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Principio Da Insignificancia Ou Da Bagatela Reincidencia Privilegio

Jurisprudência - Direito Penal

PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA OU DA BAGATELA. REINCIDENCIA. PRIVILEGIO. INAPLICABILIDADE. Penal. Furto. Insignificância. Crime impossível. Pena. Critério trifásico. Reincidência. Regime. "Sursis". Prescrição. Princípio da insignificância: A insignificância do resultado leva a doutrina a divergir sobre a sua consequência jurídica, alguns defendendo que o seu reconhecimento acarreta o reconhecimento da atipicidade da conduta, enquanto outros sustentam que deve ser reconhecida a exclusão da ilicitude, sendo a primeira, a meu sentir, a melhor posição. Tal princípio sustenta que o direito penal não deve se preocupar com "bagatelas", devendo ser desconsiderada a tipicidade quando o bem jurídico protegido foi atacado de forma mínima. Não é esta a hipótese dos autos, porquanto, apesar do pequeno valor da coisa subtraída, não se trata de bagatela, podendo, conforme o caso, ser considerado o valor respectivo para efeito do reconhecimento do privilégio. Na hipótese, aliás, o privilégio é inaplicável eis que o acusado é reincidente. A própria reiteração da conduta demonstra que o comportamento do acusado está longe de ser irrelevante para o direito penal, estando a merecer um justo reproche do Estado, acrescentando, por último, face o grande número de pequenos furtos e roubos que ocorrem diariamente na cidade, que o acolhimento da tese defensiva acarretaria a desordem e o incentivo a criminalidade menor, diminuindo a credibilidade da justiça local. Crime impossível: A presença de fiscais na loja ou de câmera filmadora, por si só, não torna impossível a subtração querida pelo agente, tendo o nosso Código Penal adotado a teoria objetiva temperada. Aplicação da pena: A pena deve ser aplicada na forma estatuída no artigo 68 do Código Penal,observado o critério trifásico lá determinado. A pena-base é fixada de acordo com as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal; na pena intermediária se observam as agravantes e atenuantes previstas nos artigos 61/66 do mesmo diploma legal; na pena definitiva, na terceira etapa, leva-se em consideração as causas de aumento e diminuição de pena destacadas na parte especial e geral do Código. No caso presente, o Juiz considerou a reincidência na primeira etapa, podendo o equívoco ser sanado sem a anulação da sentença, operada a redução para que fique proporcional à gravidade do fato. Tentativa: A redução pela tentativa deve ter por base o "iter criminis" percorrido, em sua razão inversa. Sendo o acusado preso ainda na porta do estabelecimento comercial, não tendo sido necessária qualquer perseguição, deve a redução ser da metade. Regime e "sursis": Tratando-se de acusado reincidente e que depois de obter a liberdade permaneceu revel, não mais sendo encontrado, mostra-se insuficiente o regime aberto fixado, o mesmo ocorrendo com o "sursis" aplicado. Custas: A condenação ao pagamento das custas processuais é consequência natural da sentença condenatória (artigo 804 do CPP), devendo eventual isenção ser apreciada quando da execução. Prescrição: Aplicada pena final inferior a um ano, o prazo prescricional é de dois anos, flagrantemente ultrapassado entre a data da sentença e a do acórdão que proveu o apelo ministerial. (TJRJ. AC - 2006.050.05205. JULGADO EM 17/04/2007. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MARCUS BASILIO)

CRIME DE TORTURA. DESCLASSIFICACAO DO CRIME. MAUS TRATOS. IMPOSSIBILIDADE. Crime de tortura. Conjunto de elementos de prova que demonstra, à saciedade, que o apelante causava intenso sofrimento físico e mental nos três filhos, de 5, 9 e 12 anos de idade. Fotos e autos de exame de corpo de delito que atestam as lesões sofridas, provocadas por chamas de fogão, colher quente, fios de eletricidade e surras com cinto e pedaços de madeira. Desclassificação para o crime de maus-tratos que não pode ser acolhida. Enquanto este se configura quando ocorre abuso dos meios de correção, o de tortura não exige finalidade específica. No caso presente, a conduta do pai é imotivada, praticada como forma de castigo pessoal, objetivando apenas fazer sofrer. Em relação à dosimetria, a pena poderia até ser exasperada, se houvesse insurgência ministerial. Apelo a que se nega provimento. (TJRJ. AC - 2007.050.04042. JULGADO: 25/09/2007. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADORA NILZA BITAR)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO MINISTERIAL. A decisão sobre a prisão provisória de réu ou indiciado, é ato que se insere na órbita de convencimento pessoal do Juiz. Estando ela fundamentada em motivos sérios, não se perquire se houve injusta apreciação da prova ou da pessoa do detido no despacho que a determinou. Do mesmo modo, tais considerações, a nosso ver, também se aplicam quando do relaxamento de prisão preventiva. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70023351000, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Hirt Preiss, Julgado em 03/07/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRATICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO COM APRESENTAÇÃO DE ARMA. LIBERAÇÃO DA MEDIDA ANTERIOR DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. GRAVIDADE, EM TESE, DO ATO INFRACIONAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PASSAGENS ANTERIORES RELACIONADAS A ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS A DELITOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO EM RELAÇÃO AOS QUAIS NÃO APLICADA NENHUMA DAS MEDIDAS SOCIOECUCATIVAS. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO.Revela-se suficientemente fundamentada a decisão que libera adolescente de medida de internação provisória sob o argumento de que, embora a gravidade abstrata do tipo penal a que o ato infracional se equipara, desnecessária a medida extrema no caso concreto, que não se reveste da especial gravidade autorizadora de conclusão relativa à periculosidade, não se podendo extrair, das duas passagens anteriores pelo Juízo (ambas por ato infracional equiparado a delito de menor potencial ofensivo, em relação às quais nenhuma medida sócioeducativa foi aplicada) a alegada "insensibilidade moral" suficiente a demonstrar a "imperiosa necessidade da medida". Precedentes.Agravo de instrumento improvido. Unânime. (TJDFT - 20070020056785AGI, Relator MARIA IVATÔNIA, 2ª Turma Criminal, julgado em 29/10/2007, DJ 25/01/2008 p. 707)

