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Crime Contra O Patrimonio Cultural. Atipicidade Da Conduta.
Jurisprudência - Direito Penal


CRIME CONTRA O PATRIMONIO CULTURAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVICAO. Apelação Criminal. Crime contra o patrimônio cultural. Condenação. Inconformismo da defesa. Alegação de ausência de dolo específico de atingir um patrimônio especialmente protegido. Prova, todavia, de que o réu tinha ciência da proteção especial ao menos da fachada do bem público cujo interior foi deteriorado. Acusação de produzir pequenos riscos com instrumento metálico sobre a parede da cela de um prédio protegido pelo Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. Dano de ínfima monta, que apenas formalmente apresenta adequação típica à conduta imputada de deteriorar bem especialmente protegido. Solução absolutória. Provimento do recurso. (TJRJ. AC - 2006.050.06954. JULGADO EM 15/05/2007. QUINTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA HELENA SALCEDO)



CRIME DE MAO PROPRIA. ARMA DE FOGO. PORTE ILEGAL. ABSOLVICAO. Estatuto de Desarmamento. Porte ilegal de arma, na forma compartilhada. Impossibilidade. Corrupção genérica de menores. Incomprovação da idade, por meio idôneo. Atipicidade das condutas. Absolvição mantida. Sabido que o crime de portar arma de fogo ilegalmente não pode ser implementado por intermédio de outrem,mas somente pelo agente,por consubstanciar delito de mão própria,a circunstância de estar o acusado na companhia do adolescente e este portando arma de fogo,por certo que não se lhe pode imputar a conduta infracional por esta praticada, a pretexto "de forma compartilhada" de porte ilegal de arma de fogo, porque o núcleo do verbo inserido no tipo incriminador não comporta tal modalidade. Tivesse o nobre Promotor que subscreveu a denúncia optado pela posse indireta, porque o adolescente havia dito que a arma pertencia ao acusado,como aliás foi confirmado pelo policial, o desfecho poderia ser outro. O crime de corrupção genérica também não se configurou, porquanto não logrou a acusação provar com documentação hábil a verdadeira idade do "adolescente", como quer o artigo 155 do CPP, valendo anotar que pelas informações contidas nos autos estaria ele completando 18 anos de idade e pelo seu próprio relato já estaria corrompido, pois usuário de entorpecente há bastante tempo. Improvimento do recurso. (TJRJ. AC - 2006.050.06299. JULGADO EM 13/02/2007. TERCEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR VALMIR DE OLIVEIRA SILVA)



ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DESCLASSIFICACAO DO CRIME. ATO OBSCENO. IMPOSSIBILIDADE. Atentado violento ao pudor. Desclassificação, na instância originária, para o delito do art. 233 do CP (ato obsceno). Recurso do Ministério Público. Provimento. Expedição de mandado de prisão. Constituindo elementar normativa do tipo penal do art. 233 do Código Penal a prática de "ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público", a referida infração não se caracteriza se o ato considerado obsceno ocorre no interior de imóvel residencial. Destarte, resta configurado o crime de atentado violento ao pudor quando o agente surpreende a vítima em um dos aposentos de sua residência,e,a agarrando por trás, imobiliza-a abaixando o short e levantando a blusa da mesma, beijando-a na parte posterior do pescoço. Os aludidos contatos físicos lascivos, embora interrompidos com a chegada da genitora da vítima ao local, realizam a forma consumada do atentado violento ao pudor, havendo a se considerar, no caso concreto, que o constrangimento da ofendida a tais práticas libidinosas deu-se mediante violência ficta, por ser a mesma, à época, menor de 14 anos de idade, e real, face ao emprego de força física, pelo agente, que, inclusive, impediu-a com uma das mãos, de gritar por socorro. Provimento do recurso ministerial, reclassificando-se o delito, para condenar o réu como incurso nas sanções do art. 214 c/c art. 224, "a", do Código Penal, cassando-se a substituição da pena privativa de liberdade por outras restritivas de direitos, ficando estabelecido o regime fechado para inicial cumprimento da pena reclusiva, nos termos da Lei n. 11.464/07. Expeça-se mandado de prisão. (TJRJ. AC - 2006.050.07193. JULGADO EM 12/06/2007. SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA TELMA MUSSE DIUANA)



