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Sonegacao Fiscal Ato Ilicito Legitimidade Ativa Do Mp Recurso Em

Jurisprudência - Direito Penal

SONEGACAO FISCAL. ATO ILICITO. LEGITIMIDADE ATIVA DO M.P. Recurso em Sentido Estrito. Recebimento de denúncia rejeitada. Ilegitimidade ativa do "parquet". Incidência fiscal sobre atividade ilícita. Possibilidade. Princípio da isonomia fiscal. Sonegação do imposto de renda e perda de arrecadação da Fazenda Estadual - circulação de mercadorias. 1. O Sistema Tributário Nacional é regido por princípios próprios que consistem em verdadeiros mandamentos nucleares desse sistema, dentre os quais a legalidade, a anterioridade, a irretroatividade, a segurança jurídica e a isonomia. 2. A aplicação do princípio da isonomia no campo tributário consiste em garantir ao contribuinte uma tributação justa (art. 150, II da Constituição Federal), garantindo-se àqueles que se encontrem nas mesmas condições o mesmo tratamento jurídico. 3. A impossibilidade de exação fiscal desigual consiste em corolário do princípio republicano, em conformidade com o art. 1. da Constituição Federal. Atendidos os requisitos formais e materiais exigidos pelos artigos 41 e 43 do Código de Processo Penal. 4. Os resultados econômicos de uma atividade ilícita se sujeitam à exação tributária, com base nos princípios republicanos, da isonomia, da cláusula "non olet" e da moralidade. 5. Apesar de não haver sonegação de imposto sobre circulação de meracadorias na venda de "softwares piratas", há perda de arrecadação para a Fazenda Estadual, uma vez que os consumidores se atraem pelos baixos preços dos "CDs piratas", e deixam de adquirir os produtos originais sobre os quais incide o referido imposto. 6. Recurso provido. (TJRJ. RESE - 2005.051.00630. JULGADO EM 30/05/2006. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO GUIMARAES)

FACILITACAO DE FUGA. DENUNCIA SEM INDICACAO DE PROVAS. ABSOLVICAO. Apelação. Crime de facilitação de fuga de preso. Sentença condenatória. Apelos defensivos buscando a absolvição. Denúncia que imputa aos réus a conduta de ir visitar preso, que não é crime. Apelantes que não possuem obrigação legal de impedir a fuga. Prova dos autos exuberante no sentido de que havia mais de 10 pessoas visitando o preso no momento da fuga, não estando esclarecido o porquê da aleatória escolha dos quatro apelantes para responderem à ação penal. Prova que aponta que o fugitivo teria se evadido do local, por esforço próprio, sendo certo que o croqui juntado aos autos esclarece que havia uma mesa embaixo do basculante. Denúncia que não narra como cada um teria concorrido para facilitar ou promover a fuga do preso. Inexistência de prova da existência do fato. Absolvição. Provimento dos recursos. (TJRJ. AC - 2006.050.04237. JULGADO EM 22/05/2007. TERCEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO AURELIO BELLIZZE)

CITACAO POR EDITAL. VIOLENCIA DOMESTICA. LOCAL INCERTO E NAO SABIDO. AUSENCIA DE COMPROVACAO. Conflito de competência.Art. 66, parágrafo único da Lei n. 9.099/95.Acusado que não foi localizado para ser citado.Remessa do feito ao juízo comum. Todas as tentativas para localização do réu devem ser feitas a fim de que ultime sua citação pessoal. Somente quando o mesmo não é encontrado, estando em local incerto e não sabido, é possível realizar-se sua citação por edital. Ainda que não haja obrigatoriedade na expedição de ofícios a órgãos públicos ou particulares, com a finalidade de se descobrir o paradeiro do réu, é necessário que da certidão do Sr. oficial de justiça conste a informação de ser ignorado seu paradeiro. A competência do juízo criminal somente se fixa, porque estando o réu em local incerto e não sabido, necessária se torna sua citação por edital, passo do processo que por sua demora não se coaduna com a celeridade do rito dos Juizados Especiais Criminais. Conflito improcedente. (TJRJ. CONFLITO DE JURISDIÇÃO - 2007.055.00025. JULGADO EM 27/09/2007. QUINTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA LUISA BOTTREL SOUZA)

PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA OU DA BAGATELA. NAO CARACTERIZACAO. TENTATIVA. Crimes contra o patrimônio. Roubos simples, tentados. Sentença condenatória. Absolvição. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Tentativa. Maior redução. Hipótese. O princípio da insignificância ou da bagatela, que não é causa de exclusão de ilicitude prevista em lei, mas simples construção doutrinária, deve ser considerado com a devida cautela e bom senso, a fim de que a sua utilização ou emprego desenfreado não passe a representar injustas absolvições. Por outro lado, a Lei Penal Brasileira pune a violação do patrimônio alheio, através do roubo, qualquer que seja o valor da coisa subtraída e expressamente afastada a adoção do decantado princípio da insignificância. Para a constatação desta afirmação, basta que se consulte o par. 2. do artigo 155 do Código Penal, pelo qual, mesmo na hipótese de furto, não é admitida a absolvição do agente, mas é, tão-somente, permitida a substituição da pena de reclusão por uma outra menos grave, ainda assim quando o autor da subtração seja primário e a coisa subtraída seja de pequeno valor. Como se isso não bastasse, o aparelho celular e a quantia em dinheiro que o apelante tentou subtrair das lesadas não podem ser considerados como bagatela. Por outro lado, a redução pela tentativa, que mais se amolda à hipótese dos autos, é a da metade, eis que, embora o agente tenha dado efetivo início aos atos de execução dos roubos, não conseguiu obter a posse dos bens que pretendia subtrair das lesadas, tendo sido surpreendido pelos policiais ainda no palco da rapina. (TJRJ. AC - 2007.050.00395. JULGADO EM 12/06/2007. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MOACIR PESSOA DE ARAUJO)

SUSPENSAO DO PROCESSO. REPARACAO DO DANO. ACUSADO HIPOSSUFICIENTE. Suspensão do processo. Reparação do dano. Acusado hipossuficiente. Tratando-se de acusado hipossuficiente, não se mostra inadequado a não inclusão como condição da suspensão do processo a reparação do dano, mormente quando não apurado o seu valor, não me parecendo justo sonegar do acusado o direito de questionar judicialmente tal cobrança. Cabe ao Ministério Público exclusivamente a proposta de suspensão do processo, sendo seu o juízo da possibilidade da reparação do dano por parte do acusado. Falta de interesse da parte assistente, que poderá ser ressarcido do eventual prejuízo através da ação cível própria, não podendo se utilizar da ação penal como forma de coerção indireta para cobrança de eventual dívida. (TJRJ. AC - 2007.050.04117. JULGADO EM 12/02/2008. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MARCUS BASILIO)


AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. Para progressão de regime carcerário, não basta o implemento do requisito temporal, fazendo-se necessário, também, o preenchimento daquele subjetivo. A inovação no texto do art. 112 da LEP não consiste na vedação da apreciação de cunho subjetivo, mas tão-somente na prescindibilidade dos exames criminológicos, que antes eram inevitáveis. Todavia, é pacífico o entendimento desta Câmara Criminal no sentido de que, se tratando de crime hediondo ou a ele equiparado é necessária a submissão do apenado aos exames periciais, além das avaliações previstas no artigo 15 do RDP. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Agravo Nº 70024117640, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Hirt Preiss, Julgado em 05/06/2008)

ESTABELECIMENTO PUBLICO DE RESSOCIALIZACAO. SUBSTANCIA ENTORPECENTE. OFICIO AO MINISTERIO PUBLICO. "Habeas Corpus" interposto por Defensor Público em prol de adolescente, apreendido em dependência de CRIAM, por ter levado ao estabelecimento, para entrega a outros menores lá recolhidos, determinada quantidade da erva denominada maconha. Fundamento em ausência de laudo definitivo da substância reputada tóxica. Parecer ministerial desfavorável. Razão manifesta. Confissão expressa do paciente, que assim o fazia, inclusive, de que, no interior do citado CRIAM, costumava usar o entorpecente, semanalmente. Medida de semiliberdade que foi decretada pelo Juízo Menorista e restou descumprida, não tendo o paciente retornado ao estabelecimento pertinente. Suficiência, em hipótese de ato infracional tipificado no ECA (Lei 8.069/1990), do laudo prévio, agregado à confissão; eis que os elementos probatórios podem não ter o mais elevado grau que se exige quanto a crimes, praticados pelos imputáveis. Arestos das 1a. e 4a. Câmaras Criminais deste Sodalício, colacionados pelo "parquet", que referenciam o entender pretoriano dominante,na esteira. Necessidade, em nome da ordem pública, de esta Câmara oficiar à Chefia do MP Fluminense, no denotar da declaração de uso fácil de droga, em tal estabelecimento público de ressocialização, para que sejam tomadas as providências persecutórias que se impõem. Ordem que se denega. Providência de ofício como acima consta. (TJRJ. HC - 2007.059.07182. JULGADO EM 11/12/2007. SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - Unanime . RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE HADDAD)







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