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Sentenca De Pronuncia. Anulacao. Impossibilidade. Recurso Em Sentido
Jurisprudência - Direito Penal


SENTENCA DE PRONUNCIA. ANULACAO. IMPOSSIBILIDADE. Recurso em Sentido Estrito. Sentença de pronúncia. Delito previsto no artigo 121, par. 2., I, do Código Penal. Recurso buscando a anulação da decisão de pronúncia sob a alegação de excesso na linguagem da pronúncia. Materialidade comprovada e indícios suficientes da autoria. Recurso que busca anular a decisão interlocutória de pronúncia, sob a alegação de que houve excesso na linguagem utilizada pela douta Juíza pronunciante, bem como quanto à qualificadora "motivo torpe",eis que a pronúncia ao "definir o que seria motivo torpe considerou como indiscutível a autoria". A douta Juíza monocrática, ao proferir a sentença de pronúncia, destacou que não lhe incumbia adentrar no exame da prova com profundidade, eis que somente lhe cabe exercer um juízo de admissibilidade da denúncia, para não exercer qualquer influência sobre os jurados, limitando-se à análise dos depoimentos prestados em Juízo pelas testemunhas arroladas, afirmando claramente, também, a competência do Júri para a apreciação da qualificadora "motivo torpe" . Havendo indícios da materialidade e da autoria do crime de homicídio que lhe é imputado, deve o acusado se submeter a julgamento pelo Tribunal do Júri, como corolário do princípio do "in dubio pro societate" que norteia o "judicium acusationis". A sentença de pronúncia mostra-se corretamente fundamentada, mencionando expressamente a existência da materialidade e de indícios suficientes de autoria, bem como a ocorrência da qualificadora "motivo torpe", sendo corretamente observado pela douta Magistrada "a quo" o limite legal imposto ao exame da matéria, não se verificando excesso na linguagem jurídica que justifique a anulação da decisão de pronúncia. Desprovimento do recurso. (TJRJ. RESE - 2006.051.00629. JULGADO EM 06/03/2007. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA LEILA ALBUQUERQUE)



ESTUPRO. PADRASTO. NAO CARACTERIZACAO. ILEGITIMIDADE DO M.P. PARA PROPOR A ACAO PENAL. Apelação criminal. Artigo 213 c/c 224 "A" do CP. Sentença de extinção de punibilidade. Qualidade de padrasto não demonstrada. Relações sexuais consentidas. Ação penal privada. Desprovimento do apelo ministerial. Decisão unânime. O apelo ministerial não merece prosperar, porquanto a sentença monocrática revela-se inatacável como demonstrado pelo bem elaborado parecer da d. PGJ. Restou plenamente demonstrado pela prova testemunhal constante dos autos, que tanto as relações sexuais descritas na denúncia, não foram forçadas, mas sim consentidas e desejadas, bem como, à época em que ocorreram, o apelado não era padrasto da ofendida, porquanto a mesma residia com seus avós paternos. Como bem destacado pela sentença monocrática, "in verbis" "Se a ofendida não residia com sua genitora, mas sim com sua avó paterna, como poderia ter o acusado como padrasto, no sentido jurídico da palavra, ou seja, assemelhado a um pai". A interpretação jurídica e gramatical no caso presente deve ser restritiva, ou seja, a mais favorável ao réu. Destarte, afastada a qualidade de padrasto, carece o MP de legitimidade "ad causam" para propor a ação penal, em se tratando de ação pública de iniciativa privada, cujo prazo decadencial há muito já fora ultrapassado. (TJRJ. AC - 2006.050.03332. JULGADO EM 31/10/2006. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA ELIZABETH GREGORY)



SUBTRACAO DE FOLHA DE CHEQUE EM BRANCO. NAO CONFIGURACAO DO CRIME DE FURTO. ESTELIONATO. EXTINCAO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRICAO. Subtração de folha de cheque em branco, preenchimento e falsificação da assinatura da correntista. Utilização para compra de mercadoria. Descoberta da fraude. Devolução da coisa obtida ilicitamente. Estelionato caracterizado. Documento sem conteúdo patrimonial. Não configuração do crime de furto. Redução da reprimenda. Punibilidade extinta. Demonstrado através da prova que a acusada apoderou-se de uma folha do talão de cheques de sua empregadora, e após preenchê-la no valor de R$ 90,00, falsificar a assinatura dela, utilizou o cheque para comprar alimentos, recebendo o troco em espécie, tem-se por configurado o crime de estelionato, descabendo a punição no crime de furto, uma vez que a folha de cheque em branco não pode ser objeto de tal delito, porque se trata de documento despido de relevância patrimonial. Provado que a acusada, primária, restituiu, antes do recebimento da denúncia, a coisa obtida com o estelionato, tem-se por incidentes o arrependimento posterior e o privilégio. A sanção de 1 ano de reclusão e 10 DM sofre a redução de 1/3 pelo arrependimento posterior e 1/3 pelo privilégio, estabilizando a reprimenda em 4 meses de reclusão e 3 DM, alcançada pela prescrição,porque decorridos mais de 2 anos entra a data do fato e a data do recebimeno da denúncia e também dessa data até a publicação da sentença em cartório. Improvimento do recurso ministerial e parcial provimento ao defensivo para reduzir a reprimenda e declarar extinta a punibilidade pela prescrição. (TJRJ. AC - 2007.050.03825. JULGADO EM 11/12/2007. TERCEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR VALMIR DE OLIVEIRA SILVA)



HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, TORTURA, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – ANÁLISE DE PROVA INVIÁVEL – LIBERDADE PROVISÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – O Habeas Corpus não é meio próprio para declarar a inocência, antecipando julgamento que depende do acurado exame de provas. (HC nº 97.000549-0, de Itajaí, Rel. Des. Amaral e Silva, DJ de 04.03.97). Tratando-se de paciente preso em flagrante e denunciado pelo cometimento de graves delitos, dentre os quais os de homicídio qualificado e tortura, considerados hediondos, não há direito à liberdade provisória, nos termos do inciso II do art. 2º da Lei nº 8.072/90. (TJSC – HC 00.024768-5 – C.Fér. – Rel. Des. Jaime Ramos – J. 10.01.2001)



RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU CITADO POR EDITAL. REVELIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. TÉRMINO DO PRAZO DE SUSPENSÃO. RECOMEÇO DA CONTAGEM DO LAPSO PRESCRICIONAL, QUE, NO CASO CONCRETO, AINDA NÃO SE VERIFICOU. Recurso parcialmente provido. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70022178586, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 04/06/2008)



HABEAS CORPUS. - A questão que dizia com o exame do pedido de progressão, ante a informação prestada pelo digno Juiz de Direito e pela própria impetrante, restou prejudicada. Com efeito, o pedido já foi examinado. - Deve ser ressaltado, inicialmente, que o writ, em princípio, não mereceria conhecimento, ante a instrução deficiente, conforme ressaltou o eminente Desembargador Antônio Carlos Netto Mangabeira, Relator originário. Entendeu o douto Relator, contudo, em solicitar informações. Assim, a questão da instrução deficiente encontra-se superada, inclusive porque foram determinadas novas diligências por este Órgão Fracionário. - Para melhor entendimento da matéria, é importante historiar que o paciente, quando do decreto de prisão temporária, foi recomendado ¿...à casa Prisional indicada para regime fechado dos presos de NOVO HAMBURGO¿ . Deveria, assim, à época, ter sido encaminhado ao Presídio de Montenegro. Na realidade, contudo, foi recolhido ao Presídio Central de Porto Alegre, tanto é assim que quando do decreto de sua prisão preventiva - ao ser recomendado ¿ ... na prisão em que se encontra.¿ ¿ o Ofício de comunicação do decreto segregatório foi expedido ao Presídio Central de Porto Alegre. - A explicação para tal acontecimento encontra fundamento na informação prestada pelo digno Juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais de Novo Hamburgo: ¿O Presídio Estadual de Novo Hamburgo não possui cela especial. Contudo, o Presídio Central em Porto Alegre possui.¿. - Hoje, condenado pelo Tribunal do Júri, mas pendente exame de apelo, perdura o direito a prisão especial; visto que o paciente é portador de diploma de Curso Superior. - O Juiz competente para examinar a questão, embora estivesse o paciente recolhido ao Presídio Central de Porto Alegre, era o da Comarca de Novo Hamburgo. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. - Além da questão da competência - matéria que deve ser conhecida ex officio - , temos, que, na espécie, o paciente tinha direito a prisão especial. Não é tudo. A Defesa não foi intimada da decisão combatida. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA. (Habeas Corpus Nº 70018773002, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio de Oliveira Canosa, Julgado em 30/08/2007)



DEFENSOR DATIVO. CITACAO VALIDA. DEFENSORIA PUBLICA. GREVE. Apelação Criminal. Art. 14, da Lei 10.826/03. Nulidade de citação e de nomeação de advogado dativo em razão de greve da Defensoria Pública. Inexistência. Condenação. Prova firme e coesa. Inexiste nulidade na requisição de Réu preso para interrogatório, constituindo-se procedimento regular e válido, substituindo a expedição de mandado de citação, matéria pacífica em nossos Tribunais. O Enunciado n. 3, do CEDES, é no sentido de que "a requisição é forma de citação, portanto o comparecimento do réu a Juízo para interrogatório supre a necessidade do respectivo mandado". A citação concomitante ao interrogatório não inviabilizou a ampla defesa do Réu, que, em seu depoimento, exerceu plenamente o direito de defesa, apresentando sua versão dos fatos narrados na denúncia. Tampouco merece prosperar a arguição de nulidade em função da nomeação de Advogado Dativo para exercer a Defesa Técnica, em razão da greve da Defensoria Pública que ocorria à época do interrogatório. Não merece acolhida a alegação de que o Réu manifestou expresso interesse em ser assistido pela Defensoria Pública, por ser óbvio que, na verdade, ele queria ser assitido no feito gratuidamente, ante a sua impossibilidade de contratar advogado particular, de forma que a nomeação de Advogado Dativo satisfez plenamente aos seus interesses. A imediata nomeação de Patrono, que se deu em razão da paralisação da Defensoria, assegurou a ampla defesa do Acusado, não havendo qualquer vedação a permissivo constitucional ou caso de nulidade. No mérito, o Juiz forma sua convicção pela livre apreciação da prova. A materialidade foi devidamente comprovada pelo laudo anexado aos autos, bem como a autoria, evidenciada pelos depoimentos das testemunhas, Policiais Militares, cujas palavras devem merecer credibilidade, pois agentes públicos, posto que não contrariados por qualquer indício. A Súmula n. 70, deste Tribunal, é no sentido de que "o fato de restringir-se a prova oral a depoimentos de autoridades policiais e seus agentes não desautoriza a condenação". Depoimentos coerentes e harmônicos comprovando que o Acusado estava portando ilegalmente arma de fogo de uso permitido. De outra parte, não há qualquer prova que corrobore a versão fantasiosa apresentada pelo Acusado. Recurso improvido. (TJRJ. AC - 2006.050.03026. JULGADO EM 08/08/2006. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO CESAR SALOMAO)





