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Alegacao De Prova Ilicita. Violacao De Domicilio. Exercicio Do Poder
Jurisprudência - Direito Penal


ALEGACAO DE PROVA ILICITA. VIOLACAO DE DOMICILIO. EXERCICIO DO PODER DE POLICIA. LIMITACAO CONSTITUCIONAL. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. PROVA ILÍCITA. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. PRELIMINAR DE NULIDADE DA APREENSÃO DROGA E DO DINHEIRO, SUSPOSTAMENTE DE PROPRIEDADE DO APELANTE, QUANDO ESTE SE ENCONTRAVA EM SUA RESIDÊNCIA, FUMANDO UM CIGARRO DE MACONHA. PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. BUSCA E APREENSÃO NÃO AUTORIZADA. LIMITAÇÃO AO PODER DO ESTADO. POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL QUE NÃO COMPORTA PRISÃO EM FLAGRANTE POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. INGRESSO EM CASA ALHEIA QUE, NESTE CONTEXTO, NÃO ENCONTRA RESPALDO NA EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. POSTULADO JURÍDICO DA PROPORCIONALIDADE. COMPROMETIMENTO DAS DEMAIS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, NÃO AUTORIZADA PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Apelante processado e condenado, acusado da prática do crime definido no artigo 33 da Lei 11.343/06. Prisão em flagrante quando o apelante se encontrava em casa, fumando um cigarro de maconha. Crime cuja disciplina legal não permite prisão em flagrante. Inviolabilidade de domicílio. Artigo 5º, inciso XI, da Constituição da República. Exceção prevista na própria norma constitucional. Ingresso em casa alheia, sem o consentimento do morador e sem ordem judicial, é excepcional e somente se justifica quando houver fundadas razões quanto à urgência e a necessidade para o seu procedimento. Entrada que não pode decorrer de estado de ânimo do agente estatal no exercício do poder de polícia. Ao revés, conforme determina o §1º do artigo 240 do Código de Processo Penal, exige-se fundada suspeita de que um crime esteja sendo praticado no interior da casa que se pretende ingressar, e que o ingresso seja justamente com o propósito de evitar que este crime se consume. Limites à atuação estatal, cujos agentes e autoridades estão sujeitos à observância dos direitos e prerrogativas que assistem aos cidadãos em geral, como fator condicionante da legitimidade de suas condutas. Questão de ordem administrativa. Exercício do poder de polícia. Artigo 5ª, caput, da Constituição da República que assegura o direito à segurança tornando-se o Estado devedor desta prestação positiva, pelo que não deve olvidar esforços em prestá-la, porém na forma da lei e seguindo escrupulosamente os parâmetros constitucionais. Ponderação entre a garantia da inviolabilidade do domicílio e o direito à segurança, este último, como justificador do ingresso não autorizado para, nos termos do permitido pela Constituição da República, impedir a consumação de crimes nas hipóteses de flagrante delito. Infração penal que motivou o ingresso não autorizado. Posse de drogas para uso pessoal. Crime que, ao não prever como punição a pena corporal limitadora de liberdade e não admitir a prisão em flagrante, passa ao largo da exceção constitucionalmente prevista à garantia da inviolabilidade de domicílio. Artigo 48, §2º, da Lei 11.343/06. Ofensa ao postulado da proporcionalidade e, por conseqüência, à norma prescrita no artigo 5º, inciso XI, da Constituição da República. Ausência de relação dialética meio/fim, intersubjetivamente controlável, que compromete a própria aplicabilidade deste postulado. Em suma, se não há prisão em flagrante, não se pode entrar na casa, protegida por cláusula constitucional. Contaminação das demais provas que dela derivam e que por conta desta foram obtidas. Nulidade da apreensão. Ausência de outras provas aptas a ensejar a condenação, uma vez excluída a prova ilícita. Absolvição do apelante. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. (TJRJ. AC - 2007.050.05649. JULGADO EM 28/02/2008. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR GERALDO PRADO)



HABEAS CORPUS – SUSPENSÃO DO PROCESSO (CPP, ART. 366) – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO CONFIGURADA EM FACE DA SUSPENSÃO DO LAPSO TEMPORAL – Prisão preventiva – Garantia da aplicação da Lei Penal – Princípio da confiança no juiz do processo. Ordem denegada. (TJSC – HC 01.000601-0 – 1ª C.Crim – Rel. Des. Genésio Nolli – J. 06.02.2001)



AGRAVANTE. DUPLICIDADE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. POSSIBILIDADE. Roubos duplamente agravados pelo emprego de arma e concurso de pessoas. Quadrilha armada. Concurso material devidamente caracterizado. Diversos patrimônios atingidos. Inexistência de crime único. Prova firme e harmônica da prática dos delitos. Os acusados foram reconhecidos pelas vítimas, em Juízo, como autores do roubo. Agentes que estavam, de forma estável e permanente, associados para a prática de crimes. Preenchimento do número mínimo de integrantes exigidos pelo tipo penal, eis que houve o concurso de cinco elementos, consoante demonstrado pela prova testemunhal. Inexiste incompatibilidade entre o reconhecimento do roubo majorado pelo emprego de arma e pelo concurso de pessoas com o crime de quadrilha armada, que é delito autônomo. Impossibilidade de acolhimento da tese defensiva de absolvição por insuficiência de provas. Co-autoria devidamente caracterizada. Reprimenda que não está a merecer reparo.Pena devidamente fundamentada. A prova revela criminalidade acentuada e maior grau de periculosidade por parte dos agentes. Regime de cumprimento de pena que não está a merecer reparo. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos,ante a ausência de preenchimento dos requisitos elencados no art. 44 do Código Penal. Improvimento dos recursos. (TJRJ. AC - 2006.050.00017. JULGADO EM 21/11/2006. SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ADILSON VIEIRA MACABU)



