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Sentenca De Pronuncia Anulacao Impossibilidade Recurso Em Sentido

Jurisprudência - Direito Penal

SENTENCA DE PRONUNCIA. ANULACAO. IMPOSSIBILIDADE. Recurso em Sentido Estrito. Sentença de pronúncia. Delito previsto no artigo 121, par. 2., I, do Código Penal. Recurso buscando a anulação da decisão de pronúncia sob a alegação de excesso na linguagem da pronúncia. Materialidade comprovada e indícios suficientes da autoria. Recurso que busca anular a decisão interlocutória de pronúncia, sob a alegação de que houve excesso na linguagem utilizada pela douta Juíza pronunciante, bem como quanto à qualificadora "motivo torpe",eis que a pronúncia ao "definir o que seria motivo torpe considerou como indiscutível a autoria". A douta Juíza monocrática, ao proferir a sentença de pronúncia, destacou que não lhe incumbia adentrar no exame da prova com profundidade, eis que somente lhe cabe exercer um juízo de admissibilidade da denúncia, para não exercer qualquer influência sobre os jurados, limitando-se à análise dos depoimentos prestados em Juízo pelas testemunhas arroladas, afirmando claramente, também, a competência do Júri para a apreciação da qualificadora "motivo torpe" . Havendo indícios da materialidade e da autoria do crime de homicídio que lhe é imputado, deve o acusado se submeter a julgamento pelo Tribunal do Júri, como corolário do princípio do "in dubio pro societate" que norteia o "judicium acusationis". A sentença de pronúncia mostra-se corretamente fundamentada, mencionando expressamente a existência da materialidade e de indícios suficientes de autoria, bem como a ocorrência da qualificadora "motivo torpe", sendo corretamente observado pela douta Magistrada "a quo" o limite legal imposto ao exame da matéria, não se verificando excesso na linguagem jurídica que justifique a anulação da decisão de pronúncia. Desprovimento do recurso. (TJRJ. RESE - 2006.051.00629. JULGADO EM 06/03/2007. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA LEILA ALBUQUERQUE)

MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA. INTERNACAO PROVISORIA. INICIO DO PRAZO PARA REAVALIACAO. POSSIBILIDADE. "Habeas Corpus". Ato infracional análogo ao delito do art. 157, par. 2., I e II, c/c art. 14, II, ambos do C. Penal.Paciente cumprindo internação provisória desde 12/05/2007. Aplicada medida sócio-educativa de internação em 26/06/2007. Pretende a defesa que seja considerado o período de internação provisória para fins de reavaliação da medida sócio-educativa de internação, determinando-se que o prazo de 06 (seis) meses estabelecido na sentença tenha início na data da internação provisória e não na data da sentença que decretou a internação definitiva. Possibilidade. As medidas sócio-educativas são de natureza protetiva e não punitiva, estando a internação limitada de forma absoluta à sua necessidade, conforme art. 121, do ECA e seus parágrafos, devendo ser computado o período de internação provisória. Constrangimento ilegal. Ordem concedida para que a audiência de reavaliação ocorra até 12/11/2007. (TJRJ. HC - 2007.059.05385. JULGADO EM 20/09/2007. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA EUNICE FERREIRA CALDAS)

HABEAS CORPUS – ROUBO CIRCUNSTANCIADO – USO DE ARMAS, CONCURSO DE AGENTES E MANUTENÇÃO DA VÍTIMA EM SEU PODER – PRISÃO EM FLAGRANTE – LIBERDADE PROVISÓRIA NEGADA – DECRETO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO – GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES – PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO ELIDEM A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO – PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO – ORDEM DENEGADA – No conceito de ordem pública não se visa apenas prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas a acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça, em face da gravidade do crime e de sua repercussão. A conveniência da medida deve ser revelada pela sensibilidade do Juiz à reação do meio ambiente à ação criminosa. O princípio da presunção de inocência e os eventuais predicados do paciente não impedem a manutenção da prisão em flagrante devidamente homologada, se presentes os requisitos da custódia preventiva, porquanto os objetivos a que esta visa (no caso garantia da instrução e da ordem pública) não são necessariamente afastados por tais elementos; o que é necessário é que o despacho demonstre, com base em fatos, que há possibilidade de qualquer destas finalidades não ser alcançada se o réu permanecer solto. (TJSC – HC 01.000139-5 – C.Fér. – Rel. Des. Nilton Macedo Machado – J. 24.01.2001)

