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Interdito Proibitorio Natureza Civel Decisao Judicial Descumprimento Atipicidade

Jurisprudência - Direito Penal

INTERDITO PROIBITORIO. NATUREZA CIVEL. DECISAO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. ATIPICIDADE. "Habeas Corpus". Interdito proibitório. Matéria cível. Descumprimento de decisão judicial. Injusto não caracterizado. Atipicidade. Ordem concedida. Havendo sido determinado no "decisum" a apresentação do paciente a autoridade policial por descumprimento de ordem judicial, que pode ser assegurada por sanções de natureza civil, processual civil ou administrativa, sem que esteja claramente configurado o injusto de desobediência, importa deferir-se a ordem para cassar a decisão na parte em que recomenda a coerção penal. Vencido o Des. Antônio Carlos Amado. (TJRJ. HC - 2007.059.04913. JULGADO EM 13/09/2007. SEXTA CAMARA CRIMINAL - Por maioria. RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ LEITE ARAUJO)

CPP.593 – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO INTERPOSTO QUANDO ESCOADO O QÜINQÜÍDIO LEGAL, PREVISTO NO ARTIGO 593, DO CPP – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 798, § 5º, LETRA A , DO MESMO DIPLOMA LEGAL – NÃO CONHECIMENTO – Interposto recurso de apelação quando já escoado o prazo estabelecido no artigo 593 do Código de Processo penal, o inconformismo não é de ser conhecido porque intempestivo. (TJSC – ACr 01.000725-3 – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Maurílio Moreira Leite – J. 13.02.2001)

CRIME PRATICADO POR MILITAR. LIBERDADE PROVISORIA. INDEFERIMENTOORDEM DENEGADA. Infração prevista no artigo 240, par. 6., inciso IV do Código Penal Militar. Réu preso em flagrante. "Habeas Corpus" onde se alega constrangimento ilegal pelo indeferimento da liberdade provisória ao paciente. Argumentou-se ainda que se trata de acusado primário e possuidor de bons antecedentes, inexistindo provas a respeito de sua participação no delito, tendo sido induzido por seus superiores a confessar a prática do crime, acenando-se no tocante ao valor ínfimo da coisa subtraída. Por derradeiro foi pranteado que a regra é a liberdade e que o seu cerceamento só deve ocorrer excepcionalmente, quando isto for imprescindível. 1. A infração em comento é considerada grave pela legislação castrense, e a pena cominada é de três a dez anos de reclusão. 2. O artigo 253 do Código de Processo Penal Militar prevê a possibilidade de concessão de liberdade provisória, desde que o agente tenha praticado o fato nas condições dos artigos 35 (erro de proibição) e 38 (sob coação irresistível ou em obediência a ordem hierárquica) 39,(estado de necessidade exculpante) e 42 (excludente de antijuridicidade), observando-se ainda as restrições constantes do artigo 40, todos do Estatuto Repressivo Militar. Na hipótese vertente, o acusado cometeu o delito ao desamparo de qualquer causa que excluísse a ilicitude ou culpabilidade do seu comportamento e o que é pior, violando dever militar, sendo plenamente justificável a manutenção de sua custódia. 3. O pequeno valor da coisa não possui qualquer influência no que toca ao delito, que é considerado grave, e questões atinentes à prova da autoria reclamam um exame valorativo e percuciente do conjunto probatório, o que refoge ao estrito âmbito do "writ". 4. Ordem denegada. (TJRJ. HC - 2007.059.04483. JULGADO EM 16/08/2007. SEXTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR CAIRO ITALO FRANCA DAVID)

CRIMES DOLOSOS E CULPOSOS CONTRA A PESSOA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (Artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INCONFORMIDADE DEFENSIVA. A pronúncia se impõe, estando provada a materialidade da infração e havendo indícios da autoria relativamente ao delito de homicídio consumado. Há elementos configurando, em tese, as qualificadoras do motivo torpe e do recurso que impossibilitou a defesa da vítima, descrita na denúncia. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70023947435, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 05/06/2008)

GRAVACAO DE CONVERSAS TELEFONICAS. NOVA INFRACAO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDICAO. LIVRE DISTRIBUICAO. Conflito negativo de jurisdição. Juiz que despachou precedentemente o pedido de escuta telefônica, dele é a competência para a ação penal, por força da regra de prevenção albergada no art. 83 do CPP, contudo a distribuição referente a crime não objeto de análise por parte do magistrado e que incidentalmente surgiu das degravações é livre. Conflito que se julga procedente firmando a competência do juízo suscitado. (TJRJ. CONFLITO DE JURISDIÇÃO - 2007.055.00014. JULGADO EM 29/05/2007. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA NILZA BITAR)

FOTO DE MENOR. PORNOGRAFIA. PRISAO EM FLAGRANTE. VIOLACAO DE DOMICILIO. INEXISTENCIA. "Habeas Corpus". Crime de armazenamento de fotos pornográficas envolvendo criança ou adolescente. Estatuto da Criança e do Adolescente. Crime contra a propriedade imaterial. Código Penal. Disque denúncia. Prisão em flagrante. Alegação de ilegalidade. Peça flagrancial formalmente regular. Notícia de crime que autoriza o ingresso em domícilio. Denúncia anônima comprovada. Cumprimento das garantias constitucionais. Constrangimento ilegal. Inexistência. Ordem denegada. (TJRJ. HC - 2007.059.01479. JULGADO EM 27/03/2007. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA FATIMA CLEMENTE)

PREVARICACAO. SECRETARIO MUNICIPAL. INTIMACAO PARA COMPARECER `A DELEGACIA DE POLICIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTENCIA. ORDEM DENEGADA. "Habeas Corpus". Artigo 330 do CP. Prevaricação. Descumprimento reiterado de ordem judicial. Secretário de Saúde Municipal. Condução a Delegacia de Polícia. Possibilidade. Inexistência de constrangimento ilegal. Denegação da ordem. Decisão unânime. A ora paciente, na qualidade de Secretária de Saúde do Município de Nova Iguaçu, vem reiteradamente descumprindo ordem judicial que determina a entrega de medicamentos a uma contribuinte daquela localidade. Após todos os trâmites e notificações cabíveis, sem que a ora paciente tivesse cumprido a ordem judicial, foi à mesma intimada regularmente a cumpri-la sob pena de condução a Delegacia Policial para o devido indiciamento pelo crime de prevaricação. O Enunciado número 08 publicado no D.O. de 19/10/2006 da E. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, dispõe: "Em caso de reiterado descumprimento de decisão judicial, caracterizando, em tese, o crime de prevaricação, deverá a autoridade responsável ser conduzida a Delegacia de Polícia para lavratura de termo circunstanciado". Destarte, inexiste ilegalidade, ou abuso de poder na decisão ora atacada, sendo certo que o Magistrado tem o dever de ofício, de fazer valer as decisões judiciais proferidas, bem como requisitar a autoridade policial a abertura de inquérito quando verifica a ocorrência de qualquer infração penal. (TJRJ. HC - 2006.059.07763. JULGADO EM 09/01/2007. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA ELIZABETH GREGORY)








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