LATROCINIO TENTADO. PLURALIDADE DE VITIMAS. CRIME UNICO. IMPOSSIBILIDADE. Crime de roubo duplamente qualificado em concurso formal, na forma tentada. Preliminar do "parquet" visando a anulação da sentença por omissão do acréscimo do concurso formal na aplicação das penas. Erro material que pode ser suprido na superior instância, principalmente em havendo recurso ministerial. Apelo do Ministério Público visando o reconhecimento do delito de latrocínio tentado, majoração da pena-base e aplicação do aumento da pena concernente ao concurso formal. Se os agentes, armados com arma de fogo, ingressam em consultório médico, anunciam "assalto" procurando atingir dois patrimônios e fazem disparos de arma de fogo, atingindo uma das vítimas, e um deles coloca o revólver na cabeça da vítima e aperta o gatilho, não tendo a arma disparado por circunstâncias alheias à sua vontade, comete o crime de tentativa de latrocínio e não de roubo biqualificado tentado. Irrelevância da vítima ter sido atingida levemente em razão de outro disparo contra ela efetuado. Se os agentes procuram atingir dois patrimônios, impossível o reconhecimento do crime único. Regime fechado para o cumprimento das penas, natural e suficiente em razão da conduta hedionda praticada. Rejeição da preliminar. Desprovimento do apelo voluntário defensivo. Provimento do recurso ministerial para condenar os apelados na forma do art. 157 parágrafo 3., segunda parte (duas vezes), c/c art. 70, na forma do art. 14, II, todos do Código Penal. (TJRJ. AC - 2006.050.05398. JULGADO EM 12/06/2007. QUINTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ANTONIO JOSE CARVALHO)

ESTELIONATO. VEREADOR. SEGURO OBRIGATORIO. Estelionato. Art. 171, "caput", do CP. Apelante que induziu a vítima em erro para obter para si vantagem ilícita em prejuízo do induzido, mediante ardil fraudulento. O lesado foi vítima de acidente de trânsito; o apelante o acompanhou durante a cirurgia para amputação de uma das pernas; depois se prontificou a representá-lo para recebimento do seguro obrigatório (DPVAT); de posse da procuração, efetuou a retirada de R$ 4.280,00 para si. Impossível a absolvição ou diminuição da pena. Toda prova oral colhida é coerente e harmônica com a denúncia, sem dúvidas quanto à autoria livre e consciente do acusado. Saques efetuados pelo ora apelante nas contas da vítima foram comprovados. Não trouxe aos autos a defesa qualquer comprovação de suas alegações. Muito pelo contrário, verifica-se que a defesa não conseguiu comprovar as despesas com medicamentos que teria feito para a vítima, ou seja, toda a documentação juntada aos autos prova exatamente o contrário. Cumpre registrar que pela leitura da FAC, é pessoa portadora de péssimos antecedentes. Na esteira do que disse a Promotoria de Justiça em contra-razões: "Veja-se que o apelante, na condição de Vereador eleito democraticamente pelo povo de São Fidélis para representá-los e defender seus direitos e interesses, foi o primeiro a violá-los, dissimulando-se como uma pessoa prestativa, fazendo-se de "salvador da pátria"". Manutenção da sentença. Improvimento do apelo. (TJRJ. AC - 2006.050.06388. JULGADO EM 13/02/2007. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA GIZELDA LEITAO TEIXEIRA)

INTERNET. QUEBRA DO SIGILO DE DADOS CADASTRAIS. MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS. LEI N. 9296, DE 1996. INAPLICABILIDADE. RECLAMAÇÃO. SIGILO DE DADOS. PLEITO MINISTERIAL DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU MEDIDA CAUTELAR DE QUEBRA DO SIGILO DE DADOS CADASTRAIS DE USUÁRIOS DE INTERNET, PARA APURAÇÃO DE CRIMES DE APOLOGIA DE MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS, VEICULADOS PELO SITE DE RELACIONAMENTO ORKUT. INAPLICABILIDADE, IN CASU, DA LEI Nº 9.296/96. MEDIDA RAZOÁVEL E INDISPENSÁVEL PARA IDENTIFICAR OS AUTORES DOS DELITOS E, POR CONSEGUINTE, VIABILIZAR A PERSECUÇÃO CRIMINAL. RECLAMAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.1. Sendo a quebra de sigilo de dados cadastrais de usuários de internet, no caso concreto, medida indispensável eis que se apresenta como a única via capaz de possibilitar a identificação dos autores das infrações penais investigadas, a fim de possibilitar a respectiva persecução criminal -, deve ser ela deferida, até porque o direito à intimidade dos usuários do site de relacionamento ORKUT deve ceder em função de um interesse maior, coletivo, qual seja, o de apuração de crimes de apologia de fatos delituosos - no caso, específico, de apologia de crime de maus-tratos contra animais -, até porque não se trata de quebra de sigilo de comunicação telemática, mas tão-somente de quebra de dados cadastrais, não havendo, por conseguinte, que se falar em aplicação da Lei nº 9.296/96. 2. Recurso provido. (TJRJ. RECLAMAÇÃO - 2007.077.000304. JULGADO EM 11/12/2007. SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR JOSE AUGUSTO DE ARAUJO NETO)







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