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Estupro Tentativa Desclassificacao Do Crime Constrangimento Ilegal Apelação

Jurisprudência - Direito Penal

ESTUPRO. TENTATIVA. DESCLASSIFICACAO DO CRIME. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Apelação. Crime de constrangimento ilegal circunstanciado. Preliminares de inépcia da inaugural e incompetência absoluta do juízo. No mérito, pretensão absolutória por negativa de autoria ou pela violação do princípio da correlação entre a imputação e a sentença. Subsidiariamente, requestos pelo reconhecimento do crime tentado; participação de menor importância; redução da pena imposta e abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena. As preliminares devem ser jogadas ao escanteio. Não há inépcia da inaugural se de forma explícita está descrita a conduta do constrangimento ilegal, esta consistente em empunhar uma arma de fogo determinando o ingresso das vítimas no veículo automotor. Também inexiste incompetência absoluta da Vara Criminal para prosseguir no julgamento na hipótese de desclassificação de infração para delito de menor potencial ofensivo. Embora diante de competência em razão da matéria, a novel Lei n. 11.313/06, ao modificar a redação do art. 60, parágrafo único, da Lei 9.099/95, permitiu ao juízo comum ou ao tribunal do júri o julgamento das infrações de menor potencial ofensivo quando decorrentes de aplicação das regras de conexão e continência. E se há permissibilidade para o processamento e julgamento em tais hipóteses, o corolário lógico é permitir a possibilidade da "perpetuatio jurisdictionis" na hipótese de desclassificação para infração de menor potencial ofensivo. No mérito, não há que se falar em violação do princípio da correlação entre a denúncia e a sentença se aquela descreve como tentativa de estupro o ato de realizar grave ameaça, com emprego de arma de fogo, tendente a forçar o ingresso de duas mulheres em um veículo, narrando o Ministério Público que o intento era o coito vagínico, e na sentença, não provado o fim específico da conduta, haver a desclassificação para o crime de constrangimento ilegal circunstanciado, posto que apenas improvada a finalidade dos agentes. No delito de estupro estão presentes as elementares do constrangimento ilegal. A tese da negativa de autoria do fato também não pode sofrer agasalho eis que a vítima foi firme na fase policial e na judicial ao reconhecer a apelante, descrevendo o "modus operandi" da dupla de condenados. Quanto ao momento consumativo do delito,assiste razão a recorrente, eis que o crime em tela se consuma quando o ofendido realiza a conduta desejada pelo sujeito ativo. Se, apesar da grave ameaça, a vítima não se submete à sua vontade, a infração não alcança a "meta optata", devendo ser reconhecida a causa de diminuição da pena. Impossibilidade de reconhecimento da participação de menor importância quando a sua presença física ao lado de quem impunha uma arma de fogo e no interior de um veículo aumenta de forma sensível o temor da vítima-mulher que é repentinamente abordada em tal situação sem a possibilidade de visualizar se todos estão armados ou não. Pena básica exasperada em razão de condenação anterior com nítida existência de habitualidade criminosa em companhia do mesmo parceiro de crimes. A regra geral é a de que o regime prisional fechado não pode ser aplicado em sentença condenatória por crime apenado com detenção. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas. No mérito, parcial provimento para adequar a resposta penal, na forma do voto do Relator. (TJRJ. AC - 2006.050.05922. JULGADO EM 08/05/2007. SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA)

AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. FUGA. 1. O cometimento de falta grave ¿ fuga ¿ acarreta necessariamente a regressão do regime carcerário. O ato judicial que instalou tal providência está eficientemente fundamentado, e observa, modo estrito, a previsão dos artigos 50, inciso II, e 118, inciso I, da LEP. 2. A conduta do apenado enseja também a perda dos dias remidos (art. 127 da LEP). Tal comando não é inconstitucional, bem como não viola o direito adquirido e a coisa julgada, protegidos pela Lei Maior. 3. O reconhecimento da falta grave interrompe o curso da execução e dá reinício ao cumprimento da pena, tendo como uma das suas conseqüências lógicas a alteração da data-base para a contagem de tempo tendentes à concessão de futuros benefícios da execução. AGRAVO IMPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70024012650, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Hirt Preiss, Julgado em 05/06/2008)

CITACAO POR EDITAL. NULIDADE PROCESSUAL. LOCAL INCERTO E NAO SABIDO. ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS PARA LOCALIZAÇÃO. AUSENCIA. PROCESSUAL PENAL. CITAÇÃO. SOMENTE É POSSIVEL PROCEDER-SE À CITAÇÃO POR EDITAL, QUANDO O RÉU SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E IGNORADO. NÃO É DEVER DO JUIZ DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA ORGÃOS PÚBLICOS E CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, COM A FINALIDADE DE DESCOBRIR O PARADEIRO DO RÉU. SE O FAZ, PORÉM, ASSUME O ÔNUS DE DILIGENCIAR A PROCURA DO RÉU EM TODOS OS ENDEREÇOS CONSTANTES DOS AUTOS. SOMENTE APÓS ESGOTADAS TODAS AS PROVIDÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU, É QUE SE TORNA POSSÍVEL SUA CITAÇÃO FICTA. NULIDADE PROCESSUAL QUE SE DECLARA. RECURSO PROVIDO. (TJRJ. RESE - 2007.051.00261. JULGADO EM 10/10/2007. QUINTA CAMARA CRIMINAL - Por maioria. RELATORA: DESEMBARGADORA LUISA BOTTREL SOUZA)


VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR DE NULIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. OPORTUNIDADE. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DOSIMETRIA DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA APENA RECLUSIVA. SURSIS PENAL. CASO CONCRETO. Não é inepta a denúncia que relata o fato delituoso satisfatoriamente e remete a descrição das lesões sofridas pela vítima para o laudo pericial, viabilizando assim a completa identificação e compreensão dos fatos imputados ao acusado e o exercício da ampla defesa. Nos crimes de lesão corporal leve no âmbito doméstico ou familiar contra a mulher, a ação penal é pública condicionada à representação, tendo a vítima a possibilidade de retratar-se dessa representação até o recebimento da denúncia, observado que, havendo essa manifestação, o juiz designará a audiência de que trata o artigo 16 da Lei 11.340/06. Desse modo, ainda que vítima venha manifestar o desejo de não prosseguir na ação penal, se ela o faz depois de oferecida a denúncia, essa manifestação não produz efeito jurídico algum. Mostram-se aptas para embasar o decreto condenatório o conjunto de provas em que o laudo de lesões corporais, além de atestar a materialidade do crime, está em consonância com a declaração da vítima, tanto mais que em crimes que envolvem violência doméstica a palavra da vítima assume grande relevância até mesmo porque tais condutas são praticadas fora do alcance de testemunhas presenciais. Nesses casos, não é possível a substituição da pena detentiva por restritiva de direitos na forma do artigo 44 do Código Penal, eis que presente a elementar violência. No caso concreto, o sursis penal não merece ser aplicado por não se mostrar suficiente para a reprovação e prevenção da conduta, e isso porque o acusado, embora beneficiado com o sursis processual, não cumpriu as suas obrigações, demonstrando assim a sua falta de compromisso com a Justiça. (TJRJ. 0058522-11.2007.8.19.0021 - APELAÇÃO 1ª Ementa DES. RICARDO BUSTAMANTE - Julgamento: 16/12/2010 - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL)

ACIDENTE DE TRANSITO. INSPETOR DE POLICIA. EMBRIAGUEZ. Apelação Criminal. Acidente de trânsito. Porte de arma. Motorista inspetor de polícia civil. Art. 15, da Lei n. 10.826/03. Disparo em lugar habitado. Ingestão de bebida alcoólica. Art. 306, da Lei n. 9.503/97. Dirigir sob a influência de álcool. Prova testemunhal. Dosimetria da pena. Se os elementos de prova em relação ao tema central do questionamento são firmes e coesos, não deixando pairar dúvida sobre o atuar típico, configura-se o juízo de reprovabilidade. A tentativa da combativa Defesa em caracterizar outro tipo penal para a conduta do Réu chega a resvalar para a tentativa de homicídio, mas acaba por se contentar no "disparo de arma de fogo contra pessoa certa e determinada". Ora, o lugar era via pública, habitada e havia inúmeras pessoas presentes e próximas, que poderiam ter sido atingidas. Pequenas divergências são naturais e não atingem o essencial, que é a conduta criminosa do Apelante. Prospera, no entanto, o apelo quanto à dosimetria das penas, uma vez que levou em consideração o eminente sentenciante fatos que são elementares dos delitos a que foi o Réu condenado. Assim, o fato de ser policial já constitui causa de aumento de pena (art. 20 c/c art. 6., II, da Lei 10.826/03) e dirigir embriagado é conduta pela qual está sendo punido. Recurso parcialmente provido. Vencido o Des. Nildson Araújo da Cruz. (TJRJ. AC - 2005.050.06239. JULGADO EM 10/10/2006. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Por maioria. RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO CESAR SALOMAO)

HABEAS CORPUS. CALÚNIA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO (ARTIGO 138 C/C O ARTIGO 141, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE ANIMUS CALUNIANDI. CONCESSÃO DA ORDEM. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é possível em razão de ausência de justa causa. O advogado se reportou à atuação do parquet na seara profissional, não à pessoa do Promotor de Justiça, tendo inclusive o elogiado. Desta forma, o Paciente não pretendeu ferir a honra alheia, sendo as expressões utilizadas pertinentes tão-somente à defesa do seu constituinte. CONCEDEU-SE A ORDEM. MAIORIA. (TJDF. 20040020010715HBC, 2a T. Criminal, Rel. Des. VAZ DE MELLO. Acórdão No 215.353. Data do Julgamento 01/04/2004)

RECURSO DE OFÍCIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RÉU INIMPUTÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE TESE DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA QUE SE IMPUNHA. FATO PUNÍVEL COM PENA DE RECLUSÃO. OBRIGATORIEDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DETENTIVA. Recurso parcialmente provido. (Recurso de Ofício Nº 70023486715, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 04/06/2008)






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