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Arma Desmuniciada Causa Especial De Aumento De Pena

Jurisprudência - Direito Penal

ARMA DESMUNICIADA. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. EXCLUSAO. ROUBO. A ARMA DE FOGO SEM MUNIÇÃO NÃO SE PRESTA COMO CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE PROVIDOS POR MAIORIA.Quando a lei consagrou o uso de arma como causa especial de exasperação das penas cominadas ao roubo, objetivou ressaltar que o agente, ao usá-la, quer demonstrar sua superioridade, com plena consciência de que efetiva é a sua capacidade de realizar, sobre a integridade física da vítima, o mal que com ela promete. Portanto, o seu dolo de ferir ou de matar com a propriedade específica da arma pode ser concretizado, se quiser. Contudo, quando a arma de fogo, como no caso, está sem munição, ele também têm consciência de que jamais poderá realizar a ofensa prometida, que, assim, está fora de sua capacidade e, portanto, extrapola os limites de seu dolo, pelo que este, em tais circunstâncias, é aquele inerente ao descrito no caput do art. 157 do Código Penal.Recurso conhecido e provido para excluir o aumento especial das penas decorrentes do emprego da arma. Maioria. (TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - 2007.054.00204. JULGADO EM 04/12/2007. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Por maioria. RELATOR: DESEMBARGADOR NILDSON ARAUJO DA CRUZ)

RECEPTACAO. ELEMENTO SUBJETIVO DO ILICITO. COMPROVACAO. Receptação. Decreto condenatório baseado em confissão extrajudicial. Afastabilidade. O delito de receptação é conhecido pela doutrina como acessório, uma vez constituir a coisa receptada produto de crime. Não se olvide que o elemento subjetivo, qual seja o dolo, a prévia ciência de que o material apreendido é produto de crime, se mostra extremamente difícil de ser provado e, segundo Munoz Conde, "é muito mais difusa e difícil de comprovação, de vez que reflete uma tendência ou disposição subjetiva que pode ser deduzida,mas não observada". Há, nos autos, elementos bastantes para formar a convicção, motivando-a. Afinal, a conduta do agente e as circunstâncias da infração não deixaram dúvidas acerca do dolo de ficar com algo atrelado a outro delito anterior. Ademais, não se pode desconsiderar o depoimento do policial que efetuou o flagrante, nem tampouco as contradições ocorridas no depoimento do próprio acusado, agora, em sede judicial. Policiais são agentes credenciados pelo Estado e, como tais, suas palavras devem ser dignas de fé. Afinal, seria um verdadeiro contra-senso revesti-los dessa qualidade e, ainda assim, deles suspeitar. De há muito está superada a corrente jurisprudencial que questiona a presunção de veracidade pela natureza da função exercida. Por outro lado, não há qualquer prova nos autos produzida pela Defesa capaz de afastar a presunção de legitimidade que norteia a atuação policial;ônus seu, e que do qual não se desimcumbiu. Autoria e materialidade comprovadas. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJRJ. AC - 2007.050.00717. JULGADO EM 15/05/2007. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ANTONIO JAYME BOENTE)

MANDADO DE SEGURANCA. LEGITIMIDADE ATIVA DO M.P. EFEITO SUSPENSIVO. EXECUCAO PENAL. PROGRESSAO DE REGIME PRISIONAL. ORDEM CONCEDIDA. Direito Constitucional, Penal e Processual Penal. Mandado de segurança impetrado pelo M.P. postulando a dação de efeito suspensivo em Agravo de Execução interposto contra decisão que concedeu progressão de regime a condenado por crime hediondo ou a ele equiparado. Não prevendo a CRFB qualquer restrição a que o MP, como "custos legis", proponha ação de Mandado de Segurança, por interpretação a contrário "sensu", mostra-se razoável entender-se que ele tem legitimidade ativa para a sua propositura. Se a finalidade da Lei de Execuções Penais é dar correta efetivação aos mandamentos existentes nas sentenças, forçoso reconhecer que, pelo menos em princípio, o juízo da execução não poderá implementar modificação à condenação, na medida em que não tem competência para rever as decisões a que a ele foram submetidas para execução, notadamente em matéria controvertida. Não se vislumbra qualquer ilegalidade em deferir-se, ao agravo de execução, o efeito suspensivo, na medida em que esse efeito tem o único propósito de, afastando a decisão agravada, proteger a sociedade ordeira, retirando do seu seio aqueles criminosos que praticaram crimes hediondos ou os a eles equiparados. Pedido julgado procedente, para conceder a ordem, consolidando-se a liminar. Vencido o Des. Gilmar Augusto Teixeira. (TJRJ. MS - 2006.078.00186. JULGADO EM 23/01/2007. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Por maioria. RELATOR: DESEMBARGADOR MAURILIO PASSOS BRAGA)

