Ferramenta de Busca
Capa | Modelos de Petições | Modelos de Contratos | Doutrinas | Jurisprudências | Sentenças | Dicionários | Loja Virtual
Furto De Energia Eletrica. Pagamento Antes Da Denuncia. Arquivamento
Jurisprudência - Direito Penal


FURTO DE ENERGIA ELETRICA. PAGAMENTO ANTES DA DENUNCIA. ARQUIVAMENTO DO INQUERITO POLICIAL. Furto de energia elétrica. Pagamento do débito ainda na fase do inquérito. Prescrição virtual. Ausência do interesse de agir e falta de justa causa para o exercício da ação penal. Arquivamento. Recurso obstado na origem. Carta testemunhável. Conhecimento e imediato julgamento do recurso embaraçado. Despacho de arquivamento mantido. Embora irrecorrível o despacho que determina o arquivamento do inquérito policial, tem-se que na hipótese a decisão de arquivamento desafia o recurso em sentido estrito, porquanto teve por base a possibilidade de incidência da prescrição retroativa considerada a pena em perspectiva ou virtual, conforme previsto no art. 581, VIII, do CPP, razão porque se deve conhecer da carta testemunhável e, por estar suficientemnete instruída, de logo, julgar o mérito do recurso embaraçado, face à expressa autorização contida no art. 644, do aludido Código. O entendimento que prevalece nas Cortes Superiores, especialmente no Supremo Tribunal Federal, é de que não é possível acolher a denominada prescrição virtual, antecipada ou em perspectiva, para obstar o início da persecução penal daquele que cometeu determinado delito. Porém, entendendo o representante do Ministérito Público em pedir o arquivamento do inquérito policial ressaltando a ausência do interesse de agir e, consequentemente, a falta de justa causa para deflagração da ação penal, exatamente porque, pela prescrição virtual, estaria o Estado impedido de aplicar a sanção penal cabível, não vejo como forçá-lo a proceder diferente, sabido que detém a titularidade da ação penal. Carta testemunhável conhecida. Improvimento do recurso obstado na origem. (TJRJ. CARTA TESTEMUNHAL - 2006.069.00007. JULGADO EM 15/08/2006. TERCEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR VALMIR DE OLIVEIRA SILVA)



CRIME CONTRA A SAUDE PUBLICA. TRANCAMENTO DA ACAO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. JUSTA CAUSA PARA A ACAO PENAL. ARTIGO 273, §1º-A E §1º-B, C/C §2º DO CÓDIGO PENAL - TRANCAMENTO DA AÇÃO - JUSTA CAUSA DEVIDAMENTE CONFIGURADA. Alegação de atipicidade da conduta imputada ao ora paciente, pois não obstante tratar-se de crime contra a saúde pública, a apreensão em unidade hospitalar, de somente um rótulo de um suposto produto nocivo, cuja fabricação e distribuição seria imprudentemente feita pelo paciente, na qualidade de empresário, inviabilizaria o prosseguimento da ação penal contra ele instaurada, uma vez não haveria meios de efetivar a prova pericial, que eventualmente apontaria o grau de risco à saúde pública, e em conseqüência, caracterizaria a materialidade da infração, constituindo-se, portanto, em fato juridicamente irrelevante. Por outro lado, a falta da apreensão do produto, não importa na certeza da inexistência do produto ou de sua nocividade ou de irregularidade na sua distribuição, e em decorrência, da ausência da materialidade. Ao contrário, há indícios suficientes deste elemento do crime, que pode ser demonstrado até mesmo pela prova testemunhal, a teor do artigo 167 do Código Penal, existindo, ainda, indícios da autoria, sendo certo que a alegação defensiva de que outro comerciante teria usado o nome da empresa do paciente para distribuir o produto, é matéria afeita ao mérito, e somente á ocasião da sentença poderá ser decidido. A denúncia contém todos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, existindo substrato fático entre a imputação e os elementos probatórios até o momento coligidos. Ordem denegada. (TJRJ. HC - 2008.059.00931. JULGADO EM 26/02/2008. SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA KATIA JANGUTTA)




HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA EMANADA DE JUÍZO INCOMPETENTE. ORDEM CONCEDIDA. UNÂNIME. (Habeas Corpus Nº 70024253536, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 05/06/2008)



