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Crime Contra O Patrimonio Cultural Atipicidade Da Conduta

Jurisprudência - Direito Penal

CRIME CONTRA O PATRIMONIO CULTURAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVICAO. Apelação Criminal. Crime contra o patrimônio cultural. Condenação. Inconformismo da defesa. Alegação de ausência de dolo específico de atingir um patrimônio especialmente protegido. Prova, todavia, de que o réu tinha ciência da proteção especial ao menos da fachada do bem público cujo interior foi deteriorado. Acusação de produzir pequenos riscos com instrumento metálico sobre a parede da cela de um prédio protegido pelo Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. Dano de ínfima monta, que apenas formalmente apresenta adequação típica à conduta imputada de deteriorar bem especialmente protegido. Solução absolutória. Provimento do recurso. (TJRJ. AC - 2006.050.06954. JULGADO EM 15/05/2007. QUINTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA HELENA SALCEDO)

EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DE AGRAVO – REEDUCANDO COM VÁRIAS CONDENAÇÕES E SUCESSIVAS REVOGAÇÕES DE BENEFÍCIOS ANTERIORES – PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL – TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO – TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO – Havendo diversas condenações, o regime de cumprimento da pena será definido somente após efetuado o somatório das reprimendas, contando como termo inicial para contagem do prazo para modificação do regime a data do trânsito em julgado da última condenação. (TJSC – AG 00.023789-2 – 1ª C.Crim – Rel. Des. Amaral e Silva – J. 13.02.2001)

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTRAVIO DE CHEQUES. CULPA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMISSÃO DOS TÍTULOS POR TERCEIROS. ERRO GROSSEIRO. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS. I. A agência bancária é responsável pelos talonários de cheques enquanto não os entrega a seus clientes. Se do extravio de cheques decorreu emissão fraudulenta por quem deles se apoderou de forma indevida, ocasionando restrição ao crédito do cliente, devida a indenização por danos morais pela instituição bancária, notadamente quando as assinaturas apostas nos títulos foram grosseiramente falsificadas. II. Configurada a existência de dano moral relevante, o magistrado deve quantificar a indenização, arbitrando-a com moderação, de forma que represente reparação ao ofendido pelo dano, sem, contudo, atribuir-lhe enriquecimento sem causa. III. Hipótese em que o nome do autor ficou por longo período indevidamente negativado, fato que deve ser levado em conta no arbitramento da indenização por danos morais. IV. Dá-se provimento à apelação do autor. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2004.38.02.002718-5/MG Relator: Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues Julgamento: 18/07/08)

CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO MUNICIPAL. PRESTACAO DE SERVICOS. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DEC.-LEI N. 201, DE 1967. Decreto Lei 201/67. Prefeito que se utiliza de bens públicos e de funcionários do município para realizar benfeitorias em empresa particular da qual é sócio majoritário. Absolvição por insuficiência de prova de autoria. Descabimento. Todos os argumentos utilizados pela defesa já foram detalhadamente analisados na cuidadosa sentença prolatada pelo douto sentenciante. As fotos e a robusta prova testemunhal comprovam a materialidade e autoria do delito. O próprio prefeito, em sede extrajudicial, quando o fato ainda era recente, admitiu ter solicitado a prestação de serviços de iluminação como retribuição pela guarda do veículo nas dependências da sua empresa, embora tenha tentado fazer crer que as pessoas fotografadas eram funcionários da empresa que alugou o caminhão e não funcionários da prefeitura, tal versão não teve respaldo, pois é visível nas fotos, que estas pessoas usavam uniformes da Prefeitura. Redução da pena ao mínimo legal e declaração de extinção da punibilidade pela prescrição retroativa. Improcedente. A pena foi corretamente aplicada, sendo fixada além do mínimo legal em razão da culpabilidade do réu e das consequências do crime. Desprovimento do recurso. (TJRJ. AC - 2007.050.02041. JULGADO EM 31/07/2007. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ALEXANDRE H. VARELLA)

