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Crime Contra O Patrimonio Cultural Atipicidade Da Conduta

Jurisprudência - Direito Penal

CRIME CONTRA O PATRIMONIO CULTURAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVICAO. Apelação Criminal. Crime contra o patrimônio cultural. Condenação. Inconformismo da defesa. Alegação de ausência de dolo específico de atingir um patrimônio especialmente protegido. Prova, todavia, de que o réu tinha ciência da proteção especial ao menos da fachada do bem público cujo interior foi deteriorado. Acusação de produzir pequenos riscos com instrumento metálico sobre a parede da cela de um prédio protegido pelo Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. Dano de ínfima monta, que apenas formalmente apresenta adequação típica à conduta imputada de deteriorar bem especialmente protegido. Solução absolutória. Provimento do recurso. (TJRJ. AC - 2006.050.06954. JULGADO EM 15/05/2007. QUINTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA HELENA SALCEDO)

AGRAVANTE DE REINCIDENCIA. FIXACAO DA PENA-BASE. CRITERIO DA PROPORCIONALIDADE. Embargos Infringentes e de Nulidade. Penas. Proporcionalidade. Recurso conhecido e provido por unanimidade. Dobrar as penas-base por força da reincidência é providência que não se compadece com o sistema adotado pelo Código Penal, que sequer admitiu isto no concurso formal próprio e na continuidade delitiva não específica, causas gerais de aumento da pena. Afinal de contas, a reincidência é mera agravante e, neste caso, até convive com a confissão. Recurso conhecido e provido, para acomodar as penas em 10 (dez) meses de reclusão e em 8 (oito) dias-multa, nos termos do voto vencido. Unanimidade. (TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - 2007.054.00173. Julgado: 04/12/2007. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL. DES. NILDSON ARAUJO DA CRUZ)

CRIME FUNCIONAL. APROPRIACAO DE VALORES. CONTRIBUICAO SINDICAL. ELEMENTO SUBJETIVO DO ILICITO. AUSENCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. Direito Penal. Crime funcional próprio imputado a ex-prefeito. Apropriação de valores. Condenação. Recurso que alega em preliminar nulidade do processo por cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada pois articulada em texto sem nexo. No mérito pugna pela absolvição por atipicidade do fato. Subsidiariamente pretende a extinção da punibilidade. Regularização do repasse dos valores antes do oferecimento da denúncia.Ausência de elemento subjetivo do tipo penal. Sentença que reconhece a responsabilidade penal do apelante pelo crime definido no artigo 1., inciso I, do Decreto-Lei 201/67. Acusação de que o apelante, ex-prefeito do Município de Cambuci, teria se apropriado de valores referentes à contribuição sindical dos servidores municipais e deixado de efetuar o repasse da quantia ao Sindicato dos Servidores Municipais. Defesa que apela pretendendo absolvição do apelante dada a atipicidade do fato. Alegação de que o Sindicato não estava legalizado junto ao Ministério do Trabalho. Subsidiamente, pugna seja reconhecida a extinção da punibilidade com fundamento no par. 3. do artigo 312 do Código Penal, diante da regularização do repasse antes do recebimento da denúncia. Acolhimento da tese defensiva por outro fundamento. Tipo que possui dolo "específico", consistente no objetivo de obter proveito para si ou para outrem, sem o qual não há a subsunção do fato à norma proibitiva. Fatos incontroversos. Declaração do apelante, em juízo, que confirma o desconto e a determinação de não repassar os valores ao Sindicato dos Servidores Municipais, justificada pelo fato de o mencionado sindicato não ser registrado perante o Ministério do Trabalho. Apelante que comprova veracidade da alegação da ausência de registro junto ao Ministério do Trabalho. Tipicidade subjetiva não aperfeiçoada. Não configuração da apropriação de valores referentes às contribuições sindicais descontadas e não repassadas ao Sindicato, relacionado à especial finalidade de agir, qual seja, "em proveito próprio ou alheio". Inexistência nos autos qualquer indício ou prova de que os valores descontados dos servidores municipais tenham sido revertidos em proveito do apelante ou de terceiro por ele indicado. Valores oportunamente devolvidos aos funcionários. Atipicidade de fato. Cabimento. Provimento do recurso. (TJRJ. AC - 2007.050.04352. JULGADO EM 17/01/2008. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR GERALDO PRADO)

Processo Penal. Recurso em sentido estrito. Crime contra a honra de menor praticado via internet. Art. 109, V, da CF/88. Art. 16 da Convenção sobre os direitos da criança. Competência da justiça federal. I. Tendo em vista existir convenção internacional, da qual o Brasil é signatário, que trata de crime praticado contra a honra de menor cujo resultado tenha se dado no estrangeiro, a competência para julgar o presente feito é da Justiça Federal. II. Recurso provido. (TRF1. Recurso em Sentido Estrito 2009.43.00.000910-9/TO Relator Convocado: Juiz Federal César Jatahy Fonseca Julgamento: 12/5/2009)

