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Falsidade Ideologica Inepcia Da Denuncia Uso De Documento

Jurisprudência - Direito Penal

FALSIDADE IDEOLOGICA. INEPCIA DA DENUNCIA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CONDENACAO. Uso de documento falso. Réu que exerce a atividade de despachante público estadual há 20 anos, não podendo alegar desconhecimento quanto aos procedimentos burocráticos de vistoria de veículos. A prova coligida, em parte calcada em indícios, denota que o apelante tinha ciência da falsidade documental, valendo notar que os envelopes recebidos do DETRAN-ES não apresentavam timbre oficial.Além disso,era de se supor que algo de escuso estivesse por detrás da facilidade de regularizar a situação de inúmeros veículos em DETRAN de outro Estado, sem que precisassem ser vistoriados. Correto o juízo de reprovação. Falsidade ideológica. Inépcia da denúncia, que, ao descrever os fatos que configurariam o crime, deixa de explicitar a falsa declaração inserida pelo réu no documento, criando dificuldade não só para o exercício da ampla defesa, como também para a acusação, que não pode comprovar a ocorrência dos elementos objetivos do tipo penal. Revisão da dosimetria penal. Recurso parcialmente provido. (TJRJ. AC - 2006.050.03659. JULGADO EM 12/12/2006. QUINTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA LUISA BOTTREL SOUZA)

LEGITIMA DEFESA. CARACTERIZACAO. REFORMA DA SENTENCA. ABSOLVICAO. Disparo de arma de fogo. Apelante envolveu-se em discussão com terceiros e, após ser esbofeteado por um deles, efetuou disparos de arma de fogo para o alto. Apelação no sentido de ver reformada a sentença para absolvê-lo, eis que agiu em legítima defesa própria e de terceiro (sua mãe); subsidiariamente, seja reconhecida a causa de exculpação por inexigibilidade de conduta diversa. Os depoimentos das testemunhas presenciais esclarecem bem os fatos, deixando claro que o apelante agiu realmente em legítima defesa própria e de sua mãe em sua casa. Foi humilhado na frente de parentes e vizinhos, além de covardemente agredido, usando de meios moderados para evitar mal maior a si e a sua mãe. Não atirou nos agressores, foi para trás da casa disparando para cima, para espantá-los. Esta acobertado pelo manto da licitude nesta ação - disparo de arma de fogo em casa para se defender. Quanto ao uso e posse da arma, não foram objeto da denúncia e contraditório, o que não se permite supor em segunda instância. Provimento do apelo defensivo. (TJRJ. AC - 2006.050.05121. JULGADO EM 13/02/2007. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA NILZA BITAR)

ROUBO. CONSUMACAO. PROVA DA AUTORIA. DEPOIMENTO DE POLICIAL. Apelação. Roubo triplamente qualificado. Quatro agentes que utilizando duas motocicletas, abordam o caminhão que transportava produtos derivados de leite, mantém o motorista e o ajudante privados da liberdade e os obrigam a conduzir o caminhão para o interior de uma favela,onde a carga subtraída seria retirada.Prisão de um dos elementos próximos ao caminhão, no interior da favela. Caminhão e carga recuperadas. Conjunto probatório seguro e convincente. Vítimas que na polícia apontam o réu como um dos autores da subtração,o elemento que entrou armado na cabine do caminhão e sob ameaça,obrigou-os a levar o caminhão para o interior da favela. Reconhecimento pessoal pela duas vítimas, que tiveram contato permanente com o réu durante toda a ação até o momento da prisão.Prova da autoria induvidosa. Versão das vítimas confirmadas pelos depoimentos dos policiais.O fato das vítimas não terem sido inquiridas em juízo por não serem localizadas não invalida a prova,que não é isolada no conjunto probatório. Crime consumado. Réu que teve a posse das coisas subtraídas, já que as vítimas foram desprovidas da posse, dominadas e subjugadas, tendo a prisão ocorrido em local e tempo diversos do local da subtração. Pena bem dosada. Recurso desprovido. (TJRJ. AC - 2007.050.02859. JULGADO EM 13/09/2007. QUINTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO ROCHA FERREIRA)

AGE Nº 70.024.969.719 AG/M 674 ¿ S/T 31.07.2008 ¿ P 19 AGRAVO DA EXECUÇÃO (ART. 197 DA LEP). PRISÃO DOMICILIAR. REGIME FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADES NÃO VERIFICADAS. Embora as hipóteses do artigo 117 da LEP não sejam exaustivas, há de ser verificado, caso a caso, o excepcional cabimento de substituir o recolhimento de apenado à penitenciária, em regime fechado, pela sua prisão domiciliar. Excepcionalidade não verificada. Ademais, não há prova de que o apenado esteja recebendo o tratamento médico deficiente na casa prisional. AGRAVO IMPROVIDO. (Agravo Nº 70024969719, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em 31/07/2008)

CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO – ESTELIONATOS PRATICADOS NA FORMA CONTINUADA – AGENTE QUE INSERIA DADOS FALSOS EM DOCUMENTOS PÚBLICOS E PARTICULARES COM O FIM DE OBTER, JUNTO À EMPRESA NA QUAL OCUPAVA FUNÇÃO DE CONFIANÇA, A LIBERAÇÃO DE CHEQUES NOMINAIS A EX-EMPREGADOS, FORJANDO ACORDOS TRABALHISTAS INEXISTENTES, E OS DEPOSITAVA EM CONTAS SUAS E DE TERCEIROS, APÓS FALSO ENDOSSO – RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A CONDENAÇÃO TAMBÉM PELO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA – CRIME QUE CONSTITUIU MEIO PARA A PERPETRAÇÃO DO ESTELIONATO, FICANDO, POR ISSO, ABSORVIDO POR ESTE – AUTORIA E MATERIALIDADE FARTAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA MANIFESTADA PELA DEFESA AFASTADA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 91, INCISO II, LETRA B , DO CÓDIGO PENAL – EFEITO DA CONDENAÇÃO – DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO A RESPEITO NA DENÚNCIA – Pratica o crime de estelionato quem, na qualidade de funcionário de confiança de empresa, insere dados falsos em documentos subtraídos da Junta de Conciliação e Julgamento, com nomes de ex-empregados e acordos trabalhistas inexistentes, e os utiliza para a confecção de comunicações internas com o fim de obter os respectivos cheques e depositá-los em contas suas e de parentes seus, obtendo, assim, vantagem ilícita em prejuízo alheio. Se a falsificação dos documentos públicos e particulares constituiu crime-meio e fundamental para a consumação do estelionato, impõe-se a absorção daquele por este. A perda, em favor da União, dos produtos do crime, ressalvado o direito do lesado ou terceiro de boa-fé, é mero efeito da condenação, sendo irrelevante o fato de não ter na denúncia, requerimento neste sentido. (TJSC – ACr 00.023548-2 – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Maurílio Moreira Leite – J. 13.02.2001)

RECURSO DO M.P. PRINCIPIO DA INDISPONIBILIDADE. COMPLEMENTACAO DAS RAZOES. JULGAMENTO CONTRARIO A PROVA DOS AUTOS. NAO CARACTERIZACAO. Júri. Apelos ministerial e defensivo. Redução do apelo ministerial após sua interposição: impossibilidade. Inexistência de nulidade. Sentença em conformidade com a decisão dos jurados. Penas corretas e justas. Decisão conforme a prova. Quando o Ministério Público, na petição de interposição do apelo, alude ao art. 594, III, "a", "b", "c" e "d", do Código de Processo Penal, não pode reduzir, nas razões o alcance do apelo, tendo em vista o princípio da indisponibilidade (CPP arts. 42 e 575). Por isso foi necessária a complementação das razões. Nem se argumente que não há necessidade da complementação, a teor da regra constante do art. 601 daquele Código, porque, sem a explicitação dos motivos do apelo, a defesa será irremediavelmente prejudicada. Não é nula a sentença que se põe em harmonia com a decisão dos jurados e aplica ao réu as penas correspondentes aos crimes pelos quais foi condenado, apresentando satisfatória fundamentação. Não são injustas nem incorretas as penas que o Juiz fixa sem levar em consideração os votos desfavoráveis e os favoráveis ao réu, porque isto não é circunstância judicial. Quando a decisão dos jurados se põe em consonância com as provas, o julgamento não pode ser tido como manifestamente contrário a estas. Recursos conhecidos. Não provido o ministerial e provido parcialmente o defensivo para fixar o regime inicial fechado para a reclusão relativa ao crime de tráfico e para a relativa ao crime de arma de fogo (Lei n. 9.437/97, art. 10, par. 2.). Unamimidade. (TJRJ. AC - 2005.050.01022. JULGADO EM 29/05/2007. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR NILDSON ARAUJO DA CRUZ)

EXPLOSAO DE BOTIJAO DE GAS. VENDA AMBULANTE. IMPRUDENCIA. HOMICIDIO CULPOSO. CARACTERIZACAO. Homicídio culposo e lesão corporal culposa. Explosão de botijão de gás em carroça de venda de churros. Culpa. Imprudência. Inobservância do dever objetivo de cuidado. Pena restritiva de direito aplicada com razoabilidade e proporcionalidade diante das consequências do delito. 1. Para a caracterização do delito culposo é preciso que o ato humano voluntário seja dirigido, em geral, à realização de um fim lícito, mas que, por imprudência, imperícia ou negligência, não tendo o agente observado o seu dever de cuidado, este dê causa a um resultado não querido, nem mesmo assumido, tipificado previamente na lei penal. 2. Obviamente não constitui ilícito vender churros na praça, quando autorizado para tal, porém, assim como em qualquer atividade, o mínimo de prudência é o que se espera daquele que trabalha com material inflamável. 3. Ao apelante cabia agir com cautela, guardando o botijão em local mais arejado, longe de intensa fonte de calor, sendo a explosão do botijão perfeitamente previsível e evitável, ainda mais por quem trabalha nesse ramo. 4. Pena que deve ser mantida em seus exatos termos, posto ter sido aplicada com razoabilidade e proporcionalidade, não se distanciando das consequências do crime, que resultou em morte e lesão corporal com deformidade permanente. (TJRJ. AC - 2007.050.03299. JULGADO: 09/10/2007. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ANTONIO JAYME BOENTE)






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