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Sentenca De Pronuncia. Anulacao. Impossibilidade. Recurso Em Sentido
Jurisprudência - Direito Penal


SENTENCA DE PRONUNCIA. ANULACAO. IMPOSSIBILIDADE. Recurso em Sentido Estrito. Sentença de pronúncia. Delito previsto no artigo 121, par. 2., I, do Código Penal. Recurso buscando a anulação da decisão de pronúncia sob a alegação de excesso na linguagem da pronúncia. Materialidade comprovada e indícios suficientes da autoria. Recurso que busca anular a decisão interlocutória de pronúncia, sob a alegação de que houve excesso na linguagem utilizada pela douta Juíza pronunciante, bem como quanto à qualificadora "motivo torpe",eis que a pronúncia ao "definir o que seria motivo torpe considerou como indiscutível a autoria". A douta Juíza monocrática, ao proferir a sentença de pronúncia, destacou que não lhe incumbia adentrar no exame da prova com profundidade, eis que somente lhe cabe exercer um juízo de admissibilidade da denúncia, para não exercer qualquer influência sobre os jurados, limitando-se à análise dos depoimentos prestados em Juízo pelas testemunhas arroladas, afirmando claramente, também, a competência do Júri para a apreciação da qualificadora "motivo torpe" . Havendo indícios da materialidade e da autoria do crime de homicídio que lhe é imputado, deve o acusado se submeter a julgamento pelo Tribunal do Júri, como corolário do princípio do "in dubio pro societate" que norteia o "judicium acusationis". A sentença de pronúncia mostra-se corretamente fundamentada, mencionando expressamente a existência da materialidade e de indícios suficientes de autoria, bem como a ocorrência da qualificadora "motivo torpe", sendo corretamente observado pela douta Magistrada "a quo" o limite legal imposto ao exame da matéria, não se verificando excesso na linguagem jurídica que justifique a anulação da decisão de pronúncia. Desprovimento do recurso. (TJRJ. RESE - 2006.051.00629. JULGADO EM 06/03/2007. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA LEILA ALBUQUERQUE)



ASSALTO NO INTERIOR DE ONIBUS. REDUCAO DA PENA-BASE. REU PRIMARIO. BONS ANTECEDENTES. Apelação. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Condenado postula a exclusão da causa de aumento referente ao emprego de arma, afirmando inexistir prova do seu efetivo uso por parte do recorrente, bem como persegue modificação da dosimetria para que as penas volvam ao patamar mínimo, com exaspero menor da causa de aumento. A prova é robusta no sentido da prática do delito. O apelante, este armado, e outro co-autor ingressaram em um coletivo e subtraíram quantia em dinheiro da empresa de ônibus que estava na detenção do trocador. A prova consiste em depoimento de policiais que prenderam o apelante com a arma de fogo devidamente municiada, bem como nas declarações da vítima, que descreveu a conduta e reconheceu o recorrente. Não há como excluir a causa de aumento, eis que a arma foi efetivamente utilizada pelo apelante. As penas merecem reparo, vez que o condenado é primário e de bons antecedentes, não se vislumbrando como justificado o afastamento das penas básicas dos mínimos ao argumento de que o roubo em ônibus deve ser traduzido como causa de maior recrudescimento da resposta penal por ser a perspectiva de ganho maior, o que justificaria uma resposta mais severa e proporcional aos ganhos com a conduta. Também não seduz o argumento de que em tais casos a conduta repercute na psique de todos os passageiros presentes, o que fomentaria maior reprimenda. Por fim, acomodadas as penas básicas nos mínimos, deve ser imprimido o aumento de 3/8 em razão das majorantes, conforme entendimento da Câmara. Recurso conhecido e parcialmente provido, na forma do voto do relator. (TJRJ. AC - 2007.050.02375. JULGADO EM 10/07/2007. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA)



HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - TRÁFICO DE DROGAS EM ASSOCIAÇÃO E ENTRE ESTADOS - PRETENDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA SINGELA - ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - INSUBSISTÊNCIA - GRANDE QUANTIDADE DE COCAÍNA APREENDIDA (149,493 kg) - CINCO AGENTES PRESOS - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS ALEGADOS MAS NÃO PROVADOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. Não tipifica constrangimento ilegal a manutenção da prisão em flagrante de agente preso pela suposta prática do delito de tráfico, associação para o t ráf ico e t ráf ico interestadual , quando presentes os requisitos da garantia da ordem pública e da garantia da instrução criminal, ensejadores da prisão preventiva, mormente se considerados o potencial ofensivo da cocaína apreendida - 150 quilos - e o número de agentes - cinco - devidamente organizados e com tarefas pré-definidas, de modo a se compatibilizar com pretensa conduta recriminada de maior abrangência. (TJMT. Habeas Corpus 89702/2009. Primeira Câmara Criminal. Relator DES. PAULO INÁCIO DIAS LESSA. Publicado em 29/09/09)