COISA JULGADA MATERIAL. ERROR IN JUDICANDO. REVISAO. IMPOSSIBILIDADE. Apelo ministerial. Extinção de punibilidade em relação ao réu, baseada em certidão do óbito de seu pai. Alegação de erro material no "decisum". Por se tratar erro de julgamento, opera-se coisa julgada material a favor do réu. Inviável a revisão a favor da sociedade. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade. Quando o Juiz decreta a extinção da punibilidade com base em certidão de óbito do pai do réu não cometer erro material,que pode ser identificado como aquele que ocorre tanto nas operações aritméticas,denominado de erro de cálculo("lapsus calami"), como na escrita ("lapsus linguae"), e é perceptível sem esforço, porque as próprias circunstâncias em que se verififca o apontam (CC, art. 143; CPC, art. 463, I). Aqui nem o óbito é falso, nem falsa é a certidão de seu registro. Por isso, o erro é de julgamento ("error in judicando"), porque o Juiz decidiu o que queria decidir e como queria. Nada o levou a lançar em seu "decisum" afirmação diferente daquilo que realmente pretendia. Fez-se coisa julgada material que não pode ser revista para favorecer a sociedade (CPP, art. 621, III, 623, além de outros). Recurso conhecido e não provido. (TJRJ. AC - 2005.050.06582. JULGADO EM 18/07/2006. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR NILDSON ARAUJO DA CRUZ)

HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – PRISÃO EM FLAGRANTE – LIBERDADE INVIÁVEL – ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT – ORDEM DENEGADA – O habeas corpus, por seus estreitos limites, não é meio adequado para esclarecer os fatos narrados na denúncia, quer do ponto de vista acusatório, quer do defensivo, quanto mais para obtenção de declaração de inocência. Tratando-se de crime classificado como tráfico de entorpecentes (art. 12, da Lei Antitóxicos) e equiparado a hediondo, impossível a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, face à proibição legal (art. 2º, II, da Lei nº 8.072/90), cuja constitucionalidade já foi afirmada pelo Supremo Tribunal Federal. (TJSC – HC 00.025179-8 – C.Fér. – Rel. Des. Nilton Macedo Machado – J. 17.01.2001)

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO - INCONFORMISMO - 1. ABSOLVIÇÃO - ANEMIA PROBATÓRIA SOBRE A AUTORIA - ALEGADA INCOMPROVAÇÃO DO VÍNCULO DOMINIAL DO ENTORPECENTE, NO SENTIDO DE QUE QUALQUER PESSOA PODERIA TER ADENTRADO NO QUINTAL E ALI O ENTERRADO - PERSEGUIÇÃO POLICIAL - IMPROCEDÊNCIA DO ARGUMENTO - APELANTE FLAGRADO MANTENDO EM DEPÓSITO 1,768KG DE MACONHA ENTERRADA NO QUINTAL DA RESIDÊNCIA - INFORMAÇÃO PRÉVIA OBTIDA PELA POLÍCIA SOBRE O TRÁFICO - DIVERGÊNCIA NAS VERSÕES APRESENTADAS PELO SENTENCIADO - 2. PENA - PRETENDIDA REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE - PEQUENA ELEVAÇÃO JUSTIFICADA, SE NÃO PELOS ANTECEDENTES CRIMINAIS TIDOS COMO NEGATIVOS NA SENTENÇA, PELA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI ANTIDROGAS - IMPERTINÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - APELO DESPROVIDO, NA SUA TOTALIDADE. 1. A notícia precedente sobre o tráfico ilícito de entorpecentes realizado pelo apelante, agregada à apreensão de 1,768kg de maconha acondicionada em isopor enterrado no quintal de sua residência e, por fim, a total incomprovação das teses defensivas sobre a inexistência de vínculo dominial com a droga, e da injusta perseguição policial, impedem a absolvição, ao argumento de anemia probatória. 2. Os prévios registros criminais em nome do apelante, inclusive com sentença condenatória transitada em julgado, bem como a expressiva quantidade de maconha destinada à mercancia, só por si, retratam circunstâncias autorizativas da pequena levação operada sobre a pena base, em 01 ano de reclusão sobre a mínima cominada em abstrato. Inteligência dos art. 42 da lei anti-drogas e 59, do Código Penal. 3. Pela indiscutível danosidade ao meio social, a apreensão de quase um quilo de cocaína, aliada a outras circundantes negativas apontadas na sentença, obstacula a benesse prevista no artigo 33, § 4º da Lei 11.343/2006. (TJMT. Apelação 26599/2009. Primeira Câmara Criminal. Relator DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA. Publicado em 29/09/09)






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