APELAÇÃO-CRIME. ART. 306 DO CTB. EMBRIAGUEZ COMPROVADA. ALTA VELOCIDADE. CONDUÇÃO DO VEÍCULO EM ZIGUE-ZAGUE, EXPONDO A DANO POTENCIAL A INCOLUMIDADE DE OUTREM. CONDENAÇÃO QUE SE IMPUNHA. MANUTENÇÃO DO APENAMENTO. Apelo improvido. (Apelação Crime Nº 70021610670, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 04/06/2008)

REPARACAO DE DANOS. FURTO DE ENERGIA ELETRICA. PAGAMENTO DO DEBITO. ARREPENDIMENTO EFICAZ. LEI N. 9249, DE 1995. INAPLICABILIDADE. Recurso em Sentido Estrito. Furto de energia elétrica.Denúncia recebida.Juiz que julga extinta a punibilidade pelo pagamento do débito. Legitimidade do ofendido para recorrer. Artigo 584, par. 1. do C.P.P. Interesse de agir do ofendido não só para obter a reparação civil, como para a correta aplicação da lei penal. Aplicação analógica dos artigos 168-A, par. 2., do C.P. e 34 da Lei 9.249/95. Impossibilidade. Normas especiais aplicáveis estritamente nas hipóteses previstas, pagamento de tributos e contribuições sociais. Hipótese dos autos que não guarda analogia aos citados dispositivos legais. Reparação do dano antes do recebimento da denúncia. Arrependimento posterior. Causa especial de diminuição da pena. Artigo 16 do C.P. Rejeitadas preliminares. Recurso conhecido e provido. (TJRJ. RESE - 2007.051.00499. JULGADO EM 18/10/2007. QUINTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO ROCHA FERREIRA)

CRIME CONTRA OS COSTUMES – CASA DE PROSTITUIÇÃO – MANUTENÇÃO DE ESTABELECIMENTO DESTINADO A ENCONTROS LIBIDINOSOS – ERRO DE PROIBIÇÃO – TOLERÂNCIA POR PARTE DO PODER PÚBLICO NÃO DEMONSTRADA – EXCLUSÃO DE CULPABILIDADE INEXISTENTE – CONDENAÇÃO MANTIDA – Constitui crime previsto no art. 229 do Código Penal, manter, por conta própria, casa de prostituição ou lugar destinado para fins libidinosos, inocorrendo erro de proibição quando a atividade não estava acobertada por qualquer alvará, não era fiscalizada pela autoridade policial e não se recolhia qualquer tributo (Ap. Crim. n. 99.001640-4, de Cunha Porã, Rel. Des. Nilton Macedo Machado, J. em 10.08.99). Pena criminal – Pena restritiva de direitos – Limitação de final de semana e prestação de serviços à comunidade – Pretendida concessão do sursis especial – Impossibilidade. (TJSC – ACr 00.022333-6 – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Irineu João da Silva – J. 20.02.2001)

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INEXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE. O PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO É UM DELITO QUE DEIXA VESTÍGIOS, OU SEJA, SEM A APREENSÃO DA ARMA, RESTA JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL A COMPROVAÇÃO DE SUA EXISTÊNCIA, BEM COMO SE TORNA INVIÁVEL A PROVA DA CAPACIDADE LESIVA DA ARMA, DE FORMA QUE A ABSOLVIÇÃO É MEDIDA IMPERATIVA. Apelo improvido. (Apelação Crime Nº 70022532329, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 04/06/2008)







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