EXTORSAO POR TELEFONE. PRISAO EM FLAGRANTE. MANUTENCAO. ORDEM DENEGADA. "Habeas Corpus". Art. 158, par. 1. do Código Penal. Aponta como autoridade coatora o Juiz de Direito da 20a Vara Criminal da Capital. Paciente preso em flagrante, por ter, com outros indivíduos, efetuado ligação telefônica para a vítima, dizendo que haviam sequestrado a sua filha, exigindo o pagamento de R$ 20.000,00 a título de resgate, sendo preso ao chegar ao local do encontro para o pagamento do "resgate". Feito que tramita regularmente. Pelas informações prestadas pela dita autoridade coatora "O delito imputado ao acusado é de extorsão, em uma modalidade que vem trazendo um verdadeiro pânico à sociedade, pelos telefonemas ameaçadores a entes familiares muito próximos, ressaltando que o acusado foi preso em flagrante quando ia receber o resgate para libertação de uma pessoa que se fez acreditar ter sido sequestrada". Paciente interrogado em 19/04/07, prova de acusação realizada em 09/05/07, restando apenas a prova de defesa, designada para o dia 22/05/07, o que já deve ter ocorrido. Inexistência de constrangimento ilegal na atitude do Magistrado monocrático na manutenção da custódia do paciente, já que a mesma evidencia-se necessária para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Ordem denegada. (TJRJ. HC - 2007.059.03076. JULGADO EM 29/05/2007. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA GIZELDA LEITAO TEIXEIRA)



INJURIA. RACISMO. HONRA SUBJETIVA. CONDENACAO. Crime contra a honra. Injúria. Preconceito em relação à cor do ofendido. Interrogatório. Direito ao silêncio. Ausência de advertência. Nulidade. Não ocorrência. Sentença. Falta de enfrentamento da tese defensiva. Não verificação. Absolvição. Ausência de dolo. Descabimento. A falta de advertência ao agente acerca da possibilidade de silêncio quanto aos fatos em apuração se constitui em nulidade relativa, que deve ser arguida na forma do inciso II do artigo 571 do Código de Processo Penal, sob pena de preclusão, além do mais, para o reconhecimento de nulidade é indispensável a comprovação do prejuízo sofrido pela parte, não bastando a sua simples alegação. Por outro lado, ao consignar na fundamentação da sentença que a agente efetivamente ofendeu a honra subjetiva, a dignidade e o decoro do ofendido, está evidente que o Prolator da decisão recorrida enfrentou e repeliu, de forma direta, clara e completa, a tese de negativa de autoria levantada no interrogatório. De outro lado, nenhum reparo é de ser feito na solução condenatória encontrada se a agente, ao manifestar, na presença de várias pessoas,o seu conceito sobre o ofendido, dirigiu a este, de forma consciente, as palavras consignadas na inicial da querela, as quais têm, verdadeiramente, capacidade para ofender a honra subjetiva da pessoa visada. (TJRJ. AC - 2003.050.02396. JULGADO EM 04/07/2006. SEXTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MOACIR PESSOA DE ARAUJO)





HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTE – EXCESSO DE PRAZO – INSTRUÇÃO ULTIMADA – SÚMULA Nº 52 DO STJ – ORDEM DENEGADA – Encerrada a instrução criminal, estando o feito aguardando apenas a realização de audiência, já aprazada, para as alegações derradeiras, não se configura o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo, consoante orienta a Súmula nº 52 do colendo Superior Tribunal de Justiça. (TJSC – HC 01.000653-2 – C.Fér. – Rel. Des. Jaime Ramos – J. 31.01.2001)



CRIME CONTRA SAÚDE PÚBLICA – TRÁFICO – DECISÃO CONDENATÓRIA – RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA – PROVA INSUFICIENTE – Absolvição decretada com base no artigo 386, VI, do Código de Processo Penal.A condenação deve estar lastreada em prova robusta e estreme de dúvida. Assim, conjeturas ou probabilidades, não bastam para a prolação de um decreto condenatório. Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação criminal de n. 01.011120-9, da comarca de Itajaí (2ª Vara Criminal), em que é apelante Tatiane de Moura, sendo apelada a Justiça, por seu Promotor: ( TJSC - Tipo de processo: apelação criminal (réu preso) - número acórdão 01.011120-9- comarca: itajaí - des. Relator souza varella- órgão julgador: primeira câmara criminal- data decisão: 11 de setembro de 2002 publicado no djesc: apelação criminal (réu preso) n. 01.011120-9, de itajaí. - relator: des. Souza varella.)



