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Representacao Conselho Tutelar Validade Crime Sexual Ordem Denegada

Jurisprudência - Direito Penal

REPRESENTACAO. CONSELHO TUTELAR. VALIDADE. CRIME SEXUAL. ORDEM DENEGADA. "Habeas Corpus". Constrangimento ilegal inexistente. Denegação da ordem. Não foram localizados os representantes legais da adolescente, que está sob o abrigo do Conselho Tutelar de Macaé. Assim sendo, não há obrigatoriedade que os pais se manifestem para permitir o ajuizamento da ação penal. A representação é um mecanismo de proteção da família e da vítima, que pode preferir o silêncio à divulgação da violência sofrida. Ademais, tampouco é ato que exige rigor formal, sendo suficiente o acompanhamento dos representantes do Conselho Tutelar de Macaé para legitimar a atuação do Ministério Público. Tratando-se de custódia em que a decisão impugnada vem fundamentada e baseada na prova colhida, justifica-se o indeferimento da liberdade pleiteada, pois presentes os motivos para a prisão preventiva. Registre-se que esta não é a única acusação de crime sexual contra o beneficiário da ordem, já que também lhe é imputada prática de outro estupro, ocorrido em 22.02.2007. Portanto, não há qualquer dúvida que a liberdade do acusado representa perigo para a ordem pública. O simples fato de o réu ter residência fixa não é motivo para a concessão de liberdade, mormente que, no caso em questão, estão presentes os requisitos da tutela cautela previstos no art. 312, do CPP. Ordem denegada. (TJRJ. HC - 2007.059.02593. JULGADO EM 05/06/2007. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO CESAR SALOMAO)

INCENTIVO AO TRAFICO. POSSE DE ARMA. PORTE ILEGAL. POSSE DE GRANDE QUANTIDADE. Crime previsto no art. 12, par. 2., inc. III, da Lei n. 6.368/76 e contravenção do art. 18, da Lei n. 3.688/41. Juízo de reprovabilidade que se impõe ante a certeza da materialidade e da autoria de ambos os delitos. Provimento parcial do recurso interposto pelo Ministério Público, inconformado com a sentença monocrática absolutória. Quem mantém em depósito e guarda munição a ser entregue a traficantes de substância entorpecente em favelas onde impera a nefanda mercancia de tais substâncias, contribui para incentivar ou difundir o uso indevido e o tráfico ilícito de entorpecentes, praticando, desse modo, o crime previsto no art. 12, par. 2., inc. III, da Lei de Tóxicos. Ao tempo da vigência da Lei n. 9.437/97, ter em depósito, vender, fabricar, importar ou exportar, sem permissão da autoridade, arma ou munição constituíam contravenção penal (art. 18, da Lei n. 3.688/41). No caso, o apelante tinha em depósito grande quantidade de munição, incidindo nas sanções cominadas no art. 18, da LCP. Provimento parcial do recurso, expedindo-se mandado de prisão. (TJRJ. AC - 2005.050.05149. JULGADO EM 26/09/2006. SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA TELMA MUSSE DIUANA)

APELAÇÃO-CRIME. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. MEIO DE PROVA. Inexiste óbice na consideração de depoimentos de policiais como meio hábil de prova. CONCURSO DE AGENTES. União de vontades durante a prática delitiva. Desnecessidade de prévio acordo. MULTA. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A pena de multa não pode ser afastada, vez que o delito de roubo prevê a sua aplicação de forma cumulativa. Condenação mantida. Apelo improvido. Unânime. (Apelação Crime Nº 70024008344, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 05/06/2008)

APELAÇÃO-CRIME. ROUBO MAJORADO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. A palavra da vítima ganha relevo probatório em delitos dessa espécie quando coerente, harmônica e uníssona com os demais elementos existentes no feito. Condenação mantida. Apelo improvido. Unânime. (Apelação Crime Nº 70023917016, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 05/06/2008)