HOMICIDIO DUPLO. CRIME UNICO. CARACTERIZACAO. Roubo qualificado pelas mortes das vítimas, decorrentes de execução impiedosa. Desfalque de um só patrimônio, como planejado pelo grupo. Crime único. Prova convincente da autoria. Regime prisional inicial fechado. Dosimetria penal bem medida, considerada a duplicidade de homicídios dolosos. Se o conjunto probatório não deixa qualquer margem de dúvida que o acusado A., simulando intermediação na venda do som do carro da vítima E., juntamente com o apelante, conduziu o dono do veículo e o amigo que estava com ele para local ermo, onde foram executados cada qual com um tiro na nuca, objetivando subtraírem o carro e demais pertences, inquestionável afigura-se o decreto condenatório. Não obstante a ocorrência de dois homicídios, tem-se que a hipótese configura delito único e não concurso formal próprio ou impróprio, por isso que o fim perseguido pelo grupo sempre foi o patrimônio de somente uma das vítimas, o que efetivamente concretizou-se, nada sendo subtraído da outra vítima de homicídio, que só morreu pelo fato de estar acompanhando o amigo na simulada negociação engendrada pelo comparsa A.,resultado que, todavia, não deixou de ter valoração importante no momento da dosimetria penal, que, por estar bem medida, permanece inalterada. O regime prisonal, apesar das considerações contidas na sentença, modifica-se para o inicial fechado, tal como preconizado na decisão do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade do par. 1., art. 2., da Lei 8.072/90, pouco importando tenha sido prolatada no controle difuso, eis que emanada em sessão Plenária da Corte máxima, incumbida de dar a última palavra sobre a constitucionalidade das leis, o que basta para dela se extrair a força vinculante. Parcial provimento ao recurso defensivo e improvimento ao ministerial. (TJRJ. AC - 2006.050.06309. JULGADO EM 21/12/2006. TERCEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR VALMIR DE OLIVEIRA SILVA)



CRIME FALIMENTAR. ABOLITIO CRIMINIS. LEI N. 11101, DE 2005. INOCORRENCIA. Crimes falimentares. Pretensão punitiva. Prescrição. Não ocorrência. Lei n. 11.101/05."Abolitio criminis". Não verificação. Considerando-se as penas cominadas em abstrato às infrações penais imputadas à agente e considerando-se a data da sentença declaratória da falência, ou a data em que esta deveria ter sido encerrada, e a do recebimento da denúncia,não se verifica, de pronto, que tenha ocorrido a ultrapassagem do lapso temporal caracterizador da prescrição,quer seja levada em conta a regra prevista no Decreto-Lei n. 7661/45 ou na Lei n. ... 11.101/05. Tendo este último diploma legal, de forma mais abrangente, definido como crime conduta prevista como tal na anterior Lei de Quebras, resta evidente que não ocorreu a aventada "abolitio criminis", sendo que o Juiz poderá, na oportunidade da prolação da sentença e se for o caso, valer-se do disposto no art. 383 ou no 384 do Código de Processo Penal, para fins de correto julgamento da agente. Ordem denegada. (TJRJ. HC - 2007.059.02317. JULGADO EM 05/06/2007. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MOACIR PESSOA DE ARAUJO)



AGRAVO – PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – 1. Ausência de consenso do laudo da comissão técnica de classificação. Nulidade. Inocorrente a alegada nulidade porquanto cada membro da comissão, por abordar aspecto diferenciado sobre a situação do apenado, possui autonomia em sua manifestação, fornecendo, cada qual, elementos ao magistrado que, ao cabo, decidira. 2. Progressão de regime. Exame das condições. Inviabilidade. Conquanto implementado o lapso temporal e haja parecer atestando boa conduta carcerária, imprescindível a progressão de regime que as condições subjetivas do apenado não contra-indiquem a medida. No caso, evidenciando os laudos que o apenado não mostra percepção crítica sobre sua vida pregressa, bem como não mantém vínculos afetivos que possam apressar a ressocialização buscada, traçando, outrossim, um prognóstico de difícil reintegração social, melhor solução e a de manter o regime de contenção e aguardar os resultados do acompanhamento psicossocial já determinado pelo magistrado. Agravo desprovido. (TJRS – AGV 70003667334 – 8ª C.Crim. – Rel. Des. Roque Miguel Fank – J. 20.02.2002)



APELAÇÃO-CRIME. LESÕES CORPORAIS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EFETIVA OCORRÊNCIA DAS AGRESSÕES E DAS LESÕES. CONDENAÇÃO QUE SE IMPUNHA. Apelo improvido. (Apelação Crime Nº 70022256440, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 04/06/2008)



HABEAS CORPUS – DELITO DE TRÂNSITO – RACHA – MORTE DA VÍTIMA – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA À DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA PROVA NA VIA ELEITA – INDÍCIOS PRESENTES – O Habeas Corpus não é meio próprio para declarar a inocência, antecipando julgamento que depende do acurado exame de provas. (HC nº 97.000549-0, de Itajaí, Rel. Des. Amaral e Silva) Ordem denegada. (TJSC – HC 01.000536-6 – C.Fér. – Rel. Des. Jaime Ramos – J. 31.01.2001)



PROCESSO-CRIME – INSTRUÇÃO – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS – CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE – ORDEM DENEGADA – Os prazos para a instrução criminal não devem ser computados com radicalismo pois, dependendo das circunstâncias e das peculiaridades do caso concreto, o seu não cumprimento não deve redundar na soltura daqueles que merecem estar presos, mas em maior atenção do juiz processante quanto à celeridade processual. (JC 66/441) (TJSC – HC 01.000090-9 – C.Fér. – Rel. Des. Nilton Macedo Machado – J. 31.01.2001)



APELAÇÃO-CRIME. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL ACERCA DA AUTORIA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. Apelo improvido. (Apelação Crime Nº 70022674758, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 04/06/2008)



HABEAS CORPUS – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – CONDENAÇÃO – APELAÇÃO EM LIBERDADE – PACIENTE QUE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE – PRISÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO DE SUA NECESSIDADE – ORDEM CONCEDIDA – Tendo o réu respondido solto a toda a instrução, a regra é interpor recurso e aguardar seu julgamento em liberdade; como exceção, pode-se exigir a prisão em decisão devidamente fundamentada nas razões para eventual segregação preventiva, ou não comprovação daqueles requisitos mencionados no art. 594, do CPP, este que foi recepcionado pela ordem constitucional (STJ, Súmula 09). (TJSC – HC 00.024527-5 – C.Fér. – Rel. Des. Nilton Macedo Machado – J. 03.01.2001)






Jurisprudências relacionadas
Confira outras jurisprudências relacionadas
Furto Qualificado. Concurso De Pessoas. Corrupcao De Menor. Furto
Maus Tratos. Crime Praticado Contra Menor. Condenacao. Crime Contra A
Peculato. Desclassificacao Do Crime. Exercicio Arbitrario Das
Policial Militar. Servidor Publico Aposentado. Sancao Disciplinar.
Receptacao. Perdao Judicial. Impossibilidade. Receptação. Artigo 180
Testemunha. Prisao. Requisicao Por Outro Juizo. Impossibilidade.
Trafico Ilicito De Entorpecente. Substituicao Da Pena Privativa Por
Arma De Fogo. Posse Ilegal. Advogado. Ordem Concedida. "habeas
Atentado Violento Ao Pudor. Estupro. Debilidade Mental Da Vitima.
Crime Contra A Honra. Menor Potencial Ofensivo. Competencia. Juizado
Excecao De Suspeicao. Impropriedade. Improcedencia Do Pedido. Agravo
Execucao Penal. Alvara De Soltura. Regressao De Regime Prisional.
Extorsao Mediante Sequestro. Roubo. Absorcao De Um Crime Por Outro.
Furto. Maus Antecedentes. Nao Configuracao. Sumula 265, Do S.t.j.
Injuria. Preconceito. Qualificadora. Equiparacao. Servidor Publico.
Internacao De Menor. Nulidade Da Sentenca. Ordem Concedida. "habeas
Outras Jurisprudências

Modelos de Petições
Modelos diversos de nosso repertório
Medida Cautelar Inominada para Suspender Exigilidade de Tributo
Contestação à Indenizatória por Rescisão de Representação Comercial
Ação de Indenização por Acidente Automobilístico
Ação Cautelar de Separação de Corpos por Violência Física
Embargos à Execução - Dedução das Verbas da Previdência Social
Ação de Alimentos - Pai não Presta Assistência aos Filhos
Ação de Nulidade de Testamento Inventário e Partilha
Contra Razões à Apelação Interposta Contra Embargos à Execução
Ação de Oferecimento de Alimentos
Pedido de Julgamento Antecipado da Lide por Revelia
Ação de Cobrança de Obrigação Confirmada por Sentença
Embargos de Retenção por Benfeitorias
Medida Cautelar de Sustação de Protesto - Inexistência de Nota Fiscal
Ação de Restituição de Quotas de Consórcio
Ação de Reparação de Danos Causados por Veículo da Prefeitura
Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito e Rescisão de Contrato
Outros Modelos de Petições
Conteúdo Completo
Todo o acervo do site em seções
Modelos de petições
Modelos de contratos
Recursos de Multas
Textos doutrinários
Sentenças e acórdãos
Matérias publicadas
Expressões em latim
Dicionário jurídico
Jurisprudências
Súmulas


Central Jurídica
Todos os direitos reservados
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização