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Crime Contra O Patrimonio Cultural Atipicidade Da Conduta

Jurisprudência - Direito Penal

CRIME CONTRA O PATRIMONIO CULTURAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVICAO. Apelação Criminal. Crime contra o patrimônio cultural. Condenação. Inconformismo da defesa. Alegação de ausência de dolo específico de atingir um patrimônio especialmente protegido. Prova, todavia, de que o réu tinha ciência da proteção especial ao menos da fachada do bem público cujo interior foi deteriorado. Acusação de produzir pequenos riscos com instrumento metálico sobre a parede da cela de um prédio protegido pelo Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. Dano de ínfima monta, que apenas formalmente apresenta adequação típica à conduta imputada de deteriorar bem especialmente protegido. Solução absolutória. Provimento do recurso. (TJRJ. AC - 2006.050.06954. JULGADO EM 15/05/2007. QUINTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA HELENA SALCEDO)

PROCESSUAL PENAL – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO DO APELANTE E DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OS FINS DO ART. 499 DO CPP NO MESMO ATO – PREJUÍZO INDEMONSTRADO – NULIDADE RELATIVA NÃO ARGÜIDA NO MOMENTO OPORTUNO – PRECLUSÃO OPERADA – Furto qualificado – Concurso de pessoas – Nnegativa de autoria – Farta prova coligida durante a instrução criminal dando conta da responsabilidade penal do apelante na empreitada criminosa – Testemunha de visu que presenciou o réu subtrair mercadorias do estabelecimento comercial e colocá-las dentro de uma sacola, em companhia das co-rés – Co-autoria caracterizada – Absolvição pela dúvida impraticável. aplicação do privilégio insculpido no § 2º do art. 155 do Código Penal – res furtiva de valor superior ao estimado para a concessão da benesse – Impossibilidade. dosimetria – Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis – Adequação da reprimenda ao mínimo legal – Continuidade delitiva – Três infrações praticadas – Critério objetivo – Aumento de 1/5 procedido – Sanção modificada. Pena privativa de liberdade – Substituição por restritiva de direitos – Suficiência para a prevenção e repressão do delito – Ajuste procedido. Extensão, de ofício, da decisão, no tocante à adequação das sanções, às co-rés não apelantes – Inteligência do art. 580 do CPP. recurso parcialmente provido. (TJSC – ACr 99.014801-7 – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Jorge Mussi – J. 06.02.2001)

PATENTE DE INVENCAO. NOMEACAO DE ASSISTENTE TECNICO. BUSCA E APREENSAO PREPARATORIA. VIOLACAO DO PRINCIPIO DO CONTRADITORIO. INOCORRENCIA DE VIOLACAO. Reclamação (art. 214, R.I.T.J.). Crime contra patente de invenção (art. 184, da Lei 9.279/1996). Medida preparatória para propositura de ação penal. Mandado de busca e apreensão (art. 200, Lei 9.279/1996). Intimação da empresa requerida para apresentar quesitos e assistente técnico. Contraditório. Ampla defesa. Princípios constitucionais. A decisão que manda intimar a empresa requerida a nomear assistente técnico e apresentar quesitos não produz qualquer inversão da ordem legal do processo. O exercício da ampla defesa e do contraditório são garantias constitucionais, inerente a todo e qualquer procedimento judicial ou administrativo. Reclamação improcedente. (TJRJ. RECLAMAÇÃO. 2007.077.00028. JULGADO EM 31/07/2007. QUINTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR SERGIO DE SOUZA VERANI)


APELAÇÃO – JÚRI – HOMICÍDIO – LEGÍTIMA DEFESA – Decisão manifestamente contrária a prova dos autos. Só é manifestamente contrária a prova dos autos a decisão que não encontra amparo em nenhuma versão resultante da prova, o que inocorre no caso dos autos. Apelo improvido. (TJRS – ACR 70003418381 – 1ª C.Crim. – Rel. Des. Manuel José Martinez Lucas – J. 27.02.2002)

PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO POR COTA NOS AUTOS – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES – CERCEAMENTO DE DEFESA – NULIDADE ABSOLUTA – CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA – A falta de intimação do defensor para apresentação das razões recursais é causa de nulidade por cerceamento de defesa, sobremodo se há expresso desejo do réu de apelar da sentença condenatória. (TJSC – ACr 00.023963-1 – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Irineu João da Silva – J. 13.02.2001)

HABEAS CORPUS. ERRÔNEA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. INADMISSIBILIDADE. A 1a Turma Criminal, ao julgar recurso em sentido estrito, manteve a decisão de pronúncia, que, à sua vez, de forma expressa, manteve a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, cautelarmente decretada, com base no artigo 294 do Código Nacional de Trânsito. Com isso, é a autoridade alegadamente coatora, sendo competente para o habeas corpus o Superior Tribunal de Justiça. Não importa não tenha havido discussão específica sobre o tema, quando do julgamento do recurso. Em sede criminal, interposto recurso em sentido estrito contra a decisão de pronúncia, sem qualquer limitação, opera-se devolução total dos temas decididos em primeiro grau, entre eles a manutenção da medida cautelar. Habeas corpus inadmitido. (TJDF. 20070020118909HBC, Relator MARIO MACHADO, 1a Turma Criminal, julgado em 08/11/2007, DJ 12/12/2007 p. 109)

PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO REO. LATROCINIO TENTADO. ELEMENTO SUBJETIVO DO ILICITO. AUSENCIA. Apelações. Crime do artigo 157, par. 2., I e II, do Código Penal. Autoria. Prova incontestável. Latrocínio tentado. Elemento subjetivo duvidoso. "In dubio pro reo". Dosimetria penal. Redução no "quantum" reclusivo. Adequação da pena de multa. Desprovimento do recurso ministerial. Provimento parcial do recurso defensivo. A ausência de pedido absolutório no apelo, é evidência da incontestabilidade da autoria, admitida e corroborada por sólida prova. Mostrando-se duvidosa a intenção do agente ao efetuar disparo de arma de fogo, no curso de crime de roubo, descabe o reconhecimento do latrocínio, tentado, obedecendo-se ao "in dubio pro reo". Por força da Lei n. 9.426/96, que elevou para cinco o número de causas de aumento da pena, no crime de roubo, a adoção de frações correlativas entre 1/3 e 1/2 é a mais consonante com a vontade matemática da lei, sendo de 3/8 o percentual de aumento adequado à hipótese de duas majorantes, devendo a pena pecuniária guardar equivalência com a privativa de liberdade. Exacerbados o "quantum" da pena-base, o aumento pela circunstância agravante, prevalente sobre a atenuante, e o acréscimo percentual pelas majorantes reconhecidas, reduz-se a pena a justos limites. Recurso ministerial desprovido. Recurso defensivo parcialmente provido. Vencida a JDS Des. Rosa Helena Penna M. Guita. (TJRJ. AC - 2006.050.05735. JULGADO EM 21/06/2007. SEXTA CAMARA CRIMINAL - Por maioria. RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA ZELIA PROCOPIO DA SILVA)






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