INSERCAO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMACOES. PERDA DO CARGO PUBLICO. EMENDATIO LIBELLI. DIREITO DE DEFESA. AUSENCIA DE PREJUIZO. Apelação Criminal. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Condenação nas penas do artigo 313-A, N/F do artigo 71, ambos do Código Penal, com base no artigo 383 do Código de Processo Penal a três anos de reclusão em regime aberto e quinze dias-multa no valor mínimo legal, substituída a pena prisional por duas penas restritivas de direitos. Recurso do Ministério Público postulando majoração da pena-base, modificação do regime inicial de cumprimento da pena e decretação da perda do cargo público. Recurso defensivo arguindo preliminar de inépcia da denúncia e pugnando no mérito pela absolvição. Com base na narrativa da denúncia, pormenorizando detalhadamente a conduta da denunciada, o procedimento por ela efetuado, os meios utilizados e o resultado alcançado, configuradores do seu agir delituoso, a acusada pôde exercer plenamente o seu direito constitucional de defesa, dirigindo seus argumentos contra a imputação dos fatos e não contra a classificação ou a tipificação de sua conduta, apontada pelo órgão acusatório como sendo a do artigo 312 do C.P. O Juízo procedeu à "emendatio libelli" mantendo a correlação entre a imputação e a sentença, uma vez que a conduta delituosa descrita na inicial se amolda ao delito reconhecido na decisão final, apenas conferindo ao fato definição jurídica apropriada ao tipo penal do artigo 313-A do C.P. Rejeição da preliminar. Materialidade e autoria fartamente comprovados nos autos, restando inequívoco que após conferência e aprovação do superior hierárquico, a Ré, utilizando-se de senha pessoal, alterou por quatro meses, em seu exclusivo benefício, o valor de sua gratificação, lançando dados incorretos no disquete para tal fim destinado, em prejuízo aos cofres municipais. Desprovimento do recurso defensivo. Pena-base fixada no mínimo legal que é mantida, uma vez criteriosamente dimensionadas na sentença as circunstâncias judiciais do artigo 59 do C.P. Pena final fixada em três anos de reclusão e quinze dias-multa, restando adequado o regime inicial aberto estabelecido na sentença para o cumprimento da pena privativa de liberdade, atendendo-se ao disposto no artigo 33, par. 2., "c" e par. 3., do C.P. Foi reconhecido na sentença que a Ré agiu com abuso de confiança, violando dever inerente à sua função, lesando o ente público ao qual estava vinculada, sendo incompatível o exercício de cargo público, devendo portanto ser decretada a perda do cargo, uma vez preenchidos os requisitos do artigo 92, inciso I, "a", do C.P., acolhendo-se apenas neste tópico o recurso ministerial. Provimento parcial do recurso do Ministério Público. Decisão por maioria. Vencido o Des. Francisco José de Asevedo. (TJRJ. AC - 2006.050.06455. JULGADO EM 04/09/2007. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Por maioria. RELATORA: DESEMBARGADORA LEILA ALBUQUERQUE)



LEI N. 11340, DE 2006. CAPITULACAO DO CRIME. AUSENCIA. CONFLITO DE JURISDICAO. COMPETENCIA DA VARA CRIMINAL COMUM. Conflito de jurisdição. Violência familiar contra a mulher. Infração penal. Competência. A competência para o processo e julgamento dos crimes indicados na Lei n. 11.340/06 é, no âmbito do nosso Tribunal de Justiça, dos Juizados da Violência Familiar contra a Mulher e Especiais Criminais, quer sejam os fatos em apuração complexos ou não. Por outro lado, a simples narrativa dos fatos no registro de ocorrência policial não permite, de imediato, que se defina qual a infração penal que é realmente atribuída ao interessado ou qual a forma de violência doméstica e familiar contra a mulher por ele cometida. Em vista disso, se afigura prematuro o declínio de competência pelo Juízo suscitado, que é, por ora, por força de distribuição, competente para a apreciação do decreto das medidas protetivas em favor da vítima e melhor instrução do feito, o que ensejará a correta capitulação dos fatos e, via de consequência, do Juízo competente para o seu julgamento. Conflito procedente. (TJRJ. CONFLITO DE JURISDIÇÃO - 2007.055.00017. JULGADO EM 05/06/2007. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MOACIR PESSOA DE ARAUJO)



CRIME DE IMPRENSA. PRESCRICAO. EXTINCAO DA PUNIBILIDADE. INTERRUPCAO DA PRESCRICAO. IMPOSSIBILIDADE. Queixa-crime. Delito de imprensa. Calúnia, difamação e injúria. Direito de ação exercido após o prazo definido na lei própria. Prescrição reconhecida. Extinção da punibilidade. Alegação de interrupção do prazo de prescrição. Causas de interrupção. Rol taxativo. Interpelação judicial através do juízo cível visando caracterizar responsabilidade civil não interrompe a prescrição referida na Lei de Imprensa. Competência do juízo criminal para julgar pedido de resposta que entretanto não foi feito. Recurso desprovido. (TJRJ. AC - 2006.050.04614. JULGADO EM 10/10/2006. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA FATIMA CLEMENTE)





HABEAS CORPUS – LATROCÍNIO TENTADO – CRIME HEDIONDO – PORTE ILEGAL DE ARMA – EXCESSO DE PRAZO – CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA – Não há constrangimento ilegal quando o excesso de prazo na formação da culpa também deve ser imputado à defesa, que requereu oitiva de testemunha não encontrada, obrigando a substituição, ainda mais no caso, que envolve diversos réus, aos quais se imputa a prática de crime hediondo. (TJSC – HC 00.025233-6 – C.Fér. – Rel. Des. Jaime Ramos – J. 10.01.2001)



APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03. RÉU CONFESSO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPUNHA. INCABÍVEL A REDUÇÃO DA PENA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, MESMO EM RAZÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA OU MENORIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. Apelo parcialmente provido. (Apelação Crime Nº 70021502406, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 04/06/2008)



AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. Para progressão de regime carcerário, não basta o implemento do requisito temporal, fazendo-se necessário, também, o preenchimento daquele subjetivo. A inovação no texto do art. 112 da LEP não consiste na vedação da apreciação de cunho subjetivo, mas tão-somente na prescindibilidade dos exames criminológicos, que antes eram inevitáveis. Todavia, é pacífico o entendimento desta Câmara Criminal no sentido de que, se tratando de crime hediondo ou a ele equiparado é necessária a submissão do apenado aos exames periciais, além das avaliações previstas no artigo 15 do RDP. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Agravo Nº 70024117640, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Hirt Preiss, Julgado em 05/06/2008)



MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA. PRESCRICAO. POSSIBILIDADE. "Habeas Corpus". Ato infracional. Prescrição. "Writ" denegado. Malgrado intensa e acesa divergência doutrinária, assentou-se a jurisprudência no sentido de admitir a aplicação do instituto da prescrição às medidas sócio-educativas. Assim, o direito de o Estado proceder à execução de tais medidas pode extinguir-se pela prescrição. A questão posta, contudo, diz respeito ao prazo para tal, e neste contexto é razoável admitir-se que para atos infracionais de menor gravidade, tal prazo seja o menor previsto no Código Penal com redução à metade. Contudo, em atos infracionais de maior gravidade, aos quais, a medida sócio-educativa aplicável seria a de internação, e podendo esta estender-se a 03 anos, admita-se que a prescrição, com aplicação analógica dos prazos do Código Penal, seja de 04 anos, vale dizer, 08 anos, com cálculo pela metade, "ex vi" art. 115 do aludido diploma. Ordem denegada. (TJRJ. HC - 2007.059.05602. JULGADO EM 04/10/2007. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO MAYR)




TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTE. ATO INFRACIONAL ANALOGO. MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA. NOVO CODIGO CIVIL. MAIORIDADE. PREVALENCIA DA LEI ESPECIAL. ECA. Fato análogo ao tráfico de entorpecente. Maioridade. Prova. Materialidade. Internação. Apesar do novo Código Civil ter reduzido a maioridade civil para 18 anos, tal alteração não tem qualquer repercussão no Estatuto da Criança e Adolescente, permanecendo em vigor a regra especial do referido diploma legal que permite, excepcionalmente, a aplicação de medidas sócio-educativas àqueles menores infratores que completaram a maioridade penal no curso do processo de execução. Adotado pela nossa sistemática processual penal o sistema do livre convencimento, o Juiz firma sua convicção pela livre apreciação da prova carreada aos autos, sendo livre na sua valoração ou eleição, sempre com a devida fundamentação. Assim, pode a decisão se basear em indícios existentes, não havendo dúvida que indício também é prova eis que previsto no capítulo a ela referente. No caso presente, o representado foi abordado pelos policiais quando se achava na companhia de um maior, tendo a dupla procurado se livrar do entorpecente que portava, no que foi notada, ficando demonstrado o envolvimento no tráfico, inclusive levando os policiais até a sua residência do elemento que lhes vendera o material tóxico. A diversidade e quantidade do material apreendido, confirmada por laudo pericial juntado aos autos antes da sentença, indicam que a droga se destinava ao tráfico. No que se refere à medida sócio-educativa aplicada,é certo que a internação deve ser deixada para casos especiais, quando se manifestar extremamente necessária, o que efetivamente ocorre na hipótese de tráfico de entorpecentes, tratando-se de infração gravíssima, trazendo maior perigo, inclusive, do que outras infrações que têm como elementar a violência ou a grave ameaça. No nosso sistema penal o crime pode ser dividido em infrações de pequeno, médio e grave potencial ofensivo, além dos chamados hediondos. Para os dois últimos, ou seja, crimes hediondos e de grave potencial ofensivo, aqueles em que há o emprego de violência ou grave ameaça, a regra é o encarceramento, enquanto nos outros deve se procurar medidas alternativas.Assim, tratando-se de fato análogo ao tráfico, a medida de internação se justifica, sendo evidente a necessidade de se afastar o menor da convivência com a marginalidade perigosa, sendo ineficiente a aplicação de qualquer outra medida sócio-educativa, até porque o adolescente possui outras passagens no Juizado por fatos graves, inclusive porte de arma de fogo. (TJRJ. APELAÇÃO - 2006.100.00270. JULGADO EM 22/08/2006. TERCEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MARCUS BASILIO)







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