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Apelação Cível Ação De Separação Judicial Litigiosa C C Partilha

Jurisprudência - Direito Civil

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS CONVERTIDA EM DIVORCIO - INTEMPESTIVIDADE INEXISTENTE - CASAMENTO - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - INCOMUNICABILIDADE DE BENS ADQUIRIDOS ANTES DO MATRIMÔNIO - RECURSO PROVIDO. É tempestiva a apelação interposta no prazo do artigo 508 do C.P.C., contado da data de intimação da decisão proferida nos embargos declaratórios de acordo com o artigo 538 da Lei Instrumental. Não se comunica, para o fim de constituir patrimônio único do casal, o bem que um dos cônjuges já possuía ao tempo do casamento, realizado sob o regime de comunhão parcial, nos termos do artigo 1.659, incisos I e II, do Código Civil. (TJMT. AC nº 48847/2005. Quinta Câmara Cível. Julgamento 11/10/2006. DES. LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO)

AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – (APELAÇÃO CÍVEL – CONSTITUCIONAL . ADMINISTRATIVO – PROCESSUAL CIVIL – SERVIDOR PÚBLICO – REAJUSTES SALARIAIS NÃO PAGOS NAS DATAS PREVISTAS – AÇÃO ORDINÁRIA – IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM – MAJORAÇÃO DAS DESPESAS COM GASTOS DE PESSOAL – INVOCAÇÃO DE LEI FEDERAL (LC Nº 82-95, LEI CAMATA) – INEFICÁCIA DA LEI ESTADUAL Nº 10.395-95 – PRECEDENTES DA CÂMARA – NÃO-PROVIMENTO) – Inteligência e aplicação do artigo 557, do Código de Processo Civil (com a alteração da Lei nº 9.756, de 17.12.1998). Julgamento que se mantém. Agravo não provido. (TJRS – AGV 70003929031 – 4ª C.Cív. – Rel. Des. Wellington Pacheco Barros – J. 13.03.2002)

ACIDENTE DE TRÂNSITO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO – Provada a culpa do réu, impõe-se o acolhimento do pedido. Dano moral fixado em 250 salários mínimos. Dano material fixado sob forma de pensão corresponde a 2/3 dos ganhos da vítima, até que completasse 25 anos, com redução para metade deste valor a partir daí, findando a obrigação na época em que o de cujus completaria 65 anos. Sendo o motorista causador do acidente menor de idade, sem habilitação para dirigir, esta circunstância implicou na agravação do risco, desonerando a seguradora. Apelação dos autores provida em parte. Apelação da seguradora provida. (TJRS – APC 70000734004 – 11ª C.Cív. – Rel. Des. Manoel Velocino Pereira Dutra – J. 22.02.2002)

REEXAME NECESSÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ADOÇÃO DO LAUDO PERICIAL. Preliminar de impossibilidade jurídica afastada, pois o contrato de doação não foi perfectibilizado. Desapossamento administrativo concretizado, com a construção da Estrada RS 420 ¿ Trecho Erechim - gera direito aos sucessores da proprietária à indenização. Valor fixado que corresponde à justa indenização, conforme perícia técnica realizada. Juros compensatórios e moratórios arbitrados adequadamente, em consonância com a jurisprudência desta 3ª Câmara Cível. CONFIRMARAM A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Reexame Necessário Nº 70020850723, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, Julgado em 08/11/2007)

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1 - As razões do agravo regimental não alteram os fundamentos da decisão monocrática que negou seguimento à apelação cível, diante da firme jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça. Não demonstrou o agravante que haja jurisprudência desta Corte, de caráter dominante, no mesmo sentido de sua pretensão.2 - Agravo regimental conhecido e improvido. Unânime. (TJDFT - 20060310021960APC, Relator ESDRAS NEVES, 5ª Turma Cível, julgado em 28/02/2007, DJ 03/05/2007 p. 103)

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - JUROS EXTORSIVOS - INADMISSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ARTIGO 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ENTÃO EM VIGÊNCIA, OU DO ARTIGO 4º DA LEI DE USURA, RECEPCIONADA PELA ATUAL CARTA MAGNA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - AFASTABILIDADE - OFENSA AO DECRETO-LEI 22.626/33 - RECURSO IMPROVIDO. Não se admite a taxa de juros superior a 12% a. a. seja pelo então vigente § 3º do artigo 192 da CF, que, sem dúvida, era auto-aplicável, embora banido do mundo jurídico pela Emenda Constitucional nº 40/2003, a qual não pode ser aplicada a casos pretéritos, mormente para prejudicar, seja pela Lei de Usura, que se encontra em plena vigência, uma vez que recepcionada pela Carta Política e da qual não se acham excluídas as Instituições Financeiras. (TJMT, RAC n. 38.992/2003, Rel. Des. Munir Feguri)

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA: É COMPETENTE PARA A DESIGNAÇÃO DA PRAÇA O JUÍZO QUE PENHOROU O BEM. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. I. Se a constrição do bem foi determinada pelo juízo deprecado, ele é o competente para apreciar os embargos à penhora como tem competência absoluta para designação da praça, porque seu o ato de penhora. II. Conflito de competência de que se conhece para declarar competente o suscitado: Juízo de Direito da Comarca de Senhor do Bonfim/BA. III. Peças liberadas pelo Relator, em 13/08/2008, para publicação do acórdão. (TRF1. CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2008.01.00.036721-1/BA Relator: Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral Julgamento: 13/08/08)







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