sequer admite a concessão de liberdade provisória. (TJSC – HC 00.025343-0 – C.Fér. – Rel. Des. Jaime Ramos – J. 10.01.2001)







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