Diciona

Furto De Energia Eletrica Pagamento Antes Da Denuncia

Jurisprudência - Direito Penal

FURTO DE ENERGIA ELETRICA. PAGAMENTO ANTES DA DENUNCIA. ARQUIVAMENTO DO INQUERITO POLICIAL. Furto de energia elétrica. Pagamento do débito ainda na fase do inquérito. Prescrição virtual. Ausência do interesse de agir e falta de justa causa para o exercício da ação penal. Arquivamento. Recurso obstado na origem. Carta testemunhável. Conhecimento e imediato julgamento do recurso embaraçado. Despacho de arquivamento mantido. Embora irrecorrível o despacho que determina o arquivamento do inquérito policial, tem-se que na hipótese a decisão de arquivamento desafia o recurso em sentido estrito, porquanto teve por base a possibilidade de incidência da prescrição retroativa considerada a pena em perspectiva ou virtual, conforme previsto no art. 581, VIII, do CPP, razão porque se deve conhecer da carta testemunhável e, por estar suficientemnete instruída, de logo, julgar o mérito do recurso embaraçado, face à expressa autorização contida no art. 644, do aludido Código. O entendimento que prevalece nas Cortes Superiores, especialmente no Supremo Tribunal Federal, é de que não é possível acolher a denominada prescrição virtual, antecipada ou em perspectiva, para obstar o início da persecução penal daquele que cometeu determinado delito. Porém, entendendo o representante do Ministérito Público em pedir o arquivamento do inquérito policial ressaltando a ausência do interesse de agir e, consequentemente, a falta de justa causa para deflagração da ação penal, exatamente porque, pela prescrição virtual, estaria o Estado impedido de aplicar a sanção penal cabível, não vejo como forçá-lo a proceder diferente, sabido que detém a titularidade da ação penal. Carta testemunhável conhecida. Improvimento do recurso obstado na origem. (TJRJ. CARTA TESTEMUNHAL - 2006.069.00007. JULGADO EM 15/08/2006. TERCEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR VALMIR DE OLIVEIRA SILVA)

HOMICIDIO CULPOSO. LESAO CORPORAL CULPOSA. COLISAO DE BARCOS. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. Apelação. Homicídio culposo. Lesão corporal culposa. Concurso formal. Agente que na direção de uma lancha, com imprudência, imperícia e negligência, perde o controle da direção, colide contra outra lancha e atinge pessoas que se jogaram na água. Existência de concausa. Má conservação da embarcação. Peça com desgaste que se quebra ao ser acionada e produz o descontrole da embarcação. Agente garantidor dos adolescentes que estavam na embarcação que agiu com negligência.Proprietário da embarcação que a mantém sem a manutenção desejável e a entrega para fazer transporte de pessoas. Prova material. Perícia da Marinha. Testemunhas. Inquérito administrativo da Marinha. Recurso do M.P. provido. Recurso de um dos réus desprovido. (TJRJ. AC - 2005.050.05323. JULGADO EM 18/07/2006. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO ROCHA FERREIRA)



PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ELEMENTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PRESENTES. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL MEDIANTE FRAUDE. RECURSOS DO FGTS GERIDOS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. SENTENÇA MANTIDA. I. A materialidade e a autoria do estelionato praticado contra a previdência social (art. 171, § 3º, do Código Penal) ficaram comprovadas pelas provas dos autos, que são convergentes no sentido de que a acusada, mediante procedimento fraudulento, e conhecendo perfeitamente a ilicitude do seu ato, na condição de corretora de imóveis, providenciou a documentação que instruiu o processo de aquisição do imóvel com recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, em detrimento da Caixa Econômica Federal, causando-lhe prejuízo. II. Presentes os elementos objetivos e subjetivos inerentes à conduta tipificada no art. 171, § 3º, do Código Penal, pois comprovados pelas provas testemunhal e documental produzidas nos autos, afigurando- se impossível a absolvição da ré. III. Apelação criminal improvida. (TRF1. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2000.39.00.008407-8/PA Relatora: Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho (Convocada) Julgamento: 27/04/2009)

