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Crime Contra O Patrimonio Cultural Atipicidade Da Conduta

Jurisprudência - Direito Penal

CRIME CONTRA O PATRIMONIO CULTURAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVICAO. Apelação Criminal. Crime contra o patrimônio cultural. Condenação. Inconformismo da defesa. Alegação de ausência de dolo específico de atingir um patrimônio especialmente protegido. Prova, todavia, de que o réu tinha ciência da proteção especial ao menos da fachada do bem público cujo interior foi deteriorado. Acusação de produzir pequenos riscos com instrumento metálico sobre a parede da cela de um prédio protegido pelo Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. Dano de ínfima monta, que apenas formalmente apresenta adequação típica à conduta imputada de deteriorar bem especialmente protegido. Solução absolutória. Provimento do recurso. (TJRJ. AC - 2006.050.06954. JULGADO EM 15/05/2007. QUINTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA HELENA SALCEDO)

APELAÇÃO-CRIME. FURTO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO. Matéria de ordem pública que supera toda e qualquer argüição das partes. Extinção da punibilidade pela prescrição. Unânime. (Apelação Crime Nº 70023997257, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 05/06/2008)

TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO – PRISÃO EM FLAGRANTE – EXCESSO DE PRAZO INEXISTENTE – DENÚNCIA OFERECIDA – PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA CONFIGURADOS – LIBERDADE PROVISÓRIA INCABÍVEL – ORDEM DENEGADA – Sendo o Inquérito Policial mero procedimento informativo e não ato de jurisdição, os vícios nele acaso existentes não afetam a ação penal a que deu origem. (Julio Fabbrini Mirabete) Estampada a necessidade da custódia cautelar dos acusados, por garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para garantir a aplicação da lei penal, não se há de conceder a liberdade provisória. (TJSC – HC 01.000654-0 – C.Fér. – Rel. Des. Jaime Ramos – J. 31.01.2001)

DOSIMETRIA DA PENA. MOMENTO CONSUMATIVO DO DELITO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. Roubo duplamente majorado pelo emprego de arma e concurso de agentes em sua forma tentada. Prova plena de autoria. Dosimetria revista. Apelos ministerial e defensivo parcialmente providos, com revisão dos percentuais quanto às majorantes e tentativa. O direito pretoriano adotou critério prático e objetivo que, de regra, tem sido aceito pelos Magistrados e doutrinadores, sem maiores polêmicas: a diminuição haverá que ser feita à razão inversa do "iter criminis" percorrido, excluídas quaisquer circunstâncias de ordem subjetiva, a serem sopesadas em momentos anteriores. Assim, o "quantum" da diminuição será estabelecido segundo o maior ou menor desenvolvimento em relação ao momento consumativo, graduando-se o percentual, portanto, em face da maior ou menor aproximação da "meta optata". Se duas são as causas especiais de aumento de pena, o incremento de 3/8 à pena-base afigura-se o adequado. Quanto ao regime prisional, a gravidade abstrata do delito não pode, por si só, justificar a exasperação, imotivadamente. Provimento parcial dos apelos ministerial e defensivo, com adequação das penas impostas. (TJRJ. AC - 2007.050.03394. JULGADO EM 06/09/2007. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO MAYR)

INQUÉRITO – PREFEITO MUNICIPAL – COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DESTE AREÓPAGO – PEDIDO DE ARQUIVAMENTO – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS JUSTIFICADORES PARA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL – ARQUIVAMENTO DEFERIDO – Após o advento da Lei Complementar n. 197/2000, só estará esta Casa autorizada a determinar o arquivamento do inquérito requerido pelo Chefe do Ministério Público Estadual se ficar convencida que realmente inexiste elementos capazes de justificar a deflagração da ação penal. (TJSC – INQ 99.013528-4 – 1ª C.Crim – Rel. Des. Solon d'Eça Neves – J. 20.02.2001)

PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. MODIFICACAO. POSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE. JORNADA DE TRABALHO. Apelação Criminal. Porte ilegal de arma. O parquet arguiu a intempestividade,argumentando que entre a primeira intimação pessoal do apelante e a interposição do recurso decorrem alguns meses,porém,em respeito, ao princípio da ampla defesa e considerando-se que, trata-se de praxe secular, o oficial de justiça indagar se o réu está conformado ou se pretende apelar, deve-se aceitar a segunda intimação como a mais correta e justa,pois, nela o apelante expressou seu desejo de recorrer, possivelmente, após consulta a defesa técnica que o assistia, entretanto,não podemos ignorar que as razões de apelação vieram dentro do limite legal. Preliminar rejeitada. Recurso defensivo. Modificação da pena restritiva de direitos por incompatibilidade com o trabalho do apelante. Possibilidade. O apelante requereu a modificação da pena restritiva de direitos pela impossibilidade de cumpri-la devido ao seu trabalho de caminhoneiro, demonstrando interesse em honrar o compromisso assumido perante o Juízo. É viável o pleito pelo princípio da não interferência da pena substitutiva na atividade laborativa do prestador. Recurso provido. (TJRJ. AC - 2006.050.04447. JULGADO EM 17/10/2006. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ALEXANDRE H. VARELLA)

DESACATO. CARACTERIZACAO. SUPRESSAO DE DOCUMENTO. DEFICIENCIA DE PROVAS. ABSOLVICAO. Artigos 305 e 331,ambos do C. Penal. Supressão de documento e desacato.Recurso defensivo para absolver o apelante,aduzindo que, quanto à supressão de documento,inexistiu dolo de lesar a fé pública; que o documento era perfeitamente substituível; que faltou o exame de corpo de delito do documento como meio de prova. Em relação ao crime de desacato, sustentou a inexistência do crime. Provimento parcial ao recurso. A denúncia descreveu a conduta delituosa do réu como sendo aquela de ter rasgado e se desfeito de talonário de multas, o que se comprovou não ter ocorrido, pois o documento foi restituído intacto. Ora, o réu se defende dos fatos narrados na denúncia e não da descrição formulada no tipo penal. O crime descrito na exordial não resistiu, diante da colheita probatória. Quanto ao delito de desacato, nenhuma dúvida houve acerca de seu cometimento, pelo que se mantém a condenação por esse crime. Provimento parcial do recurso, para absolver o apelante quanto à imputação da prática do crime do artigo 305, do Código Penal, mantendo-se a condenação quanto ao delito previsto no artigo 331, do mesmo diploma. Vencido o Des. Antonio José Carvalho. (TJRJ. AC - 2006.050.05644. JULGADO EM 02/05/2007. QUINTA CAMARA CRIMINAL - Por maioria. RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA HELENA SALCEDO)







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