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Arma Desmuniciada Causa Especial De Aumento De Pena

Jurisprudência - Direito Penal

ARMA DESMUNICIADA. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. EXCLUSAO. ROUBO. A ARMA DE FOGO SEM MUNIÇÃO NÃO SE PRESTA COMO CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE PROVIDOS POR MAIORIA.Quando a lei consagrou o uso de arma como causa especial de exasperação das penas cominadas ao roubo, objetivou ressaltar que o agente, ao usá-la, quer demonstrar sua superioridade, com plena consciência de que efetiva é a sua capacidade de realizar, sobre a integridade física da vítima, o mal que com ela promete. Portanto, o seu dolo de ferir ou de matar com a propriedade específica da arma pode ser concretizado, se quiser. Contudo, quando a arma de fogo, como no caso, está sem munição, ele também têm consciência de que jamais poderá realizar a ofensa prometida, que, assim, está fora de sua capacidade e, portanto, extrapola os limites de seu dolo, pelo que este, em tais circunstâncias, é aquele inerente ao descrito no caput do art. 157 do Código Penal.Recurso conhecido e provido para excluir o aumento especial das penas decorrentes do emprego da arma. Maioria. (TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - 2007.054.00204. JULGADO EM 04/12/2007. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Por maioria. RELATOR: DESEMBARGADOR NILDSON ARAUJO DA CRUZ)

AGE Nº 70.024.969.719 AG/M 674 ¿ S/T 31.07.2008 ¿ P 19 AGRAVO DA EXECUÇÃO (ART. 197 DA LEP). PRISÃO DOMICILIAR. REGIME FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADES NÃO VERIFICADAS. Embora as hipóteses do artigo 117 da LEP não sejam exaustivas, há de ser verificado, caso a caso, o excepcional cabimento de substituir o recolhimento de apenado à penitenciária, em regime fechado, pela sua prisão domiciliar. Excepcionalidade não verificada. Ademais, não há prova de que o apenado esteja recebendo o tratamento médico deficiente na casa prisional. AGRAVO IMPROVIDO. (Agravo Nº 70024969719, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em 31/07/2008)

CRIME DE IMPRENSA. DIREITO DE RESPOSTA. PESSOA JURIDICA. POSSIBILIDADE. REPRESENTANTE LEGAL. Direito de resposta. Ação que não tem cunho penal. Possibilidade de figurar no pólo passivo pessoa jurídica. A Lei de Imprensa não rotula o pedido de resposta como uma ação penal. A existência de preceito cominatório, fundamento da tese, também se faz presente nos feitos cíveis. A pessoa jurídica pode figurar no pólo passivo de pedido de resposta, acionada na pessoa do seu representante legal. (TJRJ. AC - 2006.050.03285. JULGADO EM 31/10/2006. TERCEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES)


PORTE DE ARMA. POSSE ILEGAL. RECEPTACAO. CONCURSO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME UNICO. Tráfico de drogas em concurso de pessoas. Porte ilegal e receptação de arma de fogo: inviabilidade legal do concurso destes dois crimes. Apelo defensivo parcialmente provido por maioria. Provado que o apelante vendia, com adolescentes, drogas recebidas da mesma pessoa, não há como absolvê-lo do crime de tráfico, nem como afastar a causa especial de exasperação das respectivas penas. E, porque mantinha na cintura, durante a atividade de tráfico, um revólver de calibre ponto trinta e oito, municiado e sem licença,o cometimento dos dois ilícitos penais é evidente, como demonstrou a prova oral e pericial. Entretanto, nas circunstâncias, é legalmente inviável condenar o apelante pelo crime de porte ilegal e receptação da arma.É que Lei n. 10.826/2003 trata o "adquirir arma de fogo" como um dos elementos dos tipos mistos alternativos descritos nos seus arts. 14, 16 e 17. E por ser assim, quem pratica algumas das condutas tipificadas nestes artigos responde, apenas, por uma delas, a preponderante, de acordo com o critério da alternatividade, à disposição do intérprete, para, em caso de concurso aparente de normas, eleger a que prevalece. Assim, quando alguém adquire arma de fogo e é supreendido portando-a, o portar é a conduta que prepondera. Na verdade, o adquirir arma de fogo, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, deixou de constituir crime patrimonial. E, não importa que seja a arma produto de crime ou não, porque a lei não distingue qualquer destas situações e, assim, não pode o intérprete fazê-lo. Ademais, como a Lei n. 10.826/2003 é especial em relação ao Código Penal, fica afastada a incidência da norma proibitiva contida em seu art. 180. É o que igualmente se verifica nos crimes de tráfico e uso de substância entorpecente, vez que os arts. 12 e 16 consideram crime o adquirir drogas para o tráfico ou para o uso. Porém, jamais se viu um traficante e um usuário condenados também pelo crime de receptação da droga. Recurso conhecido e parcialmnte provido para absolver o apelante do crime de receptação. Decisão por maioria, diante do voto divergente do revisor que mantinha a condenação por este crime. Vencido o Des. Moacyr Pessoa de Araújo. (TJRJ. AC - 2005.050.05280. JULGADO EM 06/06/2006. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Por maioria. RELATOR: DESEMBARGADOR NILDSON ARAUJO DA CRUZ)



HABEAS CORPUS. - A presente ação não se acha devidamente instruída. Com efeito, do auto de prisão em flagrante, consta a versão apresentada pela paciente, contudo, não foi trasladado os depoimentos do condutor e demais testemunhas. Além disso, não restou trasladada a decisão que homologou o flagrante e manteve a segregação da paciente. Assim, não se pode verificar as alegadas irregularidades. Preliminar ministerial parcialmente colhida. Precedentes dos Tribunais Superiores. - Quanto a possibilidade de prisão em flagrante, independentemente do horário (noite ou dia) e de sua realização, não podemos olvidar que o delito imputado a paciente caracteriza-se como infração permanente. Importante ressaltar que ¿Na nova Lei de Tóxicos (Lei nº 11.343/06) as exigências para a tipificação do delito de tráfico são as mesmas da Lei nº 6.368/76.¿ (REsp 912257/MG, Relator Ministro FELIX FISCHER, 5.ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, j. em 22/05/2007). - A busca e apreensão, por sua vez, assim, estaria autorizada independentemente de mandado, pois o tráfico de entorpecentes trata-se de crime permanente. Precedente do Pretório Excelso. O Superior Tribunal de Justiça comunga do mesmo entendimento, ou seja, de que ¿A jurisprudência dominante proclama a tese de que, tratando-se de crime de tráfico, de caráter permanente, legítima se apresenta a busca domiciliar realizada sem mandado judicial.¿ (RHC 12362 / MG). Precedentes, inclusive, desta Corte. Mostra-se atual a orientação exposta pelo Pretório Excelso de que ¿A CASA E O ASILO INVIOLAVEL DO INDIVIDUO, POREM NÃO PODE SER TRANSFORMADA EM GARANTIA DE IMPUNIBILIDADE DE CRIMES QUE EM SEU INTERIOR SE PRATICAM. OS AGENTES POLICIAIS PODEM SER TESTEMUNHAS, E SÃO PRESUMIDAMENTE IDONEOS POR EXERCEREM FUNÇÃO PÚBLICA DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL. RE CRIMINAL QUE SE NÃO CONHECE.¿ (RE 86926/PR, Relator: Min. CORDEIRO GUERRA). - DA CONDUTA PRÉVIA DA PACIENTE: Já restou reconhecido pelas Turmas (5ª e 6ª) integrantes da 3ª Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça que: (I) ¿A primariedade, os bons antecedentes, além da residência fixa e do emprego definido não impedem a constrição cautelar quando esta se mostrar necessária. Inteligência desta Corte e do Pretório Excelso.¿ (HC 24544/MG, relator Ministro Jorge Scartezzini, j. em 05/12/2002, 5ª Turma); (II) ¿A jurisprudência dos tribunais superiores é uníssona no sentido de que a primariedade, os bons antecedentes, e o fato do paciente ter residência fixa e emprego lícito, não são suficientes para afastar a custódia, mormente quando motivos outros a recomendam.¿ (RHC 12438/SP, relator Ministro Hamilton Carvalhido, j. em 19/12/2002, 6ª Turma). Assim, a longo tempo, já decidia esta Corte e o extinto Tribunal de Alçada do Estado (R.J.T.J.R.G.S. 107/17; 95/39; 112/23; 99/72; 107/16 e JULGADOS DO TARGS 51/144; 44/25 e 48/192). ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÃNIME. (Habeas Corpus Nº 70023915549, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio de Oliveira Canosa, Julgado em 05/06/2008)

ALIENACAO FIDUCIARIA DE VEICULO AUTOMOTOR. REJEICAO DA DENUNCIAFALTA DE JUSTA CAUSA. CONFIRMACAO. Recurso em Sentido Estrito. Artigos 298 e 299 na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Denúncia rejeitada por ausência de justa causa. A imputação quanto à autoria surgiu por uma petição assinada por advogado, que atribuiu à denunciada o fato de, utilizando-se do nome da lesada, ter firmado o contrato de alienação fiduciária para aquisição de veículo. A lesada não ratificou por termo a "notitia criminis" e nem sequer foi ouvida. As circunstâncias do crime, como se deu a elaboração dos documentos que possibilitaram a celebração do contrato, não foram narradas pela exordial. A "dedução" de que foi a denunciada a autora do ilícito vem simplesmente da apreensão do veículo na sua posse e no endereço da lesada, porém, locado à denunciada. Desprovimento do recurso. Unânime. (TJRJ. RESE - 2006.051.00090. JULGADO EM 22/05/2007. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS AMADO)

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA. DESCLASSIFICACAO DO CRIME. CONCUSSAO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCIPIO DA ESPECIALIDADE. Embargos Infringentes. Crime contra a ordem tributária. Art. 3., inc. II, da Lei 8.137/90. Desclassificação para concussão. Impossibilidade. A conduta praticada não se trata de exigência de mero funcionário público, que se enquadra no art. 316 do CP, mas, sim, de agente público com especial qualidade, qual seja, a de fiscal de rendas, o que desloca a tipificação de tal conduta para o tipo penal especial, previsto em lei especial, caracterizado pela natureza da função pública. Pelo princípio da especialidade, a lei especial prevalece sobre a lei geral. Exclusão do efeito da perda do cargo público. Descabimento. A alegada falta de fundamentação não procede, pois, da leitura da cuidadosa sentença, verifica-se a violação dos deveres do agente público para com a Administração, ou seja, a sua incompatibilidade para o desempenho da atividade pública, sendo a decretação da perda do cargo público efeito necessário e obrigatório da condenação, na forma do art. 92, I, "a", do CP. Desprovimento do recurso. (TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - 2007.054.00131. JULGADO EM 31/07/2007. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ALEXANDRE H. VARELLA)







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