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Representacao Conselho Tutelar Validade Crime Sexual Ordem Denegada

Jurisprudência - Direito Penal

REPRESENTACAO. CONSELHO TUTELAR. VALIDADE. CRIME SEXUAL. ORDEM DENEGADA. "Habeas Corpus". Constrangimento ilegal inexistente. Denegação da ordem. Não foram localizados os representantes legais da adolescente, que está sob o abrigo do Conselho Tutelar de Macaé. Assim sendo, não há obrigatoriedade que os pais se manifestem para permitir o ajuizamento da ação penal. A representação é um mecanismo de proteção da família e da vítima, que pode preferir o silêncio à divulgação da violência sofrida. Ademais, tampouco é ato que exige rigor formal, sendo suficiente o acompanhamento dos representantes do Conselho Tutelar de Macaé para legitimar a atuação do Ministério Público. Tratando-se de custódia em que a decisão impugnada vem fundamentada e baseada na prova colhida, justifica-se o indeferimento da liberdade pleiteada, pois presentes os motivos para a prisão preventiva. Registre-se que esta não é a única acusação de crime sexual contra o beneficiário da ordem, já que também lhe é imputada prática de outro estupro, ocorrido em 22.02.2007. Portanto, não há qualquer dúvida que a liberdade do acusado representa perigo para a ordem pública. O simples fato de o réu ter residência fixa não é motivo para a concessão de liberdade, mormente que, no caso em questão, estão presentes os requisitos da tutela cautela previstos no art. 312, do CPP. Ordem denegada. (TJRJ. HC - 2007.059.02593. JULGADO EM 05/06/2007. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO CESAR SALOMAO)

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRANSPORTE DE ARMA EM AERONAVE. ART. 109, INC. IX, CF. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. I. É competente a Justiça Federal para processar e julgar o crime de transporte de arma cometido a bordo de aeronave, a teor do que dispõe o artigo 109, inciso IX, da Constituição Federal. II. Recurso provido. (TRF1. RECURSO CRIMINAL 2008.34.00.007994-9/DF Relator: Juiz Federal Klaus Kuschel (convocado) Julgamento: 22/07/08)

AGRAVO – EXECUÇÃO PENAL – Evasão do estabelecimento prisional pelo apenado. Falta grave. Caracterização. Cometimento de outro delito no período de fuga. Regressão de regime. Aplicação do art. 118, I, da LEP. Agravo improvido. (TJRS – AGV 70003804093 – C.Esp.Crim. – Relª Desª Fabianne Breton Baisch – J. 05.02.2002)

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA MULHER VÍTIMA DA AGRESSÃO. RENÚNCIA EM JUÍZO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Segundo posicionamento firmado pela Terceira Seção desta Corte, é necessária a representação da mulher vítima no crime de lesão corporal leve, praticado no âmbito doméstico, pois a ação penal no caso é pública condicionada. E que, entretanto, na hipótese de retratação da renúncia em juízo, é possível a extinção da punibilidade do autor do fato. 2. Ordem concedida para restabeler a decisão da instância prima, que havia julgado extinta a punibilidade do Paciente. (STJ. HC 110961 / RS HABEAS CORPUS 2008/0154963-2 Relator(a) Ministra LAURITA VAZ (1120) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 23/11/2010 Data da Publicação/Fonte DJe 13/12/2010)

APELAÇÃO-CRIME. RESISTÊNCIA E DESACATO. Delitos considerados de menor potencial ofensivo. Concurso Material. Somatório das penas superior a dois anos. Competência do Juízo Comum. PRÁTICA SIMULTÂNEA. Absorção do delito de desacato pelo de resistência. Pena alterada. Absolvição pelo delito de Desacato. Condenação mantida pelo delito de resistência. Apelo parcialmente provido. Unânime. (Apelação Crime Nº 70024140709, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 05/06/2008)

PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRANSNACIONALIDADE. CONFIGURAÇÃO. Relato minucioso dos fatos, feito pelo acusado, no inquérito policial, dizendo que se dirigiu à cidade brasileira de Brasiléia, na fronteira com a Bolívia, procurou por cidadão nacional daquele país e encomendou a cocaína, que foi de lá trazida e entregue a ele, mediante pagamento, para revender no Brasil, torna induvidosa a transnacionalidade do tráfico. Por conseguinte, competente é Justiça Federal para processar e julgar a causa, nos termos do art. 70 da Lei 11.343/06. (TRF1. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2008.01.00.067792-2/DF Relator: Juiz Federal Ricardo Felipe Rodrigues Macieira (convocado) Julgamento: 02/03/09)

PERDA DO CARGO PUBLICO. COMPETENCIA DO TRIBUNAL DO JURI. PUNICAO ADMINISTRATIVA. COMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR. Crime de homicídio simples. Condenação. Pena mínima. Réu policial militar. Perda do cargo público. Efeito extrapenal que não se confunde com a sanção administrativa que deve ser decidida por Tribunal Militar. Decisão fundamentada. Alegação de incompetência da Justiça Civil para determinar a perda do cargo público. Competência do Tribunal do Júri ressalvada na constituição quando a vítima é civil. A decisão sobre a perda do posto e da patente dos oficiais, e sobre a graduação das praças, como sanção administrativa é que compete ao Tribunal Militar. Perda de cargo público como efeito da condenação criminal não se confunde com perda da patente, posto ou graduação. Desprovimento do recurso. Vencida a Des. Gizelda Leitão Teixeira. (TJRJ. AC - 2006.050.05757. JULGADO EM 24/04/2007. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Por maioria. RELATORA: DESEMBARGADORA FATIMA CLEMENTE)






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