FURTO QUALIFICADO. DESCLASSIFICACAO DO CRIME. VIOLACAO DE DOMICILIO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. POSSIBILIDADE. Denúncia por crime de furto em estabelecimento comercial qualificado pelo arrombamento. Sentença que desclassifica para o delito de violação de domicílio. Condenação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência de recurso ministerial. Apelação defensiva. Alegação de ausência de dolo em razão do estado de embrigaguez. Não comprovação do alegado. Entrada em estabelecimento comercial à noite, estando o mesmo fechado ao público. Compartimento que está compreendido na expressão casa. Prova induvidosa da autoria e do dolo. Instituto da transação penal tem por objeto exclusivamente o avanço ou não do processo. Momento processual próprio. Oferecimento da denúncia. Recurso desprovido. (TJRJ. AC - 2006.050.03652. JULGADO EM 26/09/2006. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA FATIMA CLEMENTE)





PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES ENVOLVENDO CRIANÇA E ADOLESCENTE. PEDOFILIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. INSANIDADE MENTAL FASE DO ARTIGO 499 DO CPP. CONCURSO FORMAL, MATERIAL E CONTINUIDADE DELITIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. I. Existindo tratado ou convenção internacional que prevê o combate a atividades criminosas e sendo o Brasil seu signatário, a competência para processar e julgar o feito será da Justiça Federal. II. O momento adequado para o requerimento de exame de sanidade mental é na fase do art. 499 do CPP. Não ocorrendo, não há que se falar em nulidade, sobretudo, se não houve efetivo prejuízo para uma das partes. III. Não há óbice para que, uma vez aplicado o concurso formal em cada crime analisado, seja aplicada a continuidade delitiva, em vez do concurso material de crimes, tendo em vista ser aquela (continuidade) mais benéfica do que este para o acusado. IV. Caracterizado o delito de pedofilia quando efetivamente comprovado que as imagens e vídeos foram oferecidas e divulgadas pelo acusado e, sobretudo, que ele também aliciava crianças e adolescentes com quem mantinha contato por meio dos seus correios eletrônicos. (TRF1. APELAÇÃO CRIMINAL 2008.34.00.007983-2/DF Relator: Desembargador Federal Tourinho Neto Julgamento: 28/09/09)



AUSENCIA DE LICITACAO. PREFEITO MUNICIPAL. LEI N. 8666, DE 1993. Lei de Licitações. Preliminares de nulidade do processo, porquanto instruída a ação penal com documentos viciados, produzidos em processo administrativo nulo. Desnecessidade de inquérito policial. Preliminares rejeitadas. Apelante que, no exercício da chefia do executivo municipal, dispensou indevidamente licitação, incidindo na infração prevista no art. 89, Lei n. 8.666/93. O tipo é formal e não exige qualquer dolo específico ou resultado naturalístico. Como tal, consuma-se quando o agente comete a conduta nele descrita. Revisão da dosimetria penal. Recurso parcialmente provido. (TJRJ. AC - 2006.050.04147. JULGADO EM 19/12/2006. QUINTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA LUISA BOTTREL SOUZA)



HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO – RÉU PRIMÁRIO – NECESSIDADE DA PRISÃO DEMONSTRADA – EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO SUPERADO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – ORDEM DENEGADA – A primariedade, os bons antecedentes e a existência de atividade e patrimônio não impedem seja decretada a prisão preventiva, porquanto os objetivos a que esta visa (garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal) não são necessariamente afastados por aqueles elementos. O que é necessário é que a decisão – como ocorre no caso – demonstre, com base em fatos, que há possibilidade de qualquer destas finalidades não ser alcançada se o réu permanecer solto. No conceito de ordem pública não se visa apenas prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas a acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça, em face da gravidade do crime e de sua repercussão. A conveniência da medida deve ser revelada pela sensibilidade do Juiz à reação do meio ambiente à ação criminosa. A demora entre a conclusão do inquérito e o oferecimento da denúncia fica superada quando a peça acusatória é oferecida e, com seu recebimento e marcação da data para o interrogatório, o processo passa a se desenvolver normalmente. (TJSC – HC 01.000110-7 – C.Fér. – Rel. Des. Nilton Macedo Machado – J. 31.01.2001)



