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Aditamento A Denuncia. Prescricao Da Pretensao Punitiva.
Jurisprudência - Direito Penal


ADITAMENTO A DENUNCIA. PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA. INOCORRENCIA. LESAO CORPORAL GRAVISSIMA. Recurso em Sentido Estrito. Art. 129, "caput", e 147, N/F 69, todos do Código Penal. Aditamento da denúncia. Art. 129, par. 2., IV, do CP. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. O Acusado foi denunciado pela prática dos crimes de lesão corporal e ameaça. A sentença, considerando os delitos prescritos, declarou extinta a punibilidde. O Ministérito Público - concordando com a prescrição da pretensão punitiva do crime de ameaça - impugna a sentença absolutória apenas quanto à lesão corporal, uma vez que durante a instrução criminal ficou evidenciado que a Vítima perdeu alguns dentes em virtude da agressão. Diante deste fato, o Ministério Público procedeu ao aditamento da denúncia. A questão, portanto, consiste apenas em definir qual fato vai regular a prescrição da pretensão punitiva, se a conduta descrita na denúncia, de lesão corporal leve, ou a descrita no aditamento, de lesão corporal gravíssima. Uma vez aditada a denúncia, impera a nova imputação da conduta para o cômputo do prazo prescricional durante todo o processo, pouco importando o prazo anterior, fixado com base no fato originalmente atribuído ao Réu. Logo, provado que a vítima sofreu deformidade permanente e aditada a denúncia para acrescentar este elemento normativo que mudou a classificação jurídica do delito de lesões corporais simples para o de lesões corporais gravíssimas, também deve ser alterado o parâmetro de contagem do prazo prescricional, não possuindo mais relevância jurídica o cômputo do prazo pela capitulação anterior ao aditamento. Recurso provido para determinar o regular andamento do feito. (TJRJ. RESE - 2006.051.00269. JULGADO EM 24/10/2006. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO CESAR SALOMAO)



VENDA FRAUDULENTA. SUPERVISOR ADMINISTRATIVO. ESTELIONATO. PROVA DA AUTORIA. APELAÇÃO. Crimes de estelionato praticados por supervisor administrativo, contra a sociedade empresarial que o empregava, com utilização do ardil de criar notas fiscais com operação denominada devolução de vendas, cujas mercadorias referentes às vendas fraudulentamente desfeitas jamais retornaram aos estoques do empregador. Conduta que caracteriza o crime de estelionato. Pedido de absolvição por insuficiência de provas de autoria. Impossibilidade. Prova oral contundente. Desprovimento do apelo. (TJRJ. AC - 2007.050.06429. JULGADO EM 11/03/2008. TERCEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO AURELIO BELLIZZE)




MEDIDA DE SEMILIBERDADE. MAIORIDADE CIVIL. PREVALENCIA DA LEI ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. "Habeas Corpus". Alegação de constrangimento ilegal, porque, tendo o paciente completado 18 (dezoito) anos, deve cessar a execução da medida de semiliberdade. Pedido que, por unanimidade se julga improcedente. O Código Civil, lei geral, por ter fixado a maioridade civil aos dezoito anos, não revogou o art. 121, par. 5., do Estatuto da Criança e do Adolescente, lei especial. Aliás, aquele diploma declarou isto expressamente em seu art. 2.043. Portanto, continua prevalecendo o limite etário estabelecido no art. 121, par. 5., da Lei n. 8.069/90, que se estende à semiliberdade, por força do disposto no art. 120, par. 2., que determina lhe sejam aplicadas, no que couber, as regras da internação. Afinal de contas a semiliberdade, por sua própria natureza, também acarreta restrição à liberdade. Ademais, tendo o ilícito sido praticado antes dos 18 (dezoito) anos, o paciente é necessariamente alcançado pela regra contida no parágrafo único do art. 104 do Estatuto, que consagrou a teoria da atividade. Mas, também não vinga o argumento de que o paciente, aos 18 (dezoito) anos atingiu a maioridade penal e não vinga porque tem sido assim desde 1940. Por sinal, o Código Penal, também levando em conta a teoria da atividade, consagrou aquela idade como atenuante e como causa de redução do prazo prescricional (arts. 65, I, e 115). Nem por isso o Código Penal foi afetado pelo Código Civil. Cabe lembrar, neste passo, que a maioridade penal antecedia a civil, a ponto de a pessoa, antes do atual diploma civil, poder contratar advogado sem a assistência paterna ou materna a partir dos 18 (dezoito) anos de idade. É só conferir o disposto nos arts. 34 e 50, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Pedido julgado improcedente, denegando-se a ordem por unanimidade. (TJRJ. HC - 2006.059.04961. JULGADO EM 05/09/2006. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR NILDSON ARAUJO DA CRUZ)



PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NECESSIDADE. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA. INQUERITO POLICIAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. RECURSO PROVIDO. Recurso em Sentido Estrito Interposto contra decisão denegatória de "habeas corpus" em 1a. instância. Inquérito policial instaurado com vistas à apuração de fatos pertinentes aos delitos previstos na Lei n. 8.317/90, que trata dos crimes contra a ordem tributária. Crime material, que exige para consumação a produção do resultado previsto no tipo: suprimir ou reduzir tributos. O resultado constitui condição objetiva de punibilidade e deve ser apurado através de processo administrativo fiscal. Inquérito policial que carece de justa causa, importando em constrangimento ilegal. Recurso provido. (TJRJ. RESE - 2007.051.00074. JULGADO EM 05/06/2007. QUINTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA LUISA BOTTREL SOUZA)