ARMA BRANCA. MAJORACAO DA PENA. POSSIBILIDADE. Roubo. Causa especial de aumento de pena. Emprego de faca de forma ostensiva e intimidatória. Reconhecimento da majorante. Alegação de estado de necessidade. Consumação e tentativa. Recurso improvido. A simples justificativa de estar desempregado e não ter condições de sustentar sua família não é suficiente para caracterizar a situação de perigo atual exigida pelo artigo 24 do CP, indispensável à caracterização do estado de necessidade, porque aquele que pretende se valer de causa de exclusão de ilicitude assume o ônus de prová-la. Se uma faca, com 11 cm de lâmina é utilizada de forma ostensiva e atemorizadora, inclusive junto a uma criança, reconhece-se a majorante do emprego de arma. Tanto mais que já se consagrou, para efeitos penais, que arma é todo e qualquer instrumento de ataque ou defesa que sirva para esses fins. A subtração resta consumada se o acusado é preso mais tarde por policiais militares em sua casa já depois de tranquilizar a posse sobre aqueles bens, daí que o só fato de os bens serem recuperados não autoriza o reconhecimento da tentativa. (TJRJ. AC - 2006.050.06211. JULGADO EM 11/12/2007. TERCEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR RICARDO BUSTAMANTE)




PROCESSUAL PENAL – EX-PREFEITO MUNICIPAL – COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO – REVOGAÇÃO DA SÚMULA 394 DO STF – REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO – Com o cancelamento da Súmula 394 do Colendo Supremo Tribunal Federal, esta Corte tornou-se incompetente para processar e julgar originariamente os feitos envolvendo ex-Prefeitos por delitos praticados quando do exercício do mandato. (TJSC – INQ 01.000014-3 – 1ª C.Crim – Rel. Des. Amaral e Silva – J. 06.02.2001)



AGRAVO. BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO DE REGIME. 1. NULIDADE DO FEITO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há necessidade de se oportunizar vista ao agravado (à época a defesa) para que se efetive o juízo de retratação. O parágrafo único do art. 589 do CPP prevê a possibilidade de interposição de recurso aos que desejarem a modificação do decisum, não ensejando nenhum prejuízo às partes. 2. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS. O MM. Magistrado a quo, em juízo de retratação, atento ao exame criminológico, indeferiu a progressão de regime. Decisão mantida. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO IMPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70024110173, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Hirt Preiss, Julgado em 05/06/2008)



LEI MARIA DA PENHA - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE - RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO EM AUDIÊNCIA ESPECIALMENTE DESIGNADA PERMISSIBILIDADE - NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA BASEADO NA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONSIDERADA A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL ANTERIOR - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Se a iniciativa do Ministério Público para desencadear a ação penal contra aquele que causa lesão corporal de natureza leve continua a depender da representação da ofendida, na hipótese de violência doméstica e familiar contra a mulher, porque o art. 41 da Lei 11.340/2006 não afastou a exigência ao negar aplicação à Lei 9099/95 aos crimes nela previstos, posto que relacionada somente quanto às medidas despenalizadoras, e tendo a ofendida "renunciado" (retratado) a representação formulada perante a Autoridade policial, confirmada em audiência especialmente designada para tal finalidade, como preconizado no art. 16 da Lei Maria da Penha, impõe-se a manutenção da decisão que deixou de receber a denúncia e declarou extinta a punibilidade do recorrido baseada na retratação, em vista da legislação processual anterior, eis que na atual comportaria a absolvição sumária - art. 397, IV, do CPP, com a alteração introduzida pela Lei 11.719, de 20 de junho de 2008.Recurso improvido. (TJRJ. 0001615-31.2008.8.19.0037 (2008.051.00561) - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 1ª Ementa DES. VALMIR DE OLIVEIRA SILVA - Julgamento: 17/03/2009 - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL)






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