DIREITO DO PRESO. DELEGACIA DE POLICIA. EXCESSO DE LOTACAO. DEFENSORIA PUBLICA. LEGITIMIDADE. ORDEM CONCEDIDA. "Habeas Corpus". Tutela coletiva. Ação desfechada pela Defensoria Pública para proteção dos direitos dos presos acautelados na 64a. Delegacia Policial. Art. 5., inciso XLIX, da Constituição Federal. Legitimidade ativa "ad causam" da Defensoria Pública, o que se reconhece ante suas atribuições constitucionais. É dever do Estado zelar para que o custodiado ou o apenado goze de um mínimo de segurança e lhe seja dispensado tratamento digno, o que certamente não ocorre, quando se verifica o excesso de lotação no cárcere. Ordem concedida. (TJRJ. HC - 2006.059.05704. JULGADO EM 19/09/2006. QUINTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA LUISA BOTTREL SOUZA)




PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRANSPORTE DE ARMA COM PORTE VENCIDO. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. CONCESSÃO. FIANÇA. DISPENSA. INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL E ECONÔMICA DO ACUSADO. I. Estabelecidos os parâmetros mínimo e máximo para a fixação da fiança, impõe-se o exame das condições legais do afiançado, para se aferir a sua condição econômica (artigos 325 e 326, CPP). II. Caso em que a decisão questionada, sem suficiente comprovação da impossibilidade de pagamento da fiança anteriormente arbitrada, dispensou o seu pagamento, concedendo liberdade provisória ao recorrido. III. A fiança importa na tomada de termo de compromisso, tendo como finalidade precípua evitar que o acusado prejudique o andamento dos procedimentos criminais por ausência. IV. Recurso criminal provido. (TRF1. RECURSO CRIMINAL 2008.34.00.006149-8/DF Relator: Desembargador Federal Mário César Ribeiro Julgamento: 06/10/08)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AMBIGÜIDADE, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REJEIÇÃO – I – Os embargos declaratórios, a pretexto de esclarecer ou completar o julgado, não têm por objetivo renovar a discussão, corrigir ou emendar os fundamentos da decisão. Também não cabem para elucidação ou exigir maior explicitação do voto. II – Não registrada a obscuridade, dúvida ou contradição, os embargos declaratórios são gravados pela impertinência (STJ) (EDMS n. 96.002142-6, da Capital, Rel. Des. Eder Graf). (TJSC – EDcl-ACr 00.006976-0 – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Irineu João da Silva – J. 20.02.2001)



LEI MARIA DA PENHA - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE - RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO EM AUDIÊNCIA ESPECIALMENTE DESIGNADA PERMISSIBILIDADE - NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA BASEADO NA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONSIDERADA A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL ANTERIOR - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Se a iniciativa do Ministério Público para desencadear a ação penal contra aquele que causa lesão corporal de natureza leve continua a depender da representação da ofendida, na hipótese de violência doméstica e familiar contra a mulher, porque o art. 41 da Lei 11.340/2006 não afastou a exigência ao negar aplicação à Lei 9099/95 aos crimes nela previstos, posto que relacionada somente quanto às medidas despenalizadoras, e tendo a ofendida "renunciado" (retratado) a representação formulada perante a Autoridade policial, confirmada em audiência especialmente designada para tal finalidade, como preconizado no art. 16 da Lei Maria da Penha, impõe-se a manutenção da decisão que deixou de receber a denúncia e declarou extinta a punibilidade do recorrido baseada na retratação, em vista da legislação processual anterior, eis que na atual comportaria a absolvição sumária - art. 397, IV, do CPP, com a alteração introduzida pela Lei 11.719, de 20 de junho de 2008.Recurso improvido. (TJRJ. 0001615-31.2008.8.19.0037 (2008.051.00561) - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 1ª Ementa DES. VALMIR DE OLIVEIRA SILVA - Julgamento: 17/03/2009 - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL)






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