HABEAS CORPUS. - A questão que dizia com o exame do pedido de progressão, ante a informação prestada pelo digno Juiz de Direito e pela própria impetrante, restou prejudicada. Com efeito, o pedido já foi examinado. - Deve ser ressaltado, inicialmente, que o writ, em princípio, não mereceria conhecimento, ante a instrução deficiente, conforme ressaltou o eminente Desembargador Antônio Carlos Netto Mangabeira, Relator originário. Entendeu o douto Relator, contudo, em solicitar informações. Assim, a questão da instrução deficiente encontra-se superada, inclusive porque foram determinadas novas diligências por este Órgão Fracionário. - Para melhor entendimento da matéria, é importante historiar que o paciente, quando do decreto de prisão temporária, foi recomendado ¿...à casa Prisional indicada para regime fechado dos presos de NOVO HAMBURGO¿ . Deveria, assim, à época, ter sido encaminhado ao Presídio de Montenegro. Na realidade, contudo, foi recolhido ao Presídio Central de Porto Alegre, tanto é assim que quando do decreto de sua prisão preventiva - ao ser recomendado ¿ ... na prisão em que se encontra.¿ ¿ o Ofício de comunicação do decreto segregatório foi expedido ao Presídio Central de Porto Alegre. - A explicação para tal acontecimento encontra fundamento na informação prestada pelo digno Juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais de Novo Hamburgo: ¿O Presídio Estadual de Novo Hamburgo não possui cela especial. Contudo, o Presídio Central em Porto Alegre possui.¿. - Hoje, condenado pelo Tribunal do Júri, mas pendente exame de apelo, perdura o direito a prisão especial; visto que o paciente é portador de diploma de Curso Superior. - O Juiz competente para examinar a questão, embora estivesse o paciente recolhido ao Presídio Central de Porto Alegre, era o da Comarca de Novo Hamburgo. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. - Além da questão da competência - matéria que deve ser conhecida ex officio - , temos, que, na espécie, o paciente tinha direito a prisão especial. Não é tudo. A Defesa não foi intimada da decisão combatida. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA. (Habeas Corpus Nº 70018773002, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio de Oliveira Canosa, Julgado em 30/08/2007)

