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Apelação Cível Ação De Separação Judicial Litigiosa C C Partilha

Jurisprudência - Direito Civil

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS CONVERTIDA EM DIVORCIO - INTEMPESTIVIDADE INEXISTENTE - CASAMENTO - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - INCOMUNICABILIDADE DE BENS ADQUIRIDOS ANTES DO MATRIMÔNIO - RECURSO PROVIDO. É tempestiva a apelação interposta no prazo do artigo 508 do C.P.C., contado da data de intimação da decisão proferida nos embargos declaratórios de acordo com o artigo 538 da Lei Instrumental. Não se comunica, para o fim de constituir patrimônio único do casal, o bem que um dos cônjuges já possuía ao tempo do casamento, realizado sob o regime de comunhão parcial, nos termos do artigo 1.659, incisos I e II, do Código Civil. (TJMT. AC nº 48847/2005. Quinta Câmara Cível. Julgamento 11/10/2006. DES. LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO)

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. CASAMENTO. REGIME MATRIMONIAL DE BENS. SEPARAÇÃO TOTAL CONVENCIONAL. CC/1916, ART. 276. CC/2002, ARTS. 1687 E 2039. INCOMUNICABILIDADE. SEPARAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA DE BENS PARTICULARES. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE CO-PROPRIEDADE ENTRE OS CÔNJUGES. LEGALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1 - No regime matrimonial da separação total convencional de bens, "cada cônjuge conserva exclusivamente para si os bens que possuía quando casou, sendo também incomunicáveis os bens que cada um deles veio a adquirir na constância do casamento" (Washington de Barros Monteiro).2 - É incompatível com o ordenamento jurídico pátrio o reconhecimento de formação de sociedade de fato que contrarie os ditames expressos em escritura pública de pacto antenupcial de bens que elegeu o absoluto individualismo dos cônjuges em matéria patrimonial.3 - A eleição do regime matrimonial de separação total convencional de bens não impede, nas relações patrimoniais, a ocorrência de outros institutos jurídicos, permitindo a existência de co-propriedade.Apelação Cível do cônjuge mulher provida.Apelação Cível do cônjuge varão desprovida. (TJDFT - 20040111131042APC, Relator ANGELO PASSARELI, 2ª Turma Cível, julgado em 31/10/2007, DJ 22/11/2007 p. 333)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. GREVE DOS ADVOGADOS PÚBLICOS FEDERAIS. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. NÃO CABIMENTO. DECISÃO DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPROVIMENTO. I. Trata-se de Agravo regimental contra decisão que indeferiu pedido de suspensão de prazo para manifestação nos autos, em razão da greve deflagrada pelos Advogados Públicos Federais. II. O pedido de suspensão dos prazos de realização de intimações, citações e de remessa dos autos aos órgãos competentes da Advocacia Geral da União, em razão da greve iniciada em 17.1.2008, foi indeferido pela Corte Especial deste TRF1, por decisão tomada na sessão do dia 31.1.2008. III. Agravo regimental improvido. (TRF1. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.01.00.054159-0/MG Relator: Desembargador Federal Hilton Queiroz Julgamento: 22/09/08)

INDENIZAÇÃO – DANO MORAL – INCLUSÃO INDEVIDA NO SERASA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – SUCUMBÊNCIA – I – A inclusão indevida de nome de cliente no serasa, por si só, gera o dano moral, ensejando a obrigação de indenizar da ré. II - A indenização por dano moral deve ser fixada mediante prudente arbítrio do juiz, dentro da razoabilidade, observados a capacidade patrimonial das partes, a extensão do dano experimentado pela autora, bem como o grau de culpa da ré para a ocorrência do evento. Ainda, tal importância não pode ensejar enriquecimento ilícito para a autora, mas também não pode ser ínfima, a ponto de não coibir a ré de reincidir em conduta negligente tal como a noticiada nos autos. III - Não há sucumbência recíproca, pois o valor postulado na petição inicial a título de indenização por dano moral, não vincula o juiz, servindo apenas, como teto máximo da condenação. IV - Recurso improvido. (TJDF – APC 20020310060568 – DF – 3ª T.Cív. – Relª Desª Vera Andrighi – DJU 10.02.2004 – p. 145)

TRANSAÇÃO - SOCIEDADE DE FATO - ACORDO EXTRAJUDICIAL SOBRE FILHOS E PATRIMÔNIO COMUM - HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO - POSSIBILIDADE JURÍDICA - RECURSO PROVIDO, UNÂNIME - O Código Civil dispõe a respeito da transação como forma de prevenir ou terminar litígio nos arts. 1025 e sgs, mas a Lei nº 9.099/95, art. 57, com o mesmo objetivo, transcendeu ainda mais e permite, em juízo, que o acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, pode ser homologado, valendo a sentença como título executivo judicial. Assim, nesse leito procedimental e cuidando de interesse da sociedade familiar, reconhecida, inclusive, na Constituição Federal, o Juízo de Família é o competente para tal exame e dilucidação. (TJDFT - 20000110236627APC, Relator EDUARDO DE MORAES OLIVEIRA, 1ª Turma Cível, julgado em 27/11/2000, DJ 10/04/2001 p. 16)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. VISITAÇÃO. ACORDO. PERDA DE OBJETO. Tendo em vista a notícia de que as partes protocolaram petição de acordo junto ao juízo originário, mediante o qual a agravante expressamente abriu mão do prosseguimento do recurso de agravo de instrumento, outro caminho não resta senão o de julgar prejudicada a inconformidade em face da perda do respectivo objeto. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70031698756, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 24/08/2009)

Agravo de Instrumento. Servidor público. Política de vencimentos. Execução. Havendo previsão legal de que nas execuções contra a Fazenda Pública Estadual o pagamento das custas deverá ser satisfeito ao final do processo, pelo credor, se vencido, é inequívoco o direito da parte neste sentido. Recurso provido em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70024572364, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 02/06/2008)







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