INTERDITO PROIBITORIO. NATUREZA CIVEL. DECISAO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. ATIPICIDADE. "Habeas Corpus". Interdito proibitório. Matéria cível. Descumprimento de decisão judicial. Injusto não caracterizado. Atipicidade. Ordem concedida. Havendo sido determinado no "decisum" a apresentação do paciente a autoridade policial por descumprimento de ordem judicial, que pode ser assegurada por sanções de natureza civil, processual civil ou administrativa, sem que esteja claramente configurado o injusto de desobediência, importa deferir-se a ordem para cassar a decisão na parte em que recomenda a coerção penal. Vencido o Des. Antônio Carlos Amado. (TJRJ. HC - 2007.059.04913. JULGADO EM 13/09/2007. SEXTA CAMARA CRIMINAL - Por maioria. RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ LEITE ARAUJO)




DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PESSOA IDOSA. CRIME HEDIONDO. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. "Habeas Corpus". Atentado violento ao pudor. Paciente condenado a 06 (seis) anos de reclusão em regime fechado, a quem é negado o direito de recorrente em liberdade. Réu primário e sem antecedentes, que respondeu solto a grande parte da instrução do processo sem que desse causa à decretação de prisão preventiva. Paciente com 82 (oitenta e dois) anos e saúde debilitada que passou vários meses internado em nosocômios. Decisão não fundamentada que negou o direito de recorrer em liberdade. Mesmo em se tratando de crime hediondo, é necessário que haja motivação concreta para se negar ao réu o direito de apelar em liberdade. Ordem concedida. (TJRJ. HC - 2007.059.01037. JULGADO EM 27/03/2007. SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ANTONIO JOSE CARVALHO)



APELAÇÃO – TEMPESTIVIDADE – Intempestivo o apelo e não havendo sequer apresentação das razões, em que pese intimado o defensor constituído, não merece conhecido o recurso. Apelo não conhecido. (TJRS – ACR 70003343415 – 8ª C.Crim. – Rel. Des. Roque Miguel Fank – J. 27.02.2002)



ADITAMENTO DE DENÚNCIA PARA INCLUSÃO DE AGENTE QUE TEM PRERROGATIVA DE FORO - INDÍCIOS VEEMENTES DE PROVA DOS FATOS - AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA REJEIÇÃO - DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Havendo, nos autos, indícios veementes de prova dos fatos narrados que, em tese, configuram o ilícito penal previsto no art. 40 da Lei 9.605/98, tem-se por procedente o aditamento da denúncia visando a inclusão de agente que goza de prerrogativa de foro. 2. Aditamento à denúncia recebido. Maioria. (TJDF. 20030020076795APN, Relator ESTEVAM MAIA, Conselho Especial, julgado em 09/05/2006, DJ 11/07/2006 p. 83)



PROCESSUAL PENAL – PROVA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – EVASÃO DO LOCAL – DUAS VERSÕES – OPÇÃO PELA VEROSSÍMEL CORROBORADA PELO BOLETIM DA POLÍCIA RODOVIÁRIA – RECURSO DESPROVIDO – Em delito de trânsito, havendo duas versões, age acertadamente o juiz que opta pela mais verossímel, corroborada pelo Boletim da Polícia Rodoviária e pelas circunstâncias em que o réu se evadiu, só sendo identificado porque a placa do veículo foi encontrada caída no local do acidente. (TJSC – ACr 00.024166-0 – 1ª C.Crim – Rel. Des. Amaral e Silva – J. 06.02.2001)



INFÂNCIA E JUVENTUDE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA.Não atendidos os requisitos dos artigos 108 e seu parágrafo único, parte final, e 174, parte final, da Lei nº 8.069/90, não cabe decretar a internação provisória do menor.Agravo a que se nega provimento. (TJDFT - 20070020134180AGI, Relator MARIO MACHADO, 1ª Turma Criminal, julgado em 03/07/2008, DJ 21/08/2008 p. 108)



PENAL. PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, III, DO CPP. NOVO ENTENDIMENTO DO STF. I. Na hipótese, foram encontradas com o apelado mercadorias estrangeiras avaliadas pela Receita Federal em R$ 8.700,00 (oito mil e setecentos reais), sem a devida documentação fiscal. II. Não merece censura a sentença que absolveu o acusado nos termos do art. 386, III, do CPP, visto que esta Turma vem entendendo que não se deve falar em crime de descaminho, em se tratando de posse de pequena quantidade de mercadorias estrangeiras, de reduzido valor, que por si só já indica inexistir lesão ao Fisco, de modo que autorize a movimentação do aparelho estatal encarregado da repressão. Precedentes. III. A Segunda Turma do STF concedeu ordem de habeas corpus para trancar ação penal, por ausência de justa, contra acusado pela suposta prática do crime de descaminho, ao fundamento de que o art. 20 da Lei 10.522/02, com redação dada pela Lei 11.033/04, tem como parâmetro para o ajuizamento de execuções fiscais o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, por conseguinte, não é admissível que uma conduta considerada irrelevante no âmbito administrativo o seja para o Direito Penal (HC 92438 - Fonte: Informativo 516 do STF). IV. Apelação desprovida. (TRF1. APELAÇÃO CRIMINAL 2006.38.03.000824-8/MG Relator: Desembargadora Federal Assusete Magalhães Relator: Juiz Federal Lino Osvaldo Serra Sousa (convocado))






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