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Estupro Tentativa Desclassificacao Do Crime Constrangimento Ilegal Apelação

Jurisprudência - Direito Penal

ESTUPRO. TENTATIVA. DESCLASSIFICACAO DO CRIME. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Apelação. Crime de constrangimento ilegal circunstanciado. Preliminares de inépcia da inaugural e incompetência absoluta do juízo. No mérito, pretensão absolutória por negativa de autoria ou pela violação do princípio da correlação entre a imputação e a sentença. Subsidiariamente, requestos pelo reconhecimento do crime tentado; participação de menor importância; redução da pena imposta e abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena. As preliminares devem ser jogadas ao escanteio. Não há inépcia da inaugural se de forma explícita está descrita a conduta do constrangimento ilegal, esta consistente em empunhar uma arma de fogo determinando o ingresso das vítimas no veículo automotor. Também inexiste incompetência absoluta da Vara Criminal para prosseguir no julgamento na hipótese de desclassificação de infração para delito de menor potencial ofensivo. Embora diante de competência em razão da matéria, a novel Lei n. 11.313/06, ao modificar a redação do art. 60, parágrafo único, da Lei 9.099/95, permitiu ao juízo comum ou ao tribunal do júri o julgamento das infrações de menor potencial ofensivo quando decorrentes de aplicação das regras de conexão e continência. E se há permissibilidade para o processamento e julgamento em tais hipóteses, o corolário lógico é permitir a possibilidade da "perpetuatio jurisdictionis" na hipótese de desclassificação para infração de menor potencial ofensivo. No mérito, não há que se falar em violação do princípio da correlação entre a denúncia e a sentença se aquela descreve como tentativa de estupro o ato de realizar grave ameaça, com emprego de arma de fogo, tendente a forçar o ingresso de duas mulheres em um veículo, narrando o Ministério Público que o intento era o coito vagínico, e na sentença, não provado o fim específico da conduta, haver a desclassificação para o crime de constrangimento ilegal circunstanciado, posto que apenas improvada a finalidade dos agentes. No delito de estupro estão presentes as elementares do constrangimento ilegal. A tese da negativa de autoria do fato também não pode sofrer agasalho eis que a vítima foi firme na fase policial e na judicial ao reconhecer a apelante, descrevendo o "modus operandi" da dupla de condenados. Quanto ao momento consumativo do delito,assiste razão a recorrente, eis que o crime em tela se consuma quando o ofendido realiza a conduta desejada pelo sujeito ativo. Se, apesar da grave ameaça, a vítima não se submete à sua vontade, a infração não alcança a "meta optata", devendo ser reconhecida a causa de diminuição da pena. Impossibilidade de reconhecimento da participação de menor importância quando a sua presença física ao lado de quem impunha uma arma de fogo e no interior de um veículo aumenta de forma sensível o temor da vítima-mulher que é repentinamente abordada em tal situação sem a possibilidade de visualizar se todos estão armados ou não. Pena básica exasperada em razão de condenação anterior com nítida existência de habitualidade criminosa em companhia do mesmo parceiro de crimes. A regra geral é a de que o regime prisional fechado não pode ser aplicado em sentença condenatória por crime apenado com detenção. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas. No mérito, parcial provimento para adequar a resposta penal, na forma do voto do Relator. (TJRJ. AC - 2006.050.05922. JULGADO EM 08/05/2007. SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA)

FLAGRANTE ESPERADO. FURTO. DENUNCIA ANONIMA. Apelação Criminal. Peculato na forma tentada. Artigo 312, par. 1., n/f do artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Subtração de medicamentos, ocorrida no interior do presídio Evaristo de Moraes, local onde o réu trabalhava como técnico de enfermagem, que não se consumou por motivos alheios à vontade do agente. Flagrante esperado. Condenação às penas de um ano de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de doze dias-multa, no valor unitário mínimo legal, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direito. Recurso defensivo postulando a absolvição, sustentando tese de crime impossível e de flagrante preparado, e alegando não estar demonstrada a autoria, pois reconhecida com base em fatos incertos e depoimentos falhos. Réu que retirou do ambulatório do presídio, sem autorização, os medicamentos elencados na denúncia e transportava-os dentro de sua mochila, tendo sido detido, após denúncia anônima recebida pelo Diretor da unidade prisional, quando deixava o local de trabalho em sua motocicleta; sendo certo que somente não logrou se locupletar com o produto da subtração porque foi submetido a revista, vindo a ser pego antes de deixar o local. Os depoimentos que fundamentaram a condenação são uniformes no sentido de que o Réu praticou o crime pelo qual foi condenado. Nota-se, outrossim, que o Apelante admitiu levar em sua mochila os medicamentos elencados na denúncia, não sendo crível, no entanto, a versão apresentada de que pretendia deixar os remédios na portaria do Presídio para uso eventual de visitantes. Tese de crime impossível que é rejeitada, eis que a revista na saída do Presídio não era habitual como afirma a defesa, sendo real a possibilidade de o Réu vir a ultrapassar o portão principal de acesso à rua, sem ser revistado, sendo eficaz o meio utilizado para a consecução da empreitada, que apenas não se consumou, pois, alertado por uma denúncia anônima, o Diretor de Presídio, quando o enfermeiro se conduzia à saída, determinou fosse feita revista na sua mochila, onde estavam escondidos os medicamentos por ele retirados da enfermaria, configurando-se a figura típica de flagrante esperado. O Réu teve exclusiva iniciativa, não foi instigado ou induzido, e não contou com o auxílio de ninguém na subtração do material, não sendo hipótese de flagrante preparado. Desprovimento do recurso. (TJRJ. AC - 2007.050.04712. JULGADO EM 16/10/2007. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA LEILA ALBUQUERQUE)

INTERNACAO EM HOSPITAL PSIQUIATRICO. PACIENTE PORTADOR DE DOENCA MENTAL. ORDEM DENEGADA. "Habeas Corpus". Constrangimento ilegal. Aplicação de medida de segurança por dois anos, encontrando-se o Paciente internado há quarenta anos no Hospital Psiquiátrico. Paciente que está desinternado e é portador de sequela da AVE, demência senil e hipertensão arterial sistêmica que determinam dificuldade de locomoção, dificuldade de relacionamento com outros internos e necessidade de tratamento fisioterápico e medicamentoso,sem pessoa que se responsabilize pelo mesmo, no entanto, o Poder Público tem que mantê-lo custodiado e o local próprio é o Hospital Psiquiátrico. Inexiste constrangimento ilegal com essa realidade. Ordem denegada. (TJRJ. HC - 2007.059.00028. JULGADO EM 26/07/2007. OITAVA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ANGELO MOREIRA GLIOCHE)

EXECUÇÃO PROVISÓRIA – CONDICIONAMENTO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA – TRÂNSITO EM JULGADO PARA AS PARTES – PERDA DO OBJETO – Recurso prejudicado. (TJSC – AG 00.019882-0 – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Irineu João da Silva – J. 20.02.2001)

DESINTERNACAO. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO PERMANENTE. REVOGACAO DA DECISAO. Recurso em Sentido Estrito. Decisão que, em sede de "Habeas Corpus", concedeu a segurança no sentido de ser o ali Paciente desinternado (estava internado na Clínica Corcovado), determinando que fossem adotadas as cautelas estabelecidas no laudo pericial. Laudo médico que conclui ser o paciente portador de Transtorno da Personalidade, Transtorno Mental e de Comportamento (devido ao alcoolismo) e daí reunir condições para desinternação, desde que permanentemente acompanhado por 24 horas de profissional de enfermagem. Decisão que adota como lastro somente o trecho em que o laudo técnico afirma condições de desinternação, deixando de atentar para a condição intransponível de acompanhamento constante e ininterrupto do paciente de enfermeiro. Paciente com histórico de comportamento violento: surras na própria mãe: abusos sexuais contra as duas filhas e subtração do salário do filho, todos os dias de pagamento, mediante ameaça representada por faca. Paciente com inegável comprometimento da própria vontade, protagonizando ao longo de anos, práticas delituosas violentas contra familiares e fuga do hospital psiquiátrico. Não trabalha e vive sob às expensas da mãe (interditada). Internação que protege o Paciente de seus próprios atos, sempre eivados de violência. Decisão que merece ser revogada, pois desinternou o portador de doença mental severa e irreversível, que coloca em risco sua própria incolumidade, constituindo ele elemento de periculosidade inegável, sem adoção da condição intransponível consignada no laudo pelo profissional psiquiatra: acompanhamento 24 horas por enfermeiro. Flagrantemente equivocada a decisão que se revoga, denegando-se a ordem pleiteada em sede de "habeas corpus". Proceda-se a internação imediata do paciente em estabelecimento especializado na patologia apontada no laudo pericial, para fins de tratamento psiquiátrico adequado, preservando-se assim sua própria incolumidade e a de seus familiares, vítimas constantes de seus ataques de fúria e de violência incontidas. Recurso provido. Vencida a Des. Leila Albuquerque. (TJRJ. RESE - 2007.051.00413. JULGADO EM 23/10/2007. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Por maioria. RELATORA: DESEMBARGADORA GIZELDA LEITAO TEIXEIRA)


HABEAS CORPUS IMPETRADO POR ADVOGADO – PEDIDO MAL INSTRUÍDO – IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DA MATÉRIA IMPUGNADA – NÃO CONHECIMENTO – É orientação corrente nesta Corte que o pedido de habeas corpus, quando subscrito por advogado, deve vir acompanhado dos elementos capazes de justificar seus fundamentos e estar suficientemente instruído para ser conhecido. (TJSC – HC 00.025096-1 – C.Fér. – Rel. Des. Cesar Abreu – J. 17.01.2001)

AGRAVO REGIMENTAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO - ALEGADO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO QUE RESULTOU EM CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA - IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO POR ESTA VIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.O pedido de restituição de veículo não tem o condão de modificar a decisão proferida pelo Órgão colegiado, tampouco se revela adequada, esta via, para reexame da matéria ou do alegado desfazimento do "negócio"entabulado entre os réus. (TJDFT - 20060710211113APR, Relator LECIR MANOEL DA LUZ, 1ª Turma Criminal, julgado em 14/02/2008, DJ 25/03/2008 p. 71)







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