ADITAMENTO DE DENÚNCIA PARA INCLUSÃO DE AGENTE QUE TEM PRERROGATIVA DE FORO - INDÍCIOS VEEMENTES DE PROVA DOS FATOS - AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA REJEIÇÃO - DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Havendo, nos autos, indícios veementes de prova dos fatos narrados que, em tese, configuram o ilícito penal previsto no art. 40 da Lei 9.605/98, tem-se por procedente o aditamento da denúncia visando a inclusão de agente que goza de prerrogativa de foro. 2. Aditamento à denúncia recebido. Maioria. (TJDF. 20030020076795APN, Relator ESTEVAM MAIA, Conselho Especial, julgado em 09/05/2006, DJ 11/07/2006 p. 83)



INCENDIO. INVESTIGACAO CRIMINAL. PROMOTOR DE JUSTICA. DENUNCIA. IMPEDIMENTO DO REPRESENTANTE DO M.P. Ex-Prefeito. Incêndio agravado. Mandante. Indícios insuficientes. Rejeição da denúncia. Investigação criminal procedida por Promotor de Justiça. Invasão de atribuição da polícia judiciária. Ilegitimidade. Denúncia ofertada pelo mesmo promotor que exerceu função de delegado de polícia na investigação. Impedimento legal. Prova ilegítima para escorar a instauração da ação penal. Decisão mantida. O entendimento jurisprudencial é tranquilo no sentido de não se reconhecer a justa causa para desencadear a instauração da ação penal contra qualquer pessoa, "...quando a desconformidade entre a imputação feita ao acusado e os elementos que lhe servem de supedâneo for incontroversa, translúcida e evidente, revelando que a acusação resulta de pura criação mental de seu autor". Não fosse a ilicitude da investigação criminal desencadeada pelo Ministério Público, que invadiu atribuição conferida pela Constituição Federal à polícia judiciária, bem como a ausência de justa causa, outra afronta à lei também impede que a ação penal seja instaurada contra o denunciado, eis que a inicial acusatória não poderia ter sido ofertada pelo mesmo Promotor que atuou na investigação como Delegado de Polícia, inquirindo pessoas no seu gabinete. A lei processual exige do Promotor a mesma imparcialidade exigida dos magistrados, tanto que no art. 258 estatui: "Os órgãos do Ministério Público não funcionarão nos processos em que o Juiz ou qualquer das partes for seu cônjuge, ou parente, consanguineo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, e a eles se estendem, no que lhe for aplicável, as prescrições relativas à suspeição e aos impedimentos dos juízes". Ora, conjugando o aludido dispositivo legal com o artigo 252, II, do mesmo estatuto, nenhuma dúvida pode existir quanto à impossibilidade do Promotor oferecer a denúncia contra o paciente, eis que presidiu a coleta de depoimentos, exercendo a função de Delegado de Polícia. Recurso improvido. (TJRJ. RESE - 2005.051.00644. JULGADO EM 09/05/2006. TERCEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR VALMIR DE OLIVEIRA SILVA)



HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESOBEDIÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. Ordem denegada. (Habeas Corpus Nº 70024389165, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vladimir Giacomuzzi, Julgado em 05/06/2008)



DIREITO DE RESPOSTA. AUSENCIA DE REPARO. NECESSIDADE DE REPUBLICACAO. DENEGACAO DA SEGURANCA. Mandado de Segurança. Direito de resposta.Pleito de concessão da segurança para cassar a decisão pela qual o juízo impetrado determinou a republicação da resposta nos termos da condenação. 1. O presente Mandado de Segurança foi impetrado sob o fundamento de já ter sido cumprida a determinação judicial oriunda do Acórdão - já transitado em julgado - exarado por esta Câmara. 2. O citado Acórdão reformou a r. decisão de 1. grau, que julgou improcedente o pedido inicial, e determinou: "a publicação dos textos das respostas do ora apelante, no prazo do art. 31, I, e sob pena de multa, na forma do artigo 32, par. 5., todos da Lei n. 5.250/67, na forma do pedido. 3. O Acórdão ao fazer expressa referência ao pedido inicial do ora interessado, deixou claro não só que o impetrante deveria dar direito de resposta ao interessado, mas na forma legal, qual seja, no mesmo jornal ou periódico, no mesmo lugar, com caracteres tipográficos idênticos ao escrito que lhe deu causa, e em edição e dia normais, devendo ter o direito de resposta dimensão igual à do escrito incriminado. 4. Efetivamente a resposta publicada pelo impetrante está totalmente em desconformidade com a matéria originária, bastando para tanto, confrontá-las, numa clara atitude de descumprimento da decisão judicial e, via de consequência, das disposições do art. 30, I e II, par. 1., "a" da Lei n. 5.250/67, expressamente mencionadas no v. Acórdão, o qual tem de ser cumprido de modo escorreito. 5. "In casu", o objetivo do legislador - de dar à resposta exatamente o mesmo destaque que teve o escrito apontado como ofensivo - restou inatendido, na espécie, a norma do art. 32, par. 9., da Lei de Imprensa, pelo que, a meu sentir, impõe-se uma nova publicação, em obediência ao comando do v. Acórdão e das disposições nele referidas. Denegação da ordem. (TJRJ. MS - 2007.078.00299. JULGADO EM 13/12/2007. QUINTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGORA LEONY MARIA GRIVET PINHO)






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