APELAÇÃO-CRIME. APELO DEFENSIVO. JÚRI. PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO COM BASE EM TODAS AS ALÍNEAS DO INCISO III DO ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LIMITAÇÃO DO CONTEÚDO NAS RAZÕES. O condenado manejou apelação, forte no art. 593, III, a, b, c e d, do Código de Processo Penal. Nas razões, porém, limitou o conteúdo da apelação, aduzindo que a decisão é manifestamente contrária à prova dos autos e que houve erro na aplicação da pena. Embora o acusado tenha limitado o objeto do apelo nas razões (referiu-se apenas às letras ¿c¿ e ¿d¿ do inc. III do art. 593 do Código de Processo Penal), como na petição de interposição do recurso houve menção às alíneas ¿a¿ e ¿b¿, em homenagem ao princípio da ampla defesa, todas as alíneas serão analisadas. No que se refere à letra ¿a¿ do inc. III do art. 593 do Código de Processo Penal, verificando o processamento do feito, não ocorreu qualquer nulidade posterior à pronúncia. O réu foi devidamente intimado da sentença de pronúncia. Foi apresentado o libelo crime acusatório e a contrariedade ao mesmo. Após, devido ao não comparecimento do acusado à sessão de julgamento, a solenidade não se realizou. Posteriormente, o réu foi preso, sendo elaborado incidente de sanidade mental. Por último, foi realizada a sessão de julgamento, havendo condenação, da qual recorreram o réu e o Ministério Público. Assim, ao que parece, o processo teve tramitação regular. Da mesma forma, no que tange à letra ¿b¿ do inc. III do art. 593 do Código de Processo Penal, a decisão da magistrada presidente não contrariou a lei ou a decisão dos jurados. Ao fixar a pena, a juíza presidente ateve-se ao que foi decidido pelos jurados e também obedeceu aos critérios legais. Então, não há se falar em contrariedade da sentença do juiz presidente à lei ou à decisão dos jurados. SEMI-IMPUTABILIDADE. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. Atendendo ao princípio da soberania dos veredictos do júri, deve ser mantida a decisão que não reconheceu a semi-imputabilidade do acusado, até porque existe linha de prova apta a afastar tal redutora, não estando a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Os jurados também gozam das prerrogativas do artigo 182 do Código de Processo Penal, não ficando adstritos a laudos técnicos. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. Em plenário, o réu não admitiu a prática delituosa tal como descrita na denúncia, o que pode servir para afastar a configuração da atenuante da confissão espontânea. O acusado, na sessão do júri, mencionou que atingiu a vítima quando esta estava acordada, sendo que foi condenado por tê-la atingido enquanto dormia, o que configurou, inclusive, a qualificadora contida no art. 121, § 2.º, IV, do Código Penal. Assim, é possível que os jurados tenham levado em conta essa circunstância para afastar a existência da atenuante da confissão espontânea. ATENUANTE GENÉRICA. REDUÇÃO DA PENA PROVISÓRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. A defesa aduziu erro na aplicação da pena, dizendo que a atenuante genérica poderia reduzir a pena provisória aquém o mínimo. Não tem razão. Conforme reza a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça: ¿A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal¿. Destarte, mostrou-se acertada a decisão da juíza presidente ao deixar de reduzir a pena provisória aquém do mínimo legal. TENTATIVA. ÍNDICE MÍNIMO DE DIMINUIÇÃO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO SUBSTANCIALMENTE. A defesa alegou erro na aplicação da pena, entendendo que a redução pela tentativa deveria se operar no índice máximo. Não tem razão. Levando em conta o iter criminis percorrido pelo réu, a diminuição no índice mínimo foi acertada. O denunciado atingiu a vítima com uma machadinha na cabeça. Após, vendo que a ofendida não tinha morrido, tentou estrangulá-la e, ainda, bateu com sua cabeça na parede. Em razão dos ferimentos, a vítima teve que receber atendimento hospitalar. Assim, como o iter criminis percorrido pelo acusado aproximou-se muito da fase da consumação, deve ser mantido o índice mínimo de diminuição. APELO MINISTERIAL. AUMENTO DA PENA BASE. DESCABIMENTO. A pena base do condenado foi fixada no mínimo legal. O Ministério Público postulou o seu aumento. Não tem razão. Os argumentos trazidos pela acusação para aumentar a pena base traduzem circunstâncias ínsitas ao tipo penal incurso, não podendo, assim, servir para elevar a pena base. Apelos improvidos, por maioria. (Apelação Crime Nº 70023446438, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antônio Ribeiro de Oliveira, Julgado em 04/06/2008)

HABEAS CORPUS. PRISÃO ESPECIAL. PRISÃO DOMICILIAR. PRISÃO PREVENTIVA - A prisão provisória domiciliar pode ser autorizada pelo juiz, considerando a gravidade e as circunstâncias do crime, se não houver prisão especial no Estado em que tem domicílio a pessoa presa preventivamente. Admitindo-se interpretação contrária, em face da inexistência de prisões que atendam os requisitos de salubridade do ambiente, pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequados à existência humana, conforme a redação do § 3º do art. 295 do CPP, em vez de diminuir as regalias existentes, estender-se-á a todos os presos especiais o direito à prisão domiciliar, pois, como se sabe, não há cela em nosso Pais que atenda, rigorosamente, os requisitos agora exigidos. Desse modo, não haverá preso especial preso. Orientação de Damásio de Jesus. Habeas corpus negado, à unanimidade. (Habeas Corpus Nº 70006285662, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 22/05/2003)







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