HABEAS CORPUS – ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – PRAZO DE 81 DIAS PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO – Contagem que não pode ser determinada de forma individualizada, devendo ser considerada de forma conjuntural, não podendo considerar-se como simples soma aritmética dos prazos codificados – Processo em fase de alegações finais – Finda a instrução processual, não há falar-se em excesso de prazo – Ordem denegada. (TJSC – HC 01.000743-1 – 1ª C.Crim – Rel. Des. Solon d'Eça Neves – J. 06.02.2001)

TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTE. ATO INFRACIONAL ANALOGO. SUBSTANCIA ENTORPECENTE. NAO CARACTERIZACAO. ATIPICIDADE. Apelação. ECA. Ato infracional análogo aos crimes do artigo 12 c/c 18, III, da Lei 6.368/76. "Cheirinho de loló". Solvente organoclorado não relacionado como substância entorpecente. Fato atípico. Improcedência da representação quanto a um dos menores. Associação inexistente. Medida sócio-educativa de internação. Possibilidade, em tese. Desnecessidade, no caso. Provimentos dos recursos. Sendo o "cheirinho de loló" o único produto vendido pelo primeiro menor, o fato, conquanto reprovável, não é análogo ao crime de tráfico, que somente se caracteriza com o comércio de substância entorpecente, como tal não relacionado o solvente organoclorado em questão, que não se confunde com o cloreto de etila ("lança-perfume"), de onde a atipicidade. Não havendo divisão de tarefas entre os menores, a serviço de "patrões" comuns, não se reconhece associação entre eles e sim entre os mesmos e tais "patrões", afastada, quanto ao primeiro menor, pela atipicidade da conduta. Embora possível, em tese, a aplicação da medida sócio-educativa de internação ao segundo menor, que vendia cocaína, considerando-se que o artigo 122 do ECA deve ser interpretado em consonância com o artigo 277, da Constituição Federal, tal medida mais rigorosa mostra-se desnecessária, em se tratando de menor sem passagens pelo Juízo Menorístico, não dependente de drogas e com familiares que se interessam por acompanhá-lo. Não tendo a medida sócio-educativa caráter penalizante ou retributivo, deve adequar-se às condições particulares de cada adolescente, aplicando-se a mais rigorosa não em função da gravidade da conduta e sim em função da necessidade ou não do seu afastamento do convívio social. Recursos providos. (TJRJ. APELAÇÃO - 2006.100.00087. JULGADO EM 13/07/2006. SEXTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA ZELIA PROCOPIO DA SILVA)


INJURIA. ELEMENTO SUBJETIVO DO ILICITO. OFENSA A HONRA. HONRA SUBJETIVA. Crime contra a honra. Artigo 140, par. 3. c/c artigo 141, inciso III do CP. Injúria. Preconceito com relação à cor do ofendido.Recurso defensivo. Atipicidade.Ausência de "animus injuriandi".Descabimento. Redução da pena. Recurso parcialmente provido para afastar a incidência da causa especial de aumento da pena. 1. A utilização de expressões que guardam potencial capacidade para ofender a honra subjetiva de outrem desprestigiam a tese de atipicidade da conduta por ausência do "animus injuriandi", revelando prática comportamental marcada pelo elemento subjetivo do tipo em análise, que é o dolo específico, a intenção de ofender. 2. Não incide a causa especial de aumento de pena prevista no artigo 141, inciso III do Código Penal, uma vez que não há inequívoca comprovação nos autos de que a conduta se perfez na presença de, no mínimo, três pessoas, além da ofensora e do ofendido, como orienta a pacífica interpretação da locução "várias pessoas" contida no dispositivo. Vencido o Des. Paulo Cesar Salomão. (TJRJ. AC - 2007.050.01415. JULGADO EM 05/06/2007. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Por maioria. RELATOR: DESEMBARGADOR ANTONIO JAYME BOENTE)

HABEAS-CORPUS – NULIDADE DE FLAGRANTE – MATÉRIA JÁ EXAMINADA EM PEDIDO ANTERIOR – NÃO CONHECIMENTO – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – Informação de que a instrução já se encerrou. Constrangimento inocorrente. Ordem denegada sob este aspecto. (TJSC – HC 01.000680-0 – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Maurílio Moreira Leite – J. 13.02.2001)






Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato