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Apelação Cível Ação De Separação Judicial Litigiosa C C Partilha

Jurisprudência - Direito Civil

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS CONVERTIDA EM DIVORCIO - INTEMPESTIVIDADE INEXISTENTE - CASAMENTO - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - INCOMUNICABILIDADE DE BENS ADQUIRIDOS ANTES DO MATRIMÔNIO - RECURSO PROVIDO. É tempestiva a apelação interposta no prazo do artigo 508 do C.P.C., contado da data de intimação da decisão proferida nos embargos declaratórios de acordo com o artigo 538 da Lei Instrumental. Não se comunica, para o fim de constituir patrimônio único do casal, o bem que um dos cônjuges já possuía ao tempo do casamento, realizado sob o regime de comunhão parcial, nos termos do artigo 1.659, incisos I e II, do Código Civil. (TJMT. AC nº 48847/2005. Quinta Câmara Cível. Julgamento 11/10/2006. DES. LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. AÇÃO DE PARTILHA. SENTENÇA. EFICÁCIA CONDENATÓRIA E DECLARATÓRIA. PAGAMENTO DE LOCATIVOS PELO USO DO IMÓVEL OBJETO DA PARTILHA. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. 1) O provimento judicial, na parte em que condenou uma das partes ao pagamento de aluguel à outra, pelo uso de imóvel comum, deve ser executado nos próprios autos da ação de partilha, porque, no sistema atual, o cumprimento da sentença dar-se-á na própria relação processual originária (art. 475-B e 475-J), competindo ao credor a iniciativa da execução, por meio de requerimento ao Juízo. 2) A forma de desfazer a indivisibilidade do bem imóvel partilhado é, unicamente, por meio de ação de extinção de condomínio, nos termos dos arts. 1.320 e 1.322 do Código Civil. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70018283721, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 26/03/2007)

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. O fornecimento gratuito de medicamentos constitui responsabilidade solidária do Estado e do Município derivada do artigo 196 da Constituição Federal. Possibilidade de seu deferimento, em face da relevância dos interesses protegidos (vida e saúde), em antecipação de tutela, inclusive contra o poder público. Aplicabilidade de bloqueio de valores pelo juiz para assegurar o atendimento médico urgente a paciente necessitado, com o fornecimento de medicamentos e serviços, medida excepcional que se justifica pela relevância dos bens jurídicas em liça (vida e saúde). Menor onerosidade para o Estado do que a imposição de ¿astreintes¿. Inteligência do art. 461, § 5º do CPC. Precedentes do STJ e desta Câmara. Decisão mantida. Negado seguimento ao agravo em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70024589368, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, Julgado em 02/06/2008)

MONITÓRIA – CONTRATO BANCÁRIO DE CRÉDITO ROTATIVO – SALDO CREDOR – EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE – JUROS – LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL – INCIDÊNCIA – SUCUMBÊNCIA – RECIPROCIDADE CONFIGURADA – INCONFORMISMO DO EMBARGANTE ACOLHIDO – O § 3º do art. 192 contém em seu bojo todos os elementos necessários para, independentemente de qualquer lei complementar, incidir desde logo. Mesmo porque o legislador ordinário não poderá, a pretexto de regulamentar o dispositivo em referência, extrapolar o teto máximo de 12% ao ano, já sedimentado pelo legislador constituinte. A solução mais consentânea com a justiça está a impor que, na hipótese de sucumbência recíproca, não podendo ser considerada economicamente irrelevante a parte da qual decaiu um dos litigantes, cada um deles deve responder pelos encargos sucumbenciais sobre os valores de que, efetivamente, decaiu. (TJSC – AC 00.018285-0 – 4ª C.Cív. – Rel. Des. Trindade dos Santos – J. 05.02.2001)

PROCESSUAL CIVIL - SEPARAÇÃO JUDICIAL - CURADORIA DE AUSENTES - REVELIA - IMPOSSIBILIDADE. Havendo nos autos contestação ofertada pela Curadoria de Ausentes, não há se falar em revelia, principalmente quando se trata de direitos indisponíveis, como assim se mostra o pedido de separação judicial. Faltando o acordo, que deve ser sempre expresso, a dissolução dependerá de prova da existência dos motivos determinantes, previstos na lei específica de ordem pública. Os efeitos da revelia não equivalem ao mútuo e expresso consentimento dos cônjuges no rompimento da sociedade conjugal. Recurso provido. Sentença cassada. (TJDFT - 20030111155522APC, Relator VASQUEZ CRUXÊN, 3ª Turma Cível, julgado em 14/06/2006, DJ 03/08/2006 p. 118)

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE OCASIONOU MORTE DO FILHO DA AUTORA - CARÊNCIA DE AÇÃO - AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - IRRELEVÂNCIA - ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA E ATIVA - PRELIMINARES REJEITADAS - INDENIZAÇÃO DEVIDA EM R$13.500,00 - APLICABILIDADE DA LEI 11.482/2007 - HONORÁRIOS ADVBOCATÍCIOS - FIXAÇÃO DENTRE DOS LIMITES LEGAIS - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Para o recebimento da indeni zação decor rente de Seguro Obr igatór io, desnecessário é, que o detentor do direito trilhe, inicialmente, as vias administrativas. Inteligência do artigo 5º, XXXV da Cártula Fundamental. Se a parte Autora é genitora da vitima, solteira e sem filhos, não há como afastar sua qualidade de beneficiária, destarte, sua legitimidade para postular o recebimento da indenização securitária em sua totalidade. Ainda que haja outros beneficiários, como por exemplo, pai da vítima, como alega a Recorrente, sem, contudo fazer prova do alegado, desnecessário, nos termos do artigo 792 do Código Civil que, este integre à lide. É parte legítima para figurar no pólo passivo de Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório, qualquer Seguradora participante do convênio firmado com a FENASEG (Federação Nacional de Seguros ) , como é o caso da Apelante/ requer ida, pelo que deve ser rejei tada a prel iminar de substituição do pólo passivo. Uma vez demonstrado pela acionante, mãe de vítima fatal de acidente de trânsito, a ocorrência do sinistro e o nexo de causalidade entre o acidente automobilístico e a morte da vítima é devida a indenização decorrente de seguro obrigatório DPVAT à sua genitora, no teto máximo disposto na legislação regulamentadora da matéria, qual seja, R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), haja vista que o acidente ocorreu em data posterior à vigência da Lei 11.482/2007. Mantém a fixação da verba honorária arbitrada em 15% (quinze por cento), eis que se apresenta dentro dos parâmetros legais. (TJMT. Apelação 61789/2009. Primeira Câmara Cível. Relator DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO. Publicada em 29/09/09)

SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. FATO QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ACIDENTE DE TRABALHO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO PARA O FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001665264, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria José Schmitt Santanna, Julgado em 04/06/2008)





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