EXTORSAO MEDIANTE SEQUESTRO. ROUBO. ABSORCAO DE UM CRIME POR OUTRO. IMPOSSIBILIDADE. Apelação. Sequestro praticado por quadrilha, roubo com emprego de arma e concurso de agentes. E quadrilha. Prova. Dúvidas inexistem quanto ao fato e à autoria quando, além da vítima ratificar em juízo o reconhecimento dos apelantes feito na fase inquisitorial, um dos acusados, embora inicialmente tivesse negado a autoria, acabou confessando o crime de extorsão mediante sequestro de forma ampla e irrestrita. Absorção. Não há que se falar em absorção dos crimes de roubo pelo crime mais grave, de extorsão mediante sequestro, quando tais delitos foram cometidos em momentos diversos, que não se confundem, sendo certo que a prática de um deles não exclui a do outro, com todas as suas elementares e circunstâncias. Absorção. Com relação ao crime de quadrilha ou bando, entretanto, forçoso é convir que fica absorvido pelo delito de sequestro praticado por bando ou quadrilha, por constituir, concomitantemente, o tipo autônomo do art. 288, do Código Penal, e a elementar da qualificadora do crime de sequestro, o que constitui "bis in idem". Pena. Os maus antecedentes dos apelantes, a atuação de ambos como os principais executores dos crimes de roubo e de extorsão mediante sequestro, bem como a agressividade de um deles, denotativa de personalidade perversa, voltada para o crime, justificam a exacerbação das penas-base. Concurso formal. Não há como se reconhecer o concurso formal quando os crimes praticados não são da mesma espécie. Extorsão e roubo. Causas de aumento. Em se tratando de crimes autônomos, as elementares de um crime não interferem na formação do outro, inclusive no tocante as suas formas qualificadas. Assim é que a incriminação por bando ou quadrilha armada pode bem coexistir com a de roubo circuntanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas e extorsão mediante sequestro praticado por bando ou quadrilha. Delação premiada. Perdão judicial. Não faz jus ao perdão judicial o agente que não preenche, concomitantemente, os requisitos indicados no art. 13 da Lei n. 9.807/99. Delação premiada. Redução. A efetiva, eficaz e decisiva contribuição do agente na apuração dos fatos justifica a redução máxima da pena prevista no art. 14 da Lei n. 9807/99. Recurso de um apelante a que se dá provimento, improvendo-se o do outro. (TJRJ. AC - 2005.050.06414. JULGADO EM 30/05/2006. TERCEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MANOEL ALBERTO)



AGRAVO EM EXECUÇÃO – DIREITO PENITENCIÁRIO – PROGRESSÃO DE REGIME – AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO – IMPROCEDÊNCIA – Embora o magistrado não esteja vinculado aos laudos da CTC e do COC, não preenchendo o apenado os requisitos de ordem subjetiva no que os laudos técnicos lhe são desfavoráveis, não cabe conceder progressão de regime. A unanimidade, negaram provimento ao agravo. (TJRS – AGV 70003574860 – 8ª C.Crim. – Rel. Des. Roque Miguel Fank – J. 06.02.2002)

FORO PRIVILEGIADO POR PRERROGATIVA DE FUNCAO. DESMEMBRAMENTO DOS AUTOS. ANULACAO DE MEDIDA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. "Habeas Corpus". 1. paciente detentor de foro por prerrogativa de função. Decisão do STJ determinando anulação do feito, com julgamento perante o TJ/RJ. Desmembramento do feito. Pedidos de extensão feitos perante o STJ pendentes de apreciação. Pretensão de anulação de medida cautelar de quebra de sigilo telefônico por incompetência do juízo. Constrangimento ilegal inexistente. O impetrante vai além da pretensão de anulação do feito com relação a todos os Réus, pretendendo que, em razão do reconhecimento do foro por prerrogativa de função do 1. Paciente, que exerce cargo de vereador, seja declarada nula a medida cautelar que antecedeu a instrução criminal, da qual resultou na transcrição de interceptações telefônicas envolvendo os Réus. O acórdão do Colendo STJ é bastante claro em determinar a nulidade do processo originário deste "writ" tão-somente com relação ao 1. paciente e desde o oferecimento da denúncia. Dessa forma, mesmo em relação ao 1. paciente, é descabida a anulação dos atos pré-processuais, caso da interceptação telefônica, realizada por medida cautelar autônoma e em conformidade com a Lei 9.296/96. No que concerne aos demais pacientes, é ainda menos justificado o pedido, mormente que sequer o feito principal foi anulado com relação a eles. Se a incompetência da autoridade apontada como coatora foi declarada posteriormente à realização das interceptações telefônicas, tendo a nulidade sido expressamente declarada a partir do momento do oferecimento da denúncia no feito principal, não há que se falar em anulação da medida cautelar antecedente, que resta preservada. Seria atentatória ao princípio da duração razoável do processo, consagrado no art. 5., LXXVII, CF, a anulação de atos pré-processuais, que melhor são desempenhados pela autoridade local, em razão do reconhecimento posterior de foro por prerrogativa de função de apenas um dos numerosos réus envolvidos. Ordem denegada. (TJRJ. HC - 2007.059.08078. JULGADO EM 15/01/2008. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO CESAR SALOMAO)







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