NOVO DELITO NO PERIODO DE PROVA. EXTINCAO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. Embargos Infringentes e de Nulidade. Recurso de agravo. Art. 89 do CP e 145 da LEP. Crime praticado no curso do prazo de cumprimento do livramento condicional. Extinção da pena. Impossibilidade. Desprovimento do recurso de agravo. Embargos. Se o legislador constitucional criou texto expresso do devido processo legal, da reserva legal e retroatividade em "bonan parte", inexistente regra, ainda que infraconstitucional que beneficie o réu que pratica crime no curso do livramento condicional. A extinção da pena de crime anterior só deverá ocorrer segundo as regras previstas nos arts.89 do Código Penal e 145 da Lei de Execução Penal. Decisão por maioria de votos. Embargos rejeitados. Vencido o Des. Adilson Vieira Macabu. (TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. 2007.054.00103. JULGADO EM 25/09/2007. SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - Por maioria . RELATOR: DESEMBARGADOR JOSE DE MAGALHAES PERES)


RECURSO DE OFÍCIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RÉU INIMPUTÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE TESE DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA QUE SE IMPUNHA. FATO PUNÍVEL COM PENA DE RECLUSÃO. OBRIGATORIEDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DETENTIVA. Recurso parcialmente provido. (Recurso de Ofício Nº 70023486715, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 04/06/2008)

INJURIA. PRECONCEITO. QUALIFICADORA. EQUIPARACAO. SERVIDOR PUBLICO. IMPOSSIBILIDADE. Recurso em Sentido Estrito. Crime de injúria qualificado pelo preconceito. Irresignação quanto a decisão extintiva da punibilidade reconhecedora da decadência. Recurso pretendendo declaração de que a ofendida é equiparada a funcionária pública, sendo a ação penal pública condicionada. De declaração extintiva da punibilidade é cabível recurso em sentido estrito (art. 581, inciso VIII, do CPP). Apesar do erro grosseiro, não se vislumbra má-fé, razão da aplicação do art. 579, do CPP, para conhecer da apelação como recurso em sentido estrito. Preliminar de intempestividade que se rejeita, eis que o patrono da recorrente restou ciente da decisão em 07 de julho de 2006 (sexta-feira), ingressando com recurso no dia 14 de julho (sexta-feira). No mérito, a hipótese é de crime de injúria prevista no art. 140, par. 3., do Código Penal, desafiando a ação penal privada, sendo inaplicável o disposto no art. 145,parágrafo único, do Código Penal, posto que a recorrente não é funcionária pública e nem equiparada a tal. A ofendida é "Guardadora de Automóveis" contratada sob regime da CLT, sendo empregada do Sindicato dos Guardadores de Automóveis do Estado do Rio de Janeiro, que possui contrato com a CET-Rio, que por sua vez é uma sociedade de economia mista, e realiza atividade imprópria ao Poder Público, porém de interesse da coletividade. A paraestatal apenas cede ao particular o espaço para estacionamento do veículo, cobrando determinado valor, com isso disciplinando a utilização de bens de uso comum em lugares determinados. A atividade conveniada e geradora do contrato de prestação de serviços não é considerada atividade típica da Administração Pública, razão pela qual os empregados do Sindicato não podem se equiparados a funcionários públicos para efeitos penais. Recurso conhecido, rejeitada a preliminar e desprovido o recurso. (TJRJ. RESE - 2006.051.00442. JULGADO EM 08/11/2006. OITAVA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA)

Penal. Processual Penal. Apelação criminal. Apropriação indébita. Desvio de grãos. Competência da Justiça Federal. Ressarcimento do dano. Atenuante da pena. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. I. Ao se apropriar de estoques de milho depositados em seu armazém o acusado lesou diretamente os interesses da CONAB, empresa pública federal, justificando assim a tramitação do feito perante a Justiça Federal. II. O ressarcimento do valor correspondente aos grãos desviados não tem o condão de isentar o réu da responsabilidade pelo crime praticado, mas tão-somente influenciar na dosimetria da pena imposta. III. As declarações do próprio réu atestam que o mesmo não agiu com a boa-fé alegada, uma vez que admite ter vendido 06 toneladas de milho, quando o silo supostamente defeituoso somente comportava 4,5 toneladas. IV. A nova versão apresentada pelo acusado em Juízo, segundo a qual o milho do silo metálico estaria totalmente contaminado e teria se misturado ao milho armazenado no outro silo, mostra-se claramente como estratégia de defesa, utilizada para tentar se esquivar da responsabilidade pelo delito que praticou. V. Devidamente comprovado que o réu, visando auferir vantagem financeira, se apropriou indevidamente de estoques da CONAB, é de ser mantida a r. sentença a quo que o condenou pela prática do crime do art. 168, § 1º, III do Código Penal. VI. Recurso de apelação não provido. (TRF1. APELAÇÃO CRIMINAL 2000.35.00.010307-4/GO Relator Convocado: Juiz Federal Klaus Kuschel Julgamento: 18/08/2009)







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